Resultados para "5004937-05.2022.8.13.0407" – Página 44 de 45

Processo nº 5004766-25.2024.4.03.6119

ID: 262058179

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004766-25.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SYGNOS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004766-25.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: SYGNOS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 REU: CONS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004766-25.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: SYGNOS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A 1) Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por SYGNOS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO pela qual busca, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica com o réu, o reconhecimento da inexigibilidade das parcelas relativas à anuidade dos anos em que manteve registro junto ao Conselho, o cancelamento do seu registro e a determinação de abstenção de exigência de outro registro e de cobranças. Narrou, em síntese, que tem como objeto social as atividades de I – Administração e gerenciamento de necrópole; II – Cessão de locais para realização de velórios e cultos religiosos; III – Comercialização de espaços, jazigos lóculos em necrópole; IV – Planejar e executar empreendimentos imobiliários ou não; V – Promover e executar incorporações imobiliárias em todas as suas espécies; VI - Intermediação e participação em negócios gerais; VII - Administração de bens próprios que constituam parte do capital social e os que venham posteriormente a se incorporar ao seu patrimônio sob qualquer forma de aquisição; VIII - Administração de bens de terceiros, desde que não caracterize atividade imobiliária e que não dependa de autorização ou registro junto a qualquer órgão fiscalizador de atividades profissionais; IX - Prestação de serviços de assessoria a empresas; X - Participação em outras sociedades; XI - Serviços de sepultamento; XII - Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente. Afirmou que, em 04/08/2011, sofreu a lavratura de auto de infração após ato fiscalizatório, pelo que realizou seu registro perante o Conselho réu, o qual foi mantido até o ano do ajuizamento. Argumentou que, em 30/04/2024, solicitou o cancelamento da sua inscrição por entender que não atuava em áreas privativas de administração, mas o pleito foi indeferido na via administrativa. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos (ID. 331821134 e seguintes). Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID. 332240458). A parte autora anexou cópia do procedimento administrativo (ID. 335148973). Citado, o réu apresentou contestação, pela qual, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa, tendo defendido a correção para a quantia de R$ 29.765,75. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, sob argumento, em suma, de que as atividades preponderantes da autora, de gerenciamento de administração e gerenciamento de necrópoles, se inseririam dentre aquelas exclusivas de administrador (ID. 339785648). Réplica sob ID. 343901513, tendo a autora requerido a produção de prova pericial, o que foi indeferido. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2) Fundamentação Considerando que a autora não justificou, por meio de documentos ou planilhas, o valor atribuído à causa, e tendo em vista os termos da planilha de ID. 339787353, acolho a impugnação lançada pelo réu e determino a retificação do valor atribuído à causa para R$ 29.765,75. Anote-se. Busca a demandante se ver desobrigada de manter o seu registro perante o Conselho-réu, com a declaração de inexigibilidade das parcelas relativas à anuidade durante o período em que manteve o registro. A Lei nº 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. A respeito da profissão fiscalizada pelo Conselho-réu de Técnico de Administração, o artigo 2º, da Lei nº 4.765/65, estabelece como atividades privativas aquelas realizadas mediante: “a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;” Em complemento, o Decreto nº 61.934/1967, que regulamentou o exercício da profissão de Técnico de Administração, indicou que tal atividade profissional compreende: “a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que êstes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, emprêsas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização.” Por sua vez, o artigo 15, da Lei nº 4.765/65, determina a obrigatoriedade de registro nos C. R. T. A das “emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei.” No presente caso, de acordo com a cópia do procedimento administrativo de ID. 339945448, em 15/09/2011, a autora se registrou perante o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO em virtude do seu objeto social de administração e gerenciamento de necrópole (ID. 339945448, p. 2). Na época, a sociedade tinha por objetivo social a administração e gerenciamento de necrópole; a cessão de locais para realização de velórios e cultos religiosos; a comercialização de espaços, jazigos lóculos em necrópole; planejar e executar empreendimentos imobiliários ou não; promover e executar incorporações imobiliárias em todas as suas espécies; intermediação e participação em negócios gerais; administração de bens próprios que constituam parte do capital social e os que venham posteriormente a se incorporar ao seu patrimônio sob qualquer forma de aquisição; a administração de bens de terceiros, desde que não caracterize atividade imobiliária e que não dependa de autorização ou registro junto a qualquer órgão fiscalizador de atividades profissionais; prestação de serviços de assessoria a empresas; e participação em outras sociedades (ID. 339945448, p. 6). Em alteração do contrato social datada de 22/08/2023, passou, também, a ter como objeto serviços de sepultamento; e atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente (ID. 331821136). De outra parte, o CNPJ atualizado de ID. 331821137 indica como atividade econômica principal gestão e manutenção de cemitérios, e, como secundárias, incorporação de empreendimentos imobiliários, serviços de sepultamento e atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente. Em 30/04/2024, a demandante solicitou o cancelamento do seu registro (ID. 331821138 e 331821139), mas não obteve êxito, conforme é possível verificar na cópia do procedimento administrativo de ID. 335148973, em que consta o indeferimento do requerimento e a cientificação da requerente da obrigatoriedade de permanecer com seu registro aberto e ativo e da continuidade da exigibilidade das anuidades vencidas e vincendas (ID. 335148973, p. 108). Efetivamente, dos documentos apresentados, é possível verificar que a autora tem como artividade-fim a gestão e manutenção de cemitérios, além de desempenhar atividades como administração de bens de terceiros e serviços de assessoria, de modo que suas atividades estão inseridas dentre aquelas fiscalizadas pelo Conselho de Administração. Em sentido semelhante, assim já se decidiu: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. 2. A Lei nº 4.769/65 dispõe, em seu art. 2º, que “a atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos”. 3. Os arts. 14 e 15 da mesma lei determinam que “só poderão exercer a profissão de Técnico de Administração os profissionais devidamente registrados nos C.R.T.A., pelos quais será expedida a carteira profissional”, e que “serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei”. 4. O art. 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 7.321/85, alterou para “Administrador” a denominação da categoria profissional de “Técnico de Administração”. 5. Entende o C. STJ que o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedente (RESP 200800726124, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/10/2009 ..DTPB:.). 6. Nesse sentido, o objeto social da apelada contempla as seguintes atividades: assessoria, consultoria, orientação e assistência operacional para gestão empresarial e de negócios, bem como serviços de apoio administrativo, contratos, organização e planejamento prestados a empresas (ID 149549367). Ainda, consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como objeto social “serviços combinados de escritório e apoio administrativo”. 7. Uma vez que exerce como atividade fim a consultoria em gestão empresarial, atividade privativa de Administrador, exigível o registro da apelada junto ao CRA/SP. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5004937-15.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2283138, 0006745-42.2016.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 05/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2018 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2146584, 0002256-49.2013.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 8/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017 ) 8. Reformada a r. sentença para julgar improcedente a ação e condenar a autora a arcar com honorários advocatícios de sucumbência que ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 9. Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010633-95.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 27/07/2021, DJEN DATA: 30/07/2021) Logo, como as atividades preponderantes da autora são fiscalizadas pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SÃO PAULO, o seu registro deve ser mantido, assim como a exigibilidade das respectivas anuidades. 3) Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Proceda a secretaria, desde já, à anotação, no sistema PJe, do valor retificado da causa para R$ 29.765,75. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. GUARULHOS, 25 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eloni Pospichil x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 291801577

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004937-75.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELONI POSPICHIL

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ADELI JOSE STEFFEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004937-75.2025.8.21.0019/RS AUTOR : MARIA ELONI POSPICHIL ADVOGADO(A) : ADELI JOSE STEFFEN (OAB RS022804) RÉU : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004937-75.2025.8.21.0019/RS AUTOR : MARIA ELONI POSPICHIL ADVOGADO(A) : ADELI JOSE STEFFEN (OAB RS022804) RÉU : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) PROPOSTA DE SENTENÇA Visto e examinados os autos. Em que pese o artigo 38, caput, da Lei 9.099/95 dispensar relatório, faço um breve relato. Trata-se de Ação Indenizatória cumulada com Desconstituição de Débito e pedido Liminar. A autora relata que recebe benefício previdenciário e, ao examinar os extratos de pagamento de seu benefício identificou descontos sob a rubrica “ CONTRIB MASTER PREV ” no valor de R$42,92. Afirma que não contratou a prestação de serviços da associação requerida ou autorizou os referidos descontos. Afirma que foi debitado de seu benefício o valor mensal de R$40,97 de jan/2024 a dez/2024 e R$42,92 a partir de jan/2025. Discorreu sobre o direito invocado e dano sofrido. Anexou documentos. Ao final postulou pela declaração de inexistência do contrato, restituição dos valores debitados e dano moral no valor de R$10.000,00. Deferida liminar (ev.8). A requerida apresentou defesa com preliminar e documentos (ev.26). A parte autora se manifestou sobre a defesa (ev.27). Decretada a revelia (ev.31). Concluso para proposta de sentença. É o breve relatório. Decido. Da preliminar de impugnação a justiça gratuita. A ré aduz que a parte autora não produziu prova de sua condição financeira, diante disso não deve prosperar seu pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, o acesso ao JEC é isento do pagamento de custas, razão pela qual deixo de apreciar concessão de assistência judiciária gratuita, que deverá ser reiterado em caso de interposição de recurso inominado ou contrarrazões às Egs. Turmas Recursais, por ser aquele o momento oportuno para formulação do pedido. Pelo exposto, rejeito a presente preliminar. Da preliminar de indeferimento da inicial. A preliminar não merece prosperar. A parte autora formulou seus requerimentos adequadamente, pois preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 319 do CPC, Art. 3º e 14 da Lei 9.099/95. Da preliminar de falta de interesse de agir. Arguiu, a parte ré, que a parte autora não teria realizado administrativamente qualquer reclamação quanto ao fato em questão, inexistindo pretensão resistida, motivo pelo qual postulou a extinção do feito em razão da falta de interesse de agir. É prescindível, ademais, o prévio esgotamento da via administrativa para comprovação da aludida condição da ação. Basta que estejam presentes a necessidade de socorrer-se ao Judiciário, além da utilidade e adequação do provimento jurisdicional buscado, o que, no caso, exsurge evidente em razão da apresentação de contestação por parte da demandada, o que comprova a pretensão resistida, que confere à parte autora interesse de agir. Além do mais conforme disposição do artigo 5º, da Constituição Federal, inciso, XXXV : “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” De tal sorte, não há que se falar em falta de interesse processual, no caso em exame, existindo a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada, a fim de preservação de um direito teoricamente lesado ou ameaçado. Da preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se à situação dos autos a Lei nº 8.078/90, diante do conceito de consumidor e fornecedor constante dos arts. 2º e 3º desse diploma legal. Onde consumidor, de acordo com o artigo 2º da referida lei, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Já a requerida classifica-se como fornecedora, pois disponibiliza um serviço. Portanto, a relação que envolve as partes é típica relação de consumo, regulada pela Lei 8.078/90. Aplicável então, ao caso concreto, as regras consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Da preliminar de impugnação ao valor da causa. A ré aduz que o demandante ao propor a presente ação atribuiu erroneamente valor a causa. Requereu a retificação. Sem razão. A parte autora atribuiu corretamente valor a causa, eis que considerou os valores atribuídos ao dano material e dano moral. Pelo exposto, rejeito a presente preliminar. Do mérito. Como já referido anteriormente, aplicável ao presente processo as regras consumeristas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, apesar da requerida ter alegado que a parte autora se filiou ao clube de benefícios, ao analisar detalhadamente os documentos acostados no ev26.4 constato que as assinaturas postas no referido documento são diferentes das assinaturas da autora lançadas no RG, procuração e declaração de pobreza (ev1.2/4), ou seja, não restou demonstrada a filiação à Associação Master Prev Club de Benefícios. Merece guarida, portanto, o pedido de declaração de nulidade da filiação à Associação Master Prev Club de Benefícios, porquanto não há prova capaz de demonstrar a filiação ou contratação de qualquer serviço pela parte autora, assim, não restou revelada a origem dos débitos efetuados no benefício da autora. Por outro lado, a parte autora desincumbiu-se satisfatoriamente de seu encargo probatório (artigo 373, I, do CPC), uma vez que demonstrou que a requerida realizou débito mensal no seu benefício no período de jan/2024 a mar/2025, o que totaliza o montante de R$620,40. Pelo exposto, declaro nula a filiação da autora à Associação Master Prev Club de Benefícios e condeno a requerida no valor de R$620,40 (Seiscentos e vinte reais e quarenta centavos). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que se exibem configurados, na medida em que a hipótese em comento ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Trata-se de situação grave o fato de ter havido descontos indevidos diretamente no benefício previdenciário, por se tratar de verba alimentar da qual a autora depende para sua sobrevivência. No que se refere à fixação do quantum a ser indenizado, entende que o valor deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, em que houve o desconto indevido de valores junto ao benefício previdenciário da autora, sem que tivesse havido contratação ou autorização nesse sentido, tenho que o valor deve ser fixado em R$4.000,00 (Quatro mil reais) que se mostra adequado para reprimir a inadequação da conduta e compensar a vítima, sem acarretar o enriquecimento injustificado desta. Por fim, com o intuito de evitar embargos de declaração protelatórios (Art. 1.026, § 2°, CPC), que busquem apenas nova análise de mérito ou rediscussão de provas. Advirto que, uma vez encontrados elementos suficientes para embasar sua decisão, não precisa o Juiz Leigo enfrentar todas as questões postas pelas partes, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (conforme é possível perceber pela análise do artigo 371 do CPC). Dispositivo. Isso posto, opino pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para: a) DECLARAR nula a filiação da autora à Associação Master Prev Club de Benefícios; b) CONDENAR a requerida no valor de R$620,40 (Seiscentos e vinte reais e quarenta centavos) que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada débito efetuado no benefício e acrescido de juros legais (taxa SELIC deduzido IPCA) a partir da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (Quatro mil reais) que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar do arbitramento, ou seja, da publicação da presente decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais (taxa SELIC deduzido IPCA) a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Por fim, opino para ratificar a liminar (ev.8), em seus próprios fundamentos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004937-13.2025.4.02.5104

ID: 338186871

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004937-13.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL COELHO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004937-13.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : DENISE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GOMES (OAB RJ153123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em qu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004937-13.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : DENISE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GOMES (OAB RJ153123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a alegação de que é pessoa deficiente e não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, pretende a concessão do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência (espécie 87), que lhe foi administrativamente negado. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. Ainda em cognição sumária, não é possível formar convicção com base apenas nos documentos constantes dos autos. Uma melhor análise depende tanto do contraditório, quanto de eventual instrução complementar, para que possa ser afastada a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Ademais, no caso em tela, não se corre o risco do suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final, momento em que se poderá reavaliar o pedido antecipatório à luz de um conjunto instrutório só alcançável pela cognição exauriente. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência de probabilidade do direito nesse momento processual, o indeferimento é medida que se impõe. Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dia s , especificando a composição do núcleo familiar , apresentando listagem com o nome dos familiares que vivem sob o mesmo teto da parte autora, acompanhada do número de documento de identificação (CPF e RG), indicando a relação de parentesco, assim como apresentando carteira de trabalho, holerites, extrato de pagamento de benefício e demais comprovantes de renda de cada integrante. Será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas, cuja falsidade estará sujeita à aplicação das penas do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica). Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente: (1) as condições socioeconômicas da família da parte autora , entendida esta como sendo composta pela referida parte; o respectivo cônjuge ou companheiro(a); seus pais e, na ausência de um destes, a madrasta ou o padrasto; os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto que a parte autora; e (2) as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos integrantes da família como acima definida (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc.), respondendo aos quesitos a seguir relacionados. a) Com quem a parte autora reside? O Oficial de Justiça deverá especificar o nome, o sexo, e a idade da(s) pessoa(s) que reside(m) sob o mesmo teto que a parte autora, indicando desde quando tal se dá. b) Qual o vínculo de parentesco existente entre a parte autora e a(s) pessoa(s) que com ela reside(m)? O referido vínculo de parentesco deverá ser indicado, de forma individualizada, com respeito a cada pessoa que resida com a parte autora. c) O Oficial de Justiça deverá especificar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa integrante da família da parte autora que com esta resida. d) Quais as condições do local de habitação da parte autora e seus familiares? O Oficial de Justiça deverá informar acerca da localização do imóvel, de suas condições gerais de construção e preservação internas e externas, do fornecimento ao mesmo de luz, água, gás e esgoto sanitário e outros serviços, bem como se o mesmo é próprio ou alugado etc. e) Além da despesa básica de alimentação, a família da parte autora tem outras despesas, tais como aluguel, remédio(s) de uso contínuo, escola etc.? Em caso positivo, o Oficial de Justiça deverá relacioná-las, indicando o seu montante mensal. f) A família da parte autora tem despesas especiais decorrentes da condição pessoal específica da parte autora? Em caso positivo, o Oficial de Justiça deverá relacioná-las, indicando o seu montante mensal. g) A família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (como, por exemplo, bolsa-família, bolsa-escola, auxílio-gás etc.)? Em caso positivo, o Oficial de Justiça deverá especificar qual o benefício econômico ou material auferido em cada hipótese que se verificar. h) As informações acima foram obtidas apenas com base nas declarações da família da parte autora, com vizinhos e/ou com observação/pesquisa? i) Forneça o Oficial de Justiça outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). j ) Junte fotos nítidas e amplas do ambientes do imóvel e da fachada da residência. DA PERÍCIA MÉDICA Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para designação da perícia médica na especialidade medicina do trabalho/clínica geral . A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 dias contados da data em que for realizada a perícia. Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento à perícia médica no local, data e hora acima especificados, OBRIGATORIAMENTE munida de SUA(S) CTPS ORIGINAL(IS), contendo todos os vínculos empregatícios, do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. C ite-se o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Intimem-se as partes para, querendo , no prazo de 15 (quinze) dias úteis : 1) apresentarem quesitos complementares/suplementares aos abaixo formulados pelo juízo, que sejam efetivamente diversos dos mesmos ; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos com base na recomendação contida no Ofício Circular TRF2-0892892, de 02/04/2025, cujo formulário eletrônico está disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Com a apresentação da certidão do Oficial de Justiça acerca da verificação socioeconômica, bem como do laudo médico-pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada da certidão e do laudo aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor da certidão de verificação socioeconômica e do laudo médico-pericial, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os referidos honorários. Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06(seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito. Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento. Por fim, façam-me os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004937-88.2025.8.13.0313

ID: 276497017

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004937-88.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CONSELHEIRO PENA E REGIAO LTDA - SICOOB CREDICOPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5004937-88.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CONSELHEIRO PENA E REGIAO LTDA - SICOOB CREDICOPE CPF: 38.588.174/0001-90 RÉU: CARLOS HENRIQUE VARGAS CPF: 013.526.256-95 DECISÃO 1) Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 2) Não sendo citada a parte executada, à Secretaria para que realize as pesquisas de endereço junto ao INFOJUD, RENAJUD, SIEL, CEMIG, SISBAJUD e dados do PJE. Em sendo encontrados novos endereços, cite-se. 2.1) Não sendo exitosas as diligências mencionadas no item anterior, oficie-se à concessionária COPASA para que informe eventuais endereços cadastrados em nome da parte executada, no prazo de 10 dias. Com a resposta do ofício, em sendo encontrados novos endereços, cite-se. 2.2) Caso seja necessário, intime-se parte exequente para comprovar o recolhimento das custas/verba indenizatória necessária para a citação em qualquer dos casos anteriores, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. 2.3) Não sendo exitosa a citação da parte executada, dê-se vista à parte autora ou exequente (conforme o caso) para que requeira o que entender de direito. 2.4) Esgotadas as diligências anteriores, caso seja requerida a citação por edital, defiro-a, eis que restarão cumpridos os requisitos do art. 256, §3º do CPC. Prazo: trinta dias. 2.5) Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, nos termos do art. 72 do CPC, nomeio curador à parte executada o Defensor Público desta Vara, que deverá ser intimado do múnus, dando-se-lhe vista. 3) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). 4) Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915), devendo a parte estar ciente de que, em caso de improcedência, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento) do valor do débito (§2º do art. 827 do CPC). 5) Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 5.1) Neste último caso, dê-se vista ao exequente (§1º do art. 916 do CPC). 6) Não ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 dias. 7) FICAM DESDE JÁ INDEFERIDOS OS REQUERIMENTOS: a) De consulta à CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criado para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). b) De consulta ao SIMBA e ao CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. Destaque-se que a consulta de contas bancárias ativas e inativas em nome da parte executada pode ser feita via SNIPER. Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. c) De consulta ao INFOSEG: O citado sistema se refere a dados de interesse para a instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa. Para essas, há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio. Assim, indefiro, por ora, o pedido. d) De expedição de ofício às Capitanias dos Portos para a verificação sobre a existência de embarcações em nome da parte executada, pois o SNIPER engloba a finalidade pretendida pela parte exequente. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) que é utilizado na busca de bens. O sistema está em fase de expansão e já possui diversos dados disponíveis. Entre eles estão: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. e) De consulta ao SREI: A norma inserta nos artigos 1.173, §13 e 1.181 do provimento da CGJ, nº 39/2014 prevê que o SREI é módulo aberto para qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada. Desta feita, a própria parte exequente tem a possibilidade de realizar a pesquisa de ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. f) De suspensão da CNH, passaporte e de bloqueio de cartões de crédito. Quanto ao pedido de suspensão da carteira de habilitação possuo entendimento no sentido de que a referida suspensão, sem nenhuma prova da sua eficácia para o processo em si ou de que o devedor possui patrimônio e o esconde é inconstitucional, eis que viola de forma flagrante os princípios da dignidade da pessoa humana e da liberdade de locomoção. O direito do executado de dirigir não pode ser suspenso em virtude de uma dívida não paga. O simples fato de possuir carteira de habilitação não leva à conclusão de que o executado possui veículos. O direito de dirigir nada tem a ver com propriedade de veículos e é muitas vezes imprescindível para que a parte exerça atividade laborativa. Restringir tal direito, sem prova de que a ausência de pagamento decorre de ato deliberado de executado que possui patrimônio mas não honra a dívida, importa em violação a princípios constitucionais e não trará frutos efetivos para a execução. O STF já entendeu que o art. 139, inciso IV, em si não é inconstitucional. Contudo, os ministros entenderam que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O STJ também entendeu que é possível a suspensão, apenas depois de esgotados todos os meios convencionais de cobrança e nas situações em que o devedor tem patrimônio, mas o esconde para tentar se livrar do pagamento (RESP nº 1788950). Portanto, faz-se necessário que se comprove, no caso concreto, que a medida requerida trará frutos ao processo, não podendo se admitir a sua utilização apenas como um instrumento de vingança. A suspensão desacompanhada desses elemento imporiam ao devedor que não possui meios de pagar a dívida uma condição vexatória, incompatível com o nosso ordenamento jurídico vigente. A parte exequente não comprovou como essa medida seria eficaz no caso concreto para compelir o devedor a pagar sua dívida e não há provas de que o devedor possua patrimônio para fazer face à dívida. Portanto, indefiro o pedido, eis que não há provas da efetividade da medida, a qual se apresenta neste momento, apenas como caráter punitivo, o que ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No que tange ao passaporte, aplica-se o mesmo entendimento. A realização ou não de viagens internacionais pode ocorrer por motivos de trabalho ou mesmo de lazer. Neste último caso, a viagem pode estar sendo custeada pelo cônjuge e ou familiares, não fazendo sentido algum em se impedir o devedor e até mesmo os seus familiares do seu direito de ir e vir, em virtude do não pagamento de dívidas. Tais suspensões imporiam ao devedor uma condição vexatória, incompatível com o nosso ordenamento jurídico vigente. A negativação do nome do devedor, a impossibilidade de obtenção de crédito, de constituição de sociedade, de manutenção de conta bancária etc. já se configuram como medidas coercitivas suficientes, sendo desnecessário impor ao devedor constrangimentos que firam a dignidade do ser humano. Quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, o exequente sequer menciona em quais instituições o executado os mantém, sendo impossível materializar tal pedido por meio de ofícios aleatórios a todas as instituições financeiras. Outrossim, em consulta ao sistema SISBAJUD não foram localizadas contas de titularidade da parte executada. 8) Após a citação, caso haja requerimento da parte exequente e seja comprovado o recolhimento prévio das custas, defiro a consulta ao RENAJUD. Ao Sr. Escrivão para que proceda ao lançamento de restrição de transferência em eventuais veículos registrados em nome da parte executada. Esclareço que a restrição somente deverá ser lançada se o veículo estiver registrado em nome da parte executada e se sobre ele não incidir restrição de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, comunicação de venda, furtou ou roubo. Em caso de restrição contratual, deverá ser feita a consulta conjunta ao site do DETRAN para confirmar se ela continua ativa. 8.1) Em sendo encontrados veículos e lançadas restrições, intime-se o exequente para indicar o endereço para a expedição do mandado penhora e avaliação, no prazo de 5 dias, sob pena de desconstituição da restrição. 8.2) Em sendo indicado o endereço, expeça-se o mandado de penhora. 8.3) Decorrido o prazo supra, sem manifestação, ao Sr. Escrivão para que proceda à retirada da(s) restrição(ões). 9) Após a citação, caso haja requerimento da parte exequente e o recolhimento prévio das custas, à Secretaria para que proceda à consulta ao INFOJUD para a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Deverá ser lançado sigilo nos documentos obtidos, deles podendo ter vista apenas as partes e seus procuradores. 10) Após a citação, caso haja requerimento da parte exequente e o recolhimento prévio das custas, à Secretaria para que proceda à consulta ao SNIPER. Vale esclarecer que, conforme amplamente noticiado pelo CNJ, o SNIPER ainda está em fase de expansão e não está integrado ao SISBAJUD. Portanto, não se presta para fins de localização de valores. Deverá ser lançado sigilo nos documentos obtidos, deles podendo ter vista apenas as partes e seus procuradores. 11) Após a citação, caso haja requerimento da parte exequente, ao Sr. Escrivão pra que proceda à solicitação de negativação do nome da parte executada, via SERASAJUD. 12) Mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 13) Nada sendo feito pelo exequente ou sendo requerida a suspensão, nos termos da nova redação do §4º, do art. 921 do CPC, dada pela Lei 14.195/2021, fica o feito SUSPENSO com a consequente baixa no Sistema, observados os Códigos 102 (aguarda localização do devedor) e 032 (aguardar bens à penhora), conforme o caso, A PARTIR da data em que o exequente tomou ciência das tentativas infrutíferas de localização de bens. Após um ano, o processo deverá ser arquivado. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. 14) Fica a parte exequente advertida de que, o prazo da prescrição intercorrente será contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921 do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021. 15) Finalmente, determino a baixa de eventual(is) restrição(ões) lançada(s) sobre veículo(s) e outro(s) bem(ns) da parte executada, tendo em vista que o arquivamento do feito será pelo tempo necessário à prescrição. Fica a Secretaria autorizada a tomar as providências necessárias para efetivação da baixa da(s) restrição(ões). Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000273-28.2025.4.03.6100

ID: 306855378

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000273-28.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA BENFLEX LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000273-28.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA BENFLEX LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WESLEY DUARTE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000273-28.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA BENFLEX LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA BENFLEX LTDA, mediante o qual requer seja reconhecido o direito de não haver obstáculo ou impedimento por parte da autoridade coatora ao aproveitamento/utilização da totalidade dos créditos habilitados decorrentes do processo judicial nº 0024598-80.2010.4.03.6100 (processo administrativo nº 10166.763215/2021-39), por meio da apresentação de novos PER/DCOMP’s até seu esgotamento, sem limitação temporal, afastando-se a aplicação da interpretação dada pela autoridade coatora ao art. 106 da IN nº 2.055/2021, com a liberação do sistema e-CAC para que seja possível o envio dos novos PER/DCOMP’s. Alega possuir crédito de R$ 1.918.077,89 (um milhão novecentos e dezoito mil e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) passível de compensação, proveniente da ação nº 0024598-80.2010.4.03.6100, na qual se discutiu a exclusão de ICMS das bases de cálculo de PIS e COFINS, transitada em julgado em 11/04/2019, de modo favorável à sua pretensão. Informa haver iniciado processo de habilitação do crédito decorrente da referida demanda junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), dando origem ao processo administrativo nº 10166.763215/2021-39, tendo sido deferida a habilitação em 29 de janeiro de 2022. Aduz que, a partir de novembro/2024, não mais conseguiu realizar novos PER/DCOMPS, na medida em que houve a geração da mensagem de erro de que se encontraria extinto o prazo para apresentação de novas declarações de compensação, o que entende indevido. Argumenta que o art. 168, caput, do CTN se refere ao prazo prescricional do direito do contribuinte para pleitear a compensação em si e não para realizá-la integralmente. Entende ter direito à compensação da integralidade dos créditos decorrentes da ação nº 0024598-80.2010.4.03.6100 sem qualquer tipo de impedimento, com a transmissão de PER/DCOMP’s até que se esgotem totalmente os créditos habilitados, sem qualquer limitação temporal pela autoridade coatora, afastando-se a aplicação da interpretação dada pela autoridade coatora ao art. 106 da IN nº 2.055/2021. Juntou procuração e documentos. Recolheu custas processuais (ID 350277163 e ss). Indeferido o pedido liminar, conforme decisão ID 350246226. A União Federal manifestou interesse em ingressar no feito, a teor do art. 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança (ID 350772831) e foi incluída no polo passivo da ação. Colacionada aos autos decisão proferida no âmbito do E. TRF da 3ª Região, a qual deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela impetrante, para assegurar o direito de transmitir declarações de compensação debatidas nos autos com a utilização do crédito originado no processo nº 0024598-80.2010.4.03.6100, afastando-se o prazo quinquenal contado do trânsito em julgado do título executivo judicial (ID 350915640). Informações prestadas pelo Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, mediante as quais suscitou preliminar de inadequação da via eleita e pugnou pela denegação da segurança (ID 350911940). O MPF não se pronunciou sobre o mérito da impetração (ID 35148496). A impetrante noticiou o descumprimento da decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região (ID 351854007). Instada a comprovar o cumprimento da decisão proferida nos autos do AI nº 5000522-43.2025.4.03.0000 (ID 354220175), a impetrada manifestou-se alegando inexistir o óbice apontado, já que a impetrante havia conseguido enviar declaração de compensação (ID 355602711). Após ciência e manifestação da impetrante (ID 356101530) que atestou o desbloqueio do sistema, vieram os autos à conclusão. É o relato. Fundamento e Decido. A melhor análise da demanda enseja a concessão da segurança. Discute-se, no presente caso, a limitação imposta pelo artigo 106 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021, o qual dispõe: "Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932." Ocorre que, o artigo 168 do Código Tributário Nacional apenas impõe ao contribuinte prazo quinquenal para a formulação de pedido de compensação e não para a utilização integral dos créditos reconhecidos. Veja-se: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Não há qualquer outra disposição legal, nem mesmo na Lei nº 9.430/96, que trate da prescrição do direito à compensação do indébito tributário reconhecido judicialmente – para crédito inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), tal como o caso dos autos – de modo que a vedação imposta pela citada Instrução Normativa, relativa à utilização integral do crédito reconhecido e habilitado a tempo, não encontra respaldo legal. Destaco, ainda, que a ocorrência de prescrição exige, necessariamente, inércia da parte interessada, situação não configurada com a adequada habilitação dos créditos (no prazo quinquenal) e inexistência de débitos compensáveis, fator este que não pode ser imputado ao contribuinte. Nesse sentido é o entendimento manifestado no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.469.954/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015.) Grifos Nossos. O TRF da 3ª Região também ostenta julgados no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 168, inc. I, do CTN, dispõe que é de 5 (cinco) anos o prazo para pleitear restituição de indébito tributário, contado da extinção do crédito e, por conseguinte, também é de 5 (cinco) anos a execução de sentença judicial que reconheça o indébito tributário. Súmula 150 do STF. 2. O prazo prescricional previsto no art. 168 se refere apenas à habilitação do crédito para restituição ou compensação administrativa, configurando-se a inércia do contribuinte após a habilitação apenas se, havendo débitos passíveis de compensação, esse não os extinguir por esse modo. Jurisprudência do STJ. 3. Há de ser afastada a limitação de 05 anos para compensação de modo que a parte agravada não sofra nenhum tipo de limitação temporal para fruição de seu crédito após o procedimento de habilitação. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020449-29.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/11/2024, Intimação via sistema DATA: 03/12/2024) Grifos Nossos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I.CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão que deu provimento à apelação da impetrante, para assegurar-lhe o direito de realizar a integral compensação de seus créditos reconhecidos judicialmente no mandado de segurança coletivo nº 0026776-41.2006.4.03.6100. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto às prescrições normativas aplicáveis à espécie, bem como em relação à jurisprudência mais recente acerca do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão relativa ao prazo prescricional foi devidamente analisada, restando consignado no voto condutor do acórdão embargado que o prazo para a contribuinte requerer a restituição do tributo pago indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial, bem assim que quando se tratar de repetição de indébito por meio de compensação, como na espécie, é o início do procedimento compensatório que deve ocorrer dentro do prazo quinquenal, sob pena de prescrição. 4. Ressaltou-se, ainda, que o prazo de 5 (cinco) anos, a que se refere o caput do artigo 168 do Código Tributário Nacional, é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, art. 168, caput. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5006075-66.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, Quarta Turma, j. 25/07/2024; TRF3, AI 5026649-91.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, Terceira Turma, j. 20/03/2023; TRF3, AI 5009784-95.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, j. 06/09/2018. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022732-92.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/11/2024, Intimação via sistema DATA: 26/11/2024) Grifos Nossos. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168 DO CTN. ART 74, §14, DA LEI 9.430/96. IN RFB 1.717/17. HABILITAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. PROJEÇÃO NO TEMPO. 1. Argumenta a apelante que o prazo quinquenal para restituição, previsto pelo art. 168 do CTN, aplica-se à utilização da integralidade dos créditos, iniciado da data do trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheceu, meramente suspenso quando do pedido de habilitação até a ciência da decisão administrativa, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32. 2. Os art. 168 do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96 não discriminam a situação em que, formulado Pedido de Compensação dentro do prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença, haja ainda saldo parcial favorável ao contribuinte. Desse modo, o disposto pela Instrução Normativa desbordaria seu caráter meramente regulamentar. 3. Inclina-se o C. Superior Tribunal de Justiça para o entendimento de que basta a formulação dos Pedido de Habilitação e Pedido de Compensação – mesmo o último relativo à fração dos créditos – dentro do quinquênio, abrindo-se a possibilidade de posterior utilização do restante após cinco anos do trânsito em julgado da sentença que reconheceu os créditos. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença. 4. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002120-41.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/11/2022, DJEN DATA: 11/11/2022) Grifos Nossos. A corroborar tais entendimentos, cito o trecho da decisão proferida pelo E. TRF da 4ª Região nos autos da AC 5007122- 63.2020.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, datada de 20/06/2023: “A orientação jurisprudencialmente dominante neste Tribunal é no sentido de que a habilitação administrativa, efetuada dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito creditório, interrompe o prazo prescricional atinente ao aproveitamento dos créditos, e que, uma vez iniciada a compensação, não há prazo para a sua finalização. Confiram-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados que vão assim sintetizados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 1. O contribuinte dispõe do prazo de cinco anos para iniciar a compensação, contado do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito, inexistindo previsão legal que fixe o tempo máximo para a finalização da compensação. 2. A habilitação administrativa do crédito exigida pela IN 600/05 tem o condão de interromper o lustro prescricional. Precedentes desta Corte. (APELREEX nº 5004937-78.2013.404.7205/SC, Rel. Otávio Roberto Pamplona, Segunda Turma, D.E. 05-12-2013) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Apresentados os pressupostos fáticos, tem-se que não merece reparos a decisão anteriormente proferida, porquanto, como a decisão judicial transitou em julgado em 19 de março de 2001, tem a contribuinte até 19 de março de 2006 para começar a compensar os créditos tributários reconhecidos judicialmente. 2. Assim sendo, resta claro que este prazo de cinco anos é para que seja iniciado o procedimento compensatório. Não existe determinação legal que fixe o tempo máximo para a finalização da compensação. Enquanto houver crédito poderá ser realizada a compensação. 3. O prazo de cinco anos não pode ser utilizado como data final de utilização dos créditos tributários em testilha. 4. Uma vez iniciado o procedimento de compensação, é cabível o aproveitamento do montante total dos créditos reconhecidos judicialmente, até o seu esgotamento. (A.C. nº 2009.71.10.000552-0/RS, Rel. Joel Ilan Paciornik, Primeira Turma, D.E. 17- 04-2013). APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IN/SRF Nº 600/05. PRAZO PARA COMPENSAÇÃO E SEU "QUANTUM". ARTIGO 168, II, DO CTN. A empresa começou a compensar créditos judicialmente reconhecidos antes da vigência da IN/SRF 600/05 e, embora continuasse a fazê-lo após esta data, não poderia a superveniente exigência (habilitação) ser tolhida em virtude de requisito temporal, sem análise da presença de inércia. Rege a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado o art. 168, II, do CTN, não sendo aplicáveis o art. 205 do Código Civil, nem a Súmula nº 150 do STF. O art. 168, caput, do CTN estabelece prazo para o contribuinte pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos, não fixando tempo máximo para a finalização da compensação, de modo que esta será possível enquanto não esgotados todos os créditos. (TRF4, APELREEX 2006.72.05.004458-5, PRIMEIRA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, D.E. 09/03/2011) No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que considera que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente (REsp 1469954/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18-08-2015, DJe 28-08-2015). Nessa senda, considerando que a impetrante já deu início ao procedimento compensatório do crédito devidamente habilitado, é de reconhecer-se inaplicável prazo para sua finalização, admitindo-se o aproveitamento do montante total dos créditos até o seu esgotamento. No ponto, é de ser concedido o mandado de segurança." Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA almejada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil a fim de reconhecer o direito da impetrante de compensar a totalidade dos créditos habilitados decorrentes do processo judicial nº 0024598-80.2010.4.03.6100 (processo administrativo nº 10166.763215/2021-39), por meio da apresentação de novos PER/DCOMP’s até seu esgotamento, sem limitação temporal, afastando-se a aplicação da interpretação dada pela autoridade coatora ao art. 106 da IN nº 2.055/2021, com a liberação do sistema e-CAC para que seja possível o envio dos novos PER/DCOMP’s. Não há honorários advocatícios. Condeno a impetrada ao pagamento das custas processuais. Sentença sujeita ao reexame necessário. Proceda a Secretaria a juntada da presente sentença diretamente nos autos do agravo de instrumento noticiado, nos moldes determinados pelo art. 22 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004937-16.2025.4.02.5103

ID: 299941347

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004937-16.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARCIA CORDEIRO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA PEREIRA DE CARVALHO RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004937-16.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : CLAUDIA MARCIA CORDEIRO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DE CARVALHO RANGEL (OAB RJ243199) DESPACHO/DECISÃO Pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004937-16.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : CLAUDIA MARCIA CORDEIRO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DE CARVALHO RANGEL (OAB RJ243199) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 3ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024) CLAUDIA MARCIA CORDEIRO DE AZEVEDO move ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: NB: 721.616.068-2). Conforme relatado pela parte autora na petição inicial ( evento 1, INIC1, fl. 2 ), o benefício não foi deferido em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do feito , na forma do art. 1048, I, do CPC. Da Tutela de Urgência. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Sendo certo que os benefícios assistenciais possuem por natureza caráter alimentar, está configurado o periculum in mora . Quanto ao fumus boni iuris , este deve ser demonstrado de forma inequívoca, o que não se vislumbra no presente caso, sendo indispensável a produção de prova técnica tanto médica, realizada por perito do juízo, quanto para verificação das condições socioeconômicas, que ensejaram o indeferimento do procedimento administrativo. Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença. Da Ciência às Partes da Redistribuição. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo, em auxílio, para equalização da distribuição entre as Varas Federais, nos termos do artigos 33, 34 e 39 da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024: [...] Art. 33. A equalização da distribuição mediante auxílio recíproco e permanente entre Varas Federais dar-se-á dentro de cada um dos grupos de competência previstos nos incisos III a V do art. 8º, observando-se o disposto nos artigos seguintes. Parágrafo único. As disposições previstas neste Título não se aplicam aos grupos de competência criminal e de execução fiscal, com juizado especial federal tributário, previstos no art. 8º, I e II. Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a redistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. [...] Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. [...] Ressalto que eventual perícia médica deverá ser realizada em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica, com a colaboração do juízo para o qual o feito foi originariamente distribuído, e/ou da Central de Perícias . Na hipótese de oposição fundamentada da(s) parte(s) , voltem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem oposição das partes , resta fixada a competência do Juízo, com o prosseguimento do feito. Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a inicial, sob pena de seu indeferimento , nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, com a extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC, juntando aos autos: a) documento que comprove ter havido recusa do INSS ao que lhe foi requerido anteriormente à propositura desta demanda , ou que o requerimento administrativo não foi decidido no prazo de 45 dias, desde que não haja exigências pendentes de cumprimento , comprovando o interesse de agir, ciente de que as informações referentes a benefícios previdenciários podem ser obtidas diretamente na página do INSS na internet, em "Meu INSS" , mediante cadastro e criação de senha pelo beneficiário. Da Citação. Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação , no prazo de 30 dias úteis. Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259). Em virtude da opção manifestada pela parte autora pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré , em sua contestação, esclarecer se está de acordo ou se tem algo a opor a tal opção, de forma justificada, em razão de eventual impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Da Perícia Médica. Após, com ou sem contestação, de termino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) OFTALMOLOGISTA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno que a Central de Perícias está autorizada, desde já, a nomear médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte. Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado, preferencialmente, em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem , salvo impossibilidade técnica. A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada, deverá ser justificado e comprovado nos autos no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão , no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892 de 02/4/2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. Os quesitos do juízo estão contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias . Após , e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de avaliação socioeconômica. Deixo de designar, por ora , audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029589-23.2024.4.03.6100

ID: 296059950

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029589-23.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BCF PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS TANAKA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029589-23.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BCF PLASTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946, SANDO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029589-23.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BCF PLASTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946, SANDOVAL VIEIRA DA SILVA - SP225522 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BCF PLÁSTICOS LTDA, mediante o qual intenciona assegurar o direito líquido e certo de obstar que a impetrada inviabilize, até esgotamento do crédito, a compensação autorizada nos autos da ação judicial n.º 0019645-44.2008.4.03.6100, conforme habilitado nos autos do processo administrativo nº 13804.722590/2019-30. Alega que, nos autos do mandado de segurança nº 0019645-44.2008.4.03.6100, obteve provimento jurisdicional que lhe assegurou o direito de compensar os valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo. Narra que, após o trânsito em julgado da aludida ação ocorrido em 29/08/2019, a Impetrante protocolou, no dia 31/10/2019, pedido de habilitação do crédito (Doc. 02 – ID 343969433) perante a Receita Federal do Brasil (RFB), no qual apontou e demonstrou crédito atualizado no montante de R$ 2.163.402,32 (dois milhões cento e sessenta e três mil quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), conforme determinava a então vigente Instrução Normativa IN RFB nº 1.717/2017. Afirma que, ao tentar transmitir a compensação no mês de outubro de 2024, a Impetrante foi impedida de manter o andamento do procedimento de compensação do seu crédito em virtude de o pedido ter sido formalizado após o prazo de 05 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Aduz que não há que se falar em inércia da Impetrante após iniciado o procedimento de habilitação e compensação, uma vez que foram adotadas as medidas necessárias para iniciar o procedimento de habilitação e compensação dentro do lustro prescricional. Requer, nessa linha, a concessão da ordem definitiva “para reconhecer o direito da Impetrante de exercer a compensação integral do crédito tributário obtido nos autos do processo judicial nº 0019645-44.2008.4.03.6100, devidamente habilitado nos autos do processo administrativo nº 13804.722590/2019-30, até o seu esgotamento”. Atribui à causa o valor de 1.172.968,67 (um milhão, cento e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Juntou procuração e documentos. Recolheu custas processuais (ID’s 344025444 e 344073022). A medida liminar foi indeferida, nos termos da decisão ID 344400126. A União Federal manifestou interesse em ingressar no feito, a teor do art. 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança (ID 345037353) e foi incluída no polo passivo da ação. Em face do aludido decisum que indeferiu o pleito liminar, a impetrante interpôs o agravo de instrumento nº 5030839-58.2024.4.03.0000 (ID 345859870). A Relatora Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI proferiu decisão monocrática por meio da qual deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Fundamentou, em resumo, que “a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito e não para realizá-la integralmente” (ID 312709619 do AI nº 5030839-58.2024.4.03.0000). Informações prestadas pelo Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, mediante as quais suscitou preliminar de presunção de constitucionalidade das leis e ato vinculado. Quanto ao mérito, pugnou pela denegação da segurança (ID 345995825). O MPF não se pronunciou sobre o mérito da impetração (ID 348415470). A impetrante colacionou aos autos a já mencionada decisão proferida no âmbito do agravo de instrumento interposto pela impetrante, que deferiu a antecipação de tutela recursal (ID 357049097). Por intermédio da decisão de ID 357256500, converteu-se o julgamento em diligência com vista à intimação da impetrada acerca da decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento nº 5030839-58.2024.4.03.0000. Em resposta, a impetrante prestou informações no sentido de que “os sistemas eletrônicos desta Receita Federal do Brasil foram ajustados para se cumprir a Decisão Judicial que nos foi noticiada. O contribuinte já enviou Declarações de Compensações eletronicamente em datas recentes, a exemplo desta descrita na cópia de tela seguinte, datada de 09/04/2025” (ID 361137971). A impetrante foi devidamente intimada acerca do cumprimento da decisão do recurso (ID 362432682). Vieram os autos à conclusão. É o relato. Fundamento e Decido. A preliminar suscitada pela autoridade impetrada, relativa à presunção de constitucionalidade das leis e ato vinculado confunde-se com o mérito e, com ele, será apreciada. Passo, portanto, a tal apreciação. Discute-se, no presente caso, a limitação imposta pelo artigo 106 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021, o qual dispõe: "Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932." Ocorre que, o artigo 168 do Código Tributário Nacional apenas impõe ao contribuinte prazo quinquenal para a formulação de pedido de compensação e não para a utilização integral dos créditos reconhecidos. Veja-se: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Não há qualquer outra disposição legal, nem mesmo na Lei nº 9.430/96, que disponha sobre prescrição do direito à compensação do indébito tributário reconhecido judicialmente – para crédito inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), tal como o caso dos autos – de modo que a vedação imposta pela citada Instrução Normativa, relativa à utilização integral do crédito reconhecido e habilitado a tempo, não encontra respaldo legal. Destaco, ainda, que a ocorrência de prescrição exige, necessariamente, inércia da parte interessada, situação não configurada com a adequada habilitação dos créditos (no prazo quinquenal) e inexistência de débitos compensáveis, fator este que não pode ser imputado ao contribuinte. Nesse sentido é o entendimento manifestado no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.469.954/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015.) Grifos Nossos. O TRF da 3ª Região também ostenta julgados no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 168, inc. I, do CTN, dispõe que é de 5 (cinco) anos o prazo para pleitear restituição de indébito tributário, contado da extinção do crédito e, por conseguinte, também é de 5 (cinco) anos a execução de sentença judicial que reconheça o indébito tributário. Súmula 150 do STF. 2. O prazo prescricional previsto no art. 168 se refere apenas à habilitação do crédito para restituição ou compensação administrativa, configurando-se a inércia do contribuinte após a habilitação apenas se, havendo débitos passíveis de compensação, esse não os extinguir por esse modo. Jurisprudência do STJ. 3. Há de ser afastada a limitação de 05 anos para compensação de modo que a parte agravada não sofra nenhum tipo de limitação temporal para fruição de seu crédito após o procedimento de habilitação. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020449-29.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/11/2024, Intimação via sistema DATA: 03/12/2024) Grifos Nossos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I.CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão que deu provimento à apelação da impetrante, para assegurar-lhe o direito de realizar a integral compensação de seus créditos reconhecidos judicialmente no mandado de segurança coletivo nº 0026776-41.2006.4.03.6100. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto às prescrições normativas aplicáveis à espécie, bem como em relação à jurisprudência mais recente acerca do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão relativa ao prazo prescricional foi devidamente analisada, restando consignado no voto condutor do acórdão embargado que o prazo para a contribuinte requerer a restituição do tributo pago indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial, bem assim que quando se tratar de repetição de indébito por meio de compensação, como na espécie, é o início do procedimento compensatório que deve ocorrer dentro do prazo quinquenal, sob pena de prescrição. 4. Ressaltou-se, ainda, que o prazo de 5 (cinco) anos, a que se refere o caput do artigo 168 do Código Tributário Nacional, é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, art. 168, caput. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5006075-66.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, Quarta Turma, j. 25/07/2024; TRF3, AI 5026649-91.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, Terceira Turma, j. 20/03/2023; TRF3, AI 5009784-95.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, j. 06/09/2018. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022732-92.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/11/2024, Intimação via sistema DATA: 26/11/2024) Grifos Nossos. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168 DO CTN. ART 74, §14, DA LEI 9.430/96. IN RFB 1.717/17. HABILITAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. PROJEÇÃO NO TEMPO. 1. Argumenta a apelante que o prazo quinquenal para restituição, previsto pelo art. 168 do CTN, aplica-se à utilização da integralidade dos créditos, iniciado da data do trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheceu, meramente suspenso quando do pedido de habilitação até a ciência da decisão administrativa, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32. 2. Os art. 168 do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96 não discriminam a situação em que, formulado Pedido de Compensação dentro do prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença, haja ainda saldo parcial favorável ao contribuinte. Desse modo, o disposto pela Instrução Normativa desbordaria seu caráter meramente regulamentar. 3. Inclina-se o C. Superior Tribunal de Justiça para o entendimento de que basta a formulação dos Pedido de Habilitação e Pedido de Compensação – mesmo o último relativo à fração dos créditos – dentro do quinquênio, abrindo-se a possibilidade de posterior utilização do restante após cinco anos do trânsito em julgado da sentença que reconheceu os créditos. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença. 4. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002120-41.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/11/2022, DJEN DATA: 11/11/2022) Grifos Nossos. A corroborar tais entendimentos, cito o trecho da decisão proferida pelo E. TRF da 4ª Região nos autos da AC 5007122- 63.2020.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, datada de 20/06/2023: “A orientação jurisprudencialmente dominante neste Tribunal é no sentido de que a habilitação administrativa, efetuada dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito creditório, interrompe o prazo prescricional atinente ao aproveitamento dos créditos, e que, uma vez iniciada a compensação, não há prazo para a sua finalização. Confiram-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados que vão assim sintetizados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 1. O contribuinte dispõe do prazo de cinco anos para iniciar a compensação, contado do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito, inexistindo previsão legal que fixe o tempo máximo para a finalização da compensação. 2. A habilitação administrativa do crédito exigida pela IN 600/05 tem o condão de interromper o lustro prescricional. Precedentes desta Corte. (APELREEX nº 5004937-78.2013.404.7205/SC, Rel. Otávio Roberto Pamplona, Segunda Turma, D.E. 05-12-2013) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Apresentados os pressupostos fáticos, tem-se que não merece reparos a decisão anteriormente proferida, porquanto, como a decisão judicial transitou em julgado em 19 de março de 2001, tem a contribuinte até 19 de março de 2006 para começar a compensar os créditos tributários reconhecidos judicialmente. 2. Assim sendo, resta claro que este prazo de cinco anos é para que seja iniciado o procedimento compensatório. Não existe determinação legal que fixe o tempo máximo para a finalização da compensação. Enquanto houver crédito poderá ser realizada a compensação. 3. O prazo de cinco anos não pode ser utilizado como data final de utilização dos créditos tributários em testilha. 4. Uma vez iniciado o procedimento de compensação, é cabível o aproveitamento do montante total dos créditos reconhecidos judicialmente, até o seu esgotamento. (A.C. nº 2009.71.10.000552-0/RS, Rel. Joel Ilan Paciornik, Primeira Turma, D.E. 17- 04-2013). APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IN/SRF Nº 600/05. PRAZO PARA COMPENSAÇÃO E SEU "QUANTUM". ARTIGO 168, II, DO CTN. A empresa começou a compensar créditos judicialmente reconhecidos antes da vigência da IN/SRF 600/05 e, embora continuasse a fazê-lo após esta data, não poderia a superveniente exigência (habilitação) ser tolhida em virtude de requisito temporal, sem análise da presença de inércia. Rege a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado o art. 168, II, do CTN, não sendo aplicáveis o art. 205 do Código Civil, nem a Súmula nº 150 do STF. O art. 168, caput, do CTN estabelece prazo para o contribuinte pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos, não fixando tempo máximo para a finalização da compensação, de modo que esta será possível enquanto não esgotados todos os créditos. (TRF4, APELREEX 2006.72.05.004458-5, PRIMEIRA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, D.E. 09/03/2011) No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que considera que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente (REsp 1469954/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18-08-2015, DJe 28-08-2015). Nessa senda, considerando que a impetrante já deu início ao procedimento compensatório do crédito devidamente habilitado, é de reconhecer-se inaplicável prazo para sua finalização, admitindo-se o aproveitamento do montante total dos créditos até o seu esgotamento. No ponto, é de ser concedido o mandado de segurança." Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA almejada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil a fim de assegurar o direito da impetrante de continuar transmitindo suas declarações de compensação pelo sistema eletrônico informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (sistema PER DCOMP ou PER DCOMP web), ou qualquer outro meio disponibilizado pela RFB (físico ou digital), em relação ao crédito tributário reconhecido judicialmente nos autos do mandado de segurança nº 0019645-44.2008.4.03.6100 e habilitado administrativamente nos autos do processo nº 13804.722590/2019-30, até seu esgotamento, abstendo-se a Autoridade Coatora de inviabilizar a transmissão dos respectivos arquivos eletrônicos de compensação com base na indevida restrição fundamentada no artigo 106, da IN nº 2.055, bem como no Parecer Normativo nº 11/2014, Soluções de Consulta COSIT nº 382/2014 e DISIT nº 1007/2021. Não há honorários advocatícios. Condeno a impetrada ao pagamento das custas processuais. Comunique-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a sentença proferida, tendo em vista o agravo de instrumento noticiado, nos termos da Resolução PRES 482, de 09/12/2021. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004937-19.2025.4.02.5102

ID: 283607935

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004937-19.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANDRE ARGOLO DE JESUS MIGUEL GABRIEL GERMANO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004937-19.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MIGUEL GABRIEL GERMANO DE JESUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ1198… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004937-19.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MIGUEL GABRIEL GERMANO DE JESUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) AUTOR : MARCIO ANDRE ARGOLO DE JESUS (Pais) ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora, menor absolutamente incapaz, representado(a) por sua genitora, requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Narra o(a) autor(a) ser portador(a) de de Autismo infantil. - Cid F 84.0) e distúrbio desafiador e de oposição (CID 10 – F 91.3). Informa que seu requerimento administrativo foi indeferido, conforme ev. 1 - OUT 8, pág. 80 e ev. 5 - INF 4: " 1. Trata-se de Benefício Assistencial ao Deficiente Indeferido em razão da Renda per Capita do Grupo Familiar ser superior a 1/4 do Salário Mínimo, apurada em R$ 839,89, nos termos do §3º, art. 20 da Lei nº 8.742/93. " É o breve relatório. Decido. I - DEFIRO a Gratuidade de Justiça, já que presentes os seus pressupostos, bem como a prioridade de tramitação prevista no art. 1º da Lei 10.048/2000. II - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e imperatividade, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, uma vez que não há como afirmar que a pretensão do autor prescinda de diligências e de análise mais detalhada no âmbito administrativo. III- Em 15 (quinze) dias, traga o(a) demandante aos autos os documentos abaixo relacionados, todos com modo de assinatura eletrônica aplicável aos processos judiciais ( artigo 2º, parágrafo único, do Decreto n° 10.543/2020 ), tendo em vista que aqueles juntados ao processo possuem modo de assinatura eletrônica não aplicável aos processos judiciais, observado, ainda, a procuração juntada no ev. 1 - PROC 10 encontra-se ilegível. a) Declaração de Hipossuficiência Econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça ; b) Instrumento de mandato (procuração), a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC) ; c) Termo de renúncia a eventual valor excedente de 60 salários mínimos; Cabe ressaltar que a utilização de assinatura eletrônica para fins de processos judiciais deve observar a exigência de que seja emitida por meio de certificado digital ICP-Brasil - emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente (artigo 3°, IV, da Lei nº 14.063/2020). d) Comprovante de Residência atualizado (energia, gás, água, IPTU ou telefone), emitido há menos de três meses, em nome próprio, ou, se o documento estiver em nome de terceiro (ev. 1 - END 18) , acompanhado da declaração de residência compartilhada, assinada pelo terceiro identificado (RG, CNH etc) , sob as penas da lei (Lei 7.115/83), para fins de fixação de competência deste Juízo. Transcorrido o prazo em claro, venham os autos conclusos para sentença. IV - Cumprido o item III, DETERMINO a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em NEUROLOGIA, a ser, oportunamente, indicado pela secretaria deste juízo, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral ou médico do trabalho caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 1. O laudo deverá conter as respotas aos quesitos do juízo contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd 2. Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 2.1. Autorizo a Secretaria/Central de Perícia executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. 2.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2.3. Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O prazo para entrega do laudo é de 20 dias, contados da realização do exame. Em atenção à sugestão veiculada por meio do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, de 03 de abril de 2025, deixo de fixar os honorários periciais, a fim de que sejam fixados na respectiva Central de Perícias. V - Expeça-se mandado de verificação , a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, a profissão e a renda de cada um dos componentes do núcleo familiar, bem como as condições e o padrão da residência da Autora, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel. O Oficial de Justiça deverá fazer fotografias da residência, apresentar o cadastro socioeconômico devidamente preenchido, bem como responder aos seguintes quesitos: 1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2. Indicar nome, CPF e emprego/ocupação dos filhos maiores, ainda que não residam com o requerente. Na hipótese de BPC-LOAS à pessoa com deficiência, indicar nome, CPF e emprego/ocupação do pai/mãe, ainda que não resida no local. ; 3. Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale gás, cesta básica e outros). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 4. Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 5. Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6. Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos e outros). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 7. Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel (foto do recibo), tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado) informar o valor da conta de energia elétrica do imóvel (foto da conta); 8. Que tipos de eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos guarnecem a residência, o possível valor destes, e qual o atual estado de conservação dos mesmos; 9. Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere. Quantidade de aparelhos de telefone celular que a família possui; 10. Informar se alguém da família possui plano de saúde. 11. Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 12. Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior. 13. Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. CADASTRO SÓCIO ECONÔMICO: A – COMPOSIÇÃO FAMILIAR: ST- SITUAÇÃO DE TRABALHO: Empregado c/vínculo ou Empregado s/vínculo ou Desempregado ou Biscate ou Benefício ou Aposentado ou Autônomo ou Outros. B – RESIDÊNCIA: Tempo de Moradia; origem; Moradia: Própria ou Alugada ou Cedida ou Ocupada. CONSTRUÇÃO : Madeira ou Barro ou Alvenaria ou Sapê; Laje ou Telha ou Zinco. Nº DE CÔMODOS : Sala; Quarto; Cozinha; Banheiro; Área Serv. BENS MÓVEIS Próprios da casa: Outros: C – SANEAMENTO BÁSICO ÁGUA : Rede Pública ou Poço particular ou Poço Coletivo ou Outro. TRATAMENTO ADICIONAL DA ÁGUA : Não Filtrada ou Fervida ou Clorada. ESGOTO: Rede Pública ou Sumidouro ou Filtro no terreno. LIXO: Coleta Pública ou Caçamba ou Céu Aberto ou Queima/Enterra. ELETRICIDADE : Sim ou Não. LOGRADOURO : Asfaltado ou Calcetado ou Chão. OBSERVAÇÕES : D – SAÚDE PLANO DE SAÚDE : Sim ou Não. Qual? DEFICIENTE : Sim ou Não. ALGUÉM COM NECESSIDADE CONSTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO? Sim ou Não. QUEM E QUAL O TRATAMENTO? OUTRAS INFORMAÇÕES: DADOS COLHIDOS POR: Desde logo, fica autorizado contato prévio do Sr. Oficial com a parte autora, caso se faça necessário, por questões de segurança, ser por ela acompanhado até o imóvel de residência. Para tanto, podem ser utilizados os telefones fornecidos pela parte autora nos autos. As fotos deverão ser extraídas preferencialmente a partir de ângulo aberto dos cômodos da residência sempre que a parte autora não se opuser (caso haja oposição, isso deverá constar do mandado, com a eventual motivação alegada). Em atenção à eventual preocupação com questões de segurança, caso o(a) Oficial entenda pela impossibilidade de realizar a diligência, mesmo com o eventual acompanhamento do morador (expediente normalmente utilizado pelos assistentes sociais), deverá consignar no seu mandado tal impossibilidade, especificando o nome como a localidade é normalmente conhecida, se houve algum fato por ele presenciado que impossibilitou a continuidade da diligência e onde ocorreu, ou se simplesmente não realizou a diligência por saber que a localidade é perigosa. Nesta última hipótese, deve especificar por qual canal obteve essa informação (se através de pessoa, órgão público, imprensa ou outros) e qual seria o local mais próximo do endereço constante no mandado é possível chegar. Se houver a caraterização de alguma situação de risco mencionada no parágrafo anterior, com a respectiva consignação do motivo e/ou circunstância que impediu a diligência na modalidade presencial, fica autorizada a diligência de forma remota, de forma não presencial, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, na qual seja fornecida a localização em tempo real do referido telefone celular, comprovando a parte autora se, realmente, encontra-se no endereço descrito no auto de verificação. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) Oficial possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos que devem ser enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica têm que ser devidamente justificadas. Após a juntada do laudo : (i) CITE-SE a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. O INSS deverá, na mesma oportunidade, apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. (ii) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, dê-se vista ao (à) perito(a). Respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, às partes. (iii) - Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC. Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), dê-se vista ao Ministério Público Federal. (iiii) - Após, venham conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004937-86.2021.4.03.6183

ID: 333735898

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004937-86.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERA CRUZ GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DALILA RIBEIRO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004937-86.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VERA CRUZ GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: DALILA RIBEIRO CORREA - SP251150 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004937-86.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VERA CRUZ GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: DALILA RIBEIRO CORREA - SP251150 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação. O INSS apresentou contestação, com preliminares, e, no mérito, requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica. O processo foi suspenso em virtude de determinação de Tribunal Superior. Com a reativação do feito, foi dada ciência à parte autora, que permaneceu silente, vindo os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) INTERESSE DE AGIR Afasto a preliminar, pois se confundem com o mérito as alegações do INSS de impossibilidade de discussão “em tese” do direito à revisão e de necessidade de apresentação de memorial de cálculos que demonstrem que a utilização dos salários anteriores a 07/1994 redundam em aumento da RMI do benefício. 2.2) DECADÊNCIA Conforme documento acostado aos autos, pela data de concessão do benefício, é evidente que não transcorreu o prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 entre o dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação e a data de ajuizamento da ação, portanto, rechaçada tal questão prejudicial. 2.3) PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, o que deverá ser considerado em caso de procedência do pedido. 2.4) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) A possibilidade de retomada do trâmite das ações já foi confirmada pelas duas Turmas do STF, em sede de Reclamação: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025) Direito previdenciário. Agravo regimental na reclamação. Revisão de benefício previdenciário. ADIs 2.110 e 2.111. Decisão vinculante. Superação do tema 1.102 da repercussão geral. Não subsiste a suspensão nacional de processos. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Na reclamação, alega-se que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada teria violado a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE-RG 1.276.977/DF (tema 1.102), paradigma da repercussão geral. 2. Negou-se seguimento à reclamação, tendo em vista que o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação do tema 1.102 da repercussão geral e, consequentemente, não subsiste a determinação de suspensão nacional. 3. No agravo regimental, busca-se infirmar a decisão, sustentando-se o descumprimento da ordem de suspensão nacional dos processos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao dar prosseguimento à ação com base no que decidido nas ADIs 2.110 e 2.111, descumpriu a ordem de suspensão de processos determinada no tema 1.102. III. Razões de decidir 5. O Pleno do Supremo Tribunal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.11 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. 7. A decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102). 8. Não houve, no caso, desrespeito a decisão com efeito vinculante proferida pelo STF. 9. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental desprovido.(Rcl 75608 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025 Portanto, considerando todo o exposto, impõe-se a improcedência do pedido da parte autora de revisão da vida toda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004937-46.2025.4.04.7112

ID: 298993854

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004937-46.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARINA JULIA DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL TRINDADE MARTINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004937-46.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARINA JULIA DA SILVA MOTA ADVOGADO(A) : JARDEL TRINDADE MARTINHO (OAB RS071239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004937-46.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARINA JULIA DA SILVA MOTA ADVOGADO(A) : JARDEL TRINDADE MARTINHO (OAB RS071239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum movida por Marina Julia da Silva Mota em desfavor da União (Advocacia Geral da União) , objetivando, em síntese, seja reconhecido o direito a reversão de pensão especial em decorrência do óbito de seu genitor, o ex-combatente Antônio Patrício da Silva. 1. Da retificação da autuação. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$8.913,00 (oito mil e novecentos e treze reais). Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. À vista do proveito econômico pretendido, com base no art. 292, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, atribuo à causa, de ofício, o valor de R$106.956,00 (cento e seis mil novecentos e cinquenta e seis reais), correspondentes a doze prestações (um ano) da pensão pretendida. 2. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça . 3. Da inversão do ônus probatório. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar em relação a quais fatos e/ou provas pretende a inversão do ônus probatório. 4. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu ( evento 18, ADIT_INIC3 ): "1 - o DEFERIMENTO do pedido de antecipação de tutela, in inaudita altera pars, para determinar à União que estabeleça o pagamento dos proventos de pensão, em virtude do falecimento do de cujus ex combatente Antônio Patrício da Silva;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a autora é filha de Antonio Patrício da Silva, falecido em 12.01.2024 ( evento 18, ADIT_INIC3 , p. 2). Na qualidade de ex-combatente, o genitor da demandante recebia pensão especial, conforme previsto pela legislação que segue: Lei n.º 4.242/1963 Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial , da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados , sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos , bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº 3.765 , de 4 de maio de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960. Lei n.º 3.765/1960 Art. 24. A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte . Parágrafo único. Não haverá, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído. Art. 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei. [...] Art. 30. A pensão militar será sempre atualizada pela tabela de vencimentos que estiver em vigor, inclusive quanto aos beneficiários dos contribuintes falecidos antes da vigência desta lei. § 1º O cálculo para a atualização tomará sempre por base a pensão tronco deixada pelo contribuinte, e não as importâncias percebidas pelos beneficiários em pensões subdivididas e majoradas ou acrescidas por abono. § 2º Em relação aos beneficiários dos contribuintes já falecidos, a nova pensão substituirá o montepio e o meio-sôldo, ou a pensão especial, não podendo, porém, nenhum beneficiário passar a perceber pensão inferior à que lhe vem sendo paga. (grifei) Com o óbito de seu pai, a autora e sua irmã Maria Julia da Silva Monteiro (CPF nº 531.625.280-20) requereram administrativamente, em 03.09.2024, a reversão da pensão recebida pelo ex-combatente para si, com amparo nas Leis nº 3.765/1960 e nº 4.242/1963. Contudo, em 08.11.2024, o pedido foi indeferido, nos seguintes termos ( evento 1, INDEFERIMENTO5 ): "[...] INDEFERIDO por falta de amparo legal, as requerentes não comprovaram preencher os requisitos previstos no Inciso III, do Art. 5º da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, lei vigente a data do óbito do instituidor da pensão ou seja: o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de vinte e um anos ou inválidos e não perceber quaisquer rendimentos dos cofres públicos, exceto os beneficios previdenciários, em razão do caráter assistencial do beneficio de Pensão Especial de Ex-Combatente.[...]" A despeito da legislação vigente quando da concessão da pensão especial em favor do pai da autora, em 1988, sobreveio o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , que, em seu art. 53, assegurou ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial pensão especial correspondente à deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas, que substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente. O art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias foi regulamentado pela Lei nº 8.059/1990 , que revogou expressamente o art. 30 da Lei nº 4.242/1963. Como bem apontado pela parte autora, o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Assim, à época do falecimento do ex-combatente Antonio Patrício da Silva, vigia a Lei nº 8.059/1990 (dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes), que assim prevê: Art. 1º Esta lei regula a pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e aos respectivos dependentes (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53, II e III). Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se: I - pensão especial o benefício pecuniário pago mensalmente ao ex-combatente ou, em caso de falecimento, a seus dependentes; II - pensionista especial o ex-combatente ou dependentes, que percebam pensão especial; III - pensão-tronco a pensão especial integral; IV - cota-parte cada parcela resultante da participação da pensão-tronco entre dependentes; V - viúva a mulher com quem o ex-combatente estava casado quando falecera, e que não voltou a casar-se; VI - ex-esposa a pessoa de quem o ex-combatente tenha-se divorciado, desquitado ou separado por sentença transitada em julgado; VII - companheira que tenha filho comum com o ex-combatente ou com ele viva no mínimo há cinco anos, em união estável; VIII - concessão originária a relativa ao ex-combatente; IX - reversão a concessão da pensão especial aos dependentes do ex-combatente, por ocasião de seu óbito. [...] Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: I - a viúva; II - a companheira; III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; IV - o pai e a mãe inválidos; e V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito. Art. 6º A pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes. Parágrafo único. Na reversão, a pensão será dividida entre o conjunto dos dependentes habilitáveis (art. 5º, I a V), em cotas-partes iguais. [...] Art. 14. A cota-parte da pensão dos dependentes se extingue: I - pela morte do pensionista; II - pelo casamento do pensionista; III - para o filho, filha, irmão e irmã, quando, não sendo inválidos, completam 21 anos de idade; IV - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. Parágrafo único. A ocorrência de qualquer dos casos previstos neste artigo não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes. A pensão especial de ex-combatente é benefício que não tem origem em contribuição pecuniária prévia e nem decorre de outro benefício prévio. Muito embora denominada "pensão", não constitui propriamente benefício previdenciário, mas, sim, modalidade de auxílio assistencial-recompensatório, que foi concedido a determinadas personalidades que se destacaram na vida social brasileira e a seus dependentes, caso dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. Por sua vez, a pensão disciplinada pela Lei nº 3.765/1960 faz parte do sistema de previdência do militar de carreira, sendo benefício de natureza previdenciária vinculado às contribuições vertidas em vida pelos membros das Forças Armadas. Inexistindo informações de que Antonio Patrício da Silva era militar de carreira, presume-se que o benefício vindicado refere-se à pensão especial de ex-combatente, sendo aplicáveis ao caso as disposições da Lei nº 8.059/1990 (que revogou a Lei nº 4.242/1963), vigente à época do óbito do militar (12.01.2024). Na hipótese, a autora, apesar de ser comprovadamente filha do ex-combatente, era, à época da morte deste, viúva (ou seja, não era solteira) e possuía 73 anos de idade (ou seja, não era menor de 21 anos). Por isso, em cognição preliminar, reputo acertada a decisão administrativa que indeferiu o pedido de reversão da pensão do ex-combatente Antonio Patrício da Silva à parte requerente, tendo em conta que esta não preenchia os requisitos legalmente previstos para que fosse qualificada como dependente do ex-combatente. Com efeito, não resta demonstrada a probabilidade do direito. Sobre o assunto, transcrevo julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE PENSÃO. FILHA MAIOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO. 1. É pacífico na jurisprudência que a concessão de pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor. 2. Em momento algum a Lei nº 4.242/63 equiparou a pensão especial aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial à pensão militar instituída pela Lei nº 3.765/60 e nem autorizou o emprego do art. 7º da Lei de Pensões Militares para fins de identificação dos respectivos beneficiários. 3. De acordo com a legislação aplicável na espécie, os requisitos para a reversão de cota-parte do benefício são (2.1) a incapacidade de prover a própria subsistência e (2.2) a não-percepção de qualquer importância dos cofres públicos. 4. A Lei nº 8.059/1990 - no seu artigo 5º - sequer contempla a concessão de pensão a filha maior de 21 (vinte e um) anos de idade. (TRF4, ApRemNec 5003700-38.2020.4.04.7213, 4ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, julgado em 12/02/2025) ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA CASADA. ART. 5º, III, DA LEI 8.059/90. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. 1. Para enquadramento na hipótese legal - art. 5º, III, da Lei nº 8.059/90, a autora deve comprovar tratar-se de filha solteira e maior inválida , cuja condição ser preexistente ao óbito do instituidor do benefício. 2. Hipótese em que a invalidez da autora é posterior so óbito do instituidor do benefício, não fazendo jus à reversão da pensão de ex-combatente. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5001214-56.2024.4.04.7111, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 03/12/2024) ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHA. ART. 5º DA LEI 8.059/90. 1. A pensão por morte de ex-combatente é regida pela legislação vigente à data do falecimento do instituidor. 2. Para que façam jus à pensão especial de ex-combatente, por reversão, devem os beneficiários - in casu, as filhas dos instituidores - atender aos requisitos específicos previstos no art. 5º da Lei nº 8.059/90, quais sejam: menoridade ou invalidez. 3. A pensão do ex-combatente não se confunde com a pensão por morte de militar, que se sujeita a um sistema contribuitivo e é destinada aos militares de carreira. 4. A parte autora não comprovou sua condição de inválida, razão pela qual não faz jus à pensão de seu genitor. 5. Apelação improvida. (TRF4, AC 5000186-21.2022.4.04.7209, 3ª Turma, Relator RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, julgado em 12/11/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte autora para ciência. 5.2. Sem prejuízo, cite-se a parte ré para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c 183, ambos do Código de Processo Civil). 5.2.1. Entendo, por se tratar de demanda proposta em face da Fazenda Pública, pela incidência, a princípio, do disposto no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Destaco, neste aspecto, estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade, que somente outorga a possibilidade de autocomposição para as hipóteses de autorização normativa ou em matérias já consolidadas pela jurisprudência. 5.2.2. Não obstante, com espeque no art. 139, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, que viabiliza a autocomposição ' a qualquer tempo ', esclareço, desde já que, estando a matéria objeto do presente feito albergada entre aquelas que o réu esteja autorizado a compor (item 5.2.1., supra), deverá, no prazo da contestação , informando essa prerrogativa, [1] formular a respectiva proposta de acordo ou [2] solicitar a designação da audiência a que alude o art. 334, caput , tudo sem prejuízo, então, do prazo contestacional . 5.2.2.1. Formulada proposta de acordo , abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. 5.2.2.1.1. Aquiescendo, façam-se conclusos os autos para efeitos do art. 334, § 11, do Código de Processo Civil. 5.2.2.1.2. Afirmando o autor a necessidade de designação de audiência para esclarecimentos ou formulação de contraproposta, diligencie a Secretaria no agendamento, segundo as normas do art. 334, caput , do Código de Processo Civil. 5.2.2.2. Requerida, pelo réu, a designação de audiência preliminar de conciliação , diligencie a Secretaria no respectivo agendamento, intimando-se as partes. 5.2.3. Por qualquer razão, não sendo atingida a composição, reabra-se ao réu o prazo para contestação. 5.3. Com a contestação, observados os termos do art. 350 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte autora. 5.4. Após, venham os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 444 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes