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Processo nº 5102622-63.2024.4.02.5101

ID: 294801545

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5102622-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA COSTA JOAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102622-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CRISTIANE DA COSTA JOAO ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102622-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CRISTIANE DA COSTA JOAO ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando o reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária e a posterior conversão do benefício em incapacidade permanente. A parte alegou possuir incapacidade e que tal condição não foi reconhecida pelo réu em perícia realizada no bojo de processo administrativo. Oportunizada defesa, o réu apresentou contestação genérica, controvertendo, portanto, todas as alegações autorais. Estabelecida, assim, a controvérsia, defiro o pedido de produção de prova pericial , na especialidade de CIRURGIA GERAL , ou, na sua ausência, na CLÍNICA MÉDICA / MEDICINA DO TRABALHO. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, apresentem quesitos e assistente técnico. Após, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção/Subseção Judiciária de Rio de Janeiro , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Deverá a parte autora, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc.) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos, bem como comparecer à perícia (COM 30 (TRINTA) MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA) trajando-se adequadamente, pois é PROIBIDA, por norma, a entrada de pessoas usando bermudas, chinelos, shorts ou camisetas; e aos acompanhantes é necessário documento de identificação e também o uso de trajes adequados. Os cadeirantes deverão comparecer com acompanhante que zele por suas necessidades. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados. Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes . Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente. Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, e considerando a Recomendação Conjunta nº 1, do CNJ/AGU/MTPS de 15/12/2015, deverá o perito responder fundamentadamente, aos seguintes quesitos do Juízo, não obstante os eventualmente apresentados pelo INSS e pela parte autora: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. e) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. f) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou na conclusão. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? i) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? j) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias que acomete(m) o(a) periciado(a). Justifique com os elementos comprobatórios utilizados. k) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique com os elementos comprobatórios utilizados. l) Incapacidade remonta à data do início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. m) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. n) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. o) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? p) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? q) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? r) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? s) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? t) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberbulose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? u) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Deverá, ainda, o perito responder aos quesitos seguintes, relativos ao pedido subsidiário de auxílio-acidente (SOMENTE RESPONDER A QUESITAÇÃO ABAIXO SE HOUVER O PEDIDO SUBSIDIARIO DE AUXILIO-ACIDENTE) a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: I) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade?; II) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra?; III) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Em caso de perda de audição, em qualquer grau, há causalidade entre o trabalho e a doença? Além disso, resultou, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente a parte autora exercia? Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do perito somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o i. expert , na condição de médico, que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. Constatada incapacidade para os atos da vida civil, dê-se vista ao MPF por 5 (cinco) dias. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo , venham conclusos para sentença homologatória. Tudo cumprido e não havendo possibilidade de acordo, venham-me conclusos para sentença .

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Processo nº 5066732-63.2024.4.02.5101

ID: 277912398

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5066732-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANUZA GOMES DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RECURSO CÍVEL Nº 5066732-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DANUZA GOMES DE JESUS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROC… RECURSO CÍVEL Nº 5066732-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DANUZA GOMES DE JESUS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, verifico que não houve o correspondente preparo. Em que pese o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, verifico que a parte recorrente não comprovou fazer jus ao benefícios, visto que os contracheques juntados aos autos demonstram que a remuneração mensal supera o limite da alíquota 0 do imposto de renda, critério de miserabilidade utilizado pela Defensoria Pública da União (DPU) para fins de assistência gratuita, bem como está acima mesmo do teto do RGPS, critério este utilizado também pela jurisprudência pátria. Analogicamente, a isenção das custas na Justiça do Trabalho se dá quando comprovada renda mensal correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Neste sentido, no Egrégio TRF2, consolidou este parâmetro para fixar a gratuidade de justiça, conforme Enunciado 125 do FOREJEF: À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC). Destaco, ainda, o teor do Enunciado nº 38, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: "Enunciado nº 38: A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF)" No entanto, é necessário destacar que, conforme entendimento consolidado tanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera declaração de hipossuficiência econômica não induz à presunção absoluta de pobreza, devendo ser ponderados outros fatores. O juiz, no exercício de sua livre apreciação das provas, pode e deve, caso entenda necessário, requerer esclarecimentos adicionais sobre a real condição financeira da parte, sobretudo quando a documentação acostada aos autos suscitar dúvidas quanto à veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes . 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza , com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. (STJ, AgRg no AREsp 45356 / RS, Agravo Regimental no Recurso Especial 2011/214980-6, relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma DJE 04/11/2011, unânime). PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pode ser afastada quando constarem dos autos elementos de prova que indiquem terem os requerentes condições de suportar os ônus da sucumbência. 3. Da análise dos contra-cheques colacionados aos autos principais, é possível depreender que a maioria dos Apelados, servidores públicos federais em atividade ou aposentados, bem como pensionistas, percebia, à época do ajuizamento da ação, renda mensal superior a cinco salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de prova da hipossuficiência, dá ensejo à negativa de concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média aferida pelo trabalhador brasileiro. 4. À míngua de outros elementos nos autos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência firmada pela parte interessada, impõe-se a revogação da gratuidade de justiça, nos termos do art. 7º da Lei 1.060/50. 5. Apelação da União provida. Apelação dos autores desprovida. (AC 200550010122971, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::29/07/2008) No caso concreto, a parte recorrente não comprovou estar passando por dificuldades financeiras fundamentais que a impeçam de arcar com o valor módico das custas processuais do caso concreto, que correspondem a apenas 1% do valor da causa, conforme os critérios do Juizado Especial, e ainda sendo feito o pagamento uma única vez. Salienta-se que, de acordo com a jurisprudência, para aferição da real capacidade de pagamento, consideram-se apenas as despesas fundamentais, como alimentação, moradia e educação, e não todas as despesas usuais do indivíduo, sendo certo que considerar toda e qualquer despesa, independente de sua essencialidade cair-se-ia injustiças com os mais controlados financeiramente, com a fatal hipossuficiência de todo e qualque cidadão que demonstrasse o gasto de todo salário. De fato, não é este o sentido da norma isentiva tributária em questão. Assim, deve-se levar em conta o salário líquido, descontados apenas o imposto de renda contribuição previdenciária e se ainda assim o valor das custas impactar a sobrevivência, a isenção deve ser concedida. No caso em tela, o valor das custas, em parcela única, não é em proporção que impacte a sobrevivência da parte autora, considerada a renda demonstrada. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Desse modo, deve a parte realizar o preparo recursal, conforme prevê o artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Considerando que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, faz-se necessário oportunizar à parte o recolhimento do preparo. Assim, determino a intimação da parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 48 horas, efetue o pagamento das custas, equivalente a 1% do valor da causa, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), e comprove o recolhimento no mesmo prazo, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo supra, retornem os autos para apreciação.

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Processo nº 5112419-63.2024.4.02.5101

ID: 322103323

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5112419-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELVANIA CAMPOS DE MATOS LORENZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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RECURSO CÍVEL Nº 5112419-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ELVANIA CAMPOS DE MATOS LORENZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDA… RECURSO CÍVEL Nº 5112419-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ELVANIA CAMPOS DE MATOS LORENZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, verifico que não houve o correspondente preparo. Em que pese o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, verifico que a parte recorrente não comprovou fazer jus ao benefícios, visto que os contracheques juntados aos autos demonstram que a remuneração mensal supera o limite da alíquota 0 do imposto de renda, critério de miserabilidade utilizado pela Defensoria Pública da União (DPU) para fins de assistência gratuita, bem como está acima mesmo do teto do RGPS, critério este utilizado também pela jurisprudência pátria. Analogicamente, a isenção das custas na Justiça do Trabalho se dá quando comprovada renda mensal correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Neste sentido, no Egrégio TRF2, consolidou este parâmetro para fixar a gratuidade de justiça, conforme Enunciado 125 do FOREJEF: À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC). Destaco, ainda, o teor do Enunciado nº 38, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: "Enunciado nº 38: A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF)" No entanto, é necessário destacar que, conforme entendimento consolidado tanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera declaração de hipossuficiência econômica não induz à presunção absoluta de pobreza, devendo ser ponderados outros fatores. O juiz, no exercício de sua livre apreciação das provas, pode e deve, caso entenda necessário, requerer esclarecimentos adicionais sobre a real condição financeira da parte, sobretudo quando a documentação acostada aos autos suscitar dúvidas quanto à veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes . 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza , com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. (STJ, AgRg no AREsp 45356 / RS, Agravo Regimental no Recurso Especial 2011/214980-6, relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma DJE 04/11/2011, unânime). PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pode ser afastada quando constarem dos autos elementos de prova que indiquem terem os requerentes condições de suportar os ônus da sucumbência. 3. Da análise dos contra-cheques colacionados aos autos principais, é possível depreender que a maioria dos Apelados, servidores públicos federais em atividade ou aposentados, bem como pensionistas, percebia, à época do ajuizamento da ação, renda mensal superior a cinco salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de prova da hipossuficiência, dá ensejo à negativa de concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média aferida pelo trabalhador brasileiro. 4. À míngua de outros elementos nos autos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência firmada pela parte interessada, impõe-se a revogação da gratuidade de justiça, nos termos do art. 7º da Lei 1.060/50. 5. Apelação da União provida. Apelação dos autores desprovida. (AC 200550010122971, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::29/07/2008) No caso concreto, a parte recorrente não comprovou estar passando por dificuldades financeiras fundamentais que a impeçam de arcar com o valor módico das custas processuais do caso concreto, que correspondem a apenas 1% do valor da causa, conforme os critérios do Juizado Especial, e ainda sendo feito o pagamento uma única vez. Salienta-se que, de acordo com a jurisprudência, para aferição da real capacidade de pagamento, consideram-se apenas as despesas fundamentais, como alimentação, moradia e educação, e não todas as despesas usuais do indivíduo, sendo certo que considerar toda e qualquer despesa, independente de sua essencialidade cair-se-ia injustiças com os mais controlados financeiramente, com a fatal hipossuficiência de todo e qualque cidadão que demonstrasse o gasto de todo salário. De fato, não é este o sentido da norma isentiva tributária em questão. Assim, deve-se levar em conta o salário líquido, descontados apenas o imposto de renda contribuição previdenciária e se ainda assim o valor das custas impactar a sobrevivência, a isenção deve ser concedida. No caso em tela, o valor das custas, em parcela única, não é em proporção que impacte a sobrevivência da parte autora, considerada a renda demonstrada. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Desse modo, deve a parte realizar o preparo recursal, conforme prevê o artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Considerando que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, faz-se necessário oportunizar à parte o recolhimento do preparo. Assim, determino a intimação da parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 48 horas, efetue o pagamento das custas, equivalente a 1% do valor da causa, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), e comprove o recolhimento no mesmo prazo, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo supra, retornem os autos para apreciação.

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Processo nº 5087005-67.2020.8.21.7000

ID: 324648675

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087005-67.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENAUD E RENAUD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALINO VICENTE DE SOUZA

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RENAUD E RENAUD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ RENAUD PINTO CUNHA

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Precatório Nº 5087005-67.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RENAUD E RENAUD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ATO ORDINATÓRIO INTIMADO… Precatório Nº 5087005-67.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RENAUD E RENAUD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5089139-63.2024.4.02.5101

ID: 291223502

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5089139-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089139-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBSON FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da Lei n°… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089139-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBSON FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da Lei n° 10.259/01, compete aos Juizados Especiais Federais processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal, cujo conteúdo econômico da demanda não supere sessenta salários mínimos: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Convém mencionar que o autor peticionou declarando que não renuncia o valor excedentes a 60 salários-mínimos, porque conforme cálculo atualizado do valor da causa que segue na juntada, realizado tendo como base o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) contando com todas as contribuições da parte autora vertidas durante o período de atividades laborais, resta demostrado que o valor da causa não ultrapassa a competência dos Juizados Especiais Federais. Sendo assim, é necessário esclarecer que o termo de renúncia requerido se refere aos possíveis valores excedentes a 60 sessenta salários mínimos, no momento do ajuizamento da ação, para fins de competência conforme o Tema 1.030 do STJ que assim estabelece: Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC ”. (STJ, Tema Repetitivo 1030, REsp 1807665, DJE 26/11/2020 ). Assim, intime-se a parte autora, reiterando o disposto no despachos vinculados aos eventos vinculados aos eventos 12 e 23, para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial juntando aos autos, sob pena de seu indeferimento, declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU. Cumprido, determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) PSIQUIATRA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno, desde já, que a Central de Perícias está autorizada a nomear médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica, com a colaboração do juízo para o qual o feito foi originariamente distribuído, e/ou da Central de Perícias . A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc , que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados/manual_-_quesitos_da_parte_autora_-_advogados.pdf O perito poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF . Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos/manual_-_laudo_pericial_eletronico_-_peritos.pdf Dados e quesitos a serem respondidos pelo médico-perito , de acordo com a Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 do CNJ, que dispôs sobre a adoção de quesitos unificados nas ações judiciais relativas a benefícios previdenciários por incapacidade: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo: 2. Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome da parte autora: 2. Estado civil: 3. Sexo: 4. Identificação (RG/CTPS/CNH etc): 5. Data de nascimento: 6. Escolaridade: 7. Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do exame: 2. Perito médico judicial (nome e CRM): 3. Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 4. Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 5. História Clínica do(s) Quadro(s) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(s) patologia(s), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinent: 6. Exame físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados): IV - HISTÓRICO LABORAL DO PERICIADO 1. Profissão declarada: 2. Tempo de profissão: 3. Atividade declarada como exercida: 4. Tempo de atividade: 5. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 6. Experiência laboral anterior: 7. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 8. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: QUESITOS (considerações médico-periciais) 1. Qual a queixa que o(periciado(a) apresenta no ato da perícia? 2. Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? 3. Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? 4. A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 5. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 6. A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 7. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 8. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 9. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 10. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. 13. O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? 14. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? 15. Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. 16. Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? 17. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo , indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando 18. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias, contados a partir da data da perícia. Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para ciência, pelo prazo de 10 dias. CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 dias . Na hipótese de apresentação de proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. Manifestada a concordância, voltem os autos conclusos para a homologação do acordo.

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Processo nº 5003003-63.2024.4.02.5101

ID: 315079370

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003003-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FARIA SIGNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE MEIRELES GOMES DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5003003-63.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : PAULO CESAR FARIA SIGNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MEIRELES GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ248769) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação… Apelação Cível Nº 5003003-63.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : PAULO CESAR FARIA SIGNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MEIRELES GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ248769) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação interposto por PAULO CESAR FARIA SIGNES em face da sentença ( evento 10, SENT1 ), pela qual a MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo os anteriores a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente com vigência pelo no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas com os acréscimos legais. A magistrada de 1º grau fundamentou sua decisão com base no que restou definitivamente decidido no julgamento das ADIs 2110/DF e 2111/DF. Em suas razões de recorrer ( evento 27, APELACAO1 ), a parte autora argumenta, em síntese, pela suspensão do processo, diante da pendência de julgamento final sobre o Tema 1102 do STF, reitera as alegações trazidas na inicial sobre o direito à revisão, e requer que seja anulada a sentença, mantendo-se o processo suspenso até o trânsito em julgado do Tema 1102 do STF. Contrarrazões no evento 33, CONTRAZ1 . Manifestação do MPF por sua não-intervenção no feito. Relatado, decido: Inicialmente, observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”. E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91 , a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)” – TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal. DA BAIXA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas mencionadas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte. Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos. Pois bem. Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr) , de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar . Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO DO PEDIDO O autor pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia. Pois bem, quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo. Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional. Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela Egrégia Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nº s 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000. A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal. Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Com o julgamento em conjunto das duas ADIs, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: “A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício ”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024). E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário . (Trânsito em julgado em 24/10/2024– https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.aspid=15371486023&ext=.pdf ). Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido inicial, o que, portanto, conduzirá à improcedência do pedido e a manutenção da sentença. Quanto aos honorários advocatícios , majoro a verba de sucumbência em 1% na forma do § 11 do art. 85 do CPC. Fica, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça que ora se defere. CONCLUSÃO Considerando, como dito anteriormente, que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal , e considerando ainda, o exposto no artigo 4º do CPC, que estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, é caso de negar provimento ao recurso, na forma do art. 932, IV, b, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso . Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Processo nº 5010116-34.2025.4.02.5101

ID: 278882678

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010116-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA DA SILVA RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR HUGO GOMES DA SILVA

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AÇÃO PENAL Nº 5010116-34.2025.4.02.5101/RJ RÉU : MARIA EDUARDA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GOMES DA SILVA (OAB RJ212249) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de denúncia oferec… AÇÃO PENAL Nº 5010116-34.2025.4.02.5101/RJ RÉU : MARIA EDUARDA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GOMES DA SILVA (OAB RJ212249) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de MARIA EDUARDA DA SILVA RIBEIRO (CPF 166.943.497-42), qualificado à fl. 01, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 289, §1º do Código Penal. A inicial acusatória foi instruída com os autos do IPL nº 2024.0086160-PF/NIG/RJ (Processo nº 5090594-63.2024.4.02.5101), que tramitou perante a 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Juízo que atuou na qualidade de Juízo de garantias. Narra o Ministério Público Federal que, no dia 11 de maio de 2024, a denunciada MARIA EDUARDA DA SILVA RIBEIRO teria entregado a um motoboy , com intuito de pagar por uma pizza encomendada na pizzaria Speciale, uma cédula falsa de 200 (duzentos) reais, tendo ciência da falsidade da cédula ao introduzi-la em circulação. Recebida a denúncia em 13 de fevereiro de 2025 (Evento 7). Citada (Evento 12), a denunciada informou não possuir condições de arcar com os custos de sua defesa, razão pela qual foi determinada a remessa do feito à Defensoria Pública da União para atuação em seu favor (Evento 14). Manifestação da DPU informando não ser possível no feito, nos termos do que dispõe a Resolução 63/2012 – CSDPU, requerendo a nomeação de defensor dativo (Evento 18). Em 25 de março de 2025, proferida decisão determinando a nomeação de advogado dativo para atuação em favor da ré (Evento 20). Nomeado o advogado dativo Dr. Vitor Hugo Gomes, em 26 de março de 2025 (Evento 21). Apresentada resposta à acusação pela Defesa de MARIA EDUARDA DA SILVA RIBEIRO no Evento 27 alegando, inicialmente, que seria cabível no caso a celebração de acordo de não persecução penal. Preliminarmente, sustenta que a denúncia seria inepta e desprovida de justa causa. No mérito, postula a absolvição sumária da ré por atipicidade. Foi apresentado rol de testemunhas e não foram juntados documentos. No Evento 29, decisão determinando a remessa do feito à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal , na forma do §14 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, uma vez que, na ocasião do oferecimento da denúncia, o órgão ministerial já havia esclarecido considerar incabível a oferta de ANPP. Na oportunidade, foi esclarecido que a remessa do feito ao órgão revisor do MPF não suspende o andamento da ação penal. É o necessário relatório. Decido. Cumprido o disposto no artigo 396-A e seus parágrafos do Código de Processo Penal, cabe ao órgão jurisdicional, no presente momento processual, a apreciação e decisão acerca das alegações defensivas relativas às matérias elencadas no artigo 397 do mesmo diploma legal, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. As demais matérias, as quais guardam relação direta com o mérito da causa, por necessitarem de mais esclarecimentos e suporte probatório mais robusto, deverão ser observadas no curso da instrução do processo. Conforme relatado, a Defesa sustenta que a denúncia seria inepta e desprovida de justa causa. É de notório saber que, no recebimento de denúncia, há mero juízo de delibação, cabendo ao órgão jurisdicional apenas examinar a peça acusatória no que tange ao preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como verificar se há algum motivo para rejeitá-la, na forma do artigo 395, ou para absolver sumariamente o acusado, na forma do artigo 397, ambos do mesmo diploma legal. Desse modo, é impróprio exigir-se, até para não comprometer a imparcialidade que se espera do órgão julgador, uma análise aprofundada da procedência da pretensão punitiva. A alegação de inépcia limitou-se à afirmação de que a denúncia não teria cumprido os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ocorre que, ao contrário do que foi alegado, os fatos estão suficientemente expostos na denúncia e relacionados aos elementos de prova até então acostados, permitindo compreender, ao menos no âmbito desta análise perfunctória, que a ora denunciada MARIA EDUARDA DA SILVA RIBEIRO , no dia 11 de maio de 2024, teria entregado uma cédula falsa de 200 (duzentos) reais a um motoboy , no intuito de pagar por uma pizza por ela encomendada na pizzaria Speciale . Não há se falar, portanto, em inépcia da inicial acusatória. O argumento de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal tampouco se sustenta. Limita-se a Defesa a aduzir: "os fatos narrados na peça acusatória não refletem a realidade, além de não fornecerem a justa causa para a deflagração da ação penal, isto porque não houve demonstração apta indicar a autoria e a materialidade, ou seja, a denúncia deve ser liminarmente rejeitada, na forma do artigo 395, III, CPP" A afirmação, contudo, não condiz com a realidade. Veja-se que a exordial foi instruída com cópia da nota apreendida (Evento 1, fls. 10/11 do IPL) o Laudo de Exame Documentoscópico – Autenticidade ou Falsidade Documental ICCE-RJ-SPD031835/2024, por meio do qual foi atestada a falsidade da nota de duzentos reais e a sua capacidade para ilusão de terceiros. Portanto, existem elementos suficientes a indicar a materialidade delitiva. Outrossim, a denúncia foi instruída com cópia do depoimento prestado em sede policial pelo motoboy Leonardo Pereira Davi (Evento 1, fls. 12/13) e com o auto de reconhecimento de pessoa produzido em sede policial (Evento 1, fl. 14 do IPL), ou seja, estão presentes indícios suficientes de autoria. Nesse contexto, tem-se, então, que, ao contrário do que foi alegado, há, nos autos da presente ação penal e do Inquérito Policial que a instrui, elementos de prova que possibilitam a identificação de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva capazes de permitir um juízo de admissibilidade positivo da inicial acusatória, consoante já identificado na decisão de recebimento, de modo que a análise aprofundada dos elementos que instruem a presente demanda deverá ser realizada em momento oportuno. Sendo assim, ao menos na análise perfunctória que cabe neste momento processual, verifico que a inicial acusatória narrou suficientemente os fatos atribuídos ao acusado em cotejo com os elementos de prova acostados, razão pela qual entendo não haver vício formal ou material capaz de ensejar a rejeição da denúncia apresentada . Nesse sentido, sem adentrar às questões de mérito, já tendo o Juízo analisado a viabilidade da denúncia no âmbito da decisão de recebimento e, não tendo a Defesa apresentado elementos suficientes ao afastamento das conclusões de ausência de inépcia da inicial acusatória e de estarem minimamente delineadas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pela acusada, verifico que não merecem ser acolhidas as alegações de inépcia e ausência de justa causa da denúncia não havendo que se falar, portanto, em sua rejeição. Finalmente, no que versa sobre a alegação de ausência de dolo, os argumentos defensivos - alegação de que a denunciada estaria sob efeito de remédios e teria se confundido ao pegar a nota falsa - não são suficientes a afastar a aparente tipicidade da conduta, ao menos neste momento de cognição meramente perfunctória. Nessa linha, constato que os fatos criminosos imputados foram descritos pelo órgão ministerial de maneira clara e objetiva com todas as suas circunstâncias e, além disso, tenho por correta a qualificação do denunciado, a descrição da conduta e a classificação do crime imputado pelo MPF na peça acusatória, de modo que os pressupostos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal foram devidamente atendidos, afastando, assim, a incidência do inciso I do artigo 395 do Código de Processo Penal. Nesse mesmo contexto, é certo que a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação penal repele, ainda, a ocorrência do disposto no inciso II do mesmo artigo . Ademais, tenho por preenchidos todos os requisitos formais para a propositura da denúncia, bem como constato a existência de elementos indiciários mínimos que fundamentam a materialidade e autoria delitivas, tendo em vista o teor da documentação que instrui a presente inicial acusatória, afastando, também, a aplicação do inciso III do referido artigo . Além disso, considerando que, muito embora o requerimento defensivo, não restaram demonstradas quaisquer circunstâncias que possibilitem a absolvição sumária do acusado, verifico que não há o que se falar em existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (artigo 397, I, do Código de Processo Penal) ou da culpabilidade do agente (artigo 397, II, do Código de Processo Penal) e constato, ainda, que os fatos descritos na denúncia se ajustam, ao menos abstratamente, ao tipo penal atribuído às condutas dos acusados, afastando a incidência do inciso III do artigo 397 do Código de Processo Penal. Outrossim, não vislumbro nos autos, até agora, nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente (artigo 397, IV, do Código de Processo Penal). Dessa forma, não obstante as alegações defensivas, os fatos apontados, ao menos em tese, são suficientes para um juízo de admissibilidade positivo da inicial, permitindo a instauração da ação penal que, por sua vez, é a sede própria para a produção e análise da prova do fato criminoso sob o contraditório e a ampla defesa. Assim, a partir da análise dos autos, observo que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável. E, mais que isso: o direito de ação foi exercido de forma regular, de modo que as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razões pelas quais considero não haver causas que justifiquem a modificação da decisão que recebeu a denúncia de maneira a rejeitá-la ou modificá-la no presente momento. Diante do exposto, confirmo o recebimento da denúncia e, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) a ser realizada remotamente, considerando o endereço da ré, no dia 03 de julho de 2025 , às 14:00 horas, ocasião em que as testemunhas Leonardo Pereira Davi (arrolada pela acusação e defesa), Neusa Maria da Silva Ribeiro e Marcone Couto Sá (arrolada pela defesa) serão ouvidas e, ao final, a ré será interrogada, pelo Zoom, através do link abaixo. Intime-se a ré, encaminhando o link da audiência. Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas, encaminhando o link da audiência. As partes ficam cientes de que o link abaixo é suficiente para acessar a sala de audiências virtuais. Tópico: Audiência 50101163420254025101 Horário: 3 jul. 2025 02:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/85726486888 ID da reunião: 857 2648 6888 Em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, defiro, desde logo, a apresentação de documentos suplementares considerados necessários, desde que juntados aos autos até 10 (dez) dias antes da audiência ora designada. Caso haja diligência negativa, dê-se vista à parte interessada pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para manifestação acerca da substituição da testemunha, devendo ficar ciente de que o silêncio será interpretado como desistência da oitiva, restando resguardado o direito de trazê-la à audiência independentemente de intimação judicial. Por ocasião da intimação, deverão ficar cientes o acusado e a defesa de que todas as provas serão produzidas durante a audiência (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal). Ciência à Defesa e ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5087005-53.2024.8.09.0051

ID: 281412055

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5087005-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Cálculos

Advogados:

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

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Página 1 de 5 Central Única de Contadores CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS Cálculo De Deduções legais nos termos do convenio nº 02/2023 PGE; RPV; Cálculo Homologado Processo n°: 5087… Página 1 de 5 Central Única de Contadores CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS Cálculo De Deduções legais nos termos do convenio nº 02/2023 PGE; RPV; Cálculo Homologado Processo n°: 5087005-53.2024.8.09.0051 Requerente: ANELITO MARIANO PEREIRA CPF: 056.837.691- 91 Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal Índice de Correção: IPCA-E Termo Final da Correção: 01/12/2021 Selic EC 113/21: SIM Termo Final da Selic EC 113/21: 31/05/2025 Taxa de Juros: Juros Variáveis da Poupança Forma de Contagem dos Juros: Juros decrescentes a partir do mês de início (ex.: citação) Termo Inicial dos Juros: 14/11/2016>> Citação Efetivada Termo Final dos Juros: 30/11/2021 01/12/21 Trata-se de cálculo homologado? SIM Data da Atualização do Cálculo Homologado: 01/11/23 Mês de Referência Selic EC 113/21 Ded. Prev. a Pagar Abono de Permanência Sim/Não? Valor outubro/2011 02/11/2023 640,22 52,73 640,22 0,00 52,73 692,95 112,33 805,28 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2011 02/11/2023 636,91 52,73 636,91 0,00 52,73 689,64 111,79 801,43 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2011 02/11/2023 633,03 52,73 633,03 0,00 52,73 685,76 111,16 796,92 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 1.910,16 158,19 1.910,16 0,00 158,19 2.068,35 335,28 2.403,63 - - - - 0,00 - 0,00 3 janeiro/2012 02/11/2023 646,25 54,14 646,25 0,00 54,14 700,39 113,53 813,92 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2012 02/11/2023 643,93 54,14 643,93 0,00 54,14 698,07 113,16 811,23 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2012 02/11/2023 641,64 54,14 641,64 0,00 54,14 695,78 112,79 808,57 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2012 02/11/2023 1.277,19 108,28 1.277,19 0,00 108,28 1.385,47 224,58 1.610,05 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2012 02/11/2023 -2.490,07 40,12 -2.490,07 0,00 40,12 -2.449,95 -397,14 -2.847,09 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 0 junho/2012 02/11/2023 470,43 40,12 470,43 0,00 40,12 510,55 82,76 593,31 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2012 02/11/2023 468,71 40,12 468,71 0,00 40,12 508,83 82,48 591,31 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2012 02/11/2023 466,65 40,12 466,65 0,00 40,12 506,77 82,15 588,92 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2012 02/11/2023 463,97 40,12 463,97 0,00 40,12 504,09 81,71 585,80 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2012 02/11/2023 461,27 40,12 461,27 0,00 40,12 501,39 81,28 582,67 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2012 02/11/2023 458,40 40,12 458,40 0,00 40,12 498,52 80,81 579,33 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2012 02/11/2023 454,77 40,12 454,77 0,00 40,12 494,89 80,22 575,11 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 3.963,14 591,66 3.963,14 0,00 591,66 4.554,80 738,33 5.293,13 - - - - 0,00 - 0,00 11 janeiro/2013 02/11/2023 451,33 40,12 451,33 0,00 40,12 491,45 79,66 571,11 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2013 02/11/2023 448,78 40,12 448,78 0,00 40,12 488,90 79,25 568,15 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2013 02/11/2023 446,54 40,12 446,54 0,00 40,12 486,66 78,89 565,55 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2013 02/11/2023 888,82 80,23 888,82 0,00 80,23 969,05 157,08 1.126,13 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2013 02/11/2023 890,54 80,72 890,54 0,00 80,72 971,26 157,44 1.128,70 IDG 6.601,91 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2013 02/11/2023 902,24 81,95 902,24 0,00 81,95 984,19 159,54 1.143,73 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2013 02/11/2023 901,15 81,95 901,15 0,00 81,95 983,10 159,36 1.142,46 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2013 02/11/2023 899,15 81,95 899,15 0,00 81,95 981,10 159,04 1.140,14 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2013 02/11/2023 895,68 81,95 895,68 0,00 81,95 977,63 158,47 1.136,10 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2013 02/11/2023 890,96 81,95 890,96 0,00 81,95 972,91 157,71 1.130,62 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2013 02/11/2023 885,04 81,95 885,04 0,00 81,95 966,99 156,75 1.123,74 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2013 02/11/2023 878,86 81,95 878,86 0,00 81,95 960,81 155,75 1.116,56 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 9.379,09 854,96 9.379,09 0,00 854,96 10.234,05 1.658,94 11.892,99 - - - - 0,00 - 0,00 12 janeiro/2014 02/11/2023 1.133,70 106,43 1.133,70 0,00 106,43 1.240,13 201,03 1.441,16 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2014 02/11/2023 1.125,67 106,43 1.125,67 0,00 106,43 1.232,10 199,72 1.431,82 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2014 02/11/2023 1.142,71 108,86 1.142,71 0,00 108,86 1.251,57 202,88 1.454,45 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2014 02/11/2023 1.135,11 108,86 1.135,11 0,00 108,86 1.243,97 201,65 1.445,62 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2014 02/11/2023 740,32 71,37 740,32 0,00 71,37 811,69 131,57 943,26 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2014 02/11/2023 454,05 43,90 454,05 0,00 43,90 497,95 80,72 578,67 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2014 02/11/2023 453,36 43,90 453,36 0,00 43,90 497,26 80,61 577,87 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2014 02/11/2023 452,12 43,90 452,12 0,00 43,90 496,02 80,40 576,42 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2014 02/11/2023 450,15 43,90 450,15 0,00 43,90 494,05 80,09 574,14 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 Data da Exigibilidade Valor Principal Homologado Juros Homologados Principal Homologado Corrigido Acréscimo de Juros de Mora Juros Homologados Corrigidos Consolidado para Aplicação da EC 113/21 Valor Total Atualizado At./ In. / IDG / MIL. / Sem Inc* / INSS Preencha somente se contribuinte do RGPS (INSS) ou Inativo ou Inativo com Doença Grave ou Dobristas e Cartorários (RPEDC) Base de Calc. Previdência Qtd. Meses RRA Remun. Base Prev. Recebida em Folha Previdência Descontada em FolhaPágina 2 de 5 outubro/2014 02/11/2023 448,24 43,90 448,24 0,00 43,90 492,14 79,78 571,92 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2014 02/11/2023 445,58 43,90 445,58 0,00 43,90 489,48 79,34 568,82 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2014 02/11/2023 441,88 43,90 441,88 0,00 43,90 485,78 78,74 564,52 IDG 8.704,88 0,00 488,92 64,78 NÃO - 1 TOTAL 8.422,89 809,25 8.422,89 0,00 809,25 9.232,14 1.496,53 10.728,67 - - - - 64,78 - 0,00 12 janeiro/2015 02/11/2023 437,01 43,90 437,01 0,00 43,90 480,91 77,96 558,87 IDG 8.704,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2015 02/11/2023 431,51 43,90 431,51 0,00 43,90 475,41 77,06 552,47 IDG 8.704,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2015 02/11/2023 426,62 43,90 426,62 0,00 43,90 470,52 76,27 546,79 IDG 8.903,35 0,00 122,64 16,25 NÃO - 1 abril/2015 02/11/2023 42,79 4,44 42,79 0,00 4,44 47,23 7,66 54,89 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2015 02/11/2023 42,45 4,44 42,45 0,00 4,44 46,89 7,60 54,49 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2015 02/11/2023 42,12 4,44 42,12 0,00 4,44 46,56 7,55 54,11 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2015 02/11/2023 41,90 4,44 41,90 0,00 4,44 46,34 7,51 53,85 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2015 02/11/2023 41,73 4,44 41,73 0,00 4,44 46,17 7,48 53,65 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2015 02/11/2023 41,52 4,44 41,52 0,00 4,44 45,96 7,45 53,41 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2015 02/11/2023 41,21 4,44 41,21 0,00 4,44 45,65 7,40 53,05 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2015 02/11/2023 40,80 4,44 40,80 0,00 4,44 45,24 7,33 52,57 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2015 02/11/2023 40,37 4,44 40,37 0,00 4,44 44,81 7,26 52,07 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 1.670,03 171,66 1.670,03 0,00 171,66 1.841,69 298,54 2.140,23 - - - - 16,25 - 0,00 12 janeiro/2016 02/11/2023 39,92 4,44 39,92 0,00 4,44 44,36 7,19 51,55 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2016 02/11/2023 39,54 4,44 39,54 0,00 4,44 43,98 7,13 51,11 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2016 02/11/2023 39,36 4,44 39,36 0,00 4,44 43,80 7,10 50,90 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2016 02/11/2023 78,19 8,88 78,19 0,00 8,88 87,07 14,11 101,18 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2016 02/11/2023 38,85 4,44 38,85 0,00 4,44 43,29 7,02 50,31 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2016 02/11/2023 38,66 4,44 38,66 0,00 4,44 43,10 6,99 50,09 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2016 02/11/2023 38,47 4,44 38,47 0,00 4,44 42,91 6,96 49,87 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2016 02/11/2023 38,34 4,44 38,34 0,00 4,44 42,78 6,93 49,71 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2016 02/11/2023 38,26 4,44 38,26 0,00 4,44 42,70 6,92 49,62 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2016 02/11/2023 38,17 4,44 38,17 0,00 4,44 42,61 6,91 49,52 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2016 02/11/2023 42,79 4,99 42,79 0,00 4,99 47,78 7,75 55,53 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2016 02/11/2023 47,94 5,60 47,94 0,00 5,60 53,54 8,68 62,22 IDG 10.001,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 518,49 59,43 518,49 0,00 59,43 577,92 93,68 671,60 - - - - 0,00 - 0,00 12 janeiro/2017 02/11/2023 42,50 4,85 42,50 0,00 4,85 47,35 7,68 55,03 IDG 10.001,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2017 02/11/2023 42,35 4,72 42,35 0,00 4,72 47,07 7,63 54,70 IDG 10.002,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2017 02/11/2023 42,28 4,58 42,28 0,00 4,58 46,86 7,60 54,46 IDG 10.003,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2017 02/11/2023 42,18 4,45 42,18 0,00 4,45 46,63 7,56 54,19 IDG 10.004,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2017 02/11/2023 42,09 4,31 42,09 0,00 4,31 46,40 7,52 53,92 IDG 10.005,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2017 02/11/2023 42,09 4,18 42,09 0,00 4,18 46,27 7,50 53,77 IDG 10.006,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2017 02/11/2023 42,07 4,04 42,07 0,00 4,04 46,11 7,47 53,58 IDG 10.007,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2017 02/11/2023 41,97 3,91 41,97 0,00 3,91 45,88 7,44 53,32 IDG 10.008,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2017 02/11/2023 41,88 3,77 41,88 0,00 3,77 45,65 7,40 53,05 IDG 10.009,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2017 02/11/2023 41,74 3,77 41,74 0,00 3,77 45,51 7,38 52,89 IDG 10.010,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2017 02/11/2023 41,60 3,65 41,60 0,00 3,65 45,25 7,34 52,59 IDG 10.011,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2017 02/11/2023 51,67 4,41 51,67 0,00 4,41 56,08 9,09 65,17 IDG 11.234,27 24,46 236,82 9,29 NÃO - 1 TOTAL 514,42 50,64 514,42 0,00 50,64 565,06 91,60 656,66 - - - - 9,29 - 0,00 12 janeiro/2018 02/11/2023 46,38 3,85 46,38 0,00 3,85 50,23 8,14 58,37 IDG 11.234,27 0,00 1,04 0,15 NÃO - 1 fevereiro/2018 02/11/2023 46,26 3,72 46,26 0,00 3,72 49,98 8,10 58,08 IDG 11.234,27 0,00 0,75 0,11 NÃO - 1 março/2018 02/11/2023 46,19 3,60 46,19 0,00 3,60 49,79 8,07 57,86 IDG 11.234,27 0,00 0,53 0,08 NÃO - 1 abril/2018 02/11/2023 92,22 6,98 92,22 0,00 6,98 99,20 16,08 115,28 IDG 11.234,27 0,00 57,95 8,26 NÃO - 1 maio/2018 02/11/2023 45,86 3,38 45,86 0,00 3,38 49,24 7,98 57,22 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2018 02/11/2023 45,45 3,26 45,45 0,00 3,26 48,71 7,90 56,61 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2018 02/11/2023 45,26 3,15 45,26 0,00 3,15 48,41 7,85 56,26 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2018 02/11/2023 45,20 3,04 45,20 0,00 3,04 48,24 7,82 56,06 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2018 02/11/2023 45,07 2,93 45,07 0,00 2,93 48,00 7,78 55,78 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2018 02/11/2023 44,88 2,81 44,88 0,00 2,81 47,69 7,73 55,42 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2018 02/11/2023 50,40 3,03 50,40 0,00 3,03 53,43 8,66 62,09 IDG 12.619,46 189,22 1.389,95 8,85 NÃO - 1 dezembro/2018 02/11/2023 55,91 3,23 55,91 0,00 3,23 59,14 9,59 68,73 IDG 12.619,46 189,22 1.396,59 9,79 NÃO - 1 TOTAL 609,08 42,98 609,08 0,00 42,98 652,06 105,70 757,76 - - - - 27,24 - 0,00 12 janeiro/2019 02/11/2023 50,22 2,78 50,22 0,00 2,78 53,00 8,59 61,59 IDG 12.619,46 134,03 1.002,15 8,78 NÃO - 1 fevereiro/2019 02/11/2023 50,01 2,65 50,01 0,00 2,65 52,66 8,54 61,20 IDG 12.619,46 134,03 1.001,76 8,72 NÃO - 1 março/2019 02/11/2023 49,71 2,53 49,71 0,00 2,53 52,24 8,47 60,71 IDG 12.619,46 134,03 1.001,27 8,65 NÃO - 1 abril/2019 02/11/2023 98,85 4,80 98,85 0,00 4,80 103,65 16,80 120,45 IDG 12.619,46 134,03 1.061,01 17,16 NÃO - 1 maio/2019 02/11/2023 49,31 2,27 49,31 0,00 2,27 51,58 8,36 59,94 IDG 12.619,46 134,03 1.000,50 8,54 NÃO - 1 junho/2019 02/11/2023 49,28 2,15 49,28 0,00 2,15 51,43 8,34 59,77 IDG 12.619,46 134,03 1.000,33 8,52 NÃO - 1 julho/2019 02/11/2023 49,23 2,02 49,23 0,00 2,02 51,25 8,31 59,56 IDG 12.619,46 134,03 1.000,12 8,49 NÃO - 1 agosto/2019 02/11/2023 49,19 1,90 49,19 0,00 1,90 51,09 8,28 59,37 IDG 12.619,46 134,03 999,93 8,46 NÃO - 1 setembro/2019 02/11/2023 49,15 1,78 49,15 0,00 1,78 50,93 8,26 59,19 IDG 12.619,46 134,03 999,75 8,43 NÃO - 1 outubro/2019 02/11/2023 49,09 1,67 49,09 0,00 1,67 50,76 8,23 58,99 IDG 12.619,46 134,03 999,55 8,41 NÃO - 1 novembro/2019 02/11/2023 48,85 1,56 48,85 0,00 1,56 50,41 8,17 58,58 IDG 12.619,46 134,03 999,14 8,35 NÃO - 1 dezembro/2019 02/11/2023 48,41 1,46 48,41 0,00 1,46 49,87 8,08 57,95 IDG 12.619,46 134,03 998,51 8,26 NÃO - 1 TOTAL 641,30 27,57 641,30 0,00 27,57 668,87 108,42 777,29 - - - - 110,77 - 0,00 12Página 3 de 5 janeiro/2020 02/11/2023 48,15 1,37 48,15 0,00 1,37 49,52 8,03 57,55 IDG 12.619,46 59,47 474,89 8,20 NÃO - 1 fevereiro/2020 02/11/2023 48,09 1,28 48,09 0,00 1,28 49,37 8,00 57,37 IDG 12.619,46 59,47 474,71 8,18 NÃO - 1 março/2020 02/11/2023 48,09 1,20 48,09 0,00 1,20 49,29 7,99 57,28 MILIN 0,00 0,00 57,28 5,44 NÃO - 1 abril/2020 02/11/2023 96,39 2,23 96,39 0,00 2,23 98,62 15,99 114,61 MILIN 0,00 0,00 114,61 10,89 NÃO - 1 maio/2020 02/11/2023 48,37 1,04 48,37 0,00 1,04 49,41 8,01 57,42 MILIN 0,00 0,00 57,42 5,45 NÃO - 1 junho/2020 02/11/2023 48,30 0,97 48,30 0,00 0,97 49,27 7,99 57,26 MILIN 0,00 0,00 57,26 5,44 NÃO - 1 julho/2020 02/11/2023 48,18 0,92 48,18 0,00 0,92 49,10 7,96 57,06 MILIN 0,00 0,00 57,06 5,42 NÃO - 1 agosto/2020 02/11/2023 48,03 0,87 48,03 0,00 0,87 48,90 7,93 56,83 MILIN 0,00 0,00 56,83 5,40 NÃO - 1 setembro/2020 02/11/2023 47,73 0,83 47,73 0,00 0,83 48,56 7,87 56,43 MILIN 0,00 0,00 56,43 5,36 NÃO - 1 outubro/2020 02/11/2023 47,31 0,79 47,31 0,00 0,79 48,10 7,80 55,90 MILIN 0,00 0,00 55,90 5,31 NÃO - 1 novembro/2020 02/11/2023 46,89 0,75 46,89 0,00 0,75 47,64 7,72 55,36 MILIN 0,00 0,00 55,36 5,26 NÃO - 1 dezembro/2020 02/11/2023 46,44 0,71 46,44 0,00 0,71 47,15 7,64 54,79 MILIN 0,00 0,00 54,79 5,21 NÃO - 1 TOTAL 621,97 12,96 621,97 0,00 12,96 634,93 102,92 737,85 - - - - 75,56 - 0,00 12 janeiro/2021 02/11/2023 46,13 0,67 46,13 0,00 0,67 46,80 7,59 54,39 MILIN 0,00 0,00 54,39 5,71 NÃO - 1 fevereiro/2021 02/11/2023 45,85 0,63 45,85 0,00 0,63 46,48 7,53 54,01 MILIN 0,00 0,00 54,01 5,67 NÃO - 1 março/2021 02/11/2023 45,47 0,59 45,47 0,00 0,59 46,06 7,47 53,53 MILIN 0,00 0,00 53,53 5,62 NÃO - 1 abril/2021 02/11/2023 90,46 1,10 90,46 0,00 1,10 91,56 14,84 106,40 MILIN 0,00 0,00 106,40 11,17 NÃO - 1 maio/2021 02/11/2023 44,97 0,50 44,97 0,00 0,50 45,47 7,37 52,84 MILIN 0,00 0,00 52,84 5,55 NÃO - 1 junho/2021 02/11/2023 44,62 0,44 44,62 0,00 0,44 45,06 7,30 52,36 MILIN 0,00 0,00 52,36 5,50 NÃO - 1 julho/2021 02/11/2023 44,27 0,36 44,27 0,00 0,36 44,63 7,23 51,86 MILIN 0,00 0,00 51,86 5,45 NÃO - 1 agosto/2021 02/11/2023 43,86 0,28 43,86 0,00 0,28 44,14 7,16 51,30 MILIN 0,00 0,00 51,30 5,39 NÃO - 1 setembro/2021 02/11/2023 43,36 0,19 43,36 0,00 0,19 43,55 7,06 50,61 MILIN 0,00 0,00 50,61 5,31 NÃO - 1 outubro/2021 02/11/2023 42,85 0,08 42,85 0,00 0,08 42,93 6,96 49,89 MILIN 0,00 0,00 49,89 5,24 NÃO - 1 novembro/2021 02/11/2023 42,50 0,00 42,50 0,00 0,00 42,50 6,89 49,39 MILIN 0,00 0,00 49,39 5,19 NÃO - 1 dezembro/2021 02/11/2023 42,22 0,00 42,22 0,00 0,00 42,22 6,84 49,06 MILIN 0,00 0,00 49,06 5,15 NÃO - 1 TOTAL 576,56 4,84 576,56 0,00 4,84 581,40 94,24 675,64 - - - - 70,95 - 0,00 12 janeiro/2022 02/11/2023 41,91 0,00 41,91 0,00 0,00 41,91 6,79 48,70 MILIN 0,00 0,00 48,70 5,11 NÃO - 1 fevereiro/2022 02/11/2023 41,60 0,00 41,60 0,00 0,00 41,60 6,74 48,34 MILIN 0,00 0,00 48,34 5,08 NÃO - 1 março/2022 02/11/2023 45,45 0,00 45,45 0,00 0,00 45,45 7,37 52,82 MILIN 0,00 0,00 52,82 5,55 NÃO - 1 abril/2022 02/11/2023 45,05 0,00 45,05 0,00 0,00 45,05 7,30 52,35 MILIN 0,00 0,00 52,35 5,50 NÃO - 1 maio/2022 02/11/2023 44,65 0,00 44,65 0,00 0,00 44,65 7,24 51,89 MILIN 0,00 0,00 51,89 5,45 NÃO - 1 junho/2022 02/11/2023 44,20 0,00 44,20 0,00 0,00 44,20 7,16 51,36 MILIN 0,00 0,00 51,36 5,39 NÃO - 1 julho/2022 02/11/2023 43,75 0,00 43,75 0,00 0,00 43,75 7,09 50,84 MILIN 0,00 0,00 50,84 5,34 NÃO - 1 agosto/2022 02/11/2023 43,28 0,00 43,28 0,00 0,00 43,28 7,02 50,30 MILIN 0,00 0,00 50,30 5,28 NÃO - 1 setembro/2022 02/11/2023 42,80 0,00 42,80 0,00 0,00 42,80 6,94 49,74 MILIN 0,00 0,00 49,74 5,22 NÃO - 1 outubro/2022 02/11/2023 42,36 0,00 42,36 0,00 0,00 42,36 6,87 49,23 MILIN 0,00 0,00 49,23 5,17 NÃO - 1 novembro/2022 02/11/2023 41,93 0,00 41,93 0,00 0,00 41,93 6,80 48,73 MILIN 0,00 0,00 48,73 5,12 NÃO - 1 dezembro/2022 02/11/2023 83,01 0,00 83,01 0,00 0,00 83,01 13,46 96,47 MILIN 0,00 0,00 96,47 10,13 NÃO - 1 TOTAL 559,99 0,00 559,99 0,00 0,00 559,99 90,77 650,76 - - - - 68,34 - 0,00 12 janeiro/2023 02/11/2023 41,07 0,00 41,07 0,00 0,00 41,07 6,66 47,73 MILIN 0,00 0,00 47,73 5,01 NÃO - 1 fevereiro/2023 02/11/2023 40,66 0,00 40,66 0,00 0,00 40,66 6,59 47,25 MILIN 0,00 0,00 47,25 4,96 NÃO - 1 março/2023 02/11/2023 40,23 0,00 40,23 0,00 0,00 40,23 6,52 46,75 MILIN 0,00 0,00 46,75 4,91 NÃO - 1 abril/2023 02/11/2023 39,84 0,00 39,84 0,00 0,00 39,84 6,46 46,30 MILIN 0,00 0,00 46,30 4,86 NÃO - 1 maio/2023 02/11/2023 40,56 0,00 40,56 0,00 0,00 40,56 6,57 47,13 MILIN 0,00 0,00 47,13 4,95 NÃO - 1 junho/2023 02/11/2023 40,13 0,00 40,13 0,00 0,00 40,13 6,51 46,64 MILIN 0,00 0,00 46,64 4,90 NÃO - 1 julho/2023 02/11/2023 39,70 0,00 39,70 0,00 0,00 39,70 6,44 46,14 MILIN 0,00 0,00 46,14 4,84 NÃO - 1 agosto/2023 02/11/2023 39,28 0,00 39,28 0,00 0,00 39,28 6,37 45,65 MILIN 0,00 0,00 45,65 4,79 NÃO - 1 setembro/2023 02/11/2023 38,90 0,00 38,90 0,00 0,00 38,90 6,31 45,21 MILIN 0,00 0,00 45,21 4,75 NÃO - 1 outubro/2023 02/11/2023 39,76 0,00 39,76 0,00 0,00 39,76 6,45 46,21 MILIN 0,00 0,00 46,21 4,85 NÃO - 1 TOTAL 400,13 0,00 400,13 0,00 0,00 400,13 64,86 464,99 - - - - 48,82 - 0,00 10 TOTAL GERAL 29.787,25 2.784,14 29.787,25 0,00 2.784,14 32.571,39 5.279,82 37.851,21 - - - - 492,00 - 0,00 144 * DAS AMORTIZAÇÕES: Data do Recebimento Requerido que Amortizou 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 NÃO 1 Estado De Goias * 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 1 Juros de Mora 29.787,25 2.784,14 5.279,82 37.851,21 492,00 143 Incide IR? SIM 241,78 DED. IRRF RRA 0,00 0,00 DED. IRRF 2025 0,00 BASE 13º 2025 0,00 0,00 Valor Recebido – Bruto (Sem Deduções) Dedução Previdenciária Retida Valor Bruto Recebido Corrigido Juros de Mora sobre o valor Bruto Recebido Selic EC 113/21 sobre o Valor Bruto Recebido Valor Bruto Atualizado Dedução Previdenciária Retida Corrigida Juros de Mora sobre a Dedução Previdenciária Retida Selic EC 113/21 sobre Ded. Prev. Retida Dedução Previdenciária Retida Atualizada Abono de Permanência Qtde. De Meses Pagos VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido): Principal Corrigido Selic EC 113/21 Valor Total Atualizado + Abono de Permanência Remanescente Dedução Previdenciária Remanescente Qtde. De Meses Remanescentes BASE MENSAL IRRF RRA BASE IRRF 2025 DED. IRRF 13º 2025Página 4 de 5 HONORÁRIOS 10,00% 3.785,12 VALOR LÍQUIDO (prévia): R$ 33.574,09 - Fundamentação - O dispositivo judicial é quem baliza o cálculo e deve prevalecer sobre as orientações, salvo em relação ao indexador de correção monetária no caso de mudança superveniente da legislação, bem como ao período anterior ao dispositivo e/ou em casos de omissão. - A data do efetivo prejuízo (data da exigibilidade) nos casos de diferenças devidas a servidores públicos do estado de Goiás será sempre o dia 10 do mês subsequente àquele devido, conforme art. 96 da Constituição Estadual. - IR RRA - Considerando o Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. - Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função de acordo com o Tema 808 STF e Resolução 303/19 CNJ. - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários Contratuais nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. - Não incidem juros moratórios sobre a restituição de custas judiciais. * At.=Ativo; In.=Inativo; IDG=Inativo Doença Grave; Sem Inc=Sem Incidência; MIL.=Militar; RPEDC = Regime Previdenciário dos Dobristas e Cartorários RESUMO POR REQUERIDO (condenação principal): Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 37.851,21 AMORTIZAÇÕES REALIZADAS: R$ 0,00 Cont. Prev. Ret.: R$ 0,00 RESTITUIÇÃO DE CUSTAS: R$ 0,00 R$ 37.851,21 Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 11/04/19 O(A) EXEQUENTE RENUNCIOU AO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV? Não; Enviar para Precatório VALOR BRUTO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO (RPV/PRECATÓRIO): R$ 37.851,21 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF RRA (meses: 144) Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF 2025 Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF 13º (2025) Retenções de responsabilidade do DEPRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A DESTACAR: R$ 3.785,12 VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO EXEQUENTE*: Retenções de responsabilidade do DEPRE ADVOGADOS (AS) CONDENAÇÃO COM DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – REQUERIDO 1 Estado De Goias RESUMO DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 3.785,12 INFORME A QUANTIDADE DE ADVOGADOS PARA RATEIO: 2 Honorários sobre o Vl. Bruto - O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 40 (quarenta) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010 alterado pela Lei 21.923 de 12/05/23; (ii) Nos processos onde o trânsito em julgado da fase de conhecimento foi anterior a alteração da lei, aplica-se a forma anterior, 20 (vinte) salários-mínimos, conforme estabelecido pela Resolução nº 303/2019 CNJ, com redação dada pela Resolução 438/2021 CNJ. - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. Os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência do juízo e não requerem renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários- mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; - A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/21 e Resolução 303/19 CNJ. - RPEDC: Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 e ADI nº 4.639/15 para os segurados com requisitos implementados até 26/03/2015. Para os demais, Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 por razões de inaplicabilidade da LC 161/2020, inexistência de outra lei que trate sobre o tema e jurisprudência predominante no TJGO. Caso não seja este o entendimento do V. Exa., juízo da execução, solicitamos desde já uma nova remessa para adequação do cálculo às determinações que forem proferidas. - Os períodos de cálculo não tributários que forem anteriores a dezembro/21 e cujos índices não estiverem especificados no dispositivo judicial seguirão a seguinte modulação, nos termos da Resolução 303/19 CNJ: I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015 (admitida somente para os precatórios pagos ou expedidos até 25 de março de 2015); XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. - Contribuição Previdenciária nos termos da Lei nº 20.946/2020, Lei Complementar 161/2020 e anteriores. - Em casos de pagamento pela via do precatório, o cálculo em questão, se homologado, servirá apenas como demonstrativo para a apuração do valor do bruto atualizado, pois no momento do pagamento o departamento responsável (DEPRE) fará a atualização monetária do valor devido, bem como as deduções legais cabíveis à época em que for feito. Portanto, não há que se falar em duplicidade de descontos. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido):Página 5 de 5 CPF 030.481.391-50 Ana Caroline de Oliveira Ferreira 1.892,56 CPF 935.687.111-68 Wendeson Coelho de Jesus 1.892,56 - A informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o RPV/Precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. - Os honorários contratuais destacados não se desmembram da condenação principal, ou seja, só serão pagos quando da liberação do crédito principal ao titular da condenação e ocorrerá através da mesma via de pagamento (RPV/Precatório). RESUMO POR CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Estado De Goias Condenação: Principal Percentual sobre a condenação 37.851,21 Valor dos Honorários Sucumbenciais: 3.785,12 Percentual: 10,00% Valor da Causa: Não se Aplica HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não se Aplica Honorários em Quantia Certa Corrigidos Monetariamente: R$ 0,00 FASE DE CONHECIMENTO 1: Não se Aplica Juros de Mora dos Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Não se Aplica Selic EC 113/21 sobre Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Data do Arbitramento/Fixação: Não se Aplica Valor Final dos Honorários Sucumbenciais: R$ 3.785,12 Não se Aplica Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 11/04/19 Houve renúncia ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de RPV relativamente aos honorários sucumbenciais? Não Ultrapassa Valor de RPV Valor da RPV (Honorários de Sucumbência): R$ 3.785,12 Informe a Quantidade de Advogados para Rateio: 2 CPF 030.481.391-50 Comprovou SIMPLES? CPF Ana Caroline de Oliveira Ferreira Honorários Sucumbenciais: 1.892,56 R$ 0,00 1.892,56 CPF 935.687.111-68 Comprovou SIMPLES? CPF Wendeson Coelho de Jesus Honorários Sucumbenciais: 1.892,56 R$ 0,00 1.892,56 Goiânia, 26 de maio de 2025 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Acácio Henrique Batista Brito Serventuário(a) da Justiça NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 2: DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 1: Valor da Condenação Principal: Data da Distribuição do Processo: Valor da Causa Atualizado pelo Índice TJ-GO: Valor do Honorário Arbitrado em Quantia Certa: Data do Trânsito em Julgado da Decisão que Fixou os Honorários: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 2: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais:

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Processo nº 5087005-53.2024.8.09.0051

ID: 281412057

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5087005-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSAINE MARIANO DE SOUSA FARIAS

Polo Passivo:

Cálculos

Advogados:

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 5 Central Única de Contadores CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS Cálculo De Deduções legais nos termos do convenio nº 02/2023 PGE; RPV; Cálculo Homologado Processo n°: 5087… Página 1 de 5 Central Única de Contadores CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS Cálculo De Deduções legais nos termos do convenio nº 02/2023 PGE; RPV; Cálculo Homologado Processo n°: 5087005-53.2024.8.09.0051 Requerente: ANELITO MARIANO PEREIRA CPF: 056.837.691- 91 Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal Índice de Correção: IPCA-E Termo Final da Correção: 01/12/2021 Selic EC 113/21: SIM Termo Final da Selic EC 113/21: 31/05/2025 Taxa de Juros: Juros Variáveis da Poupança Forma de Contagem dos Juros: Juros decrescentes a partir do mês de início (ex.: citação) Termo Inicial dos Juros: 14/11/2016>> Citação Efetivada Termo Final dos Juros: 30/11/2021 01/12/21 Trata-se de cálculo homologado? SIM Data da Atualização do Cálculo Homologado: 01/11/23 Mês de Referência Selic EC 113/21 Ded. Prev. a Pagar Abono de Permanência Sim/Não? Valor outubro/2011 02/11/2023 640,22 52,73 640,22 0,00 52,73 692,95 112,33 805,28 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2011 02/11/2023 636,91 52,73 636,91 0,00 52,73 689,64 111,79 801,43 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2011 02/11/2023 633,03 52,73 633,03 0,00 52,73 685,76 111,16 796,92 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 1.910,16 158,19 1.910,16 0,00 158,19 2.068,35 335,28 2.403,63 - - - - 0,00 - 0,00 3 janeiro/2012 02/11/2023 646,25 54,14 646,25 0,00 54,14 700,39 113,53 813,92 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2012 02/11/2023 643,93 54,14 643,93 0,00 54,14 698,07 113,16 811,23 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2012 02/11/2023 641,64 54,14 641,64 0,00 54,14 695,78 112,79 808,57 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2012 02/11/2023 1.277,19 108,28 1.277,19 0,00 108,28 1.385,47 224,58 1.610,05 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2012 02/11/2023 -2.490,07 40,12 -2.490,07 0,00 40,12 -2.449,95 -397,14 -2.847,09 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 0 junho/2012 02/11/2023 470,43 40,12 470,43 0,00 40,12 510,55 82,76 593,31 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2012 02/11/2023 468,71 40,12 468,71 0,00 40,12 508,83 82,48 591,31 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2012 02/11/2023 466,65 40,12 466,65 0,00 40,12 506,77 82,15 588,92 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2012 02/11/2023 463,97 40,12 463,97 0,00 40,12 504,09 81,71 585,80 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2012 02/11/2023 461,27 40,12 461,27 0,00 40,12 501,39 81,28 582,67 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2012 02/11/2023 458,40 40,12 458,40 0,00 40,12 498,52 80,81 579,33 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2012 02/11/2023 454,77 40,12 454,77 0,00 40,12 494,89 80,22 575,11 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 3.963,14 591,66 3.963,14 0,00 591,66 4.554,80 738,33 5.293,13 - - - - 0,00 - 0,00 11 janeiro/2013 02/11/2023 451,33 40,12 451,33 0,00 40,12 491,45 79,66 571,11 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2013 02/11/2023 448,78 40,12 448,78 0,00 40,12 488,90 79,25 568,15 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2013 02/11/2023 446,54 40,12 446,54 0,00 40,12 486,66 78,89 565,55 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2013 02/11/2023 888,82 80,23 888,82 0,00 80,23 969,05 157,08 1.126,13 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2013 02/11/2023 890,54 80,72 890,54 0,00 80,72 971,26 157,44 1.128,70 IDG 6.601,91 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2013 02/11/2023 902,24 81,95 902,24 0,00 81,95 984,19 159,54 1.143,73 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2013 02/11/2023 901,15 81,95 901,15 0,00 81,95 983,10 159,36 1.142,46 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2013 02/11/2023 899,15 81,95 899,15 0,00 81,95 981,10 159,04 1.140,14 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2013 02/11/2023 895,68 81,95 895,68 0,00 81,95 977,63 158,47 1.136,10 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2013 02/11/2023 890,96 81,95 890,96 0,00 81,95 972,91 157,71 1.130,62 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2013 02/11/2023 885,04 81,95 885,04 0,00 81,95 966,99 156,75 1.123,74 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2013 02/11/2023 878,86 81,95 878,86 0,00 81,95 960,81 155,75 1.116,56 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 9.379,09 854,96 9.379,09 0,00 854,96 10.234,05 1.658,94 11.892,99 - - - - 0,00 - 0,00 12 janeiro/2014 02/11/2023 1.133,70 106,43 1.133,70 0,00 106,43 1.240,13 201,03 1.441,16 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2014 02/11/2023 1.125,67 106,43 1.125,67 0,00 106,43 1.232,10 199,72 1.431,82 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2014 02/11/2023 1.142,71 108,86 1.142,71 0,00 108,86 1.251,57 202,88 1.454,45 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2014 02/11/2023 1.135,11 108,86 1.135,11 0,00 108,86 1.243,97 201,65 1.445,62 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2014 02/11/2023 740,32 71,37 740,32 0,00 71,37 811,69 131,57 943,26 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2014 02/11/2023 454,05 43,90 454,05 0,00 43,90 497,95 80,72 578,67 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2014 02/11/2023 453,36 43,90 453,36 0,00 43,90 497,26 80,61 577,87 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2014 02/11/2023 452,12 43,90 452,12 0,00 43,90 496,02 80,40 576,42 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2014 02/11/2023 450,15 43,90 450,15 0,00 43,90 494,05 80,09 574,14 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 Data da Exigibilidade Valor Principal Homologado Juros Homologados Principal Homologado Corrigido Acréscimo de Juros de Mora Juros Homologados Corrigidos Consolidado para Aplicação da EC 113/21 Valor Total Atualizado At./ In. / IDG / MIL. / Sem Inc* / INSS Preencha somente se contribuinte do RGPS (INSS) ou Inativo ou Inativo com Doença Grave ou Dobristas e Cartorários (RPEDC) Base de Calc. Previdência Qtd. Meses RRA Remun. Base Prev. Recebida em Folha Previdência Descontada em FolhaPágina 2 de 5 outubro/2014 02/11/2023 448,24 43,90 448,24 0,00 43,90 492,14 79,78 571,92 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2014 02/11/2023 445,58 43,90 445,58 0,00 43,90 489,48 79,34 568,82 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2014 02/11/2023 441,88 43,90 441,88 0,00 43,90 485,78 78,74 564,52 IDG 8.704,88 0,00 488,92 64,78 NÃO - 1 TOTAL 8.422,89 809,25 8.422,89 0,00 809,25 9.232,14 1.496,53 10.728,67 - - - - 64,78 - 0,00 12 janeiro/2015 02/11/2023 437,01 43,90 437,01 0,00 43,90 480,91 77,96 558,87 IDG 8.704,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2015 02/11/2023 431,51 43,90 431,51 0,00 43,90 475,41 77,06 552,47 IDG 8.704,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2015 02/11/2023 426,62 43,90 426,62 0,00 43,90 470,52 76,27 546,79 IDG 8.903,35 0,00 122,64 16,25 NÃO - 1 abril/2015 02/11/2023 42,79 4,44 42,79 0,00 4,44 47,23 7,66 54,89 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2015 02/11/2023 42,45 4,44 42,45 0,00 4,44 46,89 7,60 54,49 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2015 02/11/2023 42,12 4,44 42,12 0,00 4,44 46,56 7,55 54,11 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2015 02/11/2023 41,90 4,44 41,90 0,00 4,44 46,34 7,51 53,85 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2015 02/11/2023 41,73 4,44 41,73 0,00 4,44 46,17 7,48 53,65 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2015 02/11/2023 41,52 4,44 41,52 0,00 4,44 45,96 7,45 53,41 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2015 02/11/2023 41,21 4,44 41,21 0,00 4,44 45,65 7,40 53,05 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2015 02/11/2023 40,80 4,44 40,80 0,00 4,44 45,24 7,33 52,57 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2015 02/11/2023 40,37 4,44 40,37 0,00 4,44 44,81 7,26 52,07 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 1.670,03 171,66 1.670,03 0,00 171,66 1.841,69 298,54 2.140,23 - - - - 16,25 - 0,00 12 janeiro/2016 02/11/2023 39,92 4,44 39,92 0,00 4,44 44,36 7,19 51,55 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2016 02/11/2023 39,54 4,44 39,54 0,00 4,44 43,98 7,13 51,11 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2016 02/11/2023 39,36 4,44 39,36 0,00 4,44 43,80 7,10 50,90 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2016 02/11/2023 78,19 8,88 78,19 0,00 8,88 87,07 14,11 101,18 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2016 02/11/2023 38,85 4,44 38,85 0,00 4,44 43,29 7,02 50,31 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2016 02/11/2023 38,66 4,44 38,66 0,00 4,44 43,10 6,99 50,09 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2016 02/11/2023 38,47 4,44 38,47 0,00 4,44 42,91 6,96 49,87 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2016 02/11/2023 38,34 4,44 38,34 0,00 4,44 42,78 6,93 49,71 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2016 02/11/2023 38,26 4,44 38,26 0,00 4,44 42,70 6,92 49,62 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2016 02/11/2023 38,17 4,44 38,17 0,00 4,44 42,61 6,91 49,52 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2016 02/11/2023 42,79 4,99 42,79 0,00 4,99 47,78 7,75 55,53 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2016 02/11/2023 47,94 5,60 47,94 0,00 5,60 53,54 8,68 62,22 IDG 10.001,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 518,49 59,43 518,49 0,00 59,43 577,92 93,68 671,60 - - - - 0,00 - 0,00 12 janeiro/2017 02/11/2023 42,50 4,85 42,50 0,00 4,85 47,35 7,68 55,03 IDG 10.001,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2017 02/11/2023 42,35 4,72 42,35 0,00 4,72 47,07 7,63 54,70 IDG 10.002,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2017 02/11/2023 42,28 4,58 42,28 0,00 4,58 46,86 7,60 54,46 IDG 10.003,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2017 02/11/2023 42,18 4,45 42,18 0,00 4,45 46,63 7,56 54,19 IDG 10.004,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2017 02/11/2023 42,09 4,31 42,09 0,00 4,31 46,40 7,52 53,92 IDG 10.005,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2017 02/11/2023 42,09 4,18 42,09 0,00 4,18 46,27 7,50 53,77 IDG 10.006,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2017 02/11/2023 42,07 4,04 42,07 0,00 4,04 46,11 7,47 53,58 IDG 10.007,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2017 02/11/2023 41,97 3,91 41,97 0,00 3,91 45,88 7,44 53,32 IDG 10.008,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2017 02/11/2023 41,88 3,77 41,88 0,00 3,77 45,65 7,40 53,05 IDG 10.009,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2017 02/11/2023 41,74 3,77 41,74 0,00 3,77 45,51 7,38 52,89 IDG 10.010,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2017 02/11/2023 41,60 3,65 41,60 0,00 3,65 45,25 7,34 52,59 IDG 10.011,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2017 02/11/2023 51,67 4,41 51,67 0,00 4,41 56,08 9,09 65,17 IDG 11.234,27 24,46 236,82 9,29 NÃO - 1 TOTAL 514,42 50,64 514,42 0,00 50,64 565,06 91,60 656,66 - - - - 9,29 - 0,00 12 janeiro/2018 02/11/2023 46,38 3,85 46,38 0,00 3,85 50,23 8,14 58,37 IDG 11.234,27 0,00 1,04 0,15 NÃO - 1 fevereiro/2018 02/11/2023 46,26 3,72 46,26 0,00 3,72 49,98 8,10 58,08 IDG 11.234,27 0,00 0,75 0,11 NÃO - 1 março/2018 02/11/2023 46,19 3,60 46,19 0,00 3,60 49,79 8,07 57,86 IDG 11.234,27 0,00 0,53 0,08 NÃO - 1 abril/2018 02/11/2023 92,22 6,98 92,22 0,00 6,98 99,20 16,08 115,28 IDG 11.234,27 0,00 57,95 8,26 NÃO - 1 maio/2018 02/11/2023 45,86 3,38 45,86 0,00 3,38 49,24 7,98 57,22 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2018 02/11/2023 45,45 3,26 45,45 0,00 3,26 48,71 7,90 56,61 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2018 02/11/2023 45,26 3,15 45,26 0,00 3,15 48,41 7,85 56,26 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2018 02/11/2023 45,20 3,04 45,20 0,00 3,04 48,24 7,82 56,06 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2018 02/11/2023 45,07 2,93 45,07 0,00 2,93 48,00 7,78 55,78 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2018 02/11/2023 44,88 2,81 44,88 0,00 2,81 47,69 7,73 55,42 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2018 02/11/2023 50,40 3,03 50,40 0,00 3,03 53,43 8,66 62,09 IDG 12.619,46 189,22 1.389,95 8,85 NÃO - 1 dezembro/2018 02/11/2023 55,91 3,23 55,91 0,00 3,23 59,14 9,59 68,73 IDG 12.619,46 189,22 1.396,59 9,79 NÃO - 1 TOTAL 609,08 42,98 609,08 0,00 42,98 652,06 105,70 757,76 - - - - 27,24 - 0,00 12 janeiro/2019 02/11/2023 50,22 2,78 50,22 0,00 2,78 53,00 8,59 61,59 IDG 12.619,46 134,03 1.002,15 8,78 NÃO - 1 fevereiro/2019 02/11/2023 50,01 2,65 50,01 0,00 2,65 52,66 8,54 61,20 IDG 12.619,46 134,03 1.001,76 8,72 NÃO - 1 março/2019 02/11/2023 49,71 2,53 49,71 0,00 2,53 52,24 8,47 60,71 IDG 12.619,46 134,03 1.001,27 8,65 NÃO - 1 abril/2019 02/11/2023 98,85 4,80 98,85 0,00 4,80 103,65 16,80 120,45 IDG 12.619,46 134,03 1.061,01 17,16 NÃO - 1 maio/2019 02/11/2023 49,31 2,27 49,31 0,00 2,27 51,58 8,36 59,94 IDG 12.619,46 134,03 1.000,50 8,54 NÃO - 1 junho/2019 02/11/2023 49,28 2,15 49,28 0,00 2,15 51,43 8,34 59,77 IDG 12.619,46 134,03 1.000,33 8,52 NÃO - 1 julho/2019 02/11/2023 49,23 2,02 49,23 0,00 2,02 51,25 8,31 59,56 IDG 12.619,46 134,03 1.000,12 8,49 NÃO - 1 agosto/2019 02/11/2023 49,19 1,90 49,19 0,00 1,90 51,09 8,28 59,37 IDG 12.619,46 134,03 999,93 8,46 NÃO - 1 setembro/2019 02/11/2023 49,15 1,78 49,15 0,00 1,78 50,93 8,26 59,19 IDG 12.619,46 134,03 999,75 8,43 NÃO - 1 outubro/2019 02/11/2023 49,09 1,67 49,09 0,00 1,67 50,76 8,23 58,99 IDG 12.619,46 134,03 999,55 8,41 NÃO - 1 novembro/2019 02/11/2023 48,85 1,56 48,85 0,00 1,56 50,41 8,17 58,58 IDG 12.619,46 134,03 999,14 8,35 NÃO - 1 dezembro/2019 02/11/2023 48,41 1,46 48,41 0,00 1,46 49,87 8,08 57,95 IDG 12.619,46 134,03 998,51 8,26 NÃO - 1 TOTAL 641,30 27,57 641,30 0,00 27,57 668,87 108,42 777,29 - - - - 110,77 - 0,00 12Página 3 de 5 janeiro/2020 02/11/2023 48,15 1,37 48,15 0,00 1,37 49,52 8,03 57,55 IDG 12.619,46 59,47 474,89 8,20 NÃO - 1 fevereiro/2020 02/11/2023 48,09 1,28 48,09 0,00 1,28 49,37 8,00 57,37 IDG 12.619,46 59,47 474,71 8,18 NÃO - 1 março/2020 02/11/2023 48,09 1,20 48,09 0,00 1,20 49,29 7,99 57,28 MILIN 0,00 0,00 57,28 5,44 NÃO - 1 abril/2020 02/11/2023 96,39 2,23 96,39 0,00 2,23 98,62 15,99 114,61 MILIN 0,00 0,00 114,61 10,89 NÃO - 1 maio/2020 02/11/2023 48,37 1,04 48,37 0,00 1,04 49,41 8,01 57,42 MILIN 0,00 0,00 57,42 5,45 NÃO - 1 junho/2020 02/11/2023 48,30 0,97 48,30 0,00 0,97 49,27 7,99 57,26 MILIN 0,00 0,00 57,26 5,44 NÃO - 1 julho/2020 02/11/2023 48,18 0,92 48,18 0,00 0,92 49,10 7,96 57,06 MILIN 0,00 0,00 57,06 5,42 NÃO - 1 agosto/2020 02/11/2023 48,03 0,87 48,03 0,00 0,87 48,90 7,93 56,83 MILIN 0,00 0,00 56,83 5,40 NÃO - 1 setembro/2020 02/11/2023 47,73 0,83 47,73 0,00 0,83 48,56 7,87 56,43 MILIN 0,00 0,00 56,43 5,36 NÃO - 1 outubro/2020 02/11/2023 47,31 0,79 47,31 0,00 0,79 48,10 7,80 55,90 MILIN 0,00 0,00 55,90 5,31 NÃO - 1 novembro/2020 02/11/2023 46,89 0,75 46,89 0,00 0,75 47,64 7,72 55,36 MILIN 0,00 0,00 55,36 5,26 NÃO - 1 dezembro/2020 02/11/2023 46,44 0,71 46,44 0,00 0,71 47,15 7,64 54,79 MILIN 0,00 0,00 54,79 5,21 NÃO - 1 TOTAL 621,97 12,96 621,97 0,00 12,96 634,93 102,92 737,85 - - - - 75,56 - 0,00 12 janeiro/2021 02/11/2023 46,13 0,67 46,13 0,00 0,67 46,80 7,59 54,39 MILIN 0,00 0,00 54,39 5,71 NÃO - 1 fevereiro/2021 02/11/2023 45,85 0,63 45,85 0,00 0,63 46,48 7,53 54,01 MILIN 0,00 0,00 54,01 5,67 NÃO - 1 março/2021 02/11/2023 45,47 0,59 45,47 0,00 0,59 46,06 7,47 53,53 MILIN 0,00 0,00 53,53 5,62 NÃO - 1 abril/2021 02/11/2023 90,46 1,10 90,46 0,00 1,10 91,56 14,84 106,40 MILIN 0,00 0,00 106,40 11,17 NÃO - 1 maio/2021 02/11/2023 44,97 0,50 44,97 0,00 0,50 45,47 7,37 52,84 MILIN 0,00 0,00 52,84 5,55 NÃO - 1 junho/2021 02/11/2023 44,62 0,44 44,62 0,00 0,44 45,06 7,30 52,36 MILIN 0,00 0,00 52,36 5,50 NÃO - 1 julho/2021 02/11/2023 44,27 0,36 44,27 0,00 0,36 44,63 7,23 51,86 MILIN 0,00 0,00 51,86 5,45 NÃO - 1 agosto/2021 02/11/2023 43,86 0,28 43,86 0,00 0,28 44,14 7,16 51,30 MILIN 0,00 0,00 51,30 5,39 NÃO - 1 setembro/2021 02/11/2023 43,36 0,19 43,36 0,00 0,19 43,55 7,06 50,61 MILIN 0,00 0,00 50,61 5,31 NÃO - 1 outubro/2021 02/11/2023 42,85 0,08 42,85 0,00 0,08 42,93 6,96 49,89 MILIN 0,00 0,00 49,89 5,24 NÃO - 1 novembro/2021 02/11/2023 42,50 0,00 42,50 0,00 0,00 42,50 6,89 49,39 MILIN 0,00 0,00 49,39 5,19 NÃO - 1 dezembro/2021 02/11/2023 42,22 0,00 42,22 0,00 0,00 42,22 6,84 49,06 MILIN 0,00 0,00 49,06 5,15 NÃO - 1 TOTAL 576,56 4,84 576,56 0,00 4,84 581,40 94,24 675,64 - - - - 70,95 - 0,00 12 janeiro/2022 02/11/2023 41,91 0,00 41,91 0,00 0,00 41,91 6,79 48,70 MILIN 0,00 0,00 48,70 5,11 NÃO - 1 fevereiro/2022 02/11/2023 41,60 0,00 41,60 0,00 0,00 41,60 6,74 48,34 MILIN 0,00 0,00 48,34 5,08 NÃO - 1 março/2022 02/11/2023 45,45 0,00 45,45 0,00 0,00 45,45 7,37 52,82 MILIN 0,00 0,00 52,82 5,55 NÃO - 1 abril/2022 02/11/2023 45,05 0,00 45,05 0,00 0,00 45,05 7,30 52,35 MILIN 0,00 0,00 52,35 5,50 NÃO - 1 maio/2022 02/11/2023 44,65 0,00 44,65 0,00 0,00 44,65 7,24 51,89 MILIN 0,00 0,00 51,89 5,45 NÃO - 1 junho/2022 02/11/2023 44,20 0,00 44,20 0,00 0,00 44,20 7,16 51,36 MILIN 0,00 0,00 51,36 5,39 NÃO - 1 julho/2022 02/11/2023 43,75 0,00 43,75 0,00 0,00 43,75 7,09 50,84 MILIN 0,00 0,00 50,84 5,34 NÃO - 1 agosto/2022 02/11/2023 43,28 0,00 43,28 0,00 0,00 43,28 7,02 50,30 MILIN 0,00 0,00 50,30 5,28 NÃO - 1 setembro/2022 02/11/2023 42,80 0,00 42,80 0,00 0,00 42,80 6,94 49,74 MILIN 0,00 0,00 49,74 5,22 NÃO - 1 outubro/2022 02/11/2023 42,36 0,00 42,36 0,00 0,00 42,36 6,87 49,23 MILIN 0,00 0,00 49,23 5,17 NÃO - 1 novembro/2022 02/11/2023 41,93 0,00 41,93 0,00 0,00 41,93 6,80 48,73 MILIN 0,00 0,00 48,73 5,12 NÃO - 1 dezembro/2022 02/11/2023 83,01 0,00 83,01 0,00 0,00 83,01 13,46 96,47 MILIN 0,00 0,00 96,47 10,13 NÃO - 1 TOTAL 559,99 0,00 559,99 0,00 0,00 559,99 90,77 650,76 - - - - 68,34 - 0,00 12 janeiro/2023 02/11/2023 41,07 0,00 41,07 0,00 0,00 41,07 6,66 47,73 MILIN 0,00 0,00 47,73 5,01 NÃO - 1 fevereiro/2023 02/11/2023 40,66 0,00 40,66 0,00 0,00 40,66 6,59 47,25 MILIN 0,00 0,00 47,25 4,96 NÃO - 1 março/2023 02/11/2023 40,23 0,00 40,23 0,00 0,00 40,23 6,52 46,75 MILIN 0,00 0,00 46,75 4,91 NÃO - 1 abril/2023 02/11/2023 39,84 0,00 39,84 0,00 0,00 39,84 6,46 46,30 MILIN 0,00 0,00 46,30 4,86 NÃO - 1 maio/2023 02/11/2023 40,56 0,00 40,56 0,00 0,00 40,56 6,57 47,13 MILIN 0,00 0,00 47,13 4,95 NÃO - 1 junho/2023 02/11/2023 40,13 0,00 40,13 0,00 0,00 40,13 6,51 46,64 MILIN 0,00 0,00 46,64 4,90 NÃO - 1 julho/2023 02/11/2023 39,70 0,00 39,70 0,00 0,00 39,70 6,44 46,14 MILIN 0,00 0,00 46,14 4,84 NÃO - 1 agosto/2023 02/11/2023 39,28 0,00 39,28 0,00 0,00 39,28 6,37 45,65 MILIN 0,00 0,00 45,65 4,79 NÃO - 1 setembro/2023 02/11/2023 38,90 0,00 38,90 0,00 0,00 38,90 6,31 45,21 MILIN 0,00 0,00 45,21 4,75 NÃO - 1 outubro/2023 02/11/2023 39,76 0,00 39,76 0,00 0,00 39,76 6,45 46,21 MILIN 0,00 0,00 46,21 4,85 NÃO - 1 TOTAL 400,13 0,00 400,13 0,00 0,00 400,13 64,86 464,99 - - - - 48,82 - 0,00 10 TOTAL GERAL 29.787,25 2.784,14 29.787,25 0,00 2.784,14 32.571,39 5.279,82 37.851,21 - - - - 492,00 - 0,00 144 * DAS AMORTIZAÇÕES: Data do Recebimento Requerido que Amortizou 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 NÃO 1 Estado De Goias * 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 1 Juros de Mora 29.787,25 2.784,14 5.279,82 37.851,21 492,00 143 Incide IR? SIM 241,78 DED. IRRF RRA 0,00 0,00 DED. IRRF 2025 0,00 BASE 13º 2025 0,00 0,00 Valor Recebido – Bruto (Sem Deduções) Dedução Previdenciária Retida Valor Bruto Recebido Corrigido Juros de Mora sobre o valor Bruto Recebido Selic EC 113/21 sobre o Valor Bruto Recebido Valor Bruto Atualizado Dedução Previdenciária Retida Corrigida Juros de Mora sobre a Dedução Previdenciária Retida Selic EC 113/21 sobre Ded. Prev. Retida Dedução Previdenciária Retida Atualizada Abono de Permanência Qtde. De Meses Pagos VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido): Principal Corrigido Selic EC 113/21 Valor Total Atualizado + Abono de Permanência Remanescente Dedução Previdenciária Remanescente Qtde. De Meses Remanescentes BASE MENSAL IRRF RRA BASE IRRF 2025 DED. IRRF 13º 2025Página 4 de 5 HONORÁRIOS 10,00% 3.785,12 VALOR LÍQUIDO (prévia): R$ 33.574,09 - Fundamentação - O dispositivo judicial é quem baliza o cálculo e deve prevalecer sobre as orientações, salvo em relação ao indexador de correção monetária no caso de mudança superveniente da legislação, bem como ao período anterior ao dispositivo e/ou em casos de omissão. - A data do efetivo prejuízo (data da exigibilidade) nos casos de diferenças devidas a servidores públicos do estado de Goiás será sempre o dia 10 do mês subsequente àquele devido, conforme art. 96 da Constituição Estadual. - IR RRA - Considerando o Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. - Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função de acordo com o Tema 808 STF e Resolução 303/19 CNJ. - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários Contratuais nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. - Não incidem juros moratórios sobre a restituição de custas judiciais. * At.=Ativo; In.=Inativo; IDG=Inativo Doença Grave; Sem Inc=Sem Incidência; MIL.=Militar; RPEDC = Regime Previdenciário dos Dobristas e Cartorários RESUMO POR REQUERIDO (condenação principal): Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 37.851,21 AMORTIZAÇÕES REALIZADAS: R$ 0,00 Cont. Prev. Ret.: R$ 0,00 RESTITUIÇÃO DE CUSTAS: R$ 0,00 R$ 37.851,21 Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 11/04/19 O(A) EXEQUENTE RENUNCIOU AO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV? Não; Enviar para Precatório VALOR BRUTO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO (RPV/PRECATÓRIO): R$ 37.851,21 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF RRA (meses: 144) Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF 2025 Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF 13º (2025) Retenções de responsabilidade do DEPRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A DESTACAR: R$ 3.785,12 VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO EXEQUENTE*: Retenções de responsabilidade do DEPRE ADVOGADOS (AS) CONDENAÇÃO COM DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – REQUERIDO 1 Estado De Goias RESUMO DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 3.785,12 INFORME A QUANTIDADE DE ADVOGADOS PARA RATEIO: 2 Honorários sobre o Vl. Bruto - O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 40 (quarenta) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010 alterado pela Lei 21.923 de 12/05/23; (ii) Nos processos onde o trânsito em julgado da fase de conhecimento foi anterior a alteração da lei, aplica-se a forma anterior, 20 (vinte) salários-mínimos, conforme estabelecido pela Resolução nº 303/2019 CNJ, com redação dada pela Resolução 438/2021 CNJ. - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. Os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência do juízo e não requerem renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários- mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; - A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/21 e Resolução 303/19 CNJ. - RPEDC: Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 e ADI nº 4.639/15 para os segurados com requisitos implementados até 26/03/2015. Para os demais, Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 por razões de inaplicabilidade da LC 161/2020, inexistência de outra lei que trate sobre o tema e jurisprudência predominante no TJGO. Caso não seja este o entendimento do V. Exa., juízo da execução, solicitamos desde já uma nova remessa para adequação do cálculo às determinações que forem proferidas. - Os períodos de cálculo não tributários que forem anteriores a dezembro/21 e cujos índices não estiverem especificados no dispositivo judicial seguirão a seguinte modulação, nos termos da Resolução 303/19 CNJ: I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015 (admitida somente para os precatórios pagos ou expedidos até 25 de março de 2015); XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. - Contribuição Previdenciária nos termos da Lei nº 20.946/2020, Lei Complementar 161/2020 e anteriores. - Em casos de pagamento pela via do precatório, o cálculo em questão, se homologado, servirá apenas como demonstrativo para a apuração do valor do bruto atualizado, pois no momento do pagamento o departamento responsável (DEPRE) fará a atualização monetária do valor devido, bem como as deduções legais cabíveis à época em que for feito. Portanto, não há que se falar em duplicidade de descontos. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido):Página 5 de 5 CPF 030.481.391-50 Ana Caroline de Oliveira Ferreira 1.892,56 CPF 935.687.111-68 Wendeson Coelho de Jesus 1.892,56 - A informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o RPV/Precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. - Os honorários contratuais destacados não se desmembram da condenação principal, ou seja, só serão pagos quando da liberação do crédito principal ao titular da condenação e ocorrerá através da mesma via de pagamento (RPV/Precatório). RESUMO POR CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Estado De Goias Condenação: Principal Percentual sobre a condenação 37.851,21 Valor dos Honorários Sucumbenciais: 3.785,12 Percentual: 10,00% Valor da Causa: Não se Aplica HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não se Aplica Honorários em Quantia Certa Corrigidos Monetariamente: R$ 0,00 FASE DE CONHECIMENTO 1: Não se Aplica Juros de Mora dos Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Não se Aplica Selic EC 113/21 sobre Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Data do Arbitramento/Fixação: Não se Aplica Valor Final dos Honorários Sucumbenciais: R$ 3.785,12 Não se Aplica Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 11/04/19 Houve renúncia ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de RPV relativamente aos honorários sucumbenciais? Não Ultrapassa Valor de RPV Valor da RPV (Honorários de Sucumbência): R$ 3.785,12 Informe a Quantidade de Advogados para Rateio: 2 CPF 030.481.391-50 Comprovou SIMPLES? CPF Ana Caroline de Oliveira Ferreira Honorários Sucumbenciais: 1.892,56 R$ 0,00 1.892,56 CPF 935.687.111-68 Comprovou SIMPLES? CPF Wendeson Coelho de Jesus Honorários Sucumbenciais: 1.892,56 R$ 0,00 1.892,56 Goiânia, 26 de maio de 2025 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Acácio Henrique Batista Brito Serventuário(a) da Justiça NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 2: DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 1: Valor da Condenação Principal: Data da Distribuição do Processo: Valor da Causa Atualizado pelo Índice TJ-GO: Valor do Honorário Arbitrado em Quantia Certa: Data do Trânsito em Julgado da Decisão que Fixou os Honorários: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 2: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais:

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Processo nº 5087005-53.2024.8.09.0051

ID: 281412062

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5087005-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIANO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Cálculos

Advogados:

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 5 Central Única de Contadores CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS Cálculo De Deduções legais nos termos do convenio nº 02/2023 PGE; RPV; Cálculo Homologado Processo n°: 5087… Página 1 de 5 Central Única de Contadores CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS Cálculo De Deduções legais nos termos do convenio nº 02/2023 PGE; RPV; Cálculo Homologado Processo n°: 5087005-53.2024.8.09.0051 Requerente: ANELITO MARIANO PEREIRA CPF: 056.837.691- 91 Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal Índice de Correção: IPCA-E Termo Final da Correção: 01/12/2021 Selic EC 113/21: SIM Termo Final da Selic EC 113/21: 31/05/2025 Taxa de Juros: Juros Variáveis da Poupança Forma de Contagem dos Juros: Juros decrescentes a partir do mês de início (ex.: citação) Termo Inicial dos Juros: 14/11/2016>> Citação Efetivada Termo Final dos Juros: 30/11/2021 01/12/21 Trata-se de cálculo homologado? SIM Data da Atualização do Cálculo Homologado: 01/11/23 Mês de Referência Selic EC 113/21 Ded. Prev. a Pagar Abono de Permanência Sim/Não? Valor outubro/2011 02/11/2023 640,22 52,73 640,22 0,00 52,73 692,95 112,33 805,28 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2011 02/11/2023 636,91 52,73 636,91 0,00 52,73 689,64 111,79 801,43 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2011 02/11/2023 633,03 52,73 633,03 0,00 52,73 685,76 111,16 796,92 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 1.910,16 158,19 1.910,16 0,00 158,19 2.068,35 335,28 2.403,63 - - - - 0,00 - 0,00 3 janeiro/2012 02/11/2023 646,25 54,14 646,25 0,00 54,14 700,39 113,53 813,92 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2012 02/11/2023 643,93 54,14 643,93 0,00 54,14 698,07 113,16 811,23 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2012 02/11/2023 641,64 54,14 641,64 0,00 54,14 695,78 112,79 808,57 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2012 02/11/2023 1.277,19 108,28 1.277,19 0,00 108,28 1.385,47 224,58 1.610,05 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2012 02/11/2023 -2.490,07 40,12 -2.490,07 0,00 40,12 -2.449,95 -397,14 -2.847,09 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 0 junho/2012 02/11/2023 470,43 40,12 470,43 0,00 40,12 510,55 82,76 593,31 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2012 02/11/2023 468,71 40,12 468,71 0,00 40,12 508,83 82,48 591,31 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2012 02/11/2023 466,65 40,12 466,65 0,00 40,12 506,77 82,15 588,92 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2012 02/11/2023 463,97 40,12 463,97 0,00 40,12 504,09 81,71 585,80 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2012 02/11/2023 461,27 40,12 461,27 0,00 40,12 501,39 81,28 582,67 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2012 02/11/2023 458,40 40,12 458,40 0,00 40,12 498,52 80,81 579,33 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2012 02/11/2023 454,77 40,12 454,77 0,00 40,12 494,89 80,22 575,11 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 3.963,14 591,66 3.963,14 0,00 591,66 4.554,80 738,33 5.293,13 - - - - 0,00 - 0,00 11 janeiro/2013 02/11/2023 451,33 40,12 451,33 0,00 40,12 491,45 79,66 571,11 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2013 02/11/2023 448,78 40,12 448,78 0,00 40,12 488,90 79,25 568,15 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2013 02/11/2023 446,54 40,12 446,54 0,00 40,12 486,66 78,89 565,55 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2013 02/11/2023 888,82 80,23 888,82 0,00 80,23 969,05 157,08 1.126,13 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2013 02/11/2023 890,54 80,72 890,54 0,00 80,72 971,26 157,44 1.128,70 IDG 6.601,91 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2013 02/11/2023 902,24 81,95 902,24 0,00 81,95 984,19 159,54 1.143,73 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2013 02/11/2023 901,15 81,95 901,15 0,00 81,95 983,10 159,36 1.142,46 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2013 02/11/2023 899,15 81,95 899,15 0,00 81,95 981,10 159,04 1.140,14 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2013 02/11/2023 895,68 81,95 895,68 0,00 81,95 977,63 158,47 1.136,10 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2013 02/11/2023 890,96 81,95 890,96 0,00 81,95 972,91 157,71 1.130,62 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2013 02/11/2023 885,04 81,95 885,04 0,00 81,95 966,99 156,75 1.123,74 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2013 02/11/2023 878,86 81,95 878,86 0,00 81,95 960,81 155,75 1.116,56 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 9.379,09 854,96 9.379,09 0,00 854,96 10.234,05 1.658,94 11.892,99 - - - - 0,00 - 0,00 12 janeiro/2014 02/11/2023 1.133,70 106,43 1.133,70 0,00 106,43 1.240,13 201,03 1.441,16 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2014 02/11/2023 1.125,67 106,43 1.125,67 0,00 106,43 1.232,10 199,72 1.431,82 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2014 02/11/2023 1.142,71 108,86 1.142,71 0,00 108,86 1.251,57 202,88 1.454,45 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2014 02/11/2023 1.135,11 108,86 1.135,11 0,00 108,86 1.243,97 201,65 1.445,62 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2014 02/11/2023 740,32 71,37 740,32 0,00 71,37 811,69 131,57 943,26 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2014 02/11/2023 454,05 43,90 454,05 0,00 43,90 497,95 80,72 578,67 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2014 02/11/2023 453,36 43,90 453,36 0,00 43,90 497,26 80,61 577,87 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2014 02/11/2023 452,12 43,90 452,12 0,00 43,90 496,02 80,40 576,42 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2014 02/11/2023 450,15 43,90 450,15 0,00 43,90 494,05 80,09 574,14 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 Data da Exigibilidade Valor Principal Homologado Juros Homologados Principal Homologado Corrigido Acréscimo de Juros de Mora Juros Homologados Corrigidos Consolidado para Aplicação da EC 113/21 Valor Total Atualizado At./ In. / IDG / MIL. / Sem Inc* / INSS Preencha somente se contribuinte do RGPS (INSS) ou Inativo ou Inativo com Doença Grave ou Dobristas e Cartorários (RPEDC) Base de Calc. Previdência Qtd. Meses RRA Remun. Base Prev. Recebida em Folha Previdência Descontada em FolhaPágina 2 de 5 outubro/2014 02/11/2023 448,24 43,90 448,24 0,00 43,90 492,14 79,78 571,92 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2014 02/11/2023 445,58 43,90 445,58 0,00 43,90 489,48 79,34 568,82 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2014 02/11/2023 441,88 43,90 441,88 0,00 43,90 485,78 78,74 564,52 IDG 8.704,88 0,00 488,92 64,78 NÃO - 1 TOTAL 8.422,89 809,25 8.422,89 0,00 809,25 9.232,14 1.496,53 10.728,67 - - - - 64,78 - 0,00 12 janeiro/2015 02/11/2023 437,01 43,90 437,01 0,00 43,90 480,91 77,96 558,87 IDG 8.704,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2015 02/11/2023 431,51 43,90 431,51 0,00 43,90 475,41 77,06 552,47 IDG 8.704,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2015 02/11/2023 426,62 43,90 426,62 0,00 43,90 470,52 76,27 546,79 IDG 8.903,35 0,00 122,64 16,25 NÃO - 1 abril/2015 02/11/2023 42,79 4,44 42,79 0,00 4,44 47,23 7,66 54,89 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2015 02/11/2023 42,45 4,44 42,45 0,00 4,44 46,89 7,60 54,49 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2015 02/11/2023 42,12 4,44 42,12 0,00 4,44 46,56 7,55 54,11 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2015 02/11/2023 41,90 4,44 41,90 0,00 4,44 46,34 7,51 53,85 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2015 02/11/2023 41,73 4,44 41,73 0,00 4,44 46,17 7,48 53,65 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2015 02/11/2023 41,52 4,44 41,52 0,00 4,44 45,96 7,45 53,41 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2015 02/11/2023 41,21 4,44 41,21 0,00 4,44 45,65 7,40 53,05 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2015 02/11/2023 40,80 4,44 40,80 0,00 4,44 45,24 7,33 52,57 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2015 02/11/2023 40,37 4,44 40,37 0,00 4,44 44,81 7,26 52,07 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 1.670,03 171,66 1.670,03 0,00 171,66 1.841,69 298,54 2.140,23 - - - - 16,25 - 0,00 12 janeiro/2016 02/11/2023 39,92 4,44 39,92 0,00 4,44 44,36 7,19 51,55 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2016 02/11/2023 39,54 4,44 39,54 0,00 4,44 43,98 7,13 51,11 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2016 02/11/2023 39,36 4,44 39,36 0,00 4,44 43,80 7,10 50,90 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2016 02/11/2023 78,19 8,88 78,19 0,00 8,88 87,07 14,11 101,18 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2016 02/11/2023 38,85 4,44 38,85 0,00 4,44 43,29 7,02 50,31 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2016 02/11/2023 38,66 4,44 38,66 0,00 4,44 43,10 6,99 50,09 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2016 02/11/2023 38,47 4,44 38,47 0,00 4,44 42,91 6,96 49,87 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2016 02/11/2023 38,34 4,44 38,34 0,00 4,44 42,78 6,93 49,71 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2016 02/11/2023 38,26 4,44 38,26 0,00 4,44 42,70 6,92 49,62 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2016 02/11/2023 38,17 4,44 38,17 0,00 4,44 42,61 6,91 49,52 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2016 02/11/2023 42,79 4,99 42,79 0,00 4,99 47,78 7,75 55,53 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2016 02/11/2023 47,94 5,60 47,94 0,00 5,60 53,54 8,68 62,22 IDG 10.001,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 518,49 59,43 518,49 0,00 59,43 577,92 93,68 671,60 - - - - 0,00 - 0,00 12 janeiro/2017 02/11/2023 42,50 4,85 42,50 0,00 4,85 47,35 7,68 55,03 IDG 10.001,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2017 02/11/2023 42,35 4,72 42,35 0,00 4,72 47,07 7,63 54,70 IDG 10.002,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2017 02/11/2023 42,28 4,58 42,28 0,00 4,58 46,86 7,60 54,46 IDG 10.003,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2017 02/11/2023 42,18 4,45 42,18 0,00 4,45 46,63 7,56 54,19 IDG 10.004,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2017 02/11/2023 42,09 4,31 42,09 0,00 4,31 46,40 7,52 53,92 IDG 10.005,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2017 02/11/2023 42,09 4,18 42,09 0,00 4,18 46,27 7,50 53,77 IDG 10.006,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2017 02/11/2023 42,07 4,04 42,07 0,00 4,04 46,11 7,47 53,58 IDG 10.007,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2017 02/11/2023 41,97 3,91 41,97 0,00 3,91 45,88 7,44 53,32 IDG 10.008,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2017 02/11/2023 41,88 3,77 41,88 0,00 3,77 45,65 7,40 53,05 IDG 10.009,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2017 02/11/2023 41,74 3,77 41,74 0,00 3,77 45,51 7,38 52,89 IDG 10.010,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2017 02/11/2023 41,60 3,65 41,60 0,00 3,65 45,25 7,34 52,59 IDG 10.011,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2017 02/11/2023 51,67 4,41 51,67 0,00 4,41 56,08 9,09 65,17 IDG 11.234,27 24,46 236,82 9,29 NÃO - 1 TOTAL 514,42 50,64 514,42 0,00 50,64 565,06 91,60 656,66 - - - - 9,29 - 0,00 12 janeiro/2018 02/11/2023 46,38 3,85 46,38 0,00 3,85 50,23 8,14 58,37 IDG 11.234,27 0,00 1,04 0,15 NÃO - 1 fevereiro/2018 02/11/2023 46,26 3,72 46,26 0,00 3,72 49,98 8,10 58,08 IDG 11.234,27 0,00 0,75 0,11 NÃO - 1 março/2018 02/11/2023 46,19 3,60 46,19 0,00 3,60 49,79 8,07 57,86 IDG 11.234,27 0,00 0,53 0,08 NÃO - 1 abril/2018 02/11/2023 92,22 6,98 92,22 0,00 6,98 99,20 16,08 115,28 IDG 11.234,27 0,00 57,95 8,26 NÃO - 1 maio/2018 02/11/2023 45,86 3,38 45,86 0,00 3,38 49,24 7,98 57,22 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2018 02/11/2023 45,45 3,26 45,45 0,00 3,26 48,71 7,90 56,61 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2018 02/11/2023 45,26 3,15 45,26 0,00 3,15 48,41 7,85 56,26 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2018 02/11/2023 45,20 3,04 45,20 0,00 3,04 48,24 7,82 56,06 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2018 02/11/2023 45,07 2,93 45,07 0,00 2,93 48,00 7,78 55,78 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2018 02/11/2023 44,88 2,81 44,88 0,00 2,81 47,69 7,73 55,42 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2018 02/11/2023 50,40 3,03 50,40 0,00 3,03 53,43 8,66 62,09 IDG 12.619,46 189,22 1.389,95 8,85 NÃO - 1 dezembro/2018 02/11/2023 55,91 3,23 55,91 0,00 3,23 59,14 9,59 68,73 IDG 12.619,46 189,22 1.396,59 9,79 NÃO - 1 TOTAL 609,08 42,98 609,08 0,00 42,98 652,06 105,70 757,76 - - - - 27,24 - 0,00 12 janeiro/2019 02/11/2023 50,22 2,78 50,22 0,00 2,78 53,00 8,59 61,59 IDG 12.619,46 134,03 1.002,15 8,78 NÃO - 1 fevereiro/2019 02/11/2023 50,01 2,65 50,01 0,00 2,65 52,66 8,54 61,20 IDG 12.619,46 134,03 1.001,76 8,72 NÃO - 1 março/2019 02/11/2023 49,71 2,53 49,71 0,00 2,53 52,24 8,47 60,71 IDG 12.619,46 134,03 1.001,27 8,65 NÃO - 1 abril/2019 02/11/2023 98,85 4,80 98,85 0,00 4,80 103,65 16,80 120,45 IDG 12.619,46 134,03 1.061,01 17,16 NÃO - 1 maio/2019 02/11/2023 49,31 2,27 49,31 0,00 2,27 51,58 8,36 59,94 IDG 12.619,46 134,03 1.000,50 8,54 NÃO - 1 junho/2019 02/11/2023 49,28 2,15 49,28 0,00 2,15 51,43 8,34 59,77 IDG 12.619,46 134,03 1.000,33 8,52 NÃO - 1 julho/2019 02/11/2023 49,23 2,02 49,23 0,00 2,02 51,25 8,31 59,56 IDG 12.619,46 134,03 1.000,12 8,49 NÃO - 1 agosto/2019 02/11/2023 49,19 1,90 49,19 0,00 1,90 51,09 8,28 59,37 IDG 12.619,46 134,03 999,93 8,46 NÃO - 1 setembro/2019 02/11/2023 49,15 1,78 49,15 0,00 1,78 50,93 8,26 59,19 IDG 12.619,46 134,03 999,75 8,43 NÃO - 1 outubro/2019 02/11/2023 49,09 1,67 49,09 0,00 1,67 50,76 8,23 58,99 IDG 12.619,46 134,03 999,55 8,41 NÃO - 1 novembro/2019 02/11/2023 48,85 1,56 48,85 0,00 1,56 50,41 8,17 58,58 IDG 12.619,46 134,03 999,14 8,35 NÃO - 1 dezembro/2019 02/11/2023 48,41 1,46 48,41 0,00 1,46 49,87 8,08 57,95 IDG 12.619,46 134,03 998,51 8,26 NÃO - 1 TOTAL 641,30 27,57 641,30 0,00 27,57 668,87 108,42 777,29 - - - - 110,77 - 0,00 12Página 3 de 5 janeiro/2020 02/11/2023 48,15 1,37 48,15 0,00 1,37 49,52 8,03 57,55 IDG 12.619,46 59,47 474,89 8,20 NÃO - 1 fevereiro/2020 02/11/2023 48,09 1,28 48,09 0,00 1,28 49,37 8,00 57,37 IDG 12.619,46 59,47 474,71 8,18 NÃO - 1 março/2020 02/11/2023 48,09 1,20 48,09 0,00 1,20 49,29 7,99 57,28 MILIN 0,00 0,00 57,28 5,44 NÃO - 1 abril/2020 02/11/2023 96,39 2,23 96,39 0,00 2,23 98,62 15,99 114,61 MILIN 0,00 0,00 114,61 10,89 NÃO - 1 maio/2020 02/11/2023 48,37 1,04 48,37 0,00 1,04 49,41 8,01 57,42 MILIN 0,00 0,00 57,42 5,45 NÃO - 1 junho/2020 02/11/2023 48,30 0,97 48,30 0,00 0,97 49,27 7,99 57,26 MILIN 0,00 0,00 57,26 5,44 NÃO - 1 julho/2020 02/11/2023 48,18 0,92 48,18 0,00 0,92 49,10 7,96 57,06 MILIN 0,00 0,00 57,06 5,42 NÃO - 1 agosto/2020 02/11/2023 48,03 0,87 48,03 0,00 0,87 48,90 7,93 56,83 MILIN 0,00 0,00 56,83 5,40 NÃO - 1 setembro/2020 02/11/2023 47,73 0,83 47,73 0,00 0,83 48,56 7,87 56,43 MILIN 0,00 0,00 56,43 5,36 NÃO - 1 outubro/2020 02/11/2023 47,31 0,79 47,31 0,00 0,79 48,10 7,80 55,90 MILIN 0,00 0,00 55,90 5,31 NÃO - 1 novembro/2020 02/11/2023 46,89 0,75 46,89 0,00 0,75 47,64 7,72 55,36 MILIN 0,00 0,00 55,36 5,26 NÃO - 1 dezembro/2020 02/11/2023 46,44 0,71 46,44 0,00 0,71 47,15 7,64 54,79 MILIN 0,00 0,00 54,79 5,21 NÃO - 1 TOTAL 621,97 12,96 621,97 0,00 12,96 634,93 102,92 737,85 - - - - 75,56 - 0,00 12 janeiro/2021 02/11/2023 46,13 0,67 46,13 0,00 0,67 46,80 7,59 54,39 MILIN 0,00 0,00 54,39 5,71 NÃO - 1 fevereiro/2021 02/11/2023 45,85 0,63 45,85 0,00 0,63 46,48 7,53 54,01 MILIN 0,00 0,00 54,01 5,67 NÃO - 1 março/2021 02/11/2023 45,47 0,59 45,47 0,00 0,59 46,06 7,47 53,53 MILIN 0,00 0,00 53,53 5,62 NÃO - 1 abril/2021 02/11/2023 90,46 1,10 90,46 0,00 1,10 91,56 14,84 106,40 MILIN 0,00 0,00 106,40 11,17 NÃO - 1 maio/2021 02/11/2023 44,97 0,50 44,97 0,00 0,50 45,47 7,37 52,84 MILIN 0,00 0,00 52,84 5,55 NÃO - 1 junho/2021 02/11/2023 44,62 0,44 44,62 0,00 0,44 45,06 7,30 52,36 MILIN 0,00 0,00 52,36 5,50 NÃO - 1 julho/2021 02/11/2023 44,27 0,36 44,27 0,00 0,36 44,63 7,23 51,86 MILIN 0,00 0,00 51,86 5,45 NÃO - 1 agosto/2021 02/11/2023 43,86 0,28 43,86 0,00 0,28 44,14 7,16 51,30 MILIN 0,00 0,00 51,30 5,39 NÃO - 1 setembro/2021 02/11/2023 43,36 0,19 43,36 0,00 0,19 43,55 7,06 50,61 MILIN 0,00 0,00 50,61 5,31 NÃO - 1 outubro/2021 02/11/2023 42,85 0,08 42,85 0,00 0,08 42,93 6,96 49,89 MILIN 0,00 0,00 49,89 5,24 NÃO - 1 novembro/2021 02/11/2023 42,50 0,00 42,50 0,00 0,00 42,50 6,89 49,39 MILIN 0,00 0,00 49,39 5,19 NÃO - 1 dezembro/2021 02/11/2023 42,22 0,00 42,22 0,00 0,00 42,22 6,84 49,06 MILIN 0,00 0,00 49,06 5,15 NÃO - 1 TOTAL 576,56 4,84 576,56 0,00 4,84 581,40 94,24 675,64 - - - - 70,95 - 0,00 12 janeiro/2022 02/11/2023 41,91 0,00 41,91 0,00 0,00 41,91 6,79 48,70 MILIN 0,00 0,00 48,70 5,11 NÃO - 1 fevereiro/2022 02/11/2023 41,60 0,00 41,60 0,00 0,00 41,60 6,74 48,34 MILIN 0,00 0,00 48,34 5,08 NÃO - 1 março/2022 02/11/2023 45,45 0,00 45,45 0,00 0,00 45,45 7,37 52,82 MILIN 0,00 0,00 52,82 5,55 NÃO - 1 abril/2022 02/11/2023 45,05 0,00 45,05 0,00 0,00 45,05 7,30 52,35 MILIN 0,00 0,00 52,35 5,50 NÃO - 1 maio/2022 02/11/2023 44,65 0,00 44,65 0,00 0,00 44,65 7,24 51,89 MILIN 0,00 0,00 51,89 5,45 NÃO - 1 junho/2022 02/11/2023 44,20 0,00 44,20 0,00 0,00 44,20 7,16 51,36 MILIN 0,00 0,00 51,36 5,39 NÃO - 1 julho/2022 02/11/2023 43,75 0,00 43,75 0,00 0,00 43,75 7,09 50,84 MILIN 0,00 0,00 50,84 5,34 NÃO - 1 agosto/2022 02/11/2023 43,28 0,00 43,28 0,00 0,00 43,28 7,02 50,30 MILIN 0,00 0,00 50,30 5,28 NÃO - 1 setembro/2022 02/11/2023 42,80 0,00 42,80 0,00 0,00 42,80 6,94 49,74 MILIN 0,00 0,00 49,74 5,22 NÃO - 1 outubro/2022 02/11/2023 42,36 0,00 42,36 0,00 0,00 42,36 6,87 49,23 MILIN 0,00 0,00 49,23 5,17 NÃO - 1 novembro/2022 02/11/2023 41,93 0,00 41,93 0,00 0,00 41,93 6,80 48,73 MILIN 0,00 0,00 48,73 5,12 NÃO - 1 dezembro/2022 02/11/2023 83,01 0,00 83,01 0,00 0,00 83,01 13,46 96,47 MILIN 0,00 0,00 96,47 10,13 NÃO - 1 TOTAL 559,99 0,00 559,99 0,00 0,00 559,99 90,77 650,76 - - - - 68,34 - 0,00 12 janeiro/2023 02/11/2023 41,07 0,00 41,07 0,00 0,00 41,07 6,66 47,73 MILIN 0,00 0,00 47,73 5,01 NÃO - 1 fevereiro/2023 02/11/2023 40,66 0,00 40,66 0,00 0,00 40,66 6,59 47,25 MILIN 0,00 0,00 47,25 4,96 NÃO - 1 março/2023 02/11/2023 40,23 0,00 40,23 0,00 0,00 40,23 6,52 46,75 MILIN 0,00 0,00 46,75 4,91 NÃO - 1 abril/2023 02/11/2023 39,84 0,00 39,84 0,00 0,00 39,84 6,46 46,30 MILIN 0,00 0,00 46,30 4,86 NÃO - 1 maio/2023 02/11/2023 40,56 0,00 40,56 0,00 0,00 40,56 6,57 47,13 MILIN 0,00 0,00 47,13 4,95 NÃO - 1 junho/2023 02/11/2023 40,13 0,00 40,13 0,00 0,00 40,13 6,51 46,64 MILIN 0,00 0,00 46,64 4,90 NÃO - 1 julho/2023 02/11/2023 39,70 0,00 39,70 0,00 0,00 39,70 6,44 46,14 MILIN 0,00 0,00 46,14 4,84 NÃO - 1 agosto/2023 02/11/2023 39,28 0,00 39,28 0,00 0,00 39,28 6,37 45,65 MILIN 0,00 0,00 45,65 4,79 NÃO - 1 setembro/2023 02/11/2023 38,90 0,00 38,90 0,00 0,00 38,90 6,31 45,21 MILIN 0,00 0,00 45,21 4,75 NÃO - 1 outubro/2023 02/11/2023 39,76 0,00 39,76 0,00 0,00 39,76 6,45 46,21 MILIN 0,00 0,00 46,21 4,85 NÃO - 1 TOTAL 400,13 0,00 400,13 0,00 0,00 400,13 64,86 464,99 - - - - 48,82 - 0,00 10 TOTAL GERAL 29.787,25 2.784,14 29.787,25 0,00 2.784,14 32.571,39 5.279,82 37.851,21 - - - - 492,00 - 0,00 144 * DAS AMORTIZAÇÕES: Data do Recebimento Requerido que Amortizou 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 NÃO 1 Estado De Goias * 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 1 Juros de Mora 29.787,25 2.784,14 5.279,82 37.851,21 492,00 143 Incide IR? SIM 241,78 DED. IRRF RRA 0,00 0,00 DED. IRRF 2025 0,00 BASE 13º 2025 0,00 0,00 Valor Recebido – Bruto (Sem Deduções) Dedução Previdenciária Retida Valor Bruto Recebido Corrigido Juros de Mora sobre o valor Bruto Recebido Selic EC 113/21 sobre o Valor Bruto Recebido Valor Bruto Atualizado Dedução Previdenciária Retida Corrigida Juros de Mora sobre a Dedução Previdenciária Retida Selic EC 113/21 sobre Ded. Prev. Retida Dedução Previdenciária Retida Atualizada Abono de Permanência Qtde. De Meses Pagos VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido): Principal Corrigido Selic EC 113/21 Valor Total Atualizado + Abono de Permanência Remanescente Dedução Previdenciária Remanescente Qtde. De Meses Remanescentes BASE MENSAL IRRF RRA BASE IRRF 2025 DED. IRRF 13º 2025Página 4 de 5 HONORÁRIOS 10,00% 3.785,12 VALOR LÍQUIDO (prévia): R$ 33.574,09 - Fundamentação - O dispositivo judicial é quem baliza o cálculo e deve prevalecer sobre as orientações, salvo em relação ao indexador de correção monetária no caso de mudança superveniente da legislação, bem como ao período anterior ao dispositivo e/ou em casos de omissão. - A data do efetivo prejuízo (data da exigibilidade) nos casos de diferenças devidas a servidores públicos do estado de Goiás será sempre o dia 10 do mês subsequente àquele devido, conforme art. 96 da Constituição Estadual. - IR RRA - Considerando o Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. - Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função de acordo com o Tema 808 STF e Resolução 303/19 CNJ. - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários Contratuais nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. - Não incidem juros moratórios sobre a restituição de custas judiciais. * At.=Ativo; In.=Inativo; IDG=Inativo Doença Grave; Sem Inc=Sem Incidência; MIL.=Militar; RPEDC = Regime Previdenciário dos Dobristas e Cartorários RESUMO POR REQUERIDO (condenação principal): Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 37.851,21 AMORTIZAÇÕES REALIZADAS: R$ 0,00 Cont. Prev. Ret.: R$ 0,00 RESTITUIÇÃO DE CUSTAS: R$ 0,00 R$ 37.851,21 Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 11/04/19 O(A) EXEQUENTE RENUNCIOU AO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV? Não; Enviar para Precatório VALOR BRUTO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO (RPV/PRECATÓRIO): R$ 37.851,21 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF RRA (meses: 144) Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF 2025 Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF 13º (2025) Retenções de responsabilidade do DEPRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A DESTACAR: R$ 3.785,12 VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO EXEQUENTE*: Retenções de responsabilidade do DEPRE ADVOGADOS (AS) CONDENAÇÃO COM DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – REQUERIDO 1 Estado De Goias RESUMO DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 3.785,12 INFORME A QUANTIDADE DE ADVOGADOS PARA RATEIO: 2 Honorários sobre o Vl. Bruto - O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 40 (quarenta) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010 alterado pela Lei 21.923 de 12/05/23; (ii) Nos processos onde o trânsito em julgado da fase de conhecimento foi anterior a alteração da lei, aplica-se a forma anterior, 20 (vinte) salários-mínimos, conforme estabelecido pela Resolução nº 303/2019 CNJ, com redação dada pela Resolução 438/2021 CNJ. - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. Os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência do juízo e não requerem renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários- mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; - A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/21 e Resolução 303/19 CNJ. - RPEDC: Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 e ADI nº 4.639/15 para os segurados com requisitos implementados até 26/03/2015. Para os demais, Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 por razões de inaplicabilidade da LC 161/2020, inexistência de outra lei que trate sobre o tema e jurisprudência predominante no TJGO. Caso não seja este o entendimento do V. Exa., juízo da execução, solicitamos desde já uma nova remessa para adequação do cálculo às determinações que forem proferidas. - Os períodos de cálculo não tributários que forem anteriores a dezembro/21 e cujos índices não estiverem especificados no dispositivo judicial seguirão a seguinte modulação, nos termos da Resolução 303/19 CNJ: I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015 (admitida somente para os precatórios pagos ou expedidos até 25 de março de 2015); XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. - Contribuição Previdenciária nos termos da Lei nº 20.946/2020, Lei Complementar 161/2020 e anteriores. - Em casos de pagamento pela via do precatório, o cálculo em questão, se homologado, servirá apenas como demonstrativo para a apuração do valor do bruto atualizado, pois no momento do pagamento o departamento responsável (DEPRE) fará a atualização monetária do valor devido, bem como as deduções legais cabíveis à época em que for feito. Portanto, não há que se falar em duplicidade de descontos. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido):Página 5 de 5 CPF 030.481.391-50 Ana Caroline de Oliveira Ferreira 1.892,56 CPF 935.687.111-68 Wendeson Coelho de Jesus 1.892,56 - A informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o RPV/Precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. - Os honorários contratuais destacados não se desmembram da condenação principal, ou seja, só serão pagos quando da liberação do crédito principal ao titular da condenação e ocorrerá através da mesma via de pagamento (RPV/Precatório). RESUMO POR CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Estado De Goias Condenação: Principal Percentual sobre a condenação 37.851,21 Valor dos Honorários Sucumbenciais: 3.785,12 Percentual: 10,00% Valor da Causa: Não se Aplica HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não se Aplica Honorários em Quantia Certa Corrigidos Monetariamente: R$ 0,00 FASE DE CONHECIMENTO 1: Não se Aplica Juros de Mora dos Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Não se Aplica Selic EC 113/21 sobre Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Data do Arbitramento/Fixação: Não se Aplica Valor Final dos Honorários Sucumbenciais: R$ 3.785,12 Não se Aplica Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 11/04/19 Houve renúncia ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de RPV relativamente aos honorários sucumbenciais? Não Ultrapassa Valor de RPV Valor da RPV (Honorários de Sucumbência): R$ 3.785,12 Informe a Quantidade de Advogados para Rateio: 2 CPF 030.481.391-50 Comprovou SIMPLES? CPF Ana Caroline de Oliveira Ferreira Honorários Sucumbenciais: 1.892,56 R$ 0,00 1.892,56 CPF 935.687.111-68 Comprovou SIMPLES? CPF Wendeson Coelho de Jesus Honorários Sucumbenciais: 1.892,56 R$ 0,00 1.892,56 Goiânia, 26 de maio de 2025 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Acácio Henrique Batista Brito Serventuário(a) da Justiça NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 2: DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 1: Valor da Condenação Principal: Data da Distribuição do Processo: Valor da Causa Atualizado pelo Índice TJ-GO: Valor do Honorário Arbitrado em Quantia Certa: Data do Trânsito em Julgado da Decisão que Fixou os Honorários: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 2: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais:

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