Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5087607-54.2024.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

Processo nº 5076355-54.2024.4.02.5101

ID: 329798181

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5076355-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DE GASOLINA PRAIA DE COPACABANA LTDA POSTO SANTA CLARA DE COPACABANA LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MOURAO SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5076355-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : POSTO DE GASOLINA PRAIA DE COPACABANA LTDA ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) REQUERENTE : POSTO SANTA … Tutela Cautelar Antecedente Nº 5076355-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : POSTO DE GASOLINA PRAIA DE COPACABANA LTDA ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) REQUERENTE : POSTO SANTA CLARA DE COPACABANA LIMITADA ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) ADVOGADO(A) : LUCIANO MOURAO SILVEIRA (OAB RJ136458) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA (OAB RJ159832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo originalmente proposto na Justiça Estadual e redistribuído para esta Vara, por dependência aos autos do processo nº 5068667-12.2022.4.02.5101, também anteriormente redistribuído do Juízo Estadual em razão do interesse da UNIÃO. No evento 24 se reporta a UNIÃO, quanto instada sobre seu interesse no presente processo, à sua manifestação do evento 13 dos autos em apenso, onde alega que tem interesse nos autos, na posição de assistente simples da autora. Afirma que há pelo menos duas outras ações idênticas a esta, uma que tramitou na Justiça Estadual, que foi julgada improcedente, transitada em julgado e outra que tramita na Justiça Federal, com sentença procedente, encontrando-se no E. TRF para julgamento de recurso e que apresentou manifestações aparentemente contrárias nas duas ações, na primeira manifestando seu desinteresse e na segunda manifestando seu interesse. Ressalta, porém, que seu interesse é manifesto e limitado a apenas um aspecto da questão: o fato de o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em sua contestação, afirmar que é detentor do direito de uso do terreno de propriedade da UNIÃO, que teria sido autorizado pelo art. 36 do Decreto-Lei nº 3438/41 e que foi ele quem cedeu o uso do terreno à Petrobrás Distribuidora por meio de contrato de locação, transformado em cessão e permissão de uso e que estaria autorizado a retomar o bem, determinando sua desocupação. Alega a UNIÃO que a Petrobrás Distribuidora S/A é a detentora do direito de ocupação outorgado pelo órgão patrimonial federal competente, inscrita no Registro de Inscrição Patrimonial - RIP n° 6001.0034316-15, com destinação ao funcionamento de posto de combustíveis, tudo conforme afirmado e provado nestes autos pela Superintendência do Patrimônio da União (Evento 1, ANEXO7, Páginas 83/85) e que como titular do domínio dos bens imóveis, somente à UNIÃO compete autorizar o uso privativo dos mesmos, como fez à Petrobrás, e revogar a inscrição de ocupação, conforme Decreto-Lei 9760/46 e Lei nº 9636/98, não pretendendo discutir questões urbanísticas ou edilícias, de ocupação do solo urbano ou zoneamento, nem de licenciamento de atividade comercial, mas somente defendendo a sua exclusiva competência para autorizar o uso privativo dos imóveis de sua propriedade e de retomá-los com base no seu domínio e segundo seus exclusivos critérios de conveniência e oportunidade. Evento 36: Impugnação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em relação ao ingresso da UNIÃO como assistente litisconsorcial da parte autora, por alegar ser necessário que o terceiro interessado comprove o interesse jurídico no presente processo, demonstrando que será diretamente atingido pelo seu resultado, não sendo possível a defesa de interesse meramente econômico, moral ou corporativo. Alega que o que se discute no presente processo não é o domínio do terreno, que pertence à UNIÃO, nem se adentra ao mérito da relação jurídica entre a UNIÃO e os autores, mas sim sobre a discussão relativa ao uso do imóvel, que foi cedido à posse e gestão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, não havendo qualquer comprovação de que o direito de domínio esteja sendo diretamente atingido ou que o resultado afete seus interesses. Ressalta que o presente processo versa tão somente sobre a permanência ou não dos autores em terreno em que o ESTADO possui a posse e gestão e que não é discutida a propriedade, mas a posse/uso/detenção pelo ESTADO, cedidos expressamente por ato da UNIÃO. Evento 62: Em resposta à impugnação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, se reporta a UNIÃO à sua manifestação do evento 13 dos autos em apenso. É o relatório. DECIDO: Inicialmente, passo a discorrer sobre o andamento dos presentes autos e dos autos em apenso no Juízo Estadual: Estes autos: Trata-se de medida cautelar inominada onde se requer liminarmente a suspensão do ato administrativo do Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro (Ofício GG nº 626), sendo mantida a atual ocupação dos imóveis onde se encontram os autores, permitindo que continuem a exercer a atividade de exploração de revenda de combustíveis, devendo o réu se abster de praticar qualquer ato que vise desocupar as áreas ou cessar suas atividades, e, no mérito, a confirmação dos pedidos acima. Evento 1 ANEXO6, fl. 302: Proferida decisão deferindo a liminar, suspendendo a eficácia do ato impugnado, mantendo os autores na posse dos imóveis a fim de prosseguirem no exercício de suas atividades econômicas. Evento 1 ANEXO6 fl. 308: Interposto agravo pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao qual foi negado seguimento (evento 1 ANEXO6 fls. 380/383). Evento 1 ANEXO6 fl. 396: Intimada a UNIÃO a se manifestar sobre eventual interesse na lide, não tendo se manifestado. Evento 1 ANEXO6 fls. 25/27: Proferida sentença julgando procedente o pedido, tornando definitiva a liminar deferida. Evento 1 ANEXO8, fl. 100: Já em sede recursal, após a interposição da apelação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, peticiona o ente requerendo o declínio dos autos para a Justiça Federal, ante a manifestação de interesse da UNIÃO na ação principal. Evento 1 DEC9: Proferida decisão determinando o declínio dos autos. Autos principais, nº 5068667-12.2022.4.02.5101: Trata-se de ação ordinária proposta no ano de 2012, onde se requer a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a desocupação dos imóveis explorados pelos autores (Ofício GG nº 626 enviado em 08/12/2011 à BR Distribuidora), bem como dos futuros atos porventura a praticar pelo réu com base no documento referido, com a permanência dos autores nos imóveis, podendo exercer suas atividades. Evento 1 ANEXO 7 fls. 69/70: Proferida sentença julgando improcedente o pedido. Evento 1 ANEXO7 fls. 83/84: Manifestação da Secretaria de Patrimônio da União informando que o Posto Santa Clara está localizado em terreno de marinha com acrescido, estando cadastrado no RIP 6001.0034316-15 em nome de Petrobrás Distribuidora S/A, sob regime de ocupação, sendo manifesto o interesse da UNIÃO. Evento 1 DEC8: Proferida decisão declarando a nulidade de toda a fase instrutória, ante o interesse da UNIÃO, declinando da competência em favor da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos após a preclusão da decisão. Evento 1 DEC8 fl. 13: Certificada a preclusão da decisão proferida. Decido. Tendo em vista a afirmação da UNIÃO quanto ao interesse no presente processo e nos autos em apenso, requerendo atuar na posição de assistente simples da parte autora, por ser titular do domínio do bem, e que a Petrobrás Distribuidora S/A é a detentora do direito de ocupação outorgado pelo órgão patrimonial federal competente, inscrita no Registro de Inscrição Patrimonial - RIP n° 6001.0034316-15, com destinação ao funcionamento de posto de combustíveis, conforme documentos do evento 1 ANEXO 7 fls. 83/85 dos autos em apenso, há que se deferir o requerido, a fim de que a UNIÃO seja admitida em ambos os autos como assistente simples da parte autora. Portanto, determino: Traslade a Secretaria cópia da presente decisão para os autos em apenso, onde o processo deverá prosseguir. Às partes e à UNIÃO sobre a presente medida cautelar. Após, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026012-54.2024.4.02.5101

ID: 298945695

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5026012-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO LEBRE CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5026012-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO No evento n° 108 , o MPF, em atenção à determinação c… AÇÃO PENAL Nº 5026012-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO No evento n° 108 , o MPF, em atenção à determinação contida no evento n° 100 , apontou os documentos que entende devam ser desentranhados do Inquérito Policial nº 5074464-37.2020.4.02.5101, em razão da autorização deferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR em 14/04/2016 para empréstimo de prova: i) Relatório de Informação n.º 106/2016-ASSPA/PRPR e seus anexos (evento n° 3, APINQPOL5, fls. 228/262 e fls. 263/AP-INQPOL7, fl. 6, do Inquérito Policial n.º 5074464-37.2020.4.02.5101); ii) extratos bancários da pessoa jurídica ACONA INTERNATIONAL (evento n° 3, APINQPOL7, fl. 158/AP-INQPOL8, fl. 21, do Inquérito Policial nº 5074464- 37.2020.4.02.5101). No que tange à instrução processual, manifesta-se pelo afastamento da arguição de nulidade da decisão que delimitou a produção da prova pela defesa de JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES , com o regular prosseguimento do feito, uma vez que a correição parcial interposta pela defesa não possui efeito suspensivo e, além disso, foi negado provimento ao pleito, conforme acordão acostado no evento n° 21 , dos autos de n° 5000798-04.2025.4.02.0000/TRF2, embora ainda não transitado em julgado. Já a defesa de JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES , no evento n° 109 , requer a exclusão dos seguintes documentos dos autos do Inquérito Policial nº 5074464- 37.2020.4.02.5101: i) evento n° 1, fls. 43 a 78 (Relatório de Auditoria Fiscal - Processo nº 18088.720295/2017-33, assinado pelo auditor Edson Ribeiro da Silva); ii) evento n° 3, AP-INQPOL1: fls. 43 a 78 (reiteração do Relatório de Auditoria Fiscal, Processo n. 18088.720295/2017-33); iii) evento n° 3, AP-INQPOL5: fls. 38 a 140 (expressa menção à Ação Penal nº 5039475-50.2015.4.04.7000/PR, anulada pelo STF por ilicitude da persecução penal), fls. 142 a 143 (Petição nº 5010634-11.2016.4.04.7000/PR, onde o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba autoriza o compartilhamento de dados do processo penal viciado com a Receita Federal), fls. 145 a 288 (Petição Força Tarefa Lava Jato do MPF/Curitiba para a Receita Federal, informando sobre a decisão judicial, e documentos compartilhados dos processos viciados); iv) evento n° 3, íntegra dos anexos AP-INQPOL6, AP-INQPOL7 e AP-INQPOL8 (todos os arquivos dizem respeito à documentos compartilhados pelo MPF/Curitiba com a Receita Federal, fruto das ações anuladas pelo STF); v) evento n° 3, AP-INQPOL14: fls. 20 a 29 (termo de colaboração premiada firmado no bojo da Operação Lava Jato, em ação anulada pelo STF). Quanto à continuidade da instrução nestes autos, relembra que a Correição Parcial (autos de n° 5000798-04.2025.4.02.0000/TRF2) manejada pela defesa não transitou em julgado, pendendo de análise pelo colegiado da colenda 1ª Turma Especializada e, caso o pleito defensivo seja acatado no TRF2 ou nos Tribunais Superiores, qualquer ato de instrução que venha a ser realizado prematuramente no juízo monocrático implicará em nulidade absoluta, demandando reiteração dos mesmos e gerando grandes prejuízos à pretendida economia processual (art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88), razão pela qual pugna pelo momentâneo sobrestamento da marcha processual. Ao final, acerca do instituto do Juiz de Garantias, entende a defesa que, considerando o teor dos arts. 3º-A a 3º-F do CPP (incluídos pelo art. 3º da Lei nº 13.964/19) e a decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADO`s) n° 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, cujos acórdãos foram publicados em 19/12/2023, o juízo que atuou na fase preliminar ficaria impedido de atuar na fase processual, uma vez que teve contato direto com prova viciada (reconhecida como ilícita), motivo pelo qual requer que o presente feito seja redistribuído entre as varas criminais remanescentes, nos termos do art. 4º, §único da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00062. É o relatório. Decido. Defiro o desentranhamento das peças indicadas pela defesa nos itens iii, iv e v, as quais abrangem, também, os documentos indicados pelo MPF nos seus itens i e ii. Indefiro o desentranhamento das peças relacionadas pela defesa nos itens i e ii, pois dizem respeito ao Procedimento Administrativo Fiscal que concluiu pela existência de valores indevidamente declarados como isentos na DIRPF dos anos calendários de 2011 a 2014, recebidos de TREND EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇO no total de R$9.781.241,00, instruído com documentação fornecida voluntariamente à Receita Federal pela aludida empresa e pelo acusado, tais como livros, planilhas, extratos bancários, assim como informações as quais a autoridade fiscal obteve acesso independentemente do compartilhamento de provas determinado pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Assim, a menção, no Relatório de Auditoria Fiscal, aos processos pelos quais responde o acusado na Justiça Federal em Curitiba por delitos de corrupção e lavagem de capitais não afasta a imputação de sonegação fiscal apurada pela Receita Federal no bojo do Procedimento Administrativo Fiscal a partir do qual foi lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) nº 18088.720.296/2017-88 (evento n.° 3, AP-INQPOL1, fls. 21/42, do IPL), pois o o tipo penal descrito no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90 trata de crime autônomo, consistente em suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a omissão de informações ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, como é o caso da imputação restante nestes autos. Com relação ao requerimento defensivo de sobrestamento da presente ação penal, entendo que não deve prosperar, uma vez que a correição parcial não possui efeito suspensivo e teve seu provimento negado no evento n° 21 , dos autos de n° 5000798-04.2025.4.02.0000/TRF2, apesar de ainda não transitado em julgado o aludido acórdão. Indefiro, portanto, o pleito e determino o prosseguimento deste processo. No tocante à redistribuição dos presentes autos entre as demais varas criminais, nos termos do art. 4º, §único da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00062, não assiste razão à defesa. No âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, a implantação do juiz das garantias, de que tratam os art. 3-B a 3-F do Código de Processo Penal, incluídos pelo art. 13 da Lei n. 13.964/2019, se deu por meio da edição da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00083, a qual entrou em vigor em 01/12/2024 e revogou a Resolução TRF2-RSP-2024/00062. Desse modo, considerando que o oferecimento da denúncia (evento n° 1, em 22/04/2024) e seu respectivo recebimento (evento n° 8, em 15/05/2024) ocorreram meses antes do início da vigência do instituto do Juiz de Garantias nesta Seção Judiciária, impõe-se o indeferimento do pedido. Ademais a prova eivada de nulidade embasaria tão somente a imputação de omissão dos rendimentos de US$21.750.000,00 recebidos por JOAO AUGUSTO da pessoa jurídica ACONA INVESTMENTS LTDA, parte da acusação cujo processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme decisão do evento 90. Desta feita, indefiro o pedido da Defesa no tocante à redistribuição do feito. Preclusa esta decisão, adote a Secretaria as medidas cabíveis para o desentranhamento das peças acima indicadas, certificando-se a medida nos autos. Designo, desde já, o dia 27/08/2025, às 14h, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento , que ocorrerá de forma híbrida. A testemunha de acusação EDSON RIBEIRO DA SILVA será inquirida por meio de videoconferência, mediante a utilização da plataforma digital Zoom. As testemunhas defensivas relacionadas na decisão proferida no evento n° 90 , todas residentes no Rio de Janeiro, serão ouvidas presencialmente na sala de audiências deste juízo, assim como interrogado o réu. Depreque-se a intimação da testemunha de acusação. Intimem-se as testemunhas de defesa e o réu. Ciência às partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5075191-54.2024.4.02.5101

ID: 310934402

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075191-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ANSELMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FILIPPE JACUBOSKI MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5075191-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCO ANTONIO ANSELMO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI (OAB RJ110588) ADVOGADO(A) : FILIPPE JACUBOSKI MARTINS (… RECURSO CÍVEL Nº 5075191-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCO ANTONIO ANSELMO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI (OAB RJ110588) ADVOGADO(A) : FILIPPE JACUBOSKI MARTINS (OAB RJ253674) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 09/10/2019, POR MEIO DA ALEGAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS. A SENTENÇA (EVENTO 23) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE E, NO QUE INTERESSA AO EXAME DO RECURSO (DO AUTOR), ELA NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01/01/2004 A 11/03/2008 E DE 01/11/2009 A 01/06/2015. O AUTOR RECORREU (EVENTO 27). 1) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/01/2004 A 11/03/2008. O PPP (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 52/53) INDICA QUE O AUTOR, NO PERÍODO, TRABALHOU NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE AEROPORTO , COM ATIVIDADES DE " EXECUTAR SERVIÇOS DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE BAGAGENS DE AERONAVES ESTACIONADAS NO PÁTIO E PISTA DO AEROPORTO, EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA INTERNA NAS AERONAVES ", COM EXPOSIÇÃO A RUÍDO DE " 96,15 DB ". A SENTENÇA NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE PELAS SEGUINTES RAZÕES: (I) SÓ HÁ RESPONSÁVEL TÉCNICO INDICADO NO PERÍODO DE 20 A 21/12/2016, BEM DEPOIS DO PERÍODO EM APREÇO. A SENTENÇA DISSE: " NÃO CONSTA A OBRIGATÓRIA ESPECIFICAÇÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS RESPONSÁVEIS PELA MONITORAÇÃO AMBIENTAL PARA TODO O PERÍODO ... "; (II) O PPP TAMBÉM NÃO INDICA QUAL SEJA O CONSELHO DE CLASSE DO RESPONSÁVEL TÉCNICO INDICADO: " ...NOS TERMOS DO ARTIGO 58, DA LEI 8.213/1991, DEVE SER ASSUMIDA POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, DOS QUAIS SE ESPERA REGISTRO JUNTO AO CRM OU CREA , CONFORME CONSTA NO CAMPO 16.3, QUE TRATA DO REGISTRO DE CONSELHO DE CLASSE, COM O QUE NÃO SE CONFUNDE O REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), TÍPICO DOS TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO, LEGALMENTE NÃO ADMITIDOS À ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR TAL MONITORAÇÃO "; (III) O PPP NÃO INDICARIA A NATUREZA HABITUAL E PERMANENTE DA EXPOSIÇÃO: " O REFERIDO DOCUMENTO NÃO INFORMA A RESPEITO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ELENCADOS ". FORAM, PORTANTO, TRÊS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADOS, FIXAM O NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. O RECURSO, DE SUA VEZ, DISSE: (A) " O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP DEVERÁ SER ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA SEM A NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO MONITORAMENTO AMBIENTAL ". ESSA ALEGAÇÃO IMPUGNA POTENCIALMENTE OS FUNDAMENTOS (I) E (II). DE TODO MODO, FICA REJEITADA, NOS TERMOS DO TEMA 208 DA TNU: " PARA A VALIDADE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) COMO PROVA DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NOS PERÍODOS EM QUE HÁ EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), É NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS PARA A TOTALIDADE DOS PERÍODOS INFORMADOS , SENDO DISPENSADA A INFORMAÇÃO SOBRE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA "; (B) O RECURSO DISSE AINDA: " ADEMAIS, A ELABORAÇÃO OBRIGATÓRIA DO DOCUMENTO PPP PASSOU A SER EXIGIDA A PARTIR DE 01/01/2004 (DATA FIXADA PELA IN INSS/DC 96/2003), PORTANTO A EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO CAMPO 16 DO FORMULÁRIO, SOMENTE PODERIA SER SUSCITADA APÓS O ADVENTO DA CITADA LEI, SOMENTE PODERIA OCORRER APÓS A VIGÊNCIA DA MESMA, E NÃO DE FORMA RETROATIVA, ALCANÇADO FATOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE ". ESSA ALEGAÇÃO NÃO DIALOGA COM O CASO, POIS O PERÍODO INICIA-SE JUSTAMENTE EM 01/01/2004; (C) O RECURSO DISSE: " ADEMAIS, O ÔNUS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS PPPS É INERENTES A EMPRESA, DEVENDO SER FISCALIZADOS PELO INSS, NÃO DEVENDO SER SUPORTADO PELO SEGURADO ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, POIS A ESPECIALIDADE ALEGADA DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. SE A PARTE ACREDITA QUE A EMPREGADORA A LESIONOU, DEVE VOLTAR-SE CONTRA ELA. A PREVIDÊNCIA NÃO PODE SER CONDENADA A PAGAR BENEFÍCIO COM BASE EM FATOS NÃO COMPROVADOS; (D) O RECURSO DISSE TAMBÉM: " E AINDA, INSTA MENCIONAR QUE A AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO NO PPP SOBRE O RESPONSÁVEL TÉCNICO PODE SER SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DE LTCAT, CONFORME O TEMA 208, TNU, ASSIM TEM-SE, QUE NOS AUTOS FLS. 195 FORAM CARREADOS LAUDO TÉCNICO PERICIAL, FLS. 195 ". A ALEGAÇÃO SEQUER DIALOGA COM O CASO, POIS NÃO FOI JUNTADO QUALQUER LAUDO. A PÁGINA 195 DO PDF GERADO A PARTIR DA ÁRVORE REFERE-SE A COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR (EVENTO 1, END12, PÁGINA 4); (E) O RECURSO DISSE AINDA: " NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO NÚMERO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, O CORRETO SERIA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA QUE A EMPRESA FOSSE NOTIFICADA A APRESENTAR O LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) OU, AO MENOS, DECLARAÇÃO INDICANDO QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NO LAYOUT DO AMBIENTE DE TRABALHO. EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 01/01/2004 A 11/03/2008, REQUER QUE O JULGAMENTO SEJA CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A EMPRESA SEJA NOTIFICADA A APRESENTAR O LTCAT OU DECLARAÇÃO QUE ATESTE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO, SANANDO QUALQUER EVENTUAL FALHA DOCUMENTAL E ASSEGURANDO O DIREITO DO SEGURADO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. A DEFESA TÉCNICA DO AUTOR É QUE DEVERIA TER TIDO, NA FASE DE INSTRUÇÃO, A INICIATIVA DA PRODUÇÃO DA PROVA IDÔNEA. O ÔNUS DA PROVA É DO AUTOR, E NÃO DO JUIZ. O AUTOR, NO EVENTO 16, REQUEREU O JULGAMENTO COM A INSTRUÇÃO ENTÃO PRESENTE. HOUVE PRECLUSÃO. ENFIM, AS ALEGAÇÕES NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. BEM ASSIM, CABE MENCIONAR QUE O PPP FOI EMITIDO PELO SINDICATO DA CATEGORIA, E NÃO PELA EMPREGADORA, O QUE SERIA O CORRETO. LOGO, HÁ AINDA ESSE VÍCIO FORMAL FUNDAMENTAL. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. 2) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/11/2009 A 01/06/2015. O PPP (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 54) INDICA QUE O AUTOR TRABALHOU NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA EM EMPRESA AÉREA, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: " TROCAR JORNAIS E REVISTAS; TROCAR OS LIXOS; LIMPAR SANITÁRIOS; LIMPAR CINZEIROS; PASSAR ASPIRADOR DE PÓ NOS BOLSÕES; LIMPAR GALLEY (COZINHA); LIMPAR SALA DE COORDENAÇÃO; LIMPAR A SALA DA RAMPA; LIMPAR A SALA DE MANUTENÇÃO; ORGANIZAR BOLSÕES ". SOBRE OS AGENTES BIOLÓGICOS (TEMA DO RECURSO DO AUTOR), O PPP INDICA: (I) PARA O INTERVALO DE 01/11/2009 A 31/10/2010, " LIXO DOMÉSTICO E RESÍDUOS SANITÁRIOS "; (II) PARA O INTERVALO DE 01/11/2010 A 31/10/2013, " POSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO ACIDENTAL A RESÍDUOS SANITÁRIOS "; (III) PARA O INTERVALO DE 01/11/2013 A 31/10/2014, " HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E RECOLHIMENTO DE LIXO "; E (IV) PARA O INTERVALO DE 01/11/2014 A 01/06/2015, " MATERIAIS BIOLÓGICOS - RETIRADA DO LIXO DAS AERONAVES ". O PPP INDICA AINDA EPI EFICAZ PARA TODOS OS INTERVALOS. O RECURSO DO AUTOR INSISTE NA EXPOSIÇÃO BIOLÓGICA, QUE A SENTENÇA NÃO RECONHECEU. AO PERÍODO, APLICA-SE O REGULAMENTO DE 1999, QUE CONTEMPLA " TRABALHOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EM CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS OU COM MANUSEIO DE MATERIAIS CONTAMINADOS ", O QUE NÃO É O CASO DO AUTOR, FUNCIONÁRIO DE EMPRESA AÉREA, EM ATIVIDADE DE FAXINEIRO. O RECURSO DISSE: " SENDO CERTO QUE O DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM QUE HÁ O CONTATO DIRETO COM PACIENTES INFECTADOS , AINDA QUE FORMA INTERMITENTE, PERMITE CONCLUIR POR SUA CONSTANTE VULNERABILIDADE ", O QUE NÃO DIALOGA MINIMANTE COM O CASO. O REGULAMENTO DE 1999 AINDA CONTEMPLA A ATIVIDADE DE " COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DO LIXO ", O QUE TAMBÉM NÃO É O CASO DO AUTOR, QUE LIDAVA APENAS COM O LIXO DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPREGADORA. PORTANTO, A ATIVIDADE DO AUTOR NÃO REMETE A QUALQUER EXPOSIÇÃO NOCIVA CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA . BEM ASSIM, O PPP INDICA A UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. O RECURSO DISSE: " NO ESTEIO DO QUE PRECONIZA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS EPI’S NÃO SÃO CAPAZES DE ELIDIR OS EFEITOS NOCIVOS DE AGENTES BIOLÓGICOS ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. NA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR PREVALECE A COMPREENSÃO DO STF (ARE 664.335; TEMA 355), DE QUE A INEFICÁCIA PRESUMIDA É APENAS NO RUÍDO: " I - O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PRESSUPÕE A EFETIVA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTE NOCIVO À SUA SAÚDE, DE MODO QUE, SE O EPI FOR REALMENTE CAPAZ DE NEUTRALIZAR A NOCIVIDADE NÃO HAVERÁ RESPALDO CONSTITUCIONAL À APOSENTADORIA ESPECIAL ; II - NA HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, A DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR, NO ÂMBITO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), NO SENTIDO DA EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA ". ENFIM, ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA. Cuida-se de postulação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 09/10/2019, por meio da alegação da especialidade de períodos. A sentença (Evento 23) julgou o pedido procedente em parte e, no que interessa ao exame do recurso (do autor), ela não reconheceu a especialidade dos períodos de 01/01/2004 a 11/03/2008 e de 01/11/2009 a 01/06/2015. O autor recorreu (Evento 27). Sem contrarrazões (Eventos 29, 30, 32 e 34). Examino. Da especialidade do período de 01/01/2004 a 11/03/2008 . O PPP (Evento 1, PROCADM11, Página 52/53) indica que o autor, no período, trabalhou na função de auxiliar de serviço de aeroporto , com atividades de " executar serviços de carregamento e descarregamento de bagagens de aeronaves estacionadas no pátio e pista do aeroporto, executar serviços de limpeza interna nas aeronaves ", com exposição a ruído de " 96,15 Db ". A sentença não reconheceu a especialidade pelas seguintes razões: (i) só há responsável técnico indicado no período de 20 a 21/12/2016, bem depois do período em apreço. A sentença disse: " não consta a obrigatória especificação quanto à qualificação técnica dos responsáveis pela monitoração ambiental para todo o período ... "; (ii) o PPP também não indica qual seja o Conselho de Classe do responsável técnico indicado: " ...nos termos do artigo 58, da Lei 8.213/1991, deve ser assumida por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, dos quais se espera registro junto ao CRM ou CREA , conforme consta no campo 16.3, que trata do Registro de Conselho de Classe, com o que não se confunde o Registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), típico dos técnicos em segurança do trabalho, legalmente não admitidos à assunção da responsabilidade técnica por tal monitoração "; (iii) o PPP não indicaria a natureza habitual e permanente da exposição: " o referido documento não informa a respeito da habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos elencados ". Foram, portanto, três fundamentos autônomos que, isoladamente considerados, fixam o não reconhecimento da especialidade. O recurso, de sua vez, disse: (a) " o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa sem a necessidade da indicação do responsável técnico pelo monitoramento ambiental ". Essa alegação impugna potencialmente os fundamentos (i) e (ii). De todo modo, fica rejeitada, nos termos do Tema 208 da TNU: " para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados , sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica "; (b) o recurso disse ainda: " ademais, a elaboração obrigatória do documento PPP passou a ser exigida a partir de 01/01/2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003), portanto a exigência de indicação de responsável técnico no campo 16 do formulário, somente poderia ser suscitada após o advento da citada Lei, somente poderia ocorrer após a vigência da mesma, e não de forma retroativa, alcançado fatos consolidados anteriormente ". Essa alegação não dialoga com o caso, pois o período inicia-se justamente em 01/01/2004; (c) o recurso disse: " ademais, o ônus quanto ao preenchimento dos PPPs é inerentes a Empresa, devendo ser fiscalizados pelo INSS, não devendo ser suportado pelo Segurado ". A alegação fica rejeitada, pois a especialidade alegada deve ser comprovada mediante documentação técnica idônea. Se a parte acredita que a empregadora a lesionou, deve voltar-se contra ela. A Previdência não pode ser condenada a pagar benefício com base em fatos não comprovados; (d) o recurso disse também: " e ainda, insta mencionar que a ausência da informação no PPP sobre o responsável técnico pode ser suprida pela apresentação de LTCAT, conforme o Tema 208, TNU, assim tem-se, que nos autos fls. 195 foram carreados Laudo Técnico Pericial, fls. 195 ". A alegação sequer dialoga com o caso, pois não foi juntado qualquer laudo. A página 195 do pdf gerado a partir da árvore refere-se a comprovante de endereço do autor (Evento 1, END12, Página 4); (e) o recurso disse ainda: " na hipótese de ausência do número do responsável técnico, o correto seria a realização de diligência para que a empresa fosse notificada a apresentar o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou, ao menos, declaração indicando que não houve alteração no layout do ambiente de trabalho. Em relação ao período de 01/01/2004 a 11/03/2008, requer que o julgamento seja convertido em diligência para que a empresa seja notificada a apresentar o LTCAT ou declaração que ateste que não houve alteração no ambiente de trabalho, sanando qualquer eventual falha documental e assegurando o direito do segurado ao reconhecimento do tempo especial ". A alegação fica rejeitada. A defesa técnica do autor é que deveria ter tido, na fase de instrução, a iniciativa da produção da prova idônea. O ônus da prova é do autor, e não do juiz. O autor, no Evento 16, requereu o julgamento com a instrução então presente. Houve preclusão. Enfim, as alegações não podem ser acolhidas. Bem assim, cabe mencionar que o PPP foi emitido pelo Sindicato da categoria, e não pela empregadora, o que seria o correto. Logo, há ainda esse vício formal fundamental. Especialidade não reconhecida. Da especialidade do período de 01/11/2009 a 01/06/2015 . O PPP (Evento 1, PROCADM11, Página 54) indica que o autor trabalhou na função de auxiliar de limpeza em empresa aérea, com as seguintes atribuições: " trocar jornais e revistas; trocar os lixos; limpar sanitários; limpar cinzeiros; passar aspirador de pó nos bolsões; limpar Galley (cozinha); limpar sala de coordenação; limpar a sala da rampa; limpar a sala de manutenção; organizar bolsões ". Sobre os agentes biológicos (tema do recurso do autor), o PPP indica: (i) para o intervalo de 01/11/2009 a 31/10/2010, " lixo doméstico e resíduos sanitários "; (ii) para o intervalo de 01/11/2010 a 31/10/2013, " possibilidade de exposição acidental a resíduos sanitários "; (iii) para o intervalo de 01/11/2013 a 31/10/2014, " higienização de banheiro e recolhimento de lixo "; e (iv) para o intervalo de 01/11/2014 a 01/06/2015, " materiais biológicos - retirada do lixo das aeronaves ". O PPP indica ainda EPI eficaz para todos os intervalos. O recurso do autor insiste na exposição biológica, que a sentença não reconheceu. Ao período, aplica-se o Regulamento de 1999, que contempla " trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados ", o que não é o caso do autor, funcionário de empresa aérea, em atividade de faxineiro. O recurso disse: " sendo certo que o desempenho de funções em que há o contato direto com pacientes infectados , ainda que forma intermitente, permite concluir por sua constante vulnerabilidade ", o que não dialoga minimante com o caso. O Regulamento de 1999 ainda contempla a atividade de " coleta e industrialização do lixo ", o que também não é o caso do autor, que lidava apenas com o lixo das dependências da empregadora. Portanto, a atividade do autor não remete a qualquer exposição nociva contemplada na legislação previdenciária . Bem assim, o PPP indica a utilização de EPI eficaz. O recurso disse: " no esteio do que preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os EPI’s não são capazes de elidir os efeitos nocivos de agentes biológicos ". A alegação fica rejeitada. Na jurisprudência superior prevalece a compreensão do STF (ARE 664.335; Tema 355), de que a ineficácia presumida é apenas no ruído: " I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial ; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ". Enfim, especialidade não reconhecida. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 4). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5087607-54.2024.4.02.5101" – Página 44 de 44

Processo nº 5076355-54.2024.4.02.5101

Processo nº 5026012-54.2024.4.02.5101

Processo nº 5075191-54.2024.4.02.5101