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Processo nº 5007881-55.2023.4.03.6324

ID: 329314356

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5007881-55.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DE ARRUDA PEREIRA ZANELLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA ALICE DE MORAES CATRARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA MOSCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007881-55.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto REQUERENTE: GISLAINE DE ARRUDA PEREIRA ZANELLI … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007881-55.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto REQUERENTE: GISLAINE DE ARRUDA PEREIRA ZANELLI Advogados do(a) REQUERENTE: ANA ALICE DE MORAES CATRARIO DA SILVA - SP487090, MARIA GABRIELA MOSCA - SP489585 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007881-73.2023.4.03.6318

ID: 336503505

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007881-73.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA ADRIANA MOREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GLEICE ADRIANA DIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007881-73.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: DEJANIRA ADRIANA MOREIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007881-73.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: DEJANIRA ADRIANA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: GLEICE ADRIANA DIAS GOMES - SP272670 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007881-24.2023.4.03.6302

ID: 337139452

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007881-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAILSON DA COSTA BOTELHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007881-24.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MAILSON DA COSTA BOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007881-24.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MAILSON DA COSTA BOTELHO Advogado do(a) AUTOR: KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO - SP221238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007881-61.2024.8.21.0059

ID: 339327740

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007881-61.2024.8.21.0059

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CASTRO SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIS REGINA BATTASSINI

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MARIA LUIZA VASCONCELLOS ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007881-61.2024.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : PATRICIA CASTRO SILV… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007881-61.2024.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : PATRICIA CASTRO SILVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ELIS REGINA BATTASSINI (OAB RS070554) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA VASCONCELLOS ROSA (OAB RS017566) EMENTA Ementa : SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAL DE INALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, FUNÇÕES GRATIFICADAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E RISCO DE VIDA. EC 103/2019. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a referida verba. Questiona o direito à repetição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se o direito à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre as mencionadas verbas antes e depois da EC 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR Os adicionais questionados possuem caráter transitório, vinculado ao efetivo exercício da função insalubre, não gerando direito adquirido à incorporação aos vencimentos. A contribuição previdenciária incide apenas sobre verbas incorporáveis à aposentadoria, conforme fixado pelo STF no Tema 163 (RE 593.068/SC), o que exclui o adicional de insalubridade após a EC 103/2019. Conforme Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) que envolveu o Município requerido, antes da EC 103/2019, a legislação municipal permitia a incorporação da verba, tornando legítima a incidência da contribuição previdenciária naquele período. Diante do decidido no IUJ para o Município requerido, a EC 103/2019 não possui efeitos retroativos para desconstituir contribuições recolhidas sob a legislação vigente à época, respeitando os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. O fato gerador da contribuição previdenciária ocorre com o pagamento da remuneração no mês de competência, sendo inviável a restituição dos valores recolhidos anteriormente à vedação constitucional da incorporação. A mesma disciplina legal trata do adicional de periculosidade, funções gratificadas, horas extras e adicional noturno, as quais merecem o mesmo tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : Os adicionais questionados possuem natureza transitória e não gera direito adquirido à incorporação, salvo se já efetivada antes da EC 103/2019. A EC 103/2019 não tem efeitos retroativos para desconstituir contribuições previdenciárias recolhidas antes de sua vigência. Não é devida a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre adicional de insalubridade antes da EC 103/2019, pois à época havia previsão de sua incorporabilidade nos termos da legislação municipal. Após a EC 103/2019, não incide contribuição previdenciária sobre os adicionais, sendo possível a restituição dos valores descontados posteriormente à sua vigência. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 39, § 9º (redação dada pela EC 103/2019); CPC, art. 489, § 1º, V e VI; Lei Municipal nº 2.351/1991, art. 219, VI. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 593.068/SC, Tema 163, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 11.10.2018; Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 50092949220238219000, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 03.10.2024. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Jose Antonio De Carvalho Medeiros x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 280603665

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007881-13.2023.8.21.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

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TIAGO LUIZ RADAELLI

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LUCIANO ROBERTO SARTURI

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SARTURI E RADAELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007881-13.2023.8.21.5001/RS EXEQUENTE : JOSE ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007881-13.2023.8.21.5001/RS EXEQUENTE : JOSE ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) ADVOGADO(A) : LUCIANO ROBERTO SARTURI ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Destaco que a CCALC não tem condições técnicas que viabilizem a realização do cálculo. A instituição financeira, ao celebrar contrato de adesão, por si redigido, eivado de cláusulas manifestamente ilegais, o que foi reconhecido no título exequendo, deu causa ao ajuizamento da presente ação, e, por conseguinte, à necessidade de instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença. Incumbe-lhe, portanto, o adiantamento dos honorários periciais, ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 1 . Tendo em conta as sucessivas nomeações de peritos sem aceitação do encargo em processos da espécie, este Juízo da CCALC passou a fixar os honorários em R$ 1.248,50, por contrato a ser recalculado , valor condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos.

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Processo nº 5044838-03.2024.4.04.7000

ID: 338108113

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044838-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANEIDE MARINHO BACHISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SÁTIRO FERNANDES MEDEIROS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044838-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VANEIDE MARINHO BACHISTA ADVOGADO(A) : SÁTIRO FERNANDES MEDEIROS (OAB GO030755) ATO ORDINATÓRIO CERT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044838-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VANEIDE MARINHO BACHISTA ADVOGADO(A) : SÁTIRO FERNANDES MEDEIROS (OAB GO030755) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Lindemburgo Henrique De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 316086327

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007881-42.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LINDEMBURGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GUILHERME DUPIN BARROSO MOURAO

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RENAN WILLIAM FERREIRA CURTO

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FILIPE FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5007881-42.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] LINDEMBURGO HENRIQUE DE OLIVEIRA CPF: 587.210.106-68 BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. De início, acolho a preliminar sobre a não concessão de gratuidade de justiça ao autor, tendo em vista que é funcionário público estadual, restando afastada a alegad a hipossuficiencia . Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir ao argumento da ausência de tentativa de resolução do problema de forma administrativa, pois o provimento jurisdicional se revela útil e necessário para resolução da controvérsia, estando preenchidas as condições para regular exercício do direito de ação, notadamente, o interesse de agir. Compulsando os autos, tenho que o pedido do autor merecem ser parcialmente acolhido. Alegou o autor que é titular de um cartão de crédito fornecido pelo banco réu, vinculado a sua corrente e no dia 26 de outubro de 2022 às 15h28 tentou realizar uma compra junto a empresa PROJETAR de um “PROJETO DE QUARTO”, no valor de R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais), porém, não tendo a transação autorizada pela instituição financeira, tendo aparecido na tela da máquina de cartão a frase: “Contate a central de seu cartão R59.” O autor, sem entender o motivo da negativa, logo entrou em contato com a administradora do cartão, que o orientou a seguir os passos necessários para uma nova tentativa de compra, a qual o requerente se incumbiu em fazer, porém, logo após teve sua compra novamente negada pela requerida. Diante desta situação complexa, funcionários da empresa PROJETAR foram até o local onde o requerente trabalhava, no fórum, para tentar resolver a situação, permanecendo com ele por mais de 2 horas, tentando resolver o problema, todavia, também restou essa infrutífera. Por fim, no dia 05/11/2022, dias após o primeiro incidente, o autor foi a loja da empresa PROJETAR, com o intuito de tentar realizar a operação de compra mais uma vez, o que não foi possível, dado a mesma negativa da compra que lhe ocorreu dias antes, causando ao autor imenso transtorno e constrangimento diante dos funcionários da empresa e dos colegas de trabalho que estavam presentes no dia 26/10, requerendo assim, uma indenização por danos morais. Em sua defesa apresentada, o réu alegou, de início, que o bloqueio do cartão do autor se deu devido ao possível indício de compra fraudulenta, sendo esse um sistema de regras que o próprio banco têm em suas cláusulas de contrato para efetuar o bloqueio, contudo, logo após, disse que o motivo poderia ser pelo fato do autor utilizar o cartão com o “plástico antigo”, e assim teria tido a recusa do banco em efetuar a transação. Por fim, no dia 05/11/2022, o requerido alega que, após o autor ter feito o “upgrade” do cartão, a transação teria sido realizada normalmente e que dessa forma, não houve erro de conduta do banco réu. Nesse contexto, caberia ao réu demonstrar a legalidade no bloqueio, ônus do qual não se desincumbiu, apresentando em sua defesa apenas meras alegações e telas sistêmicas, a fim de comprovar a legalidade de sua conduta. Ora, não poderia o réu, unilateralmente bloquear a transação de compra feita do autor, sem que justificasse a conduta. em que pese a alegação de questões de segurança para evitar-se fraude, a ré não justificou o motivo pelo qual a compra continuou sendo negada, mesmo após confirmação do autor. Essa ação, praticada pelo requerido, é ilícita e abusiva, apta por si só a provocar abalos morais ao requerente, dados os transtornos que naturalmente sofreu para resolver a situação provocada por conduta exclusiva do réu. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO RECUSADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. O usuário do cartão de crédito sofre danos morais, a serem ressarcidos, quando não consegue utilizá-lo para efetuar pagamento de compras, em razão de falha na autorização da transação. 2. A negativa de pagamento do cartão de crédito, pelo banco, de forma injustificada e perante terceiros, gera danos morais passíveis a serem indenizados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada "indústria do dano moral". Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga pela ré ao autor que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o banco réu a pagar o requerente, a título de dano moral, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescida de juros, a partir da data de publicação desta sentença. Indefiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, fica o requerido intimado para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art.475-B e 475-J do CPC, Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Rosana Ataide Cavalheiro x Hurb Technologies S.A.

ID: 319802424

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007881-77.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ATAIDE CAVALHEIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN SANTOS DA SILVA JUNIOR

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BRUNO VENTRE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007881-77.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ROSANA ATAIDE CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : BRUNO VENTRE (OAB RS013698) EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : ALAN SANTOS DA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007881-77.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ROSANA ATAIDE CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : BRUNO VENTRE (OAB RS013698) EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : ALAN SANTOS DA SILVA JUNIOR (OAB RJ174433) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a procuradora da executada, Dra. Jessica, possui a informação de "licenciado" ao lado de sua OAB, significando que não recebe as intimações eletrônicas. Dessa forma, determino a habilitação do procurador Dr. Alan Santos da Silva Junior (OAB/RJ n.º 174433), conforme substabelecimento apresentado no processo de conhecimento. A fim de evitar possíveis nulidades processuaism tendo em vista que o AR retornou negativo, reitero a intimação da executada para pagamento do débito apurado, conforme sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Em caso de inércia, desde já defiro a expedição de ofício conforme requerido no evento 21.1 . Ademais, INDEFIRO o pedido de penhora do domínio eletrônica da executada, considerando a incompatibilidade dessa medida com o rito sumaríssimo do Juizado especial Cível, conforme art. 3.º da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido, destaco jurisprudência que, inclusive, era em face da ora executada: Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO EM CUMPRIMENTO QUE INDEFERE A PENHORA DO DOMÍNIO DE INTERNET – MEDIDA COMPLEXA E DISPENDIOSA - INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de penhora do domínio de internet da empresa devedora (hurb.com.br). 2. Sustentou a parte agravante que em razão da não localização de bens de mostra necessária a penhora do bem indicado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível ou não a penhora dos direitos referente ao domínio de internet. III. Razões de decidir 4. O cumprimento de sentenças frustradas em razão da não localização de bens da devedora não é novidade, sendo inclusive objeto de ato da Comissão Judiciária de Articulação de Juizados Especiais Cíveis (Cojes) e do Núcleo de Cooperação Judiciária (Nucoop), ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde em iniciativa inovadora e em ato cooperativo de diversos juízos, se concentrou a prática de atos expropriatórios com a finalidade de localizar bens da ora Agravada. 5. Ou seja, a dificuldade de localização de bens da Agravada é comum a tantos outros milhares de processos que se acumulam sem pagamento, decorrência da recalcitrância da devedora em efetuar o pagamento do débito, a demandar medidas mais enérgicas do Poder Judiciário, voltadas para a expropriação de bens. 6. De outro giro, os juizados especiais orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 7. Acontece que a penhora do domínio da internet da devedora é complexa e de difícil alienação, porque passa pela necessidade de chamar aos autos profissional especializado para avaliar o conteúdo econômico do bem pelo preço de mercado, tarefa complexa e por demais onerosa ao rito sumariíssimo dos juizados. O leilão em si de bem dessa natureza requer ampla divulgação nacional para se alcançar o resultado esperado, atraindo dezenas, centenas ou milhares de penhoras e busca de sobras de valor no próprio cumprimento de sentença, o que tornará a diretriz de simplicidade impossível de se cumprir. 8. Não se está aqui para se negar vigência ao que dispõe o art. 789 do CPC, quando diz que o devedor responde com seus bens presente e futuros. Mas para dizer que as medidas de cumprimento de sentença devem observar os critérios que regem os juizados e a penhora pretendida é de alta complexidade e inviável de se levar adiante no Juizado Cível. 9. Soma-se ainda o fato de que a parte credora sequer fez prova da titularidade do bem, ou seja, não se tem certeza quem é o proprietário do domínio de internet em questão, ou mesmo que esse já não foi objeto de penhora em outro processo. 10. Tudo a convergir pelo indeferimento do pedido e manutenção da decisão agravada, ainda que por outro fundamento. IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido e improvido. 12. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. 13. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios a teor do Enunciado n. 41 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. ( Acórdão 1937148 , 0701870-96.2024.8.07.9000, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 21/10/2024, publicado no DJe: 04/11/2024.) Agendadas as intimações eletrônicas.

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Processo nº 5007881-92.2023.4.03.6344

ID: 328744609

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007881-92.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO GALVAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007881-92.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007881-92.2023.4.03.6344 AUTOR: BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS, GIOVANI PEREIRA DOS SANTOS, SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS, CELI APARECIDA DOS SANTOS, LUIS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, SIMONE PEREIRA DOS SANTOS, GISELE PEREIRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO GALVAO DOS SANTOS - SP313289 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO MURILO COSTA GARCIA - PR42615 SENTENÇA Trata-se de ação objetivando pagamento do seguro DPVAT e ressarcimento por danos morais, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. Em resumo, os autores relataram que, embora uma das filhas (Jéssica) tenha obtido administrativamente o recebimento de sua cota-parte (R$ 750,00) (id. 316656698), ao buscarem o pagamento das demais cotas junto à Caixa Econômica Federal, foram informados da impossibilidade de novo processamento por já haver sinistro liquidado. Sustentaram ser beneficiários legais e requereram o pagamento das cotas restantes do seguro DPVAT, alegando enriquecimento ilícito da ré e ofensa ao direito dos sucessores necessários, nos termos do artigo 4º da Lei nº 6.194/74, com fundamento também na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 257 do STJ. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Afasto as preliminares arguidas em contestação, pois, quanto ao exaurimento da via administrativa. O documento colacionado no id. 316656698 indica que o prêmio do seguro DPVAT fora deferido para a solicitante Jéssica Pereira dos Santos, ao passo que a Certidão de Óbito de Antonio Pereira dos Santos (id. 305617351 - p. 51) expressa que o instituidor possuía outros herdeiros necessários, o que deveria ter sido considerado pela ré. Sem prejuízo, a demandada contestou o mérito da pretensão, o que, por si, já indica a resistência necessária a elucidar o interesse de agir dos autores. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. A parte autora postula o pagamento do seguro DPVAT, em decorrência de morte por acidente automobilístico. O Seguro DPVAT, criado pela Lei 6.194/1974, passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal a partir de 01/01/2021. A assunção dos serviços de gestão relativas ao seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo Contrato 02/2021, firmado pela SUSEP com a Caixa. Conforme a cláusula 2ª do anexo III do referido contrato, a documentação a ser apresentada, em caso de indenização por morte, deve consistir, pelo menos, de : I - certidão de óbito; II - registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; III - prova da qualidade de beneficiário. O art. 4º da L. 6.194/74 prevê que a indenização, no caso de morte, será paga de acordo com o disposto no art. 792 do CC: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. A Lei nº 6.194/74, em seu art. 3º, estabelece: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada. A mesma lei em seu artigo 5º também estabelece: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Assim, para a concessão do seguro DPVAT, no caso concreto, é necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) morte; b) prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa; c) qualidade de beneficiário. Os autores, pelos documentos acostados aos autos, comprovam a condição de esposa e filhos da vítima Antonio Pereira dos Santos, tal como evidenciado na certidão de óbito, de nascimento, de casamento e documentos de identidade - ids 305617351 (fls. 45 a 51). Também está comprovado o evento morte, em decorrência de acidente de trânsito, com a apresentação da certidão de óbito, corroborado pelo boletim de ocorrência, anexados aos autos (ids. 305617351 - pág. 45-49 e 51). Logo, o pedido deve ser julgado procedente, para compelir a ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor de R$ 12.750,00 (doze mil, setecentos e cinquenta reais), referente à indenização por morte de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, já deduzida a cota parte recebida pela herdeira Jéssica (id. 316656698), observando a divisão conforme previsto no artigo 4º da Lei nº 6.194/74. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar aos autores a indenização do DPVAT no valor de R$ 12.750,00, em partes iguais a cada herdeiro. Sobre o valor incidirá correção monetária a partir do evento danoso e juros a partir da citação, conforme índices estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento da sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. MARCIA HOFFMANN DO AMARAL E SILVA TURRI Juíza Federal

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Processo nº 0000425-86.2015.4.01.3605

ID: 333225481

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000425-86.2015.4.01.3605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOISIO IRINEO JAKOBY

Decisão

Advogados:

LAURA AVILA VASCONCELOS DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 0000425-86.2015.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 0000425-86.2015.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEBERT CLINK DE CAMPOS ARRUDA - MT19263/O POLO PASSIVO: ALOISIO IRINEO JAKOBY REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAURA AVILA VASCONCELOS DE FREITAS - MT18110/O DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, em desfavor de Aloísio Irineo Jakoby, ex-prefeito municipal, por suposta omissão na prestação de contas dos recursos recebidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), nos exercícios de 2011 e 2012, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A parte autora alega que, em razão da inércia do ex-gestor, o Município deixou de prestar contas dos valores recebidos, o que resultou na suspensão dos repasses federais e na necessidade de arcar, com recursos próprios, com as despesas do transporte escolar, ocasionando prejuízos à administração subsequente e à prestação do serviço público essencial. No entanto, a manifestação preliminar apresentada pela curadora especial nomeada ao réu sustenta, em suma, que: a) A conduta atribuída ao requerido não foi dolosa, não tendo ele se apropriado ou se beneficiado de forma indevida dos recursos públicos; b) A ausência de prestação de contas não seria de sua exclusiva responsabilidade, mas reflexo de suposta falha administrativa institucional na guarda e conservação dos documentos públicos; c) Não restou demonstrado o elemento subjetivo necessário para a caracterização do ato de improbidade, conforme exigência jurisprudencial. Sobre esse ponto, é importante destacar que, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 843989 (Tema 1199), “é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo”. Com efeito, a conduta que se imputa ao réu Aloísio Irineo Jakoby consiste na omissão dolosa no dever funcional de prestar contas de recursos públicos federais vinculados à educação básica, especificamente ao programa PNATE, recebidos pelo Município nos anos de 2011 e 2012. Segundo os autos: Durante sua gestão (2009-2012), o requerido teria deixado de apresentar as devidas prestações de contas dos recursos federais recebidos, fato constatado por meio dos Ofícios Circulares nº 341/2014 e 345/2014 do FNDE/MEC e da Ata nº 001/2014 do Conselho Municipal do FUNDEB; Tal omissão resultou na suspensão parcial e posterior bloqueio dos repasses do FNDE em 2013 e 2014, causando impacto direto na execução do serviço de transporte escolar, obrigando o Município a suportar os custos com verbas próprias; O requerido foi notificado por edital e, por meio de curadora especial, sustentou a inexistência de apropriação de valores, a ausência de dolo, e que os recibos necessários à prestação de contas encontram-se na Prefeitura. Observa-se que, na inicial, foi atribuída ao réu a prática de ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/1992, conforme redação vigente à época (respectivamente, "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" e “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”). Contudo, com a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, foi revogado o inciso II, do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. E o inciso VI, do mesmo artigo, passou a vigorar com nova redação, qual seja: "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades", de modo que se passou a exigir a condição "desde que disponha de condições para isso", bem como o dolo específico, consistente em deixar de prestar contas "com vistas a ocultar irregularidades". Desse modo, faz-se necessária a manifestação da parte autora acerca de tais alterações legislativas, devendo, se for o caso, promover as adequações da petição inicial. Superada essa análise preliminar, registra-se que, após o advento da Lei nº 14.230/2021, que reformou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa, foi reconhecida pelo STF, no julgamento das ADIs 7042 e 7043, a legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada (ente federado prejudicado), afastando a tese de exclusividade ministerial. No presente caso, o Município autor foi intimado para promover a emenda da petição inicial a fim de adequá-la à nova sistemática da LIA, especialmente quanto à demonstração do elemento subjetivo dolo, mas permaneceu inerte, conforme certidão de ID 1677306461, de 21/06/2023. Ocorre que, conforme jurisprudência consolidada: "Nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono de causa, quando promovida pela Fazenda Pública, depende, além de sua intimação pessoal para promover os atos e diligências que lhe incumbir, da intimação do Ministério Público para, querendo, assumir a titularidade ativa, em atenção aos princípios da indisponibilidade do interesse público e da continuidade da ação em defesa dos direitos coletivos." (TJ-MG - AC: 5007881-28.2019.8.13.0134) “Sendo o FNDE parte legítima para propor a ação de improbidade administrativa, e estando autorizada a assumir a titularidade da ação, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/1985, deve ser afastada a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e oportunizada a recorrida o direito de assumir a titularidade ativa da presente demanda.” (TRF-1 - AC: 0007406-51.2013.4.01.4301) Diante do exposto, com fundamento no art. 357 do CPC, saneio o feito, fixando as seguintes providências: DISPOSITIVO a) Intime-se o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, na pessoa de seu atual Prefeito, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse em prosseguir no polo ativo da presente ação, devendo se manifestar, ainda, acerca das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 a respeito do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, sob pena de possível extinção por abandono; b) Cientifique-se o Ministério Público Federal para que, querendo, manifeste-se sobre eventual assunção da titularidade ativa da ação, com fundamento no art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/85, em caso de desinteresse ou inércia do ente autor, adotando as medidas necessárias ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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