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Processo nº 5087607-51.2023.8.13.0024

ID: 303283343

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5087607-51.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ANGELICA DAMASCENO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA VIEIRA DE PAULO

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OLDRIC SIMIM DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5087607-51.2023.8.13.0024

ID: 260989332

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5087607-51.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ANGELICA DAMASCENO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA VIEIRA DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLDRIC SIMIM DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5087607-51.2023.8.13.0024

ID: 328601136

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5087607-51.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ANGELICA DAMASCENO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA VIEIRA DE PAULO

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OLDRIC SIMIM DA SILVA

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Processo nº 5087607-51.2023.8.13.0024

ID: 323804047

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5087607-51.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ANGELICA DAMASCENO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLDRIC SIMIM DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA VIEIRA DE PAULO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5087607-80.2025.8.13.0024

ID: 301121485

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087607-80.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BRENO PARREIRAS DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA ALVES SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUE…

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Processo nº 5087607-51.2023.8.13.0024

ID: 331989328

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5087607-51.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ANGELICA DAMASCENO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLDRIC SIMIM DA SILVA

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RAFAELLA VIEIRA DE PAULO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5087607-51.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: JAQUELINE ANGELICA DAMASCENO PINTO CPF: 013.811.916-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o pedido expresso de pagamento do valor principal em execução, por meio de precatório judicial, cujo valor apresentado pela Contadoria Judicial foi homologado por meio da decisão de id 10493962904, DETERMINO a expedição, na forma do art. 535, §3º, I, do CPC, nos estritos termos da decisão que transitou em julgado, de PRECATÓRIO em favor da parte exequente, no importe de R$ 63.539,98 (sessenta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), por ordem desse magistrado, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público for citado para o processo, para pagamento da obrigação principal, observando-se os requisitos da Portaria 3008/2014 do TJMG, constando-se que não se trata de prioridade de pagamento de verba de natureza alimentar, utilizando-se o modelo disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, adequado às exigências previstas no artigo 5° da Resolução n° 115 do CNJ, sem que a Fazenda Pública seja intimada para informar se há débitos inscritos em dívida ativa ou não para fins de compensação, conforme julgamento pelo STF das ADI's 4357 e 4425, que declarou a inconstitucionalidade dos §9° e §10° do artigo 100 da CF/88. Cumpre ressaltar que da totalidade de R$ 63.539,98 (sessenta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), o montante de R$44.477,98 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos) deverá ser destacado a título de honorários contratuais, em benefício do advogado OLDRIC SIMIM DA SILVA VIEIRA, OAB/MG144375 conforme consta expressamente do contrato de honorários coligidos aos autos em ID 10498214353 (30% do valor total apurado). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5002692-29.2025.8.13.0241

ID: 320861131

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002692-29.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA MARALINE BATISTA PESSANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR PEREIRA CAVALCANTI

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JOYCE MARIANA MARCAL DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5002692-29.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação, Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: VITORIA MARALINE BATISTA PESSANHA CPF: 112.283.906-57 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VITÓRIA MARALINE BATISTA PESSANHA, policial militar do Estado de Minas Gerais, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento de ajuda de custo/auxílio alimentação prevista no art. 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016, com a condenação do requerido ao pagamento dos valores vencidos e vincendos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. O Estado de Minas Gerais, em sua contestação, argumenta que a carreira de policial militar é regida por legislação própria (Lei nº 5.301/69), que não prevê o pagamento do auxílio pleiteado, e que o Decreto nº 48.113/2020 regulamenta validamente a matéria, estabelecendo a vedação legal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força da Lei nº 12.153/2009. As provas constantes dos autos são suficientes para o desate da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas. O juiz é o destinatário da prova e deve velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC), motivo pelo qual, presentes os requisitos legais, é possível o julgamento imediato da demanda. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Pretende a autora a condenação do requerido a implementar o benefício de ajuda de custo, bem como a efetuar o pagamento dos valores devidos, relativos aos últimos cinco anos. Fundamenta seu pedido no disposto no artigo 189 da Lei nº 22.257/2016, que prevê, de forma clara, que a ajuda de custo será concedida aos servidores em efetivo exercício cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas diárias, observados critérios definidos em decreto. Inicialmente ressalto que a Lei 5.301/69, que rege a carreira dos militares estaduais, não prevê expressamente o pagamento da verba pleiteada. Todavia, tal ausência não afasta o direito invocado, pois o auxílio-alimentação previsto no art. 189 da Lei nº 22.257/2016 não se trata de benefício vinculado exclusivamente ao regime estatutário de determinadas categorias, mas sim de norma de aplicação geral, que estrutura a administração pública do Poder Executivo do Estado. Referido dispositivo legal não faz qualquer distinção entre servidores civis e militares, tampouco autoriza o decreto regulamentador a fazê-lo. A questão a ser enfrentada, portanto, é a validade da exclusão dos policiais militares da percepção da verba indenizatória por força do Decreto Estadual nº 48.113/2020, especialmente no que dispõe seu artigo 4º, inciso II. Ocorre que tal norma infralegal não possui o condão de restringir ou afastar direito previsto em lei formal. O princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, impõe que a Administração Pública se submeta à lei em sentido estrito, sendo vedado ao regulamento inovar na ordem jurídica, criando limitações não previstas pelo legislador. No presente caso, o decreto em comento extrapola os limites do poder regulamentar ao estabelecer restrição ao auxílio-alimentação que não está prevista na lei de regência. Ressalte-se que normas infralegais, como decretos e regulamentos, têm por finalidade disciplinar a execução da lei, observando seus limites materiais e formais. Não podem, sob qualquer justificativa, criar hipóteses excludentes que não estejam expressamente autorizadas pelo texto legal. O art. 189 da Lei nº 22.257/2016 é claro ao determinar que o benefício é devido ao servidor em efetivo exercício cuja jornada seja superior a seis horas diárias. A autora, consoante documentos acostados, cumpre essa jornada e está em atividade, razão pela qual faz jus à verba indenizatória postulada. Não há também qualquer norma que disponha que o regime estatutário militar exclui a aplicação do benefício instituído por lei estadual de caráter geral. Pelo contrário, a jurisprudência é firme no sentido de que o Decreto nº 48.113/2020 é ilegal ao excluir policiais militares da percepção do auxílio-alimentação, por violar o princípio da legalidade e hierarquia das normas. Para corroborar esse entendimento, veja a jurisprudência: EMENTA RECURSO INOMINADO – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – DEVIDO AO POLICIAL MILITAR– DECRETO 48.113/2020 EXTRAPOLOU SEU DEVER REGULAMENTADOR – RECURSO PROVIDO 1) O Decreto 48.113/2020, que regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257/2016, em seu art. 4º, inciso II, vetou o pagamento da ajuda de custo ao policial civil, militar e bombeiro militar. 2) O Decreto extrapolou seu dever regulamentador, na medida em que o art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, não prevê, em nenhum momento, acerca da mencionada vedação, razão pela qual o Decreto nº 48.113 de 2020, norma hierarquicamente inferior à Lei Estadual mencionada, não poderia fazê-lo. 3) Recurso provido.(TJMG - RECURSO INOMINADO CÍVEL 5087607-51.2023.8.13.0024; 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem) (GRIFEI) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AJUDA DE CUSTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 22.257/2016. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE DO ARTIGO 4º, II DO DECRETO REGULAMENTAR Nº 48113 DE 2020. EXTENSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA TODOS OS SERVIDORES ESTADUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEFINIDOS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- Padece de ilegalidade o decreto que extrapola sua função regulamentar, quando introduz hipótese de afastamento do direito, sem a respectiva previsão legal.- Nas condenações contra a Fazenda Pública, envolvendo restituição de valores sem natureza tributária, aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento da dívida, e os juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança, contados da data de citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09.12.2021), quando então tais índices devem ser substituídos unicamente pela Taxa Selic. (TJMG - RECURSO INOMINADO CÍVEL 5224283-06.2023.8.13.0024; 4º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem) Por fim, em relação à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, razão pela qual somente são exigíveis as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizadas e acrescidas de juros conforme os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência consolidada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VITÓRIA MARALINE BATISTA PESSANHA para: 1. DETERMINAR que o Estado de Minas Gerais implemente, na folha de pagamento da requerente, o benefício de ajuda de custo/auxílio-alimentação; 2. CONDENAR o Estado de Minas Gerais ao pagamento das parcelas vencidas do auxílio-alimentação, observada a prescrição quinquenal. O valor deve ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento da dívida ou desembolso pelo índice IPCA-E (STJ, Súmula 43) e juros de mora a partir da citação (CC, art. 405) pelos índices da caderneta de poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09/12/2021) (STF, Tema 810). A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto os juros de mora como a correção monetária. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada, nada sendo requerido, arquivar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas

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