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Processo nº 5004658-73.2024.4.02.5003

ID: 298793451

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004658-73.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GELSON MARRANE FELICISSIMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NERY SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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ADENILSON VIANA NERY

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RECURSO CÍVEL Nº 5004658-73.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE : GELSON MARRANE FELICISSIMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONC… RECURSO CÍVEL Nº 5004658-73.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE : GELSON MARRANE FELICISSIMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/ APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUANDO NÃO FOR RECONHECIDA A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL. SÚMULA 77 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária/ aposentadoria por incapacidade permanente por não ter sido constadada no laudo pericial a existência de incapacidade. A parte autora alega que o juiz apenas valorou o laudo pericial, desconsiderando a documentação do autor. Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício. Gratuidade de justiça deferida no evento 4. É o breve relatório. Decido. Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária/ aposentadoria por incapacidade permanente são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido. O laudo pericial anexado ao evento 15, LAUDPERI1 , elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo , concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: APÓS A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS INSERIDOS NOS AUTOS E TRAZIDOS À PERÍCIA, A HISTÓRIA CLÍNICA DA DOENÇA, RELATO DO AUTOR (ANAMNESE) E O EXAME FÍSICO, PODEMOS CONCLUIR QUE O AUTOR REALIZOU TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA, SENDO CURATIVO APÓS O PROCEDIMENTO DE RETIRADA DA PRÓSTATA. NO MOMENTO, SEM SINAIS DE RECIDIVA DE TUMOR OU COMPLICAÇÕES. CONSIDERANDO DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, EXAME FÍSICO SEM SINAIS DE GRAVIDADE INCAPACITANTE E AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM INCAPACIDADE LABORATIVA. Transcrevo o exame físico: Exame físico/do estado mental: COMPARECEU À PERÍCIA SOZINHO, EM BOM ESTADO GERAL, LÚCIDO, ORIENTADO NO TEMPO E NO ESPAÇO. AUTOR ENTRA À SALA PERICIAL DEAMBULANDO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, SEM NECESSITAR DE AJUDA DE TERCEIROS OU DE ÓRTESES, MARCHA ATÍPICA, VELOCIDADE E CADÊNCIA DOS PASSOS PRESERVADOS; SOBE E DESCE DA MACA SEM LIMITAÇÃO. À DISTRAÇÃO, MUDANÇA DA POSIÇÃO DE DECÚBITO DORSAL PARA POSIÇÃO DE SEDESTAÇÃO SEM GRANDES DIFICULDADES E SEM FÁCEIS DE DOR. COLUNA LOMBAR COM AMPLITUDE DO ARCO DE MOVIMENTO PRESERVADO, SEM LIMITAÇÃO AOS MOVIMENTOS, SEM CONTRATURA DE MUSCULATURA PARAVERTEBRAL, INSPEÇÃO ESTÁTICA NORMAL E SEM CICATRIZES. AUSÊNCIA DE HIPOTROFIA MUSCULAR. NÃO HÁ SINAL DE COMPRESSÃO DE RAIZ NERVOSA. FORÇA MUSCULAR PRESERVADA. APRESENTA PELE QUEIMADA PELO SOL EM REGIÃO CERVICAL E BRAÇOS, DECORRENTE DO USO DE CAMISAS SOB O SOL E SUJIDADE EM UNHAS DE DEDOS DE AMBAS AS MÃOS, O QUE SUGERE MANUTENÇÃO DE LABOR. CICATRIZ CIRÚRGICA RESIDUAL NA LINHA MEDIANA, INFRAUMBILICAL. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado e corroboram as do perito do INSS ( evento 3, LAUDO1 ). Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral. Saliento, ainda, que o autor recebeu benefício pelo período de 60 dias ( evento 6, INFBEN3 ), entre agosto e outubro de 2023, como indicado no único laudo médico acostado na petição inicial e referido no recurso ( evento 1, LAUDO11 ). Como a recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Por fim, se o requisito da incapacidade não está preenchido outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual ". Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5004658-84.2024.8.21.0032

ID: 337602488

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004658-84.2024.8.21.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVA CRISTINA DA SILVEIRA DA SILVA LUIZ ADALBERTO OLIVEIRA MARIA ALCINA SILVEIRA OLIVEIRA MARIA MAIRA SOARES LIMA OSCAR FERNANDO FERREIRA DA SILVEIRA SIDNEI DA SILVEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSUE ARAUJO DA SILVA

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DEISY RODRIGUES VALES

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INVENTÁRIO Nº 5004658-84.2024.8.21.0032/RS REQUERENTE : LUIZ ADALBERTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DEISY RODRIGUES VALES (OAB RS097642) REQUERENTE : OSCAR FERNANDO FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DEIS… INVENTÁRIO Nº 5004658-84.2024.8.21.0032/RS REQUERENTE : LUIZ ADALBERTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DEISY RODRIGUES VALES (OAB RS097642) REQUERENTE : OSCAR FERNANDO FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DEISY RODRIGUES VALES (OAB RS097642) REQUERENTE : EVA CRISTINA DA SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DEISY RODRIGUES VALES (OAB RS097642) REQUERENTE : MARIA ALCINA SILVEIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DEISY RODRIGUES VALES (OAB RS097642) REQUERENTE : MARIA MAIRA SOARES LIMA ADVOGADO(A) : JOSUE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSUE ARAUJO DA SILVA (OAB RS101357) REQUERENTE : SIDNEI DA SILVEIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DEISY RODRIGUES VALES (OAB RS097642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de inventário refente aos bens deixados por José Bonifácio Soares da Silveira, interposto pelos colaterais LUIZ ADALBERTO OLIVEIRA , OSCAR FERNANDO FERREIRA DA SILVEIRA , EVA CRISTINA DA SILVEIRA DA SILVA , MARIA ALCINA SILVEIRA OLIVEIRA , MARIA MAIRA SOARES LIMA e SIDNEI DA SILVEIRA OLIVEIRA na qual foi nomeado LUIZ ADALBERTO OLIVEIRA como inventariante, evento 4, DESPADEC1 . Posteriormente, foi postulada a habilitação da companheira do de cujus , evento 9, PET1 , bem como a substituição de inventariante, evento 20, PED LIMINAR_ANT TUTE1 . Considerando a necessidade de comprovação da condição de companheira, foram instados os Requerentes a manifestarem quanto a eventual controvérsia no que se refere à alegada união estável, nos seguintes termos - evento 26, DESPADEC1 : "(...) Por isso, defiro a habilitação de MARIA MAIRA SOARES LIMA nos autos e intimo as partes para dizerem se há controvérsia quanto à união estável entre o de cujus e a parte que se identifica como companheira. Não havendo controvérsia, pode-se admiti-la no processo de inventário sem que se precise declarar a existência da união estável. Caso contrário, desde já determino que a parte interessada promova, em apartado, a discussão acerca da condição de companheira/herdeira, inclusive para que se estabeleça o termo inicial e final da relação, mantendo o presente inventário suspenso até o julgamento da ação de reconhecimento. Por consequência, não é caso, neste momento, de exclusão dos herdeiros colaterais, ante a ausência de outros herdeiros necessários e necessidade de comprovação da condição de companheira de MARIA MAIRA SOARES LIMA ." No evento 34, PET1 , o inventariante confirma a existência da união estável referida , porém, destaca a existência de bens anteriores, recebidos a título de herança dos pais recebida pelo de cujus , que era solteiro na época do passamento dos pais e criava gado em parceria com a irmã Glória. Neste contexto, no evento 38, DESPADEC1 , foi determinada a instauração de processo autônomo de conhecimento para discussão e eventual reconhecimento judicial da qualidade de companheira da Sra. MARIA MAIRA SOARES LIMA , com definição do termo inicial e final da relação e efeitos patrimoniais respectivos, inclusive para fins de meação e sucessão, determinada a entrega de bens pela companheira ao inventariante, bem como do gado pertencente à Glória Maria. Registrado reconhecimento de união estável post mortem sob o n° 50059449720248210032, comprovada a entrega do gado à Gloria Maria, conforme determinado no evento 50, PET1 e interposto agravo de instrumento, foi concedido efeito suspensivo da ordem de entrega dos demais bens, evento 51. Vieram os autos conclusos com pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a substituição de inventariante. Pois bem. Conforme previsto no art. 617 do CPC, " o inventariante será nomeado na seguinte ordem: 1 – O cônjuge ou companheiro do falecido (...) " Desta forma, se tratando de rol taxativo e sucessivo, deve-se obedecer à ordem determinada em Lei. Assim, em caso de falecimento com companheira e herdeiros colaterais, a preferência para nomeação de inventariante é do cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o falecido no momento do óbito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO NO POLO ATIVO E SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE . FIGURA DE COMPANHEIRA RECONHECIDA APÓS O FALECIMENTO DO DE CUJUS. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE . INSURGÊNCIA APRESENTADA PELA IRMÃ DO FALECIDO. É SABIDO QUE, COM O SURGIMENTO DA FIGURA DE COMPANHEIRA , QUE É HERDEIRA NECESSÁRIA (SUCESSÃO LEGÍTIMA), A FIGURA DE IRMÃ (COLATERAL EM SEGUNDO GRAU) NÃO MAIS SUBSISTE PARA FINS DE HERANÇA. NO CASO, EM QUE PESE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL AINDA NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO, A DECISÃO DESTA CÂMARA FOI NO SENTIDO DE DECLARAR E RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL. E, EMBORA AINDA NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO, O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NAQUELES AUTOS NÃO FOI ADMITIDO, EM DECISÃO PROFERIDA PELA 3ª VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. PORTANTO, NÃO SE JUSTIFICA O ENCARGO DE INVENTARIANTE SER MANTIDO COM A IRMÃ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50646095720248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 20-06-2024) No caso em comento, em que pese pendente a determinação exata das datas de início e fim da união de JOSE BONIFACIO SOARES DA SILVEIRA e MARIA MAIRA SOARES LIMA , resta cristalino que não há controvérsia entre as partes quanto à existência do relacionamento, tendo a companheira, inclusive, declarado o óbito de José Bonifácio, evento 1, CERTOBT17 e sido reconhecida pelo INSS, que lhe concedeu pensão por morte na condição de companheira, evento 21, CCON2 . Ademais, na condição de companheira, permanece na administração dos bens do espólio. Por estas razões, tenho que assiste razão à peticionante, DEFIRO o pedido formulado no evento 50, PET1 e determino a substituição de inventariante, nomeando para tanto MARIA MAIRA SOARES LIMA . Intimo-a para firmar o termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Comunico a presente decisão nos autos do agravo de instrumento nº 51516408120258217000, bem como na ação de reconhecimento de união estável n° 50059449720248210032, mediante agendamento eletrônico de remessa. Agendada a intimação das partes para ciência.

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Processo nº 5004658-52.2023.4.03.6338

ID: 338340850

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004658-52.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004658-52.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCIO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004658-52.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCIO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004658-49.2019.8.13.0625

ID: 293137122

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004658-49.2019.8.13.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE ASSUNCAO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004658-49.2019.8.13.0625 REQUERENTE: MARIA JOSE DE ASSUNCAO LIMA CPF: 675.684.597-72 REQUERIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.516/0001-88 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de pedido de FGTS, férias prêmio e férias regulamentares para exonerado em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007. Analisa-se, agora, o pedido de férias prêmio, férias regulamentares e FGTS, já que houve o julgamento do Tema 1020 pelo STJ. Inicialmente, urge destacar a mudança de entendimento desde magistrado quando aos pedidos de FGTS e férias prêmio decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007, passando-se a seguir a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, exarada no ARE 1082403 AGR / MG, julgado em 22/02/2018. Férias Prêmio O cerne do litígio perpassa pela averiguação da existência do direito da parte autora na obtenção do benefício das férias-prêmio, para, em caso positivo, avaliar a possibilidade de conversão das férias-prêmio não gozadas em indenização pecuniária. De início, extrai-se do § 4º, do art. 31, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que as férias-prêmio serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública. Sendo assim, parte-se da premissa estabelecida pelo art. 37, II, da CR/88, o qual indica que a investidura em cargo ou emprego público depende, necessariamente, de aprovação em concurso público, ressalvadas apenas as nomeações para cargo em comissão, declarados em lei como sendo de livre nomeação e exoneração. Além de tal premissa, é relevante destacar que a única forma de contratação de pessoal pela Administração Pública, sem a necessidade de aprovação em concurso público, está elencada pelo art. 37, IX, da CR/88, de forma excepcional e temporária. Destarte, resta indene de dúvidas, com a declaração de inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art. 7º, da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, a invalidade dos contratos neles mencionados, celebrados entre trabalhadores e a Administração, porquanto aqueles não foram aprovados em concurso público e não estão albergados por nenhuma das hipóteses constitucionais de dispensa deste requisito para a contratação de pessoal, subsumindo-se, portanto, à hipótese do § 2º, do art. 37, da CR/88. Desta forma, diante da nulidade dos sucessivos contratos celebrados entre a Administração Pública e a parte autora, falta a esta o requisito essencial para a concessão do direito a obter as férias-prêmio, qual seja: ser servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública. Neste contexto, o Supremo Tribunal Federal já consignou o entendimento de que os contratos realizados em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CR/88, não geram quaisquer efeitos, com exceção às verbas salariais e aos depósitos do FGTS: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF, RE nº 765320, Rel: Min. Teori Zavascki, DJ-e 23-09-2016) - destaquei Com tais argumentos, a pretensão da parte autora de férias prêmio não merece prosperar. Férias Regulamentares O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora, enquanto servidor da área de Educação, efetivada pela LCMG 100/07, então integrante dos quadros de pessoal da parte ré, tem direito ao recebimento de indenização a título de férias regulamentares referentes ao “período aquisitivo” compreendido entre 01/01/2015 a 31/12/2015. Cediço que aos servidores públicos são estendidas garantias previstas no artigo 7º da Constituição da República, através do seu artigo 39 § 3º, a saber: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º. - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”; Como se nota, o constituinte garantiu a todos os trabalhadores férias anuais. Assim, desde que a todo ano corresponda determinado período de férias, ainda que, em determinadas circunstâncias, somente venham a ser gozadas em exercício posterior, é livre o legislador ordinário para disciplinar o instituto da melhor forma que lhe aprouver. Trata-se da interpretação mais consentânea com o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, o qual preconiza que o intérprete deve adotar a exegese que maior eficácia confira ao preceito objeto da intelecção (J.J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 6ª edição, p. 227). Nessa linha, a Lei Estadual/MG 7.109/77, que contém o estatuto do pessoal do magistério público, disciplina as regras e os requisitos referentes às férias dos professores e especialistas de educação básica. Confira-se: “Art. 129 - O ocupante de cargo do magistério gozará de férias anualmente: I - quando em exercício nas escolas, 60 (sessenta) dias, coincidentes com as férias escolares, sendo 30 (trinta) consecutivos e 30 (trinta) segundo o que dispuser o órgão próprio do Sistema; II - quando em exercício nos demais órgãos do Sistema, 25 (vinte e cinco) dias úteis, observada a escala organizada de acordo com a conveniência do serviço. Parágrafo único - Não é permitido acumular férias ou levar à sua conta qualquer falta ao trabalho” Não é difícil concluir que o dispositivo em apreço não exige período inicial aquisitivo para o gozo das primeiras férias, diferentemente do que consta, por exemplo, em uma análise comparativa e sistemática do ordenamento jurídico pátrio, da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 130), da Lei Federal 8.112/90 (art. 77, § 1º) e, notadamente, do art. 152, §3º da Lei Estadual/MG 869/52. Convém destacar que, enquanto a última norma citada traz disposições gerais sobre os servidores públicos de Minas Gerais, o Decreto Estadual/MG 45.279/10 trata apenas dos contratados temporários não efetivados. Desse modo, ambas não se aplicam à espécie, por força do princípio da especialidade, certo que a relação jurídica deduzida em juízo é regida, quanto ao tema trazido à apreciação deste juízo, apenas pela Lei Estadual/MG 7.109/77. Nesse cenário, tenho que os Professores de Educação Básica vinculados aos quadros de pessoal do ente público réu, tal como a parte autora, gozam anualmente de 60 (sessenta) dias ou 25 dias úteis de férias, as quais se referem ao exato e respectivo ano em que são usufruídas, sobretudo porque veda-se o acúmulo. Não dizem respeito, como se quer, indevidamente, fazer crer na inicial, a período aquisitivo correspondente ao ano anterior. Bem por isso, tendo em vista que a parte demandante foi exonerada em 31/12/2015, após a declaração de inconstitucionalidade da LCMG 100/07 pelo Supremo Tribunal Federal, e, conforme ficou incontroverso entre as partes, à míngua de divergências a respeito, gozou das férias regulamentares anuais do respectivo exercício (2015), nada há que se lhe indenizar. Destarte, de rigor a rejeição do pleito exordial. FGTS Período do vínculo decorrente da LC 100/2007 Antes de adentrar no mérito propriamente dito, é imperioso analisar a arguição de prescrição da pretensão autoral à luz do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, o qual estabelece o prazo quinquenal para a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública. Neste contexto, observa-se que a parte autora observou o limite temporal estabelecido pela norma em comento, inclusive, utilizando-o para a delimitação de seu pedido. Por este motivo, torna-se forçoso afastar a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Vencida essa preliminar de mérito, passa-se ao seu exame propriamente. O cerne do litígio perpassa por definir se a parte autora, enquanto servidora efetivada pela Lei Complementar Estadual/MG 100/2007, faz jus ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No caso em tela, conforme se depreende da documentação acostada, notadamente dos contracheques e do histórico funcional, a parte autora foi contratada como servidora temporária da área de Educação, com base na Lei Estadual/MG 18.185/2009 e/ou Lei Estadual/MG 10.254/90. Posteriormente, foi efetivada, sem concurso público, pela LCMG 100/07. Tal vínculo, entretanto, foi reputado inconstitucional e, portanto, nulo pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.876/2012, com fulcro no art. 37, § 2ª, da CF/88, o que teve como consequência a sua exoneração. Ora, se válida fosse a relação travada entre as partes, não haveria de ser encerrada. Em contrapartida, nesse cenário, inegável que a parte demandante laborou na qualidade de servidora pública em sentido amplo, consoante se infere da seguinte passagem: “São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 27ª Edição, Atlas, São Paulo, 2014, p. 598/599) (Destaquei) Afinal, prestou, de forma contínua, serviços à parte ré, desempenhando as atividades inerentes à função pública relacionada ao cargo acima mencionado, de maneira habitual, onerosa, com subordinação objetiva e pessoalidade, o que denota a formação de uma peculiar relação de trabalho entre os ora litigantes, ainda que não regida pela CLT. Bem por isso, incide à espécie o quanto disposto no art. 19-A, da Lei 8.036/90: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” - destaquei É cristalino, pois, pela literalidade da norma, dever o trabalhador, cujo contrato de trabalho reste declarado nulo, por ocasião da não submissão à aprovação em concurso público ou enquadramento em uma das hipóteses excepcionais de dispensa de tal requisito, receber os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Neste sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF, RE nº 765320, Rel: Min. Teori Zavascki, DJ-e 23-09-2016) - destaquei A Lei Estadual/MG 18.185/2009 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. Sobre a duração máxima dos contratos tal diploma prevê o seguinte: “Art. 4º – As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos: I – seis meses, nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2º ; II – um ano, nos casos dos incisos III e IV do caput do art. 2º ; III – dois anos, nos casos do inciso IV, na área de saúde, do inciso V, na área de educação, e do inciso VI do caput do art. 2º; (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) IV – três anos, no caso do inciso V do caput do art. 2º, nas áreas de saúde, segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente. (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) § 1º – É admitida a prorrogação dos contratos: I – no caso do inciso III do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda dois anos; II – nos casos dos incisos I, II e IV do caput do art. 2º, pelo prazo necessário à superação da situação, desde que o prazo da prorrogação não exceda dois anos; III – no caso do inciso V do caput do art. 2º, por até um ano na área de educação, por até cinco anos na área de defesa social e por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância, meio ambiente e saúde; (Inciso com redação dada pelo art. 129 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) IV – no caso do inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda três anos. § 2º – No caso do inciso V do caput do art. 2º, serão adotadas, imediatamente após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos. § 3º – No caso do inciso V do art. 2º, na área de ensino superior, pesquisa e extensão, aplica-se o prazo máximo previsto no inciso IV do caput deste artigo, admitida a prorrogação por até três anos (Parágrafo acrescentado pelo art. 9º da Lei nº 22.570, de 5/7/2017)” O Superior Tribunal de Justiça, julgando o representativo de controvérsia nº 6 do TJMG, que se transformou, na Corte Especial, no Tema 1.020, na data do dia 24-06-2020 proferiu a seguinte decisão sobre a matéria: Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado. Neste ponto, os cálculos da condenação devem cingir-se ao direito ora reconhecido, limitando-se aos contratos firmados até o desligamento da autora devido à inconstitucionalidade da Lei 100 em 31/12/2015. É de se destacar, ainda, que constam dos autos elementos suficientes para propiciar a liquidação do julgamento por meros cálculos aritméticos. Sendo assim, o valor da condenação deverá limitar-se ao período posterior ao quinquênio que antecede a distribuição da ação, até a data em que a parte autora se desligou do serviço temporário, devido à declaração de inconstitucionalidade da Lei 100, em 31/12/2015. A base de cálculo deverá circunscrever-se à importância do vencimento contratado, excluindo-se os valores recebidos a título de auxílios alimentação e transporte, além de descartar outros valores inerentes a direitos sociais. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em 09 de dezembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a EC nº 113/2021. A partir da publicação da referida emenda, a taxa SELIC será o novo índice utilizado para a correção monetária, remuneração do capital e juros moratórios, inclusive nos processos em curso, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice (STJ, REsp1.136.733/PR, Tema Repetitivo 359). Assim, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora das condenações em face da Fazenda Pública seguirão o regime antigo (IPCAE desde a data em que a parcela era devida e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, desde a citação do réu), incidindo a SELIC a partir de 09/12/2021. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, deixo de analisá-lo, nos termos do art. 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, o que se verifica através do binômio necessidade e adequação, que revela a utilidade do ato postulatório. No caso concreto, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, na sentença de primeiro grau, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por hora, da análise do pedido de Justiça Gratuita, que poderá ser formulado e analisado em sede recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES e o faço para: A) DECLARAR a nulidade dos contratos de serviço temporário firmados entre as partes até a data de 31/12/2015, bem como para CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento à parte autora dos valores devidos a título de FGTS, os quais devem incidir sobre o valor do vencimento básico, apurado no período compreendido entre o quinquênio anterior a data da distribuição da presente demanda até a data em que houve o desligamento do serviço temporário em 31/12/2015, excluindo-se os valores recebidos a título de auxílios alimentação e transporte, além de descartar outros valores inerentes a direitos sociais e, sobre a quantia, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora seguirão o regime antigo (IPCA-E desde a data em que a parcela era devida e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, desde a citação do réu), incidindo a SELIC a partir de 09/12/2021. B) DETERMINAR à parte ré a proceder aos depósitos do FGTS em conta vinculada da autora na Caixa Econômica Federal, nos termos da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 03/2020 do TJ-MG. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de férias prêmio e férias regulamentares. Sem custas e honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, 6 de junho de 2025 NATALIA TOLEDO LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004658-49.2019.8.13.0625 REQUERENTE: MARIA JOSE DE ASSUNCAO LIMA CPF: 675.684.597-72 REQUERIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.516/0001-88 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 6 de junho de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Mauro Antonio Tiburcio x Dme Distribuicao S.A. - Dmed

ID: 283282851

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004658-69.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAURO ANTONIO TIBURCIO

Polo Passivo:

DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED

Intimação

Advogados:

LUCAS ADRIEL NANINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 5004658-69.2025.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: Mauro Antônio Tibúrcio Requerido: DME Distribuição S/A – DMED SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O magistrado apreciará diretamente o mérito (isto é, o pedido de prestação de tutela jurisdicional) em dois casos: Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. – 11. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2025, pág. 410) Rejeita-se, de pronto, a preliminar ventilada no sentido da suposta impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que, tratando-se de serviço essencial, bem como não havendo comprovação de limitação técnica, não que falar na impossibilidade para a disponibilização em favor do requerente. Tecidas tais considerações, passa-se, doravante, para o exame do aspecto meritório. Em que pese os argumentos sustentados pelo departamento requerido na contestação ofertada sob ID nº 10427525307, os serviços de energia elétrica são essenciais, o que é reconhecido pela própria legislação (inciso I do art. 10 da Lei 7.783/1989). Neste contexto, não prevalecem as teses sustentadas em sede de contestação no sentido de que “há norma que impede o parcelamento do solo” e por “ofensa aos limites da Resolução 1.000/2021”, uma vez que tais circunstâncias refogem à sua própria competência, sendo que não há limitação técnica para tanto. Não se mostra plausível a negativa emanada do departamento requerido, devendo-se apontar que o fornecimento de serviço público eficiente e adequado, sob o espectro da essencialidade, está previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, sem embargo, inclusive, do art. 6º da Lei 8.988/95, que abrange o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos relativamente à obrigação conferida às concessionárias e permissionárias. Dessa forma, o pedido formulado pelo requerente, consistente no fornecimento de energia elétrica, deve ser acolhido, contemplando-se o tratamento isonômico que deve ser conferido a todos os cidadãos, destacando-se que há outras pessoas, na mesma localidade, que já usufruem dos serviços. Vale mencionar que o requerente, conforme documentos que acompanham a peça de ingresso, comprovou a existência de rede elétrica no local, a disponibilização dos serviços para outros moradores, bem como que o imóvel de sua propriedade possui padrão energético. Para além disso, invoca-se a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, não podendo se afastar os direitos do requerente, possuindo, inclusive, envergadura constitucional. Em sentido exemplificativo, vejamos o seguinte acórdão: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO PARA ELETRIFICAÇÃO RURAL - CONDICIONAMENTO À DIMENSÃO DO TERRENO - DESCABIMENTO - PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA - LOTES ADJACENTES COM A MESMA METRAGEM E CONTEMPLADOS PELO PLANO DE ELETRIFICAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO - SERVIÇO ESSENCIAL - LEI FEDERAL Nº 7.783/1989 - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei Federal nº 7.783/1989, o fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, sendo que a sua negativa afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CR/88) e o direito social constitucional de moradia (art. 6º da CR/88). 2. Despontando da prova testemunhal que os lotes adjacentes, de mesma metragem da área do recorrente, foram contemplados pelo Plano de Universalização para Eletrificação Rural, impõe-se o afastamento do ato administrativo que negou o fornecimento de energia elétrica em razão do imóvel não possuir área mínima de três hectares. 3. Tendo em vista o descumprimento da obrigação referente ao plano de universalização de fornecimento de energia elétrica, forçosa a reforma da sentença para determinar que a requerida implante o serviço na propriedade da parte autora. 4. A multa coercitiva serve para dar vigência ao princípio da efetividade da jurisdição, no sentido de se assegurar o cumprimento da obrigação; logo, deve ser fixada dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Nas condutas omissivas, a responsabilidade estatal rege-se pela teoria subjetiva, a qual exige a demonstração da culpa do serviço público (faute du service), so mente respondendo a concessionária pela omissão que lhe é imputada quando o serviço público não foi prestado, ou o foi de maneira insatisfatória. 6. Comprovada a culpa da requerida e o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano, e não desconstituindo a Cemig o direito da parte adversa, a teor do art. 373, II do CPC/15, há que ser reformada a sentença, com a procedência do pedido de indenização por dano moral. 7. Na fixação do valor da indenização, imprescindível sejam levados em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se podendo constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. 8. Nos termos da Súmula nº 362 do STJ a "correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", consoante a tabela da CGJ/MG e os juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, desde o evento danoso (Súmula nº 54/STJ), no importe de 1% ao mês, conforme o disposto no art. 405 do Código Civil. 9. Recurso provido.” (TJMG – AC: 00104313420198130570 Salinas, Relator: Des.(a) Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 20/07/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2023) Não tendo o departamento requerido se desincumbido de seu onus probandi, conforme lhe competia, não há como afastar sua responsabilidade pelos fatos descritos na inicial, devendo ser compelido à realização da instalação pretendida pelo requerente (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Por fim, confira-se: “(…) Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 12008652520148130024, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido formulado por Mauro Antônio Tibúrcio em face do DME Distribuição S/A – DMED para fins de CONDENAR este último no sentido de que adote as providências necessárias para o fornecimento dos serviços em favor do requerente. MANTÉM-SE incólume a determinação de ID nº 10414099500, TORNANDO-A, via de consequência, definitiva. A teor do que dispõe o art. 11 da Lei 11.253/2009, não há que se falar em reexame necessário. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Jair Silva De Mello x Banco Bmg S.A

ID: 275165318

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004658-81.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAIR SILVA DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004658-81.2024.8.21.0033/RS AUTOR : JAIR SILVA DE MELLO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004658-81.2024.8.21.0033/RS AUTOR : JAIR SILVA DE MELLO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Por força de decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 70084650589, que envolve as demandas relativas ao cartão de crédito consignado - RMC/RCC, resta suspenso até a fixação da tese jurídica, nos termos do art. 982, I, CPC e da ementa abaixo colacionada, porquanto a situação é idêntica a tratada nesta ação: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. (...) In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergênci a jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, Quarta Turma Cível - 6º Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES.ª MYLENE MARIA MICHEL, Julgado em: 28-06-2022 ). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU OUTRA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. É lícita a contratação de cartão de crédito, com possibilidade de realização de saques, para pagamento do valor mínimo da fatura dentro da reserva de margem consignável específica para esse tipo de contratação - RMC ou RCC . Nos termos do IRDR 28, a conversão desse tipo de contratação em mútuo consignado depende da comprovação de negligência no dever de informação das instituições financeiras acerca do produto contratado. Caso dos autos em que o instrumento especificava o tipo de contratação com clareza, em linguagem de fácil acesso. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50214663720238210021, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 02-09-2024) - Grifei Isso posto, suspendo o feito até a certificação de trânsito em julgado do incidente ou do julgamento dos recursos especiais e extraordinários, CASO interpostos, o que ocorrer primeiro, nos moldes do entendimento do E. STJ 1 . Após, registrem-se conclusos para sentença. Decisão publicada e partes intimadas eletronicamente. 1. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos.2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático.3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático.6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores.7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR.8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada.9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023.(REsp n. 1.869.867/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 3/5/2021.)

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Leonardo Barbosa Mendes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330331811

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003602-54.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARBOSA MENDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003602-54.2024.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : LEONARDO BARBOSA MENDES ADVOGADO(A) : JENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA (OAB RJ235285) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003602-54.2024.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : LEONARDO BARBOSA MENDES ADVOGADO(A) : JENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA (OAB RJ235285) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de execução de título judicial em ação ajuizada por LEONARDO BARBOSA MENDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 2.O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para : I) - ANULAR o contrato n° 1.4444.2325850-0 firmado entre autor e CEF com a consequente extinção da dívida decorrente do referido contrato, cancelando todas as obrigações financeiras assumidas pelo autor perante a Caixa Econômica Federal. II - CONDENAR a CEF na obrigação de fazer consistente na devolução imediata do sinal no valor deR$30.000,00 (trinta mil reais), pagos pelo autor, acrescidos dos juros legais e correção monetária desde a data do pagamento até a efetiva devolução. III - CONDENAR da CEF ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como compensação pelos danos morais suportados pelo autor em decorrência dos transtornos e prejuízos causados pela conduta da requerida. IV - CONDENAR a CEF na devolução do valor pago a título de taxa de avaliação, correspondete ao valor de R$ 841,44, acrescidos dos juros legais e correção monetária. V - CONDENAR a CEF nas custas e honorários que fixo em 10 % sobre o valor da causa. VI - Interposto recurso, ao recorrido em contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região. Certificado o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. " 3.A CEF apresentou recurso. 4.A Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação: "APELAÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO. LEILÃO. DESCRIÇÃO IMÓVEL. VÍCIO INSANÁVEL. DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato n° 1.4444.2325850-0 firmado entre autor e CEF com a consequente extinção da dívida decorrente do referido contrato, cancelando todas as obrigações financeiras assumidas pelo autor perante a Caixa Econômica Federal; b) condenar a CEF na obrigação de fazer consistente na devolução imediata do sinal no valor deR$30.000,00 (trinta mil reais), pagos pelo autor, acrescidos dos juros legais e correção monetária desde a data do pagamento até a efetiva devolução; c) condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como compensação pelos danos morais suportados pelo autor em decorrência dos transtornos e prejuízos causados pela conduta da requerida; d) condenar a CEF na devolução do valor pago a título de taxa de avaliação, correspondente ao valor de R$ 841,44, acrescidos dos juros legais e correção monetária; e) condenar a CEF nas custas e honorários fixados em 10 % sobre o valor da causa. 2. São requisitos legais para a validade da alienação de bem imóvel, dentre outros, a correta descrição do bem constrito, tanto no auto de penhora como no edital da hasta pública. Com efeito, a descrição deficiente do imóvel no edital de leilão compromete a higidez e transparência do certame, sendo motivo para a sua anulação. 3. O edital é destinado a terceiros, para que fiquem sabendo pela imprensa que um bem irá à venda judicial e para que compareçam e se habilitem ao certame. Quanto maior for a publicidade, mais pessoas terão conhecimento da venda, e maiores chances de outros interessados surgirem no leilão. Surgindo outros interessados, é maior a chance do preço ser melhor, porque poderá haver disputa entre os interessados. 4. Consoante se verifica da descrição editalícia, não há qualquer indicação acerca de algum morador no imóvel. 5. Não se mostra suficiente que o edital convocatório descreva apenas o que consta da matrícula do imóvel ou indique o número da matrícula imobiliária, sendo necessária a descrição do bem. Precedente: TRF4, 4ª Turma, AC AC 5026051-29.2015.4.04.7100, Rel. Des. Fed. LUIS ALBERTO AZEVEDO AURVALLE, DJe 11.2.2020. 6. A parte autora, ao verificar que o imóvel não lhe servia imediatamente aos fins pretendidos, haja vista que ainda na posse de antigo devedor, imediatamente buscou o desfazimento do negócio, expressando um comportamento de não confirmação da compra realizada com a CEF. Assim, o erro aqui constatado interfere de forma direta nos requisitos do edital de leilão, o que torna o ato de arrematação nulo e caracteriza o prejuízo da parte. 7. A finalização do procedimento de arrematação não impede o reconhecimento de sua nulidade pela evidente ocorrência de vício ocasionado por erro do edital, que é o instrumento que vincula o arrematante e a CEF, pois o edital deve conter descrição precisa do bem leiloado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004658-64.2024.4.02.5006, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.11.2024. 8. Para a configuração do dano moral, exige-se que a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, sob pena de banalização do instituto. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010549-26.2021.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.4.2024. 9. Verifica-se a ocorrência do dano moral, em especial quando frustrado o projeto do autor de aquisição do imóvel inviabilizado em razão da conduta irregular da instituição financeira. 10. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Desse modo, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante. 11. Apelação não provida." 5.Foi iniciada a execução. 6.A parte exequente apresentou seu cálculo ( evento 59, EXECUMPR1 ). 7.A CEF foi intimada na forma do art. 523 do CPC em 15/05/2025 e não se manifestou. 8.O Juízo determinou a penhora "on line". 9.A CEF apresenta impugnação ( evento 82, PET1 ) em 07/07/2025, ou seja, quase 1 (hum) mês e meio após a intimação. 10. A intempestividade da impugnação da CEF implica no não conhecimento de suas alegações. 11.Assim sendo, rejeito a impugnação da CEF. 12.CONDENO a CEF no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de R$60.689,23 (sessenta mil e seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme o art. 85, parágrafo 1o., do CPC. 13.Preclusa, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado no evento 82, COMP2 . 14.Determino o desbloqueio do valor do SISBAJUD. 15.Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

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Jandira Da Cunha Oliveira x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 333931205

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004658-11.2024.8.21.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DA CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELE RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004658-11.2024.8.21.0024/RS AUTOR : JANDIRA DA CUNHA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MIRELE RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS075470) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004658-11.2024.8.21.0024/RS AUTOR : JANDIRA DA CUNHA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MIRELE RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS075470) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c tutela de urgência e danos morais ajuizada por JANDIRA DA CUNHA OLIVEIRA em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Passo à análise das questões preliminares suscitadas pela parte ré. 1. Da justiça gratuita à parte ré A parte ré requer a concessão da gratuidade da justiça com fundamento no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que prevê: "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita." Embora a ré se apresente como instituição sem fins lucrativos, verifico que a parte realiza descontos mensais em benefícios previdenciários de seus associados, o que demonstra a existência de fluxo financeiro regular. Ademais, não foram juntados aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência econômica ou que demonstrem que a instituição efetivamente presta serviços assistenciais às pessoas idosas. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte ré. 2. Da impugnação à concessão de justiça gratuita à autora A parte ré impugna a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando que não há comprovação de sua hipossuficiência. Contudo, a autora comprovou nos autos sua condição de hipossuficiência econômica, juntando declaração de pobreza, extratos bancários e comprovantes de rendimentos que demonstram que recebe apenas um salário mínimo mensal a título de aposentadoria (evento 1, EXTR3, EXTR4 e EXTR5). Assim, MANTENHO a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, já deferida na decisão do evento 4, DESPADEC1 . 3. Da carência da ação por falta de interesse processual A parte ré alega carência da ação por falta de interesse processual, sob o argumento de que a autora não teria buscado solução administrativa antes de ingressar com a demanda judicial. Ocorre que o ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), não sendo obrigatório o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, salvo exceções expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. Ademais, havendo alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, resta configurado o interesse processual da parte autora em obter provimento jurisdicional que declare a inexistência da relação jurídica e determine a cessação dos descontos. Assim, REJEITO a preliminar de carência da ação. 4. Da impugnação ao valor da causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa pela autora (R$ 15.360,00), alegando que seria excessivo. Nos termos do art. 292, V e VI, do CPC, o valor da causa será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido, e, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso em análise, a autora pleiteia a declaração de inexistência de negócio jurídico, a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 1.080,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Somando-se os valores, chega-se ao montante de R$ 13.080,00, que corresponde exatamente ao valor atribuído à causa pela autora. Assim, REJEITO a impugnação ao valor da causa. 5. Da delimitação das questões controvertidas e distribuição do ônus da prova Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes e a hipossuficiência da parte autora, MANTENHO a inversão do ônus da prova já determinada na decisão do evento 3, DOC1 , nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré comprovar a existência e validade da relação jurídica. 6. Da produção de provas Diante da controvérsia estabelecida nos autos, especialmente quanto à existência e validade da contratação, verifico a necessidade de produção de provas. Desta feita: 6.3) Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando sua finalidade e pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.3.1) Caso pretendam a produção de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado no prazo comum de quinze dias, atentando que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § § 4 e 6º, CPC), indicando a qual fato cada uma delas se refere. 6.3.2) O rol de testemunhas deve observar o constante no art. 450, do CPC, ou seja, conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, salvo impossibilidade devidamente justificada. O número do CPF é indispensável para realização de diligências destinadas à localização da pessoa e para evitar a intimação de homônimos. 6.3.3) No geral, são arroladas como testemunhas pessoas que possuem contato e relação com as partes. Portanto, cabe ao advogado justificar fundamentadamente a impossibilidade de indicação do número do CPF das testemunhas, nos termos do dispositivo citado. 6.3.4) Outrossim, a substituição das testemunhas arroladas, salvo anuência da parte contrária, dependerá da demonstração da ocorrência de uma das hipóteses do art. 451 do CPC. À luz do princípio da colaboração previsto no artigo 6º do CPC e aplicável também ao processo penal, cabe à parte interessada praticar os atos processuais que estão ao seu alcance, dentre os quais, o cadastro das testemunhas. 6.4) No mesmo prazo, as partes deverão cadastrar as testemunhas no eproc, observando os seguintes passos na aba de AÇÕES: 6.4.1) Na tela, cadastrar as testemunhas, utilizando os campos: Tipo de Pessoa, quando o CPF ou CNPJ for conhecido1; Tipo Pesquisa por Nome, caso queira pesquisar pelo nome da testemunha; ou, ainda, no botão Nova pessoa, para quando o CPF ou CNPJ for desconhecido, notadamente quando residam em outra Comarca. 6.4.2) Digite o CPF ou o nome e clique em Consultar. O sistema irá retornar uma lista para seleção da pessoa. Confira o nome, CPF/CNPJ e os demais dados e acione o [+] na coluna Ações para utilizar aquela pessoa no cadastro. Feito isso, selecione o Tipo de Parte — TESTEMUNHA AUTOR/ACUSAÇÃO ou TESTEMUNHA RÉU/DEFESA e refaça os passos anteriores para cadastrar mais pessoas. Quando todas as testemunhas estiverem cadastradas, clique em Incluir para finalizar o cadastro. 6.4.3) Ao cadastrar uma nova testemunha o sistema lança evento Ato Cumprido pela Parte ou Interessado. 6.4.4) Obs.: não é possível juntar documentos no cadastro de testemunhas. 7) Outrossim, o cadastro das testemunhas não dispensa os advogados de intimar, na forma do art. 455 do CPC1. 8) Prazo: 15 (quinze) dias, devendo ser observada eventual dobra legal (art. 180, 183 e 186 do CPC/15). Na sequência, retornem os autos conclusos para decisão/julgamento, conforme haja ou não pedido de prova testemunhal. Agendadas intimações.

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Processo nº 5004658-16.2024.8.21.0087

ID: 282490110

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004658-16.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA ORSI MACIEL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ARCANJO TURRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PATRÍCIA ORSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004658-16.2024.8.21.0087/RS EXEQUENTE : ANA PATRICIA ORSI MACIEL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) EXEQUENTE : ARCANJO TU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004658-16.2024.8.21.0087/RS EXEQUENTE : ANA PATRICIA ORSI MACIEL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) EXEQUENTE : ARCANJO TURRA ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - DO RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ARCANJO TURRA e ANA PATRICIA ORSI MACIEL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , visando à satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial, referente à revisão de benefício previdenciário e honorários advocatícios sucumbenciais. A parte exequente, no Evento 1, requereu a intimação do INSS para implantar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 13/09/2012) e apresentou cálculos, apontando como devido o montante de R$ 140.441,43 a título de principal para o segurado e R$ 8.499,14 a título de honorários advocatícios para a sociedade de advogados. Após trâmites iniciais, incluindo a regularização da representação processual e a extensão da gratuidade de justiça ao exequente ARCANJO TURRA , bem como a dispensa do adiantamento das custas proporcionais sobre a verba honorária (Evento 16), foi determinada a intimação do INSS para, querendo, apresentar cálculo dos valores que entendesse devidos, em regime de execução invertida, no prazo de 30 dias (Evento 16). O INSS, no Evento 24, apresentou petição e cálculos de liquidação, apontando como devido o valor de R$ 60.154,87 para o exequente ARCANJO TURRA e R$ 3.629,09 para a sociedade de advogados, totalizando R$ 63.783,96, atualizados até abril de 2025. Juntou, ainda, demonstrativos e informações extraídas de seus sistemas internos (Evento 24, ANEXO2, ANEXO3 e ANEXO4). Intimada, a parte exequente manifestou-se no Evento 28, tratando a apresentação de cálculos pelo INSS como "impugnação". Apresentou novos cálculos, utilizando como base a Renda Mensal Inicial (RMI) revisada que alega ter sido informada pelo próprio INSS no Evento 24, ANEXO4. Em seus novos cálculos (Evento 28, CALCRMI2), apurou como devido o montante de R$ 89.940,37 a título de principal e R$ 4.350,93 a título de honorários advocatícios. Requereu o não acolhimento da "impugnação" do INSS e a homologação de seus novos cálculos. Subsidiariamente, pugnou pela expedição de requisições de pagamento pelos valores incontroversos apresentados pelo INSS, com prosseguimento da execução pela diferença. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central estabelecida nos autos reside na apuração do quantum debeatur , especificamente no que tange à Renda Mensal Inicial (RMI) a ser utilizada como base para o cálculo das diferenças devidas ao exequente ARCANJO TURRA . Inicialmente, cumpre salientar que a manifestação do INSS no Evento 24, embora tratada pela parte exequente como "impugnação", configura, na verdade, o atendimento à determinação judicial para apresentação de cálculos em sede de execução invertida, conforme despacho do Evento 16. O próprio INSS, em sua petição, ressalva que, em caso de discordância da parte autora, deveriam ser apresentados novos cálculos, observando-se o rito do artigo 535 do Código de Processo Civil, para viabilizar eventual impugnação pela autarquia. A principal divergência entre os cálculos apresentados pelo INSS (Evento 24, ANEXO2) e os novos cálculos da parte exequente (Evento 28, CALCRMI2) reside na RMI utilizada. O INSS, em seu cálculo, utilizou uma RMI devida de R$ 1.593,46. Por sua vez, a parte exequente, em seus últimos cálculos, utilizou uma RMI de R$ 1.625,26, alegando que este valor foi informado pelo próprio INSS como a RMI revisada judicialmente. Analisando os documentos juntados pelo INSS no Evento 24, verifica-se o seguinte: A tela do sistema CONBAS (Informações da Concessão do Benefício), anexada no Evento 24, ANEXO4, página 3, indica uma "Renda Mensal Inicial - RMI: R$ 1.593,46". A tela do sistema CONREV (Informações de Revisão de Benefício), anexada no Evento 24, ANEXO4, página 5, referente a uma revisão processada em 09/2024 , com Data de Início do Pagamento (DIP) em 13/09/2012 (data da DIB do benefício), demonstra que a RMI foi alterada de R$ 1.443,98 (anterior) para R$ 1.625,26 (revista) . Esta revisão reflete, a princípio, o comando judicial exequendo, com efeitos retroativos à DIB. Contudo, uma tela subsequente do sistema CONREV, anexada no Evento 24, ANEXO4, página 7, referente a uma revisão processada em 11/2024 , com Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/10/2024 , demonstra que a RMI foi alterada de R$ 1.625,26 (anterior) para R$ 1.593,46 (revista) . Consta a observação "COMPLEMENTO NEGATIVO". Da análise concatenada dessas informações, extrai-se que a revisão judicial determinada no título executivo resultou, inicialmente, em uma RMI de R$ 1.625,26, com efeitos financeiros desde a DIB (13/09/2012). Posteriormente, em 11/2024, o INSS realizou um novo processamento de revisão, que alterou a RMI para R$ 1.593,46, porém, com DIP estabelecida para 01/10/2024. Esta segunda alteração, que resultou em uma RMI inferior, não pode retroagir para modificar os valores devidos no período anterior a 01/10/2024, sob pena de ofensa à coisa julgada e de redução indevida do crédito já consolidado do segurado. A RMI que reflete o título executivo para o cálculo das parcelas vencidas desde a DIB até 30/09/2024 é, portanto, R$ 1.625,26. A partir de 01/10/2024, a RMI aplicável seria R$ 1.593,46. O cálculo apresentado pela parte exequente no Evento 28, CALCRMI2, utilizou a RMI de R$ 1.625,26 para apurar as diferenças devidas desde 13/09/2012 até 01/10/2024 (data fim dos atrasados em seu cálculo). Por outro lado, o cálculo do INSS (Evento 24, ANEXO2) utilizou a RMI de R$ 1.593,46 para todo o período de apuração dos atrasados (13/09/2012 a 30/09/2024). Nesse contexto, o cálculo apresentado pela parte exequente no Evento 28, CALCRMI2, mostra-se mais consentâneo com o título executivo e com as informações fornecidas pelo próprio INSS acerca da RMI revisada judicialmente com efeitos retroativos à DIB (R$ 1.625,26), para o período de apuração das diferenças vencidas até 01/10/2024. A RMI de R$ 1.593,46, resultante de processamento posterior com DIP em 01/10/2024, somente teria aplicabilidade a partir de então, não podendo ser utilizada para recalcular retroativamente as parcelas já devidas sob a égide da RMI de R$ 1.625,26. Quanto aos demais parâmetros de cálculo, como os consectários legais (correção monetária e juros de mora), a base de cálculo dos honorários advocatícios (limitada à data da prolação da sentença de conhecimento que fixou o direito à revisão, conforme Súmula 111 do STJ – no caso, 17/05/2019, conforme indicado em ambos os cálculos) e o percentual dos honorários (10%, conforme alegado na inicial do cumprimento e aplicado em ambos os cálculos sobre a base apurada), não se vislumbra divergência substancial que demande maior digressão, aparentando conformidade com o título executivo e com os entendimentos consolidados. Assim, acolho o cálculo apresentado pela parte exequente no Evento 28, CALCRMI2, por ser o que melhor reflete o direito reconhecido no título executivo, especialmente no que tange à RMI aplicável ao período de apuração dos atrasados. Por conseguinte, os valores a serem executados são: Principal ( ARCANJO TURRA ): R$ 89.940,37 (oitenta e nove mil, novecentos e quarenta reais e trinta e sete centavos), atualizado até 16/05/2025, conforme cálculo do Evento 28, CALCRMI2. Honorários Sucumbenciais (ANA PATRICIA ORSI MACIEL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA): R$ 4.350,93 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais e noventa e três centavos), atualizado até 16/05/2025, conforme cálculo do Evento 28, CALCRMI2. Considerando a natureza da presente decisão, que resolve a divergência sobre o quantum debeatur após a apresentação de cálculos pela autarquia e manifestação da parte exequente, sem que tenha havido uma impugnação formal do executado que tenha sido acolhida para extinguir, total ou parcialmente, a execução, ou que tenha sido rejeitada, não há que se falar em fixação de novos honorários advocatícios nesta fase incidental, nos termos dos Temas 408, 409 e 410 do Superior Tribunal de Justiça. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente no Evento 28, Documento CALCRMI2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o crédito exequendo nos seguintes termos: R$ 89.940,37 (oitenta e nove mil, novecentos e quarenta reais e trinta e sete centavos) em favor de ARCANJO TURRA , a título de principal, atualizado até 16/05/2025. R$ 4.350,93 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais e noventa e três centavos) em favor de ANA PATRICIA ORSI MACIEL - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , a título de honorários advocatícios sucumbenciais, atualizado até 16/05/2025. DETERMINO a expedição das competentes requisições de pagamento (Precatório para o principal, considerando o valor, e RPV para os honorários), observando-se os valores ora homologados e os dados das partes. Os valores deverão ser atualizados até a data da expedição das requisições. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase incidental, pelos fundamentos expostos. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5004658-44.2022.8.13.0431

ID: 317476073

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004658-44.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GONCALVES RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5004658-44.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: FERNANDO GONCALVES RIOS CPF: 678.099.876-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE TUTELA ANTECIPADA" ajuizada por FERNANDO GONÇALVES RIOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos qualificados. O Autor requer o reconhecimento do tempo de serviço rural, o reconhecimento e a conversão do tempo de serviço especial, a concessão de aposentadoria por idade rural ou por tempo de contribuição, a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) , e a concessão de tutela antecipada. Pede, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade processual. O INSS apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação do labor rural e dos períodos de atividade especial , e se manifestou pela ausência de interesse na realização de audiência de conciliação. Conclusos vieram os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo se encontra regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. A matéria controvertida fática, já está devidamente comprovada pelas partes, não havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não existem questões preliminares a serem analisadas. DO MÉRITO. 1 - DO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL O Autor busca o reconhecimento de diversos períodos de trabalho rural, alegando ter exercido labor rural desde os 12 (doze) anos de idade , em regime de economia familiar com seus pais, e posteriormente como tarefeiro, empreitada e diarista em várias fazendas na região de Monte Carmelo-MG. Os períodos rurais pleiteados para averbação são: 07.04.1979 a 30.05.1988; 02.04.1992 a 22.05.1994; 21.08.1994 a 30.08.1996; 18.12.2003 a 30.05.2004; e 26.05.2021 até a presente data. A comprovação do tempo de serviço rural, nos termos do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, exige o início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo em casos excepcionais de força maior ou caso fortuito. No entanto, a prova material pode ser corroborada por prova testemunhal idônea. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 149/STJ) firmou-se no sentido de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". Contudo, a mesma jurisprudência pacificou o entendimento de que "o fato de os documentos apresentados não serem contemporâneos à data de realização do período alegado, não descaracteriza a validade dos mesmos, pois é muito difícil ao trabalhador rural comprovar sua situação como tal, por meio de prova exclusivamente material". Adicionalmente, "os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar". No presente caso, o Autor juntou diversos documentos como início razoável de prova material, tais como: CPF , Carteira de Identidade , Carteira de Trabalho , Certidão de Casamento , Certidão de Nascimento dos filhos , Declaração de Escolaridade da Escola Municipal Ordália Rocha Serrinha/Monte Carmelo MG (indicando estudos nos anos de 1977, 1978 e 1979) , Certidão de Transcrição de Imóvel Nº 12.059/12.063/12065 (que demonstra propriedade rural dos pais e avós) , comprovante de residência (CEMIG) , extrato do CNIS , e o processo de partilha dos bens de seu pai, Vicente Gonçalves Rios, falecido em 14.05.1978 , cuja certidão de óbito o qualifica como "lavrador". O Autor nasceu em 07/04/1967, o que significa que tinha 12 anos em 1979, ano em que alega ter iniciado seu labor rural. A jurisprudência admite a contagem do tempo de trabalho rural a partir dos doze anos de idade. Embora a decisão inicial de 03/10/2022 e 04/10/2022 tenha indeferido a tutela de urgência, por entender que os documentos anexados eram apenas indícios de prova material e que a oitiva de testemunhas era indispensável para confirmação e validação, a fase de instrução processual foi devidamente cumprida. Com efeito, houve a produção de prova testemunhal em juízo, e o período trabalhado pelo Autor, no que concerne ao labor rural, foi devidamente reconhecido pelas testemunhas ouvidas, confirmando o início de prova material e a subsunção do caso ao regime de economia familiar, inclusive nos períodos de intermitência com o trabalho urbano, que se coadunam com a realidade do trabalhador rural (boia-fria, tarefeiro). O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, alinhado com o STJ, entende que a prova testemunhal, quando robusta e coerente com o início de prova material, é suficiente para a comprovação do tempo de serviço rural. A análise do conjunto probatório demonstra que o Autor preencheu os requisitos de tempo de serviço rural para a concessão do benefício. 2. DO RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL O Autor pleiteia, ainda, o reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais, com exposição a agentes nocivos como ruído e calor, nas funções de Auxiliar no setor de produção e Enfornador em empresas cerâmicas. O art. 201, § 1º da Constituição Federal e o Decreto nº 3.048/99 , bem como a IN 77/2015 , preveem a possibilidade de contagem diferenciada do período de atividade especial mediante conversão em tempo comum, utilizando-se fatores de conversão específicos (para homens, multiplicadores de 2,33 para 15 anos, 1,75 para 20 anos e 1,40 para 25 anos de atividade especial). Os períodos especiais requeridos, com base nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) e informações da Carteira de Trabalho, são: 01.08.1988 a 01.04.1992 na Cerâmica Nacional Ltda (Auxiliar setor produção), com exposição a ruído de 88 dB(A) e IBUTG de 25,23°C. O PPP indica Florian Sulzebeck Guimaraes como responsável técnico com registro 51983/D-MG; · 01.09.1996 a 17.12.2003 na Cerâmica MC Ltda (Enfornador), com ruído de 85,57 dB(A) e temperatura de 22,52°C. O PPP indica Sérgio Theodoro Penna como representante legal da empresa; · 01.06.2004 a 31.08.2014 na Cerâmica Carmelitana Ltda (Enfornador), com ruído de 84,0 dB(A) e IBUTG de 22,5°C; · 01.09.2014 a 31.08.2016 na Cerâmica Carmelitana Ltda (Enfornador), com ruído de 86,0 dB(A) e IBUTG de 22,5°C; · 01.09.2016 a 31.08.2019 na Cerâmica Carmelitana Ltda (Enfornador), com TWA=74.0 dB(A) e IBUTG de 22,5°C; · 01.09.2019 a 23.09.2019 na Cerâmica Carmelitana Ltda (Enfornador), com NEN=87.90 dB(A) e IBUTG de 25,17°C; · Para a Cerâmica Carmelitana Ltda., os PPPs indicam Floriano Sulzbeck Guimarães como responsável pelos registros ambientais com registro CREA 51983/D-MG. O INSS contestou a validade dos PPPs, alegando irregularidades como a ausência de responsável técnico, metodologia inadequada para aferição de ruído e calor, e valores de ruído abaixo dos limites em alguns períodos. A autarquia defende que a aferição do ruído deve seguir a metodologia vigente à época da prestação do serviço (tempus regit actum), citando os limites de tolerância estabelecidos pelos Decretos e Instruções Normativas (80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e NEN acima de 85 dB(A) a partir de 19/11/2003, conforme NHO-01 da FUNDACENTRO). Analisando os períodos e os níveis de ruído informados nos PPPs em relação aos limites de tolerância, e considerando a jurisprudência consolidada do TRF-6 e do STJ sobre a matéria: 01/08/1988 a 01/04/1992 (Cerâmica Nacional Ltda.): Com 88 dB(A) , este período se enquadra na especialidade, pois o limite vigente era de 80 dB(A). O PPP contém as informações necessárias sobre o fator de risco, sua intensidade e a técnica utilizada, além da indicação do responsável técnico. Período não reconhecido como especial. · 01/06/2004 a 31/08/2014 (Cerâmica Carmelitana Ltda.): Com 84,0 dB(A) , o ruído está abaixo do limite de 85 dB(A) aplicável a partir de 19/11/2003. Período não reconhecido como especial exclusivamente pelo ruído. · 01/09/2014 a 31/08/2016 (Cerâmica Carmelitana Ltda.): Com 86,0 dB(A) , o ruído está acima do limite de 85 dB(A), o que prima facie, permite o enquadramento. O PPP apresenta responsável técnico e metodologia. Período reconhecido como especial; · 01/09/2016 a 31/08/2019 (Cerâmica Carmelitana Ltda.): Com TWA=74.0 dB(A), o ruído está abaixo do limite de 85 dB(A). Período não reconhecido como especial exclusivamente pelo ruído. · 01/09/2019 a 23/09/2019 (Cerâmica Carmelitana Ltda.): Com NEN=87.90 dB(A), o ruído está acima do limite de 85 dB(A), permitindo o enquadramento. O PPP apresenta responsável técnico e metodologia. Período reconhecido como especial. Em relação ao agente calor, o Decreto nº 53.831/64 estabelecia, para períodos anteriores a 05/03/1997, a insalubridade por exposição ao calor acima de 28°C (Temperatura Efetiva - TE). Os PPPs indicam valores de IBUTG de 25,23°C e 22,5°C, que, isoladamente, estariam abaixo desse limite. No entanto, o rol de agentes nocivos não é taxativo, sendo possível o reconhecimento de outros agentes não expressamente elencados, desde que verificada a nocividade da exposição no caso concreto. A jurisprudência, ao analisar o trabalho em fornos, considera a exposição a calor como agente insalubre, mesmo que os índices não ultrapassem o limite de forma contínua, dada a intermitência e a natureza da atividade. Contudo, sem elementos técnicos adicionais que demonstrem a superação dos limites ou a aplicação de norma específica para o agente calor para os períodos em que o ruído não foi caracterizado, não é possível o reconhecimento. Quanto à exposição a agentes biológicos, o Autor alega a exposição a fungos, bactérias, vírus, helmintos, protozoários na função de Enfornador. A jurisprudência é pacífica ao entender que, em se tratando de agentes biológicos, a utilização de EPI não é capaz de elidir de forma absoluta o risco da atividade, pois "o que se protege não é o tempo de exposição, mas, sim, o RISCO DE EXPOSIÇÃO!". A atividade de "Enfornador" em cerâmicas, especialmente no contato com materiais e ambientes, pode, em tese, expor o trabalhador a agentes biológicos. Os PPPs citam "Pocira" (poeira) como risco, que pode veicular agentes biológicos. Contudo, não há detalhamento suficiente nos PPPs sobre a intensidade e a natureza desses agentes biológicos para o reconhecimento automático, nem sua classificação em qualquer um dos anexos dos decretos. Frente ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta e com fulcro no art. 487, I, do CPC, ACOLHO EM PARTE a pretensão autoral para: 1 – INDEFERIR o pedido de tutela antecipada; 2 – RECONHECER e DETERMINAR a averbação do tempo de serviço rural, com base na prova material e na prova testemunhal produzida. Determino a averbação dos seguintes períodos de trabalho rural: 07.04.1979 a 30.05.1988; 02.04.1992 a 22.05.1994; 21.08.1994 a 30.08.1996; 18.12.2003 a 30.05.2004; e 26.05.2021 até a presente data; 3 – RECONHECER o tempo de serviço especial e determinar a conversão em tempo comum (fator 1,40) dos seguintes períodos: · 01.08.1988 a 01.04.1992 (Cerâmica Nacional Ltda. - Auxiliar setor produção). · 01.09.2014 a 31.08.2016 (Cerâmica Carmelitana Ltda. - Enfornador). · 01.09.2019 a 23.09.2019 (Cerâmica Carmelitana Ltda. - Enfornador). 4 – DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença, implante o benefício de aposentadoria mais vantajoso a que o Autor Fernando Gonçalves Rios fizer jus (aposentadoria por idade rural, por tempo de contribuição, ou especial), considerando a totalidade dos tempos reconhecidos nesta sentença. A Data de Início do Benefício (DIB) deverá ser a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER) de 08/10/2019; 5 – Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, acrescido de juros e correção monetária, com incidência única, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, incluindo os honorários devidos. Na correção monetária aplica-se o INPC, conforme fundamentos utilizados pelo STJ no julgamento proferido em 22.08.2018 no Resp 1.495.146-MG (TEMA 905), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. CONDENO o INSS a pagar honorários de advogado ao patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas c/c art.85, §2º, do CPC. A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Tendo em vista que o valor controvertido não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos, deixo de submeter o presente feito à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Monte Carmelo - MG, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito – Cooperação Legal – Mutirão PROJEF < >

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