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Processo nº 5044567-11.2023.8.24.0930

ID: 309314588

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044567-11.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIO GUILHERME ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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Procedimento Comum Cível Nº 5044567-11.2023.8.24.0930/SC AUTOR : CAIO GUILHERME ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação revisional em que fi… Procedimento Comum Cível Nº 5044567-11.2023.8.24.0930/SC AUTOR : CAIO GUILHERME ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação revisional em que figuram as partes acima nominadas. A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide. Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC. RECURSO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INACOLHIMENTO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15. HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS. AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020). Dessa forma, converte-se o julgamento em diligência e determina-se a intimação da parte requerente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial nos seguintes termos: a) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas; b) juntar memorial de cálculo que demonstre, com clareza e de forma metódica, o valor que alega ser devido (valor incontroverso do débito), indicando, em consequência, o valor controverso; c) comprovar a taxa de juros média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o período contratado e apresentar qual a tabela aplicada para o cálculo;

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Cristiano Jose Biffi e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 277730425

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063385-11.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOSE BIFFI RAQUEL CRISTINE ARENHARDT BIFFI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA

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BARBARA LISBOA CAMPOS

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HELOISE SIQUEIRA GARCIA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063385-11.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : RAQUEL CRISTINE ARENHARDT BIFFI ADVOGADO(A) : HELOISE SIQUEIRA GARCIA (OAB SC038153) ADVOGADO(A) : BARBARA LISBOA CAMPOS (OAB SC07… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063385-11.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : RAQUEL CRISTINE ARENHARDT BIFFI ADVOGADO(A) : HELOISE SIQUEIRA GARCIA (OAB SC038153) ADVOGADO(A) : BARBARA LISBOA CAMPOS (OAB SC071607) ADVOGADO(A) : DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA (OAB SC012063) EXEQUENTE : CRISTIANO JOSE BIFFI ADVOGADO(A) : HELOISE SIQUEIRA GARCIA (OAB SC038153) ADVOGADO(A) : BARBARA LISBOA CAMPOS (OAB SC071607) ADVOGADO(A) : DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA (OAB SC012063) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por RAQUEL CRISTINE ARENHARDT BIFFI e CRISTIANO JOSE BIFFI em face do BANCO DO BRASIL S.A., no qual a parte exequente alega que, após o trânsito em julgado da sentença, a instituição financeira não deu início ou continuidade ao procedimento extrajudicial do imóvel objeto dos autos, permanecendo o bem e a dívida a ele atrelada no nome dos exequentes, em descumprimento à obrigação imposta na ação principal. Intimada, a parte executada requereu a dilação do prazo para cumprimento (evento 22). A exequente, em petitórios juntados nos autos, reitera o pedido de aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação. O banco mais uma vez solicitou a prorrogação de prazo para cumprimento da obrigação devida (evento 44). Pois bem. Do descumprimento da obrigação e aplicação da multa. A sentença exequenda determinou expressamente " a obrigação de o banco réu, no prazo de até 30 dias, dar início/continuidade ao procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/97 sobre o imóvel objeto dos autos (matrícula n. 3164 do Ofício de Registro de Imóveis da cidade de Canaã dos Carajás-PA) para abatimento ou quitação total da dívida, consoante apuração na alienação e descontos legais ". No entanto, conforme alegado pela parte exequente e confirmado pela própria parte executada, até o momento, o banco não realizou o procedimento extrajudicial do imóvel em questão, o qual continua no nome dos exequentes ( evento 35, MATRIMÓVEL2 ), o que configura descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Nos termos do art. 537 do CPC, o descumprimento de obrigação de fazer pode ensejar a aplicação de multa diária (astreintes), sendo esta fixada de forma razoável e proporcional para compelir o devedor a cumprir a determinação judicial. Diante da comprovação do descumprimento, entendo cabível a fixação da multa diária, limitando-se o montante a um patamar razoável, evitando enriquecimento sem causa. ANTE O EXPOSTO, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer imposta, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao montante máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito, sob pena extinção pelo cumprimento da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5041172-11.2023.8.24.0930

ID: 323972522

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041172-11.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENINCA CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA ODAIR BENINCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS FAGNER ANDREATTA RAMOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5041172-11.2023.8.24.0930/SC RÉU : ODAIR BENINCA ADVOGADO(A) : DOUGLAS FAGNER ANDREATTA RAMOS (OAB PR053144) RÉU : BENINCA CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 5041172-11.2023.8.24.0930/SC RÉU : ODAIR BENINCA ADVOGADO(A) : DOUGLAS FAGNER ANDREATTA RAMOS (OAB PR053144) RÉU : BENINCA CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS FAGNER ANDREATTA RAMOS (OAB PR053144) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita. Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda. Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) o representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).

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Processo nº 5021869-24.2020.4.04.7100

ID: 277287353

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021869-24.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR EUCLIDES SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAUL TRAMUNT & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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RAUL KRAFT TRAMUNT

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Apelação Cível Nº 5021869-24.2020.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : GILMAR EUCLIDES SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT EMENTA PREVIDEN… Apelação Cível Nº 5021869-24.2020.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : GILMAR EUCLIDES SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT EMENTA PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por tempo de contribuição. ação revisional. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. biológicos. frio. umidade. tema 1124 do stj. consectários legais. 1. Se a demanda anterior não analisou a especialidade do labor realizado no período ora postulado ou, tendo analisado, não o fez sob a perspectiva do agente nocivo ora invocado, o pedido de reconhecimento da especialidade da atividade prestada, em nova demanda, para fins de concessão de aposentadoria especial, não afronta a coisa julgada. 2. Inexiste falta de interesse de agir quando o segurado postula, ainda que não instruído de toda a documentação que poderia ser agregada, o reconhecimento do tempo de serviço especial no requerimento administrativo, oportunizando manifestação da Administração. Demais, a contestação de mérito torna manifesta a pretensão resistida, dispensando a prévia provocação da autarquia previdenciária no âmbito administrativo. 3. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 4. Até 28/04/1995 admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 necessário a comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, de forma não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão (PPP) embasado em laudo técnico (LTCAT) ou por perícia técnica. 5. É cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos, conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal. A exposição a agentes biológicos não demanda permanência para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial pelo risco de contágio iminente. 6. É possível o enquadramento da atividade especial pela exposição do trabalhador ao frio (temperaturas inferiores a 12ºC), provenientes de fontes artificiais, mediante a comprovação da especialidade por intermédio de PPP embasado em laudo técnico, ou mediante prova pericial nos termos da Súmula nº 198 do extinto TFR. 7. Enseja o reconhecimento da especialidade do período de trabalho em que o segurado esteve exposto ao agente nocivo umidade, proveniente de fontes artificiais, além dos limites de tolerância, porquanto prejudicial à saúde, de acordo com o enquadramento legal previsto à época da prestação laboral, ou mediante perícia técnica nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 8. É possível o enquadramento profissional da atividade do trabalhador empregado em atividade de mecânico como especial até 28/04/1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1), e, no período posterior, pela comprovação da exposição aos agentes nocivos conforme previstos da legislação previdenciária. 9. O termo inicial da revisão e seus efeitos financeiros devem observar, na fase de cumprimento da sentença, o que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124 dos recursos especiais repetitivos. 10. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). A partir de 09/12/2021, deve ser observada para fins de atualização monetária e juros de mora, de acordo com art. 3º da EC 113/2021, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, afastando a coisa julgada e a falta de interesse processual, e, na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar procedente o pedido inicial e determinar a revisão do benefício NB - 74.598.326-8, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5021869-61.2020.4.02.5101

ID: 332932116

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021869-61.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENNAN SANTOS DE LIMA

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FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021869-61.2020.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021869-61.2020.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a inércia da empresa FURNAS para cumprimento dos despachos proferidos nos eventos 53, 57 e 71, defiro o pedido alternativo, formulado pela parte autora em sede de réplica (evento 17), para realização de perícia técnica na supramencionada empresa. 2. Para tanto, nomeio como perito SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS (engenheiro de segurança do trabalho) , que deverá apresentar o laudo pericial em 30 dias após o início da perícia, a qual deverá realizada com base em diligências na empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS (evento 1 - PROCADM5, págs.41/42), na Subestação de Imbariê (Parque Eldorado, Duque de Caxias - RJ, 25240-190). 3. O expert deverá proceder ao exame pericial nas instalações da mencionada empresa e responder aos quesitos abaixo: a) Informe o perito se as atividades desempenhadas pelo trabalhador junto à empresa periciada foram insalubres , perigosas ou penosas . b) Em caso positivo, enumere cronologicamente cada um dos agentes nocivos de natureza física , química e/ou biológica o segurado esteve exposto, devendo quantificar devidamente suas intensidades e/ou concentrações . c) Informe se a exposição aos agentes nocivos identificados no ambiente laboral se dava em caráter habitual e permanente, e se o contato com esses era prejudicial à saúde ou integridade física do trabalhador. d) Caso verifique a exposição aos agentes nocivos de natureza física RUÍDO e TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS , informe se a exposição se deu em caráter habitual e permanente e quantifique o nível de intensidade em decibéis / volts, respectivamente. Sendo as leituras variáveis, no caso dos volumes sonoros, aponte a média resultante da soma dos valores deles, e informe a leitura do NEN. e) Manifeste se os profissionais da empresa periciada que desempenham as mesmas atividades que foram desempenhadas pelo autor, todas elencadas anteriormente, ficam expostos, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos de natureza química, notadamente BENZENO e HIDROCARBONETOS de qualquer tipo, os quais devem ser identificados nominalmente, bem como a qualquer outro tipo de substâncias químicas tóxicas ou mistura dessas, devendo a intensidade e concentração de cada um desses agentes ser devidamente quantificada. f) Discorra sobre a exposição a AGENTES BIOLÓGICOS , acaso essa tenha sido constatada. g) Informe se os empregados da empresa periciada que desempenham as mesmas atividades que foram desempenhadas pelo autor utilizam de forma contínua equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar a repercussão dos agentes agressivos à saúde ou integridade física aos quais acaso estejam expostos. h) Explique o perito a técnica, critérios, bibliografia e/ou equipamentos empregados em sua análise para auferir a existência de penosidade, insalubridade ou periculosidade. 4. Diante da complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito judicial, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.086,00 (hum mil e oitenta e seis reais), conforme disposto no art.25, inciso I, e art.28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014, do Conselho de Justiça Federal. 5. Intimem-se as partes da nomeação bem como para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias. Saliento, desde logo, que os litigantes devem evitar a repetição do teor de quesitos que já foram elaborados por este Juízo Previdenciário na presente decisão e, acaso isso se verifique, o perito fica, desde já, dispensado de respondê-los. 6. Intime-se o perito para que indique data e hora para realização dos exames técnicos periciais e, após, as empresas referidas na petição do evento 50 para conhecimento da data de realização da perícia. Com a juntada do laudo técnico pericial, requisitem-se os honorários periciai e dê-se vista às partes, por 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC/2015). Em seguida, voltem conclusos.

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Processo nº 5115086-11.2023.8.24.0930

ID: 324353112

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5115086-11.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5115086-11.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Diante das te… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5115086-11.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5094175-07.2025.8.24.0930

ID: 330115997

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5094175-07.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLETE MADALENA JOSINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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Procedimento Comum Cível Nº 5094175-07.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARLETE MADALENA JOSINO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte demandante ajuizou o… Procedimento Comum Cível Nº 5094175-07.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARLETE MADALENA JOSINO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte demandante ajuizou outra ação contra a mesma parte, com o mesmo pedido e causa de pedir, sem atentar para a existência de sentença transitada em julgado (autos nº 5083755-11.2023.8.24.0930). ANTE O EXPOSTO , intimem-se as partes para que se manifestem, em 30 dias, sobre a aparente coisa julgada. 2. Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita. Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda. Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) o representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).

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Processo nº 5039814-11.2023.8.24.0930

ID: 293765107

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5039814-11.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039814-11.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039814-11.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de novos endereços para a localização da parte demandada, pretende a parte demandante a consulta ao sistema Sisbajud, visando a obtenção do endereço atualizado da parte demandada. A Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina firmou convênios visando o acesso a sistemas de cadastros, notadamente: Infoseg - integração das Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização; Siel - Sistema de Informações Eleitorais; Renajud - sistema que interliga o Judiciário ao Denatran; Sisbajud - sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias; Infojud - Sistema de Informações ao Judiciário; Infotim - Sistema da TIM S/A que permite o acesso a informações de dados cadastrais; Sisp - Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) que integra várias informações da Secretaria de Estado da Segurança Pública, permitindo a consulta aos dados cadastrais; SPCJud - Sistema SPCJUD que permite acesso à base de dados e sistemas informatizados do SPC Brasil; Serasajud - Permite acesso à base de dados e sistemas informatizados da SERASA S.A; e, Casan - sistema intranet para a obtenção de informações constantes do cadastro de clientes da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). Tais convênios, além de outros tipos de informações, possibilitam a localização do endereço atualizado das partes. Isso porque referidos sistemas destinam-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, sempre no intuito de elevar a efetividade das demandas e, bem assim, materializar os postulados constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência. Além do mais, não se pode olvidar que " os órgãos públicos, em sua grande maioria, como garantia de privacidade, não fornecem os dados cadastrais de particulares, o que torna difícil a obtenção da informação pretendida" (STJ. REsp n. 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 25-8-2015). A respeito, da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, BACENJUD, E SIEL PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES, COM O FIM DE CITAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º DO CPC/2015. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026617-34.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2021). Apesar de a parte demandante postular a consulta de apenas alguns sistemas, não há impedimento para a extensão da pesquisa, desde logo, a todos os sistemas disponíveis, no intuito de obter-se efetividade e presteza jurisdicional. Desse modo, proceda-se à consulta ao sistema Sisbajud , com o escopo de obter o endereço atual da parte demandada. Sobre o resultado da consulta, intime-se a parte demandante para manifestação, no prazo de 15 dias , bem como para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

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Banco Do Brasil S.A. x Cristhian Bernardes

ID: 314951506

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5118384-11.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CRISTHIAN BERNARDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO CESAR SUCH

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ARCIDES DE DAVID

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5118384-11.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : CRISTHIAN BERNARDES ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) DESPACHO/DECISÃO 1 - O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5118384-11.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : CRISTHIAN BERNARDES ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) DESPACHO/DECISÃO 1 - O exequente postula a penhora de cotas sociais da pessoa jurídica executada, Hug Fabricação de Artigos Infantis Ltda, em recuperação judicial, pertencentes ao executado CRISTHIAN BERNARDES (evento 86). Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre as quotas da sociedade deve ser realizada somente após esgotados os meios para localização de outros bens do devedor. Nesse sentido: "Não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária, por débito estranho à empresa, implica sua descapitalização, afetando os interesses dos demais sócios, empregados, fornecedores e credores" (STJ, REsp n. 1.284.988. Min. Luis Felipe Salomão). Precedentes: TJSC, Apelação Cível n. 0301303-09.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2019 e TJSC, Apelação Cível n. 0304537-33.2018.8.24.0020, de Criciúma, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2018. Na hipótese, constata-se que, no curso da execução, a parte exequente somente indicou à penhora o bem apontado no evento 70 ou limitou-se a requerer e reiterar pedidos de consultas ao SISBAJUD (eventos 23 e 70), de sorte que não é inconteste a inexistência de outros bens para satisfazer a execução. Logo, não restou demonstrado o exaurimento de outros meios executivos para a satisfação da dívida e, além disso, a empresa indicada encontra-se em recuperação judicial, como bem apontado na decisão do evento 53. 3 - Assim, considerando que a penhora de cotas sociais exige o cumprimento dos requisitos do art. 861, do CPC, o que pode, inclusive, exigir antecipação de valores para a nomeação de administrador (a serem arcados pela parte exequente ), somado às circunstâncias acima enumeradas, não se verifica qualquer efetividade para a execução o deferimento da medida pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido e determino a intimação da parte exequente, para, se for o caso, ratificar o pedido de constrição do imóvel indicado no evento 70, caso em que deverá acostar ao processo certidão imobiliária atualizada do bem. 4 - Por fim, cumpra-se a determinação do evento 25, com a consulta ao sistema RENAJUD para localização de veículos em nome do executado CRISTHIAN BERNARDES , com a inserção de restrição de transferência. 5 - Caso a consulta seja positiva, intime-se a parte exequente para manifestação, em 30 (trinta) dias, inclusive para juntar aos autos o extrato de consulta do(s) veículo(s) no DETRAN. 6 - Se infrutífera também a consulta ao RENAJUD, determino a consulta ao sistema INFOJUD , em relação à ultima declaração de imposto de renda, a fim de verificar a existência de bens em nome do executado indicado no item 4. 7 - Em seguida, a parte exequente deve promover o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens à penhora e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC.

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Processo nº 5100730-11.2023.8.24.0930

ID: 276764515

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5100730-11.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100730-11.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100730-11.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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