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"5004643-28.2022.8.13.0479" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

Processo nº 5004643-13.2023.4.03.6329

ID: 310762802

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004643-13.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EURICO DA SILVA REZENDE FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR GOTARDELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA ROSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004643-13.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: EURICO DA SILVA REZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004643-13.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: EURICO DA SILVA REZENDE FILHO Advogados do(a) AUTOR: ANDREA ROSA RODRIGUES - SP421841, JULIO CESAR GOTARDELO - MG122165 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004643-13.2023.4.03.6329

ID: 310762809

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004643-13.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR GOTARDELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA ROSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004643-13.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: EURICO DA SILVA REZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004643-13.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: EURICO DA SILVA REZENDE FILHO Advogados do(a) AUTOR: ANDREA ROSA RODRIGUES - SP421841, JULIO CESAR GOTARDELO - MG122165 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Fabio Luiz Antunes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 292787536

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004643-28.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA FACCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5004643-28.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: FABIO LUIZ ANTUNES CPF: 074.940.776-00 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS ajuizada por FÁBIO LUIZ ANTUNES, servidor público municipal e advogado atuando em causa própria, devidamente qualificado nos autos, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pessoa jurídica de direito privado, também qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 9887712328) e emendas subsequentes (ID 9918488329 e ID 10093418305), que em dezembro de 2022 celebrou com a instituição financeira ré um contrato de empréstimo consignado, sob o nº 601154899, no valor de R$ 24.291,15, a ser pago em 144 parcelas mensais de R$ 568,34. Alega que não lhe foi entregue cópia do contrato no ato da celebração e que a primeira parcela foi descontada antecipadamente, em janeiro de 2023, embora o previsto fosse fevereiro de 2023. Sustenta que o valor da parcela compromete excessivamente sua renda líquida, que seria de R$ 1.526,67, ultrapassando o limite legal de 30%. Afirma que o montante final do contrato, de R$ 81.840,96, representa mais que o triplo do valor mutuado, configurando enriquecimento ilícito da ré e onerosidade excessiva para si. Aponta a prática de anatocismo e, com base em parecer técnico contábil, aduz que o valor correto da parcela seria de R$ 255,96. Relata dificuldades financeiras decorrentes dos descontos e tentativas frustradas de renegociação com o banco. Fundamenta sua pretensão na violação de dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos em folha ao valor incontroverso de R$ 255,96. Postulou a procedência da ação para revisar o contrato, com a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, especialmente as relativas aos juros remuneratórios, método de capitalização, Custo Efetivo Total (CET) e a contratação de seguro prestamista no valor de R$ 1.506,05, que alega não ter contratado (venda casada). Pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa, após emenda, o valor de R$ 50.488,77. Juntou documentos, incluindo holerites, comprovantes de despesas e parecer técnico. Após sucessivas determinações de emenda à inicial (IDs 9893182033 e 10085477167), o autor as cumpriu (IDs 9918488329 e 10093418305), juntando o contrato (ID 9918549300) e parecer técnico contábil assinado (ID 9918425713), especificando as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos ao autor (ID 10148395841). O pedido de tutela de urgência foi indeferido na mesma decisão, por ausência dos requisitos legais. Foi designada audiência de conciliação. Regularmente citado (ID 10163366251), o réu apresentou contestação (ID 10165032854), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por descumprimento do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, a ciência e anuência do autor a todas as cláusulas, incluindo os juros remuneratórios pactuados, que alega estarem em consonância com a taxa média de mercado. Sustentou a legalidade da capitalização de juros e a inexistência de abusividade. Negou a ocorrência de danos morais indenizáveis e a possibilidade de repetição de indébito em dobro, por ausência de má-fé. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Juntou documentos, incluindo cópia do contrato e planilha de evolução do débito. A audiência de conciliação restou infrutífera (Ata ID 10189919277). O autor, embora intimado, não apresentou impugnação à contestação (Certidão ID 10207428851). Instadas a especificarem provas (ID 10215525373), o réu pugnou pelo julgamento antecipado (ID 10219239758) e o autor requereu a produção de prova pericial contábil, apresentando quesitos (ID 10221323816). Deferida a prova pericial (ID 10245129016), as partes apresentaram quesitos (autor no ID 10252331182, réu no ID 10251998623). Foi nomeada a perita Layane Heinzen de Souza (ID 10272120657). O laudo pericial foi juntado no ID 10334029297. O autor solicitou esclarecimentos (ID 10342939786), que foram prestados pela perita no laudo complementar (ID 10349989393). O réu impugnou o laudo pericial, juntando parecer de seu assistente técnico (ID 10362983877). A perita manifestou-se sobre a impugnação (ID 10391335265), e o réu reiterou suas alegações (ID 10400885723). As partes foram intimadas para manifestarem interesse em novas provas ou apresentarem alegações finais (ID 10401723264). O réu informou não ter mais provas a produzir e reiterou os termos da contestação em sede de alegações finais (IDs 10413476723 e 10433207228). O autor não se manifestou (Certidão ID 10449299349). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Restituição de Indébito em Dobro c/c Danos Morais ajuizada por FÁBIO LUIZ ANTUNES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Verifica-se que a controvérsia reside na alegada abusividade de cláusulas do contrato de empréstimo consignado nº 601154899, notadamente quanto à taxa de juros remuneratórios, sua forma de capitalização, o Custo Efetivo Total (CET), a contratação de seguro prestamista, e as consequências decorrentes, como a onerosidade excessiva, o direito à repetição de indébito e a ocorrência de danos morais. O caso em tela envolve a análise de um contrato bancário de empréstimo consignado, modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do mutuário. As questões jurídicas centrais permeiam a validade das cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor, a observância dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações contratuais, bem como a correta aplicação da legislação pertinente às instituições financeiras e aos encargos passíveis de cobrança. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, sob o fundamento de que o autor não teria discriminado as obrigações contratuais controvertidas nem quantificado o valor incontroverso do débito, em afronta ao disposto no artigo 330, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Contudo, observa-se que o autor, após determinações judiciais, promoveu emendas à petição inicial (IDs 9918488329 e 10093418305), nas quais especificou as cláusulas que pretende revisar (juros remuneratórios, método de aplicação, CET e seguro prestamista) e indicou o valor que entende como incontroverso para as parcelas (R$ 255,96), juntando, inclusive, o contrato e parecer técnico que embasa suas alegações. Dessa forma, considero que os vícios apontados foram sanados, permitindo o regular processamento do feito e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Adentrando ao mérito, é incontroverso que as partes celebraram o contrato de empréstimo consignado nº 601154899, em 19 de dezembro de 2022, no valor bruto de R$ 26.622,24, sendo R$ 24.291,15 o valor líquido entregue ao autor, R$ 825,04 de IOF e R$ 1.506,05 referente a prêmio de seguro, a ser pago em 144 parcelas mensais de R$ 568,34, com taxa de juros remuneratórios pré-fixada de 1,94% ao mês e 26,00% ao ano, e Custo Efetivo Total (CET) de 2,19% ao mês e 29,75% ao ano (ID 9918549300). A relação jurídica estabelecida entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Isso implica a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que se revelem abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, relativizando-se o princípio da autonomia da vontade. Da Taxa de Juros Remuneratórios e da Capitalização O autor questiona a taxa de juros remuneratórios e sua forma de capitalização. O contrato (ID 9918549300) prevê expressamente uma taxa de juros de 1,94% ao mês e 26,00% ao ano, com menção à capitalização mensal dos juros remuneratórios. A perícia contábil realizada (laudo ID 10334029297 e complementar ID 10349989393) trouxe importantes esclarecimentos. A Sra. Perita demonstrou três cenários: Para que a parcela cobrada pelo banco (R$ 568,34) fosse alcançada utilizando o sistema da Tabela Price (que pressupõe capitalização mensal), a taxa de juros mensal efetivamente aplicada teria sido de 2,01394%; Utilizando a taxa de juros contratada (1,94% ao mês) e o sistema da Tabela Price (capitalização mensal), a parcela deveria ser de R$ 552,14; Para se chegar à parcela de R$ 568,34 utilizando a taxa contratual de 1,94% ao mês, seria necessário aplicar o sistema de coeficiente de série não periódica, que implica uma capitalização diária dos juros. O contrato é claro ao estipular a taxa de 1,94% ao mês e a capitalização "mensalmente". Não há previsão contratual para capitalização diária. Portanto, se o banco aplicou a capitalização mensal, a taxa de juros efetivamente utilizada (2,01394% a.m.) foi superior à contratada (1,94% a.m.). Se, por outro lado, o banco utilizou a taxa contratada de 1,94% a.m., a única forma de se chegar à parcela de R$ 568,34 seria através da capitalização diária, a qual não foi pactuada. Em ambos os casos, verifica-se uma desconformidade entre o pactuado e o praticado. A diferença entre a parcela que seria devida com a taxa contratual e capitalização mensal (R$ 552,14) e a parcela efetivamente cobrada (R$ 568,34) é de R$ 16,20 mensais. Essa divergência configura uma cobrança em desacordo com os termos expressos do contrato, violando o dever de transparência e o direito à informação clara e adequada do consumidor, previstos no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à abusividade da taxa de juros em si, a taxa contratada de 1,94% ao mês (26,00% ao ano) e mesmo a taxa efetivamente aplicada pelo banco para alcançar a parcela cobrada, no cenário de capitalização mensal (2,01394% ao mês, que equivale a aproximadamente 27,07% ao ano), não se mostram excessivamente superiores à taxa média de mercado para operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público em dezembro de 2022, que, segundo a perícia (Anexo 01 do laudo, consulta ao BACEN), era de 1,85% ao mês (24,54% ao ano). A jurisprudência tem considerado abusivas taxas que superam uma vez e meia a média de mercado, o que não ocorreu no presente caso, já que 1,5 vezes a taxa média seria 2,775% ao mês. Contudo, a questão primordial não reside na abusividade da taxa frente à média de mercado, mas na cobrança de uma parcela calculada com base em premissas (seja uma taxa de juros maior, seja uma forma de capitalização diversa) não expressamente pactuadas ou informadas de maneira clara ao consumidor. A capitalização mensal de juros é permitida, desde que expressamente pactuada (Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e Súmula 539 do STJ). O contrato prevê a capitalização mensal, mas a parcela cobrada não corresponde à aplicação da taxa contratada com essa forma de capitalização. Dessa forma, impõe-se o recálculo do débito, utilizando-se a taxa de juros remuneratórios de 1,94% ao mês, com capitalização mensal, conforme expressamente previsto no contrato, o que resulta em uma parcela de R$ 552,14, conforme apurado pela perícia no Cenário 02 (Apêndice 02 do laudo ID 10334029297). Do Seguro Prestamista O autor alega não ter contratado o seguro prestamista no valor de R$ 1.506,05, configurando venda casada. O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação. Analisando o "Comprovante de Contratação de Crédito Consignado" (ID 9918549300), verifica-se a existência de uma seção denominada "PROPOSTA DE ADESÃO SEGURO CONSIGNADO PROTEGIDO", que detalha as coberturas, o prêmio do seguro (R$ 1.506,05) e contém os dados do autor. Consta, ainda, a informação de que a contratação se deu por meio eletrônico ("ASSINADOELETRÔNICAMENTECERTIFICADODIGITAL/NSU:NTUyMzk2NDg0MTAxMjE3MjgyMDIyMzU1MzQ0MDY0MQ = = 17 / 12/2022 10:29/ Mobile"). A referida proposta de adesão ao seguro contém declarações importantes, como: "9 -Declaro ter optado pela contratação deste seguro, estando ciente que a emissão desta proposta está vincula a emissão da operação de crédito." e "11 -Estou ciente de que posso contratar o seguro prestamista com qualquer outra seguradora do mercado e que inexistirá qualquer prejuízo ou alteração na contratação do financiamento com seguro independente da seguradora." O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP), firmou a tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Contudo, a abusividade não reside na simples oferta do seguro, mas na imposição de sua contratação como condição para a obtenção do crédito, ou na ausência de informação clara sobre a facultatividade e a possibilidade de contratação com outra seguradora. No caso dos autos, a proposta de adesão ao seguro, embora vinculada à operação de crédito, contém a declaração de opção do contratante e a ciência da possibilidade de contratar com outra seguradora. O autor, advogado atuando em causa própria, possui discernimento técnico para compreender os termos da contratação. A simples alegação de não contratação, desacompanhada de outros elementos que evidenciem vício de consentimento ou imposição abusiva, não é suficiente para invalidar a pactuação do seguro, especialmente quando há um documento formalizando a adesão, ainda que por meio eletrônico. Ademais, o valor do prêmio do seguro (R$ 1.506,05) foi expressamente discriminado no "Comprovante de Contratação de Crédito Consignado" como um dos componentes do "Valor do Empréstimo" bruto de R$ 26.622,24, sendo financiado juntamente com o principal e o IOF. A perícia, em seu laudo complementar (ID 10349989393, Apêndice 05), calculou que o valor da parcela mensal referente a este seguro, capitalizado à taxa de 1,944% a.m., seria de R$ 31,24. Portanto, não vislumbro elementos suficientes para declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista por vício de consentimento ou venda casada, considerando os termos da proposta de adesão e a qualificação do autor. Da Onerosidade Excessiva e Limitação dos Descontos O autor alega que o desconto da parcela de R$ 568,34 compromete seu sustento, pois sua renda líquida seria de R$ 1.526,67. A Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, estabelece limites para tais descontos, visando proteger a subsistência do devedor. Para servidores públicos, a margem consignável é usualmente fixada em torno de 30% a 35% da remuneração líquida. Ainda, a lei municipal n.º 4.106 de 24/8/2022 que alterou a lei 2.257/2001 para estabelecer o limite de consignação de empréstimos em folha de pagamento de servidores do município de Campo Belo, MG, no parágrafo único do artigo 1º preceitua: “Fica o Executivo autorizado a firmar convênio com as instituições financeiras deste município, para concessão de empréstimos, sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos Servidores públicos municipais, extensivo ao Demae e servidores da câmara municipal de Campo Belo. Parágrafo único: Fica limitada a consignação em folha do servidor público a 40% (quarenta por cento) da remuneração. Pois bem. Considerando que a margem limite para empréstimos consignados é de 35% (trinta por cento) e 5% (cinco por cento) para cartão de crédito consignado, tem-se que o percentual de desconto em folha de pagamento do autor está em consonância com os limites legais, senão vejamos. Conforme holerite de junho de 2023 (ID 9887725652), o salário-base do autor era de R$ 1.655,90, com um salário líquido de R$ 421,58 após diversos descontos, incluindo a parcela do empréstimo em questão (R$ 568,34), INSS (R$ 129,23), sindicato (R$ 24,84), Valecon Card (R$ 490,96) e plano odontológico (R$ 20,95). Outros holerites juntados (ID 9887703931, 10138266753, 10138269386, 10138266751) demonstram variações no líquido devido a outros descontos, mas o vencimento base permanece o mesmo. Considerando o vencimento base de R$ 1.655,90 e os descontos obrigatórios (INSS R$ 129,23), a remuneração líquida para fins de cálculo da margem consignável seria de aproximadamente R$ 1.526,67. A parcela original de R$ 568,34 representa cerca de 37,22% desta base, excedendo o limite usual de 30% ou 35%. Com a revisão da parcela para R$ 552,14 (conforme apurado pela perícia, utilizando a taxa contratual de 1,94% a.m. com capitalização mensal), este valor representaria aproximadamente 36,17% da referida base líquida, ainda se mostrando próximo ou ligeiramente acima dos limites comumente aceitos. Se considerarmos a parcela recalculada pela perícia excluindo o seguro (R$ 520,90), esta representaria cerca de 34,12%, valor mais próximo do limite legal. Logo, o percentual está em consonância aos limites estabelecidos na legislação municipal e não há configuração de onerosidade excessiva. Da Repetição do Indébito Havendo cobrança de valores superiores aos devidos em decorrência da aplicação de taxa de juros ou forma de capitalização em desacordo com o contrato, o consumidor tem direito à restituição dos valores pagos a maior. A devolução, contudo, deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, pois não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira na cobrança, tratando-se de interpretação de cláusulas contratuais e aplicação de metodologia de cálculo. O artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige, para a repetição em dobro, a cobrança indevida e a ausência de engano justificável, o que não se configura no presente caso de forma inequívoca. Os valores pagos a maior deverão ser apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Do Dano Moral O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, alegando que a conduta do réu lhe causou transtornos e dificuldades financeiras. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma lesão a direitos da personalidade, que cause dor, sofrimento, humilhação ou constrangimento que fuja à normalidade e interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Meros dissabores, aborrecimentos ou desconfortos decorrentes de inadimplemento contratual ou discussão de cláusulas, por si sós, não são suficientes para caracterizar o dano moral. No caso dos autos, embora se reconheça a cobrança de valores em patamar superior ao que seria devido pela aplicação estrita dos termos contratuais (taxa de 1,94% a.m. com capitalização mensal), não há nos autos prova de que tal fato tenha gerado ao autor abalo psíquico extraordinário, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou outra situação vexatória que ultrapasse o mero aborrecimento inerente à discussão contratual. As dificuldades financeiras alegadas, embora possam ser reais, não foram inequivocamente ligadas de forma exclusiva à diferença de R$ 16,20 na parcela mensal, considerando a existência de outros descontos significativos na folha de pagamento do autor. Inclusive, o TJMG já decidiu pela legalidade dos descontos em folha de pagamento de servidor público se tal procedimento decorre de expressa autorização municipal, afastando o dever de indenizar, senão vejamos: "APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - CRÉDITO CONSIGNADO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LEGALIDADE - DECRETO MUNICIPAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de declaração de ilegalidade dos descontos em folha de servidor para pagamento de empréstimos consignados, se tal procedimento decorre de expressa autorização Municipal, mediante Decreto. Afastada a pretendida ilicitude do ato consubstanciado no desconto em folha para pagamento de empréstimo consignado, não há falar em dever de indenizar.Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.04.162248-4/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2010, publicação da súmula em 25/05/2010)” Assim, não restando comprovado o dano moral, o pedido de indenização a este título deve ser julgado improcedente. À luz de tais considerações, a ação deve ser julgada parcialmente procedente para determinar a revisão do contrato de empréstimo consignado nº 601154899, recalculando-se o valor das parcelas com base na taxa de juros remuneratórios de 1,94% ao mês, com capitalização mensal, resultando na parcela mensal de R$ 552,14, conforme apurado pela perícia (Cenário 02, Apêndice 02 do laudo ID 10334029297), e condenar o réu à restituição simples dos valores pagos a maior. III – DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar a revisão do contrato de empréstimo consignado nº 601154899, para que o cálculo das parcelas seja realizado utilizando a taxa de juros remuneratórios de 1,94% (um vírgula noventa e quatro por cento) ao mês, com capitalização mensal, resultando no valor da parcela mensal de R$ 552,14 (quinhentos e cinquenta e dois reais e catorze centavos), conforme apurado no Cenário 02 do Laudo Pericial (ID 10334029297, Apêndice 02); b) Condenar o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a restituir ao autor, FÁBIO LUIZ ANTUNES, de forma simples, os valores pagos a maior, correspondentes à diferença entre o valor das parcelas efetivamente descontadas (R$ 568,34) e o valor da parcela ora revisada (R$ 552,14), a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais desde cada desembolso indevido, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se alteração legislativa posterior do artigo 405 c/c artigo 389, ambos do CC. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de nulidade da contratação do seguro prestamista, de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Considerando o disposto no Código de Processo Civil, e havendo sucumbência recíproca, mas em maior parte do autor, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido pelo autor com a revisão e restituição). O autor deverá arcar com o ônus da sucumbência sofrida, com a incidência de honorários advocatícios que fixo em 10%, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Os honorários periciais, já requisitados, deverão ser suportados pelo Estado de Minas Gerais, em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor, parte que requereu a prova. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que prossigam, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. não havendo requerimentos das partes, baixem-se e arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Em razão da sucumbência mínima, a parte ré fica isenta do pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo, fazer conclusão dos autos para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. ANTONIO GODINHO Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5005213-71.2024.8.24.0015

ID: 312494602

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005213-71.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR DA SILVEIRA OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Apelação Nº 5005213-71.2024.8.24.0015/SC APELANTE : LEOMAR DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) AD… Apelação Nº 5005213-71.2024.8.24.0015/SC APELANTE : LEOMAR DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por LEOMAR DA SILVEIRA e OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a sentença prolatada pelo 3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 27, SENT1 ). Em suas razões recursais, o autor alega, em síntese, que os encargos referentes à tarifa de cadastro, ao seguro e à assistência limitada são abusivos, seja porque não há especificação e/ou comprovação do serviço, seja porque o valor é abusivo; e em relação ao seguro afirma que houve venda casada. Nesses termos, postula a devolução em dobro dos citados valores ( evento 34, APELAÇÃO1 ). A instituição financeira, por sua vez, assevera que a sentença é extra petita em relação à taxa de juros remuneratórios, isso porque o pedido realizado pelo autor era baseado na cobrança de juros acima do previsto em contrato, e não acima da taxa média de mercado, como analisado pelo Juízo singular. Além disso, defende que a sentença também é citra petita no que diz respeito à valoração da causa, dado que houve impugnação específica em contestação, a qual não foi analisada na sentença recorrida. No mérito, aduz que não há falar em discrepância da taxa de juros remuneratórios pactuada e àquela cobrada, uma vez que o cálculo apresentado pela parte não leva em consideração os outros encargos que compõem o Custo Efetivo Total. Dessa forma, requer a improcedência do pedido relacionado à descaracterização da mora e à repetição do indébito ( evento 36, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 44, CONTRAZAP1 e evento 45, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise dos recursos. 1. Sentença extra e citra petita 1.1 Juros remuneratórios Inicialmente, a instituição financeira recorrente sustenta a ocorrência de julgamento extra petita no tocante à limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, uma vez que não há pedido na inicial a esse respeito. Razão lhe assiste. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, na inicial o autor não se insurgiu em relação à limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bancen. Na verdade, a parte autora postulou a readequação do contrato para que a taxa cobrada fosse limitada à taxa pactuada de 3,75% a.m. ( evento 1, INIC1 ). O Juízo singular, em contrapartida, ao sentenciar o feito, mesmo sem qualquer pedido nesse sentido, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, justamente para "Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação" ( evento 27, SENT1 ). Evidenciado, desse modo, o julgamento extra petita , nos termos dos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. [...] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Extrai-se da leitura dos referidos artigos que o pedido inicial limita a atuação do Julgador. Assim, não havendo pleito da parte, ao juiz não é dada a faculdade de fazer a revisão de ofício do contrato, sob pena de violação ao disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Para mais, no presente caso, não há como falar em interpretação sistemática da inicial, porque o autor deixa claro em réplica que seu pedido diz respeito à limitação dos juros ao que fora pactuado, veja-se: [...] Insta esclarecer que a presente ação visa corrigir irregularidades na aplicação da taxa de juros ofertadas a parte autora e a cobrança indevida de tarifas bancárias, sendo que em momento algum é questionada a limitação da taxa de juros em 12%a.a, muito menos a prática de anatocismo, matérias já pacificadas pelos Tribunais em ações semelhantes, os bancos em suas contestações, versam sobre os mencionados assuntos com o claro intuito de levar juízes a erro, conforme arguido em sua defesa. [...] Alega a Instituição Financeira que a parte Autora constou como irregularidade no contrato firmado entre as partes a taxa aplicada ser divergente da taxa média aplicada pelo BACEN na época em que o contrato foi firmado. Entretanto, verifica-se através do Laudo Pericial anexado nos autos em Evento. 01, que se entende como controverso a aplicação de uma taxa maior do que a aplicada no contrato e a aplicação de tarifas indevidas. Consta no respectivo instrumento a aplicação de uma taxa de 3,75 % A.M, porém, de acordo com o cálculo, o percentual realmente aplicado pela financeira foi de 4,60% mês, que, como já demonstrado, em reais gera uma diferença de R$ 8.314,94, e tal divergência decorre da inclusão arbitrária de tarifas ilegais no contrato. Portanto, nota-se que o Requerido não obteve a mínima atenção de verificar os pedidos na peça exordial e os demais documentos anexados no processo, concluindo-se assim que fora feita uma peça genérica. Pelos motivos citados acima, adjuro pela nulidade total da Contestação apresentada pela parte contrária. [...] ( evento 25, RÉPLICA1 ) À vista disso, observando a falta de insurgência quanto ao encargo acima destacado, não poderia o Juízo de origem analisá-lo, tampouco balizar a incidência do referido tema. Nesse casos, compete à Câmara amoldar a decisão aos limites do requerido na inicial, restabelecendo a eficácia das disposições contratuais afetadas pelo julgamento além do reclamado. Em situação similar, é precedente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE E LIMITAÇÃO NA SENTENÇA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM ACRÉSCIMO DE 50%. ALEGAÇÃO DA RÉ DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO INICIAL RESTRITA À LIMITAÇÃO DOS JUROS À PRÓPRIA TAXA CONTRATADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA A QUO NESTE TOCANTE. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, II E III, DA LEI ADJETIVA CIVIL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUPOSTA COBRANÇA DO ENCARGO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO VALOR NEGOCIADO. CIRCUNSTÂNCIA CONSTATADA POR PARECER EXTRAJUDICIAL UNILATERAL. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULO INCOMPLETO QUE DESCONSIDERA TODOS OS ENCARGOS EFETIVAMENTE AJUSTADOS (A EXEMPLO DE DESPESAS, TAXAS E TARIFAS DA OPERAÇÃO). CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO (CET) COM VALIDADE AMPLAMENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES. IMPOSITIVO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA CONTRATUAL EFETIVADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000066-61.2024.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024 - grifou-se). Por fim, sabe-se que custo efetivo total do contrato não deve ser revisado, isso porque, nos termos da Resolução n. 3.517/2007, do Banco Central do Brasil, a composição do CET vai além de remunerar o capital, é calculado levando em conta outros encargos, como despesas, tributos e tarifas da operação incluídos nas parcelas, além da incidência da capitalização. Outrossim, "vale dizer, na definição das parcelas definida de forma fixa encontra-se o CET, cujo montante, portanto, não equivale aos juros remuneratórios e, por conseguinte, não se presta a aferir a taxa de juros remuneratórios 'efetivamente cobrada', conforme tem sido destacado nas decisões deste Órgão Fracionário" (TJSC, Apelação n. 5017235-40.2020.8.24.0036, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-02-2022). Sendo assim, porque não se confunde com os juros remuneratórios, mas, sim, a soma de todos os encargos englobados na operação, inviável a sua revisão. Nesse sentido, colhe-se: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. A PARTE APELANTE SUSTENTOU A NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA EFETIVAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO, CONSIDERANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO NÃO DEVE SER REVISADO, POIS SE TRATA DA SOMA DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO BANCÁRIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5004643-23.2021.8.24.0005, REL. RICARDO FONTES, J. 04.02.2025; TJSC, APELAÇÃO N. 5033540-51.2023.8.24.0018, REL. STEPHAN K. RADLOFF, J. 04.02.2025. (TJSC, Apelação n. 5063975-85.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUPOSTO EMPREGO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSA DAQUELA PREVISTA NO CONTRATO PARA O CÁLCULO DO VALOR DA PARCELA. INSUBSISTÊNCIA. OPERAÇÃO QUE DEVE ENGLOBAR OS TODOS ENCARGOS E AS DESPESAS INCIDENTES NO NEGÓCIO JURÍDICO, INTEGRANTES DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO (CET). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004643-23.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO PERCENTUAL PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAL QUE ENGLOBA DIVERSOS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO E NÃO EXCLUSIVAMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS (RESOLUÇÃO N. 3.517/2007 DO BACEN). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5033540-51.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). Por conseguinte, não há como acolher a alegação autoral de que a taxa de juros efetivamente aplicada difere daquela pactuada. Nesses termos, reconhece-se a nulidade parcial da sentença por ser extra petita , de maneira que deve ser extirpada da sentença a análise quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen, devendo ser mantido o encargo conforme pactuado, tendo em vista a ausência de insurgência da parte autora nesse sentido. 1.2 Valor da causa Irresigna-se a parte requerida quanto ao valor da causa, isso porque impugnou, em contestação, o valor dado à causa pelo autor, porém a sentença não analisou o pleito, o que configura julgamento citra petita. Nesse ponto, com razão. Da leitura da decisão, verifica-se que, de fato, não houve análise da impugnação realizada em sede de defesa, por seu turno, o processo encontra-se apto para julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC. Destarte, passa-se à análise da insurgência. A casa bancária defende que o valor correto da causa é R$ 8.315,04 (oito mil trezentos e quinze reais e quatro centavos), porquanto corresponde ao "proveito econômico almejado". Sem razão a demandante. O Código de Processo Civil elucida que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes" (art. 292, § 3º, CPC). A regra geral é de que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico almejado na ação, trazendo o art. 292 do CPC algumas regras para situações específicas. Assim, o inciso II do mencionado dispositivo prevê que o valor da causa será, "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida". Nesse sentido, cita-se dos comentários de Luiz Périssé Duarte Júnior: O inciso II refere-se a ações que tenham por objeto do pedido mediato um ato jurídico (conceito mais amplo do que o de negócio jurídico, termo empregado, para fim correlato a este, no inciso V do art. 259 do CPC/1973); nessas hipóteses, o pedido imediato será a obtenção de sentença declaratória ou condenatória que proveja, quanto a determinado ato jurídico, um dos substantivos abstratos alinhados na testilha deste tópico II: validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão. Quanto a cada qual dessas hipóteses categoriais, o valor da causa será correspondente ao do ato, seja por inteiro, se a pretensão compreender todo o conteúdo patrimonial da relação discutida, seja sobre a parte dessa relação sobre que recaia a controvérsia (Código de Processo Civil Anotado, Associação dos Advogados de São Paulo - AASP e Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná - OAB-PR. Coordenadores José Rogério Cruz e Tucci, Ricardo de Carvalho Aprigliano, et al. Editora: LMJ Mundo Jurídico, Rio de Janeiro, 2015, p. 487). Por se tratar de ação revisional de contrato, tem-se disposto no art. 330, § 2º, do CPC, que o "autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". No caso em tela, o autor requereu a declaração de abusividade dos juros remuneratórios, da tarifa de cadastro, do seguro e da assistência limitada ( evento 1, INIC1 ). Como se observa, não se pretendeu a desconstituição completa do contrato. Logo, visto que nesse contexto há a discussão acerca da modificação do ato jurídico em questão, o expresso no art. 292, inciso II do CPC deve ser interpretado em consonância com a ideia de que o valor da causa deve representar o benefício econômico buscado pela parte com a demanda. Em regra, o proveito econômico almejado pela parte corresponde à diferença entre o valor global do contrato (com os encargos exigidos pela instituição financeira) e o pretendido com a revisão contratual (encargos que o consumidor entende devidos). À vista disso, dito de outra forma, "o valor da causa deve corresponder ao impacto econômico que a autora pretende obter no contrato a partir da revisão/afastamento dos encargos impugnados" (TJSC, Apelação n. 5000283-57.2021.8.24.0001, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2022). Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Em exame conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal nos autos de ação de revisão contratual de financiamento firmado sob os auspícios do Sistema Financeiro da Habitação, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Coerente a manifestação do Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial Federal, o suscitante, acerca dos valores em discussão, extraídos da documentação acostada aos autos, no sentido de que o quantum econômico pretendido na demanda excede aos 60 salários mínimos previstos na Lei 10.259/01. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes. [...] (CC n. 87.865/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 10/10/2007, DJ de 29/10/2007, p. 173 - grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 542, § 3º, DO CPC. EXCEÇÃO AO COMANDO LEGAL QUE DETERMINA A RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ART. 259, V, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. Assim, na hipótese em que a ação revisional no qual foi apresentada a impugnação ao valor da causa visa, justamente, nova definição do valor do contrato, a fim de obter o reequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. 2. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 742.163/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 2/2/2010) No presente caso, o aproveitamento econômico corresponde à diferença entre o valor da prestação contratada e o entendido como incontroverso, isto é, R$ 173,23, multiplicado pela quantidade das prestações (48), acarretando o valor de R$ 8.315,04. Soma-se, ainda, os seguintes encargos impugnados: seguro no valor de R$ 1.613,31, assistência limitada no valor de R$ 550,00 e tarifa de cadastro no valor de R$ 1.300,00, que perfazem a quantia de R$ 11.778,35. Contudo, neste feito, a parte postula a repetição do indébito em dobro desses valores, o que corresponde a R$ 23.556,70. Assim sendo, conclui-se que está escorreito o valor atribuído à causa com base no proveito econômico almejado pela parte. Desta Corte de Justiça, em sentido semelhante: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE MICROCRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA REQUERIDA JÁ ATENDIDA PELA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ADUZIDA IMPERTINÊNCIA DA REVISÃO DO VALOR DA CAUSA EFETUADA NO ATO JUDICIAL DESAFIADO. REQUERIDA CONSERVAÇÃO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. IMPORTE DADO À CAUSA QUE NAS AÇÕES REVISIONAIS, EM REGRA, CORRESPONDE À QUANTIA FINANCEIRA PRETENDIDA COM O SUCESSO DA DEMANDA, OU SEJA, O PRÓPRIO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO EXCEÇÃO À REGRA. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL E INDICADO PELA PARTE AUTORA. RETIFICAÇÃO DO MONTANTE ATRIBUÍDO À CAUSA REALIZADA PELA SENTENÇA, PORQUANTO PAUTADA NO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELA PARTE ACIONANTE, QUE, NESSE CONTEXTO, MOSTRA-SE ESCORREITA. DECISUM CONSERVADO. [...] APELO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO POLO AUTOR, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013994-24.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025). Portanto, considerando a necessidade de correspondência do valor da causa ao proveito econômico almejado e a inexistência de prova que desabone o cálculo realizado pelo autor, o pleito deve ser indeferido. 2. Tarifa de cadastro No que se refere à tarifa de cadastro, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro é válida, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013 - grifou-se) Outrossim, a Súmula 566 do STJ orienta que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Vê-se, portanto, que o referido encargo só poderá ser considerado abusivo se demonstrado cabalmente que foi cobrado em montante excessivo ou em momento posterior ao início do relacionamento entre o consumidor e a casa bancária ou, evidentemente, quando inexistir específica previsão contratual, já que possui tipificação no art. 3º, inciso I, da Resolução n. 3.919 do Conselho Monetário Nacional, alterado pela Resolução n. 4.021 do CMN, nos seguintes termos: [...] Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a:I - cadastro;(...)§ 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais.§ 2º O valor de tarifa cobrada pela prestação de serviço por meio do canal de atendimento "Correspondente no País", previsto na Tabela I de que trata o caput, não pode ser superior ao da tarifa cobrada pela prestação do mesmo serviço por meio de canal de atendimento presencial ou pessoal. (Artigo 3º com redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.) No presente caso, verifica-se que o encargo foi pactuado na Cédula de Crédito Bancário celebrada entre as partes e inexiste prova de que cobrado em outro momento que não aquele em que foi celebrado o contrato ( evento 1, CONTR6 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1), constata-se que o valor médio para tarifa de cadastro (confecção de cadastro para início do relacionamento) no momento da contratação - fevereiro de 2023 - era de R$ 757,02 (setecentos e cinquenta e sete reais e dois centavos) e a taxa contratada foi de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Em decorrência disso, considerando que o valor da tarifa de cadastro estabelecida no contrato encontra-se significativamente acima da média apresentada pelo Bacen, conclui-se pela abusividade do montante exigido. Vale destacar que a média divulgada pelo Bacen tem sido utilizado pela jurisprudência pátria como parâmetro para aferir a abusividade do encargo em discussão. Nesse sentido, colhe-se os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [...] TARIFA ADMINISTRATIVA. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO PACTUADO EM VALOR ABUSIVO. ADEQUAÇÃO AO VALOR MÉDIO PRATICADO PELAS INSTITUIÇÕES DO MESMO SEGMENTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5040161-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2021). E, desta Câmara: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. [...] DEFENDIDA MITIGAÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO, PORQUE SUPERA A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ACOLHIMENTO. CASO EM QUE A TARIFA SE MOSTRA EXCESSIVA, HAJA VISTA QUE SUPERA O VALOR MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE, NESSE CENÁRIO, DE LIMITAÇÃO DE SEU IMPORTE ÀS REFERIDAS MÉDIAS MERCADOLÓGICAS. PRECEDENTES. [...] RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJSC, Apelação n. 0304701-04.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023) Ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DA TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA QUANDO COMPARADO COM O VALOR DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO DA MESMA NATUREZA . INSURGÊNCIA ACOLHIDA. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000357-32.2020.8.24.0071, rel. Roberto Lucas Pacheco, j. em 10.6.2021 - grifou-se). Desse modo, dá-se parcial provimento ao recurso do autor, para limitar o importe da tarifa de cadastro à referida média mercadológica. 3. Seguro e assistência limitada Acerca da abusividade da cláusula que prevê a cobrança do seguro, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, afeto ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018 - grifou-se). Tendo por norte tais premissas, portanto, para que não reste configurada "venda casada", necessário que seja assegurado ao consumidor a liberdade de contratação. No caso, infere-se do instrumento negocial acostado aos autos que, além de haver expressa disposição contratual ( evento 1, CONTR6 ), há proposta de adesão em apartado, na qual consta que o autor optou voluntariamente pela contratação do seguro e da assistência limitada, apondo sua assinatura, e que lá ficou devidamente detalhada a abrangência dos serviços, o que sinaliza a inocorrência de "venda casada". Para elucidar, retira-se do termo de adesão ( evento 16, OUT5 e evento 16, OUT7 ): Reconheço a minha opção em aderir ao seguro prestamista e autorizo que o pagamento do prêmio de seguro seja realizado em carnê, conforme quantidade de parcelas do financiamento. A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver. Em caso de extinção antecipada da obrigação, o seguro estará automaticamente cancelado, devendo a seguradora ser formalmente comunicada, sem prejuízo, se for o caso, da devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer. A aceitação da proposta de seguro está sujeita à análise do risco. Destarte, entende-se que a adesão ao seguro e à assistência limitada foi uma opção do consumidor, de modo que não há abusividade na cobrança dos encargos. Nesse norte, extrai-se do entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CARÁTER OPCIONAL DESCRITO EM CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COERCIBILIDADE. OBSERVADA A LIBERDADE DE CONTRATAR. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMETNO DA TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE DECAIU DO PEDIDO DE COBRANÇA ABUSIVA DO SEGURO. PLEITO QUE POSSUI VALOR ECONÔMICO RELEVANTE EM REFERÊNCIA AO CONTRATO OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PRIMEIRO GRAU. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5067995-22.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024 - grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO. INVIABILIDADE. CÉDULA ASSINADA ELETRONICAMENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE 50%. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, RESTITUIÇÃO DO BEM E FIXAÇÃO DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA LIMITADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5033661-93.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2024 - grifou-se). Feitas tais considerações, mantém-se incólume a sentença no ponto. 4. Efeitos da mora A instituição financeira pleiteia que incidam os efeitos da mora. A insurgência merece acolhida. O entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mora do devedor é descaracterizada quando ocorre a cobrança de encargo abusivo típico do período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros). Nessa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Segundo se infere do caso concreto, após o provimento do recurso interposto pela instituição financeira, não se constatou abusividade nas taxas de juros remuneratórios e na capitalização, de modo que resulta inviável a descaracterização da mora. Por consequência, resta caracterizada a mora da parte autora. 5. Repetição do indébito É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora, desde a citação, além de correção monetária, a partir do efetivo pagamento, observada as alterações trazidas pela Lei n. 14.905, de 30/6/2024, conforme estabelecido em sentença. Logo, mantém-se hígida a decisão nesse tópico. 6. Ônus de sucumbência Ante o parcial acolhimento dos reclamos, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência e considerando que ambas as partes foram, guardadas as devidas proporções, vencidas e vencedoras, deve o autor arcar com o pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, e a instituição financeira arcar com os 20% (vinte por cento) restantes (art. 86, CPC). Acerca do tema, oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a distribuição da sucumbência não pode levar em consideração apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar, de igual maneira, a repercussão econômica de cada um deles" (AgInt no REsp n. 1.794.823/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020). Ressalta-se que a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora permanece sobrestada, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por força da justiça gratuita deferida. Por fim, diante do parcial acolhimento dos reclamos, incabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que ausente o preenchimento dos critérios estabelecidos pelo STJ (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). 7. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, 1) dou parcial provimento ao recurso interposto pela instituição financeira, para declarar a nulidade parcial da sentença por ser extra petita , no tocante à taxa de juros remuneratórios; reconhecer o julgamento citra petita e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC, indeferir o pedido de correção do valor da causa; e decretar caracterizada a mora da parte autora; 2) dou parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, para limitar o importe da tarifa de cadastro à média mercadológica; e 3) determino a redistribuição dos ônus sucumbenciais, tudo nos termos acima referidos. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Emiley Langa Kubaszewski x Banco Pan S.A.

ID: 310118951

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004643-93.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMILEY LANGA KUBASZEWSKI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004643-93.2024.8.21.0007/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : EMILEY LANGA KUBASZEWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : AI… Apelação Cível Nº 5004643-93.2024.8.21.0007/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : EMILEY LANGA KUBASZEWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN NAS HIPÓTESES EM QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, O QUE NÃO REFLETE O CASO EM TELA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.388.972/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A TESE RELATIVA À POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM CONTRATO DE MÚTUO, DESDE QUE PRESENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 539 E 541 DO STJ. CONTRATAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO DOS AUTOS EM QUE VERIFICADA OPÇÃO PELO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. NÃO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. MORA. SOMENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDO REGRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de recurso de apelação interposto por EMILEY LANGA KUBASZEWSKI em face da sentença, proferida nos autos da ação revisional de contrato que contende com BANCO PAN S.A., cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: Trata-se de Ação de Revisão Contratual cumulada com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por EMILEY LANGA KUBASZEWSKI em face de BANCO PAN S.A. Sustenta a parte Autora, em síntese, que, em 25/09/2023, firmou contrato de financiamento junto à parte Ré para aquisição do veículo FORD/KA SEDAN, ano 2018, modelo 2019, chassi n.º 9BFZH54L5K8256615, placas IYX6838. Refere que lhe foi concedido um crédito no valor de R$ 32.000,00, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.285,09, conforme Cédula de Crédito Bancário - Proposta 102343726, juntada no evento 1, CONTR6 . Requer, em sede de tutela antecipada, que a taxa de juros incidente sobre as parcelas seja reduzida conforme as taxas praticadas pelo Banco Central, no valor incontroverso de R$ 884,40, bem como a manutenção da posse do veículo financiado até o julgamento da lide, exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, que ação seja julgada procedente, para limitar a taxa de juros, que devem incidir de forma simples, limitar os juros de mora em 1% e a multa em 2%, bem como declarar nula a contratação do seguro. Postula o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos ( evento 1, INIC1 ). Foi determinada a juntada pela parte Autora de documentos que comprovassem a real necessidade de concessão da gratuidade de justiça ( evento 3, DESPADEC1 ). O Demandante não procedeu à juntada, na íntegra, da documentação exigida na decisão anterior, pelo que foi indeferida a AJG ( evento 14, DESPADEC1 ). Irresignada, a parte Autora interpôs agravo instrumento perante a 13.ª Câmara Cível do TJ/RS ( 5281508-49.2024.8.21.7000 ), que deu provimento ao recurso para deferir o benefício da gratuidade judiciária ao Autor. Indeferido o pleito antecipatório ( evento 27, DESPADEC1 ). O réu referiu em sede de contestação ( evento 33, CONT1 ): 1) a ocorrência de decadência; 2) que os requerimentos são genéricos; 3) carência de ação pois as pretensões da parte autora não encontram embasamento legal; 4) incorreção do valor indicado como incontroverso; 5) que a parte autora não comprovou fazer jus ao deferimento da AJG; 6) que as partes firmaram em 25/09/2023, a Cédula de Crédito Bancário sob o nº 102343726, onde o Banco Pan S/A. concedeu-lhe a quantia de R$ 36.785,74, tendo a mesma se comprometido a pagar 48 parcelas, mensais, fixas e sucessivas de R$ 1.285,09, vencendo a primeira parcela em 25/10/2023 e a última em 25/09/2027; 7) a inexistência de abusividade contratual; 8) a legalidade da capitalização dos juros; 9) que a parte autora contratou, de forma livre e espontânea, seguro de proteção financeira por meio de contrato acessório com a TOO SEGUROS S.A; 10) a legalidade das taxas contratuais praticadas; 11) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos. Veio réplica, reiterando os termos da inicial ( evento 38, RÉPLICA1 ). Intimadas as partes sobre o interesse na produção de novas provas, apenas o réu se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide ( evento 46, PET1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATO. DECIDO. [...] iante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa em prol do(a) procurador(a) da parte adversa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ante a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido, salientando que não foi realizada audiência de instrução, procedendo-se ao julgamento antecipado da lide. A exigibilidade da verba sucumbencial resta suspensa em razão do deferimento da AJG. Sem prejuízo, considerando a desnecessidade de realização de juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 1.010, §3º, do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação proceda-se à intimação da parte apelada para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos explicitados pelo art. 1.010, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Sentença registrada, publicada e partes intimadas, tudo eletronicamente. Com o trânsito em julgado, baixa e arquivamento. Em suas razões (XXX), a parte recorrente defende a abusividade dos juros remuneratórios. Aduz que é necessário o afastamento da capitalização mensal de juros. Discorre acerca da venda casada na contratação de seguro. Pugna pela descaracterização da mora e aplicação da repetição do indébito. Colaciona precedentes e, ao final, postula pelo provimento de sua irresignação a fim de que reste julgado integralmente procedente o pedido inicial. Transcorrido in albis o prazo para contrarrazoar, vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL É legitima a revisão judicial de contrato em situações excepcionais, em que configurada circunstância imprevisível ao tempo da pactuação ou causa de abusividade notória. Nos casos em que o ajuste decorre de adesão a termos prévia e unilateralmente estipulados pela instituição financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor consoante o enunciado da Súmula 297 do STJ 1 , o que, por certo, importa em alguns temperamentos à teoria geral dos contratos, em face do reconhecimento da hipossuficiência da parte aderente. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal, sedimentou, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nessa esteira, para a revisão da taxa de juros remuneratórios, nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, serão observadas as regras da legislação consumerista, que não permitem vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor). No julgamento do REsp 2.009.614 2 , a Superior Corte especificou critérios para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Somado a isso, a orientação da Superior Corte é no sentido de que a taxa média de mercado auferida pelo BACEN é um elemento norteador do exame da existência de abusividade e não elemento limitador. Diante do posicionamento sedimentado pelo STJ sobre os vetores de análise da abusividade dos juros remuneratórios e da posição firmada pelos Colegas que integram esta 13ª Câmara Cível deste Tribunal, refleti sobre o tema, bem como, a fim de não gerar expectativa de direito, e, evitar dificuldade ao próprio consumidor no adimplemento do contrato, considerando as tutelas provisórias que envolvem demandas dessa natureza, revejo minha posição, e retomo o entendimento da maioria. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. No contrato submetido à revisão nestes autos ( FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ), verifica-se que a taxa pactuada entre as partes está em concordância com a média de mercado. Conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil – BACEN, o percentual médio de juros para o período da contratação (25/09/2023) foi de 25,95% ao ano ( 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos ), enquanto o contrato apresentou taxa anual de 32,08%, como vê do instrumento contratual ( evento 1, CONTR6 ). A diferença entre a taxa contratada e a média apurada pelo BACEN não alcança patamar significativo, inexistindo discrepância na totalidade do débito pactuado com o montante emprestado. E mesmo considerando a garantia de alienação fiduciária ofertada, circunstância que mitiga os riscos do negócio, as taxas previamente pactuadas não importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Dessa forma, na situação em apreço, considerando a orientação da Superior Instância no sentido de que a taxa média de mercado não é um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Feitas estas considerações, impõe-se o desacolhimento da irresignação. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da capitalização dos juros em contrato de mútuo depende de pactuação expressa, consoante entendimento sedimentado no REsp 1.388.972/SC 3 . Ademais, é válida a cobrança da capitalização quando possível a verificação de sua incidência mediante a análise comparativa das taxas mensais e anuais contratadas, esta última superando o duodécuplo da taxa mensal. Nesta direção, as Súmulas 539 e 541 do STJ, in verbis : Súmula n. 539 do STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse âmbito, diante da existência de pactuação expressa do referido encargo no contrato em análise, plenamente possível a manutenção da cobrança na periodicidade validamente ajustada entre as partes. DA VENDA CASADA A ocorrência de venda casada pode ser verificada nos casos em que o consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro, seja ele da mesma espécie ou não. Ou, ainda, quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona a realização de um determinado pacto à contratação de ajuste diverso. Trata-se de prática expressamente proibida pela legislação, nos termos do que preceitua o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e que, por esta razão, deve ser repelida e condenada sempre que identificada. Matéria que teve tese firmada, TEMA 972 do STJ: [...] 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] Nesse contexto, da análise do instrumento contratual ( evento 1, CONTR6 ), verifica-se que a parte autora não foi compelida à aquisição do seguro prestamista para obtenção do crédito, haja vista a apresentação da proposta em contrato em apartado assinado pela parte aderente. Cito precedentes deste órgão fracionário, neste sentido: 50232863320238210008 e 50051214720238210004. Assim, vai mantida a contratação. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA Tendo em vista o não reconhecimento da presença de abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora 4 . DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES Considerando que somente aquele que recebeu o que lhe não era devido, fica, por força de lei, obrigado a restituir, e, no caso em tela, o contrato está sendo mantido, o pleito não prospera. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Ausente modificação no resultado do presente julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência. Outrossim, no que se refere à remuneração dos procuradores, tratando-se de recurso interposto já sob a vigência da lei 13.105/2015, aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 11 5 , do supracitado regramento, motivo pelo qual vão majorados os honorários advocatícios, arbitrados na origem, para 20% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na medida em que a parte autora goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, nego provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade). 3. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.(REsp 1388972/SC. Relator: Ministro Marco Buzzi. Órgão Julgador: Segunda Seção. Julgado em: 08/02/2017. DJe: 13/03/2017). 4. Tema repetitivo de número 28 do Superior Tribunal de Justiça. 5. [..]. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [...].

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Processo nº 5005909-59.2023.4.03.6321

ID: 328860377

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005909-59.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA ADRIAO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5005909-59.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente EXEQUENTE: RESIDENCIAL TOPAZIO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5005909-59.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente EXEQUENTE: RESIDENCIAL TOPAZIO Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANE FERREIRA DE SOUZA - SP279434 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LUCIANA ADRIAO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I. DO RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Na contestação de ID. 315511977, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega a preliminar de ilegitimidade passiva. No entanto, como ela se confunde com o mérito, procederei à sua análise em conjunto com o pleito meritório. Previamente ao exame do mérito, de toda sorte, devo analisar o argumento de que seria inaplicável o princípio da fungibilidade, ante a apresentação de contestação pela executada, ao revés de embargos à execução – para fins de desconsideração dos argumentos trazidos pela CEF. Nesse ponto, sigo a linhada 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo no sentido de ser possível que se aproveitem as alegações defensivas realizadas em peça “contestatória” em demandas desse tipo, em consideração primeira ao princípio da fungibilidade e, acrescento, aos princípios da informalidade e simplicidade que regem os Juizados Especiais Federais. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Recurso Inominado Cível nº 0008145-80.2019.4.03.6201 (relatoria da Juíza Federal Raquel Domingues do Amaral Corniglion e publicação em 21/08/2023) e Recurso Inominado Cível nº 0004014-28.2020.4.03.6201 (relatoria do Juiz Federal Ronaldo José da Silva e publicação em 10/11/2023). Resolvida essa questão, friso que a parte exequente pretende a cobrança de despesas condominiais em aberto referentes aos meses de setembro de 2021 a julho de 2023, bem como das demais que se vencerem no curso da demanda, tudo em relação à unidade nº 34, terceiro pavimento, bloco 10, do Conjunto Residencial Topázio (consoante planilha de ID. 295475558 e matrícula de ID. 295474884). No que toca à legitimidade, friso que a responsabilidade do proprietário do imóvel pelas despesas condominiais devidas se trata de obrigação propter rem, que acompanha a propriedade e transfere a responsabilidade ao seu adquirente. Nesse sentido, é possível que o condomínio proceda à cobrança do título executivo extrajudicial tanto contra o possuidor, quanto contra o proprietário. Essa conclusão se agrava quando o imóvel objeto das taxas condominiais em cobrança está inserido em contrato de arrendamento residencial (PAR) – como é o caso dos autos, consoante matrícula de ID. 295474884 –, visto que, nos termos da Lei nº 10.188/2001, a propriedade plena do imóvel é do Fundo de Arrendamento Residencial, cuja gestora e incumbida da competente representação judicial e extrajudicial é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Nessa toada, segue ementa e voto do relator em julgado recentíssimo da 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, in verbis: EMENTA CIVIL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. V O T O Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos opostos nos autos de execução de título extrajudicial, que visa a cobrança de taxas condominiais e consectários, de imóvel integrante do Programa de Arrendamento Residencial – PAR. Recorrente alega que o imóvel está alienado fiduciariamente, cabendo ao arrendatário o pagamento das taxas condominiais. (...) Neste feito, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIO ARTHUR CORROCHER em face de GISLAINE DA SILVA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL. O inciso X do art. 784 do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.015/2015) permite que o condomínio execute o condômino pelos débitos condominiais não adimplidos. No caso dos autos, o exequente pretende a obter o pagamento de débito condominial inadimplente referente ao apartamento 11 – Bloco 53, do Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher, localizado na R. Palmas - Jardim Nova Olinda, Araras - SP, 13602-154. Inicialmente a execução foi ajuizada apenas em face de Gislaine da Silva, possuidora direta do imóvel. Porém, após intervenção da Caixa Econômica Federal no processo de execução que tramitava na Justiça Estadual, o feito foi remetido para este juízo federal. O débito executado, no momento do ajuizamento da ação, totalizava R$ 4.887,58. Este valor é acrescido das taxas condominiais vincendas e dos consectários legais que têm por escopo permitir a correção monetária do débito. Por meio do documento id nº 65560055 - Pág. 266, a Caixa Econômica Federal informou que o apartamento 11 – Bloco 53 do Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher seria objeto de contrato de alienação fiduciária mantido entre a instituição financeira e a instituição financeira. Informa ainda que Gislaine da Silva possuiria com a Caixa Econômica Federal um débito correspondente a 37 prestações do financiamento em atraso. Por meio da petição id nº 65560055 - Pág. 294, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação no curso do processo na seara estadual, oportunidade em que alegou a impenhorabilidade do imóvel para fins de pagamento de taxas condominiais. Os embargos à execução foram apresentados por meio da petição id nº 65560069 - Pág. 1 e seguintes. Em sua defesa, a Caixa Econômica Federal alega ser parte ilegítima para responder à demanda. Quanto ao mérito, informa que não tem responsabilidade pela dívida executada. É o essencial a relatar. Passo ao julgamento. Compulsando os documentos contidos no processo, não se vislumbram óbices formais à apreciação tanto da execução, quanto dos embargos à execução apresentados pela executada. Acerca da legitimidade passiva, é necessário pontuar que a própria Caixa Econômica Federal apresentou embargos de terceiro perante o juízo estadual em que tramitava o feito, informando que o bem objeto da execução lhe pertenceria amparado em contrato de alienação fiduciária. O imóvel é de propriedade da Caixa Econômica Federal, conforme declaração própria. Por sua vez, tem-se que a instituição financeira não pode se afastar do débito condominial que lhe é exigido. Em se tratando de contrato de arrendamento residencial (PAR), regulado pela Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a propriedade plena do imóvel até o final do pagamento das parcelas é do fundo de arrendamento residencial (FAR). Entretanto, incumbe à Caixa Econômica Federal representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, o FAR, na qualidade de sua gestora, nos termos do art. 2º, § 8º, e art. 4º, VI, todos da mesma lei. O arrendatário não detém direito real sobre o imóvel, mas apenas opção de compra ao final do contrato. Os bens imóveis integrantes do PAR, enquanto não alienados, são mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, que os pode reivindicar por inadimplemento contratual. Inclusive, na situação em apreço, vislumbra-se que a Caixa Econômica Federal não atua de modo diligente na condução do contrato de alienação fiduciária que mantém com Gislaine da Silva. Por meio do documento id nº 65560055 - Pág. 266, o banco demandado informa que a mutuária mantém débito correspondente a 37 prestações do financiamento em atraso. Entretanto, o procedimento de expropriação não teria sido levado adiante, à revelia das disposições legais e contratuais que incidem sobre a avença. Por sua vez, o condomínio exequente se encontra em posição completamente frágil caso se acolha o argumento defensivo. Isto porque, a Caixa Econômica Federal não promove a rescisão da alienação fiduciária, mesmo constatado o débito das taxas condominiais e dos encargos do financiamento, e também não permite a penhora do imóvel para o pagamento dos débitos que se acumulam. Vislumbra-se aí verdadeira situação de impossibilidade imposta ao condomínio, fato que permitiu a alteração de anterior posição deste juiz no sentido de que a instituição financeira não seria responsável pelos débitos condominiais nesta situação. No sentido da responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos débitos condominiais dos imóveis abrangidos pelo Programa de Arrendamento Residencial, pode-se citar o seguinte precedente: PROCESSO Nº: 0801996-70.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTO DA LIBERDADE ADVOGADO: Lucelia Duarte Portela RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. IMÓVEL RESIDENCIAL OBJETO DE ALIENAÇÃO PELO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROPRIEDADE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. OBRIGAÇÃO DO FAR. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que julgou improcedentes os embargos que opusera à execução que lhe move o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTO DA LIBERDADE, para a cobrança de cotas condominiais inadimplidas pelo arrendatário de unidade habitacional objeto de contrato de arrendamento residencial (PAR - Programa de Arrendamento Residencial), regulado pela Lei nº 10.188/2001. 2. Em se tratando de contrato de arrendamento residencial (PAR), regulado pela Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a propriedade plena do imóvel até o final do pagamento das parcelas é do fundo de arrendamento residencial (FAR). Por outro lado, compete à CAIXA representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, o FAR, na qualidade de sua gestora, nos termos do art. 2º, § 8º, e art. 4º, VI, todos da mesma lei. 3. desta Terceira Turma no sentido que "O arrendatário não detém direito real sobre o imóvel, mas apenas opção de compra ao final do contrato. Os bens imóveis integrantes do PAR, enquanto não alienados, são mantidos sob a propriedade fiduciária da CAIXA, que os pode reivindicar por inadimplemento contratual." (PROCESSO: 00046735120124058500, AC - Apelação Civel - 575915, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::04/05/2016 - Página::48). 4. A obrigação de pagar taxa de condomínio, portanto, tramite-se ao FAR, verdadeiro proprietário do imóvel. A inadimplência do arrendatário, além de dar ensejo à rescisão do contrato, exige que a CAIXA arque com o seu pagamento. 5. Apelação improvida. (TRF-5 - Ap: 08019967020204058100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, 3ª TURMA) Diante do exposto, com fulcro no art. 798 do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.015/2015), julgo improcedentes os embargos à execução para determinar à Caixa Econômica Federal - CEF que promova o pagamento das taxas condominiais compreendidas na ação de execução, sem incidência de honorários advocatícios, devendo os valores serem corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a incidência de multa moratória no montante de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. Não vejo razão para alterar posicionamento do Juízo singular, tal a clareza e suficiência da fundamentação exposta. A Caixa Econômica Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo do feito, uma vez que a matéria tratada nos autos comporta relação obrigacional propter rem, sendo que os ônus e demais encargos legais acompanham o bem, constituindo responsabilidade do proprietário sua quitação, seja ele quem for, ainda que não esteja sob sua posse direta, nos termos do art. 1.336, I, CC. Nesse sentido a jurisprudência solidificada nesta 14ª Turma e nas demais da Seção Judiciária de São Paulo: RecInoCiv 0002240-14.2021.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN DATA: 27/09/2023; 4ª Turma Recursal, RecInoCiv 5004614-21.2022.4.03.6321, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, DJEN DATA: 14/03/2024; 15ª Turma Recursal, RecInoCiv 5020284-62.2022.4.03.6301, Rel. Juíza Federal LUCIANA JACO BRAGA, DJEN DATA: 20/03/2024; 1ª Turma Recursal, RecInoCiv 5004643-97.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, Intimação via sistema DATA: 14/03/2024. Merece destaque, o fato de que CEF, apesar de alegar que o imóvel está alienado fiduciariamente a terceiro, sequer juntou aos autos o contrato de arrendamento, nem mesmo certidão imobiliária do imóvel para comprovar suas afirmações. Mero extrato de evolução de dívida é insuficiente a afastar sua responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, especialmente em se tratando de imóvel do PAR. Vê-se, ainda, que a suposta arrendatária sequer reside no imóvel, mas em local diverso, conforme consta da certidão do oficial de justiça (ID 294045547 - Pág. 236 e 294045547 - Pág. 243). Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela recorrente vencida. É o voto. RecInoCiv nº 0002303-77.2020.4.03.6333. Órgão Julgador: 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Relator(a): Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE. Data da publicação: 23/10/2024. (Grifos nossos) Na situação ora tratada, contudo, importa notar que a ilegitimidade alegada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL adviria do Tema Repetitivo nº 886 do Superior Tribunal de Justiça, que assim expressa: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. No caso dos autos, entretanto, não há qualquer menção a contrato de compra e venda ou de promessa de compra e venda, mas de arrendamento, cujo contrato não foi juntado na íntegra, mas tendo sido descritas suas informações no ID. 319377946, bem como havendo declaração substitutiva ao contrato no ID. 319377945 – onde conta o nome de “Cristiano Vaz da Silva” e de LUCIANA ADRIAO DE SOUZA SILVA como contraentes. A situação se amolda perfeitamente, pois, ao julgado da Turma Recursal já colacionado neste decisum, não ao Tema nº 886, que trata de contratos de compra e venda. Demais disso, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, há responsabilidade solidária entre a CEF e os arrendatários pelo pagamento das cotas condominiais. Leia-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA CEF ENQUANTO REPRESENTANTE DO FAR. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. No presente caso, contudo, não se mostra possível identificar a efetiva aquisição dos imóveis pelos supostos arrendatários e atuais ocupantes dos imóveis, de modo a lhes imputar a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais. 3. Nos termos da Lei nº 10.188/2001, os arrendatários das unidades habitacionais não são proprietários das unidades, conforme estatui o próprio contrato de arrendamento residencial com opção de compra, segundo a qual a própria arrendadora, no caso a CEF, é a possuidora e a proprietária exclusiva em nome do Fundo de Arrendamento Residencial, de modo a viabilizar a operacionalização do programa. 4. A CEF, na condição de representante do FAR, é responsável solidária pelo adimplemento das cotas condominiais ora cobradas. 5. Precedentes. 6. Possuindo a CEF, enquanto representante do FAR, por força do artigo 8º, art. 2º, inciso VI, do artigo 4º da Lei 10.188/2001, a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem sobre o qual recai a cobrança de despesas condominiais, a Instituição Financeira apresenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável pelo pagamento por todo período. 7. Ademais, sendo a obrigação propter rem, nenhuns dos agentes responsáveis pelo pagamento (sobretudo o proprietário do bem), poderá se furtar a essa obrigação, sem prejuízo de reaver de quem de direito (obrigação contratual regressiva), valores despendidos em prol do condomínio-administrador do bem. 8. A disposição legal de" desobrigação "aparente do agente financeiro pelas despesas condominiais tem efeito exclusivo entre os contratantes, não atingindo direito de terceiros, em especial, como no caso concreto, o do Condomínio, pelas despesas com manutenção e preservação do imóvel. 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, com atribuição de efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso e reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal. Determinado, por conseguinte, o retorno dos autos à instância de origem para o devido processamento do feito. TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003328-71.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 30/08/2021, DJEN DATA: 08/09/2021. (Grifos nossos) Dessa forma, como, no caso dos autos, foi a demanda ajuizada contra a CEF e um dos arrendatários, entendo pela legitimidade de ambos. O título executivo extrajudicial deve corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 803, I, CPC) e vem acompanhado com a petição inicial. A execução fundada em título executivo extrajudicial possui os requisitos delineados no artigo 798 do Código de Processo Civil: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Repito que a pretensão autoral diz respeito à cobrança de despesas condominiais em aberto referentes aos meses de setembro de 2021 a julho de 2023, bem como das demais que se vencerem no curso da demanda. O feito está regularmente instruído com: Ata de Assembleia Geral Ordinária realizada em 28/11/2020 (ID. 295477034), com aprovação de taxa condominial de R$ 295,00 para o ano de 2020; Ata de Assembleia Geral Ordinária realizada em 16/12/2021 (ID. 295477039) com aprovação de taxa condominial de R$ 350,00 a partir de 2022 e menção à taxa praticada em 2021, de R$ 295,00; Ata de Assembleia Geral Ordinária realizada em 31/05/2023 (ID. 295477040), sem aprovação de taxa condominial; Ata de Assembleia Geral Ordinária realizada em 03/01/2023 (ID. 295477042), com aprovação de taxa condominial de R$ 350,00 para o ano de 2023; convenção condominial (ID. 295475580); e relação das competências em aberto em relação às despesas condominiais, atualizadas e com incidência de juros de mora, multa e correção monetária (planilha de ID. 295475558) Analisando a defesa da Caixa Econômica Federal – CEF (bem como notando a ausência de defesa por parte de LUCIANA ADRIAO DE SOUZA), verifico que a parte executada não nega os valores ou competências indicadas pela parte exequente, limitando-se a arguir a ilegitimidade passiva e a informar que os documentos acostados à Exordial seriam insuficientes a comprovar as alegações do condomínio. Sobre o tema, é certo que não basta, ao exequente, trazer os valores em boleto e em planilha de cálculos, o que não satisfaz o requisito da liquidez do título executivo. É necessário, ao revés, que conste da Ata de Assembleia Geral Ordinária, ou mesmo da Convenção de Condomínio, o valor específico de cada taxa/despesa cobrada. Percebo, portanto, que quanto aos meses de setembro de 2021 a julho de 2023, há especificação do valor das despesas e das taxas condominiais. Referentemente, entretanto, às potenciais parcelas vencidas no decorrer desta demanda, como as atas presentes nos IDs. 295477040 e 295477042 (ambas de 2023) não informam a continuidade de cobrança da taxa nos mesmos valores, bem como por não ter havido juntada de novas atas referentes aos anos de 2024 e 2025, concluo por inexigível o título na parte que diz respeito a quaisquer importes de janeiro de 2024 em diante – já que, quanto aos meses de agosto a dezembro de 2023, a ata de ID. 295477042 supre a exigência, ao afirmar o valor da cota condominial para todo o ano de 2023. Sobre a necessidade de instrução específica em execuções de título extrajudicial referentes a cotas condominiais, leia-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE "ORÇAMENTO ANUAL, VOTADO E APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA". DISPENSÁVEL O REGISTRO DA CONVENÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA TORNAR O DOCUMENTO OPONÍVEL A TERCEIROS. PRESCINDÍVEL ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. MEDIDA INDEVIDAMENTE ONEROSA AO CREDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 1º/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca dos documentos necessários à propositura de execução de título extrajudicial referente a contribuições de condomínio edilício. 3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15). 4. São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. 5. Mostra-se desnecessário - e indevidamente oneroso ao credor/exequente - exigir que seja apresentado "orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária", bem como que a "convenção condominial seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis". 6. Condição prevista no art. 1.333, parágrafo único, do CC/02 para tornar o documento oponível a terceiros, sendo despicienda no exame da relação jurídico-processual entabulada entre condomínio (credor) e condômino inadimplente (devedor). 7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. REsp nº 2.048.856/SC. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data da publicação: 25/05/2023. Sendo assim, concluo que há irregularidade na composição de valores executáveis de janeiro de 2024 em diante. Quanto ao restante, por não ter havido impugnação especificada da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou de LUCIANA ADRIAO DE SOUZA, o cálculo está regular, conforme o art. 1.315 do CC e a convenção de condomínio. No ponto, friso que, quanto às parcelas vincendas e não pagas no curso desta ação até o início da execução, sendo obrigação de trato sucessivo, seria perfeitamente cabível a condenação das prestações vincendas, ou seja, aquelas que encontram seu termo no curso do processo. Isso porque, consistindo as cotas condominiais (e despesas extraordinárias comprovadas) em prestações periódicas, devem ser incluídas na condenação as parcelas vincendas, se não pagas, enquanto durar a obrigação, conforme o art. 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Neste sentido, já se pacificou a jurisprudência, conforme precedente recente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS. ART. 323, CPC/15. APLICAÇÃO À AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. (...) 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. O referido dispositivo legal, indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, também deve ser adotado nos processos de execução de título extrajudicial. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.434 – RS; Terceira Turma; Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI; j. em 02/06/2020 (Grifos nossos) No entanto, ratifico o que já foi exposto nessa sentença em relação à necessidade de liquidez do título amparada por prova documental específica. Assim, como não há documentação atinente à cobrança de taxas condominiais de janeiro de 2024 em diante, nem juntada de valores dos mesmos a partir de 2024, não é possível que se proceda à condenação em relação às parcelas vencidas. Demais disso, a convenção condominial estipula porcentagens de multa (2%) e juros (1% ao mês) em relação ao não pagamento das taxas, consoante ID. 295475580, página 19 (artigo 49). Sobre os encargos por inadimplência (juros e multa), resta claro que, em se tratando de acessórios da obrigação principal, devem segui-la, conforme o princípio do accessio cedit principali, exegese do art. 92 do Código Civil. Até a data de 10/01/2003, os encargos por inadimplência de despesas condominiais eram regrados pela Lei n. 4.591/64, a qual, em seu artigo 12, §3º estabelecia juro moratório de 1% ao mês e multa de até 20% (grifo nosso): Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. (...) § 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses. Todavia, a partir de 11/01/2003, o tema passou a ser regulado pelo Código Civil, que em seu artigo 1.336, §1º versa que são devidos juros de 1% ao mês e multa moratória de 2% (grifo nosso): Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Note-se que os dispositivos legais, embora permitam arbitramento diverso quanto aos encargos na convenção condominial, agem como limitadores da disposição dos particulares, ou seja, não é permitido o arbitramento de encargos superiores ao regulado legalmente. No caso dos autos, percebo que o pedido da parte exequente está adequado à disposição legal pertinente, não estipulando multa ou juros moratórios superiores ao teto legal. Assim, são eles devidos – tanto porque já era vencida a obrigação, quanto porque sendo a obrigação de prazo certo, prescinde de qualquer ato interpelatório. Ademais, importa colacionar que, no que diz respeito à correção monetária, assim como os juros moratórios, incide a partir da data de vencimento de cada cota inadimplida, conforme art. 397, caput do Código Civil: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Neste sentido, inclusive, o débito aqui discutido se enquadra na hipótese do §1º da Lei n. 6.899/81: Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. Dessa feita, procede em parte o pedido quanto às taxas condominiais vencidas entre setembro de 2021 e dezembro de 2023, que são devidas, por exigível o título. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e LUCIANA ADRIAO DE SOUZA a pagar, solidariamente, todas as taxas condominiais vencidas entre setembro de 2021 e dezembro de 2023. Como a convenção condominial traz porcentagens não superiores aos índices expressos no artigo 1.336, §1º do Código Civil, tal quantia deverá ser calculada na forma e índices previstos nela previstos (ID. 307653450), inclusive quanto ao termo inicial para a incidência dos juros, correção monetária e multa de mora, desde o vencimento de cada prestação. Nos pontos em que a Convenção Condominial extravasar os índices expressos no artigo 1.336, §1º do Código Civil, deverá ser aplicado o disposto no ditame legal. No caso de nova inadimplência, resta facultado à parte exequente promover a execução judicial nestes autos. Decorrido o prazo recursal e transitado em julgado, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado e a alteração da classe processual para "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL". Após, intime-se a parte exequente para que apresente cálculos atualizados até o trânsito em julgado – nos termos da fundamentação deste decisum –, indicando o valor a ser pago, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 524, do Código de Processo Civil. Apresentados os cálculos, intime-se as executadas para que promova(m) o pagamento ou apresente(m) impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como aceitação dos cálculos apresentados. No caso de impugnação, remetam-se os autos à contadoria (CECALC) para confecção de parecer e, na sequência, para manifestação das partes. O valor da condenação será apurado, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, respeitada a prescrição. Eventual direito de regresso deverá ser perseguido em vias próprias. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. São Vicente/SP, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004643-13.2023.4.03.6329

Processo nº 5004643-13.2023.4.03.6329

Fabio Luiz Antunes x Banco Santander (Brasil) S.A.

Processo nº 5005213-71.2024.8.24.0015

Emiley Langa Kubaszewski x Banco Pan S.A.

Processo nº 5005909-59.2023.4.03.6321