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Aliciana Fernandes Sobrinho Cicero x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia - Dataprev

ID: 292321845

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5082442-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICIANA FERNANDES SOBRINHO CICERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS CARLOS DE SOUSA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ILDO DA COSTA NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5082442-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ALICIANA FERNANDES SOBRINHO CICERO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ILDO DA COSTA NOGUEIRA (OAB RJ138654) INTERESSADO : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORM… RECURSO CÍVEL Nº 5082442-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ALICIANA FERNANDES SOBRINHO CICERO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ILDO DA COSTA NOGUEIRA (OAB RJ138654) INTERESSADO : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO, dê-se ciência às partes e aos advogados de que a sessão de julgamento por videoconferência designada para o dia 25/06/2025, às 14 horas, será realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, conforme disciplinado nas Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região e 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: O advogado ou a advogada deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão , utilizando-se do email: tstr-sju@jfrj.jus.br . O endereço ( link ) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail , juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente suscitadas. Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/; b) Escolher a opção “INGRESSAR”; c) Colar o link da sessão na lacuna em branco; d) Clicar em entrar; e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora” f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo; g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento; b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver; c) Escreva seu nome COMPLETO; d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera". No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”. Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. Intimem-se.

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Processo nº 5097089-26.2024.4.02.5101

ID: 291343966

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5097089-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO SILVA BARROSO

Acórdão

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5097089-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : MARCIO SILVA BARROSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO –… RECURSO CÍVEL Nº 5097089-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : MARCIO SILVA BARROSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS” - REVISÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO DA 7ª TR PARA SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, MAS DETERMINANDO SUA INCLUSÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO DAR TRATAMENTO UNIFORME À MATÉRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO CÁLCULO DAS DUAS RUBRICAS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO E O FATO DE TANTO O ADICIONAL DE FÉRIAS QUANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA TEREM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA excluir o AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO dA BASE DE CÁLCULO do terço de férias, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECEU, POR MAIORIA, NA 7ªTR APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 364 DA TNU. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a sentença somente no sentido de afastar a inclusão do auxílio-alimentação no cômputo do adicional de férias. Ficam mantidos os demais termos da sentença de primeiro grau. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor, ainda que parcialmente. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5049462-26.2024.4.02.5101

ID: 315131889

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049462-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALOME SALVIANO MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILA FERREIRA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049462-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA SALOME SALVIANO MOURA ADVOGADO(A) : LEILA FERREIRA PINTO (OAB RJ187073) ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR DA SILVA MOREIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049462-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA SALOME SALVIANO MOURA ADVOGADO(A) : LEILA FERREIRA PINTO (OAB RJ187073) ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA (OAB RJ117723) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a CONCEDER à autora pensão vitalícia pela morte do segurado INACIO MOURA FILHO , desde o óbito ocorrido em 26/03/2020, vez que requerida antes do transcurso de 90 dias do falecimento, nos termos da fundamentação supra. Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 26/03/2020. No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001. Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. Intime-se o MPF. P.R.I.

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Processo nº 5009595-26.2024.4.02.5101

ID: 337584219

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009595-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO ALVES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

MARIANA KHADER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009595-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO : ROBERTO ALVES FERNANDES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARIANA KHADER (OAB RJ11… Apelação Cível Nº 5009595-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO : ROBERTO ALVES FERNANDES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARIANA KHADER (OAB RJ110681) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDE DOS SÓCIOS-GERENTES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. caso em exame 1.Trata-se de recurso de apelação interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido nos autos dos embargos à execução. II. questão em discussão 2.Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento da legitimidade do embargarte, ora apelado, e consequentemente o prosseguimento da execução fiscal. iii. razões de decidir 3.No caso em tela, verifica-se a ocorrência inequívoca de dissolução irregular da pessoa jurídica.A dissolução irregular da pessoa jurídica implica na responsabilidade dos sócios gerentes de acordo com a legislação pátria, em especial, a Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), do artigo 135, III do CTN e da Lei nº 8934/94 (Lei de Registros Públicos). 4.Uma vez constatada a dissolução irregular da empresa a responsabilização dos sócios-gerentes se impõe. Saliento, outrossim, que não foi observada ao longo da instrução processual a inércia da Agência Reguladora que justificasse a ocorrência da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "A dissolução irregular da pessoa jurídica implica na responsabilidade dos sócios gerentes de acordo com a legislação pátria". Dispositivos relevantes mencionados: Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), do artigo 135, III do CTN e da Lei nº 8934/94 (Lei de Registros Públicos). Jurisprudência relevante mencionada: Súmula 435 do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5100775-26.2024.4.02.5101

ID: 308512843

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5100775-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. B. REIS COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS E ACESSORIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMI NISHIO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100775-26.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : D. B. REIS COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS E ACESSORIOS ADVOGADO(A) : EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ085979) DESPACHO/DECISÃO No Evento 9, a executa… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100775-26.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : D. B. REIS COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS E ACESSORIOS ADVOGADO(A) : EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ085979) DESPACHO/DECISÃO No Evento 9, a executada pugna pelo desbloqueio do valor retido através do SISBAJUD (aproximadamente 49 mil reais), em contas de sua titularidade, alegando que ele se destinará ao pagamento do salário dos seus funcionários, sendo, assim, essencial para a continuidade de suas atividades. Sabe-se que não basta a alegação de que o valor bloqueado é necessário para a manutenção das atividades empresariais. É necessária a presença de prova efetiva e concreta de prejuízo irreversível, o que não existe nos autos até o momento. Uma empresa não possui só despesas, ao contrário, vive de e para o recebimento de valores, ou seja, objetiva auferir receitas. Logo, não há como se concluir que o bloqueio em questão tenha o condão de efetivamente comprometer a continuidade de suas atividades, já que não se sabe qual o valor das receitas dela. Enquanto estiverem à disposição da pessoa jurídica, as receitas mantidas nas instituições do sistema financeiro nacional permanecem como elemento do patrimônio social, passível de constrição. Com efeito, elas, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. É preciso que se ressalte que o bloqueio em questão foi fruto da inadimplência de tributos federais, que por sua vez, também são imprescindíveis à economia nacional. Logo, está-se sopesando bens de grande importância, se por um lado à sociedade empresária tem uma função social a ser exercida, por outro, a Fazenda Nacional tem necessidade em ter os créditos tributários devidamente quitados para carrear recursos ao Tesouro Nacional, responsável pelo custeio de obras públicas, implementação de programas sociais e tantos outros gastos públicos de pelo menos igual importância ao desempenho da atividade empresarial. Cabe ainda destacar que se é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender à satisfação do crédito exequendo. Ademais, há que se observar que a pessoa jurídica executada foi regularmente citada e não apresentou garantia da execução, não tendo sequer se manifestado nos autos antes do questionado bloqueio. Diante do exposto, rejeito, por ora, o pedido de levantamento do valor bloqueado através do SISBAJUD, oportunizando à devedora que comprove, em 10 (dez) dias, a alegada impenhorabilidade do valor bloqueado, juntando aos autos o balancete contábil referente aos últimos meses, a fim de demonstrar as suas receitas e despesas, bem como o extrato bancário das contas em que ocorreram as contrições referentes aos meses de maio e junho de 2025. Após, venham os autos conclusos.

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Ana Fatima Dos Santos Mota x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 299425096

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5074197-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA FATIMA DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELE MARTINS ALEXANDRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ALVES MOURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MOURA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO PEREIRA CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PASCHOA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA NUNES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LANNA DOS SANTOS LISBOA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5074197-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANA FATIMA DOS SANTOS MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IZABELA NUNES DA SILVA (OAB RJ217863) ADVOGADO(A) : LANNA DOS SANTOS LISBOA DA SILVA (OAB … RECURSO CÍVEL Nº 5074197-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANA FATIMA DOS SANTOS MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IZABELA NUNES DA SILVA (OAB RJ217863) ADVOGADO(A) : LANNA DOS SANTOS LISBOA DA SILVA (OAB RJ161264) RECORRIDO : TECNOLOGIA BANCARIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB SP332620) RECORRIDO : CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIANO PEREIRA CAMPOS (OAB RJ134520) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOURA DE OLIVEIRA (OAB RJ143291) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO ALVES MOURAO (OAB RJ210019) ADVOGADO(A) : DANIELE MARTINS ALEXANDRE (OAB RJ120201) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO, dê-se ciência às partes e aos advogados de que a sessão de julgamento por videoconferência designada para o dia 02/07/2025, às 14 horas, será realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, conforme disciplinado nas Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região e 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: O advogado ou a advogada deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão , utilizando-se do email: tstr-sju@jfrj.jus.br . O endereço ( link ) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail , juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente suscitadas. Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/; b) Escolher a opção “INGRESSAR”; c) Colar o link da sessão na lacuna em branco; d) Clicar em entrar; e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora” f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo; g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento; b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver; c) Escreva seu nome COMPLETO; d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera". No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”. Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. Intimem-se.

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Residencial Completo Piedade x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 297800697

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062751-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL COMPLETO PIEDADE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RICARDO GONÇALVES DO AMARAL

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Apelação Cível Nº 5062751-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : RESIDENCIAL COMPLETO PIEDADE (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : RICARDO GONÇALVES DO AM… Apelação Cível Nº 5062751-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : RESIDENCIAL COMPLETO PIEDADE (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : RICARDO GONÇALVES DO AMARAL (OAB PR050175) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DA CAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. TíTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES . 1. Trata-se, na origem, de título executivo extrajudicial decorrente de dívida condominial, no montante de R$ 8.024,34 (oito mil, vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), atualizado em 28/6/2024. 2. Os encargos condominiais são obrigações propter rem e, por isso, a responsabilidade pelo pagamento é daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou seja, titular de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo, fruição) (STJ - REsp 147348, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 23/8/2018) . 3. Tratando-se de alienação fiduciária, enquanto não consolidada a propriedade pelo agente financeiro, o dever de pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, por deter a posse direta do imóvel. 4. Os documentos que instruem a inicial executiva informam que a dívida remonta ao período 5/2023 a 6/2024 , enquanto o registro na matrícula do imóvel objeto da dívida comprova que ocorreu a consolidação da propriedade pela credora fiduciária em 11/12/2023 , restando evidenciada, portanto, a responsabilidade da CAIXA pela dívida exequenda, sem prejuízo de eventual ação de regresso em face do ocupante inadimplente. Precedentes desta Corte. 5. A ação executiva está instruída com todos os elementos que conferem certeza e liquidez do título executivo como a convenção condominial, as atas que estabeleceram o valor da cota, bem ainda o respectivo cálculo discriminativo do débito, indicando o valor originário e a incidência dos encargos decorrente da mora. Com efeito, gozando o título executivo extrajudicial de presunção de legitimidade, cabe ao executado demonstrar, de modo inequívoco, eventual erro na apuração do cálculo, o que não ocorreu nos presentes autos. 6. Apelação provida para julgar improcedenes os embargos à execução. Condenação da Embargante/Apelada em verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor em execução . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para julgar improcedentes os presentes embargos à execução de título extrajudicial, condenando a Embargante/Apelada em verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor em execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5100775-26.2024.4.02.5101

ID: 298580166

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5100775-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. B. REIS COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS E ACESSORIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMI NISHIO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100775-26.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : D. B. REIS COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS E ACESSORIOS ADVOGADO(A) : EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ085979) DESPACHO/DECISÃO No Evento 9, a executa… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100775-26.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : D. B. REIS COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS E ACESSORIOS ADVOGADO(A) : EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ085979) DESPACHO/DECISÃO No Evento 9, a executada pugna pelo desbloqueio do valor retido através do SISBAJUD (aproximadamente 49 mil reais), em contas de sua titularidade, alegando que ele se destinará ao pagamento do salário dos seus funcionários, sendo, assim, essencial para a continuidade de suas atividades. Sabe-se que não basta a alegação de que o valor bloqueado é necessário para a manutenção das atividades empresariais. É necessária a presença de prova efetiva e concreta de prejuízo irreversível, o que não existe nos autos até o momento. Uma empresa não possui só despesas, ao contrário, vive de e para o recebimento de valores, ou seja, objetiva auferir receitas. Logo, não há como se concluir que o bloqueio em questão tenha o condão de efetivamente comprometer a continuidade de suas atividades, já que não se sabe qual o valor das receitas dela. Enquanto estiverem à disposição da pessoa jurídica, as receitas mantidas nas instituições do sistema financeiro nacional permanecem como elemento do patrimônio social, passível de constrição. Com efeito, elas, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. É preciso que se ressalte que o bloqueio em questão foi fruto da inadimplência de tributos federais, que por sua vez, também são imprescindíveis à economia nacional. Logo, está-se sopesando bens de grande importância, se por um lado à sociedade empresária tem uma função social a ser exercida, por outro, a Fazenda Nacional tem necessidade em ter os créditos tributários devidamente quitados para carrear recursos ao Tesouro Nacional, responsável pelo custeio de obras públicas, implementação de programas sociais e tantos outros gastos públicos de pelo menos igual importância ao desempenho da atividade empresarial. Cabe ainda destacar que se é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender à satisfação do crédito exequendo. Ademais, há que se observar que a pessoa jurídica executada foi regularmente citada e não apresentou garantia da execução, não tendo sequer se manifestado nos autos antes do questionado bloqueio. Diante do exposto, rejeito, por ora, o pedido de levantamento do valor bloqueado através do SISBAJUD, oportunizando à devedora que comprove, em 10 (dez) dias, a alegada impenhorabilidade do valor bloqueado, juntando aos autos o balancete contábil referente aos últimos meses, a fim de demonstrar as suas receitas e despesas, bem como o extrato bancário das contas em que ocorreram as contrições referentes aos meses de maio e junho de 2025. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5065467-26.2024.4.02.5101

ID: 277888445

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065467-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SIQUEIRA IABLONSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEILIANE PINTO BORGES

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SUELLEN JUNGER DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065467-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALESSANDRA SIQUEIRA IABLONSKI ADVOGADO(A) : LEILIANE PINTO BORGES (OAB RJ213261) ADVOGADO(A) : SUELL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065467-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALESSANDRA SIQUEIRA IABLONSKI ADVOGADO(A) : LEILIANE PINTO BORGES (OAB RJ213261) ADVOGADO(A) : SUELLEN JUNGER DA SILVA (OAB RJ219310) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5090590-26.2024.4.02.5101

ID: 322009413

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090590-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HADACA COSTA DE SOUSA THIAGO DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HALLANA BELO MAIA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090590-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : THIAGO DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : HALLANA BELO MAIA DE ABREU (OAB RJ223543) AUTOR : HADACA COSTA DE SOUSA ADVOGADO(A) : HALLANA BELO MAI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090590-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : THIAGO DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : HALLANA BELO MAIA DE ABREU (OAB RJ223543) AUTOR : HADACA COSTA DE SOUSA ADVOGADO(A) : HALLANA BELO MAIA DE ABREU (OAB RJ223543) DESPACHO/DECISÃO 1 - Eventos 9.1 e 31.1 : Manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial, nos termos do art. 350 e 437 do CPC. 2 - Após, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que pretende produzir, em igual prazo. 3 - Ficam cientificadas ambas as partes de que: 3.1 - Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão. Só poderão ser trazidos aos autos novos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial/contestação, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (par. único do art. 435, do CPC); 3.2 - Estão desde já indeferidos pedidos injustificados de dilação de prazo, tendo em vista a necessidade de atendimento das Metas de Nivelamento estabelecidas pelo CNJ; 3.3 - Cumpre consignar que incumbe também às partes contribuir para a breve entrega da prestação jurisdicional e a observância dos princípios da celeridade e da economia processual; 3.4 - Em caso de pedidos de prova testemunhal, nos termos do art. 450 do CPC, deverá o requerente na ocasião, apresentar rol de testemunhas, com qualificação completa (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), inclusive e-mail e número de celular com whatsapp. 3.5 Deverá, ainda, informar cada fato controvertido que cada testemunha poderá elucidar, observado que o número de testemunhas arroladas não poderá, consoante dispõe o art. 357, § 6º, do mesmo diploma legal, ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três) testemunhas, no máximo, para a prova de cada fato controvertido; 3.6 - Pedidos de provas injustificados, desnecessárias ou inúteis ao deslinde da questão serão reputados meramente protelatórios e, portanto, indeferidos, em homenagem à EC 45/2004, que inseriu no rol do artigo 5º da CRFB/88, o inciso LXXVIII, a fim de assegurar aos litigantes a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, a inércia da parte será considerada desistência da prova. 4 - Cumpridas as determinações, voltem-me conclusos para decidir acerca das preliminares e das provas eventualmente requeridas ou a designação de audiência de instrução, se necessário. 5 - Nada requerido, tornem os autos conclusos para sentença.

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