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Gol Linhas Aereas S.A. x União - Fazenda Nacional

ID: 311258466

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034032-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 21 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 15 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5034032-34.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FELLIPE CIANCA FORTES (OAB PR040725) ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Susana Neves Cabral x União - Fazenda Nacional

ID: 311258979

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5092038-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUSANA NEVES CABRAL

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

BRUNO MOTA FERREIRA MACEDO

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JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES

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RAPHAEL MADEIRA DA SILVA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 21 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 15 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5092038-34.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 124) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: SUSANA NEVES CABRAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) ADVOGADO(A): BRUNO MOTA FERREIRA MACEDO (OAB RJ262884) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5036812-44.2024.4.02.5101

ID: 283577313

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5036812-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLEXPAPER COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA GOMES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036812-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FLEXPAPER COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA GOMES DE ARAUJO (OAB RJ182159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fi… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036812-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FLEXPAPER COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA GOMES DE ARAUJO (OAB RJ182159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de FLEXPAPER COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$432.221,85 (quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos). Na presente execução fiscal foi efetuada a penhora da quantia de R$ 3.693,92 (três mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), em contas de titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD. O montante total foi transferido para a conta judicial n.º 4117 / 635 / 00045001-2, em 08/08/2024. A parte executada opôs os Embargos à Execução Fiscal n.º 5078846-34.2024.4.02.5101 os quais foram extintos sem julgamento do mérito, haja vista a inexistência de garantia integral do débito executado. Consoante extrato do evento 66, a referida sentença transitou em julgado. É o relatório. Decido. Considerando o trânsito em julgado da sentença de extinção dos Embargos à Execução Fiscal conexos, determino que a CEF, agência 4117, efetue a transformação em pagamento definitivo em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653, da quantia de R$ 3.693,92 (três mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), com acréscimos legais, depositada em 08/08/2024, na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00045001-2, devendo a quantia ser imputada na inscrição n.º 7042105135678, servindo a presente decisão como ofício . Prazo: 15 (quinze) dias. Realizada a transformação, intime-se a exequente para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias. Considerando a necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização da parte executada ou de seus bens, determino a suspensão e o posterior arquivamento desta execução fiscal, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão, de vista periódica dos autos, bem como a concessão de novo prazo para alocação da quantia transformada, devendo os autos permanecerem suspensos na forma do art. 40 da LEF. O controle administrativo e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte exequente. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

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União - Fazenda Nacional x Maria Helena Lacerda Jacques De Moraes e outros

ID: 316780585

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5030831-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

MARIA HELENA LACERDA JACQUES DE MORAES PEDRO JACQUES DE MORAES

80

Advogados:

RICARDO MAFRA TREU

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 28 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 22 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5030831-34.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: MARIA HELENA LACERDA JACQUES DE MORAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RICARDO MAFRA TREU (OAB RJ123663) APELADO: PEDRO JACQUES DE MORAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RICARDO MAFRA TREU (OAB RJ123663) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (DRF/RJ 1) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5047515-34.2024.4.02.5101

ID: 315470819

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047515-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZA HELENA DA SILVA MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE REJANE DOS SANTOS DAUMAS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5047515-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ELZA HELENA DA SILVA MATTOS ADVOGADO(A) : GRAZIELLE REJANE DOS SANTOS DAUMAS (OAB RJ175827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cu… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5047515-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ELZA HELENA DA SILVA MATTOS ADVOGADO(A) : GRAZIELLE REJANE DOS SANTOS DAUMAS (OAB RJ175827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a Ré UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela Autora, ao argumento de que não há valores a restituir, uma vez que todo Imposto de Renda Retido, declarado pela parte autora nas DIRPFs 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 utilizando o campo RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS . Aduziu ainda, "(...) as DIRPFs mencionadas apresentam a situação de "MALHA FISCAL". Isso significa que a parte autora não obteve restituição administrativa, pois deverá esclarecer alguma divergência junto à RFB para regularização fiscal e, consequentemente, a liberação do pagamento" . Já na petição do Evento 78, a parte autora rebateu as alegações da Ré e afirmou que, "(...) não só apresentamos as declarações retificadoras do período em questão, como também a planilha descritiva indicando o valor a ser debitado do montante a ser restituído relativo às restituições já realizadas anteriormente, a fim de não haver cobrança em duplicidade". Decido. A declaração de ajuste anual é uma obrigação imposta a todos os contribuinte do imposto do renda, segundo as normas pré-estabelecidas pela Receita Federal. Se os tributos retidos no benefício da Autora já foram informados nas DIRFs (2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024), ainda pendentes, são através daquelas declarações que deverão advir os valores a serem restituídos, sob pena de recebimento em duplicidade com eventual valor pago nestes autos. Sendo assim, as declarações pendentes deverão ser finalizadas e apurado o valor do imposto a ser restituído, levando-se em conta que foi deferida a isenção do imposto de renda nestes autos. Isto posto, intime-se a Ré UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, no prazo de 20 (vinte) dias, promover o processamento e a regularização da Malha Fiscal, bem como comprovar o pagamento do valor a ser restituído ou dizer se o valor será pago através de requisição de pagamento nestes autos. Atendido, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, adequar os cálculos apresentados no Evento 64, CALC2, considerando o valor a ser restituído após o processamento e a regularização da Malha Fiscal.

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Processo nº 5052171-34.2024.4.02.5101

ID: 329073034

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5052171-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5052171-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO PARTE AUTORA : CARLOS LUIZ DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELAINE GONCALVES HONORIO D… Remessa Necessária Cível Nº 5052171-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO PARTE AUTORA : CARLOS LUIZ DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA (OAB RJ138513) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária submetida ao Tribunal em razão de sentença ilíquida, em que o juízo de origem condenou a União à restituição de valores pagos a título de IRPF incidentes sobre os proventos de aposentadoria do Autor, com base em isenção legal reconhecida a partir de 24/07/2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o conhecimento da remessa necessária, à luz do art. 496, § 3º, do CPC, diante de sentença ilíquida cujo valor de condenação pode ser estimado. II. Razões de decidir 3. O art. 496, § 3º, inciso I, do CPC dispensa o reexame necessário nos casos de condenação contra a Fazenda Pública de valor inferior a mil salários-mínimos. 4. No caso, os documentos constantes dos autos indicam que o valor anual retido a título de IRPF sobre os proventos de aposentadoria é da ordem de R$ 20.881,25, valor que, multiplicado pelo número de anos alcançado pela condenação e acrescido de correção monetária, não ultrapassará o referido limite legal. 5. Precedentes: (i) TRF2, Apelação/Remessa Necessária n. 5093270-86.2021.4.02.5101, 3a. Turma Especializada, Rel. do Acordão Desembargador Federal Marcus Abraham, DJe 01/03/2024; (ii) TRF2, Remessa Necessária Cível, 5018487-06.2019.4.02.5001, 4a. Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, DJe 19/03/2021. IV. Dispositivo 6. Remessa necessária não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer a remessa necessária, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais WILLIAM DOUGLAS e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Alzenir Da Silva Souza x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 329907227

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025302-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALZENIR DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LUAN DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5025302-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ALZENIR DA SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN DE SOUZA (OAB RJ234265) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : BANCO… RECURSO CÍVEL Nº 5025302-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ALZENIR DA SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN DE SOUZA (OAB RJ234265) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB RJ164385) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal ROSÂNGELA LUCIA MARTINS, dê-se ciência às partes e aos advogados de que a sessão de julgamento por videoconferência designada para o dia 06/08/2025, às 14 horas, será realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, conforme disciplinado nas Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região e 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: O advogado ou a advogada deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão , utilizando-se do email: tstr-sju@jfrj.jus.br . O endereço ( link ) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail , juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente suscitadas. Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/; b) Escolher a opção “INGRESSAR”; c) Colar o link da sessão na lacuna em branco; d) Clicar em entrar; e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora” f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo; g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento; b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver; c) Escreva seu nome COMPLETO; d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera". No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”. Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. Intimem-se.

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Sistema De Emergência Médica Móvel Do Rio De Janeiro x União - Fazenda Nacional

ID: 336218236

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066236-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÉDICA MÓVEL DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

HERMANIO DA FONSECA BORGES

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RAPHAEL FERREIRA BALLESTE

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ROSA MARIA DE SOUSA LOBO DA FE

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 18 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 12 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5066236-34.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 215) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÉDICA MÓVEL DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ROSA MARIA DE SOUSA LOBO DA FE (OAB RJ252857) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA BALLESTE (OAB RJ171800) ADVOGADO(A): HERMANIO DA FONSECA BORGES (OAB RJ210652) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Mrv Engenharia E Participacoes Sa e outros x Paulo Henrique Pires Santiago e outros

ID: 301118325

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027630-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE PIRES SANTIAGO

Acórdão

Advogados:

ANDRE PIRES GODINHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RODRIGO CÉSAR LEOCÁDIO MELVILLE

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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Apelação Cível Nº 5027630-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA… Apelação Cível Nº 5027630-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) APELANTE : MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) APELADO : PAULO HENRIQUE PIRES SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO CÉSAR LEOCÁDIO MELVILLE (OAB RR001778) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Cinge-se a questão na possibilidade de rescisão unilateral do contrato de compra e venda de imóvel com mútuo e alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, tendo como causa de pedir o fato de o Autor, por questões familiares, não ter mais condições de arcar com o pagamento das parcelas. 2. O juízo a quo , então, julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pleito formulado em face das Apelantes - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A E MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORAÇÕES LTDA - e julgou improcedente o pedido formulado em face da CEF. 3. Há que se ressaltar que foi firmado um único contrato, por meio do qual se realizou a compra e venda do imóvel e a concessão de financiamento, de forma que não há como, em sede processual, apreciar a pretensão de rescisão de apenas uma parcela dos negócios estabelecidos. 4. Inclusive, este é o entendimento deste Tribunal: “Em ação que objetiva, dentre outros pedidos, a rescisão do contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia, há litisconsórcio passivo necessário entre a construtora (vendedora) e a instituição financeira mutuante, nos termos do art. 114 do CPC, pois é impossível desfazer o mútuo (já operado) sem afetar a venda (feita com o valor mutuado).” (TRF 2ª Região, AC 0168500- 89.2016.4.02.5104, 6ª Turma Especializada, julgado em 11/09/2019, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO). 5. Desprovido o recurso de apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais SERGIO SCHWAITZER e FERREIRA NEVES, dar provimento à apelação, interposta por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORAÇÕES LTDA, para anular a sentença e determinar que sejam reincluídas no polo passivo da demanda, com o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5080980-34.2024.4.02.5101

ID: 300039503

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080980-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DOS SANTOS THEODORO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALI JOSE KADER

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DILMA SANDRA DA SILVA KADER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5080980-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JUSSARA DOS SANTOS THEODORO ADVOGADO(A) : ALI JOSE KADER (OAB RJ179415) ADVOGADO(A) : DILMA SANDRA D… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5080980-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JUSSARA DOS SANTOS THEODORO ADVOGADO(A) : ALI JOSE KADER (OAB RJ179415) ADVOGADO(A) : DILMA SANDRA DA SILVA KADER (OAB RJ080119) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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