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Processo nº 0000002-50.2022.8.17.2620

ID: 314734554

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000002-50.2022.8.17.2620

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUZANA NOVAES DO NASCIMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELA MARIA PINHO LINS FELIX

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MARCIA VASCONCELOS DE SOUZA AZEVEDO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81)… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 Quarta Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO/Apelação n° 0000002-50.2022.8.17.2620 Apelante: MUNICIPIO DE FLORESTA ApeladO: SUZANA NOVAES DO NASCIMENTO juízo de origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA Relator: Des. André Guimarães EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE FLORESTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA EM NORMA ESTATUTÁRIA LOCAL. CONCESSÃO. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. PAGAMENTO SUSPENSO SEM MOTIVAÇÃO. CONCESSÃO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NºS 08, 11, 15 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. APELO PREJUDICADO. 1. Para o reconhecimento do adicional noturno em favor dos servidores públicos municipais é imperiosa a existência de norma local que regulamente a sua forma de concessão, tendo em vista que a regra inserta no art. 7º, IX, da Constituição Federal, estendida aos servidores por força do art. 39, § 3º, do mesmo Diploma, detém eficácia limitada (de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida). 2. Na espécie, diante da regulamentação do adicional noturno por meio do art. 1º da Lei Municipal n° 516/2013, é forçoso impor ao Poder Público o pagamento de tal parcela pelo exercício do labor noturno comprovadamente prestada pela autora. 3. Os consectários legais da condenação deverão observar os Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça. 4. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Reexame Necessário apenas para determinar, em relação aos consectários da condenação, a aplicação dos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste Tribunal. Apelo prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 08

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Andre Luiz Goncalves Dos Passos x Anete Santos Costa e outros

ID: 281907748

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-59.2014.5.05.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ GONCALVES DOS PASSOS

Polo Passivo:

ANETE SANTOS COSTA ARTCOR REFORMAS E PINTURAS LTDA - ME HILARIO DOS SANTOS COSTA

Edital

Advogados:

BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000002-59.2014.5.05.0019 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ GONCALVES DOS PASSOS (ESPÓ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000002-59.2014.5.05.0019 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ GONCALVES DOS PASSOS (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: ARTCOR REFORMAS E PINTURAS LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, com prazo de 5 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) ARTCOR REFORMAS E PINTURAS LTDA - ME Endereço desconhecido, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da Decisão ID b2a7e1e proferida nos autos: Considerando que a habilitação de herdeiros deve obrigatoriamente observar o procedimento previsto nos arts. 687 a 692, do Código de Processo Civil, bem como o cumprimento integral pelo exequente do despacho de ID. 4526b07, certifico que resta comprovada a qualidade de herdeiros naturais dos requerentes, inexistindo outros dependentes habilitados junto ao referido Órgão, nos termos da Lei Civil, não havendo óbice para a inclusão dos requerentes no polo ativo da ação. Provada a qualidade de herdeiros naturais dos requerentes e, considerando que se trata de pessoas menores e incapazes, defiro a habilitação incidental requerida e declaro habilitadas as pessoas de ALEXANDRO SANTOS GONÇALVES, representado por sua genitora GILMARA SANTOS SILVA, LEONARDO SANTOS GONÇALVES, representado por sua genitora GILMARA SANTOS SILVA, ANA BEATRIZ CRUZ DOS PASSOS, representada por sua genitora RAQUEL CRUZ DOS SANTOS e RAFAEL CRUZ DOS PASSOS, representado por sua genitora RAQUEL CRUZ DOS SANTOS, com respectivas qualificações nos ID’s. 5fd1995, 49ca9c5, 892ec39 e 892ec39. Prossiga-se o feito, devendo a Secretaria da Vara proceder a retificação do nome da parte na autuação e demais registros para ANDRE LUIZ GONCALVES DOS PASSOS (Espólio de), retratado por ALEXANDRO SANTOS GONÇALVES, representado por sua genitora GILMARA SANTOS SILVA, LEONARDO SANTOS GONÇALVES, representado por sua genitora GILMARA SANTOS SILVA, ANA BEATRIZ CRUZ DOS PASSOS, representada por sua genitora RAQUEL CRUZ DOS SANTOS e RAFAEL CRUZ DOS PASSOS, representado por sua genitora RAQUEL CRUZ DOS SANTOS. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 27 de maio de 2025. ANDRESSA SPINASSE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARTCOR REFORMAS E PINTURAS LTDA - ME

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M. M. A. x J. B. M.

ID: 318922768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000002-80.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. M. A.

Polo Passivo:

J. B. M.

Intimação

Advogados:

MARTA NEVES OLIVEIRA

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MARCELO POMPERMAYER

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ANA MARIA MOREIRA

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Processo 0000002-80.2025.8.26.0361 (processo principal 1012465-47.2019.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.M.A. - J.B.M. - Visto… Processo 0000002-80.2025.8.26.0361 (processo principal 1012465-47.2019.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.M.A. - J.B.M. - Vistos. O executado foi devidamente intimado e apresentou sua justificativa em relação ao não pagamento das prestações alimentares. O Ministério Público apresentou manifestação sobre o caso. DECIDO. Inicialmente, não há que se falar em incompetência relativa do juízo, uma vez que o credor tem a possibilidade de escolha do foro da execução, devendo ser respeitado o melhor interesse do exequente. Assim, o presente incidente deve prosseguir neste juízo, pois a parte exequente optou por ajuizar a execução neste foro onde foi formado o título, nos termos do artigo 516, inciso II, do CPC. A justificativa apresentada carece de elementos comprobatórios. A simples alegação de não possuir condições de arcar com a obrigação alimentar não o exime desta responsabilidade. Deixa-se consignado que as partes devem conversar diretamente em caso de acordo, uma vez que estão devidamente representadas no feito. O juízo não será intermediário de propostas. Tendo em vista que o executado não comprovou o pagamento integral do débito, DECRETO a prisão do executado, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 528, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão. Intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito alimentar, a fim de ser levado o nome do executado a protesto. Após, oficie-se para protesto. No mais, desde já, fica consignado que o feito surgiu em razão do inadimplemento do executado. Ainda, houve a intimação prévia deste. Desta forma, pede-se vênia, mas o respectivo alvará de soltura ou contramandado de prisão somente será expedido depois de prévia manifestação da parte exequente, dando quitação à dívida. Somente se aceitará a reversão da presente decisão com a solução final quanto ao débito alimentar. Indefiro a concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita, pois não constatada a situação de hipossuficiência econômica da parte executada, não havendo, em tese, prejuízo à mantença de sua própria subsistência caso arque com as custas e despesas processuais. Int. e ciência ao M.P. - ADV: MARCELO POMPERMAYER (OAB 243536/SP), ANA MARIA MOREIRA (OAB 84871/SP), MARTA NEVES OLIVEIRA (OAB 201268/SP)

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Processo nº 0000002-70.2024.8.27.2727

ID: 320705926

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Natividade Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-70.2024.8.27.2727

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0000002-70.2024.8.27.2727/TO EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Houve bloqueio de um veí…

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Gustavo Lucindo Lima Da Rocha e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 277015395

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-09.2021.5.17.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUCINDO LIMA DA ROCHA MARIA GORET AVILA DOS SANTOS SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO SUZANI ZIVIANI DE ARAUJO MARTINELLI VIVALDO BENEVIDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

ALEX WERNER ROLKE

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LUIZ JOSE MONTENEGRO COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA CHAGAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO PERINI ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0000002-09.2021.5.17.0010 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0000002-09.2021.5.17.0010 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO E OUTROS (3) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40800e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inserido por: MMC Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SENTENÇA Vistos etc. 1.Tendo em vista a ocorrência de pagamento, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, inciso II, do CPC/2015 c/c com o art. 769 da CLT. 2.Intimem-se as partes para ciência da extinção da execução. Dispensável a intimação do INSS nos valores de contribuição previdenciária abaixo de R$40.000,00, tendo em vista o teor da Portaria PGF/AGU 47 de 2023, bem como para, em caso de impossibilidade de levantamento do valor no prazo de 10 anos, informar ao Juízo, ante os termos do art. 2º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. 3. Caso alguma das partes não informe a conta para a transferência, nos termos acima, certifique a Secretaria tal informação nos autos. Expedidos os alvarás da parte que prestou as informações solicitadas, deverá a Secretaria diligenciar na busca de tais informações. Diligencie a Secretaria mediante convênio CCS os dados bancários da substituída MARCIA SCHUMACHER DE OLIVEIRA - CPF 527.693.210-72 para expedição de alvará em seu favor, conforme planilha de Id 71aacac. Dados bancários para honorários advocatícios, Id a8cb230. 4.Decorridos os prazos, in albis, liberem-se alvarás, a quem de direito, pela conta judicial 3993.042.04945967-1 (Id b40d34e), observando a planilha de ID 71aacac, devolvendo-se à executada o saldo sobejante após os pagamentos devidos. 5.Após, registre-se no sistema os valores pagos/recolhidos, bem como verifique se há valores não liberados no SIF e/ou no SISCONDJ. Não havendo valores remanescentes, remetam-se os autos ao arquivo. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO

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Gustavo Lucindo Lima Da Rocha e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 277015433

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-09.2021.5.17.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUCINDO LIMA DA ROCHA MARIA GORET AVILA DOS SANTOS SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO SUZANI ZIVIANI DE ARAUJO MARTINELLI VIVALDO BENEVIDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

ALEX WERNER ROLKE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE MONTENEGRO COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA CHAGAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO PERINI ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0000002-09.2021.5.17.0010 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0000002-09.2021.5.17.0010 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO E OUTROS (3) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40800e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inserido por: MMC Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SENTENÇA Vistos etc. 1.Tendo em vista a ocorrência de pagamento, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, inciso II, do CPC/2015 c/c com o art. 769 da CLT. 2.Intimem-se as partes para ciência da extinção da execução. Dispensável a intimação do INSS nos valores de contribuição previdenciária abaixo de R$40.000,00, tendo em vista o teor da Portaria PGF/AGU 47 de 2023, bem como para, em caso de impossibilidade de levantamento do valor no prazo de 10 anos, informar ao Juízo, ante os termos do art. 2º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. 3. Caso alguma das partes não informe a conta para a transferência, nos termos acima, certifique a Secretaria tal informação nos autos. Expedidos os alvarás da parte que prestou as informações solicitadas, deverá a Secretaria diligenciar na busca de tais informações. Diligencie a Secretaria mediante convênio CCS os dados bancários da substituída MARCIA SCHUMACHER DE OLIVEIRA - CPF 527.693.210-72 para expedição de alvará em seu favor, conforme planilha de Id 71aacac. Dados bancários para honorários advocatícios, Id a8cb230. 4.Decorridos os prazos, in albis, liberem-se alvarás, a quem de direito, pela conta judicial 3993.042.04945967-1 (Id b40d34e), observando a planilha de ID 71aacac, devolvendo-se à executada o saldo sobejante após os pagamentos devidos. 5.Após, registre-se no sistema os valores pagos/recolhidos, bem como verifique se há valores não liberados no SIF e/ou no SISCONDJ. Não havendo valores remanescentes, remetam-se os autos ao arquivo. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

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Gustavo Lucindo Lima Da Rocha e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 277015471

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-09.2021.5.17.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUCINDO LIMA DA ROCHA MARIA GORET AVILA DOS SANTOS SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO SUZANI ZIVIANI DE ARAUJO MARTINELLI VIVALDO BENEVIDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

ALEX WERNER ROLKE

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LUIZ JOSE MONTENEGRO COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA CHAGAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO PERINI ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0000002-09.2021.5.17.0010 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0000002-09.2021.5.17.0010 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO E OUTROS (3) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40800e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inserido por: MMC Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SENTENÇA Vistos etc. 1.Tendo em vista a ocorrência de pagamento, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, inciso II, do CPC/2015 c/c com o art. 769 da CLT. 2.Intimem-se as partes para ciência da extinção da execução. Dispensável a intimação do INSS nos valores de contribuição previdenciária abaixo de R$40.000,00, tendo em vista o teor da Portaria PGF/AGU 47 de 2023, bem como para, em caso de impossibilidade de levantamento do valor no prazo de 10 anos, informar ao Juízo, ante os termos do art. 2º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. 3. Caso alguma das partes não informe a conta para a transferência, nos termos acima, certifique a Secretaria tal informação nos autos. Expedidos os alvarás da parte que prestou as informações solicitadas, deverá a Secretaria diligenciar na busca de tais informações. Diligencie a Secretaria mediante convênio CCS os dados bancários da substituída MARCIA SCHUMACHER DE OLIVEIRA - CPF 527.693.210-72 para expedição de alvará em seu favor, conforme planilha de Id 71aacac. Dados bancários para honorários advocatícios, Id a8cb230. 4.Decorridos os prazos, in albis, liberem-se alvarás, a quem de direito, pela conta judicial 3993.042.04945967-1 (Id b40d34e), observando a planilha de ID 71aacac, devolvendo-se à executada o saldo sobejante após os pagamentos devidos. 5.Após, registre-se no sistema os valores pagos/recolhidos, bem como verifique se há valores não liberados no SIF e/ou no SISCONDJ. Não havendo valores remanescentes, remetam-se os autos ao arquivo. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Janaina Laiana Braz De Oliveira x Associacao Dos Idosos Da Casa Do Anciao Porto Velho e outros

ID: 276527462

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-75.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA LAIANA BRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS IDOSOS DA CASA DO ANCIAO PORTO VELHO RBS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LORA GOMES DA SILVA

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SEBASTIAO UENDEL GALVAO ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000002-75.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: JANAINA LAIANA BRAZ DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000002-75.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: JANAINA LAIANA BRAZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: RBS SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f221a9 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos. Considera-se que a primeira parcela do acordo venceu em 13 de fevereiro de 2024, e que o respectivo inadimplemento foi comunicado pela parte reclamante em 20 de fevereiro de 2024. Instada a se manifestar, a parte reclamada requereu a concessão de 10 dias para quitação da parcela inadimplida. Todavia, considerando que a mora perdura desde fevereiro, que a manifestação da parte reclamada somente foi apresentada em maio, ou seja, mais de dois meses após o vencimento, indefiro o pedido de dilação de prazo. Passo à análise da manifestação constante no ID d4cfad3, na qual a parte reclamante requer a aplicação da cláusula penal prevista no acordo homologado. Conforme pactuado pelas partes, em caso de inadimplemento ou mora superior a 30 dias, aplicar-se-á o art. 891 da CLT, com vencimento antecipado de todas as parcelas e aplicação da multa de 50% sobre o saldo devedor. Desta forma, diante do inadiplemento, proceda-se à imediata execução, dispensando-se nova citação, nos termos do art. 880 da CLT. Reconhecido o descumprimento contratual, determino o vencimento antecipado das parcelas vincendas e autorizo a execução do valor remanescente no importe ora fixado em R$12.000,00 já com a inclusão da multa de 50%, via SisbaJud, na modalidade teimosinha, de modo intercalado, pelo prazo de 30 dias, conforme cláusula expressa do termo homologado. Sem prejuízo, deverá a reclamada cumprir até o dia 14/07/2025 o recolhimento do FGTS, bem como comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o registro na CTPS da parte reclamante, sob pena de indenização substitutiva em valor equivalente. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos e ulteriores deliberações que se fizerem necessárias. Dê-se ciência às partes. Nada mais. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, 21 de maio de 2025. LARA LIZIANE ARAUJO SAO MATEUS CORREIA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RBS SERVICOS LTDA

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Processo nº 0000002-98.2025.8.26.0549

ID: 276247641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-98.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A (SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA)

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ADV: Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 0000002-98.2025.8.26.0549 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exectdo: Hapvida Assistência Médica S/A (São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade… ADV: Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 0000002-98.2025.8.26.0549 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exectdo: Hapvida Assistência Médica S/A (São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda) - Portanto, por não se enquadrar no rol taxativos das hipóteses elencadas no citado § 1º do artigo 525 do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE, na forma do artigo 487, I, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.1. Por conseguinte, reputo consolidada a penhora on-line de fls. 13/14. 3. Condeno a ré pela prática de ato atentatório ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em 5% do valor da causa; importe a ser revertido ao fundo de modernização do Poder de Judiciário. 3.1. Levando-se em conta a Portaria nº 9349/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo que os valores decorrentes de multas por ato atentatório à dignidade da justiça devem ser recolhidos ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo (FEDTJ) mediante guia específica (FEDTJ - código 442-1), fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado, ao devido recolhimento da multa imposta, por meio da guia FEDTJ - código 442-1, nos termos da Portaria nº 9349/2016, no prazo de 30 dias; comprovando-se neste autos. 3.2. Calcule a serventia o valor devido, intimando-se a parte executada para os devidos recolhimentos, sob pena de inscrição em dívida ativa 4. Anoto, por oportuno, que na forma do quanto decidido no PUIL n. º 0000039-35.2017.8.26.9044, o recurso cabível no presente caso é o inominado. Como segue: "[...] qualquer que seja a natureza da decisão ou sentença, de não conhecimento, rejeição de plano ou de mérito, improcedente ou procedente, no todo ou parte, em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, exclusivamente o recurso inominado, na sistemática processual dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública." 5. Transitada em julgado, expeçam mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora. 6. Sem condenação em custas e despesas processuais porque não é caso de interposição de recurso inominado não provido. P. I. C.

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Neo Soul Soluções Eireli x Jessica Niza Furtado

ID: 275840324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000002-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEO SOUL SOLUçõES EIRELI

Polo Passivo:

JESSICA NIZA FURTADO

Intimação

Advogados:

MARCIA VIEIRA LIMA

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MANOEL MATIAS FAUSTO

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ADV: Marcia Vieira Lima (OAB 135014/SP), Manoel Matias Fausto (OAB 146601/SP) Processo 0000002-30.2024.8.26.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Neo Soul Soluções Ei… ADV: Marcia Vieira Lima (OAB 135014/SP), Manoel Matias Fausto (OAB 146601/SP) Processo 0000002-30.2024.8.26.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Neo Soul Soluções Eireli - Reqdo: Jessica Niza Furtado - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pela exequente em face de Jéssica Niza Furtado, única socia da empresa L.J.NIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA , com fundamento na alegada ausência de bens ou ativos da sociedade limitada unipessoal capazes de garantir a satisfação da execução. Requer a inclusão do único sócio no polo passivo da demanda executiva, sustentando, em síntese, confusão patrimonial. Citada, a requerida ofertou contestação às fls. 67/79. É o relatório. DECIDO. A pretensão não merece acolhimento. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, autorizada em hipóteses restritas, cuja aplicação exige a demonstração concreta do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Trata-se de instituto de superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, voltado a coibir fraudes e proteger a boa-fé dos credores, sem, contudo, desvirtuar a separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios. No caso em exame, a única fundamentação trazida pelo exequente para justificar o incidente é a ausência de bens da pessoa jurídica capazes de suportar a execução. Todavia, tal circunstância, por si só, não configura hipótese de desvio de finalidade nem de confusão patrimonial. A simples inadimplência da empresa, ainda que persistente, não autoriza a imputação da dívida ao sócio, sob pena de esvaziar a regra da autonomia patrimonial e de banalizar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o fato de se tratar de sociedade limitada unipessoal não altera a necessidade de observância dos pressupostos legais para o deferimento da medida, pois a limitação da responsabilidade permanece como regra, salvo comprovação inequívoca de abuso da personalidade jurídica nos moldes previstos em lei. Ausente, portanto, qualquer elemento que evidencie a prática de atos fraudulentos, de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, inviável o acolhimento do incidente. Ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se.

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