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Luciana Leite Da Silva e outros x Antonio Tavares Leite

ID: 293593688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0000127-39.1988.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LEITE DA SILVA MARCELO HENRIQUE LEITE SILVA CPF 159.624.438-03 MARIA APARECIDA MASCHIETTO PUCINELLI MARIA JOSé TAVARES BERNARDI MARIA LúCIA MASCHIETTO SCALLET MARIA REGINA TAVARES PAULINO MARIA TEREZA BUENO DE MELLO PRADO RIBEIRO RENATA MARIA DO CANTO MARTINS WANDERLEY BERNARDI

Polo Passivo:

ANTONIO TAVARES LEITE

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

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SILVINA APARECIDA REBELLO FERNANDES DA CUNHA CANTO

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RODRIGO GLELEPI

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RITA DE CASSIA ALMEIDA LEITE

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MAXIMILIANO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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MARCOS ANTÔNIO MARQUARDT

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JULIANA DE ANDRADE PAVIN

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JOSE GEORGE FERRAZ

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JHONY FIORAVANTE BATAGLIOLI

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HENRY MILTON LACRIMANTI CLEMENTE

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GUILHERME SOUZA CURSINO DOS SANTOS

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FLÁVIA SIMOSO

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FIORAVANTE BIZIGATO

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EVERTON SILVA SANTOS

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ENZO PAIVA POSSAMAI

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DECIO DE OLIVEIRA

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CAROLINE ALESSANDRA ZAIA MARTINS CÉSAR

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ANDRÉ APARECIDO QUITERIO

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ANA LAURA RIBEIRO BIZIGATO

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Processo 0000127-39.1988.8.26.0363 (apensado ao processo 0000002-05.1950.8.26.0363) (363.01.1988.000127) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Wanderley Bernardi - - Renata Maria do Canto Martin… Processo 0000127-39.1988.8.26.0363 (apensado ao processo 0000002-05.1950.8.26.0363) (363.01.1988.000127) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Wanderley Bernardi - - Renata Maria do Canto Martins - MARIA TEREZA BUENO DE MELLO PRADO RIBEIRO e outro - Maria Regina Tavares Paulino - Maria Aparecida Maschietto Pucinelli - - Maria Lúcia Maschietto Scallet - - Luciana Leite da Silva - - Marcelo Henrique Leite Silva Cpf 159.624.438-03 - - Maria José Tavares Bernardi e outro - Antonio Tavares Leite - RENATO DA CUNHA CANTO NETO - - Maria Cecília Velozo Tavares Leite e outros - Analucia Leite Silva - - José Lucas Bueno de Mello - - José Renato Martins Tavares Leite - - RENATA ALZIRA ORTIZ TAVARES LEITE e outros - DESTAQUE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - - Valdomiro Ferrari Filho - Pamella Malluf Bianchini e outros - Vistos. Fls.1984/1986. Ciente. Anote-se. Fls.1987/1988: Ciência aos peticionários de fls.1971/1972 e demais interessados representados. Após, tornem-me conclusos para decisão acerca das controvérsias quanto as propostas apresentadas. Dil.Intimem-se. - ADV: FLÁVIA SIMOSO (OAB 259126/SP), JULIANA DE ANDRADE PAVIN (OAB 391630/SP), MAXIMILIANO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 323862/SP), SILVINA APARECIDA REBELLO FERNANDES DA CUNHA CANTO (OAB 95044/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), JHONY FIORAVANTE BATAGLIOLI (OAB 317530/SP), FIORAVANTE BIZIGATO (OAB 270076/SP), FIORAVANTE BIZIGATO (OAB 270076/SP), FIORAVANTE BIZIGATO (OAB 270076/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), ANA LAURA RIBEIRO BIZIGATO (OAB 458027/SP), ANA LAURA RIBEIRO BIZIGATO (OAB 458027/SP), ENZO PAIVA POSSAMAI (OAB 494313/SP), HENRY MILTON LACRIMANTI CLEMENTE (OAB 509685/SP), DECIO DE OLIVEIRA (OAB 63390/SP), MARCOS ANTÔNIO MARQUARDT (OAB 208899/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP), ANDRÉ APARECIDO QUITERIO (OAB 218683/SP), GUILHERME SOUZA CURSINO DOS SANTOS (OAB 364495/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RITA DE CASSIA ALMEIDA LEITE (OAB 69817/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CAROLINE ALESSANDRA ZAIA MARTINS CÉSAR (OAB 241013/SP), GUILHERME SOUZA CURSINO DOS SANTOS (OAB 364495/SP)

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Processo nº 0000002-38.2025.8.08.0052

ID: 312226606

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 4ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000002-38.2025.8.08.0052

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 4ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 33… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 4ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 3371-1876 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS Nº DO PROCESSO: 0000002-38.2025.8.08.0052 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: DEBORA JESUS DOS SANTOS REQUERIDO: ALESSANDRO DE SOUZA GOMES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: Brasileiro, nascido em 29/11/1985, filho de Maria Lucimar Gomes Silva e Jordemiro de Souza e Silva e inscrito no CPF: 117.382.757-95. MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S) O(S) REQUERIDO(S) ALESSANDRO DE SOUZA GOMES acima qualificado(s), de todos os termos da Decisão ID 57140591 dos autos do processo em referência. DECISÃO Tratando-se de crime de "violência doméstica", com o fim de se dar efetividade ao objetivo da referida legislação, que é a proteção da mulher, coibindo a violência no âmbito de suas relações familiares, resguardando a integridade física de seus membros, afim de garantir a dignidade da pessoa humana de conformidade com a ordem constitucional vigente, nos termos do art. 226, § 8º e art. 5.º da Carta Magna, determino liminarmente a(s) seguinte(s) medida(s): 1) AFASTAMENTO DO LAR; 2) PROIBIR A REPRESENTADO DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DEVENDO ESTAR SEMPRE A UMA DISTÂNCIA DE, NO MÍNIMO, 300 (TREZENTOS) METROS; 3) PROIBIR CONTATO COM A OFENDIDA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO; 4) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR LUGARES ONDE A VÍTIMA TRABALHA OU FREQUENTA COM HABITUALIDADE; 5) VISITA TRANQUILIZADORA; e 6) INCLUSÃO DA VÍTIMA EM ACOMPANHAMENTO PELO CREAS. INTIME-SE a vítima, bem como o representado desta decisão, devendo o Sr. Oficial de Justiça, que poderá requisitar o auxílio de força policial, caso necessário, adverti-los das medidas ora impostas, ressaltando que o descumprimento delas E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Linhares/ES, na data da assinatura eletrônica DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO

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Jose Arnaldo De Araujo x Banco Pan S/A

ID: 281394678

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Maraial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-89.2024.8.17.2940

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA

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PHILIP KEVIN DA ROCHA VIEGAS

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Maraial Processo nº 0000002-89.2024.8.17.2940 AUTOR(A): JOSE ARNALDO DE ARAUJO RÉU: BANC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Maraial Processo nº 0000002-89.2024.8.17.2940 AUTOR(A): JOSE ARNALDO DE ARAUJO RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Maraial, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 201108610, conforme transcrito abaixo: "Isto posto, por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça de ingresso, resolvendo a fase de cognição com incursão no mérito. Condeno o requerente nas custas e nos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Suspendo sua exigibilidade, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável, emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE, arquive-se." MARAIAL, 27 de maio de 2025. ROSANGELA CANDIDO DE SOUSA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000002-50.2022.8.17.2620

ID: 314734554

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000002-50.2022.8.17.2620

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUZANA NOVAES DO NASCIMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELA MARIA PINHO LINS FELIX

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MARCIA VASCONCELOS DE SOUZA AZEVEDO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81)… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 Quarta Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO/Apelação n° 0000002-50.2022.8.17.2620 Apelante: MUNICIPIO DE FLORESTA ApeladO: SUZANA NOVAES DO NASCIMENTO juízo de origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA Relator: Des. André Guimarães EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE FLORESTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA EM NORMA ESTATUTÁRIA LOCAL. CONCESSÃO. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. PAGAMENTO SUSPENSO SEM MOTIVAÇÃO. CONCESSÃO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NºS 08, 11, 15 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. APELO PREJUDICADO. 1. Para o reconhecimento do adicional noturno em favor dos servidores públicos municipais é imperiosa a existência de norma local que regulamente a sua forma de concessão, tendo em vista que a regra inserta no art. 7º, IX, da Constituição Federal, estendida aos servidores por força do art. 39, § 3º, do mesmo Diploma, detém eficácia limitada (de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida). 2. Na espécie, diante da regulamentação do adicional noturno por meio do art. 1º da Lei Municipal n° 516/2013, é forçoso impor ao Poder Público o pagamento de tal parcela pelo exercício do labor noturno comprovadamente prestada pela autora. 3. Os consectários legais da condenação deverão observar os Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça. 4. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Reexame Necessário apenas para determinar, em relação aos consectários da condenação, a aplicação dos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste Tribunal. Apelo prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 08

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Andre Luiz Goncalves Dos Passos x Anete Santos Costa e outros

ID: 281907748

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-59.2014.5.05.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ GONCALVES DOS PASSOS

Polo Passivo:

ANETE SANTOS COSTA ARTCOR REFORMAS E PINTURAS LTDA - ME HILARIO DOS SANTOS COSTA

Edital

Advogados:

BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000002-59.2014.5.05.0019 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ GONCALVES DOS PASSOS (ESPÓ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000002-59.2014.5.05.0019 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ GONCALVES DOS PASSOS (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: ARTCOR REFORMAS E PINTURAS LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, com prazo de 5 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) ARTCOR REFORMAS E PINTURAS LTDA - ME Endereço desconhecido, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da Decisão ID b2a7e1e proferida nos autos: Considerando que a habilitação de herdeiros deve obrigatoriamente observar o procedimento previsto nos arts. 687 a 692, do Código de Processo Civil, bem como o cumprimento integral pelo exequente do despacho de ID. 4526b07, certifico que resta comprovada a qualidade de herdeiros naturais dos requerentes, inexistindo outros dependentes habilitados junto ao referido Órgão, nos termos da Lei Civil, não havendo óbice para a inclusão dos requerentes no polo ativo da ação. Provada a qualidade de herdeiros naturais dos requerentes e, considerando que se trata de pessoas menores e incapazes, defiro a habilitação incidental requerida e declaro habilitadas as pessoas de ALEXANDRO SANTOS GONÇALVES, representado por sua genitora GILMARA SANTOS SILVA, LEONARDO SANTOS GONÇALVES, representado por sua genitora GILMARA SANTOS SILVA, ANA BEATRIZ CRUZ DOS PASSOS, representada por sua genitora RAQUEL CRUZ DOS SANTOS e RAFAEL CRUZ DOS PASSOS, representado por sua genitora RAQUEL CRUZ DOS SANTOS, com respectivas qualificações nos ID’s. 5fd1995, 49ca9c5, 892ec39 e 892ec39. Prossiga-se o feito, devendo a Secretaria da Vara proceder a retificação do nome da parte na autuação e demais registros para ANDRE LUIZ GONCALVES DOS PASSOS (Espólio de), retratado por ALEXANDRO SANTOS GONÇALVES, representado por sua genitora GILMARA SANTOS SILVA, LEONARDO SANTOS GONÇALVES, representado por sua genitora GILMARA SANTOS SILVA, ANA BEATRIZ CRUZ DOS PASSOS, representada por sua genitora RAQUEL CRUZ DOS SANTOS e RAFAEL CRUZ DOS PASSOS, representado por sua genitora RAQUEL CRUZ DOS SANTOS. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 27 de maio de 2025. ANDRESSA SPINASSE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARTCOR REFORMAS E PINTURAS LTDA - ME

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M. M. A. x J. B. M.

ID: 318922768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000002-80.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. M. A.

Polo Passivo:

J. B. M.

Intimação

Advogados:

MARTA NEVES OLIVEIRA

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MARCELO POMPERMAYER

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ANA MARIA MOREIRA

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Processo 0000002-80.2025.8.26.0361 (processo principal 1012465-47.2019.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.M.A. - J.B.M. - Visto… Processo 0000002-80.2025.8.26.0361 (processo principal 1012465-47.2019.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.M.A. - J.B.M. - Vistos. O executado foi devidamente intimado e apresentou sua justificativa em relação ao não pagamento das prestações alimentares. O Ministério Público apresentou manifestação sobre o caso. DECIDO. Inicialmente, não há que se falar em incompetência relativa do juízo, uma vez que o credor tem a possibilidade de escolha do foro da execução, devendo ser respeitado o melhor interesse do exequente. Assim, o presente incidente deve prosseguir neste juízo, pois a parte exequente optou por ajuizar a execução neste foro onde foi formado o título, nos termos do artigo 516, inciso II, do CPC. A justificativa apresentada carece de elementos comprobatórios. A simples alegação de não possuir condições de arcar com a obrigação alimentar não o exime desta responsabilidade. Deixa-se consignado que as partes devem conversar diretamente em caso de acordo, uma vez que estão devidamente representadas no feito. O juízo não será intermediário de propostas. Tendo em vista que o executado não comprovou o pagamento integral do débito, DECRETO a prisão do executado, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 528, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão. Intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito alimentar, a fim de ser levado o nome do executado a protesto. Após, oficie-se para protesto. No mais, desde já, fica consignado que o feito surgiu em razão do inadimplemento do executado. Ainda, houve a intimação prévia deste. Desta forma, pede-se vênia, mas o respectivo alvará de soltura ou contramandado de prisão somente será expedido depois de prévia manifestação da parte exequente, dando quitação à dívida. Somente se aceitará a reversão da presente decisão com a solução final quanto ao débito alimentar. Indefiro a concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita, pois não constatada a situação de hipossuficiência econômica da parte executada, não havendo, em tese, prejuízo à mantença de sua própria subsistência caso arque com as custas e despesas processuais. Int. e ciência ao M.P. - ADV: MARCELO POMPERMAYER (OAB 243536/SP), ANA MARIA MOREIRA (OAB 84871/SP), MARTA NEVES OLIVEIRA (OAB 201268/SP)

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Processo nº 0000002-70.2024.8.27.2727

ID: 320705926

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Natividade Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-70.2024.8.27.2727

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0000002-70.2024.8.27.2727/TO EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Houve bloqueio de um veí…

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Gustavo Lucindo Lima Da Rocha e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 277015395

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-09.2021.5.17.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUCINDO LIMA DA ROCHA MARIA GORET AVILA DOS SANTOS SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO SUZANI ZIVIANI DE ARAUJO MARTINELLI VIVALDO BENEVIDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

ALEX WERNER ROLKE

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LUIZ JOSE MONTENEGRO COUTO

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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LUCIANO PEREIRA CHAGAS

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RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO

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SERGIO PERINI ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0000002-09.2021.5.17.0010 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0000002-09.2021.5.17.0010 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO E OUTROS (3) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40800e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inserido por: MMC Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SENTENÇA Vistos etc. 1.Tendo em vista a ocorrência de pagamento, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, inciso II, do CPC/2015 c/c com o art. 769 da CLT. 2.Intimem-se as partes para ciência da extinção da execução. Dispensável a intimação do INSS nos valores de contribuição previdenciária abaixo de R$40.000,00, tendo em vista o teor da Portaria PGF/AGU 47 de 2023, bem como para, em caso de impossibilidade de levantamento do valor no prazo de 10 anos, informar ao Juízo, ante os termos do art. 2º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. 3. Caso alguma das partes não informe a conta para a transferência, nos termos acima, certifique a Secretaria tal informação nos autos. Expedidos os alvarás da parte que prestou as informações solicitadas, deverá a Secretaria diligenciar na busca de tais informações. Diligencie a Secretaria mediante convênio CCS os dados bancários da substituída MARCIA SCHUMACHER DE OLIVEIRA - CPF 527.693.210-72 para expedição de alvará em seu favor, conforme planilha de Id 71aacac. Dados bancários para honorários advocatícios, Id a8cb230. 4.Decorridos os prazos, in albis, liberem-se alvarás, a quem de direito, pela conta judicial 3993.042.04945967-1 (Id b40d34e), observando a planilha de ID 71aacac, devolvendo-se à executada o saldo sobejante após os pagamentos devidos. 5.Após, registre-se no sistema os valores pagos/recolhidos, bem como verifique se há valores não liberados no SIF e/ou no SISCONDJ. Não havendo valores remanescentes, remetam-se os autos ao arquivo. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO

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Gustavo Lucindo Lima Da Rocha e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 277015433

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-09.2021.5.17.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUCINDO LIMA DA ROCHA MARIA GORET AVILA DOS SANTOS SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO SUZANI ZIVIANI DE ARAUJO MARTINELLI VIVALDO BENEVIDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

ALEX WERNER ROLKE

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LUIZ JOSE MONTENEGRO COUTO

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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LUCIANO PEREIRA CHAGAS

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RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO

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SERGIO PERINI ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0000002-09.2021.5.17.0010 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0000002-09.2021.5.17.0010 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO E OUTROS (3) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40800e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inserido por: MMC Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SENTENÇA Vistos etc. 1.Tendo em vista a ocorrência de pagamento, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, inciso II, do CPC/2015 c/c com o art. 769 da CLT. 2.Intimem-se as partes para ciência da extinção da execução. Dispensável a intimação do INSS nos valores de contribuição previdenciária abaixo de R$40.000,00, tendo em vista o teor da Portaria PGF/AGU 47 de 2023, bem como para, em caso de impossibilidade de levantamento do valor no prazo de 10 anos, informar ao Juízo, ante os termos do art. 2º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. 3. Caso alguma das partes não informe a conta para a transferência, nos termos acima, certifique a Secretaria tal informação nos autos. Expedidos os alvarás da parte que prestou as informações solicitadas, deverá a Secretaria diligenciar na busca de tais informações. Diligencie a Secretaria mediante convênio CCS os dados bancários da substituída MARCIA SCHUMACHER DE OLIVEIRA - CPF 527.693.210-72 para expedição de alvará em seu favor, conforme planilha de Id 71aacac. Dados bancários para honorários advocatícios, Id a8cb230. 4.Decorridos os prazos, in albis, liberem-se alvarás, a quem de direito, pela conta judicial 3993.042.04945967-1 (Id b40d34e), observando a planilha de ID 71aacac, devolvendo-se à executada o saldo sobejante após os pagamentos devidos. 5.Após, registre-se no sistema os valores pagos/recolhidos, bem como verifique se há valores não liberados no SIF e/ou no SISCONDJ. Não havendo valores remanescentes, remetam-se os autos ao arquivo. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

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Gustavo Lucindo Lima Da Rocha e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 277015471

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-09.2021.5.17.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUCINDO LIMA DA ROCHA MARIA GORET AVILA DOS SANTOS SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO SUZANI ZIVIANI DE ARAUJO MARTINELLI VIVALDO BENEVIDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

ALEX WERNER ROLKE

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LUIZ JOSE MONTENEGRO COUTO

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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LUCIANO PEREIRA CHAGAS

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RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0000002-09.2021.5.17.0010 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0000002-09.2021.5.17.0010 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO E OUTROS (3) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40800e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inserido por: MMC Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SENTENÇA Vistos etc. 1.Tendo em vista a ocorrência de pagamento, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, inciso II, do CPC/2015 c/c com o art. 769 da CLT. 2.Intimem-se as partes para ciência da extinção da execução. Dispensável a intimação do INSS nos valores de contribuição previdenciária abaixo de R$40.000,00, tendo em vista o teor da Portaria PGF/AGU 47 de 2023, bem como para, em caso de impossibilidade de levantamento do valor no prazo de 10 anos, informar ao Juízo, ante os termos do art. 2º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. 3. Caso alguma das partes não informe a conta para a transferência, nos termos acima, certifique a Secretaria tal informação nos autos. Expedidos os alvarás da parte que prestou as informações solicitadas, deverá a Secretaria diligenciar na busca de tais informações. Diligencie a Secretaria mediante convênio CCS os dados bancários da substituída MARCIA SCHUMACHER DE OLIVEIRA - CPF 527.693.210-72 para expedição de alvará em seu favor, conforme planilha de Id 71aacac. Dados bancários para honorários advocatícios, Id a8cb230. 4.Decorridos os prazos, in albis, liberem-se alvarás, a quem de direito, pela conta judicial 3993.042.04945967-1 (Id b40d34e), observando a planilha de ID 71aacac, devolvendo-se à executada o saldo sobejante após os pagamentos devidos. 5.Após, registre-se no sistema os valores pagos/recolhidos, bem como verifique se há valores não liberados no SIF e/ou no SISCONDJ. Não havendo valores remanescentes, remetam-se os autos ao arquivo. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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