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Processo nº 5019268-95.2025.8.21.0008

ID: 302893852

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019268-95.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA PARIZOTTO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREITAS & JARDOSIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019268-95.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : FLAVIANA PARIZOTTO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO ATO ORDINATÓRIO À parte …

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Processo nº 5019268-95.2025.8.21.0008

ID: 327408811

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019268-95.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA PARIZOTTO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO

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FREITAS & JARDOSIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019268-95.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : FLAVIANA PARIZOTTO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO DESPACHO/DECISÃO Defiro …

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Emanuel Da Rosa x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 292523189

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019268-54.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DA ROSA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

80

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Processo nº 5019268-13.2025.8.21.0003

ID: 333950811

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019268-13.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019268-13.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE : STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS0638…

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Processo nº 5019268-53.2025.8.21.0022

ID: 322116770

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-53.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINES GONCALVES LOPES MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANTONIO VECCHI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-53.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARINES GONCALVES LOPES MARQUES ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO VECCHI (OAB RS030958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a produção da prov…

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Processo nº 5019268-53.2025.8.21.0022

ID: 307470402

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-53.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARINES GONCALVES LOPES MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANTONIO VECCHI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-53.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARINES GONCALVES LOPES MARQUES ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO VECCHI (OAB RS030958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Digam as partes se têm ou…

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Emanuel Da Rosa x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 313684003

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019268-54.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DA ROSA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019268-54.2024.8.21.0033/RS (originário: processo nº 50192685420248210033/RS) RELATOR : PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : EMANUEL DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON JOSE BECKER PO…

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Nadir De Morais x Banco Agibank S.A

ID: 287963394

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-17.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 03/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-17.2024.8.21.0013/RS AUTOR : NADIR DE MORAIS ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-17.2024.8.21.0013/RS AUTOR : NADIR DE MORAIS ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito. Preliminares: Impugnação à AJG Conforme informações que vertem da presente impugnação, vislumbro que o benefício da AJG deve ser mantido. A Lei n.º 1.060/50 não visa conferir AJG a quem esteja em condições de miserabilidade, mas aquelas pessoas que em razão das suas condições de vida não possam suportar os gastos decorrentes de um processo judicial. O parágrafo único, do artigo 2º da mencionada lei, escancara a intenção do legislador ao preceituar que “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” No caso dos autos, a parte autora juntou, conforme documentos de evento 1, DECLPOBRE5 , demonstrando não possuir condições de arcar com as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Já a parte requerida, por sua vez, limitou-se a impugnar o benefício, sem trazer nenhum elemento probatório a contrapor os documentos juntados pela demandante. Assim, REJEITO a impugnação. Do Sobrestamento do Processo até o Julgamento de Recurso pelo Tribunal Superior do Tema N.º 929 (Resp-1963770/ce) Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.585.736/RS (Tema 929 ) , determinou a suspensão somente dos recursos especiais acerca da questão da repetição em dobro do indébito, não estando incluídos todos os processos que versem sobre a matéria. Mérito: Intimem-se as partes para que declinem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção. Caso haja requerimento de produção de prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (com indicação de CPF) e ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, no prazo acima referido, para fins de organização e otimização das pautas do Juízo, sob pena de indeferimento. No silêncio, voltem conclusos para julgamento. Verifico que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, o que coloca a parte autora na posição de hipossuficiente, razão pela qual INVERTO, OPE JUDICIS, O ÔNUS DA PROVA, com base no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90. Intimem-se.

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Processo nº 5019268-53.2025.8.21.0022

ID: 282546995

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-53.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINES GONCALVES LOPES MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANTONIO VECCHI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-53.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARINES GONCALVES LOPES MARQUES ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO VECCHI (OAB RS030958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial e con… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-53.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARINES GONCALVES LOPES MARQUES ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO VECCHI (OAB RS030958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial e concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, vez que comprovada sua hipossuficiência financeira. 2. Audiência de conciliação do artigo 334 do CPC Este juízo deixa de designar, de forma ordinária, audiências prévias de tentativa de conciliação em demandas envolvendo o poder público. Tendo em vista a reduzida margem de possibilidade de disposição do direito posto em causa pelos procuradores públicos, o que acarreta atraso do processo e congestionamento da pauta. Em situações extraordinárias ou quando houver pedido expresso de uma ou de ambas as partes, será designada, não apenas a audiência preliminar, como em qualquer outra fase do processo, na busca da conciliação. No presente caso a parte autora não manifesta seu interesse, sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação. 3. Tutela de urgência O direito à saúde encontra suporte no artigo 196 da Constituição Federal, quando expressa: “ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Os requisitos da concessão da medida antecipatória da tutela encontram-se elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora objetiva o fornecimento de medicamentos pelo seu plano de saúde IPE-saúde. A Lei Estadual n.º 15.145/2018, no artigo 4º, dispõe: Art. 4° O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários , na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. § 1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. § 2º Novos procedimentos somente poderão ser incluídos nas tabelas de cobertura do IPE Saúde após aprovação do Órgão Gestor, fundamentado em prévio cálculo financeiro e atuarial. § 3º Para aprimoramento, qualificação, maior abrangência e efetividade de cobertura prestada na área da saúde, mediante prévio estudo técnico e atuarial, o Instituto poderá instituir Planos Especiais, para disponibilizar outros serviços ou procedimentos, cuja participação é opcional, mediante prévia solicitação e mensalidade específica, na forma que dispuserem o regulamento e atos normativos expedidos pelo Instituto. Consoante o supracitado artigo, o IPE-Saúde cobre as despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias. No caso dos autos, o objeto do pedido é o fornecimento do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA necessário para o tratamento da doença Câncer de Mama - CID 10, C50-9. Consoante se extrai do laudo médico acostado no evento 1, LAUDO8 , emitido por profissional conveniado ao IPE-Saúde, a autora realizou neoadjuvância com quimioterapia e herceptin e pertuzumabe não apresentando resposta patológica completa, sendo indicado o uso de Trastuzumabe Deruxtecana. Refere, também, que mesmo não fazendo parte da cobertura do Ipe-Saúde, a referida medicação não deverá deixar de ser administrada na paciente, por ser a melhor evidência de tratamento neste contexto. Pleiteado administrativamente o fornecimento do fármaco, houve negativa do IPE-saúde ( evento 1, CERTNEG19 ), sob argumento de que não há cobertura conforme protocolo do Ipe-Saúde. Em consulta às recomendações técnicas em oncologia do IPE-Saúde, atualizada em janeiro de 2025 1 , verifiquei que o medicamento postulado de fato não se encontra previsto nas recomendações de tratamento para a doença que acomete a autora. O medicamento “Trastuzumabe” está presente no referido protocolo, todavia, a variação que a autora necessita, “Trastuzumabe Deruxtecana”, por sua vez, não consta na referida tabela de protocolos do Ipe-Saúde. Todavia, o laudo apresentado pela parte autora não descreve a urgência no fornecimento do referido fármaco, não aponta riscos à saúde da autora em caso de não fornecimento, sequer demonstrou a imprescindibilidade de uso deste. A fim de adquirir a concessão do fármaco postulado, o laudo médico deve especificar com clareza a imprescindibilidade do tratamento postulado, os tratamentos já realizados, a urgência de fornecimento do medicamento, os riscos em caso de não fornecimento, e os benefícios almejados com o uso deste, restando comprovada a imprescindibilidade de uso do medicamento postulado. Nesse sentido caminha a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE - SAÚDE . AÇÃO COMINATÓRIA. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DOS BRÔNQUIOS E DOS PULMÕES. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO ATEZOLIZUMABE (TECENTRIQ). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DA MEDICAÇÃO POSTULADA, DESCABE AO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO SELECIONAR O TIPO DE FÁRMACO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE O SEGURADO. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. A concessão da tutela antecipatória de urgência pressupõe a concorrência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC.A Lei Complementar n.º 15.145/2018, que dispõe sobre o Plano de Saúde do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ( IPE - SAÚDE ), prevê a cobertura de atendimentos médicos , hospitalares, ambulatoriais, assim como os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento da patologia de que padece o beneficiário.Prova documental acostada ao feito ( laudo médico ) que contém indicativos idôneos que justificam a dispensação, ao autor, do fármaco atezolizumabe.Possibilidade de deferir a tutela provisória de urgência postulada, diante da comprovação dos requisitos da probabilidade do direito vindicado e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53663168420248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-04-2025) Todavia, uma vez que não comprovada a imprescindibilidade do tratamento postulado, tampouco sua urgência, não atingidos os requisitos dispostos no artigo 300 do CPC. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência consistente no fornecimento do medicamento Trastuzumabe Deruxtercana, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. 4. Cite-se. Diligências legais. 1 . https://admin.ipesaude.rs.gov.br/upload/arquivos/202501/10124439-pcdt-oncologia-v26-publicacao.pdf

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Processo nº 5019268-08.2024.8.21.7000

ID: 324654493

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5019268-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MATIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA DA SILVA BARBOZA

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MARYANE DE CARLI DEGGERONE

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Precatório Nº 5019268-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ANA MARIA MATIAS ADVOGADO(A) : Maryane De Carli Deggerone (OAB RS043556) ADVOGADO(… Precatório Nº 5019268-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ANA MARIA MATIAS ADVOGADO(A) : Maryane De Carli Deggerone (OAB RS043556) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA DA SILVA BARBOZA (OAB RS014249) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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