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Processo nº 5076355-54.2024.4.02.5101

ID: 329798181

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5076355-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DE GASOLINA PRAIA DE COPACABANA LTDA POSTO SANTA CLARA DE COPACABANA LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MOURAO SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5076355-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : POSTO DE GASOLINA PRAIA DE COPACABANA LTDA ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) REQUERENTE : POSTO SANTA … Tutela Cautelar Antecedente Nº 5076355-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : POSTO DE GASOLINA PRAIA DE COPACABANA LTDA ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) REQUERENTE : POSTO SANTA CLARA DE COPACABANA LIMITADA ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) ADVOGADO(A) : LUCIANO MOURAO SILVEIRA (OAB RJ136458) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA (OAB RJ159832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo originalmente proposto na Justiça Estadual e redistribuído para esta Vara, por dependência aos autos do processo nº 5068667-12.2022.4.02.5101, também anteriormente redistribuído do Juízo Estadual em razão do interesse da UNIÃO. No evento 24 se reporta a UNIÃO, quanto instada sobre seu interesse no presente processo, à sua manifestação do evento 13 dos autos em apenso, onde alega que tem interesse nos autos, na posição de assistente simples da autora. Afirma que há pelo menos duas outras ações idênticas a esta, uma que tramitou na Justiça Estadual, que foi julgada improcedente, transitada em julgado e outra que tramita na Justiça Federal, com sentença procedente, encontrando-se no E. TRF para julgamento de recurso e que apresentou manifestações aparentemente contrárias nas duas ações, na primeira manifestando seu desinteresse e na segunda manifestando seu interesse. Ressalta, porém, que seu interesse é manifesto e limitado a apenas um aspecto da questão: o fato de o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em sua contestação, afirmar que é detentor do direito de uso do terreno de propriedade da UNIÃO, que teria sido autorizado pelo art. 36 do Decreto-Lei nº 3438/41 e que foi ele quem cedeu o uso do terreno à Petrobrás Distribuidora por meio de contrato de locação, transformado em cessão e permissão de uso e que estaria autorizado a retomar o bem, determinando sua desocupação. Alega a UNIÃO que a Petrobrás Distribuidora S/A é a detentora do direito de ocupação outorgado pelo órgão patrimonial federal competente, inscrita no Registro de Inscrição Patrimonial - RIP n° 6001.0034316-15, com destinação ao funcionamento de posto de combustíveis, tudo conforme afirmado e provado nestes autos pela Superintendência do Patrimônio da União (Evento 1, ANEXO7, Páginas 83/85) e que como titular do domínio dos bens imóveis, somente à UNIÃO compete autorizar o uso privativo dos mesmos, como fez à Petrobrás, e revogar a inscrição de ocupação, conforme Decreto-Lei 9760/46 e Lei nº 9636/98, não pretendendo discutir questões urbanísticas ou edilícias, de ocupação do solo urbano ou zoneamento, nem de licenciamento de atividade comercial, mas somente defendendo a sua exclusiva competência para autorizar o uso privativo dos imóveis de sua propriedade e de retomá-los com base no seu domínio e segundo seus exclusivos critérios de conveniência e oportunidade. Evento 36: Impugnação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em relação ao ingresso da UNIÃO como assistente litisconsorcial da parte autora, por alegar ser necessário que o terceiro interessado comprove o interesse jurídico no presente processo, demonstrando que será diretamente atingido pelo seu resultado, não sendo possível a defesa de interesse meramente econômico, moral ou corporativo. Alega que o que se discute no presente processo não é o domínio do terreno, que pertence à UNIÃO, nem se adentra ao mérito da relação jurídica entre a UNIÃO e os autores, mas sim sobre a discussão relativa ao uso do imóvel, que foi cedido à posse e gestão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, não havendo qualquer comprovação de que o direito de domínio esteja sendo diretamente atingido ou que o resultado afete seus interesses. Ressalta que o presente processo versa tão somente sobre a permanência ou não dos autores em terreno em que o ESTADO possui a posse e gestão e que não é discutida a propriedade, mas a posse/uso/detenção pelo ESTADO, cedidos expressamente por ato da UNIÃO. Evento 62: Em resposta à impugnação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, se reporta a UNIÃO à sua manifestação do evento 13 dos autos em apenso. É o relatório. DECIDO: Inicialmente, passo a discorrer sobre o andamento dos presentes autos e dos autos em apenso no Juízo Estadual: Estes autos: Trata-se de medida cautelar inominada onde se requer liminarmente a suspensão do ato administrativo do Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro (Ofício GG nº 626), sendo mantida a atual ocupação dos imóveis onde se encontram os autores, permitindo que continuem a exercer a atividade de exploração de revenda de combustíveis, devendo o réu se abster de praticar qualquer ato que vise desocupar as áreas ou cessar suas atividades, e, no mérito, a confirmação dos pedidos acima. Evento 1 ANEXO6, fl. 302: Proferida decisão deferindo a liminar, suspendendo a eficácia do ato impugnado, mantendo os autores na posse dos imóveis a fim de prosseguirem no exercício de suas atividades econômicas. Evento 1 ANEXO6 fl. 308: Interposto agravo pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao qual foi negado seguimento (evento 1 ANEXO6 fls. 380/383). Evento 1 ANEXO6 fl. 396: Intimada a UNIÃO a se manifestar sobre eventual interesse na lide, não tendo se manifestado. Evento 1 ANEXO6 fls. 25/27: Proferida sentença julgando procedente o pedido, tornando definitiva a liminar deferida. Evento 1 ANEXO8, fl. 100: Já em sede recursal, após a interposição da apelação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, peticiona o ente requerendo o declínio dos autos para a Justiça Federal, ante a manifestação de interesse da UNIÃO na ação principal. Evento 1 DEC9: Proferida decisão determinando o declínio dos autos. Autos principais, nº 5068667-12.2022.4.02.5101: Trata-se de ação ordinária proposta no ano de 2012, onde se requer a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a desocupação dos imóveis explorados pelos autores (Ofício GG nº 626 enviado em 08/12/2011 à BR Distribuidora), bem como dos futuros atos porventura a praticar pelo réu com base no documento referido, com a permanência dos autores nos imóveis, podendo exercer suas atividades. Evento 1 ANEXO 7 fls. 69/70: Proferida sentença julgando improcedente o pedido. Evento 1 ANEXO7 fls. 83/84: Manifestação da Secretaria de Patrimônio da União informando que o Posto Santa Clara está localizado em terreno de marinha com acrescido, estando cadastrado no RIP 6001.0034316-15 em nome de Petrobrás Distribuidora S/A, sob regime de ocupação, sendo manifesto o interesse da UNIÃO. Evento 1 DEC8: Proferida decisão declarando a nulidade de toda a fase instrutória, ante o interesse da UNIÃO, declinando da competência em favor da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos após a preclusão da decisão. Evento 1 DEC8 fl. 13: Certificada a preclusão da decisão proferida. Decido. Tendo em vista a afirmação da UNIÃO quanto ao interesse no presente processo e nos autos em apenso, requerendo atuar na posição de assistente simples da parte autora, por ser titular do domínio do bem, e que a Petrobrás Distribuidora S/A é a detentora do direito de ocupação outorgado pelo órgão patrimonial federal competente, inscrita no Registro de Inscrição Patrimonial - RIP n° 6001.0034316-15, com destinação ao funcionamento de posto de combustíveis, conforme documentos do evento 1 ANEXO 7 fls. 83/85 dos autos em apenso, há que se deferir o requerido, a fim de que a UNIÃO seja admitida em ambos os autos como assistente simples da parte autora. Portanto, determino: Traslade a Secretaria cópia da presente decisão para os autos em apenso, onde o processo deverá prosseguir. Às partes e à UNIÃO sobre a presente medida cautelar. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5026012-54.2024.4.02.5101

ID: 298945695

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5026012-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO LEBRE CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5026012-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO No evento n° 108 , o MPF, em atenção à determinação c… AÇÃO PENAL Nº 5026012-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO No evento n° 108 , o MPF, em atenção à determinação contida no evento n° 100 , apontou os documentos que entende devam ser desentranhados do Inquérito Policial nº 5074464-37.2020.4.02.5101, em razão da autorização deferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR em 14/04/2016 para empréstimo de prova: i) Relatório de Informação n.º 106/2016-ASSPA/PRPR e seus anexos (evento n° 3, APINQPOL5, fls. 228/262 e fls. 263/AP-INQPOL7, fl. 6, do Inquérito Policial n.º 5074464-37.2020.4.02.5101); ii) extratos bancários da pessoa jurídica ACONA INTERNATIONAL (evento n° 3, APINQPOL7, fl. 158/AP-INQPOL8, fl. 21, do Inquérito Policial nº 5074464- 37.2020.4.02.5101). No que tange à instrução processual, manifesta-se pelo afastamento da arguição de nulidade da decisão que delimitou a produção da prova pela defesa de JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES , com o regular prosseguimento do feito, uma vez que a correição parcial interposta pela defesa não possui efeito suspensivo e, além disso, foi negado provimento ao pleito, conforme acordão acostado no evento n° 21 , dos autos de n° 5000798-04.2025.4.02.0000/TRF2, embora ainda não transitado em julgado. Já a defesa de JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES , no evento n° 109 , requer a exclusão dos seguintes documentos dos autos do Inquérito Policial nº 5074464- 37.2020.4.02.5101: i) evento n° 1, fls. 43 a 78 (Relatório de Auditoria Fiscal - Processo nº 18088.720295/2017-33, assinado pelo auditor Edson Ribeiro da Silva); ii) evento n° 3, AP-INQPOL1: fls. 43 a 78 (reiteração do Relatório de Auditoria Fiscal, Processo n. 18088.720295/2017-33); iii) evento n° 3, AP-INQPOL5: fls. 38 a 140 (expressa menção à Ação Penal nº 5039475-50.2015.4.04.7000/PR, anulada pelo STF por ilicitude da persecução penal), fls. 142 a 143 (Petição nº 5010634-11.2016.4.04.7000/PR, onde o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba autoriza o compartilhamento de dados do processo penal viciado com a Receita Federal), fls. 145 a 288 (Petição Força Tarefa Lava Jato do MPF/Curitiba para a Receita Federal, informando sobre a decisão judicial, e documentos compartilhados dos processos viciados); iv) evento n° 3, íntegra dos anexos AP-INQPOL6, AP-INQPOL7 e AP-INQPOL8 (todos os arquivos dizem respeito à documentos compartilhados pelo MPF/Curitiba com a Receita Federal, fruto das ações anuladas pelo STF); v) evento n° 3, AP-INQPOL14: fls. 20 a 29 (termo de colaboração premiada firmado no bojo da Operação Lava Jato, em ação anulada pelo STF). Quanto à continuidade da instrução nestes autos, relembra que a Correição Parcial (autos de n° 5000798-04.2025.4.02.0000/TRF2) manejada pela defesa não transitou em julgado, pendendo de análise pelo colegiado da colenda 1ª Turma Especializada e, caso o pleito defensivo seja acatado no TRF2 ou nos Tribunais Superiores, qualquer ato de instrução que venha a ser realizado prematuramente no juízo monocrático implicará em nulidade absoluta, demandando reiteração dos mesmos e gerando grandes prejuízos à pretendida economia processual (art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88), razão pela qual pugna pelo momentâneo sobrestamento da marcha processual. Ao final, acerca do instituto do Juiz de Garantias, entende a defesa que, considerando o teor dos arts. 3º-A a 3º-F do CPP (incluídos pelo art. 3º da Lei nº 13.964/19) e a decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADO`s) n° 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, cujos acórdãos foram publicados em 19/12/2023, o juízo que atuou na fase preliminar ficaria impedido de atuar na fase processual, uma vez que teve contato direto com prova viciada (reconhecida como ilícita), motivo pelo qual requer que o presente feito seja redistribuído entre as varas criminais remanescentes, nos termos do art. 4º, §único da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00062. É o relatório. Decido. Defiro o desentranhamento das peças indicadas pela defesa nos itens iii, iv e v, as quais abrangem, também, os documentos indicados pelo MPF nos seus itens i e ii. Indefiro o desentranhamento das peças relacionadas pela defesa nos itens i e ii, pois dizem respeito ao Procedimento Administrativo Fiscal que concluiu pela existência de valores indevidamente declarados como isentos na DIRPF dos anos calendários de 2011 a 2014, recebidos de TREND EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇO no total de R$9.781.241,00, instruído com documentação fornecida voluntariamente à Receita Federal pela aludida empresa e pelo acusado, tais como livros, planilhas, extratos bancários, assim como informações as quais a autoridade fiscal obteve acesso independentemente do compartilhamento de provas determinado pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Assim, a menção, no Relatório de Auditoria Fiscal, aos processos pelos quais responde o acusado na Justiça Federal em Curitiba por delitos de corrupção e lavagem de capitais não afasta a imputação de sonegação fiscal apurada pela Receita Federal no bojo do Procedimento Administrativo Fiscal a partir do qual foi lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) nº 18088.720.296/2017-88 (evento n.° 3, AP-INQPOL1, fls. 21/42, do IPL), pois o o tipo penal descrito no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90 trata de crime autônomo, consistente em suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a omissão de informações ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, como é o caso da imputação restante nestes autos. Com relação ao requerimento defensivo de sobrestamento da presente ação penal, entendo que não deve prosperar, uma vez que a correição parcial não possui efeito suspensivo e teve seu provimento negado no evento n° 21 , dos autos de n° 5000798-04.2025.4.02.0000/TRF2, apesar de ainda não transitado em julgado o aludido acórdão. Indefiro, portanto, o pleito e determino o prosseguimento deste processo. No tocante à redistribuição dos presentes autos entre as demais varas criminais, nos termos do art. 4º, §único da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00062, não assiste razão à defesa. No âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, a implantação do juiz das garantias, de que tratam os art. 3-B a 3-F do Código de Processo Penal, incluídos pelo art. 13 da Lei n. 13.964/2019, se deu por meio da edição da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00083, a qual entrou em vigor em 01/12/2024 e revogou a Resolução TRF2-RSP-2024/00062. Desse modo, considerando que o oferecimento da denúncia (evento n° 1, em 22/04/2024) e seu respectivo recebimento (evento n° 8, em 15/05/2024) ocorreram meses antes do início da vigência do instituto do Juiz de Garantias nesta Seção Judiciária, impõe-se o indeferimento do pedido. Ademais a prova eivada de nulidade embasaria tão somente a imputação de omissão dos rendimentos de US$21.750.000,00 recebidos por JOAO AUGUSTO da pessoa jurídica ACONA INVESTMENTS LTDA, parte da acusação cujo processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme decisão do evento 90. Desta feita, indefiro o pedido da Defesa no tocante à redistribuição do feito. Preclusa esta decisão, adote a Secretaria as medidas cabíveis para o desentranhamento das peças acima indicadas, certificando-se a medida nos autos. Designo, desde já, o dia 27/08/2025, às 14h, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento , que ocorrerá de forma híbrida. A testemunha de acusação EDSON RIBEIRO DA SILVA será inquirida por meio de videoconferência, mediante a utilização da plataforma digital Zoom. As testemunhas defensivas relacionadas na decisão proferida no evento n° 90 , todas residentes no Rio de Janeiro, serão ouvidas presencialmente na sala de audiências deste juízo, assim como interrogado o réu. Depreque-se a intimação da testemunha de acusação. Intimem-se as testemunhas de defesa e o réu. Ciência às partes.

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Processo nº 5087704-58.2020.8.21.7000

ID: 324645257

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087704-58.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS RODRIGO DE FRAGA

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OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA

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PAULO DE ASSIS BRASIL

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Precatório Nº 5087704-58.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANTONIO ROCHA ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR … Precatório Nº 5087704-58.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANTONIO ROCHA ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Breno Bittencourt De Barros Ramalho Costa e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 311383593

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072983-57.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRENO BITTENCOURT DE BARROS RAMALHO COSTA MARIA LUCIA SEGALIN BITTENCOURT COSTA MATTEO SEGALIN BITTENCOURT NINA MARIE SEGALIN BITTENCOURT

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5072983-57.2024.8.24.0023/SC APELANTE : BRENO BITTENCOURT DE BARROS RAMALHO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB SP323971) APELANTE : MARIA LUCIA SEGALIN BITTENCOUR… Apelação Nº 5072983-57.2024.8.24.0023/SC APELANTE : BRENO BITTENCOURT DE BARROS RAMALHO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB SP323971) APELANTE : MARIA LUCIA SEGALIN BITTENCOURT COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB SP323971) APELANTE : MATTEO SEGALIN BITTENCOURT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB SP323971) APELANTE : NINA MARIE SEGALIN BITTENCOURT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB SP323971) APELADO : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) APELADO : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Breno Bittencourt de Barros Ramalho Costa e outros contra a sentença proferida na ação indenizatória por danos morais ajuizada contra Gol Linhas Aéreas S. A. e Transportes Aéreos Portugueses S. A., pela qual o pedido dos autores foi julgado procedente ( evento 33 , PG). Na origem ( evento 1 , PG), os autores pretendiam ser indenizados pelo dano moral sofrido em decorrência de cancelamento de voos operados pelas rés, que acarretou um atraso de 24 horas na chegada ao destino final, em Frankurt. Estimaram a indenização em R$ 10.000,00 para cada autor. Na sentença ( evento 33 , PG), o pedido foi julgado procedente. O juízo de origem entendeu que o atraso foi considerável e efetivamente apto a causa dano moral, mas arbitrou a indenização em R$ 3.000,00 para cada autor. Neste recurso ( evento 49 , PG), os autores sustentam que o atraso e a espera adicional, sem qualquer tipo de assistência material por parte das companhias aéreas, acarretaram dano moral que demanda indenização superior àquela fixada pelo juízo de origem. Com base nisso, pedem a reforma da sentença, para majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00 para cada autor. Contrarrazões da TAP no evento 55 , PG, e da Gol no evento 56 , PG. É o recurso. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Conforme a Súmula 568 do STJ, " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Esse entendimento também se aplica no âmbito local, de acordo com o Regimento Interno do TJSC: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Como se verá, a decisão recorrida vai de encontro à jurisprudência dominante desta Corte, ao menos em parte. Portanto, cabível o julgamento monocrático. E o recurso deve ser parcialmente provido . De início, destaque-se que não se discute mais a responsabilidade civil das companhias aéreas (apesar de a matéria ser discutida tangencialmente tanto no recurso quanto nas contrarrazões da Gol), nem a eventual inexistência de danos. Ambas essas matérias já foram tratadas na sentença e não foram objeto de recurso por parte das companhias aéreas, de modo que encontram-se cobertas pela coisa julgada. A responsabilidade das empresas pelos danos sofridos é, portanto, inafastável. Dito isso, o recurso versa apenas sobre a quantificação da indenização por dano moral: o juízo arbitrou-a em R$ 3.000,00 para cada autor; os recorrentes pretendem majorá-la para R$ 10.000,00 cada, patamar originalmente pedido na origem. Com razão, ao menos parcialmente. Originalmente, os autores — família com dois pais e dois filhos — tinham um voo marcado para sair de Florianópolis às 11:05 de 12/08/2024, com destino ao Rio de Janeiro para escalas que eventualmente levá-los-iam até Frankfurt. No entanto, esse voo foi cancelado e nunca ocorreu. Na inicial, o momento do cancelamento não foi identificado de forma explícita, limitando-se os autores a afirmar que " foram obrigados a permanecer um dia adicional em Florianópolis " ( evento 1, DOC1, p. 3 , PG). No recurso, contudo, esclareceram que " somente foi informado do cancelamento do voo após o check-in, sendo compelido a permanecer no aeroporto por longas horas, sem a devida assistência " ( evento 49, DOC1, p. 3 , PG). Ou seja: quando já estavam aguardando o embarque. O voo foi remarcado para o dia seguinte, às 14:26, o que acarretou um atraso de 24 horas na chegada ao destino final. Diante disso, foi arbitrada indenização no patamar de R$ 3.000,00 para cada autor, visando compensá-los pelo infortúnio. Esse valor revela-se inferior àquele normalmente arbitrado por esta Corte. Além do considerável atraso — que, obviamente, foi desagradável —, os autores não comprovaram algum outro prejuízo efetivo que justifique majoração expressiva da indenização. Não demonstraram, por exemplo, que perderam algum compromisso importante por conta do atraso. Os autores apenas alegam que as companhias aéreas não prestaram nenhum auxílio material. Esse fato foi considerado pelo juízo de origem ( evento 33 , PG): A jurisprudência é pacífica no sentido de que a falha na prestação de serviços de transporte aéreo, especialmente em casos de atraso significativo e falta de assistência adequada, enseja a reparação por danos morais. A saber: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO 1. RECURSO DA RÉ. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. O ATRASO DE VOO SUPERIOR A DOZE HORAS, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DOS DANOS E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 2º E 11, DO CPC. (TJSC, Apelação n. 5005203-79.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). Portanto, não foi demonstrado dano moral que justifique a majoração ao generoso patamar pretendido, de R$ 10.000,00. Mas, como dito, o quantum foi arbitrado de forma conservadora pelo juízo de origem. Em casos análogos, tanto esta Câmara quanto esta Corte costumam arbitrar a indenização em, no mínimo, R$ 5.000,00: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE SUPOSTOS PROBLEMAS TÉCNICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ.PLEITO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DE FATOS ALHEIOS À VONTADE DA DEMANDADA, O QUE AFASTARIA A SUA RESPONSABILIDADE. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU TER DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E ATO ILÍCITO EVIDENCIADOS. DANO MORAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA COMUM.QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DA RÉ PERSEGUE A MINORAÇÃO E DO AUTOR A MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RÉ QUE APRESENTA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. PEDIDO PARA QUE FLUAM DESDE A DATA DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL).ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS À RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS AO AUTOR.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Apelação n. 5060452-41.2021.8.24.0023, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 30-03-2023) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE SUPOSTOS PROBLEMAS TÉCNICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE VOO EM DECORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO QUE AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU TER DISPONIBILIZADO AOS CONSUMIDORES A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E ATO ILÍCITO EVIDENCIADOS. DANO MORAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 0302023-75.2017.8.24.0042, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 24-11-2022) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM DO TRECHO DE RETORNO CANCELADA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO NO VOO DE IDA (NO SHOW). NOVO BILHETE ADQUIRIDO PELO AUTOR. CONCLUSÃO DO RETORNO COM APROXIMADAMENTE DEZESSEIS HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU RESPONSABILIDADE POR ATRASO DE VOO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. REJEIÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA QUE IMPLICOU GRAVES CONSEQUÊNCIAS AO CONSUMIDOR. PORÉM, QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO A R$ 5.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSC, Apelação n. 0300174-68.2018.8.24.0063, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 24-10-2024) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO LOCAL DE DESTINO COM 1 (UM) DIA DE ATRASO. REVELIA DA RÉ RECONHECIDA. RECURSO DESTA. EFEITOS DA REVELIA QUE DEVEM INCIDIR NO CASO CONCRETO. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE PROVAS QUE DÃO RESPALDO AOS FATOS NELA NARRADOS. RÉ QUE NEM SEQUER COMPROVOU QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CHEGOU AO DESTINO COM ATRASO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS, DE MODO QUE PERDEU PASSEIOS PROGRAMADOS PARA O PRIMEIRO DIA DE VIAGEM, A QUAL FOI ADQUIRIDA POR MEIO DE PACOTE TURÍSTICO COM DURAÇÃO DE APENAS 5 (CINCO) DIAS. ASSISTÊNCIA MATERIAL QUE, EMBORA FORNECIDA, DEU-SE EM MONTANTE INFERIOR AO OFERTADO. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. DANO MATERIAL, DA MESMA FORMA, COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5006712-74.2023.8.24.0064, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 12-11-2024) [grifou-se]. DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMAÇÕES. ATRASO SUPERIOR A 25 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, em razão de cancelamento de voo, gerando atraso superior a 25 horas na viagem do recorrente. 2. A questão consiste em saber se é possível a adequação/majoração do quantum indenizatório por danos morais. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva à companhia aérea por falhas no serviço, conforme o art. 14 do CDC. 3.1. Considerando a ausência de assistência adequada e o dano anímico causado pelo atraso e ausência de assistência, é devido o pagamento de indenização, este que merece ser majorado para o importde de R$ 5.000,00, observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, e a necessidade de manutenção da aeronave não configura excludente de responsabilidade. O cancelamento do voo e a falta de assistência causaram dano moral indenizável, sendo adequado o aumento da verba indenizatória para o valor de R$ 5.000,00. [...] (TJSC, Apelação n. 5087704-48.2023.8.24.0023, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 05-06-2025) [grifou-se]. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A PARTE RECORRENTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUMENTANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO E REEMBOLSO SERIA DA INTERMEDIADORA DAS PASSAGENS. ALEGA QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E, ALTERNATIVAMENTE, QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE RECORRENTE É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; (II) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS; (III) SABER SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE RECORRENTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS, COMO PRESTADORA DIRETA DO SERVIÇO CONTRATADO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS É FATO INCONTROVERSO E A EMPRESA NÃO DEMONSTROU QUE PRESTOU O AUXÍLIO NECESSÁRIO AO CONSUMIDOR, NEM QUE EFETUOU O REEMBOLSO, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO. 5. OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS, POIS O CANCELAMENTO GEROU TRANSTORNOS E FRUSTRAÇÕES AO CONSUMIDOR, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO, SENDO NECESSÁRIA A REPARAÇÃO. 6. EM CONSONÂNCIA COM O QUE TEM ESTABELECIDO ESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES, E COM BASE NAS NUANCES DO CASO CONCRETO, NECESSÁRIA A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). TESE DE JULGAMENTO: "1. A PARTE RECORRENTE É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 2. O CANCELAMENTO DO VOO CONFIGURA ATO ILÍCITO. 3. OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS E A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00." [...] (TJSC, Apelação n. 5028855-92.2023.8.24.0020, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil , j. 10-06-2025) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSURREIÇÃO DA COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. ATRASO DE QUASE UM DIA NA CHEGADA AO DESTINO. RETORNO DA CONSUMIDORA AO MUNICÍPIO DE SUA RESIDÊNCIA PARA PERNOITE EM RAZÃO DA DISPONIBILIDADE DE NOVO VOO APENAS NO DIA SEGUINTE E DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA PERDA DE COMPROMISSO. RECORRIDA QUE JÁ NA INICIAL SUSTENTOU VIAGEM A LAZER. AUSÊNCIA EM COMPROMISSO DE PASSEIO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL E DE FÁCIL COMPREENSÃO. PARTICULARIDADE INCAPAZ DE EXACERBAR A COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONDENAÇÃO AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 COMUMENTE APLICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5019009-03.2023.8.24.0036, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil , j. 18-02-2025) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL [SÃO PAULO À ITÁLIA]. CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA, SEM REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS. COMPROMETIMENTO TOTAL DA VIAGEM DOS AUTORES AO EXTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. PLEITO À MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA QUE RESTA INCONTROVERSA. COMPROVANTES DE DISPÊNDIOS RELATIVOS A RESERVAS DE HOTÉIS E AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA TRASLADOS NO EXTERIOR, NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE O CONTEÚDO SE ENCONTRAR EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE DE EXAME DESSES DOCUMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. COMPREENSÃO DOS ASPECTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTE DESTA CORTE [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5021590-55.2021.8.24.0005, RELª. DESª. DENISE VOLPATO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 12-11-2024]. AUTORIZADO, POR CONSEGUINTE, O REEMBOLSO DAS DESPESAS COMPROVADAMENTE NÃO REEMBOLSÁVEIS E CORRELACIONADAS AOS FATOS EM QUESTÃO, BEM COMO DO MONTANTE PAGO PELA CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIAGEM POR DOIS DOS AUTORES -- DESPESA ESSENCIAL PARA O INGRESSO EM PAÍSES DA UNIÃO EUROPEIA [TRATADO DE SCHENGEN]. PRETENDIDA, AINDA, A ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MONTANTE FIXADO PELA SENTENÇA [R$ 3.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES], QUE É INSUFICIENTE À REPARAÇÃO INTEGRAL DO ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. FRUSTRAÇÃO DE MESES DE PLANEJAMENTO DA VIAGEM AO EXTERIOR. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO AO IMPORTE DE R$ 5.000,00 PARA CADA REQUERENTE. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5028638-89.2022.8.24.0018, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos , j. 27-03-2025) [grifou-se]. Visto que o caso não apresenta nenhuma excepcionalidade, esse valor parece mais apropriado do que aquele fixado na sentença. Sendo assim, a sentença deve ser reformada para majorar o valor da indenização por dano moral devida a cada autor para R$ 5.000,00. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do CPC, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para majorar a indenização devida a cada autor para R$ 5.000,00. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

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Processo nº 5075191-54.2024.4.02.5101

ID: 310934402

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075191-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ANSELMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FILIPPE JACUBOSKI MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5075191-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCO ANTONIO ANSELMO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI (OAB RJ110588) ADVOGADO(A) : FILIPPE JACUBOSKI MARTINS (… RECURSO CÍVEL Nº 5075191-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCO ANTONIO ANSELMO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI (OAB RJ110588) ADVOGADO(A) : FILIPPE JACUBOSKI MARTINS (OAB RJ253674) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 09/10/2019, POR MEIO DA ALEGAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS. A SENTENÇA (EVENTO 23) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE E, NO QUE INTERESSA AO EXAME DO RECURSO (DO AUTOR), ELA NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01/01/2004 A 11/03/2008 E DE 01/11/2009 A 01/06/2015. O AUTOR RECORREU (EVENTO 27). 1) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/01/2004 A 11/03/2008. O PPP (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 52/53) INDICA QUE O AUTOR, NO PERÍODO, TRABALHOU NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE AEROPORTO , COM ATIVIDADES DE " EXECUTAR SERVIÇOS DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE BAGAGENS DE AERONAVES ESTACIONADAS NO PÁTIO E PISTA DO AEROPORTO, EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA INTERNA NAS AERONAVES ", COM EXPOSIÇÃO A RUÍDO DE " 96,15 DB ". A SENTENÇA NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE PELAS SEGUINTES RAZÕES: (I) SÓ HÁ RESPONSÁVEL TÉCNICO INDICADO NO PERÍODO DE 20 A 21/12/2016, BEM DEPOIS DO PERÍODO EM APREÇO. A SENTENÇA DISSE: " NÃO CONSTA A OBRIGATÓRIA ESPECIFICAÇÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS RESPONSÁVEIS PELA MONITORAÇÃO AMBIENTAL PARA TODO O PERÍODO ... "; (II) O PPP TAMBÉM NÃO INDICA QUAL SEJA O CONSELHO DE CLASSE DO RESPONSÁVEL TÉCNICO INDICADO: " ...NOS TERMOS DO ARTIGO 58, DA LEI 8.213/1991, DEVE SER ASSUMIDA POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, DOS QUAIS SE ESPERA REGISTRO JUNTO AO CRM OU CREA , CONFORME CONSTA NO CAMPO 16.3, QUE TRATA DO REGISTRO DE CONSELHO DE CLASSE, COM O QUE NÃO SE CONFUNDE O REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), TÍPICO DOS TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO, LEGALMENTE NÃO ADMITIDOS À ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR TAL MONITORAÇÃO "; (III) O PPP NÃO INDICARIA A NATUREZA HABITUAL E PERMANENTE DA EXPOSIÇÃO: " O REFERIDO DOCUMENTO NÃO INFORMA A RESPEITO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ELENCADOS ". FORAM, PORTANTO, TRÊS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADOS, FIXAM O NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. O RECURSO, DE SUA VEZ, DISSE: (A) " O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP DEVERÁ SER ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA SEM A NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO MONITORAMENTO AMBIENTAL ". ESSA ALEGAÇÃO IMPUGNA POTENCIALMENTE OS FUNDAMENTOS (I) E (II). DE TODO MODO, FICA REJEITADA, NOS TERMOS DO TEMA 208 DA TNU: " PARA A VALIDADE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) COMO PROVA DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NOS PERÍODOS EM QUE HÁ EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), É NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS PARA A TOTALIDADE DOS PERÍODOS INFORMADOS , SENDO DISPENSADA A INFORMAÇÃO SOBRE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA "; (B) O RECURSO DISSE AINDA: " ADEMAIS, A ELABORAÇÃO OBRIGATÓRIA DO DOCUMENTO PPP PASSOU A SER EXIGIDA A PARTIR DE 01/01/2004 (DATA FIXADA PELA IN INSS/DC 96/2003), PORTANTO A EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO CAMPO 16 DO FORMULÁRIO, SOMENTE PODERIA SER SUSCITADA APÓS O ADVENTO DA CITADA LEI, SOMENTE PODERIA OCORRER APÓS A VIGÊNCIA DA MESMA, E NÃO DE FORMA RETROATIVA, ALCANÇADO FATOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE ". ESSA ALEGAÇÃO NÃO DIALOGA COM O CASO, POIS O PERÍODO INICIA-SE JUSTAMENTE EM 01/01/2004; (C) O RECURSO DISSE: " ADEMAIS, O ÔNUS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS PPPS É INERENTES A EMPRESA, DEVENDO SER FISCALIZADOS PELO INSS, NÃO DEVENDO SER SUPORTADO PELO SEGURADO ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, POIS A ESPECIALIDADE ALEGADA DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. SE A PARTE ACREDITA QUE A EMPREGADORA A LESIONOU, DEVE VOLTAR-SE CONTRA ELA. A PREVIDÊNCIA NÃO PODE SER CONDENADA A PAGAR BENEFÍCIO COM BASE EM FATOS NÃO COMPROVADOS; (D) O RECURSO DISSE TAMBÉM: " E AINDA, INSTA MENCIONAR QUE A AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO NO PPP SOBRE O RESPONSÁVEL TÉCNICO PODE SER SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DE LTCAT, CONFORME O TEMA 208, TNU, ASSIM TEM-SE, QUE NOS AUTOS FLS. 195 FORAM CARREADOS LAUDO TÉCNICO PERICIAL, FLS. 195 ". A ALEGAÇÃO SEQUER DIALOGA COM O CASO, POIS NÃO FOI JUNTADO QUALQUER LAUDO. A PÁGINA 195 DO PDF GERADO A PARTIR DA ÁRVORE REFERE-SE A COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR (EVENTO 1, END12, PÁGINA 4); (E) O RECURSO DISSE AINDA: " NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO NÚMERO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, O CORRETO SERIA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA QUE A EMPRESA FOSSE NOTIFICADA A APRESENTAR O LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) OU, AO MENOS, DECLARAÇÃO INDICANDO QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NO LAYOUT DO AMBIENTE DE TRABALHO. EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 01/01/2004 A 11/03/2008, REQUER QUE O JULGAMENTO SEJA CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A EMPRESA SEJA NOTIFICADA A APRESENTAR O LTCAT OU DECLARAÇÃO QUE ATESTE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO, SANANDO QUALQUER EVENTUAL FALHA DOCUMENTAL E ASSEGURANDO O DIREITO DO SEGURADO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. A DEFESA TÉCNICA DO AUTOR É QUE DEVERIA TER TIDO, NA FASE DE INSTRUÇÃO, A INICIATIVA DA PRODUÇÃO DA PROVA IDÔNEA. O ÔNUS DA PROVA É DO AUTOR, E NÃO DO JUIZ. O AUTOR, NO EVENTO 16, REQUEREU O JULGAMENTO COM A INSTRUÇÃO ENTÃO PRESENTE. HOUVE PRECLUSÃO. ENFIM, AS ALEGAÇÕES NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. BEM ASSIM, CABE MENCIONAR QUE O PPP FOI EMITIDO PELO SINDICATO DA CATEGORIA, E NÃO PELA EMPREGADORA, O QUE SERIA O CORRETO. LOGO, HÁ AINDA ESSE VÍCIO FORMAL FUNDAMENTAL. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. 2) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/11/2009 A 01/06/2015. O PPP (EVENTO 1, PROCADM11, PÁGINA 54) INDICA QUE O AUTOR TRABALHOU NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA EM EMPRESA AÉREA, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: " TROCAR JORNAIS E REVISTAS; TROCAR OS LIXOS; LIMPAR SANITÁRIOS; LIMPAR CINZEIROS; PASSAR ASPIRADOR DE PÓ NOS BOLSÕES; LIMPAR GALLEY (COZINHA); LIMPAR SALA DE COORDENAÇÃO; LIMPAR A SALA DA RAMPA; LIMPAR A SALA DE MANUTENÇÃO; ORGANIZAR BOLSÕES ". SOBRE OS AGENTES BIOLÓGICOS (TEMA DO RECURSO DO AUTOR), O PPP INDICA: (I) PARA O INTERVALO DE 01/11/2009 A 31/10/2010, " LIXO DOMÉSTICO E RESÍDUOS SANITÁRIOS "; (II) PARA O INTERVALO DE 01/11/2010 A 31/10/2013, " POSSIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO ACIDENTAL A RESÍDUOS SANITÁRIOS "; (III) PARA O INTERVALO DE 01/11/2013 A 31/10/2014, " HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E RECOLHIMENTO DE LIXO "; E (IV) PARA O INTERVALO DE 01/11/2014 A 01/06/2015, " MATERIAIS BIOLÓGICOS - RETIRADA DO LIXO DAS AERONAVES ". O PPP INDICA AINDA EPI EFICAZ PARA TODOS OS INTERVALOS. O RECURSO DO AUTOR INSISTE NA EXPOSIÇÃO BIOLÓGICA, QUE A SENTENÇA NÃO RECONHECEU. AO PERÍODO, APLICA-SE O REGULAMENTO DE 1999, QUE CONTEMPLA " TRABALHOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EM CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS OU COM MANUSEIO DE MATERIAIS CONTAMINADOS ", O QUE NÃO É O CASO DO AUTOR, FUNCIONÁRIO DE EMPRESA AÉREA, EM ATIVIDADE DE FAXINEIRO. O RECURSO DISSE: " SENDO CERTO QUE O DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM QUE HÁ O CONTATO DIRETO COM PACIENTES INFECTADOS , AINDA QUE FORMA INTERMITENTE, PERMITE CONCLUIR POR SUA CONSTANTE VULNERABILIDADE ", O QUE NÃO DIALOGA MINIMANTE COM O CASO. O REGULAMENTO DE 1999 AINDA CONTEMPLA A ATIVIDADE DE " COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DO LIXO ", O QUE TAMBÉM NÃO É O CASO DO AUTOR, QUE LIDAVA APENAS COM O LIXO DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPREGADORA. PORTANTO, A ATIVIDADE DO AUTOR NÃO REMETE A QUALQUER EXPOSIÇÃO NOCIVA CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA . BEM ASSIM, O PPP INDICA A UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. O RECURSO DISSE: " NO ESTEIO DO QUE PRECONIZA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS EPI’S NÃO SÃO CAPAZES DE ELIDIR OS EFEITOS NOCIVOS DE AGENTES BIOLÓGICOS ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. NA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR PREVALECE A COMPREENSÃO DO STF (ARE 664.335; TEMA 355), DE QUE A INEFICÁCIA PRESUMIDA É APENAS NO RUÍDO: " I - O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PRESSUPÕE A EFETIVA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTE NOCIVO À SUA SAÚDE, DE MODO QUE, SE O EPI FOR REALMENTE CAPAZ DE NEUTRALIZAR A NOCIVIDADE NÃO HAVERÁ RESPALDO CONSTITUCIONAL À APOSENTADORIA ESPECIAL ; II - NA HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, A DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR, NO ÂMBITO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), NO SENTIDO DA EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA ". ENFIM, ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA. Cuida-se de postulação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 09/10/2019, por meio da alegação da especialidade de períodos. A sentença (Evento 23) julgou o pedido procedente em parte e, no que interessa ao exame do recurso (do autor), ela não reconheceu a especialidade dos períodos de 01/01/2004 a 11/03/2008 e de 01/11/2009 a 01/06/2015. O autor recorreu (Evento 27). Sem contrarrazões (Eventos 29, 30, 32 e 34). Examino. Da especialidade do período de 01/01/2004 a 11/03/2008 . O PPP (Evento 1, PROCADM11, Página 52/53) indica que o autor, no período, trabalhou na função de auxiliar de serviço de aeroporto , com atividades de " executar serviços de carregamento e descarregamento de bagagens de aeronaves estacionadas no pátio e pista do aeroporto, executar serviços de limpeza interna nas aeronaves ", com exposição a ruído de " 96,15 Db ". A sentença não reconheceu a especialidade pelas seguintes razões: (i) só há responsável técnico indicado no período de 20 a 21/12/2016, bem depois do período em apreço. A sentença disse: " não consta a obrigatória especificação quanto à qualificação técnica dos responsáveis pela monitoração ambiental para todo o período ... "; (ii) o PPP também não indica qual seja o Conselho de Classe do responsável técnico indicado: " ...nos termos do artigo 58, da Lei 8.213/1991, deve ser assumida por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, dos quais se espera registro junto ao CRM ou CREA , conforme consta no campo 16.3, que trata do Registro de Conselho de Classe, com o que não se confunde o Registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), típico dos técnicos em segurança do trabalho, legalmente não admitidos à assunção da responsabilidade técnica por tal monitoração "; (iii) o PPP não indicaria a natureza habitual e permanente da exposição: " o referido documento não informa a respeito da habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos elencados ". Foram, portanto, três fundamentos autônomos que, isoladamente considerados, fixam o não reconhecimento da especialidade. O recurso, de sua vez, disse: (a) " o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa sem a necessidade da indicação do responsável técnico pelo monitoramento ambiental ". Essa alegação impugna potencialmente os fundamentos (i) e (ii). De todo modo, fica rejeitada, nos termos do Tema 208 da TNU: " para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados , sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica "; (b) o recurso disse ainda: " ademais, a elaboração obrigatória do documento PPP passou a ser exigida a partir de 01/01/2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003), portanto a exigência de indicação de responsável técnico no campo 16 do formulário, somente poderia ser suscitada após o advento da citada Lei, somente poderia ocorrer após a vigência da mesma, e não de forma retroativa, alcançado fatos consolidados anteriormente ". Essa alegação não dialoga com o caso, pois o período inicia-se justamente em 01/01/2004; (c) o recurso disse: " ademais, o ônus quanto ao preenchimento dos PPPs é inerentes a Empresa, devendo ser fiscalizados pelo INSS, não devendo ser suportado pelo Segurado ". A alegação fica rejeitada, pois a especialidade alegada deve ser comprovada mediante documentação técnica idônea. Se a parte acredita que a empregadora a lesionou, deve voltar-se contra ela. A Previdência não pode ser condenada a pagar benefício com base em fatos não comprovados; (d) o recurso disse também: " e ainda, insta mencionar que a ausência da informação no PPP sobre o responsável técnico pode ser suprida pela apresentação de LTCAT, conforme o Tema 208, TNU, assim tem-se, que nos autos fls. 195 foram carreados Laudo Técnico Pericial, fls. 195 ". A alegação sequer dialoga com o caso, pois não foi juntado qualquer laudo. A página 195 do pdf gerado a partir da árvore refere-se a comprovante de endereço do autor (Evento 1, END12, Página 4); (e) o recurso disse ainda: " na hipótese de ausência do número do responsável técnico, o correto seria a realização de diligência para que a empresa fosse notificada a apresentar o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou, ao menos, declaração indicando que não houve alteração no layout do ambiente de trabalho. Em relação ao período de 01/01/2004 a 11/03/2008, requer que o julgamento seja convertido em diligência para que a empresa seja notificada a apresentar o LTCAT ou declaração que ateste que não houve alteração no ambiente de trabalho, sanando qualquer eventual falha documental e assegurando o direito do segurado ao reconhecimento do tempo especial ". A alegação fica rejeitada. A defesa técnica do autor é que deveria ter tido, na fase de instrução, a iniciativa da produção da prova idônea. O ônus da prova é do autor, e não do juiz. O autor, no Evento 16, requereu o julgamento com a instrução então presente. Houve preclusão. Enfim, as alegações não podem ser acolhidas. Bem assim, cabe mencionar que o PPP foi emitido pelo Sindicato da categoria, e não pela empregadora, o que seria o correto. Logo, há ainda esse vício formal fundamental. Especialidade não reconhecida. Da especialidade do período de 01/11/2009 a 01/06/2015 . O PPP (Evento 1, PROCADM11, Página 54) indica que o autor trabalhou na função de auxiliar de limpeza em empresa aérea, com as seguintes atribuições: " trocar jornais e revistas; trocar os lixos; limpar sanitários; limpar cinzeiros; passar aspirador de pó nos bolsões; limpar Galley (cozinha); limpar sala de coordenação; limpar a sala da rampa; limpar a sala de manutenção; organizar bolsões ". Sobre os agentes biológicos (tema do recurso do autor), o PPP indica: (i) para o intervalo de 01/11/2009 a 31/10/2010, " lixo doméstico e resíduos sanitários "; (ii) para o intervalo de 01/11/2010 a 31/10/2013, " possibilidade de exposição acidental a resíduos sanitários "; (iii) para o intervalo de 01/11/2013 a 31/10/2014, " higienização de banheiro e recolhimento de lixo "; e (iv) para o intervalo de 01/11/2014 a 01/06/2015, " materiais biológicos - retirada do lixo das aeronaves ". O PPP indica ainda EPI eficaz para todos os intervalos. O recurso do autor insiste na exposição biológica, que a sentença não reconheceu. Ao período, aplica-se o Regulamento de 1999, que contempla " trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados ", o que não é o caso do autor, funcionário de empresa aérea, em atividade de faxineiro. O recurso disse: " sendo certo que o desempenho de funções em que há o contato direto com pacientes infectados , ainda que forma intermitente, permite concluir por sua constante vulnerabilidade ", o que não dialoga minimante com o caso. O Regulamento de 1999 ainda contempla a atividade de " coleta e industrialização do lixo ", o que também não é o caso do autor, que lidava apenas com o lixo das dependências da empregadora. Portanto, a atividade do autor não remete a qualquer exposição nociva contemplada na legislação previdenciária . Bem assim, o PPP indica a utilização de EPI eficaz. O recurso disse: " no esteio do que preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os EPI’s não são capazes de elidir os efeitos nocivos de agentes biológicos ". A alegação fica rejeitada. Na jurisprudência superior prevalece a compreensão do STF (ARE 664.335; Tema 355), de que a ineficácia presumida é apenas no ruído: " I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial ; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ". Enfim, especialidade não reconhecida. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 4). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Confeccoes Hang & Assi Ltda x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 308610130

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087704-09.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES HANG & ASSI LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANASSES JEASIEL PEREIRA

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LEANDRO SBARDELATTI

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LUCIANO DE LIMAS

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RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5087704-09.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CONFECCOES HANG & ASSI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANO DE LIMAS (OAB SC062384) ADVOGADO(A) : LEANDRO SBARDELATTI (OAB SC062031) ADVOGADO(A) : MAN… Apelação Nº 5087704-09.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CONFECCOES HANG & ASSI LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANO DE LIMAS (OAB SC062384) ADVOGADO(A) : LEANDRO SBARDELATTI (OAB SC062031) ADVOGADO(A) : MANASSES JEASIEL PEREIRA (OAB SC072615) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por CONFECCOES HANG & ASSI LTDA, com o desiderato de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos de Ação de Busca e Apreensão movida contra a apelante pela COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ( evento 1, INIC1 ). Em atenção ao princípio da economia e, sobretudo, por refletir o contexto estabelecido durante o trâmite processual, reitero o relatório apresentado na decisão objeto do recurso, in verbis ( evento 43, SENT1 ): Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de CONFECCOES HANG & ASSI LTDA. Alegou, em síntese, que a parte requerida descumpriu contrato de financiamento firmado com a parte requerente, portanto, objetiva a entrega de bem alienado fiduciariamente. A liminar foi deferida e cumprida. Citada, a parte ré contestou alegando, preliminarmente, necessidade de juntada do contrato original. No mérito, sustenta a ocorrência de abusividades contratuais que implicam no afastamento da mora. Houve réplica. E da parte dispositiva: ANTE O EXPOSTO, confirmo a tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos, consolidando a propriedade e a posse plena do veículo descrito na petição inicial nas mãos da parte requerente. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Eventual saldo devedor em favor de alguma das partes, após a alienação extrajudicial do bem, deverá ser perseguido em via autônoma, acompanhada da devida prestação de contas (vide STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2195038, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09/03/2023). Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. A parte requerida, ora apelante, requer, preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que foi indevida a negativa de prova pericial contábil. No mérito, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a descaracterização da mora e, por conseguinte, a improcedência da busca e apreensão, diante da abusividade dos encargos contratuais no período de normalidade, conforme entendimento consolidado do STJ. Cumulativamente, requer o acolhimento da reconvenção, com a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da apreensão abrupta de bem essencial à atividade empresarial, o que gerou prejuízos econômicos e abalo à imagem da empresa. Postula, também, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé na cobrança de encargos abusivos ( evento 48, APELAÇÃO1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos foram encaminhados à instância superior para apreciação. É o relatório. 1. Admissibilidade Desde logo, verifico que a apelação é tempestiva, o preparo foi recolhido ( evento 16, CUSTAS1 ), a parte está regularmente representada, o recurso e as razões desafiam a decisão objurgada, ao passo que não incidem nenhuma das hipóteses elencadas no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Julgamento Monocrático. Inicialmente, impõe-se destacar a viabilidade do julgamento monocrático no presente caso, sobretudo em observância ao princípio da celeridade processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . (Grifos nossos) No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabelece no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifos nossos) Nesse mesmo sentido a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Embora a referida Súmula seja aplicada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível utilizá-la como parâmetro para casos em que a jurisprudência local seja dominante. É que o entendimento expresso na súmula reflete a lógica de aplicação de precedentes consolidados (art. 926 do Código de Processo Civil), o que pode ser adaptado para contextos regionais/locais, desde que haja um posicionamento uniforme sobre a matéria no âmbito do Tribunal Estadual. Dito isso, mostra-se viável o julgamento monocrático do recurso interposto, nos termos do art. 932 do Diploma Processual Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a matéria em debate encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte, especialmente no âmbito desta Câmara julgadora. Superadas as questões prévias, e inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo, então, ao exame do mérito. 3. Preliminar A parte requerida alega, em seu recurso, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que "requereu expressamente a produção de prova pericial para demonstrar a abusividade dos encargos" e "O indeferimento tácito desse pedido configura cerceamento de defesa" ( evento 48, APELAÇÃO1 ). A preliminar não merece prosperar. Sabe-se que ao juiz é atribuído determinar, conforme seu livre convencimento, a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, sendo inócua a dilação probatória almejada pelas partes, não há falar em cerceamento defesa ante sua rejeição pelo Magistrado, inclusive conforme a consolidada jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Afinal, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SIMPLES - CC, ART. 1238, CAPUT - REQUISITOS SATISFEITOS - POSSE - ANIMUS DOMINI - PRESENÇA - REFORMA DO DECISUM [...] (TJSC, Apelação n. 0302977-75.2016.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. [...]RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003151-59.2022.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-03-2025 - grifou-se). No caso em apreço, a perícia contábil mencionada em recurso era inócua para a solução da lide em apreço, pois a conclusão acerca a abusividade dos encargos é possível mediante exame dos termos contratuais em confrontação com as peculiaridades do caso, em atenção aos parâmetros da jurisprudência, notadamente porque tais encargos estão devidamente indicados ao instrumento contratual ( evento 1, CONTR2 ). Assim sendo, sendo inócua a dilação probatória almejada, não há falar em cerceamento defesa. Passo, então, à análise do mérito. 4. Mérito Requer a parte autora, em linhas gerais, a reforma da sentença. Para tanto, aduz que os juros remuneratórios foram fixados em percentual superior a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, devendo, portanto, ser reconhecida a abusividade. Contudo, antecipo, razão não assiste ao recorrente. À frente, repisa-se que, hodiernamente, a circunstância de os juros remuneratórios serem superiores a 12% (doze por cento) ao ano é incapaz de, por si só, caracterizar a abusividade da cláusula contratual respectiva. Sobre o tema, vale destacar: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar (STF, Súmula Vinculante 7). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula 382). Este Egrégio Tribunal de Justiça, então, buscando se amoldar às normativas supracitadas, editou os seguintes enunciados, homologados pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, in verbis : Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil (Enunciado I). Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade (Enunciado IV). Outrossim, não é demais memorar que a Segunda Seção da Corte da Cidadania, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF (Tema Repetitivo 24); A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Tema Repetitivo 25); São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (Tema Repetitivo 26); É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema Repetitivo 27); Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Tema Repetitivo 36). Após uma intensa onda de debates, prevaleceu o entendimento de que (a) a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito, é referencial útil para o controle da abusividade , mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso ; (b) a média de mercado não pode ser considerada o limite , justamente porque é média ; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco ; (c) o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto , levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos . (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/06/2022). Ato contínuo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, dado o julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Mina. Nancy Andrighi, chancelou as seguintes premissas: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo ; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada , levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado , aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022) Dito de outro modo, perquirir-se-á, em suma, as variáveis do caso concreto que, a priori , teriam o condão de caracterizar eventual abusividade inerente aos juros remuneratórios, as quais deverão ser interpretadas à luz da taxa média divulgada pelo BACEN, sendo esta, consoante se afirmou, mera referência útil para o controle da abusividade , de toda sorte, tratando-se de contrato bancário cuja taxa fora pactuada em percentual inferior àquele apurado para o período em questão, não se haverá falar, por óbvio, em ilegalidade da cláusula contratual respectiva. Registre-se, por oportuno, que, em recentíssimo julgado, publicado em 20/02/2025, o Superior Tribunal de Justiça ratificou a tese de que a taxa média de mercado é um referencial útil para o controle da abusividade dos juros, e a revisão das taxas é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade e as peculiaridades do caso concreto (STJ, AgInt no AREsp n. 2.746.125/RS, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado, Terceira Turma, j. 17/02/2025). Aliás, não destoa a jurisprudência desta Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERENCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO . IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS . AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADO TODOS OS REQUISITOS DO RESP N. 2.009.614/SC. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5109260-04.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 20-02-2025) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO UNIPESSOAL DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL N. 32-860875 /21 FIRMADO EM OUTUBRO DE 2021 - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR MENSAL DE 2,79% - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 1,86% - NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES - CRITÉRIO NÃO ESTANQUE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO CASO CONCRETO - DESPROVIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL QUE IMPLICA NA PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA RELACIONADA À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - "DECISUM" CONSERVADO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5040394-07.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 18-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA NO TOCANTE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE . SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009198-50.2023.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 30-01-2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUE PODEM EXCEDER O ÍNDICE MÉDIO DO BACEN SEM QUE CARACTERIZEM ABUSIVIDADE OU SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR A DESVANTAGEM EXAGERADA. TAXA QUE CONSISTE EM UM REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM UM LIMITE QUE DEVA SER NECESSARIAMENTE OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA ABUSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014488-49.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 31-10-2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO . MATÉRIA CONSOLIDADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HIPÓTESES DO ART. 932, IV E V, DO CPC E ART. 132, XV E XVI, DO RITJSC. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE REGIMENTAL, ADEMAIS, QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU NULIDADE DO JULGAMENTO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5066555-25.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 27-06-2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN APENAS A TÍTULO REFERENCIAL . JUROS PACTUADOS, AINDA ASSIM, EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELO CREDOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, INC. II, DO CPC. ILEGALIDADE ASSENTADA. LIMITAÇÃO DEVIDA. DECISÃO PRESERVADA NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5073743-98.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 30-01-2025) Como se vê, a taxa média de mercado serve de referência e não necessariamente como algo a ser seguido de forma taxativa , de modo que pode não haver abusividade no caso de a taxa de juros contratada ser superior à média de mercado, se as peculiaridades do caso concreto evidenciarem tal necessidade. Infere-se dos autos, que no dia 17/05/2023 a autora firmou "Termo de Renegociação de Cédula de Crédito Bancário " , e que os juros remuneratórios restaram fixados em 2,24% a.m. e 30,45% a.a. ( evento 1, CONTR2 ). Em contrapartida, a taxa média de mercado apurada para a modalidade de crédito contratada, encontrava-se, à época da contratação (17/05/2023), na ordem de 2,08% a.m . e 28,08% a.a , conforme apuração realizada em sentença e não impugnada em recurso, nos seguintes termos ( evento 43, SENT1 ): Tipo de Contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos e 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Data do contrato 17/5/2023 Taxa média do Bacen na data do contrato 2,08% a.m. e 28,08% a.a. Juros contratados 2,24% a.m. e 30,45% a.a. Como se observa dos elementos constantes nos autos, os valores contratados pela apelante encontram-se levemente acima das taxas médias de mercado vigentes à época da celebração do contrato, conforme divulgado oficialmente pelo Banco Central do Brasil. Somado a isso, constata-se que se tratou de operação de "Renegociação" com aumento de prazo para pagamento, o que configura indicativo de elevação dos riscos em relação à operação média, contexto que não foi derruído pela parte apelante. Nesse contexto, não se observa a abusividade dos encargos, sendo compatíveis com o risco contratual no caso concreto. Consigna-se que argumentos em sede de apelação nesse ponto são eminentemente genéricos, não tendo sido efetivamente derruído o raciocínio adotado em sentença, o qual aqui se confirma. Assim, ausente prova inequívoca de abusividade dos encargos financeiros contratados, não há respaldo jurídico para acolher a pretensão revisional deduzida pela parte apelante, tampouco para a desconstituição da mora. Por conseguinte, as pretensões recursais de indenização por dano moral e de ressarcimento em dobro não merecem acolhidas, pois embasadas na alegação de abusividade contratual que não deve ser acolhida, conforme fundamentação alhures exposta. Assim sendo, o recurso deve ser integralmente desprovido. 5. Ônus de Sucumbência Com a manutenção da sentença, desnecessária a readequação dos ônus de sucumbência, sobretudo pois adequados à solução atual da lide. 6. Honorários Recursais Para fins de arbitramento dos honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem (STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09-08-2017). Na hipótese, cabível o arbitramento da verba em favor da recorrida, ante o insucesso da pretensão recursal. Sendo assim, considerando a natureza da demanda, a apresentação de contrarrazões e o desprovimento do reclamo da autora, fixo honorários recursais em 2% (dois por cento), alcançando o patamar final de honorários advocatícios em 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, critério já adotado à sentença recorrida 7. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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