Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5036469-83.2025.4.04.7000"

Ingrid Ribeiro Kjellin x Estado De Santa Catarina

ID: 275821283

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036469-64.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INGRID RIBEIRO KJELLIN

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

JONATAN VINICIUS HONORATO

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DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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Processo 5036469-64.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 20/05/2025.

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Processo nº 5036469-98.2024.8.24.0090

ID: 321203926

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5036469-98.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONEI TRESOLDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5036469-98.2024.8.24.0090/SC AUTOR : RONEI TRESOLDI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas…

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Processo nº 5036469-64.2025.8.24.0090

ID: 333193555

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036469-64.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INGRID RIBEIRO KJELLIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAN VINICIUS HONORATO

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DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036469-64.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : INGRID RIBEIRO KJELLIN ADVOGADO(A) : JONATAN VINICIUS HONORATO (OAB SC050488) ADVOGADO(A) : DEBORA NIEMEY…

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Advocacia Dr.Ruy Pedro Schneider Sociedade De Advogados x Francisco Jose De Carvalho Gaglianone

ID: 304821756

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036469-43.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA DR.RUY PEDRO SCHNEIDER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DE CARVALHO GAGLIANONE

80

Advogados:

GELSON JOSE NICARETTA FILHO

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LUIZ FELIPE BITENCOURTT WINTER

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MARILIA WILKE

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JULIANE NEWE DE LIZ

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RENAN ORSINI PARMA

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JACSON ROBERTO

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1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Processo nº 5036469-75.2024.8.24.0033

ID: 290848237

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036469-75.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ AGOSTINHO SUZANI DA SILVA AGOSTINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO YONAMINE

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IAGO GUILHERME PRIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036469-75.2024.8.24.0033/SC RELATOR : André Alexandre Happke AUTOR : SUZANI DA SILVA AGOSTINHO ADVOGADO(A) : Eduardo Yonamine (OAB SC027445) ADVOGADO(A) : I…

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Advocacia Dr.Ruy Pedro Schneider Sociedade De Advogados x Francisco Jose De Carvalho Gaglianone e outros

ID: 323185761

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036469-43.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA DR.RUY PEDRO SCHNEIDER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DE CARVALHO GAGLIANONE

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE KROETZ

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GELSON JOSE NICARETTA FILHO

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WINTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUIZ FELIPE BITENCOURTT WINTER

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MARILIA WILKE

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JULIANE NEWE DE LIZ

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RENAN ORSINI PARMA

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JACSON ROBERTO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5036469-43.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50000121020168240038/SC) RELATOR : GUILHERME NUNES BORN AGRAVANTE : ADVOCACIA DR.RUY PEDRO SCHNEIDER SOCIEDADE DE ADVOGA…

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Processo nº 5036469-98.2024.8.24.0090

ID: 298086200

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5036469-98.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONEI TRESOLDI

Acórdão

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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RECURSO CÍVEL Nº 5036469-98.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : RONEI TRESOLDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EMEN…

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Estado De Santa Catarina x Ronei Tresoldi

ID: 278491191

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5036469-98.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

RONEI TRESOLDI

80

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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ALISSON DE BOM DE SOUZA

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5036469-98.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 1005) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): ALINE CLEUSA DE SOUZA PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA RECORRIDO: RONEI TRESOLDI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5036469-71.2025.8.24.0023

ID: 276711060

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5036469-71.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO HESS NETO STELLA MARIS PAUSEWANG HESS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAULO YASSUMASSA ITO

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Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5036469-71.2025.8.24.0023/SC AUTOR : STELLA MARIS PAUSEWANG HESS ADVOGADO(A) : SAULO YASSUMASSA ITO (OAB SC016294) AUTOR : RODOLFO HESS NETO A… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5036469-71.2025.8.24.0023/SC AUTOR : STELLA MARIS PAUSEWANG HESS ADVOGADO(A) : SAULO YASSUMASSA ITO (OAB SC016294) AUTOR : RODOLFO HESS NETO ADVOGADO(A) : SAULO YASSUMASSA ITO (OAB SC016294) DESPACHO/DECISÃO STELLA MARIS PAUSEWANG HESS e RODOLFO HESS NETO almejam a retomada, liminarmente, de imóvel entregue em locação verbal a BENVENUTA VEICULOS LTDA, sob invocação de falta de pagamento dos encargos locatícios e desinteresse na renovação contratual. A falta de documentação do negócio jurídico impede, com efeito, consideração do despejo de pronto, seja na forma do art. 59, § 1º, incisos VIII e IX, da Lei de Locações, seja à luz do art. 300 do CPC, porque enfraquecida a plausibilidade do direito. Nada obstante os indícios da existência de relação locatícia, isto a partir das notificações e contranotificação colacionadas com a exordial, carecem os autos de definição do prazo ajustado, valor do aluguel e aventado inadimplemento. Em caso semelhante, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. 1. A relação locatícia fundada em contrato verbal por si só torna temerária a concessão da liminar de despejo a que alude o artigo 59, §1º, inciso IX da Lei nº 8.245/91. 2. Ausente a probabilidade do direito alegado, fica afastada a possibilidade da antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2238222-58.2019.8.26.0000. Comarca de Indaiatuba. 26ª Câmara de Direito Privado. j. em 03/10/2017) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CONTRATO VERBAL. Apesar de a Lei do Inquilinato não exigir expressamente a forma escrita para que se obtenha liminar de despejo, figura-se temerária, na hipótese dos autos, medida liminar desse tipo antes de ser ouvida a parte contrária. Ausência de verossimilhança nas alegações do Autor. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (Agravo de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2221423-37.2019.8.26.0000 -Voto nº 6 Instrumento nº. 2085101-15.2016.8.26.0000; Relatora: Berenice Marcondes Cesar; 28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/05/2016). ANTE O EXPOSTO, indefiro o despejo liminar. Cite-se, com prazo de quinze dias à purgação da mora, conforme art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91, ou apresentação de resposta. Intime-se.

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Processo nº 5004189-70.2025.8.24.0080

ID: 333715389

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004189-70.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KEVEN SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELA FIORIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5004189-70.2025.8.24.0080/SC AUTOR : KEVEN SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIELA FIORIN (OAB SC058479) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de rescisão de contrato cumulada … Procedimento Comum Cível Nº 5004189-70.2025.8.24.0080/SC AUTOR : KEVEN SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIELA FIORIN (OAB SC058479) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por KEVEN SANTOS DA SILVA em face de LIDIO DE OLIVEIRA LUZ , todos qualificados nos autos. A parte autora argumentou, em síntese, que, em meados de março/2023, vendeu ao réu a motocicleta HONDA/CB250 placas RXQ3I04; que a motocicleta estava financiada em nome do requerente; que o réu pagou R$ 2.500,00 à vista e incumbiu-se ao pagamento das parcelas do financiamento; que o demandado manteve-se inadimplente com o contrato de financiamento. Assim, busca, antecipadamente, ordem judicial determinando a reintegração da posse da motocicleta indicada na exordial. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor pode requerer a reintegração da posse em caso de esbulho. A propósito: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Ainda, dispõem os arts. 561 e 562, ambos do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Especificamente sobre a concessão de liminar possessória ensina a doutrina que “ (...) funciona como se o juiz tivesse julgado procedente o pedido, liminar, antecipada e provisoriamente, até que seja feita a instrução e sobrevenha a sentença. A única semelhança com a cautelar é o atributo da provisoriedade, já que o juiz pode revogar a liminar e concedê-la, novamente, se for o caso, ou a propósito do juízo de retratação, se for interposto agravo de instrumento. " (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado e Legislação Extravagante. 12. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1.398). Para seu deferimento, necessário estejam demonstrados, em sede de cognição sumária: a) posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) existência do ato atentatório (turbação, esbulho ou ameaça); c) continuação (na manutenção e no interdito) ou perda (na reintegração) da posse; e d) data do ato atentatório dentro do prazo de ano e dia, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. Por sua vez, os pressupostos para a concessão da tutela provisória fundada na urgência estão estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dessa forma, a antecipação de tutela fica condicionada à presença dos requisitos da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em apreço, muito embora haja demonstração da relação comercial entabulada entre as partes, a pretensão formulada a título de tutela de urgência não guarda condições de ser acolhida neste momento preliminar, porque não há elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado. Isso porque, a análise das informações contidas nos autos necessita seja realizada a regular instrução dos autos, a fim de serem angariados maiores elementos de prova, possibilitando a oitiva da parte contrária, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É consabido que a resilição, de regra, deve ser efetuada de forma bilateral, também chamada de distrato, diante do vínculo jurídico obrigatório gerado pelo contrato a ambas partes gerado pelo contrato. Desse modo, em que pese a documentação acostada aos autos e a argumentação da parte autora, não é possível, neste momento preliminar, ser acolhida a pretensão relacionada à reintegração da posse do veículo, o que depende, como dito, sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa. A esse respeito, o entendimento jurisprudencial que prevalece em ações da mesma natureza que a presente (rescisão de contrato) é no sentido de que a reintegração de posse do vendedor do bem exige justo título, o que somente tem lugar quando declarada a resolução do contrato. Logo, ainda que demonstrada, em análise superficial, a inadimplência do requerido, não há como determinar em tutela de urgência a reintegração na posse do bem, em observância ao princípio da boa-fé objetiva que norteia os contratos. Colhe-se do entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS ENTREGUES EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RETOMADA DOS BENS QUE, VIA DE REGRA, EXIGE PRÉVIA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. "[...] não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório". (REsp n. 620.787/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28-4-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023907-97.2017.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA À ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE PRÉVIO DESFAZIMENTO DO AJUSTE. POSSE QUE, EM PRINCÍPIO, POR DECORRER DE ACORDO DE VONTADES, NÃO É INJUSTA. "Em sede de ação de rescisão de promessa de compra e venda, afigura-se temerário, no limiar da pretensão deflagrada, antes mesmo de angularizada a relação processual, o deferimento do pedido de antecipação de tutela para reintegração da parte autora na posse do bem, não se podendo eclipsar que o pedido principal da lide aviada está centrado no desfazimento do negócio, e não no direito possessório, que é corolário daquele". (AI n. 2014.040918-4, de Caçador, Quarta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25-9-2014). DISTINÇÃO FÁTICA À AUTORIZAR A MEDIDA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 5 (CINCO) ANOS DO ENTABULAMENTO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE QUE O AGRAVADO TENHA TOMADO ALGUMA ATITUDE EFETIVA PARA PERFECTIBILIZAR O AJUSTE. POSSÍVEL CITAÇÃO POR EDITAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SATISFAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036469-19.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2022). O entendimento acima infirma a probabilidade do direito invocado, na medida em que a pretensão não encontra abrigo na jurisprudência. O fato de não estar ocorrendo o pagamento das parcelas do financiamento também não autoriza a concessão da liminar, porque representa mero risco da negociação irregular consentida pelo autor, sem a participação da financeira. Desse modo, a situação estampada na exordial recomenda a necessidade de se proceder à triangularização processual e ao regular prosseguimento da ação. 1. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência for 2. Deixo de designar audiência de conciliação, porque a praxe forense demonstra ser improvável em ações desta natureza. Além disso, nada obsta a composição extrajudicial ou mediante petição nos autos, submetida à homologação pelo Juízo. 2.1 Cite-se a parte ré para que seja chamada a se defender e, se assim desejar, apresente sua resposta, no prazo legal (artigos 238 e 335, do CPC). Havendo pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro , nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. Registro que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado, sem a necessidade do recolhimento de diligências ( conforme processo administrativo SEI n. 0033720-21.2020.8.24.0710 e Circular CGJ n. 55/2025 ). Por sua vez, esclareço que, nos termos das Circulares acima mencionadas e do entendimento jurisprudencial, compete ao oficial de justiça a juntada, na respectiva certidão, das capturas de tela do ato praticado, sob pena de nulidade . 2.2 A despeito da possibilidade da prática de atos processuais por meio eletrônico, a viabilizar a eficiência e a celeridade processual, em razão da dificuldade na identificação do destinatário e de confirmação de sua identidade, indefiro, desde já, eventual pedido para citação/intimação do demandado por meio de sua rede social (Facebook, Facebook Messenger, Instagram, etc.), haja vista que apenas a citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp possui regulamentação. 3. Em não sendo localizada a parte requerida/executada e em havendo pedido da parte requerente/exequente quanto à localização de endereço, DEFIRO , desde já, o pedido de consulta de endereço nos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD, o que deverá ocorrer por intermédio da ferramenta automatizada de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação, mediante a movimentação do processo no localizador específico e certificação em relatório próprio, nos termos da Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. 3.1 Com a resposta, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, também na forma da mencionada circular, sendo de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como, no mesmo prazo, deverá efetuar o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça ou em se tratando de procedimento do juizado especial cível. Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação. A ausência de manifestação no prazo legal e/ou a não conferência/indicação do endereço correto para o cumprimento do ato ensejará a extinção da demanda . 3.2 Em havendo manifestação da parte autora/exequente, cumpra-se nos termos deste despacho. Em não havendo manifestação da parte autora/exequente, após a intimação pessoal para impulsionamento, o processo será extinto. 4. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

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