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Processo nº 5023613-87.2025.4.04.7000

ID: 315322484

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023613-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISEU FERRACINE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023613-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : APARECIDA NUNES RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023613-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : APARECIDA NUNES RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : comprovante de endereço atual (emitido há no máximo 12 meses da distribuição) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside; comprovante de pagamento das custas iniciais (apenas no processo do rito comum do CPC ou no mandado de segurança) , ou declaração de hipossuficiência econômica atualizada e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , inclusive quando requerida a justiça gratuita (JEF, comum ou mandado de segurança), firmada pela própria parte ou em petição acompanhada de procuração com poder especial para tal finalidade (art. 105 do CPC/2015), independentemente de comprovação, ciente a parte autora de que, exclusivamente no JEF, é possível a tramitação na primeira instância sem pagamento de custas ou de deferimento de justiça gratuita, hipótese em que se fará necessário o recolhimento das custas no caso de recurso inominado (Lei nº 9.099/1995, art. 54 e 55). Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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Processo nº 5030500-87.2025.4.04.7000

ID: 294740736

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030500-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FARINAFARMA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LEITE MASTRONARDI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030500-87.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : FARINAFARMA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL LEITE MASTRONARDI (OAB PR079209) DESPACHO/DECISÃO 1. FARINAFARMA LTDA impetrou o presente mand… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030500-87.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : FARINAFARMA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL LEITE MASTRONARDI (OAB PR079209) DESPACHO/DECISÃO 1. FARINAFARMA LTDA impetrou o presente mandado de segurança em face da decisão do COORDENADOR-GERAL DO PROGRAMA DE FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL, - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA que indeferiu o pedido de manutenção no Programa Farmácia Popular do Brasil, uma vez que os documentos não foram encaminhados da forma solicitada. Afirma que juntou todos os documentos requisitados – inclusive a cópia do documento de identidade de sua representante legal –, tendo apenas mantido os arquivos separados conforme sua natureza (por exemplo, procuração e RG enviados como arquivos distintos), sem qualquer prejuízo à compreensão ou integridade das informações. A exigência de um único arquivo consolidando todos os documentos não constava expressamente de lei ou regulamento, tratando-se de formalidade introduzida nas instruções administrativas, as quais a Impetrante procurou seguir da melhor forma possível. Como consequência do indeferimento, a farmácia Impetrante teve seu credenciamento bloqueado/suspenso no Programa Farmácia Popular, ficando impedida de realizar atendimentos pelo sistema e, por conseguinte, de oferecer aos seus clientes os medicamentos subsidiados pelo Governo Federal. Tal bloqueio acarreta graves prejuízos diários, tanto de ordem financeira para a empresa (que deixa de auferir receita pelas vendas no âmbito do programa) quanto de ordem social, pois os moradores da localidade desassistida deixam de contar com o acesso facilitado a medicamentos fornecidos pelo Farmácia Popular na unidade da Impetrante. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado. A propósito, na lição do Ministro do STF Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Teori Albino Zavascki. Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77), pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. Aparentemente o credenciamento da parte impetrante pode ser solucionado administrativamente com a organização dos seus arquivos de acordo com a orientação da autoridade impetrada, sem necessidade de intervenção judicial. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . 4. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Comprovado o recolhimento das custas, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de dez dias, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. 6. Intime-se União (AGU), nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, acerca do interesse em ingressar no feito. 7. Após, dê-se vista ao MPF para elaboração de parecer. Prazo de 10 (dez) dias. 8. Com a juntada do parecer, sigam os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5037484-87.2025.4.04.7000

ID: 325871913

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037484-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRYELLE DO ROCIO CORDEIRO GERALDO NAIARA SUELLEN CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA ALVES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037484-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GABRYELLE DO ROCIO CORDEIRO GERALDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR0765… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037484-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GABRYELLE DO ROCIO CORDEIRO GERALDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) AUTOR : NAIARA SUELLEN CORDEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter o benefício assistencial previsto na LOAS, alegando, em síntese, insuficiência de renda e não possuir condições para uma vida independente em razão de deficiência, pedido que foi indeferido pelo INSS. Pleiteia a antecipação da tutela. O pedido administrativo foi indeferido em razão da falta de inscrição ou atualização do CadÚnico. Analisando os autos verifico que não existem elementos para avaliação da atual situação socioeconômica da parte autora, sendo necessária a instrução do processo e apresentação de provas a fim de subsidiar decisão deste Juízo. Além disso, para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de prova que evidencie a alegada deficiência. Portanto, por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela. Para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação de sentença, sendo o caso. 2. Determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 2.1 Conforme previsto no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional, a secretaria deverá fazer a remessa do feito para a central de perícias, para realização de avaliação social/estudo socioeconômico na área de ASSISTÊNCIA SOCIAL . Os honorários deverão ser fixados pelo Juízo coordenador daquela unidade. 2.2 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 3. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9 da Lei nº 10.259/2001). 4. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 5. Ao final, voltem-me conclusos para deliberação, com prévia vista ao MPF antes da conclusão para sentença, com prazo de 05 dias. 6. Defiro o benefício da justiça gratuita.

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Processo nº 5002273-87.2025.4.04.7000

ID: 334854778

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002273-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO RODRIGUES DE FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002273-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE MARIO RODRIGUES DE FRANCA ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002273-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE MARIO RODRIGUES DE FRANCA ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) DESPACHO/DECISÃO 1. Encaminhe-se para emissão de laudo complementar, a fim de que o perito responda ao seguinte complemente o laudo evento 23, LAUDOPERIC1 , considerando os documentos médicoa anexados no evento 35, PET1 , sendo que o conceito de deficiência é mais amplo que o de incapacidade, é possível considerar que a moléstia da autora causa impedimento de longo prazo (por mais de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2. Considerando que a parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça e, por isso, que é o Estado quem arcará com as despesas processuais , inclusive as periciais, bem como o fato notório de que há uma sensível redução orçamentária em todas as esferas públicas , urge aplicar tais recursos de modo eficiente, e somente quando efetivamente justificado o dispêndio. A Lei nº 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, no artigo 1º, § 3º, estabelece que O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial , e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Portanto, a gratuidade de justiça aqui deferida não se estenderá a todos os atos processuais, mas somente a uma perícia, conforme autorizado pelo § 5°, do art. 98, do CPC: A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 3. Diante deste contexto, a parte autora requer que seja deferida perícia com médico especialista em cardiologia . Sendo assim, intime-se a parte autora para que fique ciente de que: a) se a parte autora quiser que haja mais de uma perícia, deverá adiantar os honorários do experto, mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo. Tratando-se de autor presumidamente hipossuficiente, considerando as especificidades da causa, fixo os honorários periciais em R$ 270,00, nos termos da Tabela V da Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal . O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, no menu "Depósitos Judiciais" - "Guias geradas para um processo" - "Consultar" - "Novo Depósito Judicial Eletrônico" - Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito" - "Sim" - "8047 - Depósito Judicial - Outros" - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Período de apuração: (mês em que realizado o depósito)" - "Valor do depósito (R$): (270,00)". Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Cumprido o item anterior: a) designe-se perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora, conforme procedimentos de praxe, encaminhando o processo ao NConc. b) não sendo do interesse do autor a realização desta segunda perícia, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5037969-18.2025.4.02.5101

ID: 329997496

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037969-18.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA PORTUGAL LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FRAGA NARCIZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037969-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RAYSSA PORTUGAL LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO FRAGA NARCIZO (OAB RJ259300) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, quanto ao… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037969-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RAYSSA PORTUGAL LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO FRAGA NARCIZO (OAB RJ259300) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional , ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada (implantação de benefício assistencial - BPC/LOAS) demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica, além da verificação socioeconômica por expert assistente social. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito , providencie o seguinte: a) apresente declaração de hipossuficiência econômica , sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; b) acoste o Instrumento de PROCURAÇÃO; c) junte aos autos comprovante de residência válido/atualizado (emitido em nome da responsável da demandante há menos de três meses) , notadamente contas de prestadoras de serviços públicos, tais como gás, luz, água e/ou telefone; caso não possua referidos comprovantes, há de ser acostada aos autos declaração de residência subscrita tanto pela parte requerente quanto pelo(a) titular do documento a ser fornecido; d) junte aos autos a necessária declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pela parte autora. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para tal; e) acoste o c omprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais ( CadÚnico ). f) forneça laudo médico atualizado (emitido há no máximo 30 dias) , de modo a comprovar cabalmente a deficiência alegada; g) a se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, deve a parte interessada indicar a especialidade médica pretendida para a efetivação do exame técnico ; h) informe número de telefone que possua acesso ao aplicativo whatsapp , para a hipótese de realização de verificação social por meio remoto ; i) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado, in casu , o disposto no artigo 292, II e §§ 1º e 2º do CPC/15. Tal montante poderá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa para "fins fiscais" e/ou "de alçada". Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa, ainda mais por se tratar de demanda sob o rito do JEF, cuja competência, como se sabe, é absoluta na localidade onde instalado (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 ). Após, com ou sem cumprimento de todas as determinações acima, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005571-87.2025.4.04.7000

ID: 291484217

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005571-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FLENIK KERSTEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES

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EDSON CHAVES FILHO

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AUGUSTO HIDALGO DIORIO

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CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005571-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZINHA FLENIK KERSTEN ADVOGADO(A) : CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB PR045167) ADVOGADO(A) : AUGUSTO HIDALGO DIORIO (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005571-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZINHA FLENIK KERSTEN ADVOGADO(A) : CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB PR045167) ADVOGADO(A) : AUGUSTO HIDALGO DIORIO (OAB PR068427) ADVOGADO(A) : EDSON CHAVES FILHO (OAB PR051335) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES (OAB PR069310) DESPACHO/DECISÃO Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se . 1. Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal aforada por TEREZINHA FLENIK KERSTEN em face do(s) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Pretende a parte autora o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria , bem como a restituição do indébito. Narrou que é aposentada e portadora de Demência de Alzheimer . Defendeu seu direito com base no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como em entendimento jurisprudencial de que a moléstia apresentada também enseja a isenção pretendida. Formulou, por fim, pedido de tutela de urgência, “ inaudita altera pars ”, para que a ré se abstenha de proceder à retenção mensal direta na fonte, para o pagamento do IRPF, de seus proventos de pensão previdenciária. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil autoriza, nos termos do artigo 300, a concessão da tutela de urgência quando presentes, cumulativamente, os requisitos (i) da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (ii) do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Não é possível seu deferimento quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da medida é excepcional, pois implica o afastamento da garantia ao contraditório. Não visualizo motivos para excepcionar a regra do contraditório no presente caso concreto, em que pese o pedido de tutela antecipada. Pela celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais, não há que se falar em perigo de demora, não sendo o caso da análise liminar do pedido sem a manifestação prévia da parte contrária. O perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele iminente e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, o que não se verifica. No caso, a autora está aposentada desde 2015. No documento juntado no ev. 1.5, o médico declara que desde do início do seu acompanhamento médico em 21/09/2023 a autora possui quadro de Demência de Alzheimer. Por sua vez, a autora pugna pela repetição de indébito relativo aos últimos cinco anos (desde fev/2020). No presente caso, não se cogita a possibilidade de perecimento do direito, uma vez que eventual concessão da tutela apenas por ocasião da sentença não terá o condão de torná-la ineficaz. Igualmente não há perigo de ocorrência de dano grave irreparável ou de difícil reparação, pois o autor há muito vem suportando a situação fática ora combatida. Sendo assim, entendo possível aguardar a formalização do contraditório, com a citação da parte ré, para, se for o caso, oportunamente, reavaliar a necessidade de deferimento do pedido liminar. Indefiro, pois, por ora, o referido pedido . 3. Cite-se a UNIÃO . 4. Após, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de provas, observando no que couber a Portaria do Juízo. 5. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5000721-87.2025.4.04.7000

ID: 273209197

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000721-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SANTANA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000721-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARTHUR SANTANA REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) ATO ORDINATÓR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000721-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARTHUR SANTANA REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Encaminhar os autos à Central de Perícias para realização de perícia médica a fim de avaliar se o demandante se enquadra como deficiente de acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, pois se trata de pedido de amparo social à pessoa com deficiência , devendo ser oportunizada às partes a apresentação de quesitos, de assistente técnico e documentos médicos (art.12, §2º da lei 10.259/2001): Art. 20. ... § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 1.1. No momento da perícia judicial a parte autora deverá apresentar todos os atestados, laudos, exames e outros documentos de que disponha para comprovar a deficiência alegada, além de documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, CTPS) e CPF. 1.2. Intime-se o perito nomeado para apresentar o laudo em até 10 dias após a realização do ato. Os honorários serão fixados na Central de Perícias. 1.3. Saliente-se ao(à) perito(a) que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento dos arts. 144, 145 e 148, todos do Código de Processo Civil Brasileiro. 2. Os laudos médicos têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de ações do processo; c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 3. Apresentado o laudo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9º da Lei nº 10.259/2001), devendo ainda informar se há controvérsia sobre o requisito da hipossuficiência , frente aos documentos juntados e avaliação social realizada em sede administrativa, indicando expressamente os pontos controvertidos, se o caso. 4. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 5. Ressalte-se que o procedimento de antecipação da prova técnica está resguardado pelo art. 381, inciso II, do Código de Processo Civil, e visa a autocomposição como meio de solução do litígio. 6. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento ou prosseguimento da instrução, com prévia vista ao MPF antes da conclusão para sentença, pelo prazo de 05 dias. 7. Fica deferido o pedido de AJG.

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Processo nº 5007317-87.2025.4.04.7000

ID: 324232199

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007317-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007317-87.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os auto… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007317-87.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos. 2. Embora a decisão de recebimento dos presentes embargos tenha reconhecido a constrição dos valores em montante suficiente para garantir o processo executivo, verifico, a partir de uma análise mais apurada do executivo fiscal originário, que, na prática, foram transferidos apenas R$ 309.278,34 para a conta judicial, montante da dívida com posição para abril de 2025, tendo havido, no mesmo ato, a liberação dos demais valores bloqueados. Ocorre que, em junho de 2025, momento em que os valores foram bloqueados, a dívida já era de R$ 314.275,86, e, neste mês de julho de 2025, momento da conversão do bloqueio em penhora, a dívida em execução é de R$ 316.774,62, de modo que, evidentemente, a garantia ainda é insuficiente (eventos 17, 22, 28, 36 e 37 da execução fiscal). Diante do equívoco apontado, revejo os itens 2 a 5 do despacho proferido no evento 12 , que passam a ter a seguinte redação: "2. Houve a constrição de numerário em montante insuficiente para garantir integralmente o processo executivo, visto que, embora tenha havido o bloqueio de valor superior ao indicado na ordem judicial, na prática, foram transferidos apenas R$ 309.278,34 para a conta judicial, montante da dívida com posição para abril de 2025, tendo havido, no mesmo ato, a liberação dos demais valores bloqueados. Ocorre que, em junho de 2025, momento em que os valores foram bloqueados, a dívida já era de R$ 314.275,86 e, neste mês de julho de 2025, momento da conversão do bloqueio em penhora, a dívida é de R$ 316.774,62, de modo que, evidentemente, a garantia ainda é insuficiente (eventos 17, 22, 28, 36 e 37 da execução fiscal). 3. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 4. Nos termos da legislação, os embargos à execução não têm efeito suspensivo, salvo na hipótese de o processo executivo estar integralmente garantido, de haver pedido específico nesse sentido, bem como de estarem presentes os fundamentos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, tratando-se de requisitos cumulativos, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, aplicável às execuções fiscais: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Portanto, não havendo garantia integral, não há possibilidade de suspensão da execução fiscal, por não estarem preenchidos os pressupostos previstos na legislação, sendo irrelevante a análise dos requisitos da tutela provisória. Isso posto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. 5. Embora não atribuído efeito suspensivo, com fundamento no poder geral de cautela e na preservação dos direitos patrimoniais da parte embargante, determino, até o trânsito em julgado dos presentes embargos, o impedimento da realização, no executivo fiscal originário, de atos que possam importar na alienação judicial de bens ou direitos, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 852, I, do CPC, bem como de atos que possam importar na transformação em pagamento de eventuais valores constritos , inclusive diante da vedação contida no artigo 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80. De todo modo, a medida não impede a realização de diligências voltadas à localização de novos bens ou direitos da parte executada, tampouco inviabiliza eventual pedido de reforço ou substituição da penhora, visto que não há impedimento ao prosseguimento do processo de execução. Certifique-se a respeito no executivo fiscal originário ." 3. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão e do contido nos itens 6 e 7 da decisão do evento 12.

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Processo nº 5030403-87.2025.4.04.7000

ID: 330050415

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030403-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GREGORIO ZAPATA VALLENILLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030403-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE GREGORIO ZAPATA VALLENILLA ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB PR029983) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030403-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE GREGORIO ZAPATA VALLENILLA ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB PR029983) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do CPC e determino a prioridade de tramitação, por se tratar de pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, na forma do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 2. JOSE GREGORIO ZAPATA VALLENILLA propôs a presente ação requerendo a implantação de benefício previdenciário. Relata que é estrangeiro residente no Brasil, que requereu junto ao INSS o benefício assistencial ao idoso. No curso do processo foi emitida carta de exigência ( evento 16, OUT3 ) para apresentação do registro biométrico, sendo e que os dados deveriam ser coletados nos cadastros da carteira nacional de identidade – CIN, título eleitoral ou da carteira nacional de habilitação - CNH. Esclarece que não é possível dar cumprimento à exigência, pois os documentos mencionados são de obtenção significativamente difícil ou mesmo incabível, para os estrangeiros, pediu a dispensa da biometria. O benefício assistencial lhe foi concedido, contudo, o pagamento afirma que não foi implantado face a ausência da biometria.. Assim, requer, inclusive em sede de tutela antecipada, seja determinado ao INSS implantação do benefício. É o relatório. Decido. 3. Tratando-se de pedido de antecipação de tutela, há necessidade de apreciação da presença dos pressupostos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a prova da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social prevista no art. 203, V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. A carteira de registro nacional migratório (CRNM) garante ao estrangeiro residente no país acesso a serviços públicos (saúde, educação e benefícios sociais). No que se refere ao benefício de prestação continuada, a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 28, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 26 de julho de 2024, trouxe a obrigatoriedade de registro biométrico para todos os requerentes do benefício assistencial e, na impossibilidade do registro do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. Conforme alega o impetrante , os documentos exigidos pelo INSS ( evento 1, PROCADM8 evento 16, OUT3 ), como Carteira de Identificação Nacional, Título de Eleitor e Carteira Nacional de Habilitação, são de obtenção significativamente difícil ou mesmo incabível, para os estrangeiros. Condicionar a análise do pedido administrativo do benefício de prestação continuada ou a manutenção deste aos mencionados documentos, implica vedar acesso ao benefício questão a pessoa estrangeira regularmente residente no país. No presente caso, o benefício foi concedido, mas não houve pagamento. Diante do acima exposto, entendo presente a relevância do fundamento, tendo em vista que é assegurado ao estrangeiro que preenche os requisitos o acesso ao benefício em questão, assim, o INSS poderia providenciar junto ao sistema de dados da Polícia Federal a verificação da biometria da CRNM. Considerando que o benefício assistencial tem por finalidade a proteção de pessoa em situação de vulnerabilidade, sendo essencialidade à manutenção da dignidade da pessoa humana, entendo presente risco de ineficácia da medida. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar e determino ao INSS que proceda o pagamento do benefício NB 88/721535786-5, devendo providenciar junto ao sistema de dados da Polícia Federal a verificação da biometria da CRNM ou, caso não seja possível, abstendo-se de tal exigência. Na mesma oportunidade o INSS deverá a juntar aos autos a cópia integral do processo administrativo NB 88/721535786-5. Prazo 10 (dez) dias.

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Processo nº 5021285-87.2025.4.04.7000

ID: 310888924

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021285-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARGEU BITTENCOURT DE CAMARGO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA GOLTZ

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GIOVANNA PAOLA PRIMORRIBAS

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MARINA PISSAIA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5021285-87.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ARGEU BITTENCOURT DE CAMARGO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARINA PISSAIA (OAB PR101024) ADVOGADO(A) : GIOVANNA PAOLA PRIMORRIBAS (OAB PR0422… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5021285-87.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ARGEU BITTENCOURT DE CAMARGO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARINA PISSAIA (OAB PR101024) ADVOGADO(A) : GIOVANNA PAOLA PRIMORRIBAS (OAB PR042275) ADVOGADO(A) : JULIANA GOLTZ (OAB PR056146) DESPACHO/DECISÃO Acolho a emenda à inicial ( evento 8, EMENDAINIC2 ). Retifique-se a autuação para constar a seguinte autoridade impetrada: ARGEU BITTENCOURT DE CAMARGO JUNIOR impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente de Serviço do INSS. Relata que protocolou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerimento de recurso com os documentos necessários. No entanto, até a presente data não foi proferida decisão administrativa. Inconformado(a) com a demora, impetrou o presente mandado de segurança requerendo que seja determinado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que conclua o processo administrativo manifestando sua decisão quanto ao benefício requerido. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC e determino a prioridade de tramitação, por se tratar de pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, na forma do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso). A razoável duração do processo administrativo e a celeridade na sua tramitação são direitos fundamentais expressamente previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do acordo celebrado no Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.171.152), foram fixados prazos para análise dos diversos benefícios. No acordo - já em vigência - , o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS comprometeu-se a analisar os benefícios previdenciários nos seguintes prazos: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxilio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias Embora não haja previsão no acordo para processamento de recursos, os prazos ali mencionados são parâmetros para indicar razoável duração do processo. No caso dos autos, o protocolo ocorreu em 30.9.2024, passados mais de 6 (seis) meses quando do ajuizamento da ação. Assim, configurada a relevância do fundamento. Destaco que à autarquia compete tão somente o processamento do recurso com remessa dos autos à Junta Recursal. A Junta Recursal - a quem compete o julgamento do recurso - não pertence à estrutura da autarquia. No presente caso, porém, não vislumbro a alegada urgência, pois o impetrante não demonstrou fatos que caracterizem o risco de ineficácia da medida se o deferimento ocorrer por ocasião da sentença. Ademais, o andamento do mandado de segurança é célere nesta Vara, assim, entendo que, no presente caso, deve-se aguardar a sentença de mérito. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, devendo indicar o número do processo administrativo. Cientifique-se o INSS (através de seus procuradores) sobre a presente ação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.

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