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Antonio Luiz Barcelos Vieira x Rogerio Novaes Estrazulas e outros

ID: 291865274

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021000-94.2023.8.21.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ BARCELOS VIEIRA

Polo Passivo:

ROGERIO NOVAES ESTRAZULAS SYLVIO EDUARDO MOREIRA ESTRAZULAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DUARTE

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JAQUELINE POUZADA DOS SANTOS

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MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021000-94.2023.8.21.0004/RS AUTOR : ANTONIO LUIZ BARCELOS VIEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB RS026101) ADVOGADO(A) : JAQUELINE POUZADA DOS SANTOS (OAB rs073130) RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021000-94.2023.8.21.0004/RS AUTOR : ANTONIO LUIZ BARCELOS VIEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB RS026101) ADVOGADO(A) : JAQUELINE POUZADA DOS SANTOS (OAB rs073130) RÉU : SYLVIO EDUARDO MOREIRA ESTRAZULAS ADVOGADO(A) : MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB RS042220) RÉU : ROGERIO NOVAES ESTRAZULAS ADVOGADO(A) : MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB RS042220) DESPACHO/DECISÃO 1. DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS: Primeiramente, ressalto que os processos n.º 5006869-80.2024.8.21.0004 e n.º 5021000-94.2023.8.21.0004 já estão vinculados, considerando a decisão proferida no processo n.º 5006869-80.2024.8.21.0004 ( processo 5006869-80.2024.8.21.0004/RS, evento 90, DESPADEC1 ), na qual foi reconhecida a incompetência da 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé e a determinada a redistribuição do feito para a 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé para reunião dos feitos e para evitar decisões conflitantes e contraditórias. Proceda à Unidade Jurisdicional (Setor de Cumprimento) a relação dos processos n.º 5006869-80.2024.8.21.0004 e n.º 5021000-94.2023.8.21.0004, caso não tenha sido efetivamente realizada. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Compulsados os autos, verifico que Sylvio Eduardo e Rogério opuseram embargos de declaração ( 72.1 ) em face da decisão que não recebeu os embargos de declaração anteriormente opostos ( 67.1 ). Os embargantes salientaram que os embargos de declaração não recebidos poderiam ter sido analisados como requerimento e indicaram omissão em relação aos pedidos nele constantes ( 72.1 ), tendo o embargado postulado o desacolhimento ( 75.1 ). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico para sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente em qualquer decisão judicial, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, que estabelece: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." Em que pese a relevância das alegações dos embargantes, tenho que não merece acolhimento os embargos de declaração, pois analisando a decisão do 67.1 , na qual não foram recebidos os embargos de declaração anteriormente opostos, não verifico a existência da omissão apontada ( 72.1 ), inclusive considerando que os embargos de declaração estão previstos como recurso, não cabendo a fungibilidade para seu recebimento como mera petição com requerimentos processuais, caso não sejam recebidos como recurso, ou como mero pedido de reconsideração. O que, em suma, pretendem os embargantes é a rediscussão da matéria (fundamentos) já decidida, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, a matéria foi analisada e fundamentada no presente feito, conforme o sistema da fundamentação suficiente, o qual é adotado no nosso ordenamento jurídico, não sendo necessário ao julgador a menção a todos os argumentos aplicáveis (sistema da fundamentação exauriente), bastando analisar apenas os relevantes, ou seja, argumentos capazes de embasar o correto julgamento. Sobre o tema, invoco os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora Embargada e decidiu pelo não reconhecimento de excesso no cálculo apresentado pela parte adversa, mantendo hígida a liberação de valores determinada na origem. 2. No caso concreto, o acórdão embargado analisou detida e suficientemente as questões trazidas pelas partes, declinando fundamentação suficiente às conclusões que foram alcançadas pelo Colegiado, de modo que não se verifica a presença da aludida omissão. 3. O sistema de motivação das decisões adotado em nosso ordenamento jurídico não reclama fundamentação exauriente, mas, sim, suficiente, não sendo necessário que o magistrado enfrente, ponto a ponto, todos os argumentos apresentados pelas partes. Precedentes do STJ. 4. Os embargos de declaração não se prestam para o reexame da matéria ou rediscussão da prova, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, ou seja, quando houver no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, N.º 70085398493, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Felipe Keunecke de Oliveira, Julgado em: 25-11-2021)" “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 deve estar presente para o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo considerando que o objetivo da parte seja o de pré-questionamento da matéria. CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, devendo a inconformidade da parte ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração N.º 70070135744, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/08/2016)” Logo, em havendo discordância com o entendimento firmado, cabível o manejo do competente recurso, não sendo possível a alteração do decisum na via dos embargos de declaração. Pelo exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos réus ( 72.1 ). 3. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Ciente da petição e dos documentos juntados ao evento 78. Cumpra-se o item "4" da decisão do 67.1 .

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Processo nº 5058151-25.2025.4.02.5101

ID: 303899985

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058151-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE ARAUJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO GREGORIO DE REZENDE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058151-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EUNICE ARAUJO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO GREGORIO DE REZENDE (OAB RJ231408) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos (evento 3), verific…

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Processo nº 5058733-25.2025.4.02.5101

ID: 301249553

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058733-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA HAUILA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058733-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIELA HAUILA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) DESPACHO/DECISÃO Em exame sup…

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Processo nº 5033222-25.2025.4.02.5101

ID: 301120024

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033222-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FRANCISCA DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JERONIMO MAGALHAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033222-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SOLANGE FRANCISCA DANTAS ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033222-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SOLANGE FRANCISCA DANTAS ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a: (i) declarar especial o período de 01/03/2012 a 06/06/2017, laborado na Companhia Municipal de Limpeza Urbana ? COMLURB; (ii) bem assim condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/211.691.371-8 com base no art.16 das regras transitórias da EC 103/19, na forma da fundamentação supra, com atrasados devidos desde a data de entrada do requerimento administrativo (13/11/2024). Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5035065-25.2025.4.02.5101

ID: 294750104

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035065-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONICA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA LAURA GUERRA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035065-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MONICA SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANA LAURA GUERRA ALVES (OAB RJ203620) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda a petição inicia…

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Processo nº 5049518-25.2025.4.02.5101

ID: 292952777

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049518-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLEX TENUTA FRIEB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA BATISTA SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049518-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALLEX TENUTA FRIEB ADVOGADO(A) : ADRIANA BATISTA SIQUEIRA (OAB RJ219577) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer o r…

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Processo nº 5063389-25.2025.4.02.5101

ID: 312006131

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063389-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALAN LUIZ REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063389-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALAN LUIZ REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no pra…

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Processo nº 5054756-25.2025.4.02.5101

ID: 291285674

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054756-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IDALINA DA ROCHA COELHO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CLAUDIA PINGITORE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054756-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IDALINA DA ROCHA COELHO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANNA CLAUDIA PINGITORE (OAB RJ111264) DESPACHO/DECISÃO Apresente a parte …

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Processo nº 5030603-25.2025.4.02.5101

ID: 315274828

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030603-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030603-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE DE ARIMATEA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ALBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO (OAB RJ222852) DESPACHO/DECISÃO Após análise…

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Processo nº 5043504-25.2025.4.02.5101

ID: 272820266

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5043504-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA JUNGER MIGUEL FRANCO MIRIAM REGINA JUNGER MIGUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043504-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MIRIAM REGINA JUNGER MIGUEL ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) AUTOR : MARCIA CRISTINA JUNGER MIGUEL FRANCO ADV…

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