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Nadir De Morais x Banco Agibank S.A

ID: 287963394

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-17.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 03/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-17.2024.8.21.0013/RS AUTOR : NADIR DE MORAIS ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-17.2024.8.21.0013/RS AUTOR : NADIR DE MORAIS ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito. Preliminares: Impugnação à AJG Conforme informações que vertem da presente impugnação, vislumbro que o benefício da AJG deve ser mantido. A Lei n.º 1.060/50 não visa conferir AJG a quem esteja em condições de miserabilidade, mas aquelas pessoas que em razão das suas condições de vida não possam suportar os gastos decorrentes de um processo judicial. O parágrafo único, do artigo 2º da mencionada lei, escancara a intenção do legislador ao preceituar que “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” No caso dos autos, a parte autora juntou, conforme documentos de evento 1, DECLPOBRE5 , demonstrando não possuir condições de arcar com as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Já a parte requerida, por sua vez, limitou-se a impugnar o benefício, sem trazer nenhum elemento probatório a contrapor os documentos juntados pela demandante. Assim, REJEITO a impugnação. Do Sobrestamento do Processo até o Julgamento de Recurso pelo Tribunal Superior do Tema N.º 929 (Resp-1963770/ce) Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.585.736/RS (Tema 929 ) , determinou a suspensão somente dos recursos especiais acerca da questão da repetição em dobro do indébito, não estando incluídos todos os processos que versem sobre a matéria. Mérito: Intimem-se as partes para que declinem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção. Caso haja requerimento de produção de prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (com indicação de CPF) e ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, no prazo acima referido, para fins de organização e otimização das pautas do Juízo, sob pena de indeferimento. No silêncio, voltem conclusos para julgamento. Verifico que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, o que coloca a parte autora na posição de hipossuficiente, razão pela qual INVERTO, OPE JUDICIS, O ÔNUS DA PROVA, com base no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90. Intimem-se.

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Processo nº 5016067-78.2025.4.04.7000

ID: 277538299

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016067-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVI OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016067-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DAVI OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB BA049455) ATO ORDINATÓRIO A Lei n.º 14.063/202…

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Processo nº 5033527-78.2025.4.04.7000

ID: 308378446

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033527-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE OLIVEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033527-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILBERTO DE OLIVEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : PATRICIA MONTEIRO DE LARA (OAB PR064385) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do flux… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033527-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILBERTO DE OLIVEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : PATRICIA MONTEIRO DE LARA (OAB PR064385) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5031684-78.2025.4.04.7000

ID: 299701041

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031684-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE VENTURELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLUCE REGINA DE SOUZA GARDINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031684-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ELAINE VENTURELLI (OAB SC027806) ADVOGADO(A) : MARLUCE REGINA DE SOUZA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031684-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ELAINE VENTURELLI (OAB SC027806) ADVOGADO(A) : MARLUCE REGINA DE SOUZA GARDINI (OAB SC032017) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5021984-78.2025.4.04.7000

ID: 298231476

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021984-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021984-78.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de emb… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021984-78.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA em face da ANVISA, distribuídos por dependência aos autos n. 5048017-42.2024.4.04.7000. 2. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 3. Com fundamento no poder geral de cautela e na preservação dos direitos patrimoniais da parte embargante, deve ser determinado o sobrestamento do processo executivo por estar garantido integralmente por meio do seguro garantia contratado, providência que encontra amparo nos princípios da menor onerosidade e da efetividade da tutela jurisdicional, revelando-se adequada para prevenir a adoção de medidas irreversíveis ou desnecessárias. Ademais, deve ser observado que passou a ser vedada a liquidação antecipada do seguro garantia, devendo ser aguardado, salvo eventual caracterização de outra modalidade de sinistro, o trânsito em julgado dos presentes embargos à execução, nos termos do artigo 9º, § 7º, da Lei n. 6.830/80, dispositivo incluído pela Lei n. 14.689/23. Portanto, diante da garantia integral da dívida, da vedação legal à liquidação antecipada do seguro garantia e da determinação de sobrestamento do processo executivo, não haverá o efetivo prosseguimento da execução, salvo em situações excepcionais, futuras e incertas, motivo pelo qual não mais se verifica interesse processual na atribuição do efeito suspensivo previsto no artigo 919, § 1º, do CPC, sendo irrelevante a análise dos requisitos da tutela provisória, uma vez que o processo executivo será suspenso, ainda que por motivo diverso. Isso posto, reputo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo . 4. Certifique-se a respeito, no executivo fiscal originário, para a anotação da suspensão determinada . 5. Intime-se a parte embargante acerca desta decisão. 6. Intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente impugnação, bem como esclareça os meios de prova que pretende produzir na presente demanda, devendo, ainda, manifestar-se quanto ao pedido de suspensão dos embargos até o julgamento definitivo do Procedimento Comum n. 5010000-97.2025.4.04.7000. 7. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5031490-78.2025.4.04.7000

ID: 298561033

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031490-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BECKER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMILTON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE APARECIDA DE PAULA CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031490-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : REGINALDO BECKER ADVOGADO(A) : AMILTON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR (OAB PR111951) ADVOGADO(A) : JOSIANE APARECIDA DE PAULA CARVALHO (OAB PR08… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031490-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : REGINALDO BECKER ADVOGADO(A) : AMILTON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR (OAB PR111951) ADVOGADO(A) : JOSIANE APARECIDA DE PAULA CARVALHO (OAB PR088737) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5031393-78.2025.4.04.7000

ID: 298523044

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031393-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CICERA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031393-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CICERA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabele… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031393-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CICERA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5021790-78.2025.4.04.7000

ID: 295761799

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5021790-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSUÉ MARLOCH REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS OSHIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5021790-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JOSUÉ MARLOCH REIS (OAB PR129426) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA DOS SANTOS OSHIMA J… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5021790-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JOSUÉ MARLOCH REIS (OAB PR129426) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA DOS SANTOS OSHIMA JUNIOR (OAB SP402180) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimado para emendar a inicial (evento 10.1 ), a parte autora juntou petição no evento 16.1 alegando que houve tentativa de resolução de forma administrativa mediante encaminhamento de e-mail a ANTT e comparecimento na sede da AGU. Defendeu equívoco no reconhecimento da ilegitimidade passiva da AGU e, quanto ao comprovante de residência, que a inicial foi acompanhada do contrato social, o que supriria a determinação. No evento 14, houve a informação do depósito de R$ 300,00 pela autora e, no evento 13, de pagamento das custas. Decido. 2. Intime-se novamente a autora, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias , para que junte aos autos comprovante de endereço atualizado (emitido há no máximo 12 meses) ou Certidão Atualizada da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito . Pontua-se que, nada obstante o endereço da autora esteja indicado no contrato social juntado ao evento 1.3 , o referido documento é datado de 19 de maio de 2022, não representando o domicílio atual da requerente. 3. Quanto a alegação de que houve equivoco no reconhecimento da ilegitimidade passiva da União, registre-se que o débito do lançamento administrativo que a autora pretende consignar foi promovido pela ANTT que, além de possuir personalidade jurídica própria, é a credora na presente demanda. Anote-se, ainda, que, a despeito do autor ter mencionado que o débito encontra-se em dívida ativa, é de se considerar que, neste caso, a cobrança será feita pela própria ANTT, representada pela Procuradoria Federal, a qual se vincula à Advocacia Geral da União. Tal circunstância, contudo, não atrai a legitimidade da União. Dessa forma, mantenho a decisão do evento 10.1 que reconheceu a ilegitimidade passiva da União. 4. Cumprido o item 2, voltem os autos conclusos para decisão sobre a tutela de urgência. No caso de descumprimento, registre-se para sentença.

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Processo nº 5030035-78.2025.4.04.7000

ID: 295597157

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030035-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DALILA DIAS SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCÉLIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030035-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DALILA DIAS SOARES ADVOGADO(A) : Lucélia Cristina Oliveira Rondon (OAB MT008932O) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por or… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030035-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DALILA DIAS SOARES ADVOGADO(A) : Lucélia Cristina Oliveira Rondon (OAB MT008932O) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo: 1. Ficam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Encaminho o processo para as seguintes providências: 2.1 . Citação do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, para tomar conhecimento dos termos da presente ação e apresentar proposta de conciliação ou contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.2. Intimação da parte autora para cumprir as seguintes determinações, no prazo de 30 (trinta) dias : a) informar a composição do núcleo familiar, com nome, cpf e renda mensal de cada membro; b) informar eventuais auxílios recebidos de terceiros (financeiro, roupas, medicamentos, moradia, alimentação etc); c) informar, detalhadamente, as despesas mensais do grupo familiar, tais como água, luz, gás, telefone, internet, tv por assinatura, aluguel, condomínio, financiamentos (veículos, imóveis etc), alimentação, medicamentos, transporte, combustível, planos de saúde, seguros etc; Tais informações deverão vir acompanhadas dos respectivos comprovantes ( caso tenham sido anexados aos autos, deverá ser indicada a localização). d) informar se reside em imóvel próprio, alugado, cedido etc; e) informar eventual existência de veículos automotivos pelos componentes do grupo familiar, com a descrição do modelo e ano, acompanhado do respectivo documento emitido pelo DETRAN; f) anexar registros fotográficos ( fotos em formato pdf ) da (o) requerente, de veículos (caso existam) e das partes internas (cômodos, móveis, utensílios, eletrodomésticos, eletroeletrônicos etc) e externas da residência (fachada, terreno, via de acesso etc); g) anexar inscrição no CADÚNICO , caso não tenha sido apresentado na inicial ou no processo administrativo. 2.3 . Remessa dos autos ao Núcleo de Conciliação para realização de perícia médica. 2.4. Ao final, os autos deverão seguir conclusos para análise de eventual pedido de antecipação de tutela e demais providências.

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Empresa Gestora De Ativos - Emgea x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 311161451

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015291-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA FIGUEIREDO CAINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRAYNTON GUSTAVO DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CURCI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS ALFAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5015291-78.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA INTERESSADO : SOTENG SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CURCI… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5015291-78.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA INTERESSADO : SOTENG SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CURCI SILVA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : EDSON APARECIDO NAVARRO ADVOGADO(A) : JESSICA FIGUEIREDO CAINELLI ADVOGADO(A) : BRAYNTON GUSTAVO DE FREITAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ao despacho do evento 9.1 , o qual, em síntese, indeferiu a medida liminar pleiteada, pela qual a embargante pretendia o levantamento da suspensão da ação originária e seu prosseguimento. Os embargos (ev. 16.1 ) sustentam a ocorrência de omissão e obscuridade, pois a decisão embargada se fundamenta no art. 104 do CDC mas reconhece que a ação individual (cuja suspensão ora se impugna) é posterior à ação coletiva. Menciona que o STJ tem entendimento em sentido contrário ao do ato embargado. É o relatório. Conheço dos embargos tempestivos. No mérito, contudo, entendo que não merecem acolhimento, pois não vislumbro na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade sanáveis mediante embargos de declaração. O que pretende o embargante é nitidamente a reapreciação das questões já decididas, providência inviável pela via recursal eleita, pois o " simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida " (STJ, EDcl no REsp 513.457). Isso porque a decisão embargada se ampara expressamente em posicionamento deste Colegiado nela transcrito, no sentido de que há prejudicialidade entre a demanda coletiva e a individual, razão pela qual necessária a manutenção da suspensão do feito . Ademais, a reapreciação do mérito é vedada na via recursal eleita, pois o " simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida " (STJ, EDc no RE 513.457). Ante o exposto, conheço dos embargos e os rejeito. Intimem-se e, oportunamente, voltem os autos conclusos para julgamento.

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