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"5004641-29.2023.8.13.0251" - Resultados da Busca – Página 44 de 45

Processo nº 5004641-46.2025.4.02.5118

ID: 277887635

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004641-46.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA VELOSO DA SILVA TELES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSILENE DOMINGOS GARRIDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004641-46.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : SHEILA VELOSO DA SILVA TELES ADVOGADO(A) : ROSILENE DOMINGOS GARRIDO (OAB RJ215271) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004641-46.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : SHEILA VELOSO DA SILVA TELES ADVOGADO(A) : ROSILENE DOMINGOS GARRIDO (OAB RJ215271) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão do majoração de valor de benefício de aposentadoria. I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). A tutela de urgência de natureza antecipada tem a finalidade de adiantar os efeitos da sentença a ser proferida após o contraditório e a instrução probatória. A concessão da tutela antecipatória é cabível na hipótese que em se possa reconhecer que, em tese, o direito alegado pela parte teria condições de tutelabilidade de modo a assegurar a efetividade do provimento final. Nesse sentido, havendo risco plausível de inexercibilidade do direito afirmado pelo autor, estará configurado o requisito fundamental para a prestação da tutela antecipatória. Na análise de Cândido Rangel Dinamarco: 1 "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável. A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" No caso vertente, em sede de cognição não exauriente, não resta demonstrada a existência de fundamento jurídico e fático hábil a escorar a pretensão de mérito, tendo em vista a imprescindibilidade de prova pericial para subsidiar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito invocado, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial. II - DEFIRO a assistência judiciária gratuita. III - Tendo em vista que se faz necessária a realização de perícia médica para o deslinde da controvérsia posta nos autos, será nomeado através de ato ordinatório , Perito (a) do Juízo, para realizar a perícia médica , devendo responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. ARBITRO os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) e fixo o prazo para entrega do laudo pericial em 20 ( vinte) dias úteis. No laudo deverão ser respondidos os quesitos do Juízo, conforme formulário constante na parte final da presente decisão, e das partes. IV – Será dada ciência as partes da data, horário e local da perícia, devendo a parte autora comparecer na data e horário marcados levando consigo a cópia da petição inicial e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como: relatórios médicos, documentos originais dos exames realizados, filmes dos exames realizados, sendo esses: Raio X, Ultrassom, Ressonância Magnética, entre outros, bem como receituário de medicações . V- INTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, na hipótese da assistência estar sob o patrocínio de advogado. VI - INTIME-SE o INSS da designação da perícia, e igualmente para a formulação de quesitação de assistente técnico, caso necessário, salientando que a juntada de documentos, tal como o laudo SABI , é de assaz importância. VII - INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder ao seguinte formulário, além dos quesitos das partes: DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo; 2. Juizado. DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome do(a) autor(a); 2. Estado civil; 3. Sexo; 4. CPF; 5. Data de nascimento; 6. Escolaridade; 7. Formação técnico-profissional. DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do Exame; 2. Perito Médico Judicial/Nome e CRM; 3. Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); 4. Assistente Técnico da Parte Autora/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) 1. Profissão declarada; 2. Tempo de profissão; 3. Atividade declarada como exercida; 4. Tempo de atividade; 5. Descrição da atividade; 6. Experiência laboral anterior; 7. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1. Diga o Sr. Perito, considerando que o periciando é beneficiário de benefício por incapacidade permanente, se o mesmo necessita de auxílio permanente de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras. R: Afirmativo. 2. Se positiva a resposta ao quesito 1, diga o Sr. Perito se a necessidade de assistência permanente de outra pessoa já se fazia existente na data do início da aposentadoria por invalidez; 3. Se positiva a resposta ao quesito 1, diga o Sr. Perito se a necessidade de assistência permanente de outra pessoa se fazia existente na data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo; 4 Se positiva a resposta ao quesito 1, diga o Sr. Perito se a necessidade de assistência permanente de outra pessoa se fazia existente na data do requerimento administrativo específico do adicional. VIII- Havendo ausência da parte autora à perícia médica, e não sendo apresentada qualquer justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data designada para o exame pericial, venham conclusos para sentença de extinção. IX -Com a juntada do laudo pericial, INTIME-SE o INSS e a parte autora com prazo de 10 (dez) dias. 1 . 1. (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

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Tiago Barbosa Vieira x Banco Csf S/A e outros

ID: 319801958

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004641-39.2023.8.21.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO BARBOSA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DONATA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004641-39.2023.8.21.0014/RS AUTOR : TIAGO BARBOSA VIEIRA ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : BANCO CSF S/A ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004641-39.2023.8.21.0014/RS AUTOR : TIAGO BARBOSA VIEIRA ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ( evento 82, EMBDECL1 ), alegando a ocorrência de omissão na decisão proferida no evento 73, SENT1 , por não apreciar questão prejudicial arguida pela instituição ora embargante e consignada no termo de audiência de conciliação. Intimada, a parte autora nada manifestou a respeito. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e adequados à espécie, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A propósito, destaco que os embargos de declaração caracterizam medida de fundamentação vinculada, cujo cabimento restringe-se às hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; (iv) corrigir erro material. No caso em apreço, o banco embargante/réu aponta a existência de omissão na decisão do evento 73, SENT1 , que determinou a remessa/devolução dos autos ao Projeto de Gestão de Superendividamento, sem antes analisar a tese suscitada em audiência de conciliação, no sentido de que a dívida que o vincula ao autor, cuidando-se de crédito com garantia real, não se sujeita ao procedimento de repactuação. Pois bem. Assiste razão ao embargante/réu. Com efeito, a decisão embargada, ao determinar o retorno dos autos ao Projeto de Gestão de Superendividamento, para prosseguimento inclusive em relação ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., efetivamente incorreu em omissão, dado que deixou de examinar questão prejudicial e fundamental para a definição da própria viabilidade de continuidade da demanda em face da instituição financeira. A etapa de conciliação, prevista no artigo 104-A da Lei nº 8.078/90 - CDC, não se presta unicamente à tentativa de composição amigável, mas também serve como um filtro processual, no qual se definem os contornos da lide e os credores que, de fato, possuem créditos passíveis de repactuação, e que, portanto, deverão integrar a fase subsequente, de eventual instauração do plano judicial compulsório, conforme o artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. No termo da audiência de conciliação realizada ( evento 67, TERMOAUD1 ), houve a seguinte consignação expressa: “Por parte do Banco Santander, informa-se que o requerente possui 3 contratos de cartão de crédito, sendo que estes não possuem saldo devedor em aberto, e por essa razão não temos proposta de acordo. Além dos contratos citados o requerente ainda possui um financiamento de veículo, contrato este que possui garantia real, excluído pela Lei do Superendividamento. Por essa razão, não temos proposta de acordo e pugnamos pela exclusão deste requerido da lide.” . Aqui, cumpre realçar que os instrumentos contratuais juntados no evento 82, CONTR3 e evento 82, OUT2 consubstanciam as informações. Além disso, a matéria conta com regramento específico, trazido ao Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021. Transcrevo: “ Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente p actuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas , ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real , de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) ” (grifei). Assim, verificado que o contrato mantido entre o autor/embargado e o banco embargante/réu ( evento 82, CONTR3 e evento 82, OUT2 ) constitui um contrato de crédito com garantia real, albergado por uma das exceções legais. E, sendo essa a única dívida ora existente entre as partes, forçoso reconhecer a ausência de interesse processual quanto ao prosseguimento do feito em relação BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., especificamente no que tange ao rito do superendividamento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração ( evento 82, EMBDECL1 ) e, reconhecendo a existência de omissão, retifico o item 'III' da decisão proferida no evento 73, SENT1 , que passa a constar como segue: “ III. Considerando que a pretensão de repactuar o débito, sob a égide da Lei nº 14.181/2021, revela-se juridicamente impossível, impositiva a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais proporcionais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do banco embargante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a respectiva exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça . Preclusa a presente decisão, REMETAM-SE os autos ao Projeto de Gestão de Superendividamento, fins de prosseguimento em relação à ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.”. No mais, mantenho integralmente a decisão anterior. Publicação e registro eletrônicos. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5004641-16.2023.4.03.6338

ID: 260736444

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-16.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004641-16.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA ANDREIA K… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004641-16.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA ANDREIA KARLA SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004641-66.2025.4.04.7001

ID: 308854876

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-66.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO ROGÉRIO ZARAMELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-66.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA SONIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : FLÁVIO ROGÉRIO ZARAMELLO (OAB PR024083) DESPACHO/DECISÃO Despacho. Prova Oral.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-66.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MARIA SONIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : FLÁVIO ROGÉRIO ZARAMELLO (OAB PR024083) DESPACHO/DECISÃO Despacho. Prova Oral. Tempo Rural (provaoralrural) I - A parte autora afirma que exerceu atividade rural no período de 01/04/1974 a 30/12/1993, tendo apresentado os documentos abaixo: evento 1, PROCADM8 1958 - Certidão de casamento dos pais da autora, realizado aos 08/11/1958, em Ribeirão do Pinhal/PR, documento no qual o seu pai está qualificado como lavrador. Expedida em 06//06/20023(p.9); 1968 - Certidão de nascimento de Maria Helena Alves, irmã da autora, nascida em domicilio, aos 16/05/1968, em Nova Fátima/PR, documento no qual os pais estão qualificados como lavradores. Registro feito em 21/08/1968 (p.10); 1990 - Certidão de casamento de Valtair Narcizo Alves, irmão da autora, realizado aos 26/05/1990, em Cornélio Procópio, documento no qual o contraente está qualificado como lavrador(p.11); 1992/1993 - Recibos de pagamento de boiá fria, referente a colheita de café em Fazenda Paraíso, em nome da autora, com datas de 1992 a 1993 (p.15/31); 1994/1998 - Ficha de Inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Vista do Paraíso, em nome da autora, informando admissão em 29/11/1994, com informações de contribuições referentes aos anos 1994 a 1998 (p.13/14); 2001/2002 - Declaração fornecida pela EMATER, informando que Cicero Pequeno da Silva, esposo da autora, residiu e trabalhou no cultivo de alimentos, na condição de mútuo em lotes de terras da Vila Rural Maria Valone, em Bela Vista do Paraíso/PR no período de 01/2021 a 05/2002. (p.12); 2003 - Certidão de Óbito do esposo da autora, falecido em 27/01/2003 na cidade de Bela Vista do Paraíso/PR, qualificado como Lavrador (p.32). A autodeclaração foi apresentada em formulário padronizado ( evento 1, DECL7 ). II - Segue abaixo os fundamentos e a orientação para a adoção da produção da prova nestes termos, visando à celeridade e eficiência no exercício da atividade jurisdicional, em linguagem visual. ⚖️ 📜 PRODUÇÃO DE PROVA EM VÍDEO (PRAZO: 30 DIAS) 📌 1. OBJETO DA PROVA: TEMPO RURAL 🔍 O que deve ser provado? ✅ Tempo de atividade rural : Indicar o período. Qual idade em que começou. Até quando trabalhou. Descrever as atividades realizadas no período. ✅ Trabalho da família : Esclarecer se toda a família exercia atividades no meio rural. Descrever a composição familiar. Pais e irmãos? Algum outro parente? ✅ Local da atividade : Indicar se o trabalho rural ocorreu em sítio ou fazenda , se a propriedade era própria, em comodato (percentagem), boia-fria ou como empregado . Quais as dimensões? Qual o tipo de cultura? Havia uso de maquinário? Havia empregados? Houve mudança de localidade? ✅ Vínculo com a cidade : Informar se algum membro da família exerceu trabalho urbano no período analisado. Quanto tempo? Qual renda salarial. ⚠️ ALERTA – PONTO OBRIGATÓRIO A SER ENFRENTADO 📍 Esclarecimentos necessários em razão das informações que descaracterizam o regime de economia familiar: ✅ Conforme informado pelo INSS em contestação ( evento 14, CONTES1 ), a parte autora se casou em 1978 (marido do comércio). Apresentou documentos em nome próprio para os anos de 1993/1998, mas o cônjuge já estava inserido no meio urbano. 📌 Todas as informações devem ser apresentadas de forma clara, com depoimentos que detalhem os fatos de forma cronológica. ⚠️ O depoente deve prestar seu depoimento de forma espontânea, sem qualquer preparo ou orientação prévia! 🧐 Erros naturais, pausas e lapsos de memória são normais e contribuem para a autenticidade do depoimento. 🚫 É vedado o uso de perguntas indutivas , em que o depoente apenas confirma fatos já mencionados na própria pergunta. O depoimento deve ser livre e baseado na memória do declarante. 📌 Depoimentos artificiais, ensaiados ou guiados podem comprometer a credibilidade da prova. ⚖️ 2. BASE LEGAL E MOTIVAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DESSE MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA 🔹 Por que usar prova em vídeo? 📌 Base legal: Artigos 369, 370 e 371 do CPC – Livre convencimento do juiz. 📌 Justificativas: ✔️ Rapidez e eficiência → Evita deslocamentos e agiliza o processo. ✔️ Acessibilidade → Permite que moradores de áreas remotas prestem depoimentos. ✔️ Redução de custos → Sem necessidade de estrutura física para audiência. ✔️ Flexibilidade → Qualquer meio de prova admitido pode ser utilizado. 🎥 3. COMO GRAVAR O VÍDEO? 🛠️ Requisitos técnicos obrigatórios 📌 🎤 Áudio e 🎥 vídeo : Boa qualidade, sem ruídos ou falhas. 📌 🗣️ Declaração espontânea : O depoente deve confirmar que fala livremente . 📌 ❌ Sem cortes : O vídeo não pode ser editado para garantir autenticidade. 📌 📂 Formatos aceitos : MP4, AVI ou MOV . 📌 ⏳ Duração : Preferencialmente até 10 minutos (vídeos mais longos podem ser divididos). 📲 Gravação pode ser feita com celular, computador ou outro dispositivo disponível. 4. 📢 ATENÇÃO! Antes de enviar o vídeo, certifique-se de cumprir todos os requisitos abaixo: 📄 DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA ☑ 🆔 Identificação : Anexar nos autos RG ou CPF antes do depoimento. Não mostrar o documento na gravação. ☑ 📄🖊️ Termo de uso de imagem e depoimento assinado pelo declarante. ☑ 📄🖊️🔴 Termo de ciência sobre a penalidade por informações falsas. ALERTA LEGAL : A prestação de informações falsas ou inconsistentes poderá resultar na adoção de providências legais para investigação de infração penal pelo Ministério Público Federal . ☑ 📎 Anexação dos termos aos autos antes da análise do depoimento. 📢 ⚠️ IMPORTANTE! Os declarantes devem cumprir os seguintes requisitos antes de prestarem seus depoimentos: 📌 Sem o devido cumprimento dessas exigências, o material poderá ser desconsiderado pelo juízo. 📎 5. PRÓXIMOS PASSOS 📍 1. Juntada do vídeo aos autos. 📍 2. INSS será intimado para manifestação (prazo: 10 dias). 📍 3. Se nada mais for requerido, os autos serão encaminhados para sentença. 📩 Dúvidas? Consulte-nos!

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Daniele Sabino Antonio x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 306889329

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004641-48.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE SABINO ANTONIO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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LEONARDO DRUMOND GRUPPI

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GISELE DE CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5004641-48.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação] AUTOR: DANIELE SABINO ANTONIO CPF: 075.698.486-67 RÉU: BOA VISTA SERVICOS S.A. CPF: 11.725.176/0001-27 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PARA CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA COMBINADO COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por DANIELE SABINO ANTONIO em face de BOA VISTA SERVICOS S.A., ambos qualificados nos autos, na qual sustenta a Autora ter sido surpreendida com apontamento restritivo em seu nome, sem que tenha sido previamente notificada. Afirma que, ao tentar obter crédito no comércio, foi informada da existência de negativações vinculadas a débito vencido em 11/07/2023, no valor de R$ 314,51, supostamente registrado pela parte Requerida, e nega ter recebido qualquer correspondência escrita acerca da negativação. Sustenta que promoveu, de forma diligente, tentativa de solução extrajudicial, em conformidade com o que determina o IRDR n.º 91 do TJMG, sem, contudo, obter resposta satisfatória, razão pela qual ingressou com a presente demanda. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça em favor da Autora e foi designada audiência para tentativa de conciliação (ID 10424882910). O Requerido apresentou contestação (ID 10432821505), na qual sustenta, em suma, a legalidade da inscrição e a validade da notificação enviada por meio eletrônico (e-mail e SMS), asseverando, ainda, que inexiste qualquer ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. Houve réplica à contestação (ID 10465768074). Aberta a audiência, as partes informaram que não foi possível a conciliação (ID 10441096862). Instada a especificar provas, as partes informaram que não tinham outras provas a serem produzidas (ID’s 10461567336 e 10465768074). Vieram conclusos os autos. Decido. Com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito e à organização da instrução processual, bem como à análise das questões pendentes (se houver). Da suspensão do feito A parte Requerida suscitou preliminar de suspensão do presente feito, aduzindo que a matéria em debate, concernente à validade da notificação por meios eletrônicos para fins de inscrição em cadastros de inadimplentes, foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp 2.171.003/SP (Tema Repetitivo n.º 1.138). Sustenta, com base na afetação do tema, que haveria determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma controvérsia, o que implicaria, segundo alega, a necessária paralisação da presente demanda até o julgamento definitivo da tese pelo órgão superior. A determinação de suspensão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no referido recurso especial restringe-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no próprio STJ, que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, qual seja, a validade da notificação prévia por meios eletrônicos para fins de inscrição em cadastros de inadimplentes. A referida determinação não se estende às ações originárias em curso no primeiro grau de jurisdição, como é o caso dos autos, razão pela qual não há óbice legal ou processual ao regular prosseguimento do feito. Ademais, conforme reiterada jurisprudência do próprio STJ, a suspensão obrigatória dos processos, prevista no art. 1.037, II, do CPC, limita-se à fase recursal, não se aplicando automaticamente aos feitos em curso nas instâncias ordinárias, salvo expressa determinação em sentido diverso, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de suspensão do processo, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Da advocacia predatória A parte Requerida suscitou preliminar na qual sustenta que a Autora, por meio de sua patrona, estaria promovendo inúmeras ações judiciais com fundamentos e pedidos idênticos, o que, em seu entender, configuraria conduta atentatória à boa-fé objetiva, ao dever de cooperação entre os sujeitos processuais e à efetividade da jurisdição. Com efeito, a análise da preliminar exige a adoção de providência que assegure a higidez e a boa condução do processo. Embora a mera reiteração de ações semelhantes, por si só, não caracterize automaticamente má-fé processual ou conduta abusiva, é certo que a parte Requerida levanta dúvida relevante quanto à efetiva ciência da Autora sobre o ajuizamento da demanda, bem como acerca da autenticidade do endereço informado. Observa-se que a Autora apresentou apenas declaração de residência subscrita em nome próprio, desacompanhada de qualquer documento hábil a corroborar a veracidade da informação. A circunstância, somada à alegação de multiplicidade de demandas semelhantes e à necessidade de preservar a seriedade da atividade jurisdicional, impõe o esclarecimento direto dos fatos por meio de diligência idônea e imparcial. Diante disso, a parte Autora deverá ser intimada por mandado para prestar esclarecimentos. Assim, posterga-se o exame definitivo da preliminar suscitada, condicionando-se sua apreciação à verificação dos dados a serem colhidos por meio da diligência determinada, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, e de preservar a integridade do processo. Do tema repetitivo 1198/STJ A parte Requerida também suscitou preliminar de suspensão do feito com fundamento na afetação do Tema Repetitivo n.º 1.198/STJ, cujo julgamento se encontra pendente no Superior Tribunal de Justiça, e que trata da possibilidade de o juízo, diante de indícios de litigância abusiva, exigir da parte autora documentos capazes de demonstrar o efetivo interesse de agir e a autenticidade da postulação, especialmente em ações que envolvem negativações e pedidos de indenização por danos morais. Sustenta a parte Requerida que, diante da repercussão da matéria e da potencial influência da tese a ser fixada sobre o deslinde da presente demanda, seria necessária a suspensão do feito até a definição da controvérsia no âmbito do recurso especial representativo da controvérsia. A preliminar, contudo, não comporta acolhida. Consoante consta da decisão proferida no REsp 2.056.036/MS, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a afetação do Tema 1.198 determinou, expressamente, a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) e nas Comarcas daquele Estado, conforme se extrai do enunciado publicado. Não há, portanto, determinação de suspensão nacional dos processos em curso, tampouco extensão da medida a outras unidades federativas, como é o caso da presente demanda, que tramita no Estado de Minas Gerais. Assim, ausente determinação expressa de sobrestamento de feitos em trâmite fora da jurisdição do TJMS, rejeita-se a preliminar de suspensão do processo com fundamento no Tema Repetitivo 1.198 do STJ, devendo o feito ter regular prosseguimento. Ônus da prova Ressalte-se, de plano, que a relação jurídica debatida nos autos revela nítida configuração de relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A Autora, pessoa natural, figura como consumidora final do serviço financeiro ou contratual originariamente celebrado, ao passo que o Requerido, ao atuar como adquirente de direitos creditórios oriundos de instituições financeiras, incorpora-se à cadeia de fornecimento como fornecedor de serviços, exercendo atividade de coleta, administração e cobrança de créditos, o que atrai, de maneira inequívoca, a incidência da legislação consumerista. Não obstante o reconhecimento da relação de consumo e a consequente aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, impende examinar com detida atenção o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela Autora com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. O referido dispositivo dispõe que o juiz poderá inverter o ônus da prova a favor do consumidor sempre que, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Contudo, no presente caso, constata-se que a inversão do ônus da prova mostra-se inteiramente desnecessária, pois os fatos alegados pela Autora impõem, por força da lei e da jurisprudência consolidada, a obrigação legal do Requerido de demonstrar a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Destarte, sendo o próprio Requerido incumbido legalmente de demonstrar, para afastar a ilicitude de sua conduta, a existência da relação contratual, a inadimplência e a prévia notificação do consumidor quanto à inscrição, o pedido de inversão do ônus da prova revela-se despiciendo e, por conseguinte, deve ser indeferido. Questões controversas a) A validade ou não da notificação prévia da Autora acerca da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. b) A existência ou não de dano moral passível de indenização em decorrência do ato imputado à parte Requerida. Diante do exposto: 1.- Rejeito o pedido de suspensão do feito. 2.- Determino a intimação da parte Autora, por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado na inicial, para que: a) informe se tem conhecimento da presente demanda e se efetivamente autorizou o ajuizamento da ação por intermédio da advogada Dra. GISELE DE CAMPOS FERREIRA – OAB/MG 110.575; b) confirme se reside, de fato, no endereço indicado na petição inicial e constante da declaração de residência juntada aos autos (ID 10423800262). c) A parte Requerida deverá, para tanto, promover o recolhimento da verba de diligência destinada ao cumprimento do mandado, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da medida. 3.- Indefiro o pedido de suspensão do feito em razão do tema repetitivo 1198/STJ. 4.- Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 5.- Com o mandado juntado aos autos, intimem-se as partes com o prazo de 05 dias, para que, querendo, se manifestem. 6.- Após, conclusos os autos para sentença. 7.- P.R.C. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5004641-10.2021.4.03.6104

ID: 324447057

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004641-10.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

HALISSIA LEITE ISSA DE NASCIMENTO

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ALLAN FERREIRA MARQUES

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MARCELLI SILVA DE MELLO

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ALINE GUIZARDI PEREZ

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004641-10.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004641-10.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685-A, ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280-A, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, HALISSIA LEITE ISSA DE NASCIMENTO - SP497319-A, MARCELLI SILVA DE MELLO - SP410887-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recurso especial interposto pelo particular contra acórdão de órgão fracionário desta Corte, que deu provimento à apelação fazendária, reformando a sentença que havia julgado procedente o pedido para invalidar a multa imposta com fulcro no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n. 37/66. Eis a ementa: ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. AUTUAÇÃO. ART. 107, INC. IV, ALÍNEA E, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO RESPEITADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão vertida nos autos consiste na análise da ocorrência da prescrição intercorrente nos autos do processo administrativo fiscal. 2. A autora, ora apelada, foi autuada com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". 3. No caso dos autos, não há de se cogitar ocorrência de prescrição intercorrente, conforme entende a apelante, porquanto o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do referido processo. E não havendo previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. 4. Nos termos do §3º do art. 683 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), "não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador" depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior. Mesmo com o advento da MP 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, o instituto da denúncia espontânea não passou a alcançar as penalidades de natureza tributária e administrativa. 5. A finalidade punitiva e dissuasória da multa justifica a sua fixação em valores mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. 6. Apelação provida, com inversão dos ônus da sucumbência. Dentre outros temas veiculados em recurso especial está a violação ao art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99. Houve apresentação de contrarrazões. Esta Vice-presidência admitiu o recurso especial. Remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, o e. Relator, primeiramente, deu provimento ao recurso especial. Com a interposição de agravo, reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos a esta Corte para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, tendo em vista o julgamento do Tema n. 1.293 dos Recursos Repetitivos. DECIDO. Ao julgar os recursos especiais n. 2.147.578 e 2.147.583, vinculados ao Tema n. 1.293 dos recursos repetitivos, cujo objeto era “definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos", o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Eis a ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. (REsp n. 2.147.578/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) O acórdão recorrido, ao afastar a prescrição intercorrente, aparentemente, destoa da tese firmada no julgamento do Tema n. 1.293. Assim, encaminhem-se os autos à Turma Julgadora para avaliação da pertinência de eventual retratação, a teor do disposto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015. Em observância à recomendação do Conselho da Justiça Federal, em inspeção ordinária realizada neste Tribunal no período de 21/03/22 a 13/05/22, e com fundamento no artigo 1.030 do Código de Processo Civil, consideram-se prejudicados os recursos excepcionais no caso de juízo positivo de retratação realizado pela Turma julgadora, cabendo à respectiva Subsecretaria processante, após as formalidades legais, a certificação do trânsito em julgado do acórdão. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5004641-35.2025.8.21.0025

ID: 314307541

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004641-35.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SIMONE MOREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BÁRBARA DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004641-35.2025.8.21.0025/RS AUTOR : MIRIAM SIMONE MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : BÁRBARA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS104484) DESPACHO/DECISÃO Muito embora a relevância do… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004641-35.2025.8.21.0025/RS AUTOR : MIRIAM SIMONE MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : BÁRBARA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RS104484) DESPACHO/DECISÃO Muito embora a relevância dos argumentos trazidos na petição do evento 8, PET1 , entendo que no caso em análise, o pedido de revisão das taxas de juros baseia-se exclusivamente na alegação de que a taxa contratada seria superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Ocorre que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a revisão judicial das taxas de juros contratualmente fixadas exige a demonstração de circunstâncias excepcionais que evidenciem sua abusividade, colocando a parte consumidora em desvantagem exagerada diante das peculiaridades do caso concreto (artigo 51 do CDC). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto, considerando-se diversos fatores, como a relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor, não bastando o simples cotejo com a taxa média de mercado. Ademais, o STJ entende ser "insuficiente para a decretação da abusividade da taxa contratada: a) a menção genérica às "'circunstâncias da causa"' ou outra expressão equivalente, b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo Bacen e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual". Confira-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. FUNDAMENTO EXCLUSIVO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSENTE. DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado para operações da mesma espécie e na mesma época de pactuação. 2. A taxa média estipulada pelo Bacen foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, tomando por base as peculiaridades do caso concreto. 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.875.012/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE CONCRETA. ABUSIVIDADE. FATORES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados; e (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 4. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto, considerando-se diversos fatores, como a relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor, não bastando o simples cotejo com a taxa média de mercado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que compete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas que tenham como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre os juros remuneratórios e a dispensa da produção de prova pericial demandariam reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise do instrumento contratual e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; CPC, arts. 355, I e II, 356, I e II, e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022. (AgInt no AREsp n. 2.730.769/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. FUNDAMENTO EXCLUSIVO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSENTE. DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado para operações da mesma espécie e na mesma época de pactuação. 2. A taxa média estipulada pelo Bacen foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, tomando por base as peculiaridades do caso concreto. 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.875.012/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA APENAS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DELINEADOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ao contrário do que consignado pela decisão monocrática impugnada no presente agravo interno, as razões do agravo em recurso especial impugnaram, de forma suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Decisão reconsiderada. 2. A taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permite a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Precedentes. 3. Na hipótese, não houve consideração acerca das peculiaridades do caso concreto, impondo-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal Estadual. 4. Apesar de as razões do seu recurso especial invocarem ofensa à lei federal, elas perpassam também pelo Provimento n. 13/95, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, cujo exame é inviável neste âmbito recursal, por óbice da Súmula n. 280 do STF 5. Agravo Interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (AgInt no AREsp n. 2.616.586/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) No caso em tela, constato que o único argumento invocado pela parte autora para afirmar a abusividade dos encargos foi o cotejo entre a taxa de juros remuneratórios praticada e a taxa média de juros divulgada pelo BACEN, sem demonstrar qualquer circunstância excepcional que evidencie a alegada abusividade ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, razão pela qual mantenho o indeferimento dos pedidos liminares. Cumpram-se as demais disposições da decisão do evento 3, DESPADEC1 .

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Processo nº 5004641-67.2023.4.03.6321

ID: 323976087

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-67.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CESAR CALVES CROCE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004641-67.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: CESAR CALVES CROCE Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA DE ALMEIDA - SP343216 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004641-67.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: CESAR CALVES CROCE Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA DE ALMEIDA - SP343216 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por CESAR CALVES CROCE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando concessão do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). I - FUNDAMENTAÇÃO O art. 203, inciso V, da CF/88, estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, tendo por objetivo, dentre outros pontos “V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Em âmbito infraconstitucional a matéria é regulada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, cujo caput prevê: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, dois são os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, quais sejam: a) ausência de condições de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família; e b) a qualidade de pessoa com deficiência ou de idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. O conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: “Artigo 1. Propósito. O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas (destaques não originais). Essa mesma orientação consta, atualmente, do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, extraindo-se que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre os impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. A análise da condição de deficiente, por levar em conta diversos fatores, é demanda complexa. Para reduzir a subjetividade a Organização Mundial da Saúde – OMS aprovou o que se passou a denominar de Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, de modo a possibilitar, com mais acurácia, apurar a situação fática de cada indivíduo. Atualmente, à luz do art. 16 do Decreto nº 6.214/07, é com base na CIF que se deve avaliar a qualidade de pessoa com deficiência, o que deve ficar a cargo de avalição médica e social. Eis o teor do dispositivo: “Art.16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde-CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. §1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. §2o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades” (destaques não originais). Por sua vez, a teor do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 567.985/MT, Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 27), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do preceito, o que decorreu de um processo de inconstitucionalização do critério objetivo fixado em lei. Não se pode perder de vista, forte no quanto mencionado no voto do Min. Gilmar Mendes, que “critérios objetivos de pobreza, válidos em âmbito nacional, terão diferentes efeitos em cada região do país, conforme as peculiaridades sociais e econômicas locais”, de modo que a fixação de um critério objetivo único e estanque não se afigura adequado, devendo-se, em cada caso, analisar as peculiaridades da condição econômica do postulante. Assim, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/92 traz uma presunção de miserabilidade, de modo que aqueles que possuem renda inferior a ¼ do salário-mínimo presumem-se incapazes de prover à subsistência. Não há impedimento, por outro lado, da análise das peculiaridades de casos em relação àqueles que possuem renda superior ao parâmetro legal. No caso em análise, foi determinada a produção de prova pericial para avaliação da condição de pessoa com deficiência da parte autora. O laudo médico-pericial (Id. 309280261) concluiu que o autor é portador de cifoescoliose dorsal e insuficiência respiratória. A enfermidade ortopédica teve início teve início em 1999. O início da incapacidade se deu em 31/05/2022. A incapacidade é total e permanente, insusceptível de recuperação. O laudo médico atesta a existência de impedimentos de longo prazo que geram barreiras significativas à plena participação social da parte autora, inclusive restringindo o exercício de vida independente. Além disso, o estudo social realizado no curso do processo revela que o autor atualmente reside em um apartamento cedido por familiares, porém está sendo despejado do imóvel por não conseguir realizar o pagamento das contas, como IPTU. O autor sobrevive de auxílio do Bolsa Família no valor de R$ 600,00 e de doações da comunidade, porém os valores são insuficientes para suprir as necessidades básicas com medicações e alimentação adequada. Essas informações evidenciam que a parte autora, além de ser pessoa com deficiência, vive em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, sem condições de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Diante do conjunto probatório, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à parte autora, na qualidade de pessoa com deficiência em situação de miserabilidade, impondo-se o reconhecimento do direito postulado, com a consequente condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, não alcançadas pela prescrição, a partir da data da incapacidade, em 31/05/2022 (DII). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, inciso I, do CPC/15) para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência com DIB na DII em 31/05/2022, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde a DIB até a DIP (01/07/2025). As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a probabilidade do direito já evidenciada e a natureza alimentar CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA e DETERMINO que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora. Intime-se a APSDJ para a concessão do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da notificação oficial, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, contados desde a intimação até a efetiva implementação do benefício. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

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Processo nº 5004641-16.2024.4.02.5107

ID: 316657172

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004641-16.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIA DE SOUZA PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE MENDES E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO INACIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004641-16.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE : MARCILIA DE SOUZA PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE MENDES E SILVA (OAB RJ087971) ADVOGADO(A) : MARCELO INACIO DA SILVA (OAB RJ176664) DES… RECURSO CÍVEL Nº 5004641-16.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE : MARCILIA DE SOUZA PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE MENDES E SILVA (OAB RJ087971) ADVOGADO(A) : MARCELO INACIO DA SILVA (OAB RJ176664) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO / CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA ADMINISTRATIVA (SABI) NO MESMO SENTIDO DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora ( evento 41, RECLNO1 ) em face de sentença ( evento 36, SENT1 ), que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais, quais sejam: "f) Em sentença, seja julgado procedente os pedidos para: f.1) Confirmar a tutela de urgência eventualmente deferida; f.2) Condenar o Réu a conceder o restabelecimento do benefício de Auxílio - Doença, Espécie (31) (NB 644.441.759-0) a contar da data do requerimento 15/07/2024, com a possível conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, fazendo com que sua RMI converta-se em 100%; f.3) Em caso de procedência do pedido formulado no item“e.2” seja a Renda Mensal Inicial calculada conforme o § 5º do art.29 dalei8.213/91edemaisnormativos correlatos; f.4) Caso constatada a necessidade de acompanhamento por terceiros, condenar o INSS a conceder o acréscimo de 25%, na forma do art. 45 da lei 8213/91, caso constatada a necessidade de acompanhamento por terceiros; f.5) Condenar o Réu ao pagamento das prestações vencidas, ou seja, desde a DER 15/07/2024, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, bem como das vincendas a partir do ajuizamento da presente demanda;" Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita exercício de sua atividade laborativa. Nesse sentido, afirma ter o douto juízo se baseado apenas no laudo pericial para integrar seu convencimento, este que teria sido realizado de forma genérica, estando carente de fundamentação, sem ater aos demais exames médicos acostados nos autos, pelos quais restaria comprovada a incapacidade alegada. Aduz que, a enfermidade da autora a impossibilita de exercer sua atividade habitual como técnica de laboratório, executando coleta e armazenagem de material. Requer, desse modo, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório do necessário. Decido. Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência. Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade. Assim, quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU. A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos ( evento 21, LAUDPERI1 ), sendo que a perícia foi realizada em 21/01/2025. Destaco que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. Vejam-se as respostas pertinentes dadas pelo expert : Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Não foram constatados sinais clínico de agudização das patologias que, ao exame físico minucioso e imparcial, não evidenciou déficit neuromotor, deformidades ou rigidez articular referentes às patologias apresentadas. Os sintomas álgicos podem ser tratados paralelamente ao exercício de sua função habitual. Não foi constatada incapacidade para sua função habitual. Queixa apenas de dores. Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. Importa ressaltar que o simples fato de o(a) segurado(a) do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, a mera constatação da existência de patologia não necessariamente impacta em uma incapacidade laboral . O laudo pericial indicou ausência de qualquer déficit neuromotor, não havendo nenhum impedimento para que a recorrente realizasse seu trabalho como técnica de laboratório. Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora, entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários. Cabe destacar, que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da autora, sendo assertivo quanto a capacidade da parte autora de exercer atividade laborativa no momento. Apesar da parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, repita-se, é equidistante das partes. Assim, como o perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial , a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal. O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Importa destacar que nada impede novo requerimento do benefício em tempo posterior, mesmo relativamente curto, eis que se trata de fato novo (agravamento de doença anterior ou nova doença incapacitante), logicamente tendo o(a) interessado(a) que continuar vertendo as contribuições previdenciárias. O que é importante frisar é que o estado de saúde do(a) segurado(a) é avaliado por ocasião do exame pericial. Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil . Publique-se. Intimem-se. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5028322-80.2024.4.03.0000

ID: 260126052

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5028322-80.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MENDES COUTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5028322-80.2024.4.03.0000 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A AGRAVADO: ERAIDES PAULA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNO MENDES COUTO - MS16259-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O O Banco do Brasil S.A. interpôs agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, que reconheceu a incompetência absoluta para o processo e julgamento do feito e determinou a remessa dos autos a uma das varas da justiça comum estadual. O agravo de instrumento foi recebido como recurso de medida cautelar, ao qual foi negado provimento. Inconformada, a parte autora interpôs agravo interno. Trago, para registro, a decisão recorrida: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL, ora agravante, inconformado com a decisão interlocutória prolatada pelo Juiz da 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande/MS, nos autos do processo nº 5004641-65.2020.4.03.6000, com o seguinte fundamento: I. Trata-se de ação pela qual pleiteia a parte autora a condenação da União e do Banco do Brasil S/A no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II.1. Questão prévia Ilegitimidade passiva ad causam da União Em breve síntese, a parte autora alega que ao solicitar o saque do saldo do PASEP, havia valor irrisório. Alega erro na aplicação da correção monetária e dos juros. Não obstante haja legitimidade passiva da União para discussão do direito ao saque e também a expurgos inflacionários, a questão dos autos não se dirige à União. Isso porque a causa de pedir nos autos tem relação apenas com o Banco do Brasil S/A, agente operador e depositário das contas de PASEP, nos termos da Lei Complementar 26/75. Não há discussão acerca do direito ao saque e/ou expurgos inflacionários; a parte autora tampouco traz essa causa de pedir. A parte autora discute a incorreção no cálculo da correção monetária e juros da conta, os quais são, ambos, operacionalizados pelo Banco corréu. Ressalto que a incorreção no cálculo da correção monetária não tem relação com o índice de correção monetária em si, mas, sim, se o Banco aplicou o índice de forma correta, conforme a legislação de vigência. Por isso, nesse ponto, não há falar em precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legitimidade passiva da União, uma vez que a parte autora não discute, em momento algum, expurgos inflacionários. Sequer indica índices de correção monetária diversos. Ademais, recentemente, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União Federal, com a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. A competência da Justiça Federal é delineada em razão da pessoa no art. 109, I, da Constituição Federal, e leva em consideração a resistência da pessoa jurídica de direito público ali relacionada. Assim, não há falar em competência da Justiça Federal para apreciação da causa. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da presente ação, excepciono meu entendimento, deixando de aplicar o disposto no art. 51, III, da Lei 9.099/95, para declinar os autos ao Juízo competente. Ressalto que o interesse jurídico das pessoas enumeradas no art. 109, da CF/88, somente pode ser aferida pela Justiça Federal, consoante dispõe entendimento pacificado na súmula 150 do STJ. Dessa forma, com o declínio de competência, a presente questão será conhecida onde lhe compete, sem maiores despesas aos interessados e, principalmente, sem eventuais prejuízos em razão da interrupção da prescrição. III. Em face do exposto: III.1. com base no art. 485, VI, do CPC, extingo o processo, sem resolução do mérito, em face da UNIÃO FEDERAL; e III.2. quanto ao BANCO DO BRASIL S.A., declino da competência e determino a restituição destes autos ao Juízo Estadual de origem, após a devida baixa na distribuição e cautelas de praxe. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Intimem-se e cumpra-se. Posteriormente, o juízo de origem não conheceu dos Embargos de Declaração opostos pela parte ré (Banco do Brasil), mantendo a mencionada decisão in totum. O agravante alegou, em síntese, que não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP, bem como pleiteou pelo efeito suspensivo. É o breve relato. Decido. Preliminarmente, anote-se que o presente agravo de instrumento fica recebido como recurso de medida cautelar, nos termos do artigo 4º c/c artigo 5º, da Lei 10.259/2001, considerando-se o princípio da fungibilidade dos recursos. A hipótese é de julgamento monocrático pelo Relator, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. No presente caso, apesar dos argumentos delineados na inicial do recurso, entendo correta a compreensão adotada na instância de origem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Do que se nota, a controvérsia dos autos limita-se à responsabilidade decorrente de má gestão do Banco do Brasil, haja vista que a parte autora alegou que a redução do valor em sua conta vinculada ao PASEP ocorreu em razão da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária. A demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Dessa forma, conforme o precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1150), a União não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 46 e 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95). Indefiro o pedido de efeito suspensivo. Condeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. Comunique-se o Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal Campo Grande/MS, acerca do teor da presente decisão. Proceda-se à correção da autuação para constar recurso de medida cautelar. Intimem-se. Viabilize-se. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação eletrônica. O recorrente alega, em síntese, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Ocorre que, conforme expressamente consignado na decisão recorrida, a demanda em pauta não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas, sim, sobre a responsabilidade decorrente de alegada má gestão do Banco do Brasil na aplicação dos índices de juros e de correção monetária em conta vinculada ao PASEP. Trata-se de hipótese que atrai a legitimidade passiva do Banco do Brasil e afasta a inclusão da União, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça junto ao Tema n. 1.150, veja-se: “Tema n. 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (destaquei) Quanto ao declínio de competência, determinado pelo juízo "a quo" devido à exclusão da União do polo passivo, registro que encontra amparo nos princípios da celeridade e economicidade que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Não obstante a previsão do art. 51, III, da Lei 9.099/1995 – que determina a extinção do processo quando reconhecida a incompetência – verifica-se que o processo fora devidamente instruído, revelando-se mais eficaz a sua remessa ao juízo competente do que a propositura de nova ação. Dito isso, não vislumbro qualquer alteração no contexto fático e jurídico que renda ensejo à modificação da referida decisão, motivo pelo qual ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno e ao recurso de medida cautelar interpostos pela parte ré (Banco do Brasil), nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e ao recurso de medida cautelar da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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