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Processo nº 0000002-34.2009.8.05.0197

ID: 326499747

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000002-34.2009.8.05.0197

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONE SODRE MACEDO

Intimação

Advogados:

MARCONE SODRE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL SOARES REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: MONITÓRIA n. 0000002-34.2009.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: MONITÓRIA n. 0000002-34.2009.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA AUTOR: IMES INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA Advogado(s): ANA CARLA CARNEIRO DE SOUZA (OAB:BA16383), MARCELO FALCAO DE FARIAS (OAB:DF16383) REU: MUNICIPIO DE PIRITIBA e outros Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), MARCONE SODRE MACEDO (OAB:BA15060) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por IMES INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA em desfavor do MUNICIPIO DE PIRITIBA, na qual, diante da prolongada paralisação do feito por ausência de impulso processual, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca do interesse no prosseguimento da demanda, bem como indicasse as providências que pretendia adotar para impulsioná-la. Entretanto, conforme se depreende da análise dos autos, a parte autora permaneceu absolutamente inerte, não apresentando qualquer manifestação, mesmo após expressa e específica determinação judicial. Ressalte-se, ainda, que a última manifestação nos autos por parte da demandante ocorreu há mais de três anos, evidenciando o desinteresse no regular andamento do feito. Assim, mostra-se patente o desinteresse processual da parte autora no regular prosseguimento do feito, o que denota flagrante abandono da causa, circunstância que inviabiliza a continuidade válida da marcha processual e revela o descumprimento do dever de colaboração previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, bem como a inobservância do impulso processual que lhe competia. É o breve relatório. Decido. Diante da inércia da parte autora, mesmo após regularmente intimada, e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito sem o necessário impulso da parte interessada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, considerando a perda superveniente do interesse de agir do autor. Custas pela autora, já solvidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando o manifesto desinteresse da parte autora no prosseguimento da demanda, determino o imediato arquivamento dos autos. Piritiba (BA), data do sistema. Juiz de Direito Substituto DIEGO SEREJO RIBEIRO Matrícula 970.534-1

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Processo nº 0000002-34.2009.8.05.0197

ID: 326499759

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000002-34.2009.8.05.0197

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IMES INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FALCAO DE FARIAS

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ANA CARLA CARNEIRO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: MONITÓRIA n. 0000002-34.2009.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: MONITÓRIA n. 0000002-34.2009.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA AUTOR: IMES INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA Advogado(s): ANA CARLA CARNEIRO DE SOUZA (OAB:BA16383), MARCELO FALCAO DE FARIAS (OAB:DF16383) REU: MUNICIPIO DE PIRITIBA e outros Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), MARCONE SODRE MACEDO (OAB:BA15060) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por IMES INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA em desfavor do MUNICIPIO DE PIRITIBA, na qual, diante da prolongada paralisação do feito por ausência de impulso processual, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca do interesse no prosseguimento da demanda, bem como indicasse as providências que pretendia adotar para impulsioná-la. Entretanto, conforme se depreende da análise dos autos, a parte autora permaneceu absolutamente inerte, não apresentando qualquer manifestação, mesmo após expressa e específica determinação judicial. Ressalte-se, ainda, que a última manifestação nos autos por parte da demandante ocorreu há mais de três anos, evidenciando o desinteresse no regular andamento do feito. Assim, mostra-se patente o desinteresse processual da parte autora no regular prosseguimento do feito, o que denota flagrante abandono da causa, circunstância que inviabiliza a continuidade válida da marcha processual e revela o descumprimento do dever de colaboração previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, bem como a inobservância do impulso processual que lhe competia. É o breve relatório. Decido. Diante da inércia da parte autora, mesmo após regularmente intimada, e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito sem o necessário impulso da parte interessada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, considerando a perda superveniente do interesse de agir do autor. Custas pela autora, já solvidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando o manifesto desinteresse da parte autora no prosseguimento da demanda, determino o imediato arquivamento dos autos. Piritiba (BA), data do sistema. Juiz de Direito Substituto DIEGO SEREJO RIBEIRO Matrícula 970.534-1

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Jose Gonzaga Souza x Enersistem Service Fernandopolis Ltda. e outros

ID: 326732367

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Paulo Afonso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-84.2025.5.05.0371

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONZAGA SOUZA

Polo Passivo:

ENERSISTEM SERVICE FERNANDOPOLIS LTDA. INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

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LEONARDO ALVES VIEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATSum 0000002-84.2025.5.05.0371 RECLAMANTE: JOSE GONZAGA SOUZA RECLAMADO: ENERSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATSum 0000002-84.2025.5.05.0371 RECLAMANTE: JOSE GONZAGA SOUZA RECLAMADO: ENERSISTEM SERVICE FERNANDOPOLIS LTDA. E OUTROS (1) Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 08/09/2025 10:20, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da Vara do Trabalho de Paulo Afonso, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtpaf , Id da reunião: 2078102282 (Plataforma Zoom) na data e horário acima indicados. Na oportunidade, deverão ser apresentadas as provas que julgar necessárias, constantes de documentos, sob pena de preclusão, e/ou testemunhas, no máximo de 2 (duas). Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem se apresentar independentemente de notificação judicial, acessando a sala de audiências pelo link acima informado, observado o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. PAULO AFONSO/BA, 15 de julho de 2025. ADELE CARVALHO MACHADO DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GONZAGA SOUZA

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Sidnei De Jesus x Casa Da India Comercial Ltda e outros

ID: 261963980

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0098000-79.2009.5.02.0053

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DE JESUS

Polo Passivo:

CASA DA INDIA COMERCIAL LTDA ERICO PEPINELI JOSE DOMINGOS BATISTA SALVERIC INDUSTRIA MECANICA LTDA - EPP ZILDA JOSEFA OZILIO PEPINELI

Notificação

Advogados:

ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0098000-79.2009.5.02.0053 : SIDNEI DE JESUS : SALVERIC INDUSTRIA MECANICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0098000-79.2009.5.02.0053 : SIDNEI DE JESUS : SALVERIC INDUSTRIA MECANICA LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 851622d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 28 de abril de 2025. Marco Aurélio Lourenço de Abreu DESPACHO Vistos (#id:2c76ea4). O reclamante requer que seja expedido ofício ao 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá – PR para que forneça a escritura localizada em nome da sócia ZILDA JOSEFA OZILIO PEPINELI. Defiro. Oficie-se o 1° Serviço de Registro de Imóveis de Maringá – PR para que forneça cópia da escritura: Matrícula 56461, data de averbação 18/09/2015, Número de controle 261535/15, Livro 0000002, Registro 000000000000006 O reclamante é beneficiário de Justiça Gratuita. Por economia e celeridade processuais, dá-se ao presente despacho força de OFÍCIO, a ser encaminhado ao referido órgão pelo reclamante, que poderá valer-se de todos os meios disponíveis, inclusive e-mail. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. As informações deverão ser prestadas em até 30 (trinta) dias, sob pena de descumprimento de ordem judicial e caracterização do crime de desobediência, e deverão ser encaminhadas por e-mail ao endereço vtsp53@trtsp.jus.br, constando como referência o número do processo. O reclamante tomará ciência acerca das respostas encaminhadas no prazo de 60 (sessenta) dias, e no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias deverá ainda o autor fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face das reclamadas, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT, ressaltando-se que este Juízo não repetirá atos processuais que já se mostraram infrutíferos. Os prazos acima fluirão independentemente de nova intimação. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI DE JESUS

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Cristina De Jesus Santos x Caixa Economica Federal

ID: 262991741

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Baturité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-13.2025.5.07.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DANIEL FELINTO DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE BATURITÉ 0000002-13.2025.5.07.0021 : CRISTINA DE JESUS SANTOS : CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE BATURITÉ 0000002-13.2025.5.07.0021 : CRISTINA DE JESUS SANTOS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - data: 13/05/2025 às 12h30min. Pelo presente expediente, conforme a Certidão - Id 559f708, fica a parte Reclamante, por meio de seu(sua) advogado(a), notificada para comparecer à AUDIÊNCIA REDESIGNADA para o dia 13/05/2025 às 12h30min, que se realizará na Sala de Audiências da Única Vara do Trabalho de Baturité, Rua Major Pedro Catão, 450, Mondego, BATURITE/CE - CEP: 62760-000. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será INICIAL, para conciliação e apresentação da defesa/documentos. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. Para atendimento remoto junto à Vara de Trabalho de Baturité, procurar a Central de Atendimento pelos seguintes meios: E-mail: varabat@trt7.jus.br;Ligações diretas ou mensagens de texto via WhatsApp: (85) 9 9225 4702 (Protocolo) ou aindaBalcão virtual: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83034777403?pwd=VU1za0M1V0dibFdLMXNsaGYxOUNBZz09 - ID da reunião: 830 3477 7403 - Senha de acesso: 195463 BATURITE/CE, 29 de abril de 2025. CARLOS ANDERSON DE CASTRO MOURA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA DE JESUS SANTOS

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Edmundo Benicio De Farias Neto e outros x M. G. De Santana Eireli e outros

ID: 327656060

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-19.2017.5.21.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO BENICIO DE FARIAS NETO IGO AUGUSTO DE FARIAS ROCHA MARIA RITA ROCHA

Polo Passivo:

M. G. DE SANTANA EIRELI MUNICIPIO DE MOSSORO

Notificação

Advogados:

RAFAELA CORINGA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000002-19.2017.5.21.0016 RECLAMANTE: IGO AUGUSTO DE FARIAS ROCHA E OUTROS (2) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000002-19.2017.5.21.0016 RECLAMANTE: IGO AUGUSTO DE FARIAS ROCHA E OUTROS (2) RECLAMADO: M. G. DE SANTANA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8aae1f5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que o Setor de Precatórios adunou decisão de #id3dedb29, na qual o Presidente deste Tribunal, Desembargador Eduardo Serrano da Rocha, determina o saneamento dos ofícios precatórios de #id64cddf1 e #id4dccf2c. A decisão constatou divergência entre o valor requisitado de R$ 12.604,28 (doze mil, seiscentos e quatro reais e vinte e oito centavos) e o registrado na planilha de atualização de cálculos de #idd901e95, que consigna R$ 12.664,25 (doze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). A causídica, inclusive, se manifestou nos autos (#ida0c1445), solicitando esclarecimentos sobre a diferença nos valores. Conforme explicado acima, de fato os dois ofícios precatórios emitidos em favor dos sucessores apresentam diferença de valores de R$ 30,00 cada. Ainda, observo que a decisão sobre a devolução do precatório destaca que não há dados bancários de MARIA RITA ROCHA (CPF: 018.369.344-24), uma das sucessoras habilitadas. Diante do exposto, DETERMINO: 1) Intime-se a sucessora MARIA RITA ROCHA para que, no prazo de 05 dias, informe nos autos os dados bancários de sua titularidade, para fins de expedição posterior de ofício precatório. 2) Cancelem-se os Ofícios Precatórios e, quando da apresentação dos dados bancários, expeça-se único ofício precatório em favor dos herdeiros habilitados com a especificação da quota parte apurada de cada um. 3) Ato contínuo, intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho para que querendo, manifestem-se no prazo de 05 dias. 4) Decorrido o prazo, certifique-se nos autos e encaminhe-se o precatório ao setor competente no tribunal, para fins de processamento. 5) Havendo manifestação dos interessados, venham-me os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se ACU/RN, 16 de julho de 2025. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGO AUGUSTO DE FARIAS ROCHA

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Sindicato Das Industrias Mecanicas E Reparadoras De Automoveis Caminhoes Tratores Motos E Autopecas Do Df x Aline Matias Da Silva e outros

ID: 327707233

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000002-23.2020.5.10.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

Polo Passivo:

ALINE MATIAS DA SILVA BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SEVERINO HONORIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SOARES DA COSTA CARVALHO

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BRENO PESSOA CARDOSO BORGES

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CAETANO LIRA CALTABIANO

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ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA

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ANDRÉ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACum 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ACum 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF RECLAMADO: BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, SEVERINO HONORIO DA SILVA, ALINE MATIAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2bc3b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Exequente: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF, CNPJ: 08.949.911/0001-71, CERTIDÃO E CONCLUSÃO (PJE/JT) Certifico que decorreu in albis o prazo para as partes oporem embargos à execução/impugnação, conforme Abas "Expedientes e Movimentações". Certifico que se manifestou o exequente apresentando, via patrono, os dados para transferências de valores. Certidão e conclusão feita pelo(a) servidor(a) JOSIEL PEREIRA DA CONCEICAO em 11 de julho de 2025, revisado por BÁRBARA VIRGÍNIA MIRANDA GONZAGA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO O juízo encontra-se garantido pelos valores depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência 3920 conta 042.22944773-8, 042.22944920-0, 042.22946127-7, 042.22946723-2, 042.22950571-1, 042.22951614-4 e 042.22953119-4. - Ao Id 496a389, o exequente na pessoa de seu advogado André Santos, OAB: 33180 CAETANO LIRA CALTABIANO, OAB: 57353 ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA, OAB: 27868, conforme procuração de Id e3ccd73 dos autos, apresenta dados bancários para liberação de valores. Observando o cálculo de Id a08a645, libero o crédito do exequente, bem como determino os recolhimentos legais - custas processuais e INSS. Expeça-se o alvará eletrônico, observando os seguintes valores: - A conta judicial deve ser zerada, evitando-se valores residuais que impedem o efetivo encerramento da conta judicial, sob pena de caracterizar descumprimento de ordem judicial. O Banco deverá comprovar os recolhimentos referentes ao alvará em 10 dias. Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, registrem-se os valores pagos e recolhidos. Após, ao arquivo definitivo com exclusão dos dados do BNDT, RENAJUD, BACENJUD, CNIB ou qualquer tipo de penhora/bloqueio. Intimem-se as partes. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MATIAS DA SILVA - BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

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Joseilton Xavier De Oliveira Pereira e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 257304773

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002252-51.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ZELIA MARIA GUSMAO LEE

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002252-51.2024.5.13.0000 : JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTRO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002252-51.2024.5.13.0000 : JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA Endereço: RUA ELPIDIO ALVES DA CRUZ , 218 ROGER - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58020-370 Fica V. Sa./Exa. notificada para: tomar ciência do(a) acórdão Id. 9336cf7 proferido(a) nos autos em epígrafe. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Diante do exposto, rejeito as preliminares de extinção do processo por inadequação da via eleita, levantadas pela ré e pelo Ministério Público do Trabalho. No mérito, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação ao autor JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA, referente à quitação geral dos títulos descritos na petição de acordo (cláusula 8), especificamente quanto ao adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, descanso semanal remunerado e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Afasta-se, em relação a estes, o termo 'para nada mais reclamar em relação às referidas verbas', mantendo-se o reconhecimento da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, do salário do mês de dezembro de 2022 e da multa rescisória de 40% do FGTS. Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$5.579,61. Custas processuais pelos réus, no importe de R$111,59, em relação às quais a EMLUR está dispensada." JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA

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Joseilton Xavier De Oliveira Pereira e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 257304807

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002252-51.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ZELIA MARIA GUSMAO LEE

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002252-51.2024.5.13.0000 : JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTRO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002252-51.2024.5.13.0000 : JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP Endereço: Estrada Vicinal do Cunha, s/n , CONTATO@SPSOLUCOESAMBIENTAIS.COM.BR Zona Rural - SANTO ANTONIO DE JESUS - BA - CEP: 44448-100 Fica V. Sa./Exa. notificada para: tomar ciência do(a) acórdão Id. 9336cf7 proferido(a) nos autos em epígrafe. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Diante do exposto, rejeito as preliminares de extinção do processo por inadequação da via eleita, levantadas pela ré e pelo Ministério Público do Trabalho. No mérito, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação ao autor JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA, referente à quitação geral dos títulos descritos na petição de acordo (cláusula 8), especificamente quanto ao adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, descanso semanal remunerado e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Afasta-se, em relação a estes, o termo 'para nada mais reclamar em relação às referidas verbas', mantendo-se o reconhecimento da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, do salário do mês de dezembro de 2022 e da multa rescisória de 40% do FGTS. Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$5.579,61. Custas processuais pelos réus, no importe de R$111,59, em relação às quais a EMLUR está dispensada." JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Joseilton Xavier De Oliveira Pereira e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 257304830

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002252-51.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ZELIA MARIA GUSMAO LEE

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002252-51.2024.5.13.0000 : JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTRO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002252-51.2024.5.13.0000 : JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR Endereço: AVENIDA MINAS GERAIS , 177 ESTADOS - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58030-090 Fica V. Sa./Exa. notificada para: tomar ciência do(a) acórdão Id. 9336cf7 proferido(a) nos autos em epígrafe. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Diante do exposto, rejeito as preliminares de extinção do processo por inadequação da via eleita, levantadas pela ré e pelo Ministério Público do Trabalho. No mérito, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação ao autor JOSEILTON XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA, referente à quitação geral dos títulos descritos na petição de acordo (cláusula 8), especificamente quanto ao adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, descanso semanal remunerado e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Afasta-se, em relação a estes, o termo 'para nada mais reclamar em relação às referidas verbas', mantendo-se o reconhecimento da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, do salário do mês de dezembro de 2022 e da multa rescisória de 40% do FGTS. Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$5.579,61. Custas processuais pelos réus, no importe de R$111,59, em relação às quais a EMLUR está dispensada." JOAO PESSOA/PB, 15 de abril de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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