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Processo nº 5039185-83.2025.4.04.7000

ID: 331782952

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039185-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILIANE ROSA PAGLIARINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039185-83.2025.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A petição inicial possui o seguinte conteúdo ( 1.1 ): Gostaria de entra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039185-83.2025.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A petição inicial possui o seguinte conteúdo ( 1.1 ): Gostaria de entrar com um processo contra a Caixa Econômica Federal por danos morais e materiais pelo prejuízo causado. Pois mudaram minha conta corrente sem minha autorização para outra agência e outro CPF causando assim o bloqueio do depósito do meu benefício de aposentadoria e do meu 13º salário, por esse motivo foi obrigado a usar o limite do cartão e o cheque especial . Por esse motivo estou pedindo indenização por não tenho condições de pagar, tendo em vista que o INSS não liberou o dinheiro. Pois está em analise e não previsão para sair. Ficou bloqueado o mês 03 eo mês 04, o mês de maio voltou a ser depositado depois que eles arrumaram a conta, mas quando cai o pagamento é descontado totalmente para cobrar o cheque especial e para pagar as conta do mês. Precisamos usar o cheque especial novamente saudando uma bola de neve de juros. Finalizo pedindo um indenização da Caixa Econômica, pois fui várias vezes tentar resolver com eles mas não ajudaram em nada. falaram que iam investigar, o que não aconteceu e não deram nenhum retorno. A Caixa só arrumou a conta quando fui no INSS e o INSS descobriu que era um erro da Caixa que tinha mudado minha conta para outra pessoa em outra agência em Pontal do Paraná, sem meu consentimento. 2. Pois bem. O histórico de crédito do INSS ( 1.10 ) demonstra que nas competências de 03/2025 e 04/2025 não foi feito o crédito do benefício de aposentadoria do autor em razão de inconsistência nos dados da conta, especificamente o CPF do titular da conta era diferente do beneficiário da aposentadoria. Pelo narrado na petição inicial, a ausência de pagamento do benefício nessas duas competência teria prejudicado a saúde financeira do autor ao demandar que ele utilizada do rotativo do cartão de crédito e do cheque especial da sua conta corrente. No entanto, apenas foi juntado o extrato da conta bancária do autor no mês de 07/2025, de modo que não é possível verificar a evolução da conta bancária e o efetivo impacto da ausência dos créditos da aposentadoria na sua conta corrente. Partindo da premissa que o pedido de tutela de urgência seria de suspensão das cobranças do cheque especial, entendo que a ausência do extrato completo da conta correntes desde período anterior à mudança indevida da conta corrente prejudica a análise da plausibilidade do pedido formulado. 3. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência . 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intimem-se. 6. Cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que conteste o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 6.1. A contestação deverá ser acompanhada: a) de extrato integral da conta corrente do autor desde 01/2025; b) dos documentos relativos à abertura da conta corrente 8209175414 que foi vinculada ao benefício do autor ( 1.4 , 1.8 e 1.9 ) 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Com as manifestações, volvam conclusos para despacho.

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Processo nº 5039379-83.2025.4.04.7000

ID: 335654576

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5039379-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5039379-83.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : CARLOS HENRIQUE DE CASTRO SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execuçã… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5039379-83.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : CARLOS HENRIQUE DE CASTRO SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial nº 50490385320244047000. 2. Recebo os embargos para discussão, tendo em vista a sua tempestividade. 3. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, indefiro na medida em que não houve apresentação de garantia, conforme exigência do artigo 919, § 1º, do CPC. Destaque-se que a exigência de garantia para atribuição de efeito suspensivo aos embargos é reafirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaquei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.786.983/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/6/2021) . (...)(AgInt no AREsp n. 1.954.059/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022. 4. Intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos no prazo de 15 dias . No prazo de impugnação deverá, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, se for o caso. 5. Impugnados os embargos, intime-se a parte embargante para se manifestar e para especificar as provas que pretende produzir em 15 dias . 6. Não sendo requerida a produção de provas, anote-se para sentença. 7. Traslade-se esta decisão ao processo executivo.

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Processo nº 5026866-83.2025.4.04.7000

ID: 298436969

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026866-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO NASCIMENTO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026866-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS DO PRADO ADVOGADO(A) : ROBERTO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB PR048277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026866-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS DO PRADO ADVOGADO(A) : ROBERTO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB PR048277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por João Carlos do Prado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas , em que o autor alega não ter solicitado sua filiação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5034335-83.2025.4.04.7000

ID: 316653377

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034335-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA LOFRANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034335-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANESSA RIBAS ADVOGADO(A) : LUANA LOFRANO (OAB PR114968) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da assistência judiciár… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034335-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANESSA RIBAS ADVOGADO(A) : LUANA LOFRANO (OAB PR114968) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter o benefício assistencial previsto na LOAS, alegando, em síntese, insuficiência de renda e não possuir condições para uma vida independente em razão de deficiência, pedido que foi indeferido pelo INSS. Pleiteia a antecipação da tutela. Analisando os autos verifico que o pedido administrativo foi indeferido em razão da requerente não atender aos critérios legais para determinação da deficiência para acesso ao benefício. Por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela. Para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de prova que evidencie a alegada deficiência, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada, sem prejuízo de nova análise do pleito quando prolatada a sentença, se for o caso. 3. Conforme previsto no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional, a secretaria faz a remessa do feito para a central de perícias, para realização de perícia médica na área de medicina do trabalho. Os honorários deverão ser fixados pelo Juízo coordenador daquela unidade. A perícia médica tem a finalidade de av aliar se o demandante se enquadra como deficiente de acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, pois se trata de pedido de amparo social à pessoa com deficiência , devendo ser oportunizada às partes a apresentação de quesitos, de assistente técnico e documentos médicos (art.12, §2º da lei 10.259/2001): Art. 20. ... § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3.1. No momento da perícia judicial a parte autora deverá apresentar todos os atestados, laudos, exames e outros documentos de que disponha para comprovar a deficiência alegada, além de documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, CTPS) e CPF. 3.2. Intime-se o perito nomeado para apresentar o laudo em até 10 dias após a realização do ato. 3.3. Saliente-se ao(à) perito(a) que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento dos arts. 144, 145 e 148, todos do Código de Processo Civil Brasileiro. 4. Os laudos médicos têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de ações do processo; c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 5. Apresentado o laudo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9º da Lei nº 10.259/2001), devendo ainda informar se há controvérsia sobre o requisito da hipossuficiência , frente aos documentos juntados e avaliação social realizada em sede administrativa, indicando expressamente os pontos controvertidos, se o caso. 6. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 7. Ressalte-se que o procedimento de antecipação da prova técnica está resguardado pelo art. 381, inciso II, do Código de Processo Civil, e visa a autocomposição como meio de solução do litígio. 8. Após, retornem os autos conclusos para julgamento ou prosseguimento da instrução, com prévia vista ao MPF antes da conclusão para sentença, pelo prazo de 05 dias.

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Processo nº 5023180-83.2025.4.04.7000

ID: 306288541

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023180-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE GONCALVES DE QUADROS FRANCZUK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ROSA WALTER DE QUADROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023180-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE GONCALVES DE QUADROS FRANCZUK ADVOGADO(A) : ANA ROSA WALTER DE QUADROS (OAB PR089429) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023180-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE GONCALVES DE QUADROS FRANCZUK ADVOGADO(A) : ANA ROSA WALTER DE QUADROS (OAB PR089429) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício de auxílio-reclusão. A parte autora alega que vivia em união estável com o preso além de ter uma filha com o autor que também é dependente. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a petição inicial , promovendo a inclusão da filha menor MAYA GONÇALVES DE QUADROS ONICZKO no pólo ativo , caso ainda não receba o benefício postulado, com a juntada dos respectivos documentos essenciais, ressalvando-se que caso isso não seja feito, a análise do pedido estará restrita à cota parte da autora originária, se for comprovado o indeferimento administrativo quanto a ela. Em se tratando de beneficiária do benefício postulado, promover a emenda à inicial, para sua inclusão litisconsorte passiva necessária, fornecendo sua qualificação e endereço para sua citação. 2. Ainda, no mesmo prazo , deverá colacionar aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Documento de identificação oficial com foto, frente e verso (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); b) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço); c) Declaração de hipossuficiência econômica (em caso de requerimento de gratuidade da justiça); d) Termo de renúncia expressa da parte autora à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos. Referida declaração poderá ser firmada pela própria parte autora ou por meio de seu advogado com poder específico para tal fim; e) Memória dos cálculos que embasaram o valor da causa; f) Cópia integral do processo administrativo que originou a propositura da ação, o qual pode ser obtido no site www.meu.inss.gov.br . 3. Por fim, no mesmo prazo , deverá complementar a prova da união estável juntado aos autos os seguintes documentos, por exemplo: a) comprovação de conta-conjunta em nome da autora e do segurado ou de que eram beneficiários em contas de um e de outro; b) comprovação de compra conjunta de bens móveis ou imóveis ou fichas de cadastro no comércio da região que apresentem a autora ou o segurado como conviventes; c) boletos de pagamento em nome da autora ou do segurado ou correspondências em que constem o respectivo endereço de moradia, tanto da autora como do instituidor ; d) boletos de pagamento de contas de água, luz ou tributos como IPTU em que constem o respectivo endereço do segurado ou da autora; e) comprovante de quitação de contas de água ou luz em nome do autor ou ao falecida segurada, com o respectivo endereço do imóvel; f) fichas de cadastro da autora e segurado junto ao posto de saúde de que eram usuários e nas quais conste, endereço, estado civil e/ou acompanhantes em consultas ou procedimentos; g) demais documentos que sejam aptos a comprovar a união estável do segurado com a autora desta ação. 4. Apresentada a emenda, cite-se a autarquia previdenciária para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação. 5. Havendo proposta de acordo, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias . 6. Apresentada a contestação, oportunizar réplica à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias . 7. Configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil, intimar o Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 2.º da Lei 9.099/1995 e art. 14, § 7.º da Lei 10.259/2001). 8. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento.

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Gabriel Jurca Da Silva x Janaina Acencio Cassoli

ID: 275487498

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020949-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JURCA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO GOMES MARGARIDO

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PAULO HENRIQUE GOMES DA COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5020949-83.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : GABRIEL JURCA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GOMES DA COSTA (OAB PR074439) INTERESSADO : JANAINA ACENCIO CASSOLI ADVOGADO(… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5020949-83.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : GABRIEL JURCA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GOMES DA COSTA (OAB PR074439) INTERESSADO : JANAINA ACENCIO CASSOLI ADVOGADO(A) : FÁBIO GOMES MARGARIDO DESPACHO/DECISÃO O objeto deste writ é determinar à autoridade impetrada que autorize a cessão de créditos apresentada pelo impetrante nos autos nº 5004374-30.2021.4.04.7003 ( 1.1 ). Sustenta que é possível a cessão de créditos inscritos em precatório sem a necessidade de anuência da Fazenda Pública, conforme disciplina o art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal. Diz que não há distinção em função da natureza do crédito. Invoca a aplicação de precedentes jurisprudenciais. Determinou-se o recolhimento das custas processuais ( 3.1 ), o que foi providenciado pelo impetrante ( 7.2 ). É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão liminar da ordem, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, exige-se a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de sua ineficácia caso concedida apenas na sentença. O pleito do impetrante encontra lastro na jurisprudência do TRF da 4ª Região e da TNU, como revelam os seguintes julgados (destaquei): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS ALIMENTARES. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009. - As Turmas da 3ª Seção desta Corte, dando interpretação ao §13 do art. 100 da Constituição, vêm decidindo predominantemente pela validade do instrumento de cessão de créditos previdenciários e admitindo, em consequência, a habilitação do cessionário nos autos do processo em que expedido o precatório em favor do segurado . - Com o julgamento do Tema nº 361 pelo do STF, foi firmada a tese de que se estende ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100 (publicada em 03/06/2020). - A teor da Resolução nº 82/2023, do Conselho da Justiça Federal, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação do juiz da execução ao tribunal, a qual pode ser procedida tanto antes como depois da expedição do precatório. - Na linha do que decidido por esta Turma no julgamento do agravo de instrumento 50331044020234040000, tendo em vista a instauração do IRDR n.º 34 deste Tribunal, o valor cedido deve permanecer bloqueado até conclusão do respectivo julgamento. (TRF4, AG 5005192-97.2025.4.04.0000, 6ª Turma , Relatora para Acórdão ANA PAULA DE BORTOLI , julgado em 29/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. 1. O parágrafo 13, incluído no art. 100 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não estabelece qualquer exceção atinente aos créditos de origem alimentar ou previdenciária, autorizando a cessão, sendo indeferida apenas a manutenção da preferência legal que o crédito possuía anteriormente. 2. Consoante a Resolução nº 822/2023, do CJF, que regulamentou a possibilidade de cessão de créditos, não é necessária a habilitação do novo credor nos autos, sendo caso apenas de comunicação da cessão ao Tribunal, a qual pode ser procedida tanto antes como depois da expedição do precatório. (TRF4, AG 5037615-47.2024.4.04.0000, 10ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 29/04/2025) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO, FIXANDO A SEGUINTE TESE: "AO TITULAR DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO, INCLUSIVE O ORIUNDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FACULTA-SE A TRANSFERÊNCIA CREDITÍCIA DO TÍTULO REPRESENTATIVO A TERCEIROS, PORQUANTO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL PASSÍVEL DE LIVRE NEGOCIAÇÃO, CONFORME PREVISÃO NO §13 DO ARTIGO 100 DA CF/88 ". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014213-45.2022.4.04.7100, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/11/2023.) Neste sentido, também decidiu esta Turma Recursal nos autos de mandado de segurança nº 5069459-98.2023.4.04.7000, julgado em 29/02/2024, sob a relatoria do Juiz Federal Vicente de Paula Ataíde Junior. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que autorize a cessão do crédito objeto do precatório nº 24700059261, expedido nos autos nº 5004374-30.2021.4.04.7003 ( 139.1 ). Intime-se o impetrante. Dispenso as informações porque o processo originário tramita por meio eletrônico, o que possibilita o acesso a todos os seus documentos. Notifique-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento. Ciência ao INSS. Abra-se vista ao Ministério Público Federal para ofertar o parecer no prazo de dez dias. Escoado esse prazo, com ou sem o parecer ministerial, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5023956-83.2025.4.04.7000

ID: 335836763

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023956-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO HIDEYUKI NAKANISHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO HIDEYUKI NAKANISHI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023956-83.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RICARDO HIDEYUKI NAKANISHI ADVOGADO(A) : RICARDO HIDEYUKI NAKANISHI (OAB PR024341) ATO ORDINATÓRIO Promov… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023956-83.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RICARDO HIDEYUKI NAKANISHI ADVOGADO(A) : RICARDO HIDEYUKI NAKANISHI (OAB PR024341) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ” , cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento , uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores ; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá : a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito ; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1. LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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Condominio Residencial Madison x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308805127

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007757-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MADISON

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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EDSON SALDANHA DOS SANTOS

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5007757-83.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL MADISON ADVOGADO(A) : EDSON SALDANHA DOS SANTOS (OAB SC064157A) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA … Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5007757-83.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL MADISON ADVOGADO(A) : EDSON SALDANHA DOS SANTOS (OAB SC064157A) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MADISON em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando o recebimento de taxas condominiais inadimplidas referentes ao apartamento nº 1.037, bloco 10, matrícula nº 56.019 do Registro de Imóveis de Campo Largo (ev. 23.3 ). Conforme despacho exarado no ev. 23.3 , foi determinada a retificação da classe processual para "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF)", considerando o valor da causa. Na mesma oportunidade, foi inicialmente determinada a citação da parte executada para pagamento do débito atualizado, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor executado. Em razão da especialização da matéria, a 1ª Vara Federal de Curitiba determinou a remessa dos autos a esta Vara (ev. 12.1 ). Posteriormente, no ev. 17.1 , foi determinado ao exequente a juntada de documentos essenciais para o prosseguimento do feito, o que foi atendido no ev. 23. Vieram os autos conclusos para decisão. 2. Acolho a competência para processamento e julgamento do presente feito, nos termos da especialização da matéria. Dê-se ciência às partes. 3. Revogo o despacho proferido no ev. 5.1 . Embora tenha determinado a retificação da classe processual para se adequar ao rito dos Juizados Especiais Federais, os comandos exarados naquele ato mostraram-se incompatíveis com os princípios e as normas da Lei nº 9.099/95 (aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001), notadamente no que concerne ao recolhimento de custas processuais pela parte exequente e à fixação in limine de honorários advocatícios e custas a serem pagas pela executada, o que contraria a gratuidade da primeira instância nos Juizados Especiais (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 4. Da legitimidade passiva e do pedido de inclusão da Construtora LYX: A parte exequente requereu a inclusão da LYX Participações e Empreendimentos Ltda. no polo passivo da execução ( ev. 1.1 ), visando esclarecimentos sobre a entrega do imóvel ao mutuário ou o pagamento do débito pela construtora. Contudo, tal pedido não merece acolhimento. A execução de título extrajudicial de débitos condominiais, por sua natureza propter rem , vincula a dívida diretamente ao imóvel e, consequentemente, ao seu proprietário ou possuidor. Conforme observado, a CEF é a proprietária plena da unidade, em decorrência da consolidação da propriedade averbada na matrícula (AV-7, ev. 23.3 ). Para os fins desta execução, que se limita à cobrança de taxas condominiais, não há título executivo hábil e direto contra a construtora . Sua responsabilidade, caso existente, decorreria de outra relação jurídica ( v.g. , atraso na entrega da obra, vício construtivo, responsabilidade por posse anterior à consolidação não abrangida pela dívida propter rem em face do proprietário), demandando, portanto, uma ação de conhecimento com instrução probatória adequada, e não o rito célere e formal da execução. A via executiva não se presta a investigar a cadeia de posse ou a exigir a apresentação de documentos como termos de entrega de chaves de terceiros que não são os devedores diretos da obrigação propter rem aqui cobrada. Ademais, a solidariedade não se presume (art. 265, CC), e não há previsão legal ou convencional que atribua à construtora a responsabilidade solidária por estas específicas taxas condominiais após a consolidação da propriedade na CEF. Assim, sendo a CEF a proprietária consolidada e, portanto, a responsável pela dívida propter rem aqui executada, a inclusão da construtora LYX no polo passivo é desnecessária e processualmente inadequada para os objetivos desta execução. 5. Condução processual: Remetam-se os autos ao CEJUSCON para realização de audiência entre as partes, intimando-as para que compareçam ao ato. Expeça-se o necessário. 6. Não havendo acordo, cite-se a executada para que efetue o pagamento do débito atualizado apontado na inicial, no prazo de 3 (três) dias, consoante disposto no art. 53 da Lei 9.099/95 c/c art. 829 do CPC. Dê-se ciência à executada de que, se assim desejar, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da citação, impugnar a presente execução nos próprios autos, conforme estabelece o art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. 7. Decorrido o prazo assinalado no item "6", sem que seja efetivado o pagamento do débito, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do regular prosseguimento do feito. 8. Efetivado o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da satisfação de seu crédito. Prazo: 15 (quinze) dias. 9. Cumprido o item supra, havendo concordância ou nada sendo requerido, registre-se para sentença extintiva.

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Processo nº 5032201-83.2025.4.04.7000

ID: 308334859

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032201-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON KUHL PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN RODRIGO OSTJEN WAGNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032201-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLEVERSON KUHL PEREIRA ADVOGADO(A) : ALAN RODRIGO OSTJEN WAGNER (OAB PR102520) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032201-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLEVERSON KUHL PEREIRA ADVOGADO(A) : ALAN RODRIGO OSTJEN WAGNER (OAB PR102520) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter o benefício assistencial previsto na LOAS, alegando, em síntese, insuficiência de renda e não possuir condições para uma vida independente em razão de deficiência, pedido que foi indeferido pelo INSS. Pleiteia a antecipação da tutela. O pedido administrativo foi indeferido em razão da requerente não atender aos critérios legais para determinação da deficiência para acesso ao benefício, bem como ao critério socioeconômico. Analisando os autos verifico que não existem elementos para avaliação da atual situação socioeconômica da parte autora, sendo necessária a instrução do processo e apresentação de provas a fim de subsidiar decisão deste Juízo. Além disso, para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de prova que evidencie a alegada deficiência. Portanto, por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela. Para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação de sentença, sendo o caso. 2. Determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 2.1 Para tanto, nomeio como perita a Assistente Social CLAUDIA LAFUENTE ORTEGA PEREZ. Fixo a remuneração em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) de acordo com a Resolução CJF 937/2025. 2.2 A assistente social designada deverá realizar a constatação das condições socioeconômicas e físicas da parte autora, relatando os seguintes pontos, além dos que julgar necessários: a) Membros do grupo familiar : idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, profissão, renda mensal, origem da renda; b) Residência : propriedade do imóvel (eventual valor da prestação em caso de locação), material de fabricação (madeira ou alvenaria), estado de conservação, quantidade de peças, metragem, localização (pavimentação da rua, iluminação pública, esgoto...); c) Móveis e Utensílios : rol de itens relevantes, veículos automotores, grau de conservação; d) Doações e Auxílios : origem, valores, frequência, existência de familiares que não residem junto da parte mas tenham condições ou efetivamente a auxiliem; e) Contas : valores gastos com água, luz, telefone, alimentação, remédios, vestuário, veículo; g) Vizinhança : informações relevantes colhidas com vizinhos e comerciantes. 2.3 Intime-se a perita Assistente Social da nomeação. 2.4 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 3. Havendo indícios suficientes de cumprimento do requisito socioeconômico no caso, remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia médica com especialista em psiquiatria, a fim de avaliar se o demandante se enquadra como deficiente de acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, pois se trata de pedido de amparo social à pessoa com deficiência: Art. 20. ... § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4.Os laudos médicos têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de ações do processo; c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 5. Intimem-se as partes para, querendo, indicar e apresentar assistente técnico diretamente ao perito nomeado, no ato da perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os elementos médicos que comprovem a alegada deficiência. 6. Intime-se o perito nomeado para apresentar o laudo, em formulário próprio, até 10 dias após a realização do ato. Os honorários serão fixados na Central de Perícias. 7. Juntado o laudo socioeconômico ou ambos, se o caso, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9 da Lei nº 10.259/2001). 8. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 9. Ao final, voltem-me conclusos para deliberação. 10. Defiro o benefício da justiça gratuita.

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Processo nº 5004071-83.2025.4.04.7000

ID: 278507993

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004071-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOMINGUES GIOVANNETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA FOLMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004071-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DOUGLAS DOMINGUES GIOVANNETTI ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004071-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DOUGLAS DOMINGUES GIOVANNETTI ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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