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"0000002-25.2022.5.06.0351" - Resultados da Busca – Página 444 de 559

A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Maria Aparecida Batista Barbosa

ID: 259276502

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000894-84.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BATISTA BARBOSA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIEIRO PAULINO SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULO GUILLEN HURTADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0000894-84.2018.5.09.0093 : A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0000894-84.2018.5.09.0093 : A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (2) : MARIA APARECIDA BATISTA BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f502e2c proferida nos autos. 0000894-84.2018.5.09.0093 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MARIA APARECIDA BATISTA BARBOSA RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas executadas, ora Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA) afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista das empresas Recorrentes DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Carlos Manoel Do Nascimento Filho e outros x Brasil 21 Eventos E Hotelaria Ltda e outros

ID: 328427791

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-27.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO FILHO CAROLINE DA CUNHA DINIZ

Polo Passivo:

BRASIL 21 EVENTOS E HOTELARIA LTDA CONDOMINIO BRASIL 21 MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000002-27.2023.5.10.0012 RECLAMANTE: CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000002-27.2023.5.10.0012 RECLAMANTE: CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO FILHO RECLAMADO: CONDOMINIO BRASIL 21, MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA., BRASIL 21 EVENTOS E HOTELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edc3abf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO FILHO em face de CONDOMINIO BRASIL 21, MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. e BRASIL 21 EVENTOS E HOTELARIA LTDA., para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagar ao reclamante indenização por danos morais decorrentes da contaminação por COVID-19 no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos. Juros de mora de 1% ao mês, a contar do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST e da ADC 58 do STF (IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC). Para a indenização por dano moral, a correção monetária incide a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 439, TST). As reclamadas deverão comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador) e do imposto de renda, se houver, sobre as parcelas de natureza salarial, na forma da lei, sob pena de execução. As parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. Honorários de sucumbência e periciais conforme definidos na fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 7.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a perita para ciência. CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL 21 EVENTOS E HOTELARIA LTDA - MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. - CONDOMINIO BRASIL 21

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Alizangela Bezerra Sabino e outros x Higilimp Servicos Ltda - Me

ID: 255874993

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-69.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALIZANGELA BEZERRA SABINO ROBERTO WANG CHEN

Polo Passivo:

HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MARREIRA PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIO NUNES BANDEIRA DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DEBORA NOVAIS DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA MARREIRA PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000002-69.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: ALIZANGELA BEZERRA SABINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000002-69.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: ALIZANGELA BEZERRA SABINO RECLAMADO: HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8c4d7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista em que as partes firmaram acordo em audiência, para a solução amigável do dissídio individual. Tendo em vista que a parte Reclamante, até a presente data, não compareceu aos autos para comunicar eventual descumprimento do acordo, hão de ser presumidas quitadas as obrigações avençadas. É o relatório. FUNDAMENTOS A priori, incumbe mencionar que uma das diretrizes lógicas da Justiça do Trabalho é o estímulo à autocomposição, de modo que as partes resolvam o litígio de forma amigável, conforme disposição no art. 764, §§1º e 3º, da CLT. A premissa é ratificada com o advento do Código de Processo Civil, pelo qual, consoante previsão no art. 3º, §3º, do diploma legal, os métodos alternativos de solução dos conflitos (autocomposição) devem ser estimulados pelos juízes e advogados, inclusive no curso do processo judicial. Compulsando os autos, percebe-se que as partes transacionaram e, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, deve a demanda ser extinta com resolução do mérito, uma vez que foram adimplidas as obrigações pactuadas. CONCLUSÃO Ante todo o exposto e em conclusão, decide a Meritíssima 10ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, declarar a extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC — aplicável supletivamente ao processo do trabalho —, pelo cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, sob a égide do art. 764, §§1º e 3º, da CLT. Proceda-se à exclusão de eventuais restrições em nome dos executados e ao desbloqueio de valores constritos, se houver. ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS. NADA MAIS. E, PARA CONSTAR, FOI LAVRADO O PRESENTE TERMO. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALIZANGELA BEZERRA SABINO

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Alizangela Bezerra Sabino e outros x Higilimp Servicos Ltda - Me

ID: 255875020

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-69.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALIZANGELA BEZERRA SABINO ROBERTO WANG CHEN

Polo Passivo:

HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MARREIRA PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABIO NUNES BANDEIRA DE MELO

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DEBORA NOVAIS DA SILVA

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ADRIANA CRISTINA MARREIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000002-69.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: ALIZANGELA BEZERRA SABINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000002-69.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: ALIZANGELA BEZERRA SABINO RECLAMADO: HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8c4d7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista em que as partes firmaram acordo em audiência, para a solução amigável do dissídio individual. Tendo em vista que a parte Reclamante, até a presente data, não compareceu aos autos para comunicar eventual descumprimento do acordo, hão de ser presumidas quitadas as obrigações avençadas. É o relatório. FUNDAMENTOS A priori, incumbe mencionar que uma das diretrizes lógicas da Justiça do Trabalho é o estímulo à autocomposição, de modo que as partes resolvam o litígio de forma amigável, conforme disposição no art. 764, §§1º e 3º, da CLT. A premissa é ratificada com o advento do Código de Processo Civil, pelo qual, consoante previsão no art. 3º, §3º, do diploma legal, os métodos alternativos de solução dos conflitos (autocomposição) devem ser estimulados pelos juízes e advogados, inclusive no curso do processo judicial. Compulsando os autos, percebe-se que as partes transacionaram e, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, deve a demanda ser extinta com resolução do mérito, uma vez que foram adimplidas as obrigações pactuadas. CONCLUSÃO Ante todo o exposto e em conclusão, decide a Meritíssima 10ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, declarar a extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC — aplicável supletivamente ao processo do trabalho —, pelo cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, sob a égide do art. 764, §§1º e 3º, da CLT. Proceda-se à exclusão de eventuais restrições em nome dos executados e ao desbloqueio de valores constritos, se houver. ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS AUTOS. NADA MAIS. E, PARA CONSTAR, FOI LAVRADO O PRESENTE TERMO. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HIGILIMP SERVICOS LTDA - ME

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Gilmar Pereira Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 256092230

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002220-46.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002220-46.2024.5.13.0000 : GILMAR PEREIRA DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002220-46.2024.5.13.0000 : GILMAR PEREIRA DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO GILMAR PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA PASTOR AFONSO , 386 CRISTO REDENTOR - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58071-672 Fica V. Sa./Exa. notificada para: tomar ciência do(a) acórdão Id. 74225c0 proferido(a) nos autos em epígrafe. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Diante do exposto, rejeito as preliminares de extinção do processo por inadequação da via eleita, levantadas pela ré e pelo Ministério Público do Trabalho. No mérito, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação ao autor GILMAR PEREIRA DA SILVA, referente à quitação geral dos títulos descritos na petição de acordo (cláusula 8), especificamente quanto ao adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, descanso semanal remunerado e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Afasta-se, em relação a estes, o termo 'para nada mais reclamar em relação às referidas verbas', mantendo-se o reconhecimento da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, do salário do mês de dezembro de 2022 e da multa rescisória de 40% do FGTS. Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$5.958,10. Custas processuais pelos réus, no importe de R$119,16, em relação às quais a EMLUR está dispensada." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR PEREIRA DA SILVA

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Gilmar Pereira Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 256092271

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002220-46.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002220-46.2024.5.13.0000 : GILMAR PEREIRA DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002220-46.2024.5.13.0000 : GILMAR PEREIRA DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP Endereço: Estrada Vicinal do Cunha, s/n , CONTATO@SPSOLUCOESAMBIENTAIS.COM.BR Zona Rural - SANTO ANTONIO DE JESUS - BA - CEP: 44448-100 Fica V. Sa./Exa. notificada para: tomar ciência do(a) acórdão Id. 74225c0 proferido(a) nos autos em epígrafe. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Diante do exposto, rejeito as preliminares de extinção do processo por inadequação da via eleita, levantadas pela ré e pelo Ministério Público do Trabalho. No mérito, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação ao autor GILMAR PEREIRA DA SILVA, referente à quitação geral dos títulos descritos na petição de acordo (cláusula 8), especificamente quanto ao adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, descanso semanal remunerado e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Afasta-se, em relação a estes, o termo 'para nada mais reclamar em relação às referidas verbas', mantendo-se o reconhecimento da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, do salário do mês de dezembro de 2022 e da multa rescisória de 40% do FGTS. Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$5.958,10. Custas processuais pelos réus, no importe de R$119,16, em relação às quais a EMLUR está dispensada." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Gilmar Pereira Da Silva e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 256092309

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002220-46.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002220-46.2024.5.13.0000 : GILMAR PEREIRA DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002220-46.2024.5.13.0000 : GILMAR PEREIRA DA SILVA : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR Endereço: AVENIDA MINAS GERAIS , 177 ESTADOS - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58030-090 Fica V. Sa./Exa. notificada para: tomar ciência do(a) acórdão Id. 74225c0 proferido(a) nos autos em epígrafe. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Diante do exposto, rejeito as preliminares de extinção do processo por inadequação da via eleita, levantadas pela ré e pelo Ministério Público do Trabalho. No mérito, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação ao autor GILMAR PEREIRA DA SILVA, referente à quitação geral dos títulos descritos na petição de acordo (cláusula 8), especificamente quanto ao adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, descanso semanal remunerado e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Afasta-se, em relação a estes, o termo 'para nada mais reclamar em relação às referidas verbas', mantendo-se o reconhecimento da quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, do salário do mês de dezembro de 2022 e da multa rescisória de 40% do FGTS. Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$5.958,10. Custas processuais pelos réus, no importe de R$119,16, em relação às quais a EMLUR está dispensada." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Flavio Jose De Paiva Cruz e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 256023246

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002202-25.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DE PAIVA CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002202-25.2024.5.13.0000 : FLAVIO JOSE DE PAIVA CRUZ : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002202-25.2024.5.13.0000 : FLAVIO JOSE DE PAIVA CRUZ : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP Endereço: Estrada Vicinal do Cunha, s/n , CONTATO@SPSOLUCOESAMBIENTAIS.COM.BR Zona Rural - SANTO ANTONIO DE JESUS - BA - CEP: 44448-100 Fica V. Sa./Exa. notificada para: tomar ciência do(a) acórdão Id. bea5eda proferido(a) nos autos em epígrafe. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, REJEITO a preliminar de extinção do processo por inadequação da via eleita suscitadas pela ré; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao requerente FLÁVIO JOSÉ DE PAIVA CRUZ; em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: 3 dias de aviso prévio; salário de dezembro/2022; saldo de salário; férias simples, proporcionais e vencidas; 1/3 de férias; 13ºs salários integral e proporcional; multa de 40% do FGTS; e adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%). Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$5.882,11. Custas processuais pelos réus, no importe de R$117,64, em relação às quais a EMLUR está dispensada." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Flavio Jose De Paiva Cruz e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 256023285

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002202-25.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DE PAIVA CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002202-25.2024.5.13.0000 : FLAVIO JOSE DE PAIVA CRUZ : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO MAIA FILHO 0002202-25.2024.5.13.0000 : FLAVIO JOSE DE PAIVA CRUZ : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR Endereço: AVENIDA MINAS GERAIS , 177 ESTADOS - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58030-090 Fica V. Sa./Exa. notificada para: tomar ciência do(a) acórdão Id. bea5eda proferido(a) nos autos em epígrafe. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, REJEITO a preliminar de extinção do processo por inadequação da via eleita suscitadas pela ré; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao requerente FLÁVIO JOSÉ DE PAIVA CRUZ; em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: 3 dias de aviso prévio; salário de dezembro/2022; saldo de salário; férias simples, proporcionais e vencidas; 1/3 de férias; 13ºs salários integral e proporcional; multa de 40% do FGTS; e adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%). Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$5.882,11. Custas processuais pelos réus, no importe de R$117,64, em relação às quais a EMLUR está dispensada." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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Cosme Francisco Gomes e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 255954907

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000166-73.2025.5.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COSME FRANCISCO GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO RAMALHO

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SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALINE FREIRE PAIVA PITA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000166-73.2025.5.13.0000 : COSME FRANCISCO GOMES : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2)… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000166-73.2025.5.13.0000 : COSME FRANCISCO GOMES : SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO COSME FRANCISCO GOMES Endereço: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO, 521 SESI - BAYEUX - PB - CEP: 58111-470 Fica V. Sa./Exa. notificada para: tomar ciência do(a) acórdão Id. 4f2cad3 proferido(a) nos autos em epígrafe. EMENTA EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. LIMITAÇÃO DA QUITAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, REJEITO a preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, suscitada pela SP Soluções Ambientais S.A.; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação rescisória, para: (1) em juízo rescindente: desconstituir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, especificamente no ponto em que é declarada a quitação das parcelas discriminadas no item 8 da petição constante do ID. 64c7b3c dos respectivos autos, em relação ao requerente, COSME FRANCISCO GOMES; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: 3 dias de aviso prévio; salário de dezembro/2022; saldo de salário; férias simples, proporcionais e vencidas; 1/3 de férias; 13ºs salários integral e proporcional; multa de 40% do FGTS; e adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%). Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ajustado para R$ 3.898,53. Custas processuais pelos réus, no importe de R$ 77,97, calculadas sobre R$ R$ 3.898,53, valor atribuído à causa, em relação às quais a EMLUR está dispensada do recolhimento." JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. VALDELIO VENTURA PAULO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COSME FRANCISCO GOMES

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