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Processo nº 5013043-53.2025.4.03.6100

ID: 278714674

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013043-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIESTERFELD SIMKO DISTRIBUICAO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013043-53.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BIESTERFELD SIMKO DISTRIBUICAO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: GILBERTO DE CASTRO MOREI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013043-53.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BIESTERFELD SIMKO DISTRIBUICAO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - SP107885 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por BIESTERFELD SIMKO DISTRIBUIÇÃO S.A contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de criar quaisquer óbices à apresentação de pedidos de compensação após o prazo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo nº 5009328-42.2021.4.03.6100, referentes ao crédito nele reconhecido e tempestivamente habilitado, por meio dos processos administrativos nºs 13868.741195/2023-98 e nº 13868.741194/2023-43, permitindo sua utilização para quitação de tributos federais até o efetivo esgotamento do crédito. Requer, também, que a autoridade impetrada abstenha-se de promover autuações fiscais em face da empresa, com fundamento no artigo 106 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 e na Solução de Consulta COSIT nº 239/2019 ou em qualquer ato normativo que venha a ser expedido pela Receita Federal do Brasil no mesmo sentido. A impetrante narra que, nos autos do mandado de segurança nº 5009328-42.2021.4.03.6100, foi reconhecido seu direito de excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de compensar os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Descreve que a sentença transitou em julgado em 30 de setembro de 2021 e o crédito reconhecido foi habilitado perante a Receita Federal do Brasil, por meio dos processos administrativos nºs 13868.7 41195/2023-98 e nº 13868.741194/2023-43. Argumenta que, embora o artigo 168 do Código Tributário Nacional estabeleça prazo prescricional somente para os contribuintes iniciarem o procedimento para compensação administrativa, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 239/2019 e fixou o prazo de cinco anos para os contribuintes utilizarem a totalidade dos créditos reconhecidos em decisão judicial, não sendo admitida a compensação após esse prazo, ainda que exista saldo remanescente. Sustenta que a limitação prevista na Solução de Consulta nº 239/2019 é inconstitucional e ilegal, pois o prazo prescricional previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional é para que os contribuintes formulem o pedido de restituição, ou seja, iniciem os procedimentos de compensação. Salienta que não utilizará todos os créditos oriundos da decisão judicial decorrente do mandado de segurança nº 5009328-42.2021.4.03.6100 no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão, considerando a média dos valores compensados pela empresa. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 364304991, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para regularizar os apontamentos indicados. A impetrante corrigiu o valor da causa para R$ 6.073.632,19 (id nº 364901147). É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição id nº 364901147 como emenda à inicial. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, não observo a presença dos requisitos legais. Assim determinam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória”. O artigo 106, caput, da Instrução Normativa RFB nº 2055/2021 estabelece que “A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial.” A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos artigos 165, inciso III e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional é para requerer o direito à compensação e não para realizá-la totalmente. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido” (Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.469.954/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015) – grifo nosso. No mesmo sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. A orientação jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo de 5 (cinco) anos, a que se refere o caput do artigo 168 do Código Tributário Nacional, é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente. 2. No caso vertente, os créditos tributários foram reconhecidos nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0026776-41.2006.4.03.6100, cujo trânsito em julgado se operou em 19/09/2018, bem assim a apelante apresentou pedidos de habilitação de crédito em 29/07/2022 (ID 291141533) e 23/11/2022 (ID 291141532), deferidos em 22/09/2022 (ID 291141534) e 17/01/2023 (ID 291141535), respectivamente, tendo entregado a primeira declaração de compensação em 16/02/2023 (ID 291141540). 3. Observado o prazo para iniciar o procedimento administrativo de compensação, como acima relatado, poderá ser realizada a compensação até o esgotamento do crédito. 4. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022732-92.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/07/2024, Intimação via sistema DATA: 29/07/2024) “TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, dispõe que é de 5 (cinco) anos o prazo para pleitear restituição de indébito tributário, contado da extinção do crédito e, por conseguinte, também é de 5 (cinco) anos a execução de sentença judicial que reconheça o indébito tributário. Súmula 150 do STF. 2. O prazo prescricional previsto no artigo 168 se refere apenas à habilitação do crédito para restituição ou compensação administrativa, configurando-se a inércia do contribuinte após a habilitação apenas se, havendo débitos passíveis de compensação, esse não os extinguir por esse modo. Jurisprudência do STJ. 3. Há de ser afastada a limitação de 05 anos para compensação de modo que a parte agravada não sofra nenhum tipo de limitação temporal para fruição de seu crédito após o procedimento de habilitação. 4. Agravo de Instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030543-70.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 03/04/2024) Com relação à possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, Humberto Theodoro Junior (1) leciona: “Quanto ao segundo requisito da medida liminar do mandado de segurança, sua aferição não se faz, como na tutela cautelar, por meio da apuração do risco de um dano grave e de difícil reparação. A tutela prometida constitucionalmente para ser realizada por meio do mandado de segurança se destina a assegurar a indenidade do direito subjetivo lesado ou ameaçado por autoridade pública, de forma ilegal ou abusiva. O remédio processual haverá de ser capaz de realizar, não qualquer tutela indenizatória ou compensatória, mas uma tutela que se traduza em proteção in natura do direito subjetivo. A liminar, portanto, na ação mandamental, se justifica de maneira própria e diversa daquela prevista para as medidas cautelares. O que a determina é a constatação, desde logo, de que, não sendo suspenso, de imediato, o ato impugnado, a concessão da segurança pela sentença não seria capaz de proteger, com efetividade, o direito in natura” (grifo nosso). Eduardo Arruda Alvim (2) esclarece que “(...) o perigo da demora, em se tratando de mandado de segurança, significa que, se não concedida a liminar, a sentença da segurança será incapaz de assegurar ao impetrante a garantia in natura que se objetiva por meio do próprio mandado de segurança, pois executar-se-á o ato e provocar-se-á o dano”. Na petição inicial, a impetrante afirma que “O periculum in mora é igualmente nítido, residindo principalmente no fato de que a Impetrante não exaurirá todos os créditos oriundos da decisão judicial decorrente do Mandado de Segurança nº 5009328-42.2021.4.03.6100, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do trânsito em julgado da decisão (30/09/2021), considerando a média dos valores por ela compensados desde a data do trânsito em julgado até hoje, de modo que, caso não afastada a interpretação conferida pelas DD. Autoridades Coatoras no caso concreto, a totalidade dos créditos reconhecidos em favor da Impetrante não poderão ser aproveitados.” (grifei). Apesar de demonstrar a existência do fumus boni iuris, a impetrante não comprovou a efetiva presença do periculum in mora, uma vez que, neste momento de cognição sumária, não é possível afirmar que a empresa efetivamente não utilizará o valor total dos créditos habilitados nos processos administrativos nºs 13868.741195/2023-98 e nº 13868.741194/2023-43, no prazo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão (30 de setembro de 2021). Diante do exposto, indefiro a medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se a autuação. Retifique-se o valor da causa cadastrado no sistema processual para R$ 6.073.632,19. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura no sistema. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica) (1) THEODORO JUNIOR, Humberto. Lei do Mandado de Segurança comentada: artigo por artigo. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. (2) ALVIM, Eduardo Arruda. Mandado de segurança: de acordo com a lei federal nº 12.016, de 07/08/2009, 3ª edição ref. atualizada, Rio de Janeiro, LMJ Mundo Jurídico, 2014, páginas 198/199.

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Processo nº 5010133-53.2025.4.03.6100

ID: 276686190

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010133-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA CONSUELO SILVA LOURENCAO

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ENILZA DE GUADALUPE NEIVA COSTA

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RENATO BONETTI DE FREITAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010133-53.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA CONSUELO SILVA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010133-53.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA CONSUELO SILVA LOURENCAO - SP222218, ENILZA DE GUADALUPE NEIVA COSTA - SP182039, GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP258148, RENATO BONETTI DE FREITAS - SP393900 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em inspeção Trata-se de mandado de segurança impetrado por METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido liminar, com objetivo de obter provimento jurisdicional para o fim de assegurar à impetrante o direito de continuar apurando seus créditos de PIS e COFINS considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição, sem se sujeitar à alteração promovida pela Medida Provisória nº 1.159/23 convertida na Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, determinando à impetrada que se abstenha de impor-lhe restrições, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, tudo conforme fatos e fundamentos jurídicos apresentados da inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. Em atendimento ao despacho ID 362937058, a parte impetrante apresentou manifestação no ID 364725992 com documentos. É o relatório. Decido. Recebo a petição ID ID 364725992 com respectivos documentos e reputo regularizada a petição inicial. Afasto a hipótese de ocorrência de prevenção do presente mandado de segurança com os processos de nºs: 5013062-35.2020.4.03.6100, 5029672-10.2022.4.03.6100, 5000327-28.2024.4.03.6100, 5021105-19.2024.4.03.6100, 5004847-94.2025.4.03.6100, 5010128-31.2025.4.03.6100, apontados no termo de prevenção, por se tratarem de objetos distintos. Passo à análise do pedido liminar. A teor do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão da tutela de urgência no mandado de segurança, realizada dentro da cognição sumária e prefacial, depende de estarem presentes o fundamento relevante e, ainda, o risco de a não neutralização do ato impugnado poder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de liminar, entendo ausentes os requisitos para sua concessão. A Lei nº 10.637/2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS e o PASEP, com as alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023, assim disciplinou a questão: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023)" (grifei) Quanto à Lei nº 10.833/2003, assim dispôs: "Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)(Regulamento) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023)" (grifei) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 574.706, (Tema 69), fixou a tese de repercussão geral segundo a qual o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), uma vez que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ICMS não integra o faturamento, somente transitaria no caixa da empresa para ser recolhido aos cofres públicos, razão pela qual o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições. O Poder Executivo, com o objetivo de regulamentar o entendimento proferido pelo STF no julgamento do nº RE 574.706 (de que o ICMS não é base de cálculo para as contribuições PIS e COFINS), editou a Medida Provisória nº 1.159/2023, sendo que o inc. III inserido pela MP 1.159 apenas segue a sistemática de vedação ao creditamento já previsto no art. 3º, §2º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003. Ressalte-se que a MP nº 1.159/2023 não foi convertida em lei, mas seus dispositivos foram encampados pela Lei nº 14.592/2023, mantendo a redação na íntegra dos dispositivos supracitados. Nesse sentido, não se antevê vícios formais nas disposições estabelecidas pela Lei nº 14.592/2023, quando inseriu em seu teor as alterações perpetradas pela MP 1.159/2023, chancelando seus efeitos, mormente porque não trouxe questão estranha daquela de que se originou ( MP nº 1.147/2022); ao contrário restou mantida a coerência das matérias ali tratadas, quais sejam, disposições acerca de benefício fiscal. Assim, embora a não-cumulatividade decorra da própria Constituição Federal, os seus contornos são definidos em âmbito infraconstitucional. A exclusão de determinado montante da apuração de créditos se trata de opção legislativa que não desvirtua o regime da não-cumulatividade. Ademais, não há violação à anterioridade anual porque as contribuições previdenciárias são exceções a ela, nem há violação à anterioridade nonagesimal (CF, 195, §6º), tendo em vista que os efeitos da Medida Provisória nº 1.159/2023 foram convalidados por lei e assim superados os 90 (noventa) dias da vigência da regra que representaria majoração indireta de tributo. Nesse sentido, destaca-se que, no art. 3º da MP nº 1.159/2023, havia disposição expressa de que os dispositivos modificadores do regime de crédito das contribuições ao PIS e à COFINS entrariam em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação. Desse modo, tenho que a alteração trazida nas leis acima referidas, por intermédio da MP nº 1.159/2023 (convertida na Lei nº 14.592/2023), a qual veda o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, amolda-se ao entendimento fixado pelo C. STF no Tema nº 69. Isso porque não existe conceito constitucional que trate do regime da não-cumulatividade disciplinando inclusive o direito ao desconto de créditos. Tal encargo foi transferido ao legislador ordinário, a quem coube instituir critérios jurídicos tributários e estabelecer as técnicas de tributação. Assim, a não-cumulatividade tributária é matéria regida por diplomas infraconstitucionais, não cabendo ao Estado-juiz glosar os critérios adotados pelo Parlamento brasileiro para o fim de estruturação desse mecanismo, sob pena de manifesta afronta ao princípio da separação de Poderes. A seu turno, acerca da questão, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PIS. COFINS. VEDAÇÃO. MP 1.159/2023. LEI 14.592/2023. VALIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A MP nº 1.159/2023, em seu teor, alterou o art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, para excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. Após, a Lei nº 14.592/2023, em seus arts. 6º e 7º, manteve tal sistemática, vedando, a partir de 01/05/2023, a inclusão do valor do ICMS na apuração dos créditos das citadas contribuições, dispondo ainda que ficavam convalidados os atos praticados com base nos arts. 1º e 2º da MP nº 1.159/2023 (art. 14, II). 2. Não se antevê vícios formais nas disposições estabelecidas pela Lei nº 14.592/2023, quando inseriu em seu teor as alterações perpetradas pela MP nº 1.159/2023, chancelando seus efeitos, mormente porque não trouxe questão estranha daquela de que se originou (MP nº 1.147/2022); ao contrário restou mantida a coerência das matérias ali tratadas, quais sejam, disposições acerca de benefício fiscal. 3. Não houve ofensa ao princípio da anterioridade, a se considerar o disposto no art. 14 da Lei nº 14.592/2023, que convalidou os atos praticados com base na MP nº 1.159/2023, esta publicada em 12/01/2023, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, a partir de 01/05/2023, portanto, em estrita observância à anterioridade nonagesimal. 4. A não-cumulatividade aplicável às contribuições do PIS e da COFINS, depende de expressa previsão legal, a teor do que prescreve o art. 195, § 12, da CF, logo, competindo ao legislador ordinário estipular a natureza dos valores passíveis de gerar créditos, a forma de apuração e ainda as hipóteses que não permitem a utilização para apropriação dos créditos. Precedentes do E. STJ e do E. STF (Tema 756) 5. A exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da COFINS, conforme estipulado pela Lei nº 14.592/2023, não implica ofensa ao princípio da não-cumulatividade, traduzindo-se em consequência lógica do entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69), que determina a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes desta E. Corte. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv nº 5029688-61.2022.4.03.6100, j. 31/01/2025, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PREVISÃO TAXATIVA. INCABÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) 8 - Destaca-se, ainda, a possibilidade de apresentação de Emenda parlamentar durante o processo legislativo de conversão de Medida Provisória em lei, desde que tenha pertinência temática ao objeto originário, ou seja, o tema inserido pelo Legislativo por meio de novos dispositivos deve estar relacionado ao assunto tratado na MP. Quanto a esse aspecto, a Lei nº 14.592/23 - fruto da conversão da MP n.º 1.147/23 que inicialmente tratou sobre o benefício de redução de alíquotas do PIS e COFINS -, em razão de Emenda parlamentar, também dispôs sobre o tema da exclusão do ICMS para fins de apuração do crédito das mesmas contribuições (originariamente previsto na MP nº 1.159/2023, posteriormente revogada pela Lei nº 14.592/23), o que evidencia a correlação dos assuntos disciplinados, desta feita, sem que se possa cogitar de qualquer irregularidade, ante a clara distinção do famigerado contrabando legislativo que se pretende coibir. Há que se ponderar que a Medida Provisória nº 1.159/2023 não tratou de regular a fixação da base de cálculo do ICMS – a ensejar, nesse caso, eventual ofensa ao texto constitucional – mas tão somente tratou da incidência e forma de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. (...) 13 – Agravo de instrumento. desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI nº 5013666-55.2023.4.03.0000, j. 06/10/2023, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado). Assim, conclui-se que, nem a Medida Provisória nº 1.159/2023, nem a Lei nº 14.592/2023, padecem de inconstitucionalidade a merecer intervenção por parte do Poder Judiciário. Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo legal. Dê-se ciência à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 5000142-53.2025.4.03.6100

ID: 259782416

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000142-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GTM CENOGRAFIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALMIR JERONIMO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LOPES ABELLAN NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000142-53.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GTM CENOGRAFIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA PEREIRA LOPES - SP379100, MARIA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000142-53.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GTM CENOGRAFIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA PEREIRA LOPES - SP379100, MARIANA LOPES ABELLAN NOBREGA - SP483169, VALMIR JERONIMO DOS SANTOS - SP267567-E IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI/SP S E N T E N Ç A GTM CENOGRAFIA LTDA., devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT), objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda à análise e o julgamento, em prazo razoável, dos PERDECOMP apresentados pelo requerente. Ao final, requer a confirmação da liminar e, ainda, que seja reconhecido o benefício da denúncia espontânea formalizada pela impetrante, na forma do artigo 138, do CTN, a fim de afastar a multa punitiva aplicada. Narra a impetrante que apresentou os PERDCOMP de nº 20138.31907.261124.1.2.04-5908; 18762.79596.261124.1.2.04 4057; 14655.01567.261124.1.2.04-9648; 32068.72393.261124.1.2.04-3520; 03599.96683.261124.1.2.04-3823; 31774.91716.261124.1.2.04-1596 e, apesar do transcurso de mais de 60 (sessenta) dias, não obteve resposta. Sustenta que o artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 prevê o prazo de 30 dias para que seja proferida decisão administrativa. Alega que a demora na análise dos pedidos de restituição pode comprometer a situação financeira da impetrante e impactar suas atividades. A inicial veio instruída com documentos. As custas processuais foram recolhidas (ID 350571941). Pedido de liminar indeferido na decisão de ID 350594491. O órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada requereu seu ingresso no feito (ID 350925906). Devidamente notificada a autoridade impetrada apresentou suas informações (ID351717644). A parte impetrante tomou ciência das informações e se manifestou na petição de ID 353173108. O Ministério Público Federal pugnou pelo prosseguimento do feito sem a sua manifestação (ID 355076156). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da DERAT/SP e determino a inclusão no polo passivo da ação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP que prestou as informações de mérito. Regularize-se o polo passivo. Pleiteia a parte impetrante a procedência do pedido para que seja determinado à autoridade impetrada que proceda à análise e o julgamento, em prazo razoável, dos PERDECOMP apresentados pelo requerente e que seja reconhecido o benefício da denúncia espontânea formalizada pela impetrante, na forma do artigo 138, do CTN, a fim de afastar a multa punitiva aplicada. A autoridade impetrada por sua vez, sustenta a legitimidade dos atos administrativos. Pois bem, a Lei n.º 11.457 de 16/03/2007, que implantou a Receita Federal do Brasil, fixou o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, para que a administração fiscal proceda à análise dos pedidos de revisão feitos pelos contribuintes, a teor do artigo 24 da referida Lei: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” O C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento, por meio do julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos termo do artigo 543-C do CPC/1973, que são aplicáveis o prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07 os pedidos, defesas ou recurso administrativos pendentes, tanto os efetuados anteriormente à sua vigência, quanto os apresentados posteriormente à edição da referida lei. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Primeira Seção, RESP nº 1.138.206, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/2010, DJ. 01/09/2010). Assim, ao analisar o pedido formulado pela parte impetrante, em consonância com o diploma legal supra, é necessária a verificação da data do protocolo do pedido administrativo pendente de análise, que no caso dos autos data de 26/11/2024 o mais antigo (ID 351717644). Portanto, com relação ao referido pedido administrativo, é sabido que a Administração Pública deve pronunciar-se sobre os requerimentos que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus próprios interesses. Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo. Em alguns dos casos, a própria lei regula as consequências advindas do silêncio, podendo o mesmo significar deferimento ou indeferimento do pedido. Em outros, mister se faz aguardar pela solução administrativa. Certo é que não seria jurídico imputar aos administrados os prejuízos advindos da morosidade administrativa. Registro, entretanto, que não estou aqui a afirmar o direito à imediata restituição questão afeta à atribuição da autoridade coatora, mas apenas o processamento dos documentos apresentados à Administração e seu julgamento objeto, eis que o mandado de segurança é garantia constitucional que visa à correção imediata de ato ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade pública e não à cobrança de valor eventualmente devido ao impetrante. A propósito, confiram-se as súmulas 269 e 271 do C Supremo Tribunal Federal, respectivamente: “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Também no mesmo sentido, decidiram o C. Superior Tribunal de Justiça e os E. Tribunais Regionais Federais: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 269/STF. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2. Nos termos da Súmula n. 269/STF, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"; portanto, a via mandamental não comporta a devolução de valores supostamente pagos indevidamente. 3. Precedentes: AgRg no REsp 779.190/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.11.2009; REsp 601.737/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 27.3.2006, p. 246; AgRg no REsp 1212341/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3.3.2011; e RMS 21.202/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18.12.2008. 4. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP nº 1.221.097, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/04/2011, DJ. 27/04/2011). “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Preliminar de nulidade arguida pelo contribuinte. Rejeição. Constatada a inadequação da via eleita, o juiz passou a não estar logicamente obrigado a analisar os argumentos e os pedidos da inicial, na medida em que houve consubstanciação de questão prejudicial. - Ação mandamental. Escopo que extrapola o reconhecimento do direito à não incidência do imposto de renda sobre parcelas recebidas pelo autor a título de férias em pecúnia, terço constitucional e gratificação paga por mera liberalidade do empregador. O presente mandamus visa especialmente à restituição de valores já retidos na fonte e não devolvidos pela autoridade impetrada quando do exame da declaração apresentada pelo contribuinte, entretanto tal pretensão acaba por desvirtuar a natureza e os objetivos do mandado de segurança, o qual não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança, nem produzir efeitos patrimoniais para o passado, haja vista o disposto nas Súmulas n. 269 e n. 271. - Interesse de agir. Ausência. Inadequação da via processual eleita pelo contribuinte. - Rejeitada a preliminar de nulidade e negado provimento à apelação do impetrante.” (TRF3, Quarta Turma, AMS nº 0013542-89.2006.403.6100, Rel. Juíza Fed. Conv. Simone Schroder Ribeiro, j. 29/01/2015, DJ. 11/02/2015). Embora o pedido de protocolo de 26/11/2024 não tenha ultrapassado o prazo legal de 360 dias, é possível neste momento deferir que a autoridade proceda à análise do pedido administrativo, uma vez que já ultrapassou o prazo de 90 (noventa) dias. Por conseguinte, não é possível a este juízo determinar a condução do resultado da decisão administrativa, apenas determinar a análise do pedido, sob pena de invadir a esfera administrativa, mas é direito do contribuinte ver o julgamento do seu requerimento. Importante salienta que é preciso conceder prazo razoável para cumprimento da decisão judicial, pois o processo aguarda análise desde 26/11/2024. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, deferindo parcialmente o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise e conclusão dos requerimentos administrativos formulados pelo Impetrante PERDCOMP de nº 20138.31907.261124.1.2.04-5908; 18762.79596.261124.1.2.04 4057; 14655.01567.261124.1.2.04-9648; 32068.72393.261124.1.2.04-3520; 03599.96683.261124.1.2.04-3823; 31774.91716.261124.1.2.04-1596 protocolados desde 26/11/2024, excluindo os prazos de intimação da parte impetrante para diligências eventuais ou juntada de documentos e, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5010133-53.2025.4.03.6100

ID: 337993571

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010133-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA CONSUELO SILVA LOURENCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENILZA DE GUADALUPE NEIVA COSTA

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RENATO BONETTI DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010133-53.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA CONSUELO SILVA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010133-53.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA CONSUELO SILVA LOURENCAO - SP222218, ENILZA DE GUADALUPE NEIVA COSTA - SP182039, GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP258148, RENATO BONETTI DE FREITAS - SP393900 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido liminar, com objetivo de obter provimento jurisdicional para o fim de assegurar à impetrante o direito de continuar apurando seus créditos de PIS e COFINS considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição, sem se sujeitar à alteração promovida pela Medida Provisória nº 1.159/23 convertida na Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, determinando à impetrada que se abstenha de impor-lhe restrições, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. No mérito, pretende a confirmação da liminar e o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, a partir de 01/05/2023, corrigido pela SELIC, tudo conforme fatos e fundamentos jurídicos apresentados da inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. Em atendimento ao despacho ID 362937058, a parte impetrante apresentou manifestação no ID 364725992 com documentos. O pedido de liminar foi indeferido. A União requereu seu ingresso no feito. A autoridade coatora apresentou informações. A parte impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. Defiro o ingresso da União, no polo passivo do feito, nos termos do art. 7º. II, da Lei nº 12.016/2009. Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que indeferiu a liminar, não se apresentou qualquer fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos: “A Lei nº 10.637/2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS e o PASEP, com as alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023, assim disciplinou a questão: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023)" (grifei) Quanto à Lei nº 10.833/2003, assim dispôs: "Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)(Regulamento) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023)" (grifei) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 574.706, (Tema 69), fixou a tese de repercussão geral segundo a qual o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), uma vez que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ICMS não integra o faturamento, somente transitaria no caixa da empresa para ser recolhido aos cofres públicos, razão pela qual o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições. O Poder Executivo, com o objetivo de regulamentar o entendimento proferido pelo STF no julgamento do nº RE 574.706 (de que o ICMS não é base de cálculo para as contribuições PIS e COFINS), editou a Medida Provisória nº 1.159/2023, sendo que o inc. III inserido pela MP 1.159 apenas segue a sistemática de vedação ao creditamento já previsto no art. 3º, §2º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003. Ressalte-se que a MP nº 1.159/2023 não foi convertida em lei, mas seus dispositivos foram encampados pela Lei nº 14.592/2023, mantendo a redação na íntegra dos dispositivos supracitados. Nesse sentido, não se antevê vícios formais nas disposições estabelecidas pela Lei nº 14.592/2023, quando inseriu em seu teor as alterações perpetradas pela MP 1.159/2023, chancelando seus efeitos, mormente porque não trouxe questão estranha daquela de que se originou ( MP nº 1.147/2022); ao contrário restou mantida a coerência das matérias ali tratadas, quais sejam, disposições acerca de benefício fiscal. Assim, embora a não-cumulatividade decorra da própria Constituição Federal, os seus contornos são definidos em âmbito infraconstitucional. A exclusão de determinado montante da apuração de créditos se trata de opção legislativa que não desvirtua o regime da não-cumulatividade. Ademais, não há violação à anterioridade anual porque as contribuições previdenciárias são exceções a ela, nem há violação à anterioridade nonagesimal (CF, 195, §6º), tendo em vista que os efeitos da Medida Provisória nº 1.159/2023 foram convalidados por lei e assim superados os 90 (noventa) dias da vigência da regra que representaria majoração indireta de tributo. Nesse sentido, destaca-se que, no art. 3º da MP nº 1.159/2023, havia disposição expressa de que os dispositivos modificadores do regime de crédito das contribuições ao PIS e à COFINS entrariam em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação. Desse modo, tenho que a alteração trazida nas leis acima referidas, por intermédio da MP nº 1.159/2023 (convertida na Lei nº 14.592/2023), a qual veda o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, amolda-se ao entendimento fixado pelo C. STF no Tema nº 69. Isso porque não existe conceito constitucional que trate do regime da não-cumulatividade disciplinando inclusive o direito ao desconto de créditos. Tal encargo foi transferido ao legislador ordinário, a quem coube instituir critérios jurídicos tributários e estabelecer as técnicas de tributação. Assim, a não-cumulatividade tributária é matéria regida por diplomas infraconstitucionais, não cabendo ao Estado-juiz glosar os critérios adotados pelo Parlamento brasileiro para o fim de estruturação desse mecanismo, sob pena de manifesta afronta ao princípio da separação de Poderes. A seu turno, acerca da questão, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PIS. COFINS. VEDAÇÃO. MP 1.159/2023. LEI 14.592/2023. VALIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A MP nº 1.159/2023, em seu teor, alterou o art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, para excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. Após, a Lei nº 14.592/2023, em seus arts. 6º e 7º, manteve tal sistemática, vedando, a partir de 01/05/2023, a inclusão do valor do ICMS na apuração dos créditos das citadas contribuições, dispondo ainda que ficavam convalidados os atos praticados com base nos arts. 1º e 2º da MP nº 1.159/2023 (art. 14, II). 2. Não se antevê vícios formais nas disposições estabelecidas pela Lei nº 14.592/2023, quando inseriu em seu teor as alterações perpetradas pela MP nº 1.159/2023, chancelando seus efeitos, mormente porque não trouxe questão estranha daquela de que se originou (MP nº 1.147/2022); ao contrário restou mantida a coerência das matérias ali tratadas, quais sejam, disposições acerca de benefício fiscal. 3. Não houve ofensa ao princípio da anterioridade, a se considerar o disposto no art. 14 da Lei nº 14.592/2023, que convalidou os atos praticados com base na MP nº 1.159/2023, esta publicada em 12/01/2023, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, a partir de 01/05/2023, portanto, em estrita observância à anterioridade nonagesimal. 4. A não-cumulatividade aplicável às contribuições do PIS e da COFINS, depende de expressa previsão legal, a teor do que prescreve o art. 195, § 12, da CF, logo, competindo ao legislador ordinário estipular a natureza dos valores passíveis de gerar créditos, a forma de apuração e ainda as hipóteses que não permitem a utilização para apropriação dos créditos. Precedentes do E. STJ e do E. STF (Tema 756) 5. A exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da COFINS, conforme estipulado pela Lei nº 14.592/2023, não implica ofensa ao princípio da não-cumulatividade, traduzindo-se em consequência lógica do entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69), que determina a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes desta E. Corte. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv nº 5029688-61.2022.4.03.6100, j. 31/01/2025, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PREVISÃO TAXATIVA. INCABÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) 8 - Destaca-se, ainda, a possibilidade de apresentação de Emenda parlamentar durante o processo legislativo de conversão de Medida Provisória em lei, desde que tenha pertinência temática ao objeto originário, ou seja, o tema inserido pelo Legislativo por meio de novos dispositivos deve estar relacionado ao assunto tratado na MP. Quanto a esse aspecto, a Lei nº 14.592/23 - fruto da conversão da MP n.º 1.147/23 que inicialmente tratou sobre o benefício de redução de alíquotas do PIS e COFINS -, em razão de Emenda parlamentar, também dispôs sobre o tema da exclusão do ICMS para fins de apuração do crédito das mesmas contribuições (originariamente previsto na MP nº 1.159/2023, posteriormente revogada pela Lei nº 14.592/23), o que evidencia a correlação dos assuntos disciplinados, desta feita, sem que se possa cogitar de qualquer irregularidade, ante a clara distinção do famigerado contrabando legislativo que se pretende coibir. Há que se ponderar que a Medida Provisória nº 1.159/2023 não tratou de regular a fixação da base de cálculo do ICMS – a ensejar, nesse caso, eventual ofensa ao texto constitucional – mas tão somente tratou da incidência e forma de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. (...) 13 – Agravo de instrumento. desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI nº 5013666-55.2023.4.03.0000, j. 06/10/2023, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado). Assim, conclui-se que, nem a Medida Provisória nº 1.159/2023, nem a Lei nº 14.592/2023, padecem de inconstitucionalidade a merecer intervenção por parte do Poder Judiciário.” Nestes termos, considerando-se que a natureza do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo de plano, entendendo-se este como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória, de rigor a confirmação das razões do indeferimento da medida liminar, com a conseguinte denegação da segurança. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Eg.TRF-3ª Região, a prolação da presente sentença, a fim de instruir o agravo de instrumento nº 5014571-89.2025.4.03.0000 (4ª Turma). Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5007029-19.2023.4.03.6328

ID: 316785047

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-19.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-19.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: TEREZINHA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-19.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO - SP322528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de aposentadoria por idade rural, com pedido liminar. É o breve relato. – DO CONTADO DAS PARTES Primeiramente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, whatsapp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. Igualmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, I do CPC de 2015, estendendo tal benefício a todos os autores nas mesmas condições que possuam ação em trâmite neste Juízo, em vista do princípio da isonomia. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção apontado(s) na Aba Associados dos autos, após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a oitiva da parte contrária. A uma porque, envolvendo pedido de reconhecimento de labor rural, a falta de corroboração por testemunhas, em tese, inviabiliza a pretendida averbação. No ponto: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é admissível início de prova material quando não corroborada por prova testemunhal, para reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural, nos termos do § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91. 2. Assim, antes da produção de prova oral é precipitada a concessão de antecipação de tutela, em ação em que se postula a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ante a inexistência de prova inequívoca dos fatos alegados. 4. Agravo a que se dá provimento. (TRF1 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 200901000091535, rel. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES, j. 08/02/2012) Ademais, envolvendo concessão de aposentadoria por idade ou mesmo por tempo de contribuição, mediante conversão de período laborado em condições especiais, a jurisprudência tem se inclinado pela necessidade de se aguardar regular contraditório, até mesmo diante da necessidade do exame pela contadoria judicial da regularidade dos vínculos empregatícios e das contribuições para o sistema, indispensáveis para a carência no caso de concessão de aposentadoria, exigindo-se, assim, cognitio exauriente. No ponto: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE HAVER COGNIÇÃO EXAURIENTE. 1. O tema acerca da comprovação do exercício da atividade especial e sua conversão em tempo comum, com a respectiva concessão de aposentadoria deve ser objeto de cognição exauriente perante o juiz de primeiro grau, e não ter solução no âmbito de cognição sumária, devendo ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, a comprovar o implemento de todos os requisitos como tempo de serviço e carência e outros desdobramentos para a correta concessão da Aposentadoria por Tempo de Serviço ou Tempo de Contribuição Proporcional ou Integral. 2. É de salientar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador, sendo criado com a finalidade de concentrar todos os dados do trabalhador e substitui o formulário padrão e o laudo pericial, e deve o documento preencher os seguintes requisitos: a) indicar o profissional técnico habilitado para atestar as condições de trabalho e b) assinado pelo representando legal da empresa. 3. Na cognição exauriente, será analisada toda a documentação, uma vez que, a partir da Lei n.º 9.032, de 29.04.1995, não basta o mero enquadramento da categoria profissional. É necessário comprovar o exercício da atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou laudos, sendo que, a partir da Lei n.º 9.528, de 10.12.1997, a apresentação de laudo pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho é obrigatória para qualquer atividade. 4. Agravo Legal a que se nega provimento. (TRF-3 – AI 460.178 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO. 1. Ante o conjunto probatório apresentado, a justificar o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, é de rigor a manutenção do decisum. 2. Não é possível, em análise preliminar, atestar que os períodos trabalhados sob condições especiais estão devidamente comprovados, pois existem vários vínculos de trabalho cujas informações sobre a atividade em condições especiais não vieram chanceladas por profissional habilitado - médico ou engenheiro do trabalho. Em outros casos, ainda, não restaram demonstrados os agentes nocivos a que o segurado foi exposto. 3. Somente com a vinda da resposta do réu e após o término da fase de instrução probatória, estará o juiz do processo apto a reconhecer ou não o direito da parte autora ao benefício. Precedentes desta Corte. 4. Agravo desprovido. (TRF-3 – AI 463.424 – 10ª T, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 24/07/2012) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTS. 48 E 142 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - O autor completou o requisito etário em 13.02.1945. Nos termos do artigo 142, da Lei 8.213/91, o tempo correspondente à carência necessária para a concessão do benefício ao autor é de 174 meses. - Em requerimento administrativo, o benefício foi indeferido por falta de cumprimento do período de carência, tendo comprovado apenas 156 meses de contribuição. - A divergência estaria em um vínculo datado de 27.09.1965 a 30.09.1968, com a Prefeitura Municipal de Pontal/SP, não reconhecido pelo agravante. - Ainda que os documentos juntados constituam início de prova material do exercício da atividade laborativa, imprescindível a formação do contraditório e a dilação probatória, visando à análise mais apurada dos fundamentos do pedido. - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 – AI 422772 – 8ª T, rel. Juíza Convocada Márcia Hoffmann, j. 06.06.2011) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris , RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Desse modo, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória postulada. Observo que o pedido de tutela antecipada será reanalisado após a juntada das provas orais na instrução concentrada, se aceito o procedimento pelo autor. – DA EMENDA DA INICIAL Em prosseguimento, entrevejo na inicial que a parte autora apresentou procuração e declaração de hipossuficiência foram emitidas há mais de ano (intimada, justificou como erro material, no entanto, não procedeu a regularização, apresentando documento retificado). Assim sendo, em prosseguimento, determino à parte autora promover emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: a) apresentando instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômica atualizados (com data não superior a 1 (um) ano), pois, caso contrário, este Juízo não poderá concluir, com a segurança necessária, que o i. advogado subscritor da petição inicial ainda tenha poderes para defender os interesses da parte autora neste feito. Cumpra-se a completa emenda da inicial, no prazo acima concedido, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), ainda que parcial o descumprimento das providências determinadas. – DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada em pedidos de aposentadoria por idade rural ou híbrida, nos termos da RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR e OFÍCIO - Nº 4 - PRUD-JEF-PRES/PRUD-JEF-SEJF, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 6º da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos dos artigos 4º e 5º, bem como as perguntas padronizadas mínimas do ANEXO II da citada resolução conjunta. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos nos termos da lei e do art. 4.º, § 1.º, da Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG – TRF3ªR, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada da aposentadoria por idade rural/híbrida, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 (quinze)dias. Em seguida, voltem conclusos. No caso de recusa da parte autora ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário com designação de audiência, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 5007029-72.2024.4.03.6105

ID: 308631104

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007029-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA CRUZ ASSOCIACAO DE SAUDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007029-72.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: VERA CRUZ ASSOCIACAO DE SAUDE Advogados do(a) EMBARGANTE: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, INALD… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007029-72.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: VERA CRUZ ASSOCIACAO DE SAUDE Advogados do(a) EMBARGANTE: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Vistos. VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE, qualificada nos autos, ajuizou ação de embargos do devedor em face da AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR – ANS, objetivando a extinção da execução fiscal nº 50001955320244036105. Aduz, em síntese, que teve contra si ajuizada execução fiscal para cobrança de multa administrativa, no valor de R$ 36.000,00, refere ao auto de infração nº 33910.035390/2020-87, CDA nº 1.002.002043/23-88, por suposta violação aos artigos 25 da Lei nº 9656/98 e 78 da RN nº 124/2006. Relata que o auto de infração foi instaurado a partir do resultado da Notificação de Intermediação Preliminar nº 121153/2020 decorrente de Ofício expedido pela 2ª Vara Cível da Comarca de Jaguariúna, para fins de apuração da conduta da embargante no tocante a negativa de cobertura apresentada para a realização de procedimento de implante percutâneo de válvula aórtica (TAVI) em um beneficiário. Assevera que, ao contrário do que constou na demanda administrativa, jamais houve qualquer determinação judicial para a apuração do fato noticiado. Ressalta que o juízo determinou que a embargada esclarecesse quanto à obrigatoriedade ou não do fornecimento do item requerido pelo beneficiário. Sustenta que o procedimento é nulo, pois foi instaurado em desconformidade do que dispõe os artigos 4 e 6º da Resolução nº 388/15, vigente a época dos fatos, uma vez que não foi instaurado mediante comunicação de suposta infração pela parte. Discorre que, nos autos nº 1003804-80.2019.8.26.0296, discutia-se a legalidade da negativa apresentada pela embargante quanto ao custeio do procedimento denominado ''Troca Valvar Percutênea (TAVI)”. Diz que foi a própria embargante que requereu a expedição de ofício à ANS para que esclarecesse quanto à obrigatoriedade da cobertura pela operadora de saúde, sendo expedido ofício para prestação de esclarecimentos. Aduz que foi penalizada por agir em conformidade com o Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito da Saúde. Destaca que “Ao invés de se limitar a expor a sua resposta ao que fora questionado, a embargada, distorcendo o teor da ordem judicial, recebeu como pedido para apuração de possível infração e ao fim, fixou a multa de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)”. Ressalta que, antes mesmo da abertura do NIP, o procedimento médico já havia sido fornecido pela embargante. Assevera que a embargada olvidou a possibilidade de reparação voluntária prevista no art. 20 da Resolução nº 388/2015. Sustenta que, conforme restou decidido pelo STF por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 948634 (tema 123), a Lei 9.656/98 não se aplica para os planos não adaptados, caso da embargante. Aponta que a embargada reconhece que a lei 9.656/98 é inaplicável a embargante e, por conseguinte, não poderia fixar a multa com base neste regramento. Advoga que a embargada sequer tem legitimidade para regular e fiscalizar planos que possuem contrato não adaptado. Bate pela nulidade do procedimento administrativo e da CDA. Requer, ao final, a procedência dos embargos. Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial (ID334516145). Emenda à inicial no ID336197616. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID337608395). Intimada, a ANS ofereceu impugnação no ID343447137. Sustenta a regularidade do procedimento administrativo. Aduz que a ANS não necessita de autorização judicial para instaurar o procedimento administrativo, uma vez que pode instaurar de ofício, nos termos do art. 4º da Resolução nº 388. Discorre que foi constatada infração ao art. 25 da Lei nº 9656/98 em virtude da negativa de cobertura contratual de cirurgia cardiovascular. Afirma que a multa encontra previsão no art. 78 da Resolução Normativa nº 124/2006. Enfatiza que a alegação da embargante de inaplicabilidade da Lei 9.656/98 ao contrato objeto da fiscalização não se sustenta, uma vez que a obrigação descumprida é de natureza contratual. Ressalta que não se trata de retroatividade de benefício conferido ao consumidor por lei posterior ao contrato, mas sim de exigir o cumprimento de obrigação que foi prevista deste o início do contrato. Sustenta que a possibilidade de aplicação imediata das penalidades previstas na Lei 9.656/98 para o descumprimento de dispositivo de contratos celebrados a qualquer tempo está expressamente prevista no artigo 25. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Juntou documentos. Réplica no ID356940495. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Cinge-se a questão debatida nos autos em verificar a regularidade de instauração do procedimento administrativo que culminou na aplicação de multa por descumprimento de cláusula contratual à embargante, por negativa de cobertura, e na possibilidade de aplicação de multa com fundamento na Lei nº 9.656/98. A embargante impugna a aplicação da Lei nº 9.656/98, tendo em vista que o contrato foi assinado antes de sua vigência e não foi a ela adaptado. Acerca do tema cumpre destacar a previsão da citada lei: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1º de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as disposições da Lei nº 9.656/98 apenas se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. OMISSÃO IRRELEVANTE. LONGO PERÍODO DE SAÚDE E ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ANTES DA MANIFESTAÇÃO DA DOENÇA. - As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. A Lei 9.656/98 não retroage para atingir o contrato celebrado por segurados que, no exercício de sua liberdade de escolha, mantiveram seus planos antigos sem qualquer adaptação. - O segurado perde direito à indenização, nos termos do art. 766, CC/2002, (art. 1.444/CC1916) se tiver feito declarações inverídicas quando poderia fazê-las verdadeiras e completas. E isso não se verifica se não tiver ciência de seu real estado de saúde. Precedentes. - Excepcionalmente, a omissão do segurado não é relevante quando contrata seguro e mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía, ainda, razoável estado de saúde quando da contratação da apólice. - Aufere vantagem manifestamente exagerada, de forma abusiva e em contrariedade à boa-fé objetiva, o segurador que, após longo período recebendo os prêmios devidos pelo segurado, nega cobertura, sob a alegação de que se trata de doença pré-existente. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1080973/SP, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09-12-2008, DJe 03-02-2009) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, embora as disposições da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1957396/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 29-11-2021, DJe 01-12-2021) Desse modo, em princípio, assiste razão à embargante ao sustentar que as disposições de direito material previstas na Lei nº 9.656/98, notadamente em relação às hipóteses de cobertura pelo plano de saúde, não seriam aplicáveis à hipótese vertente. Ocorre que a questão de fundo, que envolve a discussão travada nos autos, não se relaciona à obrigação contratual de cobertura hospitalar, uma vez que esta questão já foi equacionada pelo Juízo Estadual, que reconheceu ser devida a cobertura. Na presente demanda discute-se apenas a regularidade formal do procedimento administrativo e a possibilidade de aplicação da multa com fundamento na Lei nº 9.656/98. No que tange à instauração do procedimento administrativo para apuração da irregularidade noticiada – negativa indevida de cobertura – inexiste qualquer nulidade quanto à instauração ter sido procedida de ofício pela agência reguladora. Isso porque, ao ser provocada a se manifestar quanto à cobertura contratual do plano de saúde gerido pela embargante, em sendo verificada a irregularidade, é dever da agência adotar providências para a apuração do fato. Assim, mesmo que tenha sido instada a título de “consulta”, como parece ter ocorrido no âmbito da ação que tramita na Justiça Estadual, ao se deparar com uma situação de irregularidade ou ilegalidade, não poderia a ANS se omitir em seu dever precípuo de fiscalização. Frise-se que a instauração do procedimento de ofício encontra previsão no art. 4º da Resolução nº 388/2015. Quanto à possibilidade de aplicação da multa por infração prevista na Lei nº 9.656/98, não se trata, em verdade, de retroatividade vedada, porquanto o fato tipificado – negativa indevida de cobertura – ocorreu posteriormente à edição da lei de regência. Não há retroatividade em relação a fato ocorrido no passado. A norma, em verdade, alcança os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima) e não fatos consumados no passado (retroatividade máxima). Não há alteração das disposições ou do conteúdo contratual, mas apenas a aplicação de norma sancionatória referente ao descumprimento de cláusula contratual sob a vigência da Lei nº 9.656/98. A propósito, colhe-se a redação do art. 25 da Lei nº 9.656/98: Art. 25. As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vigência) I - advertência; II - multa pecuniária; No caso em testilha, o beneficiário do plano de saúde foi submetido à cirurgia cardiovascular, em outubro de 2019, sendo deferida a cobertura parcial pela embargante, uma vez que a técnica percutânea não foi autorizada, sendo liberada apenas a técnica convencional. Segundo consta da negativa da embargante, esta foi emitida em virtude da ausência de previsão da técnica minimamente invasiva no rol da ANS e na exclusão contratual de próteses, como o marca-passo, por exemplo. Ocorre que, consoante asseverado pela ANS, o contrato firmado entre a embargante e o beneficiário do plano de saúde prevê cobertura em nível hospitalar para cirurgia cardiovascular (art. I, item 1, letra “c”), sendo que, em relação à técnica utilizada, quando silente o contrato, “esta deve ser indicada pelo médico assistente, sendo que se a operadora o questiona deveria fazê-lo através dos mecanismos de regulação de acesso, se previstos contratualmente e na forma pactuada, circunstância aqui inocorrente”. Em relação à alegação de exclusão contratual da cobertura de próteses, destacou a ANS que o contrato prevê a exclusão de “Próteses e aparelhos ortopédicos, ou aparelhos ‘Pace-Maker’ ou similares”. Assevera que as cláusulas limitativas se interpretam restritivamente e que “o implante valvar aórtico não se enquadra em nenhum quesito de exclusão contratual”, desse modo “pode-se inferir que o conteúdo contratual contempla o procedimento e dispositivos demandados”. Como já asseverado, a questão da legitimidade ou não da negativa de cobertura foi objeto de ação perante a Justiça Estadual. Com efeito, demonstrada a violação de obrigação assumida em contrato, com relação à negativa de cobertura, revela-se o poder-dever da Administração de aplicar uma das penalidades previstas no art. 25 da LPS, nos termos da Resolução Normativa nº 124 de 2006. Outrossim, uma vez que a conduta representa descumprimento de previsão contratual, tem-se a perfeita subsunção ao disposto no art. 78 da RN 124/2006 da ANS. Assim, não há motivos para se declarar a nulidade do procedimento administrativo e da CDA. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. AUTO DE INFRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. ADEQUAÇÃO. MULTA. VALOR. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS. 1. Não se verificando defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração em foco, não há cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade. 2. A conduta infracional indicada se amolda à norma constante do auto de infração, tendo em vista a motivação existente no processo administrativo. 3. Além da tipificação estar adequada à conduta do infrator, o legislador ofereceu critérios para que a Administração, discricionariamente, delibere acerca do modo (qual tipo de penalidade) e do quantum a ser fixado a tal título. Logo, descabe ao Judiciário, salvo patente visualização de ilegalidade, imiscuir-se na tarefa de gradação da penalidade imputada. 4. A imposição de multa constitui ato administrativo vinculado que se presume legítimo, não tendo sido comprovada a existência de vícios, desvios ou abuso de poder no caso concreto. Em tendo sido fixada dentro dos limites legais, não há espaço para revisão do valor da multa, porquanto não evidenciada inadequação, ausência de fundamentação ou violação aos limites estabelecidos na lei. 5. Apelo improvido. (TRF4, AC 5063085-96.2019.4.04.7100, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 16/03/2022) Ressalte-se, por fim, que não há que se cogitar da reparação voluntária prevista no art. 20 da Resolução nº 388/2015, uma vez que a cobertura contratual somente foi garantida mediante o deferimento de tutela de urgência pela Justiça Estadual, não havendo qualquer espontaneidade no procedimento adotado pela embargante. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial. Sem condenação em honorários, tendo em vista que incide o encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. Custas na forma da lei. P.R.I. Campinas, 5 de maio de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5007029-58.2024.8.13.0512

ID: 336738145

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-58.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RAMOS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYBELLE REGINA PEREIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5007029-58.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: RENATA RAMOS MIRANDA CPF: 133.896.516-67 RÉU: MUNICIPIO DE PIRAPORA CPF: 23.539.463/0001-21 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade c/ pedido liminar proposta por Renata Ramos Miranda em face do Município de Pirapora. Em breve síntese, relata que é servidora pública do Município de Pirapora, ocupante do cargo de gari. Alega que exerce as funções na limpeza de avenidas, ruas, praças, vias públicas e ambientes públicos externos municipais, estando exposta a agentes insalubres, mas que o município réu se nega a lhe pagar o adicional de insalubridade. Requereu, liminarmente, a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos formulados na exordial, condenando a parte ré ao pagamento dos valores devidos a título de adicional de insalubridade, tanto em caráter prospectivo quanto retroativo. Decisão indeferiu o pedido liminar e deferiu a AJG (ID 10314748327). Oferecida contestação em ID 10379174380. Apresentada impugnação à contestação (ID 10380363867). Intimados para especificarem provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial e prova oral (ID 10395887250). A parte ré se manifestou em ID 10395467294, oportunidade que requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, reconheço a competência deste juízo para o julgamento do feito, pois obedecidas às normas legais que regem a espécie. Em análise aos autos, percebo a inexistência de nulidades (arguidas pelas partes ou reconhecíveis de ofício), tendo sido atendidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, de modo que passo ao exame do mérito da causa em conformidade com o art. 355, I, e 370, parágrafo único, ambos do CPC, haja vista, como se verá, a desnecessidade de produção de outras provas. No caso em tela, entendo pela inutilidade da prova pericial e prova oral, haja vista que, conforme será melhor explicitado no mérito, independentemente do seu resultado, a parte autora não lograria êxito no seu pedido de condenação do requerido ao pagamento de adicional de insalubridade, por ausência de regulamentação legal, sendo matéria exclusivamente de direito, portanto. Desse modo, a produção das referidas provas somente retardaria a conclusão do processo, mostrando-se adequado seu indeferimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de prova pericial e prova oral. Cuida-se de ação em que a parte requerente alega ser servidora pública do Município de Pirapora/MG, ocupante do cargo de gari. Aduziu que para o exercício das atribuições do cargo, os garis ficam em contato direto com resíduos urbanos, incluindo lixo orgânico, resíduos tóxicos e materiais potencialmente contaminados, defendendo, deste modo, o direito de perceber adicional de insalubridade. A Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, XXIII, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei. O art. 39, §3º, previa que esse direito era também estendido aos servidores ocupantes de cargo público. Todavia, ele foi excluído por força da EC nº 19/98, competindo a cada ente público prever em seu regramento a concessão ou não do adicional de insalubridade. Acerca do adicional de insalubridade, ensina Vólia Bonfim: "O adicional de insalubridade é devido ao trabalhador que estiver exposto a situações nocivas à sua saúde, enquanto executar o serviço (arts. 189 e 190 da CLT). Estas agressões podem ser causadas por agentes físicos, químicos ou biológicos. Para compensar o trabalho realizado nestas condições, o empregador deve pagar ao empregado adicional legal integral, independente do tempo que o empregado ficar exposto ao agente nocivo e é calculado sobre o salário mínimo (Súmula nº 17 do TST (cancelada) c/c Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-I do TST) ou sobre o salário profissional, quando este é devido ao empregado por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula nº 17 do TST), salvo no caso dos técnicos em radiologia, cujo percentual incidirá sobre o piso salarial desta categoria (art. 16 da Lei nº 7.394/85)". (CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 10ªed., Rio de Janeiro: Forense, 2014) No Município de Pirapora/MG, a matéria tratada nestes autos está prevista na Lei Municipal nº 1.782/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município (ID 10379178535): Subseção II Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade Art. 61. Os adicionais de insalubridade, periculosidade e de penosidade hoje pagos a servidores, serão incorporados aos vencimentos propostos no P.C.C.V e só serão acrescidos à remuneração daqueles que sem a habitualidade de exercício sob esses riscos trabalharem eventualmente nessa condição. Parágrafo único. Os adicionais de insalubridade referido no caput ficam fixados em 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) conforme se classifiquem em grau máximo, médio e mínimo, firmado em laudo técnico, sobre o salário mínimo pago pelo Município. Dessa forma, percebe-se, em primeiro momento, que os referidos valores ficam incorporados aos próprios vencimentos do servidor público quando inerente às suas atribuições, sendo ele acrescido como adicional apenas na circunstância de desempenho eventual em função não habitualmente insalubre, perigosa ou penal. Não bastasse, embora o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais preveja o pagamento do referido adicional, inexiste lei específica para fixar os termos de sua aplicação, conforme Lei Municipal nº1.784/2005 (ID 10379180320): Capítulo XII Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias Art. 61. Os adicionais de insalubridade e produtividade fiscal ficam suspensos até a sua regulamentação por decreto. Conforme se depreende das legislações municipais, estabeleceu-se que 1) o adicional de insalubridade incorporou aos vencimentos e 2) necessidade de regulamentação por legislação específica, a qual não foi editada, não sendo possível viabilizar a aplicação do adicional. Assim, para a implementação do adicional de insalubridade no âmbito da Administração Pública, é necessária a existência de regulamento específico para a carreira, não podendo ser suprido por decisão judicial, em atenção à Súmula Vinculantes 37 do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Destaca-se que este já foi o entendimento do Eg. TJMG envolvendo o Município de Pirapora, apesar de versar sobre periculosidade, a legislação, o raciocínio jurídico e as premissas são igualmente aplicáveis ao caso em comento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA - SERVIDORES DO SAAE DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA - CARGO DE LEITURISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI 1.782/05 - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE EXERCEREM COM HABITUALIDADE ATIVIDADES PERIGOSAS - RECURSO DESPROVIDO. - Em que pese o direito ao adicional de periculosidade não ser mais assegurado constitucionalmente aos servidores públicos desde a EC 19/98, não há óbice à concessão do benefício, desde que haja lei específica do ente em que vinculado o agente, de modo a regulamentar a matéria, uma vez que a Administração é regida pelo princípio da legalidade, a teor do art. 37, caput, da CF/88. - No âmbito do Município de Pirapora, o art. 61 da Lei 1.782/2005 expressamente incorporou aos vencimentos dos servidores os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade anteriormente concedidos àqueles que exerciam habitualmente atividades insalubres, perigosas ou penosas. - Os servidores que ocupam o cargo de leiturista no Município de Pirapora e, portanto, exercem com habitualidade a atividade perigosa de trafegar na direção de motocicletas, no exercício de suas funções, não fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade, porquanto tal verba já se encontra incorporada aos seus vencimentos, por força do que dispõe o art. 61 da Lei 1.782/2005. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.042400-9/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) (negrito nosso). A questão está sedimentada no Tribunal Mineiro: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA. PREVISÃO LEGAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1- Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA contra sentença que, em ação declaratória de reconhecimento de atividade insalubre cumulada com obrigação de fazer, proposta por DOELINGHER RIBEIRO MARQUES, servidor público municipal, condenou o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com base no artigo 50 da Lei Municipal nº 1.310/2008. O Município argumenta que o pagamento do adicional é indevido pela ausência de regulamentação específica, nos termos do artigo 39, §3º, da Constituição Federal. 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de regulamentação específica impede o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais; (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode determinar o pagamento do adicional na ausência de regulamentação legislativa. 3. O pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos depende de regulamentação específica, conforme o artigo 39, §3º, da Constituição Federal e o princípio da legalidade (art. 37, caput, CR/88), que veda à Administração Pública a concessão de benefícios sem previsão legal completa. A Lei Municipal nº 1.310/2008, do Município de Carmo da Mata, apenas prevê de forma genérica o adicional de insalubridade, sem regulamentar critérios essenciais como a base de cálculo e os percentuais aplicáveis, impossibilitando a concessão imediata do benefício. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, criando ou complementando normas que são de competência exclusiva do Legislativo e Executivo, sob pena de violar o princípio da separação de poderes (art. 2º, CR/88). 4. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.040154-3/002, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) (negrito nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OBJETO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO LOCAL À ÉPOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação da doutrina, (...) "o princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita." 2. À falta de regulamentação específica na legislação municipal à época da relação jurídica entre as partes, não há respaldo para a condenação do Município ao pagamento de adicional de insalubridade, sob pena de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.266926-5/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024) (negrito nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ESTATUTO DO SERVIDOR - NORMA GENÉRICA - AUSÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - PAGAMENTO - INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargo público, a partir do disposto pelo artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, inciso XXIII, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, ficando a cargos dos entes federados a regulamentação acerca da concessão destes benefícios. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amparo do Serra (Lei nº. 757/2011) dispõe de forma genérica acerca do direito ao adicional de insalubridade. In casu, ante a ausência de regulamentação específica acerca do adicional de insalubridade para os ocupantes do cargo de Gari, caso do requerente, se mostra indevido o pagamento do benefício pretendido. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.576485-5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) (negrito nosso). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CARANGOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO NÃO REGULAMENTADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REPASSE DIRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Agente Comunitária de Saúde contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra o Município de Carangola, relativos ao pagamento de adicional de insalubridade e de incentivo financeiro adicional. Alega a apelante cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, além de defender a existência de previsão legal para os pagamentos pleiteados, tanto em normas municipais quanto federais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial caracteriza cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há amparo legal para o pagamento do adicional de insalubridade e do incentivo financeiro adicional à servidora apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário das provas, considera desnecessária a sua produção para o deslinde da causa, conforme previsto nos arts. 355, inciso I, e 370, parágrafo único, do CPC/2015. 4. O adicional de insalubridade, conforme o art. 39, § 3º, da CF/88, depende de regulamentação por norma infraconstitucional. No âmbito do Município de Carangola, inexistia regulamentação válida e eficaz à época da contratação da servidora, especialmente diante da inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 4.305/2001. 5. A ausência de norma municipal específica que estabeleça critérios como base de cálculo e graus de insalubridade impede o reconhecimento do direito ao adicional pleiteado, ainda que houvesse prova técnica da insalubridade. 6. O incentivo financeiro adicional previsto em portarias do Ministério da Saúde não possui natureza remuneratória e não há norma legal que determine o repasse direto aos agentes comunitários de saúde, tratando-se de verba destinada ao custeio das atividades dos programas vinculados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende, de forma fundamentada, que a prova é inútil ou meramente protelatória. 2. A concessão do adicional de insalubridade ao servidor público municipal exige regulamentação específica por meio de norma local válida e eficaz. 3. O incentivo financeiro adicional repassado pela União aos Municípios não possui natureza salarial e não há obrigação legal de repasse direto aos agentes comunitários de saúde.__________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV; 37, IX; 39, § 3º. CPC/2015, arts. 355, I, e 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101.171, Rel. Min. Francisco Rezek, RTJ, 115/789; STJ, REsp 2.832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.09.1990; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.006481-3/001, Rel. Des. Alberto Diniz Junior, j. 24.02.2025; TJMG, Apelação Cível 1.0082.12.000396-5/005, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 26.08.2021; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.006440-9/001, Rel. Des. Jair Varão, j. 03.04.2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.006483-9/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 15/05/2025) (negrito nosso). Nota-se que à Administração Pública só é permitido fazer o que dispõe a lei, de maneira que, não constatando na Legislação Municipal a devida regulamentação do pagamento de adicional de insalubridade, não cabe a parte autora o recebimento das verbas pleiteadas neste desiderato. Dessa forma, independentemente da comprovação do labor em condições insalubres, a parte requerente não faz jus ao recebimento do adicional respectivo, por ausência de regulamentação específica, sem olvidar a incorporação aos vencimentos nas funções de insalubridade permanente. Portanto, em que pese a Constituição preveja a percepção do referido adicional pelos servidores públicos, o direito é assegurado por norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de regulamentação legal exaustiva da matéria, fixando requisitos, percentuais do adicional e a base de cálculo, dentre outros. Sendo assim, a medida que se impõe é a improcedência dos pedidos, pela previsão específica de incorporação aos vencimentos, por ausência de regulamentação e por ser vedado ao Poder Judiciário deferir o adicional pleiteado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na exordial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5011103-53.2025.4.03.6100

ID: 323101957

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011103-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TRIPLE T DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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LARYSSA SOARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011103-53.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TRIPLE T DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO SOARES DE ALVA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011103-53.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TRIPLE T DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420, LARYSSA SOARES DE SOUZA - SP478385 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional objetivando a não inclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Ao final, pretende-se a compensação dos valores recolhidos a este título nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Relata, a parte impetrante, que, na consecução de suas atividades, está sujeita à tributação de PIS e COFINS, e obrigada a incluir, na base de cálculo de tais contribuições, o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços que presta. Alega que a inclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e a COFINS, tal como atualmente previsto no §5º do artigo 12 do Decreto no. 1.598/77 (inserido pela Lei nº 12.973/14), desvirtua o conceito de faturamento/receita, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 574.706 submetido ao regime de repercussão geral já publicado, que analisou questão muito similar à presente (inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS). Afirma que o ISS não configura nem receita e nem faturamento, mas despesa, ingressando no caixa dos contribuintes de forma transitória, e que a composição deste tributo na base de cálculo das referidas contribuições fere frontalmente ao princípio da estrita legalidade, da segurança jurídica e da capacidade contributiva, pois sujeita a receita tributária do Município à tributação federal. A inicial veio instruída com documentos. Foi certificado o recolhimento parcial das custas processuais pela parte impetrante (ID 362813595). O pedido de liminar foi deferido (ID 363202247). A União requereu seu ingresso no feito (ID 363820873). A autoridade impetrada prestou informações (ID 364970537 e ID 364970545). O MPF não se manifestou sobre o mérito da ação (ID 365314947). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegada necessidade de aguardar o julgamento final do Tema 118 do STF ("Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS"), uma vez que inexiste determinação para suspensão nacional dos processos que tratem sobre mesmo assunto. Superada a preliminar arguida nas informações, e não havendo outras questões processuais, passo ao exame do mérito. Invoca-se como fundamento para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS a chamada “tese do século”, expressa no Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que concluiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Eis a ementa: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” Portanto, é central na fundamentação do Tema 69 a característica da não cumulatividade do ICMS e o fato de que incide sobre o consumo e por dentro das operações de venda ao consumidor, sendo por este suportado. De forma que embora a discussão aqui travada envolva relação jurídica diversa, ou seja, a possibilidade de incidir o PIS e a COFINS, cuja base de cálculo é a receita bruta, sobre o ISS, encontra pontos de similaridade, como se verá a seguir. A base de cálculo do PIS e da COFINS incide sobre o faturamento, conceito equiparado à receita bruta da pessoa jurídica para fins de tributação. Atualmente, a base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser regulada pelos regimes não cumulativos e cumulativos. Na parte que interessa, a receita pressupõe a entrada que acresce a renda do contribuinte (receita auferida), conceito que considera a capacidade contributiva. Inicialmente, a Lei n. 9.718/98 ao ampliar o conceito de faturamento desbordou da matriz constitucional (Tema STF 110), questão superada com a ampliação da hipótese de incidência pela EC 20/98, acabando por prevalecer a hipótese de incidência trazida pela Lei n. 9.715/98. Posteriormente, a Lei n. 9.718/98, com as alterações da Lei n. 12.973/2014, trouxe o aspecto material do tributo que prevê: “Art.2°As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3oO faturamento a que se refere o art. 2ocompreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) Dando concretude à Lei, o Decreto-Lei nº 1.598/77 traz no artigo 12 o seguinte detalhamento da receita bruta: “Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 1º - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1oA receita líquida será a receita bruta diminuída de:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) I - devoluções e vendas canceladas;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) II - descontos concedidos incondicionalmente;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) III - tributos sobre ela incidentes; e(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata oinciso VIII docaputdo art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) Portanto, a partir da previsão constitucional, que prevê o aspecto material do PIS e da COFINS como receita bruta, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com as alterações da Lei n. 12.973/2014, deram os contornos da base de cálculo dessas contribuições. A hipótese de incidência tributária considera o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Para deslinde da controvérsia, constitui ponto nodal definir se o valor do tributo constitui efetivamente receita bruta. No caso do ICMS e do ISS, embora transite na contabilidade da empresa, incidindo por dentro da operação de venda, o valor do tributo é suportado sobre o consumidor e o tomador do serviço. Daí porque, e em razão da sua natureza não cumulativa, no caso do ICMS o Supremo Tribunal Federal no Tema 69 reconheceu a inconstitucionalidade da sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. Portanto, a Lei n. 12.973/2014 transbordou do conceito constitucional ao inserir esses tributos no conceito de receita bruta. No que concerne ao ISS, em princípio guarda a mesma razão de decidir, embora não informado pelo princípio da não cumulatividade, questão que está sub judice na Corte Suprema em recurso com repercussão geral (Tema 118). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolhe a tese da ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência da COFINS e do PIS sobre o ISS. Destaco os seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS, ISS E ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA COMPREENSÃO VEICULADA PELO STJ NO TEMA 1125 DOS RECURSOS REPETITIVOS.PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que:“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões e considerando a similaridade do regime de apuração dos impostos, deve ser aplicado o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal noRE 574.706/PR à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes da 3ª Turma do TRF3. 4. Em 15/08/2020, ao apreciar ao RE 1.258.842, alçado à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que a matéria relativa ao ICMS-ST na base de cálculo das contribuições em apreço possui natureza infraconstitucional (Tema 1098). 5. Tendo em vista sua natureza infraconstitucional, a questão foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática dos recursos repetitivos, sendo escolhidos como representativos de controvérsia os recursos especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP (Tema 1125 - Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído). 6. O julgamento do mérito dos representativos de controvérsia foi concluído pela Primeira Seção do STJ em sessão de julgamento realizada na data de 13/12/2023, ocasião em que foi firmada Tese paradigmática no sentido de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. 7. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 8. Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa Selic, conforme consignado acima, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 9. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. Parcial reforma da sentença nesse ponto, apenas para especificar todos os parâmetros a serem observados na compensação. 10. Ao apreciar o RE 1.452.421, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese 1279, no sentido de que, em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. 11. Em síntese, o direito ao ressarcimento do indébito tributário reconhecido na sentença alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 16.3.2017. Considerando que a sentença se referiu aos valores recolhidos a maior (e não aos fatos geradores), será parcialmente reformada também nesse ponto, em atenção ao reexame necessário. 12. Apelação da União parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida em maior extensão.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013957-30.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024, Intimação via sistema DATA: 07/05/2024) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REFERENTES AO ISSQN. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2- Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 3- Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 4- Agravo interno não provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005958-32.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024) “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INCLUIR O ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL AO PRESENTE CASO, ANTE A SIMILITUDE DO ICMS COM O ISS QUANTO À SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DAS EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS. VIABILIDADE DE SE PROCEDER AO JULGAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE DEMANDAS NO TEMA 118 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 170-A DO CTN AO CASO CONCRETO. ASPECTO JÁ GARANTIDO PELA SENTENÇA RECORRIDA. NECESSIDADE DE A COMPENSAÇÃO OBSERVAR O DISPOSTO PELOS ARTIGOS 74 DA LEI 9.430/1996 E 26-A DA LEI 11.457/2007. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. 1. A questão que se coloca nos autos do presente reexame necessário / recurso de apelação é a de se saber se o ISS pode ou não ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Na análise do Tema 69 da repercussão geral, o E. STF firmou o entendimento de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, partindo da premissa de que o valor arrecadado pelo contribuinte de direito a título de ICMS não se incorporaria ao seu patrimônio e, nesse contexto, não poderia ser considerado para efeitos de ulterior tributação. 3. Embora aquele caso paradigmático tenha abordado o ICMS, a mesma razão de decidir é válida para o ISS, tendo em vista que os mencionados tributos têm a mesma sistemática de arrecadação, conforme remansoso entendimento jurisprudencial desta Corte Regional, de que é exemplo o seguinte aresto: 4ª Turma, ApelRemNec 5023460-07.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, julgado em 27/10/2023, DJEN DATA: 09/11/2023. 4. Vale ressaltar que o E. STF afetou a presente questão à sistemática da repercussão geral, consoante se nota do Tema 118 daquela Corte Suprema, descrito da seguinte forma: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, §4º; 145, §1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS”. Todavia, não houve determinação do E. STF pelo sobrestamento das demandas em curso no território nacional a tratar da presente temática, o que viabiliza o imediato julgamento deste recurso. 5. Quanto à compensação do indébito, observa-se que o juízo de primeiro grau já registrou a necessidade de se atender ao art. 170-A do CTN, não havendo razão para que a Fazenda Pública se insurja quanto a tal aspecto da sentença. Por outro lado, a sentença não consignou expressamente a necessidade de a compensação do indébito tributário observar os artigos 74 da Lei 9.430/1996 e 26-A da Lei 11.457/2007. Dessa forma, a remessa necessária e o apelo interposto pela Fazenda Pública devem ser providos em parte apenas para registrar de forma expressa a submissão da compensação a tais disposições legais, evitando-se, com isso, maiores controvérsias no momento de se dar cumprimento ao título judicial. 6. Reexame necessário e apelação parcialmente providos, para o fim único e exclusivo de consignar que a compensação do indébito tributário deverá observar o disposto pelos artigos 74 da Lei 9.430/1996 e 26-A da Lei 11.457/2007, mantendo-se, no mais, a sentença vergastada, tal como prolatada.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5017398-77.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 29/04/2024) Assim, a despeito da questão estar pendente de julgamento pelo STF (Tema 118), entendo que a impetrante possui direito líquido e certo à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS. Ante o exposto, CONFIRMO a liminar, JULGO PROCEDENTE os pedidos que constam da exordial e CONCEDO a segurança para determinar a EXCLUSÃO do ISSQN das bases de cálculo da COFINS e do PIS, devidos pela impetrante, autorizando, assim, o recolhimento das referidas contribuições sem a inclusão do tributo municipal. Por decorrência, RECONHEÇO o direito de compensar os valores das contribuições recolhidas em excesso, observado o prazo quinquenal contado do ajuizamento da ação, inclusive os recolhidos no curso desta ação, os quais deverão ser corrigidos pelos mesmos critérios e índices aplicáveis à correção dos créditos tributários da União Federal, atualmente a taxa SELIC. A compensação tributária, no entanto, ficará condicionada ao trânsito em julgado e será realizada exclusivamente na via administrativa. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas pela União Federal. Contudo, ressalta-se que a União é isenta de pagamento de custas. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao E. TRF da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007029-37.2023.4.03.6322

ID: 309922252

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-37.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERIEL COMPRI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LEONCIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HELVECIO CONCION GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-37.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: GERIEL COMPRI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERIEL COMPRI Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LEONCIO RODRIGUES - SP219787, JOAO HELVECIO CONCION GARCIA - SP80998 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por GERIEL COMPRI em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual aduz o autor que firmou contrato de empréstimo, no valor de R$ 2.181,87, a ser pago em 84 parcelas, no valor de R$242,36 cada contrato de nº 1253313). Aduz que, dois meses depois compareceu à agência, sendo induzido a erro, gerando a adesão a outros três contratos de empréstimos, sendo que foram liberados ao autor os valores de R$1.026,44, R$517,20 e R$1.206,45, porém, a serem descontados do benefício do autor mais 84 parcelas no valor de R$95,08, R$53,00 e R$105,08 cada, respectivamente (contratos de nº 1374883, 1374849 e 1374799). Por fim, aduz que alguns meses depois outros dois contratos de empréstimo foram firmados, por erro do autor, um no valor de R$2.999,91 e outro no valor de R$3.779,79, sendo o primeiro a ser pago em 36 parcelas de R$128,71 cada e o segundo em 82 parcelas de R$237,35 cada (contratos de n. 2164301 e 6027292). Requer a procedência da ação para anular os contratos de empréstimo de nº 1374883, 1374849, 1374799, 2164301 e 6027292, bem como determinar a devolução em dobro, em favor do autor, das parcelas descontadas em seu benefício, na qual corresponde hoje ao valor de R$ 10.322,05, devidamente corrigidas até a data do efetivo pagamento. Requer ainda a revisão do contrato de nº 1253313. Por fim, requer o cancelamento do cartão de crédito (contrato nº 104112572721401) com a devolução em dobre de todos os descontos efetuados desde 05/06/2019. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Decido. PREMISSAS JURÍDICAS Preliminarmente, o Código de Defesa do Consumidor – aplicável ao caso dos autos em razão da nítida caracterização de relação de consumo – assegura aos vulneráveis dessa especial relação jurídica diversos direitos, dentre eles o de especificação correta dos serviços a serem fornecidos, tal como disposto no art. 6º, inciso III, c/c art. 52, inciso III, ambos do CDC. Ressalto que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é questão pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 297: O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). No caso dos autos, objetiva a parte autora obter a revisão do contrato de mútuo bancário firmado com a instituição financeira ré. Preliminarmente, vale destacar que "a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380 do STJ). Desta forma, há manutenção das obrigações contratuais até manifestação judicial em contrário. Destaque-se ainda que, embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. Inclusive, conforme enunciado de súmula do STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do STJ). Tendo em vista que se trata de ação revisional de contrato, sendo a existência de relação jurídica negocial entre as partes fato jurídico incontroverso, conclui-se que o contrato não se trata de ato unilateral da CEF, mas, ao contrário, de ato bilateral, de contrato comutativo celebrado entre as partes, dentro da autonomia privada, com objeto lícito e partes capazes. Há, portanto, um acordo de vontades. E ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito), dentro da autonomia privada. Assim, concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Destaca Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 3: Contratos e Atos Unilaterais. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 671): "a expressão contratos bancários é indicativa de um grupo de contratos em que uma das partes é um banco ou uma instituição financeira. Há, efetivamente, algumas figuras contratuais que são próprias da atividade bancária e merecem essa designação. São modalidades reservadas, por lei, às instituições bancárias e assemelhadas e seus clientes". E dentro destas categorias contratuais encontra-se o mútuo bancário, que pode estar atrelado a outros contratos bancários, como contrato de depósito ou de conta-corrente, dentre outros. A base dos contratos está calcada no princípio da pacta sunt servanda, que na sua concepção mais pura, o contrato deve permanecer incólume, inalterável, imutável em seu conteúdo e disposições por vontade unilateral de um dos contratantes, ou até mesmo da manifestação de terceiros. Como decorrência do princípio da liberdade de contratar e de com quem contratar, concretização do princípio da autonomia da vontade, os contratos sempre devem ser respeitados, ainda que não sejam feitos por escrito (quando não exigida esta forma especial como requisito de validade do negócio jurídico, tendo em vista que a regra é pautada pelo princípio jurídico da liberdade das formas - art. 104, CC/02). Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstancias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17a ed, pag. 36). Todavia, a liberdade de contratar não é, como qualquer outra norma jurídica, um brocado absoluto, pois permite-se que o Estado intervenha na ordem econômica, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio das relações contratuais, em especial quando se verifica a violação de normas jurídicas de ordem pública, de natureza cogente. Assim, violados impedimentos impostos pelo legislador na relação jurídica negocial, há possiblidade de revisão do contrato, o que, como se verifica, trata-se de uma hipótese excepcional. Desta forma, em decorrência do aludido dirigismo contratual, que é orientado não apenas pela liberdade de contratar, mas por normas de ordem pública, que devem ser respeitadas pelas partes, tais como os princípios jurídicos da boa-fé, da função social do contrato e da cláusula da onerosidade excessiva (cujo fundamento último é passível de ser encontrado na clausulas implícita "rebus sic stantibus"), os quais estão previstos no Código Civil de 2002, nos artigos 421, 422, 317 e 478, há possibilidade de revisão dos contratos. Neste quadro, a revisão dos contratos é circunstância excepcional, sob pena de sacrifício da autonomia da vontade. Porém, deve haver a intervenção do Estado nos contratos quando do surgimentos das cláusulas abusivas ou vícios de consentimento. Conforme destacado por Cláudio Belmonte (BELMONTE, Cláudio. Proteção contratual do consumidor: conservação e redução do negócio jurídico no Brasil e em Portugal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p.141): (...) "o ponto fulcral da caracterização da abusividade consiste na existência de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem contratual exagerada em relação ao fornecedor, independentemente de essa situação ter sido gerada em face do díspar poder econômico entre as partes, ou do uso de condições gerais, ou, ainda, pelo simples fato de se estar utilizando contratos por adesão". Inclusive, o legislador trouxe em legislação esparsas, em especial no CDC, hipóteses de anulabilidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas. Senão vejamos: Art. 51 CDC: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; II I- transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes". Assim, feitas estas considerações preliminares, passo à análise do caso concreto. A) ANÁLISE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANULAÇÃO CONTRATO Conforme destacado acima, uma vez assinado contrato este torna-se lei entre as partes contratantes, até em razão da boa-fé objetiva e estabilidade que deve ser mantida nas relações jurídicas, mais especificamente em relação aos negócios jurídicos, os quais são fatos jurídicos, isto é, acontecimentos da vida, que produzem efeitos no âmbito do patrimônio jurídico dos sujeitos envolvidos na operação. Contudo, uma vez verificada mácula em um dos elementos do contrato (ato jurídico fruto de manifestação de vontade dos sujeitos de direitos), dentre eles a manifestação da vontade, nada impede que ocorra a anulação deste contrato. Desta forma, presentes vícios de consentimento, cabível a anulação do contrato. Dentre os defeitos do negócio jurídico, o Código Civil de 1916 previa como anulável o "ato jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude" (art. 147); sendo que, no tocante ao erro, estabelecia serem "anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial" (art. 86). Importante notar que o Código Civil de 2002 manteve a regra de que o erro ou ignorância é causa de anulação dos negócios jurídicos (arts. 138 - 142). Destaque-se que o erro é vício do consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico, sendo que para render ensejo à desconstituição de um ato haverá de ser substancial e real. No caso dos autos, foi convertido o julgamento em diligência, e proferido o seguinte despacho (ID 350803725) para compreender a natureza e os objetivos dos sucessivos contratos de empréstimos bancários: "(...) intime-se a ré (CEF), para que (no prazo de 15 dias): 1) apresente aos autos toda a documentação referente aos 6 contratos acima mencionados (tendo em vista que com a contestação alguns não foram apresentados); 2) para que esclareça se os aludidos contratos tiveram por finalidade efetuar rolagem de dívida, esclarecendo a disparidade verificada em alguns contratos entre o valor do empréstimo (penúltima coluna da tabela supra) e o valor efetivamente liberado (última coluna da tabela supra)". Em resposta ao esclarecimento supra foram apresentados planilhas de evolução do crédito referente a cada contrato de empréstimo, com a indicação de taxas de juros, e demais encargos envolvidos na operação bancária. Como esclarecimento determinado, a instituição financeira informou que "o valor observado como contratado nas operações de empréstimo consignado é o resultado da soma do contrato de origem atualizado até a data de renovação, mais o valor líquido liberado em conta de titularidade do cliente, mais o IOF incidente sobre o valor da renovação, mais o juros de acerto e quando contratado o seguro prestamista". No caso, de fato verifica-se a existência de uma rolagem de dívida, por meio de empréstimos consignados sucessivos. Em verdade, e diversamente do informado pelo autor, verifica-se da documentação apresentada pela ré que os empréstimos posteriores visavam ao mesmo tempo rescindir o anterior, para passar a abrangê-lo, assim como liberar crédito adicional. Assim, a alegação apresentada pelo autor, de que houve apenas liberação de valor parcial do consignado, não convence, já que o valor principal está acrescido do saldo devedor do empréstimo anterior, que não foi quitado. Também não convence a alegação do autor de que "não sabia o que estava assinando", pois com a liberação foram liberados créditos adicionais em conta. A utilização deste crédito, sem a remuneração de capital emprestado e sem a devolução da quantia emprestada envereda verdadeiro enriquecimento sem causa, rechaçado pela ordem jurídica. Alegação não convence ainda pois foram sucessivos contratos de renegociação e de liberação adicional de crédito, de modo que o autor valeu-se destes valores liberados para uso pessoal, sendo que o acolhimento do pedido, novamente, importaria no enriquecimento sem causa. Desta forma, a anulação dos contratos não procede. Passo à análise do pedido de revisão de juros. B) TAXA DE JUROS E CONTRATOS BANCÁRIOS A Constituição Federal, no artigo 192, parágrafo 3°, previa a limitação dos juros reais em 12% ao ano. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal dispositivo constitucional dependia de regulamentação, ou seja, era norma de eficácia limitada, não auto-aplicável (ADIN nº 4). Ele foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03. A matéria foi consolidada na Súmula 648 do STF e Súmula Vinculante nº 07, de mesmo texto: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” A cobrança de juros pelas instituições financeiras encontra amparo na Lei nº 4.595/64. O STF já firmou entendimento de que essas entidades não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626-33, conforme Súmula 596, porque estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Súmula 596:“As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” As taxas de juros são fixadas de acordo com as regras do mercado financeiro, não estando sujeitas a qualquer limitação. Eventual abusividade da taxa de juros só pode ser declarada caso a caso, desde que, comprovadamente, discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula pelo STJ, editada em 27/05/2009 (DJe 08/06/2009): “Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ademais conforme tese firmada pelo STJ: “O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores a média de mercado, por si só, não configura abusividade". NO CASO DOS AUTOS, a taxa de juros mensal cobrada foram as seguintes: 24.2992.110.0012590-30: 1,55%; 24.2992.110.0012589-04: 1,55%; 24.2992.110.0012588-15: 1,55%; 24.2992.110.0012513-06: 1,55%; 24.2992.110.0012975-51: 1,82%; e 24.4235.110.0030063-40: 1,82%. Não vislumbro abusividade na fixação da taxa de juros paga pelo autor, vez que não supera a média de mercado, conforme se extrai dos dados do Banco Central, disponíveis no link abaixo: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=218101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2025-06-05 Desta forma, ausente abusividade, incabível a revisão de juros. C) SEGURO Quanto à exclusão do seguro prestamista, o pedido é procedente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 958), fixou, dentre outros pontos, tese quanto à “abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado”, justamente porque, nesses casos, o contratante fica privado de informações claras e precisas relativas ao serviço pelo qual está pagando. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 972), fixou a tese de que, “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, porquanto a contratação de seguro, embora relevante para a análise de risco, não pode ser imposta, mas apenas sugerida. No caso em comento, a parte autora firmou com a CEF contrato de empréstimo, que não tinha por vinculação a alienação fiduciária de um bem imóvel ou móvel. No entanto, foram embutidos nos valores do contratos um montante a título de tarifa denominada “seguro prestamista”, destinado, em tese, a assegurar à instituição financeira a quitação da dívida pela seguradora em caso de óbito do segurado (cf. AgInt no REsp nº 1.807.026/PR, Rel. Min. Raul Araújo). Se a prestação de serviço de seguro tivesse sido efetivamente realizada, e a contratação desse valor fosse facultado ao autor, nada haveria de ilegal. Isso, contudo, não ocorreu. Da simples leitura do contrato verifica-se que não há qualquer serviço de cobertura securitária em quaisquer de suas cláusulas. A única menção a um seguro está na cobrança da tarifa, o que leva a compreender que não houve qualquer serviço prestado a este título. Ademais, não houve qualquer opção do autor quanto à contratação ou não do seguro, tampouco a entrega de uma apólice. A CEF, em contestação, apenas aduz, de maneira genérica, que o autor livremente contratou, mas não refuta quaisquer das alegações trazidas e devidamente comprovadas. É nula, portanto, a cobrança efetuada pela CEF, que deve ser restituída ao autor. Ainda que se questione a aplicação do CDC ao caso, os fundamentos jurídicos aqui apresentados aplicam-se a relação jurídica mercantil, pois a contratação de um serviço sem qualquer prestação por uma das partes evidencia verdadeiro enriquecimento sem causa. Destaque-se que, apesar de a parte autora referir-se à revisão apenas do contrato nº 1253313, na espécie verifica-se a existência de contratos coligados, de modo que este entrelaçamento não pode resultar numa decisão fragmentada para um conjunto de contratos que se refiram ao mesmo fato jurídico, sob pena de quebra da harmonia e coerência nos próprios fatos jurídicos envolvidos no caso. Assim, neste ponto, o pedido procede. III – DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança a título de seguro prestamista; b) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao à restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista cobrado, conforme indicado nos IDs 354262353, 354262354, 354262355, 354262356, 354262357 e 354262358. O valor a ser restituído deve ser atualizado desde cada prestação paga (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros desde à citação, na forma do Manual de Cálculos da JF; Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara/SP, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5007029-37.2023.4.03.6322

ID: 309922257

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-37.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LEONCIO RODRIGUES

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JOAO HELVECIO CONCION GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-37.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: GERIEL COMPRI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERIEL COMPRI Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LEONCIO RODRIGUES - SP219787, JOAO HELVECIO CONCION GARCIA - SP80998 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por GERIEL COMPRI em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual aduz o autor que firmou contrato de empréstimo, no valor de R$ 2.181,87, a ser pago em 84 parcelas, no valor de R$242,36 cada contrato de nº 1253313). Aduz que, dois meses depois compareceu à agência, sendo induzido a erro, gerando a adesão a outros três contratos de empréstimos, sendo que foram liberados ao autor os valores de R$1.026,44, R$517,20 e R$1.206,45, porém, a serem descontados do benefício do autor mais 84 parcelas no valor de R$95,08, R$53,00 e R$105,08 cada, respectivamente (contratos de nº 1374883, 1374849 e 1374799). Por fim, aduz que alguns meses depois outros dois contratos de empréstimo foram firmados, por erro do autor, um no valor de R$2.999,91 e outro no valor de R$3.779,79, sendo o primeiro a ser pago em 36 parcelas de R$128,71 cada e o segundo em 82 parcelas de R$237,35 cada (contratos de n. 2164301 e 6027292). Requer a procedência da ação para anular os contratos de empréstimo de nº 1374883, 1374849, 1374799, 2164301 e 6027292, bem como determinar a devolução em dobro, em favor do autor, das parcelas descontadas em seu benefício, na qual corresponde hoje ao valor de R$ 10.322,05, devidamente corrigidas até a data do efetivo pagamento. Requer ainda a revisão do contrato de nº 1253313. Por fim, requer o cancelamento do cartão de crédito (contrato nº 104112572721401) com a devolução em dobre de todos os descontos efetuados desde 05/06/2019. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Decido. PREMISSAS JURÍDICAS Preliminarmente, o Código de Defesa do Consumidor – aplicável ao caso dos autos em razão da nítida caracterização de relação de consumo – assegura aos vulneráveis dessa especial relação jurídica diversos direitos, dentre eles o de especificação correta dos serviços a serem fornecidos, tal como disposto no art. 6º, inciso III, c/c art. 52, inciso III, ambos do CDC. Ressalto que a subsunção dos serviços bancários ao CDC é questão pacífica na jurisprudência, sendo, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 297: O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). No caso dos autos, objetiva a parte autora obter a revisão do contrato de mútuo bancário firmado com a instituição financeira ré. Preliminarmente, vale destacar que "a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380 do STJ). Desta forma, há manutenção das obrigações contratuais até manifestação judicial em contrário. Destaque-se ainda que, embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. Inclusive, conforme enunciado de súmula do STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do STJ). Tendo em vista que se trata de ação revisional de contrato, sendo a existência de relação jurídica negocial entre as partes fato jurídico incontroverso, conclui-se que o contrato não se trata de ato unilateral da CEF, mas, ao contrário, de ato bilateral, de contrato comutativo celebrado entre as partes, dentro da autonomia privada, com objeto lícito e partes capazes. Há, portanto, um acordo de vontades. E ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito), dentro da autonomia privada. Assim, concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Destaca Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 3: Contratos e Atos Unilaterais. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 671): "a expressão contratos bancários é indicativa de um grupo de contratos em que uma das partes é um banco ou uma instituição financeira. Há, efetivamente, algumas figuras contratuais que são próprias da atividade bancária e merecem essa designação. São modalidades reservadas, por lei, às instituições bancárias e assemelhadas e seus clientes". E dentro destas categorias contratuais encontra-se o mútuo bancário, que pode estar atrelado a outros contratos bancários, como contrato de depósito ou de conta-corrente, dentre outros. A base dos contratos está calcada no princípio da pacta sunt servanda, que na sua concepção mais pura, o contrato deve permanecer incólume, inalterável, imutável em seu conteúdo e disposições por vontade unilateral de um dos contratantes, ou até mesmo da manifestação de terceiros. Como decorrência do princípio da liberdade de contratar e de com quem contratar, concretização do princípio da autonomia da vontade, os contratos sempre devem ser respeitados, ainda que não sejam feitos por escrito (quando não exigida esta forma especial como requisito de validade do negócio jurídico, tendo em vista que a regra é pautada pelo princípio jurídico da liberdade das formas - art. 104, CC/02). Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstancias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17a ed, pag. 36). Todavia, a liberdade de contratar não é, como qualquer outra norma jurídica, um brocado absoluto, pois permite-se que o Estado intervenha na ordem econômica, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio das relações contratuais, em especial quando se verifica a violação de normas jurídicas de ordem pública, de natureza cogente. Assim, violados impedimentos impostos pelo legislador na relação jurídica negocial, há possiblidade de revisão do contrato, o que, como se verifica, trata-se de uma hipótese excepcional. Desta forma, em decorrência do aludido dirigismo contratual, que é orientado não apenas pela liberdade de contratar, mas por normas de ordem pública, que devem ser respeitadas pelas partes, tais como os princípios jurídicos da boa-fé, da função social do contrato e da cláusula da onerosidade excessiva (cujo fundamento último é passível de ser encontrado na clausulas implícita "rebus sic stantibus"), os quais estão previstos no Código Civil de 2002, nos artigos 421, 422, 317 e 478, há possibilidade de revisão dos contratos. Neste quadro, a revisão dos contratos é circunstância excepcional, sob pena de sacrifício da autonomia da vontade. Porém, deve haver a intervenção do Estado nos contratos quando do surgimentos das cláusulas abusivas ou vícios de consentimento. Conforme destacado por Cláudio Belmonte (BELMONTE, Cláudio. Proteção contratual do consumidor: conservação e redução do negócio jurídico no Brasil e em Portugal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p.141): (...) "o ponto fulcral da caracterização da abusividade consiste na existência de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem contratual exagerada em relação ao fornecedor, independentemente de essa situação ter sido gerada em face do díspar poder econômico entre as partes, ou do uso de condições gerais, ou, ainda, pelo simples fato de se estar utilizando contratos por adesão". Inclusive, o legislador trouxe em legislação esparsas, em especial no CDC, hipóteses de anulabilidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas. Senão vejamos: Art. 51 CDC: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; II I- transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes". Assim, feitas estas considerações preliminares, passo à análise do caso concreto. A) ANÁLISE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANULAÇÃO CONTRATO Conforme destacado acima, uma vez assinado contrato este torna-se lei entre as partes contratantes, até em razão da boa-fé objetiva e estabilidade que deve ser mantida nas relações jurídicas, mais especificamente em relação aos negócios jurídicos, os quais são fatos jurídicos, isto é, acontecimentos da vida, que produzem efeitos no âmbito do patrimônio jurídico dos sujeitos envolvidos na operação. Contudo, uma vez verificada mácula em um dos elementos do contrato (ato jurídico fruto de manifestação de vontade dos sujeitos de direitos), dentre eles a manifestação da vontade, nada impede que ocorra a anulação deste contrato. Desta forma, presentes vícios de consentimento, cabível a anulação do contrato. Dentre os defeitos do negócio jurídico, o Código Civil de 1916 previa como anulável o "ato jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude" (art. 147); sendo que, no tocante ao erro, estabelecia serem "anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial" (art. 86). Importante notar que o Código Civil de 2002 manteve a regra de que o erro ou ignorância é causa de anulação dos negócios jurídicos (arts. 138 - 142). Destaque-se que o erro é vício do consentimento no qual há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico, sendo que para render ensejo à desconstituição de um ato haverá de ser substancial e real. No caso dos autos, foi convertido o julgamento em diligência, e proferido o seguinte despacho (ID 350803725) para compreender a natureza e os objetivos dos sucessivos contratos de empréstimos bancários: "(...) intime-se a ré (CEF), para que (no prazo de 15 dias): 1) apresente aos autos toda a documentação referente aos 6 contratos acima mencionados (tendo em vista que com a contestação alguns não foram apresentados); 2) para que esclareça se os aludidos contratos tiveram por finalidade efetuar rolagem de dívida, esclarecendo a disparidade verificada em alguns contratos entre o valor do empréstimo (penúltima coluna da tabela supra) e o valor efetivamente liberado (última coluna da tabela supra)". Em resposta ao esclarecimento supra foram apresentados planilhas de evolução do crédito referente a cada contrato de empréstimo, com a indicação de taxas de juros, e demais encargos envolvidos na operação bancária. Como esclarecimento determinado, a instituição financeira informou que "o valor observado como contratado nas operações de empréstimo consignado é o resultado da soma do contrato de origem atualizado até a data de renovação, mais o valor líquido liberado em conta de titularidade do cliente, mais o IOF incidente sobre o valor da renovação, mais o juros de acerto e quando contratado o seguro prestamista". No caso, de fato verifica-se a existência de uma rolagem de dívida, por meio de empréstimos consignados sucessivos. Em verdade, e diversamente do informado pelo autor, verifica-se da documentação apresentada pela ré que os empréstimos posteriores visavam ao mesmo tempo rescindir o anterior, para passar a abrangê-lo, assim como liberar crédito adicional. Assim, a alegação apresentada pelo autor, de que houve apenas liberação de valor parcial do consignado, não convence, já que o valor principal está acrescido do saldo devedor do empréstimo anterior, que não foi quitado. Também não convence a alegação do autor de que "não sabia o que estava assinando", pois com a liberação foram liberados créditos adicionais em conta. A utilização deste crédito, sem a remuneração de capital emprestado e sem a devolução da quantia emprestada envereda verdadeiro enriquecimento sem causa, rechaçado pela ordem jurídica. Alegação não convence ainda pois foram sucessivos contratos de renegociação e de liberação adicional de crédito, de modo que o autor valeu-se destes valores liberados para uso pessoal, sendo que o acolhimento do pedido, novamente, importaria no enriquecimento sem causa. Desta forma, a anulação dos contratos não procede. Passo à análise do pedido de revisão de juros. B) TAXA DE JUROS E CONTRATOS BANCÁRIOS A Constituição Federal, no artigo 192, parágrafo 3°, previa a limitação dos juros reais em 12% ao ano. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal dispositivo constitucional dependia de regulamentação, ou seja, era norma de eficácia limitada, não auto-aplicável (ADIN nº 4). Ele foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03. A matéria foi consolidada na Súmula 648 do STF e Súmula Vinculante nº 07, de mesmo texto: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” A cobrança de juros pelas instituições financeiras encontra amparo na Lei nº 4.595/64. O STF já firmou entendimento de que essas entidades não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626-33, conforme Súmula 596, porque estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Súmula 596:“As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” As taxas de juros são fixadas de acordo com as regras do mercado financeiro, não estando sujeitas a qualquer limitação. Eventual abusividade da taxa de juros só pode ser declarada caso a caso, desde que, comprovadamente, discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula pelo STJ, editada em 27/05/2009 (DJe 08/06/2009): “Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ademais conforme tese firmada pelo STJ: “O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores a média de mercado, por si só, não configura abusividade". NO CASO DOS AUTOS, a taxa de juros mensal cobrada foram as seguintes: 24.2992.110.0012590-30: 1,55%; 24.2992.110.0012589-04: 1,55%; 24.2992.110.0012588-15: 1,55%; 24.2992.110.0012513-06: 1,55%; 24.2992.110.0012975-51: 1,82%; e 24.4235.110.0030063-40: 1,82%. Não vislumbro abusividade na fixação da taxa de juros paga pelo autor, vez que não supera a média de mercado, conforme se extrai dos dados do Banco Central, disponíveis no link abaixo: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=218101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2025-06-05 Desta forma, ausente abusividade, incabível a revisão de juros. C) SEGURO Quanto à exclusão do seguro prestamista, o pedido é procedente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 958), fixou, dentre outros pontos, tese quanto à “abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado”, justamente porque, nesses casos, o contratante fica privado de informações claras e precisas relativas ao serviço pelo qual está pagando. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 972), fixou a tese de que, “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, porquanto a contratação de seguro, embora relevante para a análise de risco, não pode ser imposta, mas apenas sugerida. No caso em comento, a parte autora firmou com a CEF contrato de empréstimo, que não tinha por vinculação a alienação fiduciária de um bem imóvel ou móvel. No entanto, foram embutidos nos valores do contratos um montante a título de tarifa denominada “seguro prestamista”, destinado, em tese, a assegurar à instituição financeira a quitação da dívida pela seguradora em caso de óbito do segurado (cf. AgInt no REsp nº 1.807.026/PR, Rel. Min. Raul Araújo). Se a prestação de serviço de seguro tivesse sido efetivamente realizada, e a contratação desse valor fosse facultado ao autor, nada haveria de ilegal. Isso, contudo, não ocorreu. Da simples leitura do contrato verifica-se que não há qualquer serviço de cobertura securitária em quaisquer de suas cláusulas. A única menção a um seguro está na cobrança da tarifa, o que leva a compreender que não houve qualquer serviço prestado a este título. Ademais, não houve qualquer opção do autor quanto à contratação ou não do seguro, tampouco a entrega de uma apólice. A CEF, em contestação, apenas aduz, de maneira genérica, que o autor livremente contratou, mas não refuta quaisquer das alegações trazidas e devidamente comprovadas. É nula, portanto, a cobrança efetuada pela CEF, que deve ser restituída ao autor. Ainda que se questione a aplicação do CDC ao caso, os fundamentos jurídicos aqui apresentados aplicam-se a relação jurídica mercantil, pois a contratação de um serviço sem qualquer prestação por uma das partes evidencia verdadeiro enriquecimento sem causa. Destaque-se que, apesar de a parte autora referir-se à revisão apenas do contrato nº 1253313, na espécie verifica-se a existência de contratos coligados, de modo que este entrelaçamento não pode resultar numa decisão fragmentada para um conjunto de contratos que se refiram ao mesmo fato jurídico, sob pena de quebra da harmonia e coerência nos próprios fatos jurídicos envolvidos no caso. Assim, neste ponto, o pedido procede. III – DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança a título de seguro prestamista; b) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao à restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista cobrado, conforme indicado nos IDs 354262353, 354262354, 354262355, 354262356, 354262357 e 354262358. O valor a ser restituído deve ser atualizado desde cada prestação paga (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros desde à citação, na forma do Manual de Cálculos da JF; Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara/SP, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

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