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Gabriella Fernandes Alves x Hurb Technologies S.A.

ID: 329324115

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0847953-76.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES

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LARISSA COELHO MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0847953-76.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIELLA FERNANDES ALVES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), tendo transcorrido o prazo legal sem que esta efetuasse o pagamento voluntário do quantum devido. Este Juízo já aderiu, com base no art. 68 e art. 69, inc. I e §2º, inc. IV, do CPC/2015 e arts. 4 e 6º, inc. IV, X, XII e XIII, todos da Resolução CNJ nº 350/2020, ao procedimento de execução concentrada, estabelecido, em cooperação judiciária, de forma concertada pelos magistrados, e adotado individualmente pelos respectivos Juízos dos Juizados Especiais Cíveis aderentes, possibilitando, deste modo, a consolidação dos créditos de todos os processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói, na fase de execução e nos quais a HURB é ré, de modo que o valor total dos créditos perseguidos (e ai deve ser incluído os valores perseguidos especificamente nestes autos) passa a ser objeto de execução concentrada em apenas um único incidente, autuado sob o nº 0829168-66.2024.8.19.0002, por dependência à Execução mais antiga ainda em trâmite neste Juízo (processo nº 0801775-40.2022.8.19.0002). Tal medida busca evitar a repetição de atos processuais já adotados e tentativas de localização de bens já realizadas em alguns dos feitos, todos com resultados infrutíferos, permitindo a este Juízo a adoção de um número maior de medidas legalmente previstas e a otimização do tempo em busca do valor total devido. Adoto, como fundamento da adesão à medida de cooperação judiciária e concentração dos atos de execução, as mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão proferida pela ilustre magistrada Drª VALERIA PACHA BICHARA, no index 127923176 dos autos do processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001, em trâmite no 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital: “Vistos, etc. Decisão conjunta afeta aos processos relacionados na planilha em anexo a esta decisão, tomada de forma concertada pelos magistrados aderentes ao procedimento estabelecido neste provimento e adotada individualmente nos feitos com observância das respectivas titularidades/designações. FUNDAMENTOS: PARTE GERAL 1.Cuida-se de processos movidos contra a ré, Hotel Urbano - HURB, em fase de execução de sentença, com valores líquidos, decorrentes de verbas condenatórias e/ou indenização decorrente de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Nesses processos já foram tentadas diversas diligências no sentido de satisfazer o crédito devido aos autores, por maneiras diversas, sem êxito. 2.Em recente decisão - anexa a esta - proferida conjuntamente em mais de 250 processos o Juízo do II Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, extinguiu as execuções por não restarem outros meios para realização dos créditos que, naqueles processos, superavam os 3 milhões de reais. Aqui merece destaque o esforço desenvolvido pelo magistrado do Juizado referido, que tem a ré - cuja sede fica naquele bairro - como jurisdicionada e se utilizou de todos os meios diretos na tentativa de realização dos créditos, sendo o Juizado que, pelo que se apurou, mais avançou nas medidas possíveis para efetivação dos créditos. A decisão proferida é irretocável e registra a dificuldade encontrada pelo Poder Judiciário através de unidades jurisdicionais isoladas na efetivação das execuções quando os devedores se valem de artifícios jurídicos e financeiros para ocultar patrimônio e frustrar credores. 3.No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o trabalho de maus devedores é facilitado pela diluição de créditos em uma infinidade de processos nos quais Juizados ficam extremamente sobrecarregados com a repetição de múltiplas e sucessivas diligências na tentativa de localização de ativos financeiros ou patrimônio de outra espécie pertencente aos devedores. Em Juizados com elevado número de distribuições - como é o caso dos Juizados Especiais Cíveis da Barra da Tijuca, que nos últimos meses apresentaram a maior distribuição do Estado na competência específica - se torna praticamente impossível a busca patrimonial em todos os processos e, mesmo assim, no precedente acima citado, o Juiz Titular envidou todos os esforços possíveis e esgotou as possibilidades para dar efetividade às decisões proferidas. 4.O que mais surpreende, contudo, é que a empresa HURB continua em pleno funcionamento, vendendo serviços através de seu site https://www.hurb.com/br sem qualquer garantia de que haverá cumprimento dos contratos, visto que estamos diante de milhares de processos de consumidores autores frustrados pela inadimplência da empresa e, sabe-se lá, quantos mais igualmente lesados mas que optaram por não demandar em face da ré. Vale-se, portanto, a empresa, da já citada pulverização de processos, que dificulta a execução pelos consumidores em caso de inadimplemento, para continuar a venda de pacotes de serviços. 5.Temos assim que, não obstante os termos da referida decisão, tecnicamente perfeita à vista da realidade que lá se apresentou, deve haver, por ora, o prosseguimento dos feitos relacionados com busca de outras possibilidades legalmente admitidas visando impor à ré o cumprimento das decisões proferidas por não ser aceitável que uma empresa funcione à vista de todos os consumidores e insista em ignorar o Poder Judiciário, ao menos em tantos processos quanto os aqui referidos. 6.Importante registrar que, em recente decisão proferida em ação coletiva– processo nº 0871577-31.2022.8.19.0001 – junto à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, foi instaurada mediação, contudo, inexiste conflito dessa decisão com qualquer medida de execução que venha a ser tomada. Na decisão proferida no i. 125750057 daquele feito o magistrado destaca que se busca atingir “centenas de milhares de consumidores espalhados pelo Brasil, muitos dos quais, inclusive, talvez sequer tomem conhecimento do ajuizamento dessas Ações e acabem ficando sem reparação adequada” para concluir que “um instrumento que promova a busca ativa pelos clientes a fim de ofertar a autocomposição, por certo terá alcance bem maior.” Assim, visa aquele feito consumidores distintos, mediante “busca ativa” pela empresa e demais envolvidos, quando aqui tratamos de processos em fase de execução, com sentenças transitadas em julgado e valores líquidos a serem pagos pela ré a consumidores que, cientes da lesão sofrida, já buscaram a tutela jurisdicional e tiveram seus direitos reconhecidos. Destacamos que em todos esses processos, seguindo os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, onde se objetiva “sempre que possível, a conciliação ou a transação” (art. 2º, parte final), houve uma fase conciliatória, ou seja, o que se busca na mediação já se tentou, sem êxito, em todos os processos aqui referidos. 7.Nesse contexto, uma vez comprovada a dificuldade, senão impossibilidade de solução de tantos processos por Juízos de forma isolada, devem ser manejados os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 e aqueles relativos ao instituto da Cooperação Judiciária, previstos nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça - CNJ. A Cooperação Judiciária tem por finalidade buscar a efetividade dos processos e, como destacado nas normas referidas, prescinde de forma, viabilizando que soluções processuais sejam encontradas mediante cooperação mútua entre magistrados. Merece destaque que uma das possibilidades positivadas da Cooperação é a "reunião ou apensamento de processos" (art. 69, II, do Código de Processo Civil) e os magistrados envolvidos podem estabelecer procedimentos para "a centralização de processos repetitivos" e "a execução de decisão jurisdicional" (artigo 69, §2º, VI e VII do Código de Processo Civil). No mesmo sentido aponta a Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça, em especial no artigo 6º, incisos IV, X, XII e XIII. 8.Assim, mediante ato jurisdicional concertado de Cooperação Judiciária, visa a presente decisão atingir os objetivos previstos pelo legislador na Lei nº 9.099/95 e Código de Processo Civil, que vão ao encontro uns dos outros, no sentido de buscar a efetividade dos processos judiciais. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À UNIDADE JURISDICIONAL Valor total do débito e forma de prosseguimento das Execuções 9.Nessa linha, determino a Concentração das Execuções em face da ré, HURB, e o prosseguimento dos atos de execução no processo nº 089681263.2023.8.19.0001,o mais antigo deste Juizado Especial Cível, dentre os relacionados, a ser denominado Processo-Base. 10.Em anexo a esta decisão consta planilha com os valores dos débitos de cada processo até a presente data, totalizando a importância de R$ 524.083,70(Quinhentos e vinte e quatro mil e oitenta e três reais e setenta centavos), sendo realizada penhora no rosto dos autos simultânea no Processo-Basede todos os valores, por meio desta decisão, independente de termo. Prazo para interposição de embargos à execução 11.Visando os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, ante à iminência da extinção dos processos por ausência de bens penhoráveis, considerando o ocorrido no II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital e diversos outros processos envolvendo a ora ré, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, estendo o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente paradispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados observado o disposto no item 10.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 11.1.A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 11.2.Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 11.3.Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 11.4.Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. PARTE FINAL – DISPOSITIVO 12.Fica determinada a comunicação da presente decisão: a)à Presidência do Tribunal de Justiça; b)à Corregedoria-Geral da Justiça; c)à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES; d)à Coordenação do Núcleo de Cooperação Judiciária deste Tribunal de Justiça; e)ao Ministério Público Estadual; f)ao Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; g)à DECON - Delegacia do Consumidor; h)ao PROCON-RJ; i)ao Ministério do Turismo j)à EMBRATUR k)ao Juízo da 4ª Vara Empresarial deste Tribunal de Justiça (processo nº 0854669-59.2023.8.19.0001). As diligências acima serão efetivadas através de expediente único, através do Processo-Base (0896812-63.2023.8.19.0001), e poderão ser remetidas por todos os Magistrados aderentes através de documento único.” (TJRJ. Processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001. 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Index 127923176. DJe de 03.07.2024). Ressalvo, contudo, a não aplicação, por este Juízo, do ajustado no item 11 da decisão adotada em cooperação judiciária, por entender que a exigência de prévia garantia do juízo é condição ‘sine qua non’ para que sejam admitidos e conhecidos eventuais Embargos à Execução apresentados pelo devedor (HUrb), ao teor do art. 53, §1º da lei nº 9.099/95 e como assentado no Enunciado nº 13.8 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal: “13.8. PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo” (TJRJ. Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023. Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.). Neste sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis deste Tribunal: “Mandado de Segurança. Dispenso a manifestação do I Parquet bem como as Informações da autoridade tida como coatora. Writ que combate decisão de lavra do I. Magistrado Marcelo Costa que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pela ora Impetrante ao argumento de que incabível em JEC. Em verdade a exceção de pré executividade tem corpo de "EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE"e alma de EMBARGOS A EXECUÇÂO,em rito célere que expungiu do cenário processual a ação rescisória. Por todas estas razões a exceção é tão absurda que não merecia sequer conhecimento. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, apenas voltada para as execuções de título extrajudicial, mais precisamente para ataque às cambiais. Ora deveriam as oras impetrantes ter oposto a correta peça recursal, qual seja os embargos à execução após a efetiva garantia do juízo, o que não foi feito pela ora Impetrante. O valor exequendo não está garantido, razão pela qual, não se pode admitir, sob qualquer título, ataque à execução sem que a mesma esteja garantida plenamente, quando então poderão as oras Impetrantes oporem a correta peça impugnativa à execução.Mandado de Segurança que não se presta a servir como sucedâneo de embargos à execução não opostos após a devida garantia do juízo e muito menos acolher a tese de emprego incorreto da exceção de pré-executividade, sem que haja a garantia integral do juízo.Matéria pleiteada na exceção de pre-executividade deve ser arguida em sede de embargos à execução, repita-se, após a devida e integral garantia do juízo. Inexistência de direito líquido e certo na medida em que se cabível recurso especifico, descabe o Mandado de Segurança. Inadequação da via eleita para combater a execução no feito de origem. Indeferimento da petição inicial por que se impõe por absoluta falta de evidencia de violação de direito líquido. Pelo exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL nos termos do artigo 5º, II da Lei 12.016/2019. Sem honorários.” (TJRJ. 0000002-91.2024.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 30/01/2024 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão proferida no Processo 0002434-77, que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução apresentados pelo impetrante, por ausência de garantia do Juízo. A segurança deve ser denegada. Dispõe o Enunciado 13.8. das Turmas Recursais Cíveis (AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023): PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo. Assim, em sede de Juizados Especiais, para interposição de Embargos à Execução é necessária a garantia integral do Juízo, o que não ocorreu, conforme se verifica da documentação juntada. Incabível, no caso, o oferecimento de Exceção de Pré-executividade, sendo que a questão deveria ser discutida através de Embargos. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado, mostrando-se correta a decisão impugnada. Face ao exposto, VOTO no sentido de denegar a segurança.” (TJRJ. 0003032-71.2023.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA - Julgamento: 11/03/2024 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “MANDADO DE SEGURANÇA 0000006-41.2018.8.19. 9000 IMPETANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL IMPETRADO: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão do juízo de primeiro grau que deixou de receber os embargos à execução em razão da parcial garantia do juízo. Informações da autoridade coatora às fls. 64. Promoção Final do Ministério Público, às fls. 66/68, opinando pela denegação da segurança. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o juízo de origem acertadamente deixou de admitir os embargos, uma vez que deixou o executado de apresentar a integral garantia do juízo, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. O artigo 914, CPC/2015 não é aplicável aos Juizados Especiais, conforme enunciado 13.8.1 do aviso TJ/COJES nº 15/2016. Registre-se que não se trata de questão nova no Judiciário, pois já foram proferidas várias decisões sobre o tema, no sentido que se revela necessária a garantia integral do Juízo como pressuposto de admissibilidade à Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Assim, alternativa não nos resta senão a de concluir pela ausência de ato arbitrário ou ilegal que justifique a concessão da segurança almejada. Isso posto, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e, por conseguinte, pela extinção do processo com resolução do mérito. Indefiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante. Sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. ALEXANDRE CHINI - JUIZ RELATOR” (TJ-RJ - MS: 00000064120188199000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 19/06/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2018). “QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0028935-03.2007.8.19.0066 Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA D ÁVILA Recorrido: RODRIGO FAGUNDES MULLER V O T O Trata-se de recurso visando a declaração de nulidade da sentença que rejeitou os embargos à execução, ao argumento de que não foi concedida oportunidade para provar o pagamento do débito. A sentença merece ser anulada, mas por motivo diverso do invocado pelo recorrente, ora executado. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos. O enunciado nº 13.8, do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ, dispõe que em qualquer caso, para oferecimento de embargos à execução, haverá necessidade de penhora para garantia do juízo . Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. O enunciado nº 13.8.1 do mesmo Aviso nº 23/2008, inclusive, possui a seguinte dicção: Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis . O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula, por error in procedendo. Isto posto, decreto a nulidade da sentença, por error in procedendo, para, de ofício, extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela falta de garantia do juízo, devendo a execução prosseguir até que sejam penhorados bens e, com o juízo garantido, possibilitar ao executado o oferecimento de embargos à execução. Sem ônus sucumbenciais, conforme o enunciado nº 12.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.” (TJ-RJ - RI: 00289350320078190066 RJ 0028935-03.2007.8.19.0066, Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2010 13:22). Além disso, a abertura de prazo quinzenal único para que a Ré (HUrb) apresente Embargos à Execução em todos os feitos em que figure como devedora, e sem a prévia e efetiva garantia do juízo, seria capaz de tornar inócua a celeridade e economia de tempo útil que se busca obter com a presente medida de cooperação judiciária. No caso específico deste Juízo, na medida em que forem sendo atingidos e liquidados os bens do devedor, os valores deverão ser transferidos para depósito judicial nos respectivos feitos originários, observada a ordem cronológica da distribuição e, neste momento, deverá ser aberto om prazo quinzenal para que o devedor, em cada feito que restar integralmente garantido o juízo, apresente Embargos à Execução. Por consectário lógico, não se aplicará esta decisão aos processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói em que figura como devedor a HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), mas que já se encontre o juízo integralmente garantido. Deste modo, inclua-se o crédito aqui perseguido nos autos da Execução Concentrada nº 0829168-66.2024.8.19.0002. No mais, considerando que todos os atos processuais e tentativas de constrição do patrimônio da Ré passarão a ser executados no incidente nº 0829168-66.2024.8.19.0002, autuado por dependência à Execução mais antiga, e tão logo ocorra a inclusão do(s) nome(s) do(s) credor(es) e seu(s) respectivo(s) advogado(s) nos autos do Incidente, para fins de recebimento das futuras intimações, bem como apresentação dos respectivos requerimentos, devem estes autos serem remetidos ao arquivo provisórios, lá permanecendo até futura juntada do comprovante de transferência para depósito judicial do respectivo quantum exequendo ou a definitiva comprovação da hipótese do art. 53, §4º da lei nº 9.099/95. Na eventual hipótese do(s) credor(es) destes autos não esteja(m) assistido(s) por advogado ou defensor público, deve a Secretaria expedir intimação postal (ou eletrônica, caos este possua e-mail declinado nos autos) para ciência do teor desta decisão, bem como para constituir patrono ou requerer, diretamente no órgão competente, a assistência judiciária (§1º do art. 9º da lei nº 9.099/95). Fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que: a) não há necessidade de pedido de habilitação, nem juntada de qualquer peça destes autos nos autos do Incidente de Execução Concentrada, uma vez que a inclusão do(s) credor(es) e de seu(s) respectivo(s) patrono(s) será feita automatica e internamente por este Tribunal; b) não há necessidade de juntada de nova planilha atualizada do crédito exequendo, uma vez que a atualização do valor lá lançado será futuramente feita quando da transferência de eventuais quantias que vierem a ser penhoradas para estes autos; c) qualquer requerimento pendente, formulado nestes autos e que tenha por objeto a satisfação do crédito perseguido - entre eles, mas não exclusivamente, pedidos de pesquisa de bens nos sistemas online conveniados, pedido de penhora não efetiváveis pelos sistemas online, pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pedido de extensão da penhora a terceira pessoa, pedido de penhora em conta depósito específica, entre outras medidas - deverá ser objeto de apreciação exclusivamente nos autos do Incidente de Execução Concentrada; d) não haverá a prática de novos atos isolados de localização e penhora de bens nestes autos, ficando o(s) credor(es) intimados de que sua eventual recusa ao prosseguimento da pretensão executiva nos autos da Execução Concentrada implicará no julgamento deste feito no exato estado e à luz das diligências já realizadas por este juízo, ainda que em outros feitos; Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se. NITERÓI, (data da assinatura digital). GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto

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Bernard Sant Anna De Araujo x Hurb Technologies S.A.

ID: 333849165

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0843214-60.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BERNARD SANT ANNA DE ARAUJO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

MATHEUS SAMPAIO DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0843214-60.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BERNARD SANT ANNA DE ARAUJO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), tendo transcorrido o prazo legal sem que esta efetuasse o pagamento voluntário do quantum devido. Este Juízo já aderiu, com base no art. 68 e art. 69, inc. I e §2º, inc. IV, do CPC/2015 e arts. 4 e 6º, inc. IV, X, XII e XIII, todos da Resolução CNJ nº 350/2020, ao procedimento de execução concentrada, estabelecido, em cooperação judiciária, de forma concertada pelos magistrados, e adotado individualmente pelos respectivos Juízos dos Juizados Especiais Cíveis aderentes, possibilitando, deste modo, a consolidação dos créditos de todos os processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói, na fase de execução e nos quais a HURB é ré, de modo que o valor total dos créditos perseguidos (e ai deve ser incluído os valores perseguidos especificamente nestes autos) passa a ser objeto de execução concentrada em apenas um único incidente, autuado sob o nº 0829168-66.2024.8.19.0002, por dependência à Execução mais antiga ainda em trâmite neste Juízo (processo nº 0801775-40.2022.8.19.0002). Tal medida busca evitar a repetição de atos processuais já adotados e tentativas de localização de bens já realizadas em alguns dos feitos, todos com resultados infrutíferos, permitindo a este Juízo a adoção de um número maior de medidas legalmente previstas e a otimização do tempo em busca do valor total devido. Adoto, como fundamento da adesão à medida de cooperação judiciária e concentração dos atos de execução, as mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão proferida pela ilustre magistrada Drª VALERIA PACHA BICHARA, no index 127923176 dos autos do processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001, em trâmite no 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital: “Vistos, etc. Decisão conjunta afeta aos processos relacionados na planilha em anexo a esta decisão, tomada de forma concertada pelos magistrados aderentes ao procedimento estabelecido neste provimento e adotada individualmente nos feitos com observância das respectivas titularidades/designações. FUNDAMENTOS: PARTE GERAL 1. Cuida-se de processos movidos contra a ré, Hotel Urbano - HURB, em fase de execução de sentença, com valores líquidos, decorrentes de verbas condenatórias e/ou indenização decorrente de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Nesses processos já foram tentadas diversas diligências no sentido de satisfazer o crédito devido aos autores, por maneiras diversas, sem êxito. 2. Em recente decisão - anexa a esta - proferida conjuntamente em mais de 250 processos o Juízo do II Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, extinguiu as execuções por não restarem outros meios para realização dos créditos que, naqueles processos, superavam os 3 milhões de reais. Aqui merece destaque o esforço desenvolvido pelo magistrado do Juizado referido, que tem a ré - cuja sede fica naquele bairro - como jurisdicionada e se utilizou de todos os meios diretos na tentativa de realização dos créditos, sendo o Juizado que, pelo que se apurou, mais avançou nas medidas possíveis para efetivação dos créditos. A decisão proferida é irretocável e registra a dificuldade encontrada pelo Poder Judiciário através de unidades jurisdicionais isoladas na efetivação das execuções quando os devedores se valem de artifícios jurídicos e financeiros para ocultar patrimônio e frustrar credores. 3. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o trabalho de maus devedores é facilitado pela diluição de créditos em uma infinidade de processos nos quais Juizados ficam extremamente sobrecarregados com a repetição de múltiplas e sucessivas diligências na tentativa de localização de ativos financeiros ou patrimônio de outra espécie pertencente aos devedores. Em Juizados com elevado número de distribuições - como é o caso dos Juizados Especiais Cíveis da Barra da Tijuca, que nos últimos meses apresentaram a maior distribuição do Estado na competência específica - se torna praticamente impossível a busca patrimonial em todos os processos e, mesmo assim, no precedente acima citado, o Juiz Titular envidou todos os esforços possíveis e esgotou as possibilidades para dar efetividade às decisões proferidas. 4. O que mais surpreende, contudo, é que a empresa HURB continua em pleno funcionamento, vendendo serviços através de seu site https://www.hurb.com/br sem qualquer garantia de que haverá cumprimento dos contratos, visto que estamos diante de milhares de processos de consumidores autores frustrados pela inadimplência da empresa e, sabe-se lá, quantos mais igualmente lesados mas que optaram por não demandar em face da ré. Vale-se, portanto, a empresa, da já citada pulverização de processos, que dificulta a execução pelos consumidores em caso de inadimplemento, para continuar a venda de pacotes de serviços. 5. Temos assim que, não obstante os termos da referida decisão, tecnicamente perfeita à vista da realidade que lá se apresentou, deve haver, por ora, o prosseguimento dos feitos relacionados com busca de outras possibilidades legalmente admitidas visando impor à ré o cumprimento das decisões proferidas por não ser aceitável que uma empresa funcione à vista de todos os consumidores e insista em ignorar o Poder Judiciário, ao menos em tantos processos quanto os aqui referidos. 6. Importante registrar que, em recente decisão proferida em ação coletiva– processo nº 0871577-31.2022.8.19.0001 – junto à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, foi instaurada mediação, contudo, inexiste conflito dessa decisão com qualquer medida de execução que venha a ser tomada. Na decisão proferida no i. 125750057 daquele feito o magistrado destaca que se busca atingir “centenas de milhares de consumidores espalhados pelo Brasil, muitos dos quais, inclusive, talvez sequer tomem conhecimento do ajuizamento dessas Ações e acabem ficando sem reparação adequada” para concluir que “um instrumento que promova a busca ativa pelos clientes a fim de ofertar a autocomposição, por certo terá alcance bem maior.” Assim, visa aquele feito consumidores distintos, mediante “busca ativa” pela empresa e demais envolvidos, quando aqui tratamos de processos em fase de execução, com sentenças transitadas em julgado e valores líquidos a serem pagos pela ré a consumidores que, cientes da lesão sofrida, já buscaram a tutela jurisdicional e tiveram seus direitos reconhecidos. Destacamos que em todos esses processos, seguindo os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, onde se objetiva “sempre que possível, a conciliação ou a transação” (art. 2º, parte final), houve uma fase conciliatória, ou seja, o que se busca na mediação já se tentou, sem êxito, em todos os processos aqui referidos. 7. Nesse contexto, uma vez comprovada a dificuldade, senão impossibilidade de solução de tantos processos por Juízos de forma isolada, devem ser manejados os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 e aqueles relativos ao instituto da Cooperação Judiciária, previstos nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça - CNJ. A Cooperação Judiciária tem por finalidade buscar a efetividade dos processos e, como destacado nas normas referidas, prescinde de forma, viabilizando que soluções processuais sejam encontradas mediante cooperação mútua entre magistrados. Merece destaque que uma das possibilidades positivadas da Cooperação é a "reunião ou apensamento de processos" (art. 69, II, do Código de Processo Civil) e os magistrados envolvidos podem estabelecer procedimentos para "a centralização de processos repetitivos" e "a execução de decisão jurisdicional" (artigo 69, §2º, VI e VII do Código de Processo Civil). No mesmo sentido aponta a Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça, em especial no artigo 6º, incisos IV, X, XII e XIII. 8. Assim, mediante ato jurisdicional concertado de Cooperação Judiciária, visa a presente decisão atingir os objetivos previstos pelo legislador na Lei nº 9.099/95 e Código de Processo Civil, que vão ao encontro uns dos outros, no sentido de buscar a efetividade dos processos judiciais. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À UNIDADE JURISDICIONAL Valor total do débito e forma de prosseguimento das Execuções 9. Nessa linha, determino a Concentração das Execuções em face da ré, HURB, e o prosseguimento dos atos de execução no processo nº 089681263.2023.8.19.0001,o mais antigo deste Juizado Especial Cível, dentre os relacionados, a ser denominado Processo-Base. 10. Em anexo a esta decisão consta planilha com os valores dos débitos de cada processo até a presente data, totalizando a importância de R$ 524.083,70(Quinhentos e vinte e quatro mil e oitenta e três reais e setenta centavos), sendo realizada penhora no rosto dos autos simultânea no Processo-Basede todos os valores, por meio desta decisão, independente de termo. Prazo para interposição de embargos à execução 11. Visando os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, ante à iminência da extinção dos processos por ausência de bens penhoráveis, considerando o ocorrido no II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital e diversos outros processos envolvendo a ora ré, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, estendo o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados observado o disposto no item 10.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 11.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 11.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 11.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 11.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. PARTE FINAL – DISPOSITIVO 12. Fica determinada a comunicação da presente decisão: a) à Presidência do Tribunal de Justiça; b) à Corregedoria-Geral da Justiça; c) à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES; d) à Coordenação do Núcleo de Cooperação Judiciária deste Tribunal de Justiça; e) ao Ministério Público Estadual; f) ao Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; g) à DECON - Delegacia do Consumidor; h) ao PROCON-RJ; i) ao Ministério do Turismo j) à EMBRATUR k) ao Juízo da 4ª Vara Empresarial deste Tribunal de Justiça (processo nº 0854669-59.2023.8.19.0001). As diligências acima serão efetivadas através de expediente único, através do Processo-Base (0896812-63.2023.8.19.0001), e poderão ser remetidas por todos os Magistrados aderentes através de documento único.” (TJRJ. Processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001. 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Index 127923176. DJe de 03.07.2024). Ressalvo, contudo, a não aplicação, por este Juízo, do ajustado no item 11 da decisão adotada em cooperação judiciária, por entender que a exigência de prévia garantia do juízo é condição ‘sine qua non’ para que sejam admitidos e conhecidos eventuais Embargos à Execução apresentados pelo devedor (HUrb), ao teor do art. 53, §1º da lei nº 9.099/95 e como assentado no Enunciado nº 13.8 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal: “13.8. PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo” (TJRJ. Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023. Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.). Neste sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis deste Tribunal: “Mandado de Segurança. Dispenso a manifestação do I Parquet bem como as Informações da autoridade tida como coatora. Writ que combate decisão de lavra do I. Magistrado Marcelo Costa que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pela ora Impetrante ao argumento de que incabível em JEC. Em verdade a exceção de pré executividade tem corpo de "EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE" e alma de EMBARGOS A EXECUÇÂO, em rito célere que expungiu do cenário processual a ação rescisória. Por todas estas razões a exceção é tão absurda que não merecia sequer conhecimento. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, apenas voltada para as execuções de título extrajudicial, mais precisamente para ataque às cambiais. Ora deveriam as oras impetrantes ter oposto a correta peça recursal, qual seja os embargos à execução após a efetiva garantia do juízo, o que não foi feito pela ora Impetrante. O valor exequendo não está garantido, razão pela qual, não se pode admitir, sob qualquer título, ataque à execução sem que a mesma esteja garantida plenamente, quando então poderão as oras Impetrantes oporem a correta peça impugnativa à execução. Mandado de Segurança que não se presta a servir como sucedâneo de embargos à execução não opostos após a devida garantia do juízo e muito menos acolher a tese de emprego incorreto da exceção de pré-executividade, sem que haja a garantia integral do juízo. Matéria pleiteada na exceção de pre-executividade deve ser arguida em sede de embargos à execução, repita-se, após a devida e integral garantia do juízo. Inexistência de direito líquido e certo na medida em que se cabível recurso especifico, descabe o Mandado de Segurança. Inadequação da via eleita para combater a execução no feito de origem. Indeferimento da petição inicial por que se impõe por absoluta falta de evidencia de violação de direito líquido. Pelo exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL nos termos do artigo 5º, II da Lei 12.016/2019. Sem honorários.” (TJRJ. 0000002-91.2024.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 30/01/2024 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão proferida no Processo 0002434-77, que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução apresentados pelo impetrante, por ausência de garantia do Juízo. A segurança deve ser denegada. Dispõe o Enunciado 13.8. das Turmas Recursais Cíveis (AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023): PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo. Assim, em sede de Juizados Especiais, para interposição de Embargos à Execução é necessária a garantia integral do Juízo, o que não ocorreu, conforme se verifica da documentação juntada. Incabível, no caso, o oferecimento de Exceção de Pré-executividade, sendo que a questão deveria ser discutida através de Embargos. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado, mostrando-se correta a decisão impugnada. Face ao exposto, VOTO no sentido de denegar a segurança.” (TJRJ. 0003032-71.2023.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA - Julgamento: 11/03/2024 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “MANDADO DE SEGURANÇA 0000006-41.2018.8.19. 9000 IMPETANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL IMPETRADO: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão do juízo de primeiro grau que deixou de receber os embargos à execução em razão da parcial garantia do juízo. Informações da autoridade coatora às fls. 64. Promoção Final do Ministério Público, às fls. 66/68, opinando pela denegação da segurança. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o juízo de origem acertadamente deixou de admitir os embargos, uma vez que deixou o executado de apresentar a integral garantia do juízo, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. O artigo 914, CPC/2015 não é aplicável aos Juizados Especiais, conforme enunciado 13.8.1 do aviso TJ/COJES nº 15/2016. Registre-se que não se trata de questão nova no Judiciário, pois já foram proferidas várias decisões sobre o tema, no sentido que se revela necessária a garantia integral do Juízo como pressuposto de admissibilidade à Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Assim, alternativa não nos resta senão a de concluir pela ausência de ato arbitrário ou ilegal que justifique a concessão da segurança almejada. Isso posto, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e, por conseguinte, pela extinção do processo com resolução do mérito. Indefiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante. Sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. ALEXANDRE CHINI - JUIZ RELATOR” (TJ-RJ - MS: 00000064120188199000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 19/06/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2018). “QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0028935-03.2007.8.19.0066 Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA D ÁVILA Recorrido: RODRIGO FAGUNDES MULLER V O T O Trata-se de recurso visando a declaração de nulidade da sentença que rejeitou os embargos à execução, ao argumento de que não foi concedida oportunidade para provar o pagamento do débito. A sentença merece ser anulada, mas por motivo diverso do invocado pelo recorrente, ora executado. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos. O enunciado nº 13.8, do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ, dispõe que em qualquer caso, para oferecimento de embargos à execução, haverá necessidade de penhora para garantia do juízo . Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. O enunciado nº 13.8.1 do mesmo Aviso nº 23/2008, inclusive, possui a seguinte dicção: Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis . O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula, por error in procedendo. Isto posto, decreto a nulidade da sentença, por error in procedendo, para, de ofício, extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela falta de garantia do juízo, devendo a execução prosseguir até que sejam penhorados bens e, com o juízo garantido, possibilitar ao executado o oferecimento de embargos à execução. Sem ônus sucumbenciais, conforme o enunciado nº 12.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.” (TJ-RJ - RI: 00289350320078190066 RJ 0028935-03.2007.8.19.0066, Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2010 13:22). Além disso, a abertura de prazo quinzenal único para que a Ré (HUrb) apresente Embargos à Execução em todos os feitos em que figure como devedora, e sem a prévia e efetiva garantia do juízo, seria capaz de tornar inócua a celeridade e economia de tempo útil que se busca obter com a presente medida de cooperação judiciária. No caso específico deste Juízo, na medida em que forem sendo atingidos e liquidados os bens do devedor, os valores deverão ser transferidos para depósito judicial nos respectivos feitos originários, observada a ordem cronológica da distribuição e, neste momento, deverá ser aberto om prazo quinzenal para que o devedor, em cada feito que restar integralmente garantido o juízo, apresente Embargos à Execução. Por consectário lógico, não se aplicará esta decisão aos processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói em que figura como devedor a HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), mas que já se encontre o juízo integralmente garantido. Deste modo, inclua-se o crédito aqui perseguido nos autos da Execução Concentrada nº 0829168-66.2024.8.19.0002. No mais, considerando que todos os atos processuais e tentativas de constrição do patrimônio da Ré passarão a ser executados no incidente nº 0829168-66.2024.8.19.0002, autuado por dependência à Execução mais antiga, e tão logo ocorra a inclusão do(s) nome(s) do(s) credor(es) e seu(s) respectivo(s) advogado(s) nos autos do Incidente, para fins de recebimento das futuras intimações, bem como apresentação dos respectivos requerimentos, devem estes autos serem remetidos ao arquivo provisórios, lá permanecendo até futura juntada do comprovante de transferência para depósito judicial do respectivo quantum exequendo ou a definitiva comprovação da hipótese do art. 53, §4º da lei nº 9.099/95. Na eventual hipótese do(s) credor(es) destes autos não esteja(m) assistido(s) por advogado ou defensor público, deve a Secretaria expedir intimação postal (ou eletrônica, caos este possua e-mail declinado nos autos) para ciência do teor desta decisão, bem como para constituir patrono ou requerer, diretamente no órgão competente, a assistência judiciária (§1º do art. 9º da lei nº 9.099/95). Fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que: a) não há necessidade de pedido de habilitação, nem juntada de qualquer peça destes autos nos autos do Incidente de Execução Concentrada, uma vez que a inclusão do(s) credor(es) e de seu(s) respectivo(s) patrono(s) será feita automatica e internamente por este Tribunal; b) não há necessidade de juntada de nova planilha atualizada do crédito exequendo, uma vez que a atualização do valor lá lançado será futuramente feita quando da transferência de eventuais quantias que vierem a ser penhoradas para estes autos; c) qualquer requerimento pendente, formulado nestes autos e que tenha por objeto a satisfação do crédito perseguido - entre eles, mas não exclusivamente, pedidos de pesquisa de bens nos sistemas online conveniados, pedido de penhora não efetiváveis pelos sistemas online, pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pedido de extensão da penhora a terceira pessoa, pedido de penhora em conta depósito específica, entre outras medidas - deverá ser objeto de apreciação exclusivamente nos autos do Incidente de Execução Concentrada; d) não haverá a prática de novos atos isolados de localização e penhora de bens nestes autos, ficando o(s) credor(es) intimados de que sua eventual recusa ao prosseguimento da pretensão executiva nos autos da Execução Concentrada implicará no julgamento deste feito no exato estado e à luz das diligências já realizadas por este juízo, ainda que em outros feitos; Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se. NITERÓI, 23 de julho de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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Claudio Fraga Nascimento e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 333849257

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0830680-21.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO LEILA SELMA PAIXAO COHEM LEITE

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAOLA CARVALHO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0830680-21.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO, LEILA SELMA PAIXAO COHEM LEITE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), tendo transcorrido o prazo legal sem que esta efetuasse o pagamento voluntário do quantum devido. Este Juízo já aderiu, com base no art. 68 e art. 69, inc. I e §2º, inc. IV, do CPC/2015 e arts. 4 e 6º, inc. IV, X, XII e XIII, todos da Resolução CNJ nº 350/2020, ao procedimento de execução concentrada, estabelecido, em cooperação judiciária, de forma concertada pelos magistrados, e adotado individualmente pelos respectivos Juízos dos Juizados Especiais Cíveis aderentes, possibilitando, deste modo, a consolidação dos créditos de todos os processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói, na fase de execução e nos quais a HURB é ré, de modo que o valor total dos créditos perseguidos (e ai deve ser incluído os valores perseguidos especificamente nestes autos) passa a ser objeto de execução concentrada em apenas um único incidente, autuado sob o nº 0829168-66.2024.8.19.0002, por dependência à Execução mais antiga ainda em trâmite neste Juízo (processo nº 0801775-40.2022.8.19.0002). Tal medida busca evitar a repetição de atos processuais já adotados e tentativas de localização de bens já realizadas em alguns dos feitos, todos com resultados infrutíferos, permitindo a este Juízo a adoção de um número maior de medidas legalmente previstas e a otimização do tempo em busca do valor total devido. Adoto, como fundamento da adesão à medida de cooperação judiciária e concentração dos atos de execução, as mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão proferida pela ilustre magistrada Drª VALERIA PACHA BICHARA, no index 127923176 dos autos do processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001, em trâmite no 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital: “Vistos, etc. Decisão conjunta afeta aos processos relacionados na planilha em anexo a esta decisão, tomada de forma concertada pelos magistrados aderentes ao procedimento estabelecido neste provimento e adotada individualmente nos feitos com observância das respectivas titularidades/designações. FUNDAMENTOS: PARTE GERAL 1. Cuida-se de processos movidos contra a ré, Hotel Urbano - HURB, em fase de execução de sentença, com valores líquidos, decorrentes de verbas condenatórias e/ou indenização decorrente de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Nesses processos já foram tentadas diversas diligências no sentido de satisfazer o crédito devido aos autores, por maneiras diversas, sem êxito. 2. Em recente decisão - anexa a esta - proferida conjuntamente em mais de 250 processos o Juízo do II Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, extinguiu as execuções por não restarem outros meios para realização dos créditos que, naqueles processos, superavam os 3 milhões de reais. Aqui merece destaque o esforço desenvolvido pelo magistrado do Juizado referido, que tem a ré - cuja sede fica naquele bairro - como jurisdicionada e se utilizou de todos os meios diretos na tentativa de realização dos créditos, sendo o Juizado que, pelo que se apurou, mais avançou nas medidas possíveis para efetivação dos créditos. A decisão proferida é irretocável e registra a dificuldade encontrada pelo Poder Judiciário através de unidades jurisdicionais isoladas na efetivação das execuções quando os devedores se valem de artifícios jurídicos e financeiros para ocultar patrimônio e frustrar credores. 3. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o trabalho de maus devedores é facilitado pela diluição de créditos em uma infinidade de processos nos quais Juizados ficam extremamente sobrecarregados com a repetição de múltiplas e sucessivas diligências na tentativa de localização de ativos financeiros ou patrimônio de outra espécie pertencente aos devedores. Em Juizados com elevado número de distribuições - como é o caso dos Juizados Especiais Cíveis da Barra da Tijuca, que nos últimos meses apresentaram a maior distribuição do Estado na competência específica - se torna praticamente impossível a busca patrimonial em todos os processos e, mesmo assim, no precedente acima citado, o Juiz Titular envidou todos os esforços possíveis e esgotou as possibilidades para dar efetividade às decisões proferidas. 4. O que mais surpreende, contudo, é que a empresa HURB continua em pleno funcionamento, vendendo serviços através de seu site https://www.hurb.com/br sem qualquer garantia de que haverá cumprimento dos contratos, visto que estamos diante de milhares de processos de consumidores autores frustrados pela inadimplência da empresa e, sabe-se lá, quantos mais igualmente lesados mas que optaram por não demandar em face da ré. Vale-se, portanto, a empresa, da já citada pulverização de processos, que dificulta a execução pelos consumidores em caso de inadimplemento, para continuar a venda de pacotes de serviços. 5. Temos assim que, não obstante os termos da referida decisão, tecnicamente perfeita à vista da realidade que lá se apresentou, deve haver, por ora, o prosseguimento dos feitos relacionados com busca de outras possibilidades legalmente admitidas visando impor à ré o cumprimento das decisões proferidas por não ser aceitável que uma empresa funcione à vista de todos os consumidores e insista em ignorar o Poder Judiciário, ao menos em tantos processos quanto os aqui referidos. 6. Importante registrar que, em recente decisão proferida em ação coletiva– processo nº 0871577-31.2022.8.19.0001 – junto à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, foi instaurada mediação, contudo, inexiste conflito dessa decisão com qualquer medida de execução que venha a ser tomada. Na decisão proferida no i. 125750057 daquele feito o magistrado destaca que se busca atingir “centenas de milhares de consumidores espalhados pelo Brasil, muitos dos quais, inclusive, talvez sequer tomem conhecimento do ajuizamento dessas Ações e acabem ficando sem reparação adequada” para concluir que “um instrumento que promova a busca ativa pelos clientes a fim de ofertar a autocomposição, por certo terá alcance bem maior.” Assim, visa aquele feito consumidores distintos, mediante “busca ativa” pela empresa e demais envolvidos, quando aqui tratamos de processos em fase de execução, com sentenças transitadas em julgado e valores líquidos a serem pagos pela ré a consumidores que, cientes da lesão sofrida, já buscaram a tutela jurisdicional e tiveram seus direitos reconhecidos. Destacamos que em todos esses processos, seguindo os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, onde se objetiva “sempre que possível, a conciliação ou a transação” (art. 2º, parte final), houve uma fase conciliatória, ou seja, o que se busca na mediação já se tentou, sem êxito, em todos os processos aqui referidos. 7. Nesse contexto, uma vez comprovada a dificuldade, senão impossibilidade de solução de tantos processos por Juízos de forma isolada, devem ser manejados os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 e aqueles relativos ao instituto da Cooperação Judiciária, previstos nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça - CNJ. A Cooperação Judiciária tem por finalidade buscar a efetividade dos processos e, como destacado nas normas referidas, prescinde de forma, viabilizando que soluções processuais sejam encontradas mediante cooperação mútua entre magistrados. Merece destaque que uma das possibilidades positivadas da Cooperação é a "reunião ou apensamento de processos" (art. 69, II, do Código de Processo Civil) e os magistrados envolvidos podem estabelecer procedimentos para "a centralização de processos repetitivos" e "a execução de decisão jurisdicional" (artigo 69, §2º, VI e VII do Código de Processo Civil). No mesmo sentido aponta a Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça, em especial no artigo 6º, incisos IV, X, XII e XIII. 8. Assim, mediante ato jurisdicional concertado de Cooperação Judiciária, visa a presente decisão atingir os objetivos previstos pelo legislador na Lei nº 9.099/95 e Código de Processo Civil, que vão ao encontro uns dos outros, no sentido de buscar a efetividade dos processos judiciais. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À UNIDADE JURISDICIONAL Valor total do débito e forma de prosseguimento das Execuções 9. Nessa linha, determino a Concentração das Execuções em face da ré, HURB, e o prosseguimento dos atos de execução no processo nº 089681263.2023.8.19.0001,o mais antigo deste Juizado Especial Cível, dentre os relacionados, a ser denominado Processo-Base. 10. Em anexo a esta decisão consta planilha com os valores dos débitos de cada processo até a presente data, totalizando a importância de R$ 524.083,70(Quinhentos e vinte e quatro mil e oitenta e três reais e setenta centavos), sendo realizada penhora no rosto dos autos simultânea no Processo-Basede todos os valores, por meio desta decisão, independente de termo. Prazo para interposição de embargos à execução 11. Visando os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, ante à iminência da extinção dos processos por ausência de bens penhoráveis, considerando o ocorrido no II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital e diversos outros processos envolvendo a ora ré, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, estendo o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados observado o disposto no item 10.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 11.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 11.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 11.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 11.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. PARTE FINAL – DISPOSITIVO 12. Fica determinada a comunicação da presente decisão: a) à Presidência do Tribunal de Justiça; b) à Corregedoria-Geral da Justiça; c) à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES; d) à Coordenação do Núcleo de Cooperação Judiciária deste Tribunal de Justiça; e) ao Ministério Público Estadual; f) ao Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; g) à DECON - Delegacia do Consumidor; h) ao PROCON-RJ; i) ao Ministério do Turismo j) à EMBRATUR k) ao Juízo da 4ª Vara Empresarial deste Tribunal de Justiça (processo nº 0854669-59.2023.8.19.0001). As diligências acima serão efetivadas através de expediente único, através do Processo-Base (0896812-63.2023.8.19.0001), e poderão ser remetidas por todos os Magistrados aderentes através de documento único.” (TJRJ. Processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001. 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Index 127923176. DJe de 03.07.2024). Ressalvo, contudo, a não aplicação, por este Juízo, do ajustado no item 11 da decisão adotada em cooperação judiciária, por entender que a exigência de prévia garantia do juízo é condição ‘sine qua non’ para que sejam admitidos e conhecidos eventuais Embargos à Execução apresentados pelo devedor (HUrb), ao teor do art. 53, §1º da lei nº 9.099/95 e como assentado no Enunciado nº 13.8 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal: “13.8. PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo” (TJRJ. Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023. Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.). Neste sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis deste Tribunal: “Mandado de Segurança. Dispenso a manifestação do I Parquet bem como as Informações da autoridade tida como coatora. Writ que combate decisão de lavra do I. Magistrado Marcelo Costa que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pela ora Impetrante ao argumento de que incabível em JEC. Em verdade a exceção de pré executividade tem corpo de "EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE" e alma de EMBARGOS A EXECUÇÂO, em rito célere que expungiu do cenário processual a ação rescisória. Por todas estas razões a exceção é tão absurda que não merecia sequer conhecimento. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, apenas voltada para as execuções de título extrajudicial, mais precisamente para ataque às cambiais. Ora deveriam as oras impetrantes ter oposto a correta peça recursal, qual seja os embargos à execução após a efetiva garantia do juízo, o que não foi feito pela ora Impetrante. O valor exequendo não está garantido, razão pela qual, não se pode admitir, sob qualquer título, ataque à execução sem que a mesma esteja garantida plenamente, quando então poderão as oras Impetrantes oporem a correta peça impugnativa à execução. Mandado de Segurança que não se presta a servir como sucedâneo de embargos à execução não opostos após a devida garantia do juízo e muito menos acolher a tese de emprego incorreto da exceção de pré-executividade, sem que haja a garantia integral do juízo. Matéria pleiteada na exceção de pre-executividade deve ser arguida em sede de embargos à execução, repita-se, após a devida e integral garantia do juízo. Inexistência de direito líquido e certo na medida em que se cabível recurso especifico, descabe o Mandado de Segurança. Inadequação da via eleita para combater a execução no feito de origem. Indeferimento da petição inicial por que se impõe por absoluta falta de evidencia de violação de direito líquido. Pelo exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL nos termos do artigo 5º, II da Lei 12.016/2019. Sem honorários.” (TJRJ. 0000002-91.2024.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 30/01/2024 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão proferida no Processo 0002434-77, que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução apresentados pelo impetrante, por ausência de garantia do Juízo. A segurança deve ser denegada. Dispõe o Enunciado 13.8. das Turmas Recursais Cíveis (AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023): PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo. Assim, em sede de Juizados Especiais, para interposição de Embargos à Execução é necessária a garantia integral do Juízo, o que não ocorreu, conforme se verifica da documentação juntada. Incabível, no caso, o oferecimento de Exceção de Pré-executividade, sendo que a questão deveria ser discutida através de Embargos. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado, mostrando-se correta a decisão impugnada. Face ao exposto, VOTO no sentido de denegar a segurança.” (TJRJ. 0003032-71.2023.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA - Julgamento: 11/03/2024 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “MANDADO DE SEGURANÇA 0000006-41.2018.8.19. 9000 IMPETANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL IMPETRADO: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão do juízo de primeiro grau que deixou de receber os embargos à execução em razão da parcial garantia do juízo. Informações da autoridade coatora às fls. 64. Promoção Final do Ministério Público, às fls. 66/68, opinando pela denegação da segurança. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o juízo de origem acertadamente deixou de admitir os embargos, uma vez que deixou o executado de apresentar a integral garantia do juízo, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. O artigo 914, CPC/2015 não é aplicável aos Juizados Especiais, conforme enunciado 13.8.1 do aviso TJ/COJES nº 15/2016. Registre-se que não se trata de questão nova no Judiciário, pois já foram proferidas várias decisões sobre o tema, no sentido que se revela necessária a garantia integral do Juízo como pressuposto de admissibilidade à Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Assim, alternativa não nos resta senão a de concluir pela ausência de ato arbitrário ou ilegal que justifique a concessão da segurança almejada. Isso posto, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e, por conseguinte, pela extinção do processo com resolução do mérito. Indefiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante. Sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. ALEXANDRE CHINI - JUIZ RELATOR” (TJ-RJ - MS: 00000064120188199000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 19/06/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2018). “QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0028935-03.2007.8.19.0066 Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA D ÁVILA Recorrido: RODRIGO FAGUNDES MULLER V O T O Trata-se de recurso visando a declaração de nulidade da sentença que rejeitou os embargos à execução, ao argumento de que não foi concedida oportunidade para provar o pagamento do débito. A sentença merece ser anulada, mas por motivo diverso do invocado pelo recorrente, ora executado. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos. O enunciado nº 13.8, do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ, dispõe que em qualquer caso, para oferecimento de embargos à execução, haverá necessidade de penhora para garantia do juízo . Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. O enunciado nº 13.8.1 do mesmo Aviso nº 23/2008, inclusive, possui a seguinte dicção: Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis . O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula, por error in procedendo. Isto posto, decreto a nulidade da sentença, por error in procedendo, para, de ofício, extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela falta de garantia do juízo, devendo a execução prosseguir até que sejam penhorados bens e, com o juízo garantido, possibilitar ao executado o oferecimento de embargos à execução. Sem ônus sucumbenciais, conforme o enunciado nº 12.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.” (TJ-RJ - RI: 00289350320078190066 RJ 0028935-03.2007.8.19.0066, Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2010 13:22). Além disso, a abertura de prazo quinzenal único para que a Ré (HUrb) apresente Embargos à Execução em todos os feitos em que figure como devedora, e sem a prévia e efetiva garantia do juízo, seria capaz de tornar inócua a celeridade e economia de tempo útil que se busca obter com a presente medida de cooperação judiciária. No caso específico deste Juízo, na medida em que forem sendo atingidos e liquidados os bens do devedor, os valores deverão ser transferidos para depósito judicial nos respectivos feitos originários, observada a ordem cronológica da distribuição e, neste momento, deverá ser aberto om prazo quinzenal para que o devedor, em cada feito que restar integralmente garantido o juízo, apresente Embargos à Execução. Por consectário lógico, não se aplicará esta decisão aos processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói em que figura como devedor a HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), mas que já se encontre o juízo integralmente garantido. Deste modo, inclua-se o crédito aqui perseguido nos autos da Execução Concentrada nº 0829168-66.2024.8.19.0002. No mais, considerando que todos os atos processuais e tentativas de constrição do patrimônio da Ré passarão a ser executados no incidente nº 0829168-66.2024.8.19.0002, autuado por dependência à Execução mais antiga, e tão logo ocorra a inclusão do(s) nome(s) do(s) credor(es) e seu(s) respectivo(s) advogado(s) nos autos do Incidente, para fins de recebimento das futuras intimações, bem como apresentação dos respectivos requerimentos, devem estes autos serem remetidos ao arquivo provisórios, lá permanecendo até futura juntada do comprovante de transferência para depósito judicial do respectivo quantum exequendo ou a definitiva comprovação da hipótese do art. 53, §4º da lei nº 9.099/95. Na eventual hipótese do(s) credor(es) destes autos não esteja(m) assistido(s) por advogado ou defensor público, deve a Secretaria expedir intimação postal (ou eletrônica, caos este possua e-mail declinado nos autos) para ciência do teor desta decisão, bem como para constituir patrono ou requerer, diretamente no órgão competente, a assistência judiciária (§1º do art. 9º da lei nº 9.099/95). Fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que: a) não há necessidade de pedido de habilitação, nem juntada de qualquer peça destes autos nos autos do Incidente de Execução Concentrada, uma vez que a inclusão do(s) credor(es) e de seu(s) respectivo(s) patrono(s) será feita automatica e internamente por este Tribunal; b) não há necessidade de juntada de nova planilha atualizada do crédito exequendo, uma vez que a atualização do valor lá lançado será futuramente feita quando da transferência de eventuais quantias que vierem a ser penhoradas para estes autos; c) qualquer requerimento pendente, formulado nestes autos e que tenha por objeto a satisfação do crédito perseguido - entre eles, mas não exclusivamente, pedidos de pesquisa de bens nos sistemas online conveniados, pedido de penhora não efetiváveis pelos sistemas online, pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pedido de extensão da penhora a terceira pessoa, pedido de penhora em conta depósito específica, entre outras medidas - deverá ser objeto de apreciação exclusivamente nos autos do Incidente de Execução Concentrada; d) não haverá a prática de novos atos isolados de localização e penhora de bens nestes autos, ficando o(s) credor(es) intimados de que sua eventual recusa ao prosseguimento da pretensão executiva nos autos da Execução Concentrada implicará no julgamento deste feito no exato estado e à luz das diligências já realizadas por este juízo, ainda que em outros feitos; Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se. NITERÓI, 23 de julho de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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1. Diana Rodrigues Muniz (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 332686798

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0220622-88.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. DIANA RODRIGUES MUNIZ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DIANA RODRIGUES MUNIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HC 1011942/RJ (2025/0220622-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DIANA RODRIGUES MUNIZ ADVOGADO : DIANA RODRIGUES MUNIZ - RJ130510 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D… HC 1011942/RJ (2025/0220622-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DIANA RODRIGUES MUNIZ ADVOGADO : DIANA RODRIGUES MUNIZ - RJ130510 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento do Agravo n. 5010166-19.2024.8.19.05. Consta dos autos que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro (Cartório Final RG 7 e 8), no bojo do processo de Execução n. 0478595-62.2008.8.19.0001, concedeu o pedido da defesa de computo em dobro do período de o apenado permaneceu custódia no IPPSC (e-STJ fl. 75/77). Irresignado, o Ministério Público Estadual agravou perante a Corte local, pretendendo, em resumo, fosse realizado o exame criminológico nos moldes dos art. 128 e 129 da Resolução de 22/11/2018 da CIDH, tendo a Corte Estadual dado provimento ao recurso em acórdão assim resumido (e-STJ fls. 11/17): EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O PERIODO EM QUE O APENADO PERMANECEU ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLACIDO DE SÁ CARVALHO. I. Caso em exame Decisão que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o Apenado permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. II. Questão em discussão. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO II.1. Agravado que esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho de 04/07/2011 a 31/01/2014, quando foi beneficiado com Prisão Albergue Domiciliar, período anterior à notificação do Estado Brasileiro quanto à Resolução de 22 de novembro de 2018 da CIDH, ocorrida em 14/12/2018. II.2. Ausência de Exame Criminológico em conformidade com a Resolução de 22/11/2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. III. Razões de Decidir III.1. Em razão da superlotação do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e com base na Resolução de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Magistrado de primeiro grau deferiu o cômputo em dobro da pena referente ao período integral de prisão cumprido pelo Agravado na citada Instituição prisional. Quanto ao marco inicial para a concessão do cômputo em dobro das penas, importa fixar-se o dia 14/12/2018, data em que o Estado Brasileiro foi formalmente notificado da Resolução de 22 de novembro de 2018, da Corte Internacional de Direitos Humanos, evitando, assim, que não haja termo a quo, para a contagem e esta não possa retroagir indefinidamente. III.2. Agravado que, diante do marco inicial ora firmado (14/12/2018), não faz jus ao cômputo em dobro da pena no período em que esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. III.3. A Resolução de 22 de novembro de 2018, da CIDH, em seus pontos 128 e 129, dispõe acerca da elaboração de Exame Criminológico, nos casos de crimes praticados contra a vida e a integridade física da vítima, assim como nos de natureza sexual. Na hipótese, o Agravado ostenta condenação pela prática de crime de homicídio qualificado, entre outros e, embora tenham sido realizados Exames Criminológicos, não foi observado o disposto na Resolução de 22 de novembro de 2018, da CIDH. IV. Dispositivo RECURSO PROVIDO. No presente writ (e-STJ fls. 2/10), a defesa afirma a decisão proferida em juízo de primeiro grau, que concedeu todo o período de acautelamento naquele IPPSC, considerando os exames criminológicos elaborados pela equipe técnica da SEAP (e-STJ fl. 7). Nesse sentido, alega que já se passaram mais de 05 anos desde a determinação da CIDH para concessão de cômputo em dobro aos apenados que preenchessem os requisitos e que mesmo após tantos anos da notificação, até a presente data a SEAP/RJ não providenciou equipe técnica específica para elaborar os exames criminológicos exigidos, já havendo oficiado o juízo da execução penal sobre a ausência de capacidade para constituir equipe técnica nos moldes exigidos pela CIDH e por isso, os juízes da execução passaram a utilizar e aceitar os exames criminológicos que são elaborados para análise de benefícios (e-STJ fl. 9). Sustenta que o princípio da razoabilidade e da isonomia, os apenados do sistema carcerário carioca, principalmente quem esteve no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, nas condições apuradas pela Comissão de Direitos Humanos, não podem ser mais prejudicados pela falta de equipe técnica para elaboração de exames criminológicos específicos conforme estabelecido pela Corte Interamericana, sendo certo que compete ao Estado suprir tal necessidade e após 08 anos nada foi feito, tornando procedente a decisão de concessão do benefício (e-STJ fl. 10). Diante disso, requer a CONCESSÃO DA LIMINAR, a fim de que seja reformada a decisão proferida pela autoridade coatora e mantida a decisão de primeiro grau que concedeu o cômputo em dobro ao Paciente. No mérito, requer a confirmação da liminar anteriormente concedida ou a concessão da ordem de ofício (e-STJ fls. 41). O pedido de liminar foi indeferido (e-STJ fls. 150/152). Prestadas as informações (e-STJ Fl.155/158 e 162/183), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento, mas com a concessão da ordem de ofício, em parecer assim resumido (e-STJ fls. 186/194): Habeas Corpus. Execução Penal. Paciente que cumpre pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC. Resolução de 22/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH que determinou o cômputo em dobro da pena no período em que o apenado permaneceu custodiado no IPPSC. Marco temporal. Inexistência. Impossibilidade de modulação dos seus efeitos como se o paciente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado. Paciente que ostenta condenação pela prática de crime de homicídio qualificado, dentre outros. Necessidade de realização de exame criminológico nos exatos termos dos arts. 128 e 129 da Resolução de 22 de novembro de 2018 da CIDH para crimes praticados contra a vida e a integridade física da vítima, assim como nos de natureza sexual. Exame criminológico realizado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. Única entrevista. Impossibilidade de predizer condutas futuras ou a cessação de periculosidade. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. Todavia, concessão parcial da ordem de ofício a fim de que seja reconhecido o tempo em dobro em que o apenado permaneceu custodiado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC e determinando ao juízo da execução penal e que seja determinado ao juízo da execução penal que adote providências para dar celeridade à produção de prova técnica relativa ao exame criminológico, ainda que, em último caso, seja necessário valer-se do SUS. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Busca-se, no presente habeas corpus, seja restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o cômputo em dobro do período em que o paciente cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Na espécie, o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho de 04/07/2011 a 31/01/2014, quando foi beneficiado com Prisão Albergue Domiciliar. Acerca da matéria, é firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de ser devido o cômputo em dobro da pena privativa de liberdade cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho — IPPSC, em observância à Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos — CIDH, de 22/11/2018, que reconheceu a submissão daqueles reeducandos a situação degradante e desumana. Nos termos dos itens 128, 129 e 130, da referida Resolução da CIDH, a seguir transcritos, para fins de deferimento de cômputo em dobro de todo o período de prisão cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no caso de apenados que tenham praticado crimes contra a vida e a integridade física, ou de natureza sexual, é justificado o tratamento diferenciado e imprescindível a realização de exame criminológico que indique, inclusive, o seu grau de agressividade, cabendo ao Juízo da Execução Penal, com base nas conclusões constantes do laudo, definir acerca do cabimento ou não da redução de 50% (cinquenta por cento) do tempo real de privação de liberdade ou em medida inferior ao referido patamar, Vejamos: 128. Os desvios de conduta provocados por condições degradantes de execução de privações de liberdade põem em risco os direitos e os bens jurídicos do restante da população, porque gera, em alguma medida, um efeito reprodutor de criminalidade. A Corte não pode ignorar essa circunstância e, pelo menos no que se refere aos direitos fundamentais, a ela se impõe formular um tratamento diferente para o caso de presos acusados de crimes ou supostos crimes contra a vida e a integridade física, ou de natureza sexual, ou por eles condenados, embora levando em conta que esses desvios secundários de conduta não ocorrem de maneira inexorável, o que exige uma abordagem particularizada em cada caso. 129. Por conseguinte, a Corte entende que a redução do tempo de prisão compensatória da execução antijurídica, conforme o cômputo antes mencionado, para a população penal do IPPSC em geral, no caso de acusados de crimes contra a vida e a integridade física, ou de natureza sexual, ou por eles condenados, deverá se sujeitar, em cada caso, a um exame ou perícia técnica criminológica que indique, segundo o prognóstico de conduta que resulte e, em particular, com base em indicadores de agressividade da pessoa, se cabe a redução do tempo real de privação de liberdade, na forma citada de 50%, se isso não é aconselhável, em virtude de um prognóstico de conduta totalmente negativo, ou se se deve abreviar em medida inferior a 50%. 130. Com esse objetivo, o Estado deverá arbitrar os meios para levar a cabo esses exames ou perícias criminológicas, de forma diligente e prioritária, organizando, para esse efeito, uma equipe de profissionais, constituída especialmente por psicólogos e assistentes sociais (sem prejuízo de outros), de comprovada experiência e adequada formação acadêmica, que deverá atuar em grupos de, pelo menos, três peritos, sem que seja suficiente o parecer de um único profissional. A pluralidade de peritos evitará ou reduzirá a eventualidade de decisões que atendam a favoritismos ou preferências arbitrárias e, inclusive, a possíveis atos de corrupção. Na hipótese dos autos, o Juízo da Execução Penal dispensou a realização do exame criminológico, não obstante ter o acusado praticado delito de homicídio, considerando estar o agravado em cumprimento de pena em prisão domiciliar desde 2014, sem a notícia de descumprimento da benesse até a presente data. Destacou o Magistrado que o apenado fazia jus ao benefício "até que haja nova edição de Resolução da Corte IDH determinando que o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já não mais persiste, com diagnóstico técnico determinado a cessação das causas de superpopulação e superlotação do sistema carcerário, o cômputo da pena em dobro deve ser aplicada a todo o período cumprido pelo condenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho" (e-STJ fl. 77). Ao deferir ao apenado o cômputo em dobro de todo o tempo em que esteve acautelado no Instituto Penal Plácido Sá de Carvalho - IPPSC, com fundamento na Resolução da CIDH, de 22/11/2018, o Juízo da Execução Criminal assim se manifestou (e-STJ fls. 21/24): 2- Trata-se de pedido de cômputo em dobro do período em que Marcos Paulo da Silva Rocha esteve acautelado no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho. Oportunizada vista ao MP, manifestou-se contrariamente ao benefício, aduzindo que o Instituto Penal Plácido Sá Carvalho - IPPSC encontra-se com população carcerária regularizada desde 05.03.2020, de acordo com o ofício OF. SEAP/SEAPGABINETE SEI n. 91, de 05 de março de 2020. Inicialmente, faz-se mister assinalar a obrigatoriedade de cumprimento da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que estabeleceu medida provisórias a serem implementadas em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, tendo ocorrido a notificação formal do Estado Brasileiro em 14/12/ 2018. Com efeito, o Estado Brasileiro depositou a carta de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( Pacto de San José, Costa Rica) em 25/09/1992, incorporando-a ao ordenamento jurídico pátrio em 06/11/1992, por meio do Decreto Legislativo 678/92, com o reconhecimento expresso da competência da Corte IDH em 10 de dezembro de 1998 para todos os casos posteriores relacionados com a interpretação e aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, nos termos do art. 62 da referida Convenção. O artigo 63 da Convenção delibera que a Corte IDH poderá determinar medidas provisórias para reparação de situação que configure violação a um direito ou liberdade por ela protegidos, sendo complementado pelo preceito inserto no artigo 68 que estabelece que os Estados Partes comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todos os casos em que forem partes. Outra não é a orientação jurisprudencial de nossa Corte Suprema que, em diversos julgamentos sobre o tema de repercussão geral, tem prestigiado as normas e princípios consagrados em Tratados, Pactos e Convenções internacionais e consoantes os princípios constitucionais pátrios, como nos seguintes julgamentos, a título de exemplificação: · ADPF 347 MC/DF – em que foi reconhecida a figura do “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro; · RE 580.252/MS – em que foi reconhecida a responsabilidade civil do Estado para indenizar detento acautelado em unidade prisional superlotada e sem condições mínimas de humanidade e salubridade; · RE 641.320/RS o qual resultou na edição da Súmula Vinculante nº 56 – no sentido de que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; dentre outros. A Corte Internacional exorta o Estado condenado a proceder ao cômputo em dobro do período de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho – IPPSC, sob a lógica de que o tempo de pena cumprido em condições calamitosas, tais como as constatadas pela referida Corte no IPPSC, agrava a pena originalmente imposta, atingindo de forma mais intensa a integridade física e moral do preso, razão pela qual a redução pela metade de sua pena representaria uma forma de reparar o “excedente antijurídico de sofrimento não disposto ou autorizado pelos juízes do Estado.” (sic, considerando 123 da Resolução da Corte IDH). Importante enfatizar que a medida ora imposta pela Corte IDH de redução do tempo de pena cumprido, a qual deve ser compreendida em analogia ao instituto da remição pelo estudo ou pelo trabalho, não é inédita no Direito Comparado, já tendo sido adotada pela Itália em cumprimento à determinação da Corte Européia de Direitos Humanos (Caso Rexhepi et al. V. italie, julgado em 16/09/2014), como bem ressaltado pelo ínclito Ministro Luís Roberto Barroso em seu voto no RE 280.252/MS ao defender a adoção desta mesma medida ( remição) como forma de reparação do cumprimento da pena em condições degradantes e desumanas em estabelecimentos penais sob a ótica da responsabilidade civil do Estado. Contudo, não foi essa a decisão encampada pela Corte Suprema no referido RE. Não se pode olvidar, ademais, que submetido o tema ao DMF/CNJ, esse órgão emitiu Nota Técnica com contribuições ao TJRJ para subsidiar resposta técnica e participação da missão de tratar das medidas provisórias da CIDH em relação ao IPPSC, apoiando as proposições da CIDH e incentivando o TJRJ a avaliar a adoção de soluções jurídicas capazes de enfrentar o agravamento das condições de privação de liberdade que constitua imposição de dor ou aflição excessivos. Por outro lado, não se pode olvidar ainda a decisão proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Habeas Corpus nº 136961/RJ, que reconheceu que a situação degradante no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho já perdurara anteriormente - haja vista que na Resolução de 13 de fevereiro de 2017, a Corte já havia reconhecido a situação crítica de superlotação de 198%, deficiência em matéria de saúde, insalubridade e alto índice de mortes, condições que justificaram a adoção de medidas provisórias – declarando expressamente, in : “Logo, os juízes nacionais devem agir como juízes interamericanos e estabelecer o diálogo entre overbis direito interno e o direito internacional dos direitos humanos, até mesmo para diminuir violações e abreviar as demandas internacionais. É com tal espírito hermenêutico que se dessume que, na hipótese, a melhor interpretação a ser dada, é pela aplicação a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 2018 a todo o período em que o recorrente cumpriu pena no IPPSC.” (grifo nosso), faz-se mister uma reanálise do pleito defensivo à luz das novas diretrizes temporais estabelecidas pela Corte Superior. Vale registrar – em contraponto aos argumentos expostos pelo MP – que, a despeito de o v. acórdão supra mencionado não se caracterizar como um precedente na dicção do art. 927 do CPC, possui inequívoco efeito persuasivo exercendo influência na orientação jurisprudencial de todos os tribunais estaduais com vistas aos princípios da isonomia e equidade, à pacificação e estabilização das demandas e relações jurídicas, não sendo efetiva a manutenção de uma decisão judicial contrária ao entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, o que apenas tumultuará o deslinde do processo e retardará a prestação da tutela jurisdicional. O ponto crucial é determinar a cessação da medida compensatória para o caso de apenados que cumprem pena privativa de liberdade na referida unidade prisional. Pois bem, considerando-se que a medida foi editada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, até que haja nova edição de Resolução da Corte IDH determinando que o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já não mais persiste, com diagnóstico técnico determinado a cessação das causas de superpopulação e superlotação do sistema carcerário, o cômputo da pena em dobro deve ser aplicada a todo o período cumprido pelo condenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Dessarte, em cumprimento à Resolução da Corte IDH e às decisões proferidas pelo E. STJ, o DETERMINO CÔMPUTO EM DOBRO do tempo em que Marcos Paulo da Silva Rocha esteve acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho. O Tribunal de origem, na apreciação do agravo em execução ministerial, cassou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o ora recorrido, condenado por crime contra a vida, esteve acautelado no IPPSC, reputando prescindível, como requisito para a concessão da benesse, a realização do exame criminológico nos moldes previstos nos itens 128 a 130, da Resolução de 2018 da CIDH, consignando que o apenado "não faz jus ao cômputo em dobro da pena no período em que esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho –04/07/2011 a 31/01/2014, quando foi beneficiado com Prisão Albergue Domiciliar (Doc. 0000002, p. 4), eis que anterior à notificação do Estado Brasileiro, ocorrida em 14/12/2018" (e-STJ fl. 53). Acrescentou que "o Agravado ostenta condenação pela prática de crime de homicídio qualificado, entre outros e, embora tenham sido realizados Exames Criminológicos (Processo VEP n. 0478595-62.2008.8.19.0001 - Sistema SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado -, sequência 351), não foi observado o disposto na Resolução de 22 de novembro de 2018, da CIDH" (e-STJ fl. 54). Com efeito, não se pode olvidar que o apenado cometeu crime grave (homicídio qualificado), para o qual a referida Resolução previu a realização de exame criminológico que avaliasse o seu grau de agressividade. Por outro lado, diante da impossibilidade do Poder Público de realizar o exame criminológico nos moldes estabelecidos nos itens 128 a 130, da Resolução de 2018 da CIDH, conforme destacado pelo Juízo da Execução, forçosa a conclusão de que a ineficiência estatal em fornecer meios adequados à avaliação técnica dos apenados que se encontram sob sua responsabilidade não pode ser utilizada como fundamento idôneo a obstar a concessão de benefícios. No caso concreto, consoante apontado pelas instâncias ordinárias, o ora recorrido cumpre pena em prisão domiciliar desde 2014, sem a notícia de descumprimento da benesse até a presente data. No contexto delineado nos autos, mostra-se razoável a decisão das instâncias ordinárias de dispensar a realização do exame criminológico com vistas a atender à exigência da Resolução de 2018 da CIDH, em relação ao apenado que cumprem pena pela prática de crime contra a vida, para fins de concessão de cômputo em dobro da pena resgatada nas dependências do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. No mesmo sentido, os seguintes julgados: REsp 2.160.753/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 11/11/2024; REsp n. 2.156.920/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 21/8/2024; REsp n. 2.140.015/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 21/8/2024; REsp 2.126.988/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 21/8/2024; REsp n. 2.127.600/RJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, DJe 6/8/2024; REsp n. 2.084.168/RJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 24/6/2024; REsp n. 2.118.274/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 4/4/2024; REsp 2.102.162/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 29/2/2024; e HC 832.287/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 22/6/2023. Desse modo, resta evidenciado o flagrante constrangimento ilegal a que está submetido o paciente, razão pela qual deve ser concedida a ordem de ofício para afastar o acórdão atacado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o cômputo em dobro do período em que o paciente cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Comunique-se que com urgência o Juízo das Execuções e o Tribunal de origem. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Diego Bento Dos Santos x Hurb Technologies S.A.

ID: 338710477

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0828218-57.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SILVEIRA SPOSITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0828218-57.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIEGO BENTO DOS SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), tendo transcorrido o prazo legal sem que esta efetuasse o pagamento voluntário do quantum devido. Este Juízo já aderiu, com base no art. 68 e art. 69, inc. I e §2º, inc. IV, do CPC/2015 e arts. 4 e 6º, inc. IV, X, XII e XIII, todos da Resolução CNJ nº 350/2020, ao procedimento de execução concentrada, estabelecido, em cooperação judiciária, de forma concertada pelos magistrados, e adotado individualmente pelos respectivos Juízos dos Juizados Especiais Cíveis aderentes, possibilitando, deste modo, a consolidação dos créditos de todos os processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói, na fase de execução e nos quais a HURB é ré, de modo que o valor total dos créditos perseguidos (e ai deve ser incluído os valores perseguidos especificamente nestes autos) passa a ser objeto de execução concentrada em apenas um único incidente, autuado sob o nº 0829168-66.2024.8.19.0002, por dependência à Execução mais antiga ainda em trâmite neste Juízo (processo nº 0801775-40.2022.8.19.0002). Tal medida busca evitar a repetição de atos processuais já adotados e tentativas de localização de bens já realizadas em alguns dos feitos, todos com resultados infrutíferos, permitindo a este Juízo a adoção de um número maior de medidas legalmente previstas e a otimização do tempo em busca do valor total devido. Adoto, como fundamento da adesão à medida de cooperação judiciária e concentração dos atos de execução, as mesmas razões e fundamentos já expostos na decisão proferida pela ilustre magistrada Drª VALERIA PACHA BICHARA, no index 127923176 dos autos do processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001, em trâmite no 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital: “Vistos, etc. Decisão conjunta afeta aos processos relacionados na planilha em anexo a esta decisão, tomada de forma concertada pelos magistrados aderentes ao procedimento estabelecido neste provimento e adotada individualmente nos feitos com observância das respectivas titularidades/designações. FUNDAMENTOS: PARTE GERAL 1.Cuida-se de processos movidos contra a ré, Hotel Urbano - HURB, em fase de execução de sentença, com valores líquidos, decorrentes de verbas condenatórias e/ou indenização decorrente de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Nesses processos já foram tentadas diversas diligências no sentido de satisfazer o crédito devido aos autores, por maneiras diversas, sem êxito. 2.Em recente decisão - anexa a esta - proferida conjuntamente em mais de 250 processos o Juízo do II Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, extinguiu as execuções por não restarem outros meios para realização dos créditos que, naqueles processos, superavam os 3 milhões de reais. Aqui merece destaque o esforço desenvolvido pelo magistrado do Juizado referido, que tem a ré - cuja sede fica naquele bairro - como jurisdicionada e se utilizou de todos os meios diretos na tentativa de realização dos créditos, sendo o Juizado que, pelo que se apurou, mais avançou nas medidas possíveis para efetivação dos créditos. A decisão proferida é irretocável e registra a dificuldade encontrada pelo Poder Judiciário através de unidades jurisdicionais isoladas na efetivação das execuções quando os devedores se valem de artifícios jurídicos e financeiros para ocultar patrimônio e frustrar credores. 3.No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis o trabalho de maus devedores é facilitado pela diluição de créditos em uma infinidade de processos nos quais Juizados ficam extremamente sobrecarregados com a repetição de múltiplas e sucessivas diligências na tentativa de localização de ativos financeiros ou patrimônio de outra espécie pertencente aos devedores. Em Juizados com elevado número de distribuições - como é o caso dos Juizados Especiais Cíveis da Barra da Tijuca, que nos últimos meses apresentaram a maior distribuição do Estado na competência específica - se torna praticamente impossível a busca patrimonial em todos os processos e, mesmo assim, no precedente acima citado, o Juiz Titular envidou todos os esforços possíveis e esgotou as possibilidades para dar efetividade às decisões proferidas. 4.O que mais surpreende, contudo, é que a empresa HURB continua em pleno funcionamento, vendendo serviços através de seu site https://www.hurb.com/br sem qualquer garantia de que haverá cumprimento dos contratos, visto que estamos diante de milhares de processos de consumidores autores frustrados pela inadimplência da empresa e, sabe-se lá, quantos mais igualmente lesados mas que optaram por não demandar em face da ré. Vale-se, portanto, a empresa, da já citada pulverização de processos, que dificulta a execução pelos consumidores em caso de inadimplemento, para continuar a venda de pacotes de serviços. 5.Temos assim que, não obstante os termos da referida decisão, tecnicamente perfeita à vista da realidade que lá se apresentou, deve haver, por ora, o prosseguimento dos feitos relacionados com busca de outras possibilidades legalmente admitidas visando impor à ré o cumprimento das decisões proferidas por não ser aceitável que uma empresa funcione à vista de todos os consumidores e insista em ignorar o Poder Judiciário, ao menos em tantos processos quanto os aqui referidos. 6.Importante registrar que, em recente decisão proferida em ação coletiva– processo nº 0871577-31.2022.8.19.0001 – junto à 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, foi instaurada mediação, contudo, inexiste conflito dessa decisão com qualquer medida de execução que venha a ser tomada. Na decisão proferida no i. 125750057 daquele feito o magistrado destaca que se busca atingir “centenas de milhares de consumidores espalhados pelo Brasil, muitos dos quais, inclusive, talvez sequer tomem conhecimento do ajuizamento dessas Ações e acabem ficando sem reparação adequada” para concluir que “um instrumento que promova a busca ativa pelos clientes a fim de ofertar a autocomposição, por certo terá alcance bem maior.” Assim, visa aquele feito consumidores distintos, mediante “busca ativa” pela empresa e demais envolvidos, quando aqui tratamos de processos em fase de execução, com sentenças transitadas em julgado e valores líquidos a serem pagos pela ré a consumidores que, cientes da lesão sofrida, já buscaram a tutela jurisdicional e tiveram seus direitos reconhecidos. Destacamos que em todos esses processos, seguindo os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, onde se objetiva “sempre que possível, a conciliação ou a transação” (art. 2º, parte final), houve uma fase conciliatória, ou seja, o que se busca na mediação já se tentou, sem êxito, em todos os processos aqui referidos. 7.Nesse contexto, uma vez comprovada a dificuldade, senão impossibilidade de solução de tantos processos por Juízos de forma isolada, devem ser manejados os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 e aqueles relativos ao instituto da Cooperação Judiciária, previstos nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil e Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça - CNJ. A Cooperação Judiciária tem por finalidade buscar a efetividade dos processos e, como destacado nas normas referidas, prescinde de forma, viabilizando que soluções processuais sejam encontradas mediante cooperação mútua entre magistrados. Merece destaque que uma das possibilidades positivadas da Cooperação é a "reunião ou apensamento de processos" (art. 69, II, do Código de Processo Civil) e os magistrados envolvidos podem estabelecer procedimentos para "a centralização de processos repetitivos" e "a execução de decisão jurisdicional" (artigo 69, §2º, VI e VII do Código de Processo Civil). No mesmo sentido aponta a Resolução nº 350 do Conselho Nacional da Justiça, em especial no artigo 6º, incisos IV, X, XII e XIII. 8.Assim, mediante ato jurisdicional concertado de Cooperação Judiciária, visa a presente decisão atingir os objetivos previstos pelo legislador na Lei nº 9.099/95 e Código de Processo Civil, que vão ao encontro uns dos outros, no sentido de buscar a efetividade dos processos judiciais. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À UNIDADE JURISDICIONAL Valor total do débito e forma de prosseguimento das Execuções 9.Nessa linha, determino a Concentração das Execuções em face da ré, HURB, e o prosseguimento dos atos de execução no processo nº 089681263.2023.8.19.0001,o mais antigo deste Juizado Especial Cível, dentre os relacionados, a ser denominado Processo-Base. 10.Em anexo a esta decisão consta planilha com os valores dos débitos de cada processo até a presente data, totalizando a importância de R$ 524.083,70(Quinhentos e vinte e quatro mil e oitenta e três reais e setenta centavos), sendo realizada penhora no rosto dos autos simultânea no Processo-Basede todos os valores, por meio desta decisão, independente de termo. Prazo para interposição de embargos à execução 11.Visando os princípios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, ante à iminência da extinção dos processos por ausência de bens penhoráveis, considerando o ocorrido no II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca – Comarca da Capital e diversos outros processos envolvendo a ora ré, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, estendo o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente paradispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados observado o disposto no item 10.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 11.1.A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 11.2.Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 11.3.Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 11.4.Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. PARTE FINAL – DISPOSITIVO 12.Fica determinada a comunicação da presente decisão: a)à Presidência do Tribunal de Justiça; b)à Corregedoria-Geral da Justiça; c)à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais - COJES; d)à Coordenação do Núcleo de Cooperação Judiciária deste Tribunal de Justiça; e)ao Ministério Público Estadual; f)ao Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; g)à DECON - Delegacia do Consumidor; h)ao PROCON-RJ; i)ao Ministério do Turismo j)à EMBRATUR k)ao Juízo da 4ª Vara Empresarial deste Tribunal de Justiça (processo nº 0854669-59.2023.8.19.0001). As diligências acima serão efetivadas através de expediente único, através do Processo-Base (0896812-63.2023.8.19.0001), e poderão ser remetidas por todos os Magistrados aderentes através de documento único.” (TJRJ. Processo nº 0896812-63.2023.8.19.0001. 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Index 127923176. DJe de 03.07.2024). Ressalvo, contudo, a não aplicação, por este Juízo, do ajustado no item 11 da decisão adotada em cooperação judiciária, por entender que a exigência de prévia garantia do juízo é condição ‘sine qua non’ para que sejam admitidos e conhecidos eventuais Embargos à Execução apresentados pelo devedor (HUrb), ao teor do art. 53, §1º da lei nº 9.099/95 e como assentado no Enunciado nº 13.8 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal: “13.8. PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo” (TJRJ. Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023. Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.). Neste sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis deste Tribunal: “Mandado de Segurança. Dispenso a manifestação do I Parquet bem como as Informações da autoridade tida como coatora. Writ que combate decisão de lavra do I. Magistrado Marcelo Costa que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pela ora Impetrante ao argumento de que incabível em JEC. Em verdade a exceção de pré executividade tem corpo de "EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE"e alma de EMBARGOS A EXECUÇÂO,em rito célere que expungiu do cenário processual a ação rescisória. Por todas estas razões a exceção é tão absurda que não merecia sequer conhecimento. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, apenas voltada para as execuções de título extrajudicial, mais precisamente para ataque às cambiais. Ora deveriam as oras impetrantes ter oposto a correta peça recursal, qual seja os embargos à execução após a efetiva garantia do juízo, o que não foi feito pela ora Impetrante. O valor exequendo não está garantido, razão pela qual, não se pode admitir, sob qualquer título, ataque à execução sem que a mesma esteja garantida plenamente, quando então poderão as oras Impetrantes oporem a correta peça impugnativa à execução.Mandado de Segurança que não se presta a servir como sucedâneo de embargos à execução não opostos após a devida garantia do juízo e muito menos acolher a tese de emprego incorreto da exceção de pré-executividade, sem que haja a garantia integral do juízo.Matéria pleiteada na exceção de pre-executividade deve ser arguida em sede de embargos à execução, repita-se, após a devida e integral garantia do juízo. Inexistência de direito líquido e certo na medida em que se cabível recurso especifico, descabe o Mandado de Segurança. Inadequação da via eleita para combater a execução no feito de origem. Indeferimento da petição inicial por que se impõe por absoluta falta de evidencia de violação de direito líquido. Pelo exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL nos termos do artigo 5º, II da Lei 12.016/2019. Sem honorários.” (TJRJ. 0000002-91.2024.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 30/01/2024 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão proferida no Processo 0002434-77, que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução apresentados pelo impetrante, por ausência de garantia do Juízo. A segurança deve ser denegada. Dispõe o Enunciado 13.8. das Turmas Recursais Cíveis (AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023): PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo. Assim, em sede de Juizados Especiais, para interposição de Embargos à Execução é necessária a garantia integral do Juízo, o que não ocorreu, conforme se verifica da documentação juntada. Incabível, no caso, o oferecimento de Exceção de Pré-executividade, sendo que a questão deveria ser discutida através de Embargos. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado, mostrando-se correta a decisão impugnada. Face ao exposto, VOTO no sentido de denegar a segurança.” (TJRJ. 0003032-71.2023.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA - Julgamento: 11/03/2024 - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS). “MANDADO DE SEGURANÇA 0000006-41.2018.8.19. 9000 IMPETANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL IMPETRADO: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão do juízo de primeiro grau que deixou de receber os embargos à execução em razão da parcial garantia do juízo. Informações da autoridade coatora às fls. 64. Promoção Final do Ministério Público, às fls. 66/68, opinando pela denegação da segurança. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o juízo de origem acertadamente deixou de admitir os embargos, uma vez que deixou o executado de apresentar a integral garantia do juízo, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. O artigo 914, CPC/2015 não é aplicável aos Juizados Especiais, conforme enunciado 13.8.1 do aviso TJ/COJES nº 15/2016. Registre-se que não se trata de questão nova no Judiciário, pois já foram proferidas várias decisões sobre o tema, no sentido que se revela necessária a garantia integral do Juízo como pressuposto de admissibilidade à Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Assim, alternativa não nos resta senão a de concluir pela ausência de ato arbitrário ou ilegal que justifique a concessão da segurança almejada. Isso posto, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e, por conseguinte, pela extinção do processo com resolução do mérito. Indefiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante. Sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. ALEXANDRE CHINI - JUIZ RELATOR” (TJ-RJ - MS: 00000064120188199000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 19/06/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2018). “QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0028935-03.2007.8.19.0066 Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA D ÁVILA Recorrido: RODRIGO FAGUNDES MULLER V O T O Trata-se de recurso visando a declaração de nulidade da sentença que rejeitou os embargos à execução, ao argumento de que não foi concedida oportunidade para provar o pagamento do débito. A sentença merece ser anulada, mas por motivo diverso do invocado pelo recorrente, ora executado. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos. O enunciado nº 13.8, do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ, dispõe que em qualquer caso, para oferecimento de embargos à execução, haverá necessidade de penhora para garantia do juízo . Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. O enunciado nº 13.8.1 do mesmo Aviso nº 23/2008, inclusive, possui a seguinte dicção: Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis . O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula, por error in procedendo. Isto posto, decreto a nulidade da sentença, por error in procedendo, para, de ofício, extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela falta de garantia do juízo, devendo a execução prosseguir até que sejam penhorados bens e, com o juízo garantido, possibilitar ao executado o oferecimento de embargos à execução. Sem ônus sucumbenciais, conforme o enunciado nº 12.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.” (TJ-RJ - RI: 00289350320078190066 RJ 0028935-03.2007.8.19.0066, Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2010 13:22). Além disso, a abertura de prazo quinzenal único para que a Ré (HUrb) apresente Embargos à Execução em todos os feitos em que figure como devedora, e sem a prévia e efetiva garantia do juízo, seria capaz de tornar inócua a celeridade e economia de tempo útil que se busca obter com a presente medida de cooperação judiciária. No caso específico deste Juízo, na medida em que forem sendo atingidos e liquidados os bens do devedor, os valores deverão ser transferidos para depósito judicial nos respectivos feitos originários, observada a ordem cronológica da distribuição e, neste momento, deverá ser aberto om prazo quinzenal para que o devedor, em cada feito que restar integralmente garantido o juízo, apresente Embargos à Execução. Por consectário lógico, não se aplicará esta decisão aos processos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Niterói em que figura como devedor a HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (Hotel Urbano – HURB), mas que já se encontre o juízo integralmente garantido. Deste modo, inclua-se o crédito aqui perseguido nos autos da Execução Concentrada nº 0829168-66.2024.8.19.0002. No mais, considerando que todos os atos processuais e tentativas de constrição do patrimônio da Ré passarão a ser executados no incidente nº 0829168-66.2024.8.19.0002, autuado por dependência à Execução mais antiga, e tão logo ocorra a inclusão do(s) nome(s) do(s) credor(es) e seu(s) respectivo(s) advogado(s) nos autos do Incidente, para fins de recebimento das futuras intimações, bem como apresentação dos respectivos requerimentos, devem estes autos serem remetidos ao arquivo provisórios, lá permanecendo até futura juntada do comprovante de transferência para depósito judicial do respectivo quantum exequendo ou a definitiva comprovação da hipótese do art. 53, §4º da lei nº 9.099/95. Na eventual hipótese do(s) credor(es) destes autos não esteja(m) assistido(s) por advogado ou defensor público, deve a Secretaria expedir intimação postal (ou eletrônica, caos este possua e-mail declinado nos autos) para ciência do teor desta decisão, bem como para constituir patrono ou requerer, diretamente no órgão competente, a assistência judiciária (§1º do art. 9º da lei nº 9.099/95). Fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que: a) não há necessidade de pedido de habilitação, nem juntada de qualquer peça destes autos nos autos do Incidente de Execução Concentrada, uma vez que a inclusão do(s) credor(es) e de seu(s) respectivo(s) patrono(s) será feita automatica e internamente por este Tribunal; b) não há necessidade de juntada de nova planilha atualizada do crédito exequendo, uma vez que a atualização do valor lá lançado será futuramente feita quando da transferência de eventuais quantias que vierem a ser penhoradas para estes autos; c) qualquer requerimento pendente, formulado nestes autos e que tenha por objeto a satisfação do crédito perseguido - entre eles, mas não exclusivamente, pedidos de pesquisa de bens nos sistemas online conveniados, pedido de penhora não efetiváveis pelos sistemas online, pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pedido de extensão da penhora a terceira pessoa, pedido de penhora em conta depósito específica, entre outras medidas - deverá ser objeto de apreciação exclusivamente nos autos do Incidente de Execução Concentrada; d) não haverá a prática de novos atos isolados de localização e penhora de bens nestes autos, ficando o(s) credor(es) intimados de que sua eventual recusa ao prosseguimento da pretensão executiva nos autos da Execução Concentrada implicará no julgamento deste feito no exato estado e à luz das diligências já realizadas por este juízo, ainda que em outros feitos; Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se. NITERÓI, (data da assinatura digital). GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Jolcar Comercio De Pecas E Acessorios Para Veiculos Ltda - Me

ID: 325498343

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-46.2025.5.18.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

JOLCAR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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SHEILA LOPES DE FARIA

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THALINE AYRES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000002-46.2025.5.18.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000002-46.2025.5.18.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: JOLCAR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0000002-46.2025.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : JOLCAR COMERCIO DE PECAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. - ME ADVOGADA : SHEILA LOPES DE FARIA ADVOGADA : THALINE AYRES MARQUES ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO QUE DISCUTIU A VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL SOBRE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E O PAGAMENTO DE MULTAS E HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por sindicato contra sentença que julgou improcedentes pedidos de condenação de empresa ao pagamento de parcelas de benefício social familiar, multas e honorários advocatícios. O sindicato alegou a validade da cláusula convencional que instituiu o benefício, amparado em precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e na Constituição Federal. A empresa não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da cláusula convencional que instituiu o benefício social familiar; (ii) estabelecer se a empresa está obrigada ao pagamento das multas previstas em convenção coletiva de trabalho em razão do descumprimento da cláusula sobre o benefício social familiar; (iii) determinar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula que institui o benefício social familiar, prevista em diversas convenções coletivas, é válida, pois atende aos princípios da autonomia sindical e da intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, conforme tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) do TRT da 18ª Região. O IRDR estabeleceu que a atuação da Justiça do Trabalho se limita à análise da conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitando a autonomia da vontade coletiva. 4. A empresa, enquadrada na categoria econômica representada pelo sindicato patronal signatário da convenção coletiva, está obrigada ao pagamento do benefício social familiar, conforme a cláusula convencionada. O pagamento das multas convencionais, entretanto, deve ser revertido em favor dos trabalhadores prejudicados e não do sindicato, conforme previsto na convenção coletiva. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 5% sobre o valor apurado em liquidação, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido pelos advogados do sindicato, em conformidade com o artigo 791-A da CLT. A sucumbência foi parcialmente invertida para a empresa quanto as custas processuais. 6. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação da insuficiência econômica do sindicato, conforme Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de benefício social familiar prevista em convenção coletiva de trabalho é válida, desde que respeite os princípios da autonomia sindical e da intervenção mínima do Judiciário. 2. A empresa está obrigada ao pagamento do benefício social familiar previsto em convenção coletiva, caso esteja enquadrada na categoria econômica representada pelo sindicato patronal. 3. O valor das multas por descumprimento da cláusula convencionada referente ao benefício social familiar deve ser revertido aos trabalhadores prejudicados, e não ao sindicato. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXIV; 7º, XXVI; 8º, I, III e IV; CLT, arts. 611, 611-A, 790, § 4º, 791-A; CPC, art. 489, § 1º, VI; Código Civil, arts. 186, 927, 932, III, 933, 389, 389, parágrafo único, 406, §§ 1º e 3º; Lei nº 8.177/91, art. 39; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 (TRT 18ª Região); Súmula nº 463 do TST; Precedentes do TRT da 18ª Região; Precedentes do TST (RR-1307-27.2017.5.05.0002 e ARR-1656-02.2011.5.02.0462). RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Sara Lúcia Davi Sousa, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, por meio da r. sentença de Id. d942865 (fls. 492/505), julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de JOLCAR COMERCIO DE PECAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. - ME. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (Id. d11c69d, fls. 508/521). Comprovado o recolhimento das custas processuais (Id. 91a3dd8, fl. 524). A reclamado ofertou contrarrazões (Id. b92f9da, fls. 526/533). Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. Conheço das contrarrazões ofertadas pela reclamada. MÉRITO VALIDADE DA CLÁUSULA CONVENCIONAL DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O sindicato autor insurge-se contra a r. sentença que indeferiu a condenação da parte reclamada ao pagamento de parcelas do benefício social familiar. Afirma que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art. 611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT" (Id. d11c69d, fl. 510). Sustenta que "o Benefício Social Familiar trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa" (Id. d11c69d, fl. 511). Acrescenta que "não há decisão da instância superior trabalhista afastando a validade, nem a incidência, muito menos com efeito vinculante no que se refere a cláusula do benefício social familiar (...) Desse modo, não existindo uma nova interpretação direta da decisão vinculante tanto pelo tribunal que a proferiu (TRT-18), como por tribunal superior (TST), não há ocorrência de superação do entendimento repetitivo. Devendo o poder vinculante do IRDR surtir seu efeito sobre os demais. Que no momento se traduz na validade da Cláusula do Benefício Social Familiar" (Id. d11c69d, fl. 513) Pugna pela aplicação do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000, argumentando que "não existindo uma nova interpretação direta da decisão vinculante tanto pelo tribunal que a proferiu (TRT-18), como por tribunal superior (TST), não há ocorrência de superação do entendimento repetitivo. devendo o poder vinculante do IRDR surtir seu efeito sobre os demais. que no momento se traduz na validade da cláusula do benefício social familiar, portanto impugna-se todas as alegações e pedidos feitos pela recorrente" (Id. d11c69d, fls. 517/518) Analiso. Conforme se verifica pelo seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a parte ré tem por atividade econômica principal "45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores" (Id. 8b351b6, fl. 187), com sede na Avenida Mutirão, 2449, QUADRAL28 LOTE 05, CEP 74.150-340, Setor Marista, Goiânia/GO. Assim, tem como representante de sua categoria econômica o SINDICATO COM VAREJ VEIC PECAS ACESSOR PARA VEIC EST GO, CNPJ n. 00.079.624/0001-46. A parte reclamada não apontou integrar categoria econômica diversa da entidade representada na norma coletiva, nem filiação a outra entidade sindical. Desse modo, encontra-se de fato enquadrada na categoria econômica representada pelo sindicato patronal. Pois bem. Consta da Cláusula 16ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2020, firmada entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS e SINDICATO COM VAREJ VEIC PECAS ACESSOR PARA VEIC EST GO (Id. a8e10d8, fls. 72/73): "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminados no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio de Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias de ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente pro falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize a sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. PARÁGRAFO NONO - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro." Ressalto que a previsão contida na Cláusula acima se repete nas Convenções Coletivas de 2019/2021 (Id. af11915, fls. 90/91), 2021/2023 (Id. a1ab575, fls. 112/113) e 2023/2025 (Id. 67fc059, fls. 136/137). Como se vê, o benefício social familiar é um direito dos trabalhadores da categoria representada pelo sindicato autor, criado por norma coletiva. Por sua vez, a "contribuição social", obrigação patronal, também criada em norma coletiva para a manutenção do referido benefício, tem natureza contratual. Não é tributo (imposto ou taxa), de modo que, no caso, não se aplicam as regras dos artigos 578 e 579 da CLT. Também não se trata de uma contribuição confederativa ou assistencial, cujas obrigações se limitam aos filiados dos sindicatos convencionantes ou exigem o direito de oposição ao pagamento para sua validade. Também verifico que, conforme o parágrafo segundo da referida cláusula convencional, as empresas empregadoras têm responsabilidade pelo pagamento das "contribuições sociais", para a concessão do benefício social familiar aos seus empregados. Destaco, ainda, que o parágrafo primeiro da cláusula em comento, dispõe que a "A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula" (Id. a8e10d8, fl. 72)e que no item 03.1 de tal Manual, foi determinado que "o empregador, sempre que solicitado pelas Entidades ou pela gestora da cláusula do plano Beneficio Social Familiar, deverá apresentar o EXTRATO DO CAGED ou outros documentos necessários à continuidade da disponibilização dos benefícios sociais aos trabalhadores, ou envio para auditoria" (Id. 82c223d, fl. 171). Diante de tais complexidades, após intensos debates sobre a matéria em discussão no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000, em 10.04.2023, este Regional fixou a tese jurídica, de forma vinculante a todos os casos que contenham a mesma matéria, dispondo: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Por pertinente, peço vênia para transcrever excertos da fundamentação expendida no acórdão proferido no citado IRDR, in verbis: "(...) o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme ate aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva 'a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado' (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT a reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) (grifo nosso). A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. (...) a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da análise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8o, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Destaco recentes julgados deste Eg. Tribunal envolvendo a mesma questão, nos quais a solução dada para a matéria foi no mesmo sentido (ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, ROT-0011045-37.2023.5.18.0141 e ROT-0010934-34.2023.5.18.0018, da minha relatoria, 3ª TURMA, datados de 29.04.2024, 31.01.2024 e 19.12.2023, respectivamente), conforme se depreende da seguinte ementa: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar". (Tese do tema 24 de IRDR do TRT18) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010034-27.2022.5.18.0005; Data: 16-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010934-34.2023.5.18.0018; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, não existe particularidade fática que afaste a aplicação da tese fixada no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (distinguishing - art. 489, §1º, VI, do CPC). Ademais, como a matéria não foi objeto de incidente de recurso de revista repetitivo, não há tese jurídica vinculante do C. TST. Nesse contexto, não comprovado nenhum vício de vontade das partes, declaro a validade da cláusula que regulamentou o benefício social familiar e, por conseguinte, reformo a r. sentença, para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período de 10.01.2020 a 10.12.2024, autorizada a dedução do valor reconhecidamente pago. Contudo, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, com base na Cláusula 46ª da CCT's 2018/2020 (Id. a8e10d8, fl. 86), 2019/2021 (Id. af11915, fls. 103/104), 2021/2023 (Id. a1ab575, fl. 128) e Cláusula 44ª da CCT 2023/2025 (Id. 67fc059, fl. 143), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Quanto ao pleito de apresentação de prova documental, consistente nos extratos do CAGED, GFIP e RAIS, determino que a parte reclamada exiba os extratos do CAGED apresentados ao MTE ou GFIP do período de 10.01.2020 a 10.12.2024, com o objetivo de confirmar a quantidade de trabalhadores, informando o reclamado a existência de trabalhadores que têm e/ou tinham direito ao recebimento de benefícios, em caso de nascimento de filhos, incapacitação permanente ou falecimento de trabalhador, para o respectivo atendimento desses trabalhadores e/ou seus familiares prejudicados, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), por trabalhador, contados desde o término do prazo até a efetiva apresentação da documentação pendente. Tais documentos deverão ser apresentados quanto à totalidade dos empregados com vínculo na empresa ré, nos períodos de vigência das normas coletivas referidas e, na hipótese contrária, as astreintes continuarão incidindo até a apresentação de todos os documentos determinados, em relação a cada empregado para o qual não exibidos os documentos comprobatórios. Limito a astreinte fixada ao valor de R$ 1.500,00. Tendo em vista que o pedido de envio aos órgãos competentes foi trazido como pedido sucessivo, de modo que, como o pedido principal de determinação de apresentação dos documentos pelo reclamado está sendo acolhido, não há falar em análise deste último, que fica prejudicado nesta fase de conhecimento. As consequências de uma eventual inércia do réu deverão ser decididas pelo MM. Juízo de origem na fase de liquidação. Por fim, registro que a correção requerida na inicial de multa de 10%, acrescida de juros de 1% ao mês, aplica-se tão somente ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, nos termos do parágrafo sexto da cláusula décima sexta (Id. 67fc059, fl. 136). Quanto ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023, considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, determino, de ofício, que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30.08.2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Explico. É sabido que o tema índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi submetido ao STF por meio da ADC 58/STF, cuja ementa do acórdão publicado no DJE, em 07.04.2021, segue transcrita: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." Em 22.10.2021, houve julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58, com trânsito em julgado em 02.02.2022, para estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. Com efeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Ocorre que, em 01º.07.2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)." Esclareço que a Lei nº 14.905/2024 foi publicada no DOU de 1º.7.2024; entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I -na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o §2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Conforme tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que a taxa legal apresente resultado negativo (art. 406, §3º, do Código Civil). Nesse diapasão, cito os seguintes julgados provenientes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. CONDENAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que 'as empregadas substituídas que hajam trabalhado sob jornada suplementar, no período anterior à vigência da referida lei, têm direito ao intervalo do art. 384 da CLT, conforme se definiu na sentença'. 3. O acórdão regional foi proferido não só em sintonia com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como também em perfeita observância da tese firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, concluiu que 'o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras'. 4. Decidida a questão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, bem como com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 340 DO TST. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a aplicação de Súmula n.º 340 do TST, ao fundamento de que "as substituídas não são remuneradas a base de comissões (conforme comprovantes de pagamento)". 3. Diante da premissa fática assentada pela Corte de origem, insuscetível de revisão nos termos da Súmula n.º 126 do TST, as empregadas substituídas não era remuneradas a base de comissões. Num tal contexto, a Corte de origem não afastou a aplicação da Súmula n.º 340 do TST pelo fato de as substituídas serem bancárias, mas pelo fato de não serem remuneradas à base de comissão, premissa necessária para a incidência do referido verbete sumular. 4. Nesse sentido, há falar em contrariedade à Súmula n.º 340 do TST. Inespecíficos os arestos colacionados à divergência nos termos da Súmula n.º 296, I, do TST, porquanto não há identidade entre as premissas fáticas dos paradigmas e aquelas delineadas no acórdão regional. Agravo a que se nega provimento, no particular. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penalidade pela interposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento, no particular. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 5.867 e n.º 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade n.º 58 e n.º 59. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, 'caput', da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1307-27.2017.5.05.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT de origem registrou os fundamentos que entendia pertinentes, de forma a possibilitar o reexame da matéria nesta oportunidade recursal extraordinária, sem acarretar prejuízo à parte recorrente. O que se verifica é o inconformismo da reclamada com a decisão que lhe foi desfavorável, o que não enseja o acolhimento da preliminar suscitada. Intactos, portanto, os dispositivos legais apontados. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A imposição de multa, ex officio, por descumprimento da obrigação de fazer - no caso, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento -, não importa em violação dos arts. 2.º, 128 e 460 do CPC, porque autorizada pelo próprio art. 461, § 4.º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015). REFLEXOS DA 'DIFERENÇA REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA'. HONORÁRIOS PERICIAIS (QUANTUM FIXADO). Cotejando o teor da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, com o pedido de reforma contido no Agravo de Instrumento, o que se verifica é que o reclamado não infirmou o fundamento jurídico adotado pelo Regional para denegar seguimento ao apelo quanto aos referidos tópicos, relacionado à exigência prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Diante de tais considerações, não há falar-se em modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento com fundamento na ratio contida no item I , da Súmula n.º 422 , do TST. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA FIXADA POR NORMA COLETIVA. A questão não foi examinada pelo Regional no enfoque dos arts. 73, § 5.º, 611 e 619 da CLT; 7.º, XXVI , e 8.º, III e VI, da CF, o que atrai a incidência da Súmula n.º 297 do TST. Os arestos colacionados são inespecíficos porque tratam da necessidade de reconhecimento da validade da negociação coletiva em matéria de jornada de trabalho, questão não enfrentada pela decisão do TRT de origem. Pertinência da Súmula n.º 296 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da premissa fática consignada pelo Regional, e insuscetível de reexame, de que o reclamante laborava no prédio em que eram armazenados os agentes inflamáveis, a decisão regional que deferiu o adicional em questão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-1 desta Corte. Pertinência da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA . O acórdão recorrido, ao determinar a inclusão do adicional de periculosidade na folha de pagamento, foi proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 172 da SBDI-1 do TST, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. MULTA DIÁRIA. A imposição de multa, ex officio, por descumprimento da obrigação de fazer - no caso, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento -, não importa em violação dos arts. 2.º, 128, e 460, do CPC, porque autorizada pelo art. 461, § 4.º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015). Agravo de Instrumento da reclamada a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A insurgência recursal, relativa à alegação de concessão do intervalo intrajornada no início da jornada de trabalho, foi examinada pelo Regional tal como devolvida. Registre-se que o entendimento contrário aos anseios da recorrente, bem como a valoração probatória que não lhe seja favorável, não podem ser vistos como sinônimos de ausência da entrega da prestação jurisdicional, sob pena de se eternizar o feito. Pontue-se, ademais, que não cabe a esta Corte Superior valorar as provas produzidas nos autos, conferindo-lhes relevância distinta da fixada pelas Instâncias Ordinárias. Para que haja a prestação jurisdicional, basta que o Juízo a quo se manifeste sobre a prova questionada e apresente conclusão fundamentada, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO CONCEDIDO APENAS NO INÍCIO DO TURNO. Não tendo o recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, rebatido o principal fundamento jurídico utilizado pelo Regional, qual seja, o de que, 'de acordo com os registros de ponto (docs. 53 a 76), o reclamante não iniciava a jornada às 22h12min', como declarou na inicial, 'mas antes', tendo afastado a pretensão obreira 'considerando os limites impostos a lide', aplica-se, como óbice ao conhecimento do apelo, o teor do item I , da Súmula n.º 422 , do TST. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)'. Cumpre registrar que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC, fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido, no tópico, e provido." (ARR-1656-02.2011.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024) Dou parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA EM CCT. MULTA CONVENCIONAL O sindicato autor pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento das multas previstas nas CCT's colacionadas aos autos. Analiso. A cláusula objeto de discussão, também prevista nas CCT's posteriores, assim determina (Id. a8e10d8, fl. 83): "DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Ocorre que, a Convenção Coletiva de Trabalho estabelece que o valor da multa será revertido em favor da parte prejudicada, no caso, trabalhador que deveria ter sido beneficiado com o benefício social familiar e não o sindicato/gestor do benefício, pelo que este não pode ser beneficiário da multa. Sem razão o sindicato autor, considerando que, na inicial, postula que o valor da multa seja revertido em seu proveito. Esse foi o entendimento adotado por esta 1ª Turma em caso similar, quando do julgamento do ROT-0011044-52.2023.5.18.0141, em 15.03.2024, da relatoria do Desembargador Welington Luis Peixoto. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O sindicato recorrente pede a reforma da sentença para que lhe sejam concedidos os benefícios da Gratuidade da Justiça. Diz que "O parágrafo 4º, do artigo 790 da CLT, dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Neste sentido a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." (Id. d11c69d, fl. 519). Analiso. Sobre a matéria, já decidiu a 1ª Turma, nos autos do processo ROT - 0010808-10.22.5.18.0053, em voto da relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Transcrevo, a seguir, a respectiva ementa: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010808-10.2022.5.18.0053; Data: 19-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Peço vênia para transcrever parte dos fundamentos expostos na decisão acima referida: "Ademais 'os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho' (Lei 8.984/95, art. 1º) são velhos conhecidos da Justiça do Trabalho: trata-se da ação de cumprimento, presente na CLT desde 1943. A propósito, dispõe o parágrafo único do art. 872 consolidado que 'Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.' Em resumo: o dissídio que tenha origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, conhecido como ação de cumprimento, que é caso dos autos, observa o processo previsto no Capítulo II (DO PROCESSO EM GERAL) do Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO) da CLT. Assim, no tocante à gratuidade judiciária, não há falar na incidência do artigo 87 do CDC, nem nos arts. 21 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90." Fixadas tais premissas, verifico que a presente ação de cumprimento tem por objeto, em síntese, a comprovação de direitos previstos em norma coletiva e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Logo, não há falar na incidência dos arts. 21 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. Outrossim, com a edição da Súmula 463 do C. TST, em adequação ao art. 105 do atual CPC, é possível conferir o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica nesta Justiça Especializada, desde que apresente prova cabal de sua insuficiência financeira, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Como visto, os benefícios da Justiça gratuita somente são deferidos à pessoa jurídica caso demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Cabia, então, ao recorrente, realizar a juntada de documentos capazes de produzir prova robusta e cabal de sua insuficiência econômica. No entanto, desse ônus não se desincumbiu. Nesse sentido, trago os seguintes julgados oriundos da nossa Corte Superior Trabalhista: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, para esta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica, o que não ficou comprovado nos autos. Nesse quadro, não havendo demonstração quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais pelo sindicato, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20188-61.2018.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). "(...) JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST. Não obstante o entendimento pessoal deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial e da aplicabilidade subsidiária, na esfera processual trabalhistas, do disposto no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos, como o presente, de atuação dos entes sindicais como autores de ações coletivas na condição de substitutos processuais em que estes não tenham sido declarados litigantes de má-fé, a Subseção 1 de Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi pacificado nesta Corte por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, estabelece que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Viabilizado o conhecimento do presente recurso de revista por divergência jurisprudencial válida e específica caracterizada por Acórdão da SbDI 1 da lavra deste Relator, com ressalva de seu entendimento pessoal, trazido à colação pela recorrente, deve o mesmo ser provido neste tópico para a observância desse entendimento dominante, no sentido de que faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, aqui não produzida, não sendo suficiente para tanto, a simples declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-10165-84.2021.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/06/2023)." Examinando os autos, vejo que não há prova da insuficiência econômica do sindicato autor. Como visto, o sindicato não se enquadra na hipótese de miserabilidade jurídica. Logo, não havendo nos autos prova da precariedade financeira ensejadora da concessão da gratuidade da justiça, o sindicato autor não faz jus à benesse. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A r. sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa. O reclamante recorre, pugnando pela condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15%. No caso, o apelo do sindicato autor foi parcialmente provido, ficando invertido o ônus da sucumbência quanto às custas processuais. Tendo em vista a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 5% sobre o valor do apurado em liquidação. Parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Inverto o ônus de sucumbência quanto às custas processuais, a serem suportadas pela reclamada, no importe de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), calculadas sobre R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor fixado à condenação nesta Instância Revisora. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Jolcar Comercio De Pecas E Acessorios Para Veiculos Ltda - Me

ID: 325498386

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-46.2025.5.18.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

JOLCAR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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SHEILA LOPES DE FARIA

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THALINE AYRES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000002-46.2025.5.18.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000002-46.2025.5.18.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: JOLCAR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0000002-46.2025.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : JOLCAR COMERCIO DE PECAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. - ME ADVOGADA : SHEILA LOPES DE FARIA ADVOGADA : THALINE AYRES MARQUES ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO QUE DISCUTIU A VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL SOBRE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E O PAGAMENTO DE MULTAS E HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por sindicato contra sentença que julgou improcedentes pedidos de condenação de empresa ao pagamento de parcelas de benefício social familiar, multas e honorários advocatícios. O sindicato alegou a validade da cláusula convencional que instituiu o benefício, amparado em precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e na Constituição Federal. A empresa não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da cláusula convencional que instituiu o benefício social familiar; (ii) estabelecer se a empresa está obrigada ao pagamento das multas previstas em convenção coletiva de trabalho em razão do descumprimento da cláusula sobre o benefício social familiar; (iii) determinar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula que institui o benefício social familiar, prevista em diversas convenções coletivas, é válida, pois atende aos princípios da autonomia sindical e da intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, conforme tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) do TRT da 18ª Região. O IRDR estabeleceu que a atuação da Justiça do Trabalho se limita à análise da conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitando a autonomia da vontade coletiva. 4. A empresa, enquadrada na categoria econômica representada pelo sindicato patronal signatário da convenção coletiva, está obrigada ao pagamento do benefício social familiar, conforme a cláusula convencionada. O pagamento das multas convencionais, entretanto, deve ser revertido em favor dos trabalhadores prejudicados e não do sindicato, conforme previsto na convenção coletiva. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 5% sobre o valor apurado em liquidação, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido pelos advogados do sindicato, em conformidade com o artigo 791-A da CLT. A sucumbência foi parcialmente invertida para a empresa quanto as custas processuais. 6. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação da insuficiência econômica do sindicato, conforme Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de benefício social familiar prevista em convenção coletiva de trabalho é válida, desde que respeite os princípios da autonomia sindical e da intervenção mínima do Judiciário. 2. A empresa está obrigada ao pagamento do benefício social familiar previsto em convenção coletiva, caso esteja enquadrada na categoria econômica representada pelo sindicato patronal. 3. O valor das multas por descumprimento da cláusula convencionada referente ao benefício social familiar deve ser revertido aos trabalhadores prejudicados, e não ao sindicato. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXIV; 7º, XXVI; 8º, I, III e IV; CLT, arts. 611, 611-A, 790, § 4º, 791-A; CPC, art. 489, § 1º, VI; Código Civil, arts. 186, 927, 932, III, 933, 389, 389, parágrafo único, 406, §§ 1º e 3º; Lei nº 8.177/91, art. 39; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 (TRT 18ª Região); Súmula nº 463 do TST; Precedentes do TRT da 18ª Região; Precedentes do TST (RR-1307-27.2017.5.05.0002 e ARR-1656-02.2011.5.02.0462). RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Sara Lúcia Davi Sousa, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, por meio da r. sentença de Id. d942865 (fls. 492/505), julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de JOLCAR COMERCIO DE PECAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. - ME. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (Id. d11c69d, fls. 508/521). Comprovado o recolhimento das custas processuais (Id. 91a3dd8, fl. 524). A reclamado ofertou contrarrazões (Id. b92f9da, fls. 526/533). Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. Conheço das contrarrazões ofertadas pela reclamada. MÉRITO VALIDADE DA CLÁUSULA CONVENCIONAL DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O sindicato autor insurge-se contra a r. sentença que indeferiu a condenação da parte reclamada ao pagamento de parcelas do benefício social familiar. Afirma que "as cláusulas convencionais possuem caráter obrigacional referente a criação de direitos e obrigações, submetendo todas as empresas e trabalhadores por ela abrangidos, aos exatos termos nela pactuados, conforme às determinações dos instrumentos normativos que previam o pagamento do Benefício Social Familiar por força normativa obrigatória emanada das Convenções Coletivas por forças das disposições conjuntas do art. 611 e 611-A da CLT, combinados com o art. 7º, XXVI da CF/88 e Recomendação 91/1951 da OIT" (Id. d11c69d, fl. 510). Sustenta que "o Benefício Social Familiar trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa" (Id. d11c69d, fl. 511). Acrescenta que "não há decisão da instância superior trabalhista afastando a validade, nem a incidência, muito menos com efeito vinculante no que se refere a cláusula do benefício social familiar (...) Desse modo, não existindo uma nova interpretação direta da decisão vinculante tanto pelo tribunal que a proferiu (TRT-18), como por tribunal superior (TST), não há ocorrência de superação do entendimento repetitivo. Devendo o poder vinculante do IRDR surtir seu efeito sobre os demais. Que no momento se traduz na validade da Cláusula do Benefício Social Familiar" (Id. d11c69d, fl. 513) Pugna pela aplicação do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000, argumentando que "não existindo uma nova interpretação direta da decisão vinculante tanto pelo tribunal que a proferiu (TRT-18), como por tribunal superior (TST), não há ocorrência de superação do entendimento repetitivo. devendo o poder vinculante do IRDR surtir seu efeito sobre os demais. que no momento se traduz na validade da cláusula do benefício social familiar, portanto impugna-se todas as alegações e pedidos feitos pela recorrente" (Id. d11c69d, fls. 517/518) Analiso. Conforme se verifica pelo seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a parte ré tem por atividade econômica principal "45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores" (Id. 8b351b6, fl. 187), com sede na Avenida Mutirão, 2449, QUADRAL28 LOTE 05, CEP 74.150-340, Setor Marista, Goiânia/GO. Assim, tem como representante de sua categoria econômica o SINDICATO COM VAREJ VEIC PECAS ACESSOR PARA VEIC EST GO, CNPJ n. 00.079.624/0001-46. A parte reclamada não apontou integrar categoria econômica diversa da entidade representada na norma coletiva, nem filiação a outra entidade sindical. Desse modo, encontra-se de fato enquadrada na categoria econômica representada pelo sindicato patronal. Pois bem. Consta da Cláusula 16ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2020, firmada entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS e SINDICATO COM VAREJ VEIC PECAS ACESSOR PARA VEIC EST GO (Id. a8e10d8, fls. 72/73): "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminados no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio de Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias de ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente pro falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize a sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. PARÁGRAFO NONO - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro." Ressalto que a previsão contida na Cláusula acima se repete nas Convenções Coletivas de 2019/2021 (Id. af11915, fls. 90/91), 2021/2023 (Id. a1ab575, fls. 112/113) e 2023/2025 (Id. 67fc059, fls. 136/137). Como se vê, o benefício social familiar é um direito dos trabalhadores da categoria representada pelo sindicato autor, criado por norma coletiva. Por sua vez, a "contribuição social", obrigação patronal, também criada em norma coletiva para a manutenção do referido benefício, tem natureza contratual. Não é tributo (imposto ou taxa), de modo que, no caso, não se aplicam as regras dos artigos 578 e 579 da CLT. Também não se trata de uma contribuição confederativa ou assistencial, cujas obrigações se limitam aos filiados dos sindicatos convencionantes ou exigem o direito de oposição ao pagamento para sua validade. Também verifico que, conforme o parágrafo segundo da referida cláusula convencional, as empresas empregadoras têm responsabilidade pelo pagamento das "contribuições sociais", para a concessão do benefício social familiar aos seus empregados. Destaco, ainda, que o parágrafo primeiro da cláusula em comento, dispõe que a "A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula" (Id. a8e10d8, fl. 72)e que no item 03.1 de tal Manual, foi determinado que "o empregador, sempre que solicitado pelas Entidades ou pela gestora da cláusula do plano Beneficio Social Familiar, deverá apresentar o EXTRATO DO CAGED ou outros documentos necessários à continuidade da disponibilização dos benefícios sociais aos trabalhadores, ou envio para auditoria" (Id. 82c223d, fl. 171). Diante de tais complexidades, após intensos debates sobre a matéria em discussão no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000, em 10.04.2023, este Regional fixou a tese jurídica, de forma vinculante a todos os casos que contenham a mesma matéria, dispondo: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Por pertinente, peço vênia para transcrever excertos da fundamentação expendida no acórdão proferido no citado IRDR, in verbis: "(...) o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. (...) Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido, inclusive em trecho de voto do eminente relator, Desembargador Daniel Viana, que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada -, o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme ate aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. O equilíbrio presente nas relações coletivas decorre da equivalência das partes contratantes em âmbito sindical, diversamente da desigualdade havida na relação individual de trabalho. Consoante leciona grande estudioso do tema, José Carlos Arouca, na formação da convenção coletiva 'a liberdade individual cede à vontade coletiva que se expressa democraticamente com a expressão majoritária do grupo representado' (AROUCA, José Carlos. Comentários à legislação sindical da CLT a reforma trabalhista. São Paulo: LTr, 2018, p. 653) (grifo nosso). A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. (...) a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da análise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8o, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do 'Benefício Social Familiar' tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Destaco recentes julgados deste Eg. Tribunal envolvendo a mesma questão, nos quais a solução dada para a matéria foi no mesmo sentido (ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, ROT-0011045-37.2023.5.18.0141 e ROT-0010934-34.2023.5.18.0018, da minha relatoria, 3ª TURMA, datados de 29.04.2024, 31.01.2024 e 19.12.2023, respectivamente), conforme se depreende da seguinte ementa: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar". (Tese do tema 24 de IRDR do TRT18) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010034-27.2022.5.18.0005; Data: 16-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010934-34.2023.5.18.0018; Data de assinatura: 29-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, não existe particularidade fática que afaste a aplicação da tese fixada no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (distinguishing - art. 489, §1º, VI, do CPC). Ademais, como a matéria não foi objeto de incidente de recurso de revista repetitivo, não há tese jurídica vinculante do C. TST. Nesse contexto, não comprovado nenhum vício de vontade das partes, declaro a validade da cláusula que regulamentou o benefício social familiar e, por conseguinte, reformo a r. sentença, para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período de 10.01.2020 a 10.12.2024, autorizada a dedução do valor reconhecidamente pago. Contudo, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical, com base na Cláusula 46ª da CCT's 2018/2020 (Id. a8e10d8, fl. 86), 2019/2021 (Id. af11915, fls. 103/104), 2021/2023 (Id. a1ab575, fl. 128) e Cláusula 44ª da CCT 2023/2025 (Id. 67fc059, fl. 143), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Quanto ao pleito de apresentação de prova documental, consistente nos extratos do CAGED, GFIP e RAIS, determino que a parte reclamada exiba os extratos do CAGED apresentados ao MTE ou GFIP do período de 10.01.2020 a 10.12.2024, com o objetivo de confirmar a quantidade de trabalhadores, informando o reclamado a existência de trabalhadores que têm e/ou tinham direito ao recebimento de benefícios, em caso de nascimento de filhos, incapacitação permanente ou falecimento de trabalhador, para o respectivo atendimento desses trabalhadores e/ou seus familiares prejudicados, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), por trabalhador, contados desde o término do prazo até a efetiva apresentação da documentação pendente. Tais documentos deverão ser apresentados quanto à totalidade dos empregados com vínculo na empresa ré, nos períodos de vigência das normas coletivas referidas e, na hipótese contrária, as astreintes continuarão incidindo até a apresentação de todos os documentos determinados, em relação a cada empregado para o qual não exibidos os documentos comprobatórios. Limito a astreinte fixada ao valor de R$ 1.500,00. Tendo em vista que o pedido de envio aos órgãos competentes foi trazido como pedido sucessivo, de modo que, como o pedido principal de determinação de apresentação dos documentos pelo reclamado está sendo acolhido, não há falar em análise deste último, que fica prejudicado nesta fase de conhecimento. As consequências de uma eventual inércia do réu deverão ser decididas pelo MM. Juízo de origem na fase de liquidação. Por fim, registro que a correção requerida na inicial de multa de 10%, acrescida de juros de 1% ao mês, aplica-se tão somente ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, nos termos do parágrafo sexto da cláusula décima sexta (Id. 67fc059, fl. 136). Quanto ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023, considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, determino, de ofício, que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30.08.2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Explico. É sabido que o tema índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi submetido ao STF por meio da ADC 58/STF, cuja ementa do acórdão publicado no DJE, em 07.04.2021, segue transcrita: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." Em 22.10.2021, houve julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58, com trânsito em julgado em 02.02.2022, para estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. Com efeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Ocorre que, em 01º.07.2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)." Esclareço que a Lei nº 14.905/2024 foi publicada no DOU de 1º.7.2024; entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I -na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o §2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Conforme tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que a taxa legal apresente resultado negativo (art. 406, §3º, do Código Civil). Nesse diapasão, cito os seguintes julgados provenientes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. CONDENAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que 'as empregadas substituídas que hajam trabalhado sob jornada suplementar, no período anterior à vigência da referida lei, têm direito ao intervalo do art. 384 da CLT, conforme se definiu na sentença'. 3. O acórdão regional foi proferido não só em sintonia com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como também em perfeita observância da tese firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, concluiu que 'o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras'. 4. Decidida a questão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, bem como com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 340 DO TST. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a aplicação de Súmula n.º 340 do TST, ao fundamento de que "as substituídas não são remuneradas a base de comissões (conforme comprovantes de pagamento)". 3. Diante da premissa fática assentada pela Corte de origem, insuscetível de revisão nos termos da Súmula n.º 126 do TST, as empregadas substituídas não era remuneradas a base de comissões. Num tal contexto, a Corte de origem não afastou a aplicação da Súmula n.º 340 do TST pelo fato de as substituídas serem bancárias, mas pelo fato de não serem remuneradas à base de comissão, premissa necessária para a incidência do referido verbete sumular. 4. Nesse sentido, há falar em contrariedade à Súmula n.º 340 do TST. Inespecíficos os arestos colacionados à divergência nos termos da Súmula n.º 296, I, do TST, porquanto não há identidade entre as premissas fáticas dos paradigmas e aquelas delineadas no acórdão regional. Agravo a que se nega provimento, no particular. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penalidade pela interposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento, no particular. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 5.867 e n.º 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade n.º 58 e n.º 59. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, 'caput', da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1307-27.2017.5.05.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT de origem registrou os fundamentos que entendia pertinentes, de forma a possibilitar o reexame da matéria nesta oportunidade recursal extraordinária, sem acarretar prejuízo à parte recorrente. O que se verifica é o inconformismo da reclamada com a decisão que lhe foi desfavorável, o que não enseja o acolhimento da preliminar suscitada. Intactos, portanto, os dispositivos legais apontados. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A imposição de multa, ex officio, por descumprimento da obrigação de fazer - no caso, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento -, não importa em violação dos arts. 2.º, 128 e 460 do CPC, porque autorizada pelo próprio art. 461, § 4.º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015). REFLEXOS DA 'DIFERENÇA REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA'. HONORÁRIOS PERICIAIS (QUANTUM FIXADO). Cotejando o teor da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, com o pedido de reforma contido no Agravo de Instrumento, o que se verifica é que o reclamado não infirmou o fundamento jurídico adotado pelo Regional para denegar seguimento ao apelo quanto aos referidos tópicos, relacionado à exigência prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Diante de tais considerações, não há falar-se em modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento com fundamento na ratio contida no item I , da Súmula n.º 422 , do TST. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA FIXADA POR NORMA COLETIVA. A questão não foi examinada pelo Regional no enfoque dos arts. 73, § 5.º, 611 e 619 da CLT; 7.º, XXVI , e 8.º, III e VI, da CF, o que atrai a incidência da Súmula n.º 297 do TST. Os arestos colacionados são inespecíficos porque tratam da necessidade de reconhecimento da validade da negociação coletiva em matéria de jornada de trabalho, questão não enfrentada pela decisão do TRT de origem. Pertinência da Súmula n.º 296 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da premissa fática consignada pelo Regional, e insuscetível de reexame, de que o reclamante laborava no prédio em que eram armazenados os agentes inflamáveis, a decisão regional que deferiu o adicional em questão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-1 desta Corte. Pertinência da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA . O acórdão recorrido, ao determinar a inclusão do adicional de periculosidade na folha de pagamento, foi proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 172 da SBDI-1 do TST, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. MULTA DIÁRIA. A imposição de multa, ex officio, por descumprimento da obrigação de fazer - no caso, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento -, não importa em violação dos arts. 2.º, 128, e 460, do CPC, porque autorizada pelo art. 461, § 4.º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015). Agravo de Instrumento da reclamada a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A insurgência recursal, relativa à alegação de concessão do intervalo intrajornada no início da jornada de trabalho, foi examinada pelo Regional tal como devolvida. Registre-se que o entendimento contrário aos anseios da recorrente, bem como a valoração probatória que não lhe seja favorável, não podem ser vistos como sinônimos de ausência da entrega da prestação jurisdicional, sob pena de se eternizar o feito. Pontue-se, ademais, que não cabe a esta Corte Superior valorar as provas produzidas nos autos, conferindo-lhes relevância distinta da fixada pelas Instâncias Ordinárias. Para que haja a prestação jurisdicional, basta que o Juízo a quo se manifeste sobre a prova questionada e apresente conclusão fundamentada, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO CONCEDIDO APENAS NO INÍCIO DO TURNO. Não tendo o recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, rebatido o principal fundamento jurídico utilizado pelo Regional, qual seja, o de que, 'de acordo com os registros de ponto (docs. 53 a 76), o reclamante não iniciava a jornada às 22h12min', como declarou na inicial, 'mas antes', tendo afastado a pretensão obreira 'considerando os limites impostos a lide', aplica-se, como óbice ao conhecimento do apelo, o teor do item I , da Súmula n.º 422 , do TST. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)'. Cumpre registrar que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC, fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido, no tópico, e provido." (ARR-1656-02.2011.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024) Dou parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA EM CCT. MULTA CONVENCIONAL O sindicato autor pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento das multas previstas nas CCT's colacionadas aos autos. Analiso. A cláusula objeto de discussão, também prevista nas CCT's posteriores, assim determina (Id. a8e10d8, fl. 83): "DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Ocorre que, a Convenção Coletiva de Trabalho estabelece que o valor da multa será revertido em favor da parte prejudicada, no caso, trabalhador que deveria ter sido beneficiado com o benefício social familiar e não o sindicato/gestor do benefício, pelo que este não pode ser beneficiário da multa. Sem razão o sindicato autor, considerando que, na inicial, postula que o valor da multa seja revertido em seu proveito. Esse foi o entendimento adotado por esta 1ª Turma em caso similar, quando do julgamento do ROT-0011044-52.2023.5.18.0141, em 15.03.2024, da relatoria do Desembargador Welington Luis Peixoto. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O sindicato recorrente pede a reforma da sentença para que lhe sejam concedidos os benefícios da Gratuidade da Justiça. Diz que "O parágrafo 4º, do artigo 790 da CLT, dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Neste sentido a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70." (Id. d11c69d, fl. 519). Analiso. Sobre a matéria, já decidiu a 1ª Turma, nos autos do processo ROT - 0010808-10.22.5.18.0053, em voto da relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Transcrevo, a seguir, a respectiva ementa: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010808-10.2022.5.18.0053; Data: 19-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Peço vênia para transcrever parte dos fundamentos expostos na decisão acima referida: "Ademais 'os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho' (Lei 8.984/95, art. 1º) são velhos conhecidos da Justiça do Trabalho: trata-se da ação de cumprimento, presente na CLT desde 1943. A propósito, dispõe o parágrafo único do art. 872 consolidado que 'Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.' Em resumo: o dissídio que tenha origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, conhecido como ação de cumprimento, que é caso dos autos, observa o processo previsto no Capítulo II (DO PROCESSO EM GERAL) do Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO) da CLT. Assim, no tocante à gratuidade judiciária, não há falar na incidência do artigo 87 do CDC, nem nos arts. 21 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90." Fixadas tais premissas, verifico que a presente ação de cumprimento tem por objeto, em síntese, a comprovação de direitos previstos em norma coletiva e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Logo, não há falar na incidência dos arts. 21 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. Outrossim, com a edição da Súmula 463 do C. TST, em adequação ao art. 105 do atual CPC, é possível conferir o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica nesta Justiça Especializada, desde que apresente prova cabal de sua insuficiência financeira, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Como visto, os benefícios da Justiça gratuita somente são deferidos à pessoa jurídica caso demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Cabia, então, ao recorrente, realizar a juntada de documentos capazes de produzir prova robusta e cabal de sua insuficiência econômica. No entanto, desse ônus não se desincumbiu. Nesse sentido, trago os seguintes julgados oriundos da nossa Corte Superior Trabalhista: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, para esta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica, o que não ficou comprovado nos autos. Nesse quadro, não havendo demonstração quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais pelo sindicato, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20188-61.2018.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). "(...) JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST. Não obstante o entendimento pessoal deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial e da aplicabilidade subsidiária, na esfera processual trabalhistas, do disposto no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos, como o presente, de atuação dos entes sindicais como autores de ações coletivas na condição de substitutos processuais em que estes não tenham sido declarados litigantes de má-fé, a Subseção 1 de Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi pacificado nesta Corte por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, estabelece que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Viabilizado o conhecimento do presente recurso de revista por divergência jurisprudencial válida e específica caracterizada por Acórdão da SbDI 1 da lavra deste Relator, com ressalva de seu entendimento pessoal, trazido à colação pela recorrente, deve o mesmo ser provido neste tópico para a observância desse entendimento dominante, no sentido de que faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, aqui não produzida, não sendo suficiente para tanto, a simples declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-10165-84.2021.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/06/2023)." Examinando os autos, vejo que não há prova da insuficiência econômica do sindicato autor. Como visto, o sindicato não se enquadra na hipótese de miserabilidade jurídica. Logo, não havendo nos autos prova da precariedade financeira ensejadora da concessão da gratuidade da justiça, o sindicato autor não faz jus à benesse. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A r. sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa. O reclamante recorre, pugnando pela condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15%. No caso, o apelo do sindicato autor foi parcialmente provido, ficando invertido o ônus da sucumbência quanto às custas processuais. Tendo em vista a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 5% sobre o valor do apurado em liquidação. Parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Inverto o ônus de sucumbência quanto às custas processuais, a serem suportadas pela reclamada, no importe de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), calculadas sobre R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor fixado à condenação nesta Instância Revisora. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOLCAR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdir Dos Santos Godoi

ID: 260110960

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Faxinal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-94.2023.8.16.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDIR DOS SANTOS GODOI

Conclusão

Advogados:

SUZANE OLIVETE SEGA CANHETE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOACYR PAULO SEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-856… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 - E-mail: FAX-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-94.2023.8.16.0081 Processo: 0000002-94.2023.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 01/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BRUNA PERPETUA DOS SANTOS ELOIR BARBOSA DOS SANTOS ESTADO DO PARANÁ LUCAS NASCIMENTO DA SILVA Réu(s): Valdir dos Santos Godoi RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra VALDIR DOS SANTOS GODOI, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, das infrações penais previstas nos artigos 14 e 15, ambos da Lei n°10.826/2003, no artigo 147 do Código Penal e no artigo 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941, sob a narrativa fática contida no mov. 42.1: “FATO 1 Em 1º de janeiro de 2023, por volta das 02h45min, em via pública, na Rua São Vicente de Paula, nº 540, Centro, no Município de Cruzmaltina/PR, nesta Comarca de Faxinal/PR, o denunciado VALDIR DOS SANTOS DE GODOI, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava 1 (uma) arma de fogo de uso permitido, do tipo pistola, marca “Beretta”, calibre .22 (ponto vinte e dois) e 6 (seis) munições calibre .22 (ponto vinte e dois) de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito, mov. 1.3; Imagens fotográficas, movs. 1.4/1.7; Termos de Depoimentos, movs. 1.10/1.13; Declarações, movs. 1.14/1.16, 40.1/40.4 e 41.1/41.4; Auto de Exibição e Apreensão, mov. 1.17; Boletim de Ocorrência, mov. 1.20; Exame de Eficiência em Arma de Fogo e Munição, movs. 36.1 e 37.2). FATO 2 Nas mesmas condições de tempo e local do fato anterior, o denunciado VALDIR DOS SANTOS DE GODOI, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, por gestos, de causar mal injusto e grave às vítimas Bruna Perpetua Dos Santos e Lucas Nascimento da Silva , eis que engatilhou uma arma de fogo1 e apontou a ambos (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito, mov. 1.3; Imagens fotográficas, movs. 1.4/1.7; Termos de Depoimentos, movs. 1.10/1.13; Declarações, movs. 1.14/1.16, 40.1/40.4 e 41.1/41.4; Auto de Exibição e Apreensão, mov. 1.17; Boletim de Ocorrência, mov. 1.20; Exame de Eficiência em Arma de Fogo e Munição, movs. 36.1 e 37.2) FATO 3 Na mesma data e local, logo após a prática dos fatos anteriores, o denunciado VALDIR DOS SANTOS DE GODOI, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra a vítima Bruna Perpetua Dos Santos , desferindo nela um tapa na face, sem, contudo, causar lesões corporais (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito, mov. 1.3; Termos de Depoimentos, movs. 1.10/1.13; Declarações, movs. 1.14/1.16, 40.1/40.4 e 41.1/41.4 e Boletim de Ocorrência, mov. 1.20). FATO 4 Na mesma data e local, logo após a prática dos fatos anteriores, o denunciado VALDIR DOS SANTOS DE GODOI, agindo de forma consciente e voluntária, efetuou disparo de arma de fogo do tipo pistola, marca “Beretta”, calibre .22 (ponto vinte e dois), em via pública (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito, mov. 1.3; Imagens fotográficas, movs. 1.4/1.7; Termos de Depoimentos, movs. 1.10/1.13; Declarações, movs. 1.14/1.16, 40.1/40.4 e 41.1/41.4; Auto de Exibição e Apreensão, mov. 1.17; Boletim de Ocorrência, mov. 1.20; Exame de Eficiência em Arma de Fogo e Munição, movs. 36.1 e 37.2).” A denúncia foi oferecida em 08/08/2023 e recebida em 14/08/2023 (mov. 46.1). O acusado foi citado (mov. 73.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov.76.1). Ausente hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397), designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 83.1), a qual foi realizada com a oitiva das três vítimas e uma testemunha de acusação e com o interrogatório do réu (movs. 122.1/5). Ao final, sem requerimentos pelas partes, a instrução foi encerrada (mov. 122.7). A certidão de antecedentes criminais do acusado foi atualizada (mov. 121.1). O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 122.6), em que requereu a procedência da pretensão punitiva estatal. No mais, postulou a valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando a prática do crime durante o repouso noturno, com baixa visibilidade, o reconhecimento do motivo fútil, bem como a incidência da atenuante da confissão espontânea em relação ao fato 1, e a fixação de valor mínimo de reparação em favor das vítimas no montante sugerido de R$1.500,00 para cada uma. Em sede de memoriais (mov. 131.1), a Defesa do acusado pleiteou a absolvição do crime de ameaça, com fundamento na legítima defesa; quanto à infração penal de vias de fato, sustentou a negativa de autoria e a insuficiência probatória. Além disso, pugnou pela absorção dos delitos previstos nos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826/03. É o relatório do essencial. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar o julgamento da causa, procedo ao exame do mérito. Trata-se, in casu, de ação penal em que se apura a prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, ameaça, vias de fato e de disparo de arma de fogo. DOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N° 10.826/03 (FATOS 1 E 4) A materialidade dos delitos está demonstrada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), no boletim de ocorrência (mov. 1.20), no auto de exibição e apreensão (mov. 1.17), nas imagens (movs. 1.5/7), no laudo pericial positivo da prestabilidade da arma de fogo (mov. 37.1) e na prova oral produzida ao longo da persecução penal. De igual modo, a autoria é certa e recai sobre o acusado, conforme os fundamentos a seguir expostos. A vítima ELOIR BARBOSA DOS SANTOS, em Juízo (mov. 122.3), declarou que, na virada do ano, na praça da cidade de Cruzmaltina, o réu ameaçou sua irmã e seu cunhado com arma de fogo. Nesse momento não estava presente. Eles tiveram uma luta corporal, mas quando o depoente chegou o réu já tinha saído. Depois o encontraram. Foi tirar satisfação e tiveram uma briga. O réu disparou a arma de fogo em sua direção. Brigou com o réu porque ele ameaçou sua irmã e seu cunhado. No decorrer da briga, o réu efetuou o disparo. Nunca tinha visto o réu, ele estava embriagado. O disparo foi efetuado no meio da rua. Depois da briga inicial do réu com o seu cunhado e irmã, demorou em torno de minutos para encontrá-lo. Os dois entraram em luta corporal. O tiro foi efetuado durante a luta corporal. O disparo foi depois de ter segurado ele junto com o Lucas. Foi tirar satisfação do que o réu tinha feito de apontar a arma para a cabeça da sua irmã. Não sabe o motivo do réu ter ameaçado a sua irmã e o seu cunhado. O acontecido foi na festa de final de ano, na rua. Não tinha outras pessoas perto quando o disparo foi efetuado, foi em uma rua perto da onde a festa estava acontecendo. Quando o réu sacou a arma e apontou para a sua irmã tinha outras pessoas perto. A vítima BRUNA PERPETUA DOS SANTOS, na fase processual (mov. 122.5), relatou que estavam na festa em Cruzmaltina, na virada do ano, e começou uma briga por causa de um copo, seu ex-namorado foi pegar o copo da mão dele e tiveram uma discussão. Estavam querendo ir embora e o copo era dela. Sua tia tinha emprestado o copo para o réu. Pegaram o copo e estavam indo embora quando réu foi atrás de começou a briga. Ele mostrou a arma. Lucas entrou em vias de fato com o réu. O réu acertou um tapa em seu rosto. Não ficou machucada. Valdir voltou para a festa e, quando seu irmão Eloir chegou, ele foi tirar satisfação com o réu, entraram em vias de fato novamente e o réu disparou contra seu irmão. Valdir tinha bebido, mas não sabe dizer qual a bebida, era uma mistura forte. Não era cerveja. Não tinha nenhuma desavença com Valdir. O réu sacou a arma e apontou para ela e Lucas. Ficou com medo. Conhecia o réu de vista, da casa de sua tia, mas nunca tinha conversado. Os fatos aconteceram de madrugada. Tinha iluminação no local do fato. Logo que a discussão começou, o réu já sacou a arma para que eles ficassem com medo. Quando houve as vias de fato iniciais, o réu estava com a arma na mão. Seu irmão foi tirar satisfação depois e começaram a brigar de novo. Da primeira discussão para a briga com o seu irmão foi questão de minutos. O réu já tinha saído de perto dela quando o seu irmão o encontrou. Não estavam esperando a reação do réu. Tudo aconteceu perto da praça. A vítima LUCAS NASCIMENTO DA SILVA, em âmbito judicial (mov. 122.1), afirmou que teve uma discussão com Valdir por causa de um copo. Estava indo embora da festa, Valdir veio atrás e lhe apontou a arma. Não ficou com medo, ficou sem reação na hora. Entraram em vias de fato. Não tinha bebido naquele dia de ficar alterado. Valdir não estava bêbado. O disparo foi depois quando o Eloir estava junto. O disparo foi duas ruas para cima do centro de Cruzmaltina. Depois da primeira discussão, foi embora e o Valdir saiu correndo. Foi atrás do Valdir com o Eloir. Tentou pegar a arma dele, mas não conseguiu, o réu acabou fugindo. Depois, Eloir estava junto e foram atrás do réu. Valdir novamente pegou a arma, foi quando houve o disparo de arma de fogo, o tiro foi para cima. Foram atrás do Valdir para questioná-lo o motivo de sacar a arma. Valdir, na segunda discussão, não apontou a arma em direção dele. Conseguiu pegar a arma e entregou para a guarda municipal. Foi ele que chamou o guarda, que estava passando na esquina. O Guarda Municipal, CLEBER LUIZ DE ALMEIDA TEIXEIRA, em seu depoimento judicial (mov. 122.4), disse que era virada de ano e estava tendo evento na cidade. Sua equipe estava patrulhando. Foram abordados por populares que disseram que Valdir tinha feito disparo de arma de fogo contra três pessoas. Ele foi detido por populares e foi entregue a arma de fogo. Acionaram a polícia militar. O réu estava bastante agitado, precisaram algemá-lo. Ele tinha algumas lesões, não recorda se tinha sintomas de embriaguez. Não conhecia Valdir do meio policial. O local do disparo era uma rua habitada, próximo à biblioteca pública. A vítima relatou que o disparo foi em direção a ela. O réu, VALDIR DOS SANTOS DE GODOI, durante o seu interrogatório colhido mediante o contraditório e a ampla defesa (mov. 122.2), aduziu que foi para a festa e encontrou a tia de Bruna, que lhe deu o copo de Bruna para beberem. Lucas não gostou e discutiram. Desceu para o trevo de Cruzmaltina e Lucas foi atrás. Puxou a arma para se defender, mas Lucas foi para cima, motivo pelo qual correu. Quando estava perto da biblioteca, Lucas, Eloir e mais uma pessoa lhe alcançaram, começaram a lhe bater. Disparou para cima para ver se eles paravam. Estava com sua namorada e eles bateram nela também. Negou ter dado um tapa no rosto de Bruna, não encostou nela, ela só tomou a arma de sua mão. Não foi atrás deles. Aconteceu de eles se encontrarem. Não apontou a arma para eles. Só sacou a arma para se defender. Correu do Lucas. O disparo foi quando eles o alcançaram. Disparou para cima para ver se eles paravam as agressões. Foi derrubado ao chão e começou a apanhar. A hora que a guarda municipal chegou já estava caído ao chão. Não deu tapa no rosto da Bruna. Confessa que estava portando a arma de fogo. Estava com a arma de fogo porque depois iria para a chácara, não quis deixar no carro, era herança de seu avô. Estava só passando pela festa. Não tem porte de arma de fogo. Não sabe se seu avô tinha documentação da arma. Eles estavam perto quando a arma disparou. Não teve discussão por parte dele, só o Lucas que, em um primeiro momento, foi tomar o copo da sua mão. Não sacou a arma na primeira discussão. Dispersaram logo após, mas se encontraram novamente depois. Restou comprovado nos autos que o réu portava, de forma irregular, uma arma de fogo de uso permitido, de marca BERETTA, calibre .22, com capacidade de sete tiros, bem como munição correspondente, uma delas deflagrada e outra intacta. As vítimas presenciaram o porte da arma, chegando a tomá-la do réu e entregá-la à guarda municipal. Ademais, verificou-se que o réu efetuou um disparo de arma de fogo durante uma discussão, no meio da rua, o que foi confessado por ele, relatado pelas vítimas e corroborado pela própria apreensão de munição deflagrada. Por sua vez, alega o acusado que agiu em legítima defesa, sob o argumento de que estava sendo agredido pelas vítimas. Após o réu ter apontado a arma para Bruna e Lucas, o irmão da primeira vítima encontrou o réu e foi tirar satisfação, entrando em luta corporal. Não obstante a existência da agressão física, o disparo não se apresenta como meio moderado para repeli-la, o que afasta a excludente de ilicitude. De qualquer forma, a versão do acusado se encontra escoteira nos autos, não havendo suporte probatório suficiente para afastar sua responsabilidade criminal. No tocante à incidência do princípio da consunção entre os delitos de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo, verifica-se sua inaplicabilidade. O réu, inicialmente, saiu de sua residência portando a arma de fogo, ciente da irregularidade. Em um momento posterior, apontou a arma para as vítimas e, mais adiante, realizou o disparo durante outra discussão. Dessa forma, os crimes foram praticados com desígnios autônomos, afastando-se o nexo de dependência entre as condutas, conforme jurisprudência consolidada: "PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a parte agravante foi condenada à pena de 9 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e nos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003. O recurso especial impugna a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, pleiteando a aplicação do princípio da consunção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se o crime de porte ilegal de arma de fogo deve ser absorvido pelo delito de disparo de arma de fogo, aplicando-se o princípio da consunção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da consunção aplica-se quando um crime menos grave é absorvido por um crime mais grave, ocorrendo quando as infrações são praticadas no mesmo contexto fático e com desígnios unitários. Contudo, conforme jurisprudência consolidada, a consunção não se aplica quando os delitos são praticados com desígnios autônomos. 4. No caso, o agravante portava a arma de fogo por razões independentes do ato de disparo, tendo este ocorrido em contexto diverso e inesperado, durante uma abordagem policial, o que caracteriza a autonomia entre os delitos. 5. O acórdão recorrido destacou que o porte de arma e o disparo foram praticados com finalidades distintas, e que o porte da arma não tinha como objetivo o disparo contra os policiais, sendo, portanto, dois delitos autônomos. 6. A alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.629.375/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 26/12/2024.)" grifou-se. Portanto, as condutas do réu configuram de forma independente os delitos previstos nos artigos 14 e 15 da Lei n. 10.826/03, tratando-se de fatos típicos. Não havendo nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de alguma causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito – art. 23 do CP), completou-se a equação que forma a definição formal da infração. Por último, verifica-se que o autor do fato é culpável, pois tinha potencial consciência da ilicitude e era-lhe exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo, ainda, imputável. Diante da presença de provas suficientes da prática delitiva, a condenação do réu nas sanções dos artigo 14 e 15, ambos da Lei n° 10.826/03 é a medida de rigor. DOS ARTIGOS 147 DO CÓDIGO PENAL E 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (FATOS 2 E 3) A materialidade das infrações penais está demonstrada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), no boletim de ocorrência (mov. 1.20), no auto de exibição e apreensão (mov. 1.17) e na prova oral produzida ao longo da persecução penal. De igual modo, a autoria é certa e recai sobre o acusado, considerando a prova oral colhida e transcrita acima. Os depoimentos colhidos em juízo demonstram que, em momento anterior ao disparo, o réu, ao se envolver em discussão com as vítimas Bruna Perpetua dos Santos e Lucas Nascimento da Silva, engatilhou a arma de fogo e apontou-a para ambos, ameaçando-os de causar-lhes mal injusto e grave por meio de tal gesto. A negativa do réu sobre não ter sacado a arma na primeira discussão envolvendo um copo não se sustenta, uma vez que as duas vítimas Bruna e Lucas, relataram que visualizaram a arma de fogo, bem como porque a vítima Eloir, irmão de Bruna, em um segundo momento, foi tirar satisfação com o réu justamente pelo fato de ele ter apontado a arma para a sua irmã. Ainda que a vítima Lucas tenha declarado não ter sentido medo, a vítima Bruna relatou ter experimentado temor diante da iminência da violência, o que é suficiente para a tipificação do crime, uma vez que a ameaça deve ser avaliada sob a perspectiva da potencial intimidação da vítima e alteração da tranquilidade psíquica. Sobre as vias de fato, na fase policial, a vítima Bruna Perpetua dos Santos contou que “tentou ajudar seu namorado, Lucas, e teria sido agredida por Valdir com um tapa no rosto”. Ademais, a vítima confirmou em juízo que o réu acertou um tapa em sua face. Embora o acusado tenha negado a conduta, a palavra da vítima possui especial relevância em crimes dessa natureza, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. A jurisprudência paranaense reconhece o depoimento da vítima como prova idônea, especialmente quando prestado de maneira coerente e sem indícios de inveracidade. Veja-se: "APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI Nº 3.668/41, ART. 21) NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO DELITO E DA AUTORIA DOS FATOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS DESSA ESPÉCIE, AINDA CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DO PROCESSO, CAPAZES DE DEMONSTRAR O DOLO DO ACUSADO EM AGREDIR. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS NO PRESENTE TIPO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA AVALIADA DE OFÍCIO. PENA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003325-64.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 22.05.2023)" grifou-se. Com efeito, o dolo do réu é evidente, pois não teria desferido um tapa especificamente no rosto da vítima sem a intenção de fazê-lo. A agressão ocorreu no momento em que a vítima tentou intervir nas vias de fato entre seu namorado e o réu, ocasião em que este, voluntariamente, atingiu seu rosto. Ainda que se considere a existência de um tumulto prévio decorrente da altercação anterior, tal circunstância não exclui o dolo, uma vez que o ato de agredir a vítima, mesmo que, por hipótese, com o intuito de afastá-la da situação, revela a vontade consciente de praticar a conduta ofensiva. Logo, considerando que a ação do réu de apontar a arma, instrumento com potencial ofensivo grave, para as vítimas configura ameaça descrita no artigo 147 do Código Penal, bem como que o tapa desferido na face da vítima Bruna não deixou vestígios caracteriza a infração penal prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, a suas condutas são típicas. Ademais, não havendo nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de alguma causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito – art. 23 do CP), completou-se a equação que forma a definição formal da infração. Por último, verifica-se que o autor do fato é culpável, pois tinha potencial consciência da ilicitude e era-lhe exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo, ainda, imputável. Dessa forma, a condenação do réu como incurso nas disposições do artigo 147, caput, do Código Penal e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o denunciado VALDIR DOS SANTOS GODOI, já qualificado nos autos, nas sanções dos artigos 14 e 15 da Lei n° 10.826/06, do artigo 147, caput, do Código Penal, e do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, em concurso material de crimes. Passo à dosimetria DOSIMETRIA O tipo penal previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03 prevê pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) As circunstâncias judiciais, elencadas pelo art. 59 do Código Penal, referem-se a elementos relevantes para a determinação da pena. A culpabilidade diz respeito ao grau de censurabilidade e reprovabilidade da conduta do agente. Segundo Fernando Capez e Stela Prado (Código Penal Comentado. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 141), “todos os culpáveis serão punidos, mas aqueles que tiverem um grau maior de culpabilidade receberão, por justiça, uma sanção mais severa.” No ponto, reputo que o desvalor da ação perpetrada pelo sentenciado não supera o que é inerente do tipo penal. Quanto aos antecedentes, trata-se de envolvimentos criminais pretéritos do acusado inaptos s caracterizarem reincidência. Calha lembrar que, por força do enunciado sumular 444, do Eg, STJ, é vedado o uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para alterar a pena-base, em apreço ao princípio da presunção de inocência. Destarte, consideram-se como maus antecedentes: a) sentença condenatória por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao apurado nos autos (AgRg nos EDcl no HC n. 796.565/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.); b) sentença condenatória por fato e trânsito em julgado anteriores a data do crime em análise não utilizada para o reconhecimento da agravante da reincidência, nos termos da Súmula n° 241 da Colenda Corte do STJ; e c) sentença condenatória transitada em julgado há mais de cinco anos, pois a caracterização dos maus antecedentes não sofre influência do período depurador previsto no artigo 64, I, do Código Penal, em consonância com o Tema de Repercussão Geral n° 150 do Supremo Tribunal Federal. Da análise do Oráculo do mov. 121.1, constato que o acusado não possui maus antecedentes. Já a conduta social pertine à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho e na vizinhança. Avalia-se se o réu apresenta um comportamento negativo, como desregramento, desajuste ou imoralidade, amparado em elementos concretos que o desabonem. Cumpre ressaltar que a conduta social não se confunde com os antecedentes, os quais versam sobre o passado criminal do agente, ou seja, se relacionam diretamente com a prática de outras infrações penais. Nesse sentido é o entendimento firmado no Tema Repetitivo n° 1077, apresentado pelo Informativo n° 702, do Eg. STJ, o que também se estende à personalidade do agente, analisada a seguir. Desse modo, não havendo elementos robustos para aferir a forma como o sentenciado se apresenta no convívio social, inviável a valoração negativa desta circunstância. Prosseguindo, a personalidade do agente está relacionada ao temperamento e às características psicológicas do réu, levando em consideração fatores hereditários e socioambientais, bem como as experiências vividas pelo agente. Em síntese, deve ser entendida como as “qualidades morais do indivíduo, a boa ou a má índole, a maior ou menor sensibilidade ético-social e a presença ou não de eventuais desvios de caráter” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 299). São exemplos de fatores negativos: maldade, agressividade (hostil ou destrutiva), impaciência, rispidez, hostilidade, imaturidade, irresponsabilidade, mau humor, covardia, frieza, insensibilidade, intolerância (racismo, homofobia, xenofobia), desonestidade, soberba, inveja, cobiça, egoísmo, entre outros. (REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Na hipótese em apreço, não vislumbro a presença de dados aptos para aferir a personalidade do agente, razão pela qual a considero normal. Por seu turno, os motivos são as razões subjetivas que estimularam o réu a cometer o crime. A valoração negativa exige a indicação concreta de motivação vil para a prática delituosa. Destarte, a ausência de motivos para o cometimento do ilícito não é fundamentação idônea para o incremento da pena-base (HC 289.788/TO, Rel. Ministro Ericson Maranho (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015) e (TJPR - 1ª Câmara Criminal – AC – Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO – Unanime – J. 08.06.2017). Com efeito, porque não existem elementos que demonstrem de forma clara e objetiva que o réu tenha agido por motivo demasiadamente desprezível, sendo inerente ao tipo penal em voga, inexiste fundamento para exasperar da pena-base em decorrência desta circunstância judicial. Caminhando, as circunstâncias do crime dizem respeito aos elementos que cercaram sua prática, como o local, a maneira de agir, a ocasião, os instrumentos utilizados, entre outros, não integrantes da estrutura do tipo penal. Constato que o modus operandi empregado na prática do delito não extrapola o que é inerente à infração penal. Já as consequências do crime identificam os danos causados pelo delito, tanto para a vítima quanto para a sociedade como um todo. Para a valoração negativa, o resultado deve se sobrepor aos efeitos prejudiciais já esperados pela ocorrência do fato típico. Logo, quando o crime resulta em danos materiais ou morais que excedem o prejuízo inerente à atividade delitiva, pode haver o recrudescimento da pena-base. Denota-se que, no caso, não foram causados danos além daqueles próprios do ilícito em apreço. Por derradeiro, o comportamento da vítima consubstancia-se na análise da colaboração ou influência do ofendido na consecução do crime, e não pode ser utilizado para prejudicar o réu. Segundo a jurisprudência do Eg. STJ (AgRg no REsp n. 2.398.933/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.), o vetorial deve ser considerado neutro ou favorável ao acusado, com possibilidade de compensação a outra circunstância judicial compreendida como negativa. In casu, reputo neutra a circunstância, em razão da ausência de vítima determinada. Considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena mínima de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa como pena-base Das atenuantes e agravantes Inexistem circunstâncias agravantes. Por outro lado, incide a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d). Contudo, deixo de sopesá-la considerando que a pena já se encontra no mínimo legal, consoante o entendimento firmado na Súmula 231 do STJ. Assim, fixo a pena-base de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa como pena intermediária, a qual declaro definitiva ante a inexistência de outras causas modificadoras (aumento/diminuição da pena). O tipo penal previsto no artigo 15 da Lei n. 10.826/03 prevê pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59) As circunstâncias judiciais, elencadas pelo art. 59 do Código Penal, referem-se a elementos relevantes para a determinação da pena. A culpabilidade diz respeito ao grau de censurabilidade e reprovabilidade da conduta do agente. Segundo Fernando Capez e Stela Prado (Código Penal Comentado. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 141), “todos os culpáveis serão punidos, mas aqueles que tiverem um grau maior de culpabilidade receberão, por justiça, uma sanção mais severa.” No ponto, reputo que o desvalor da ação perpetrada pelo sentenciado não supera o que é inerente do tipo penal. Quanto aos antecedentes, trata-se de envolvimentos criminais pretéritos do acusado inaptos s caracterizarem reincidência. Calha lembrar que, por força do enunciado sumular 444, do Eg, STJ, é vedado o uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para alterar a pena-base, em apreço ao princípio da presunção de inocência. Destarte, consideram-se como maus antecedentes: a) sentença condenatória por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao apurado nos autos (AgRg nos EDcl no HC n. 796.565/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.); b) sentença condenatória por fato e trânsito em julgado anteriores a data do crime em análise não utilizada para o reconhecimento da agravante da reincidência, nos termos da Súmula n° 241 da Colenda Corte do STJ; e c) sentença condenatória transitada em julgado há mais de cinco anos, pois a caracterização dos maus antecedentes não sofre influência do período depurador previsto no artigo 64, I, do Código Penal, em consonância com o Tema de Repercussão Geral n° 150 do Supremo Tribunal Federal. Da análise do Oráculo do mov. 121.1, constato que o acusado não possui maus antecedentes. Já a conduta social pertine à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho e na vizinhança. Avalia-se se o réu apresenta um comportamento negativo, como desregramento, desajuste ou imoralidade, amparado em elementos concretos que o desabonem. Cumpre ressaltar que a conduta social não se confunde com os antecedentes, os quais versam sobre o passado criminal do agente, ou seja, se relacionam diretamente com a prática de outras infrações penais. Nesse sentido é o entendimento firmado no Tema Repetitivo n° 1077, apresentado pelo Informativo n° 702, do Eg. STJ, o que também se estende à personalidade do agente, analisada a seguir. Desse modo, não havendo elementos robustos para aferir a forma como o sentenciado se apresenta no convívio social, inviável a valoração negativa desta circunstância. Prosseguindo, a personalidade do agente está relacionada ao temperamento e às características psicológicas do réu, levando em consideração fatores hereditários e socioambientais, bem como as experiências vividas pelo agente. Em síntese, deve ser entendida como as “qualidades morais do indivíduo, a boa ou a má índole, a maior ou menor sensibilidade ético-social e a presença ou não de eventuais desvios de caráter” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 299). São exemplos de fatores negativos: maldade, agressividade (hostil ou destrutiva), impaciência, rispidez, hostilidade, imaturidade, irresponsabilidade, mau humor, covardia, frieza, insensibilidade, intolerância (racismo, homofobia, xenofobia), desonestidade, soberba, inveja, cobiça, egoísmo, entre outros. (REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Na hipótese em apreço, não vislumbro a presença de dados aptos para aferir a personalidade do agente, razão pela qual a considero normal. Por seu turno, os motivos são as razões subjetivas que estimularam o réu a cometer o crime. A valoração negativa exige a indicação concreta de motivação vil para a prática delituosa. Destarte, a ausência de motivos para o cometimento do ilícito não é fundamentação idônea para o incremento da pena-base (HC 289.788/TO, Rel. Ministro Ericson Maranho (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015) e (TJPR - 1ª Câmara Criminal – AC – Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO – Unanime – J. 08.06.2017). Com efeito, porque não existem elementos que demonstrem de forma clara e objetiva que o réu tenha agido por motivo demasiadamente desprezível, sendo inerente ao tipo penal em voga, inexiste fundamento para exasperar da pena-base em decorrência desta circunstância judicial. Caminhando, as circunstâncias do crime dizem respeito aos elementos que cercaram sua prática, como o local, a maneira de agir, a ocasião, os instrumentos utilizados, entre outros, não integrantes da estrutura do tipo penal. Constato que o modus operandi empregado na prática do delito não extrapola o que é inerente à infração penal. Já as consequências do crime identificam os danos causados pelo delito, tanto para a vítima quanto para a sociedade como um todo. Para a valoração negativa, o resultado deve se sobrepor aos efeitos prejudiciais já esperados pela ocorrência do fato típico. Logo, quando o crime resulta em danos materiais ou morais que excedem o prejuízo inerente à atividade delitiva, pode haver o recrudescimento da pena-base. Denota-se que, no caso, não foram causados danos além daqueles próprios do ilícito em apreço. Por derradeiro, o comportamento da vítima consubstancia-se na análise da colaboração ou influência do ofendido na consecução do crime, e não pode ser utilizado para prejudicar o réu. Segundo a jurisprudência do Eg. STJ (AgRg no REsp n. 2.398.933/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.), o vetorial deve ser considerado neutro ou favorável ao acusado, com possibilidade de compensação a outra circunstância judicial compreendida como negativa. In casu, reputo neutra a circunstância, em razão da ausência de vítima determinada. Considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena mínima de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa como pena-base. Das atenuantes e agravantes Inexistem circunstâncias agravantes. Deixo de reconhecer a agravante do motivo fútil neste delito, uma vez que o disparo foi efetuado em um contexto de vias de fato, no qual o réu estava envolvido em agressão mútua com outros dois homens. Ainda que o disparo tenha sido desproporcional para repelir as agressões, não se pode concluir que houve motivo fútil. Por outro lado, incide a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d). Contudo, deixo de sopesá-la considerando que a pena já se encontra no mínimo legal, consoante o entendimento firmado na Súmula 231 do STJ. Assim, fixo a pena-base de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa como pena intermediária, a qual declaro definitiva, ante a inexistência de outras causas modificadoras (aumento/diminuição da pena). O artigo 147, caput, do Código Penal possui pena cominada de detenção, de um a seis meses, ou multa. Deixo de aplicar isoladamente a pena de multa considerando a insuficiência para a prevenção e repressão do delito. Das circunstâncias judiciais As circunstâncias judiciais, elencadas pelo art. 59 do Código Penal, referem-se a elementos relevantes para a determinação da pena. A culpabilidade diz respeito ao grau de censurabilidade e reprovabilidade da conduta do agente. Segundo Fernando Capez e Stela Prado (Código Penal Comentado. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 141), “todos os culpáveis serão punidos, mas aqueles que tiverem um grau maior de culpabilidade receberão, por justiça, uma sanção mais severa.” No ponto, reputo que o desvalor da ação perpetrada pelo sentenciado não supera o que é inerente do tipo penal. Quanto aos antecedentes, trata-se de envolvimentos criminais pretéritos do acusado inaptos s caracterizarem reincidência. Calha lembrar que, por força do enunciado sumular 444, do Eg, STJ, é vedado o uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para alterar a pena-base, em apreço ao princípio da presunção de inocência. Destarte, consideram-se como maus antecedentes: a) sentença condenatória por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao apurado nos autos (AgRg nos EDcl no HC n. 796.565/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.); b) sentença condenatória por fato e trânsito em julgado anteriores a data do crime em análise não utilizada para o reconhecimento da agravante da reincidência, nos termos da Súmula n° 241 da Colenda Corte do STJ; e c) sentença condenatória transitada em julgado há mais de cinco anos, pois a caracterização dos maus antecedentes não sofre influência do período depurador previsto no artigo 64, I, do Código Penal, em consonância com o Tema de Repercussão Geral n° 150 do Supremo Tribunal Federal. Da análise do Oráculo (mov. 121.1), constato que o acusado não possui maus antecedentes. Já a conduta social pertine à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho e na vizinhança. Avalia-se se o réu apresenta um comportamento negativo, como desregramento, desajuste ou imoralidade, amparado em elementos concretos que o desabonem. Cumpre ressaltar que a conduta social não se confunde com os antecedentes, os quais versam sobre o passado criminal do agente, ou seja, se relacionam diretamente com a prática de outras infrações penais. Nesse sentido é o entendimento firmado no Tema Repetitivo n° 1077, apresentado pelo Informativo n° 702, do Eg. STJ, o que também se estende à personalidade do agente, analisada a seguir. Desse modo, não havendo elementos robustos para aferir a forma como o sentenciado se apresenta no convívio social, inviável a valoração negativa desta circunstância. Prosseguindo, a personalidade do agente está relacionada ao temperamento e às características psicológicas do réu, levando em consideração fatores hereditários e socioambientais, bem como as experiências vividas pelo agente. Em síntese, deve ser entendida como as “qualidades morais do indivíduo, a boa ou a má índole, a maior ou menor sensibilidade ético-social e a presença ou não de eventuais desvios de caráter” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 299). São exemplos de fatores negativos: maldade, agressividade (hostil ou destrutiva), impaciência, rispidez, hostilidade, imaturidade, irresponsabilidade, mau humor, covardia, frieza, insensibilidade, intolerância (racismo, homofobia, xenofobia), desonestidade, soberba, inveja, cobiça, egoísmo, entre outros. (REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Na hipótese em apreço, não vislumbro a presença de dados aptos para aferir a personalidade do agente, razão pela qual a considero normal. Por seu turno, os motivos são as razões subjetivas que estimularam o réu a cometer o crime. A valoração negativa exige a indicação concreta de motivação vil para a prática delituosa. Destarte, a ausência de motivos para o cometimento do ilícito não é fundamentação idônea para o incremento da pena-base (HC 289.788/TO, Rel. Ministro Ericson Maranho (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015) e (TJPR - 1ª Câmara Criminal – AC – Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO – Unanime – J. 08.06.2017). Com efeito, porque não existem elementos que demonstrem de forma clara e objetiva que o réu tenha agido por motivo demasiadamente desprezível, sendo inerente ao tipo penal em voga, inexiste fundamento para exasperar da pena-base em decorrência desta circunstância judicial. Caminhando, as circunstâncias do crime dizem respeito aos elementos que cercaram sua prática, como o local, a maneira de agir, a ocasião, os instrumentos utilizados, entre outros, não integrantes da estrutura do tipo penal. Constato que o modus operandi empregado na prática do delito não extrapola o que é inerente à infração penal. Já as consequências do crime identificam os danos causados pelo delito, tanto para a vítima quanto para a sociedade como um todo. Para a valoração negativa, o resultado deve se sobrepor aos efeitos prejudiciais já esperados pela ocorrência do fato típico. Logo, quando o crime resulta em danos materiais ou morais que excedem o prejuízo inerente à atividade delitiva, pode haver o recrudescimento da pena-base. Denota-se que, no caso, não foram causados danos além daqueles próprios do ilícito em apreço. Por derradeiro, o comportamento da vítima consubstancia-se na análise da colaboração ou influência do ofendido na consecução do crime, e não pode ser utilizado para prejudicar o réu. Segundo a jurisprudência do Eg. STJ (AgRg no REsp n. 2.398.933/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.), o vetorial deve ser considerado neutro ou favorável ao acusado, com possibilidade de compensação a outra circunstância judicial compreendida como negativa. In casu, reputo neutra a circunstância, em razão da ausência de contribuição efetiva da vítima para a prática do ilícito. Considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena mínima de 1 (um) mês de detenção como pena-base. Das atenuantes e agravantes Inexistem causas atenuantes. Por outro lado, reconheço a presença da agravante prevista no art. 61, II, "a", do Código Penal, uma vez que o réu praticou o crime por motivo fútil. O acusado apontou a arma para as vítimas após uma discussão trivial sobre a posse de um copo, evidenciando a desproporção entre a causa e a reação violenta. Assim, agravo a pena-base em 1/6 e fixo a pena intermediária em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, a qual declaro definitiva para este delito, ante a inexistência de outras causas modificadoras (aumento/diminuição de pena). A contravenção penal de vias de fato (LCP, art. 21) possui pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Deixo de aplicar isoladamente a pena de multa considerando a insuficiência para a prevenção e repressão delitivas. Das circunstâncias judiciais As circunstâncias judiciais, elencadas pelo art. 59 do Código Penal, referem-se a elementos relevantes para a determinação da pena. A culpabilidade diz respeito ao grau de censurabilidade e reprovabilidade da conduta do agente. Segundo Fernando Capez e Stela Prado (Código Penal Comentado. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 141), “todos os culpáveis serão punidos, mas aqueles que tiverem um grau maior de culpabilidade receberão, por justiça, uma sanção mais severa.” No ponto, reputo que o desvalor da ação perpetrada pelo sentenciado não supera o que é inerente do tipo penal. Quanto aos antecedentes, trata-se de envolvimentos criminais pretéritos do acusado inaptos s caracterizarem reincidência. Calha lembrar que, por força do enunciado sumular 444, do Eg, STJ, é vedado o uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para alterar a pena-base, em apreço ao princípio da presunção de inocência. Destarte, consideram-se como maus antecedentes: a) sentença condenatória por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao apurado nos autos (AgRg nos EDcl no HC n. 796.565/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.); b) sentença condenatória por fato e trânsito em julgado anteriores a data do crime em análise não utilizada para o reconhecimento da agravante da reincidência, nos termos da Súmula n° 241 da Colenda Corte do STJ; e c) sentença condenatória transitada em julgado há mais de cinco anos, pois a caracterização dos maus antecedentes não sofre influência do período depurador previsto no artigo 64, I, do Código Penal, em consonância com o Tema de Repercussão Geral n° 150 do Supremo Tribunal Federal. Da análise do Oráculo (mov. 121.1), constato que o acusado não possui maus antecedentes. Já a conduta social pertine à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho e na vizinhança. Avalia-se se o réu apresenta um comportamento negativo, como desregramento, desajuste ou imoralidade, amparado em elementos concretos que o desabonem. Cumpre ressaltar que a conduta social não se confunde com os antecedentes, os quais versam sobre o passado criminal do agente, ou seja, se relacionam diretamente com a prática de outras infrações penais. Nesse sentido é o entendimento firmado no Tema Repetitivo n° 1077, apresentado pelo Informativo n° 702, do Eg. STJ, o que também se estende à personalidade do agente, analisada a seguir. Desse modo, não havendo elementos robustos para aferir a forma como o sentenciado se apresenta no convívio social, inviável a valoração negativa desta circunstância. Prosseguindo, a personalidade do agente está relacionada ao temperamento e às características psicológicas do réu, levando em consideração fatores hereditários e socioambientais, bem como as experiências vividas pelo agente. Em síntese, deve ser entendida como as “qualidades morais do indivíduo, a boa ou a má índole, a maior ou menor sensibilidade ético-social e a presença ou não de eventuais desvios de caráter” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 299). São exemplos de fatores negativos: maldade, agressividade (hostil ou destrutiva), impaciência, rispidez, hostilidade, imaturidade, irresponsabilidade, mau humor, covardia, frieza, insensibilidade, intolerância (racismo, homofobia, xenofobia), desonestidade, soberba, inveja, cobiça, egoísmo, entre outros. (REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Na hipótese em apreço, não vislumbro a presença de dados aptos para aferir a personalidade do agente, razão pela qual a considero normal. Por seu turno, os motivos são as razões subjetivas que estimularam o réu a cometer a infração penal. A valoração negativa exige a indicação concreta de motivação vil para a prática delituosa. Destarte, a ausência de motivos para o cometimento do ilícito não é fundamentação idônea para o incremento da pena-base (HC 289.788/TO, Rel. Ministro Ericson Maranho (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015) e (TJPR - 1ª Câmara Criminal – AC – Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO – Unanime – J. 08.06.2017). Com efeito, porque não existem elementos que demonstrem de forma clara e objetiva que o réu tenha agido por motivo demasiadamente desprezível, sendo inerente ao tipo penal em voga, inexiste fundamento para exasperar da pena-base em decorrência desta circunstância judicial. Caminhando, as circunstâncias da infração penal dizem respeito aos elementos que cercaram sua prática, como o local, a maneira de agir, a ocasião, os instrumentos utilizados, entre outros, não integrantes da estrutura do tipo penal. Constato que o modus operandi empregado na prática do delito não extrapola o que é inerente à infração penal. Já as consequências da infração penal identificam os danos causados pelo delito, tanto para a vítima quanto para a sociedade como um todo. Para a valoração negativa, o resultado deve se sobrepor aos efeitos prejudiciais já esperados pela ocorrência do fato típico. Logo, quando o crime resulta em danos materiais ou morais que excedem o prejuízo inerente à atividade delitiva, pode haver o recrudescimento da pena-base. Denota-se que, no caso, não foram causados danos além daqueles próprios do ilícito em apreço. Por derradeiro, o comportamento da vítima consubstancia-se na análise da colaboração ou influência do ofendido na consecução do crime, e não pode ser utilizado para prejudicar o réu. Segundo a jurisprudência do Eg. STJ (AgRg no REsp n. 2.398.933/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.), o vetorial deve ser considerado neutro ou favorável ao acusado, com possibilidade de compensação a outra circunstância judicial compreendida como negativa. In casu, reputo neutra a circunstância, em razão da ausência de contribuição efetiva da vítima para a prática do ilícito. Considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena mínima de 15 (quinze) dias de prisão simples como pena-base. Das atenuantes e agravantes Inexistem causas atenuantes. Deixo de reconhecer a agravante do motivo fútil neste delito, uma vez que o tapa foi desferido em um contexto de vias de fato com o namorado da ofendida e não necessariamente em virtude da discussão sobre o copo. Assim, mantenho a pena-base de 15 (quinze) dias de prisão simples como pena intermediária, a qual declaro definitiva para este delito, ante a inexistência de outras causas modificadoras (aumento/diminuição de pena). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos do art. 69 do Código Penal “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.” Assim, realizo a soma as penas aplicadas às quatro infrações penais em que o denunciado foi condenado: a) dois anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (L-10.826/03, art. 14); b) dois anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (L-10.826/03, art. 15); c) um mês e cinco dias de detenção (CP, art. 147); e d) quinze dias de prisão simples (LCP, art. 21). O resultado é de quatro anos de reclusão, 20 (vinte) dias-multa, um mês e cinco dias de detenção e quinze dias de prisão simples. Atenta a orientação do STJ a partir do Informativo n. 771, em razão do julgamento do AgRg no REsp 1.991.853-MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 17/4/2023, DJe 20/4/2023, que fixou o seguinte “Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade”, realizo a soma das penas de reclusão, detenção e prisão simples, que resulta em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de pena privativa de liberdade, além de 20 (vinte) dias-multa. Fixo, para cada dia-multa, o valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a ausência de elementos acerca da condição econômica do réu Regime inicial de cumprimento da pena Considerando o total da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 111 da LEP, bem como a primariedade do réu e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2°, b do Código Penal. Por sua vez, tratando-se de juízo único, por brevidade, em razão da notória falta de vagas em Colônica Penal Agrícola, nos termos do Ofício Circular n° 113/2017, concedo a harmonização do regime semiaberto, com a fixação das seguintes condições: a) Monitoração Eletrônica, consistente na colocação de ‘tornozeleira eletrônica’ (art. 146-B, inciso IV, da LEP); b) o prazo de monitoramento corresponderá ao tempo do cumprimento de pena em regime semiaberto; c) durante o período das 20h00min até as 06h00min, o apenado deverá permanecer em sua residência. Em caso de necessidade de saída da residência para estudo, o tal pedido deverá ser formalizado pelo apenado, comprovando-se a matrícula, horário e local nos respectivos autos de execução de pena. A instituição de ensino informará este Juízo sobre a frequência e aproveitamento do apenado aluno; d) proibição de frequentar bares e casas de prostituição, seja durante o dia ou a noite, seja nos dias úteis ou em finais de semanas e feriados; e) todos finais de semana e feriados que não houver trabalho, o apenado obrigatoriamente permanecerá em prisão domiciliar. Caso o apenado tenha que trabalhar no feriado e finais de semana, deverá formular pedido instruído com declaração do respectivo empregador, informando os dias, horários e respectivo local de trabalho para que assim o apenado seja excepcionalmente autorizado a sair da sua residência; f) o apenado comparecerá trimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, durante todo período de cumprimento da pena em Regime Semiaberto Harmonizado; g) comprovar ocupação lícita. Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a busca de emprego, se desempregado, devendo informar este Juízo acerca da obtenção ou não de trabalho ao término do referido prazo. Não obtendo trabalho, necessariamente será encaminhada para um órgão municipal para desempenho do trabalho nos dias úteis, por 08 (oito) horas diárias, em local a ser indicado pelo Município de residência do apenado; h) comunicar o Juízo qualquer alteração do endereço; e i) não se ausentar da Comarca onde reside, sem prévia autorização do Juízo. Detração da pena Nos termos do artigo 387, §2°, do CPP. “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante a tramitação do processo, deixo de aplicar a detração penal. Substituição da pena O benefício previsto no artigo 44 do Código Penal mostra-se incabível, tendo em vista que a pena aplicada supera o limite de quatro anos e que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa. Suspensão condicional da pena De igual modo, em razão da quantidade da pena aplicada, o acusado não preenche os requisitos para a concessão do benefício previsto no artigo 77 do Código Penal. Direito de apelar em liberdade Considerando que o réu respondeu a este processo em liberdade e que não estão presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer da sentença em liberdade. Reparação dos danos Dispõe o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, com redação pela Lei n° 11.719/08 que “o juiz ao proferir sentença condenatória: IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.” Embora o Ministério Público tenha requerido expressamente a fixação de valor mínimo para reparação, não há nos autos indícios de prejuízo material ou moral efetivamente causado às vítimas pelas infrações penais. Assim, não se tratando de hipótese em que o dano possa ser presumido, deixo de fixar referida quantia. Objetos apreendidos Determino a remessa da arma, dos acessórios e das munições apreendidas ao Exército, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), para fins de destruição ou doação, caso ainda não tenha sido adotada tal providência. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Desde já, informo a possibilidade de parcelamento do valor, a fim de não comprometer a subsistência do condenado. Eventual pedido de isenção deverá ser instruído com documentação comprobatória da alegada hipossuficiência. Após o trânsito em julgado: a) Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná; b) Remetam-se aos autos ao contador para os cálculos das custas processuais e da multa, intimando-se o réu para pagamento em 10 (dez) dias; c) Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988.; d) Expeça-se guia de recolhimento e remeta-se à Vara de Execuções Penais de residência do sentenciado; e) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publicação e registro formalizados. Intimem-se. Faxinal, data de inserção no Projudi. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Andre Lima Machado

ID: 305904693

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0040827-39.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS ANDRE LIMA MACHADO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO BATAGINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0040827-39.2021.8.16.0182 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0040827-39.2021.8.16.0182 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Marcos Andre Lima Machado SENTENÇA 1. Relatório: Marcos Andre Lima Machado, brasileiro, divorciado, desempregado, natural de Ivaiporã/PR, portador da CI/RG nº 12.321.624-5, inscrito no CPF sob o nº 800.424.509-93, nascido em 12/02/1981, com 40 (quarenta) anos de idade na data dos fatos, filho de Neusa Rodrigues Lima e Ítalo Manoel dos Santos Machado, em situação de rua, foi denunciado, junto a Paulo Henrique da Silva Oshiro, como incurso nas sanções do artigo 331 do Código Penal, conforme se extrai da narrativa fática exposta na denúncia de mov. 69.2, in verbis: “ No dia 13 de dezembro de 2021, por volta de 10h30min, na Praça Osório, localizada na Rua Voluntários da Pátria, nº 400, Centro, nesta cidade e capital de Curitiba/PR, os guardas municipais Aline Heimann Bruni e Felipe Deslandes de Souza foram solicitados por um transeunte, alegando que haviam alguns indivíduos realizando ameaças nas proximidades. Após se deslocarem ao local indicado e realizarem a abordagem aos indivíduos, posteriormente identificados como sendo os denunciados e PAULO HENRIQUE DA SILVA OSHIRO MARCOS ANDRE LIMA MACHADO, estes, com consciência e vontadePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal dirigidas ao fim ilícito, com a clara intenção de menosprezar a função pública exercida pelos referidos guardas municipais, os desacataram, afirmando "que não respeitavam a guarda municipal", "que não iam ser abordados" "folgados", "que os guardas eram porcos". Ato contínuo, o denunciado PAULO HENRIQUE DA SILVA OSHIRO partiu para cima da equipe portando uma faca e um garfo (apreendidos ao mov. 8.2, fl. 23), e quando os guardas solicitaram que entregasse os objetos, afirmou "que não ia entregar”, e jogou um prato de comida no guarda municipal nada Felipe Deslandes de Souza. Por fim, após a contenção dos noticiados, durante o deslocamento destes ao 1º Distrito Policial da Capital, os denunciados continuaram a desacatar os guardas municipais, com os dizeres “porcos, “ filhos da puta”, “folgados" tudo conforme B.O. de mov. 8.1 e 8.2".” O procedimento teve início mediante a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência (mov. 8.2). Foi oferecida a denúncia ao Juízo do 8º Juizado Especial Criminal de Curitiba (mov. 69.2). Ante a não localização dos denunciados, os autos foram remetidos ao Juízo comum (mov. 133.1), mediante requerimento do Ministério Público, com base no artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (mov. 130.1). Recebidos os autos (mov. 138.1), o ilustre representante do Ministério Público pugnou pelo recebimento da denúncia contida no mov. 69.2 e pela citação dos denunciados por edital (mov. 141.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Recebida a denúncia em 24/06/2024, foi determinada a citação do denunciados por edital (mov. 144.1). Citados via edital (movs. 154.1 a 158.0), os acusados não compareceram ao processo e tampouco constituíram defensor, razão pela qual foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos da decisão proferida no dia 29 de agosto de 2024 (mov. 165.1). O acusado Marcos foi pessoalmente citado (mov. 176.1). Revogada a suspensão do processo (mov. 180.1). O réu Marcos apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado dativo (mov. 188.1). Os autos foram desmembrados com relação ao denunciado Paulo Henrique, mantendo-se no polo passivo desta demanda apenas o acusado Marcos (mov. 191.1) Durante a instrução processual, foram ouvidas as duas testemunhas comuns às partes e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 211). Em suas alegações finais apresentadas oralmente (mov. 211.2), o douto representante do parquet destacou a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. No mérito, requereu a procedência da denúncia, a fim condenar o denunciado nas sanções do artigo 331, caput, do Código Penal. Ao final, teceu comentários acerca do procedimento dosimétrico. Por sua vez, a douta defesa, em suas alegações finais (mov. 216.1), requereu, na fase de dosimetria da pena, a aplicação das atenuantes previstas na alínea d, inciso III, do artigo 65, e no artigo 66, ambos do CódigoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Penal, com o objetivo de reduzir a pena in concreto até o seu patamar mínimo legal ou, até mesmo, para aquém do mínimo legal, sob o fundamento de que a Súmula 231 do STJ seria flagrantemente inconstitucional. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 2. Fundamentação: Do mérito: Ao réu Marcos Andre Lima Machado foi imputada a prática das sanções descritas no artigo 331, caput, do Código Penal. A materialidade do crime de desacato restou suficientemente evidenciada por meio de boletim de ocorrência (mov. 8.1), termo circunstanciado (mov. 8.2), bem como pela prova oral colhida em Juízo. A responsabilidade criminal do réu, da mesma forma, é indiscutível e decorre das provas coligidas nas fases indiciária e judicial, estando suficientemente comprovada a autoria do delito. O guarda municipal Felipe Deslandes de Souza, em Juízo (mov. 211.5), relatou que, à época dos fatos, trabalhava na região central, próximo à Praça Osório, quando a sua equipe foi acionada por um transeunte que informou que um senhor estava sendo ameaçado por um “pessoal”. Disse que, juntamente com sua parceira, se deslocou para averiguar o que estava acontecendo. Detalhou que, ao chegarem ao local, abordaram as pessoas que lá estavam e perguntaram o que estava ocorrendo. Acrescentou que havia bastante gente no local e que o Sr. Marcos (réu) e o Sr. Paulo se alteraram. Naquela ocasião, ambos começaram a xingá-lo, e o Sr. Paulo, que estava segurando um prato de comida, o lançou contra si. Acrescentou que o Sr. Paulo estava com um garfo e uma faca nas mãos e tentou atacar a equipe, razão pela qual foi solicitadoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal apoio de outra guarnição. Relatou que conseguiu conter os indivíduos e efetuar a prisão, e que, durante o trajeto até a Delegacia, eles continuaram a proferir xingamentos de dentro do camburão da viatura. Detalhou que, ao chegar ao local, a vítima da ameaça se encontrava junto ao grupo de pessoas que lá estava. Informou que já conhecia o local e os indivíduos, pois eles sempre frequentam a área, motivo pelo qual não realizou uma “abordagem policial”, mas sim uma abordagem para conversar e entender o que estava acontecendo. Disse que foi nesse momento em que o denunciado se exaltou juntamente com o Sr. Paulo. Contou que, posteriormente, o denunciado Marcos chegou a pedir desculpas. Relatou que não sabe se eles estavam sob efeito de álcool, mas, no momento da abordagem, foram bastante agressivos. Confirmou que o denunciado e o Sr. Paulo o ofenderam, bem como à sua parceira, com palavras. Informou que não se recorda com precisão das palavras proferidas, mas, ao reler o boletim de ocorrência, rememorou que ambos os chamaram de “porcos” e, durante o trajeto até a Delegacia, continuaram a ofendê- los. Informou que o denunciado e o Sr. Paulo eram conhecidos na região e sempre estavam próximos à Praça Osório com grupos de pessoas. Acrescentou que frequentemente atendia ocorrências envolvendo ambos, geralmente relacionadas a reclamações ou perturbação. Confirmou novamente que, após a oitiva realizada com o Delegado, os indivíduos pediram desculpas. No mesmo sentido, a guarda municipal Aline Heimann Bruni, em Juízo (mov. 211.4), declarou que, no dia dos fatos, estava em patrulhamento próximo à Praça Osório, quando um determinado indivíduo informou que havia uma briga em andamento e que um morador de rua estaria com uma faca ou um garfo na mão ameaçando uma terceira pessoa. Relatou que a equipe se deslocou até o local e verificou que um dos indivíduos, o qual mencionou acreditar ser o senhor Paulo, de fato estava com os referidos objetos nas mãos. Contou que, ao chegarem, deram voz de abordagem e, logo em seguida, os sujeitos passaram a xingar a equipe, dizendo: “não vou atender às suas ordens” e “vocês são porcos”. Acrescentou que, ao serem conduzidos até a delegacia, durante o trajeto, os indivíduos continuaram a xingá-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal los. Informou que um deles, inclusive, arremessou contra seu parceiro uma vasilha com comida. Confirmou que o denunciado proferiu xingamentos contra a equipe tanto na praça quanto no interior da viatura, bem como após a chegada à Delegacia de Polícia do 1º Distrito. Por fim, informou não se recordar de qualquer pedido de desculpas. Ao final, o acusado, em seu interrogatório judicial (mov. 211.3), confessou a prática do crime, confirmando que proferiu xingamentos aos guardas municipais, dizendo: “porcos”, “filhos da puta” e “folgados”. Detalhou que, no dia dos fatos, encontrava-se sob efeito de álcool quando proferiu as referidas ofensas. Relatou que, na ocasião, estava na praça bebendo álcool. Informou que é “morador de rua” e que, no local do fato, havia outros “moradores de rua”. Informou que possui dois cachorros e que uma das pessoas tentou agredir sua cadela, situação que não aceitou e, por isso, revidou. Esclareceu que, em razão dessa confusão, a polícia foi acionada. Disse que a Guarda Municipal chegou enquanto estavam almoçando, “impondo respeito” . Acrescentou que não gostaram da abordagem e, por estarem alterados, teve início a discussão com os agentes. Disse que, em seguida, foram presos e conduzidos ao 1º Distrito Policial, onde assinaram um boletim de ocorrência. Disse que os xingamentos ocorreram e que, de fato, proferiu ofensas contra os guardas. Por fim, declarou estar arrependido pela prática do delito. Assim, com o encerramento da instrução processual, verifica- se que o feito reúne os elementos suficientes à formação de juízo de mérito, impondo-se a devida análise do conjunto probatório. Nesse diapasão, prudente trazer à baila as lições de Guilherme de Souza Nucci quanto ao elemento objetivo do tipo penal do crime sob análise: “ Desacatar (desprezar, faltar com o respeito ou humilhar) funcionário público no exercício da função ou em razão dela (exige-se que a palavra ofensiva ou o ato injurioso sejaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal dirigido ao funcionário que esteja exercendo suas atividades ou, ainda que ausente delas, tenha o autor levado em consideração a função pública). Pode implicar em qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas. 1 ” Sabe-se que o bem juridicamente protegido no crime de desacato é a administração pública, no caso, o Estado. O funcionário público, além de vítima secundária, também é o objeto material, mormente porque desacatado no exercício de sua função ou em razão dela. Assim, no caso dos autos, verifica-se que os dois agentes da Guarda Municipal relataram, em Juízo, que, no estrito exercício de suas funções públicas, realizavam patrulhamento de rotina nas proximidades da Praça Osório quando foram abordados por um transeunte, que lhes informou que um senhor estaria sendo ameaçado nas imediações por uma pessoa que estaria com uma faca e um garfo na mão. De posse das informações, os agentes se deslocaram ao local dos fatos e, ao chegarem lá, deram voz de abordagem às pessoas presentes, indagando-as sobre o que estava ocorrendo. Na sequência, o acusado e o codenunciado, Paulo, passaram a proferir ofensas com palavras de baixo calão contra os servidores públicos, desacatando-os de forma direta e explícita, mediante expressões como: “porcos”, “folgados” e “filhos da puta”. Conforme se depreende dos autos, tais fatos foram descritos na denúncia e confirmados em Juízo pelas declarações dos próprios guardas municipais. 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 1492.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Nesse sentido, convém destacar que as palavras dos guardas municipais, mesmo quando integram o polo passivo dos crimes sob análise, se revestem de especial valor probatório, mormente quando amparadas por outros elementos de prova, assim como no caso dos autos. A propósito, cumpre transcrever o seguinte julgado: “ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEMONSTRADA A VONTADE DE DESACATAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS DOTADAS DE FÉ PÚBLICA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE E ATENUANTE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NOS AUTOS. APLICAÇÃO ÚNICA DA ATENUANTE. ALTERAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005951- 78.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 23.03.2025). – grifei. Assim, tem-se que as palavras dos agentes são plenamente viáveis a embasar um decreto condenatório, havendo que se considerar a relevância dos seus testemunhos, especialmente quando prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, tendo em vista que o único interesse por eles demonstrado foi o de narrar a atuação e apontar o verdadeiro autor do delito, inexistindo motivos para a incriminação de inocentes.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Não obstante a isso, percebe-se que o dolo do réu é evidente, eis que, somada às declarações dos agentes públicos, ele confessou, no seu interrogatório judicial, a prática da infração penal. Nessa linha de ideias, consoante a tese firmada no Tema Repetitivo n° 997, julgado pelo STJ: “A confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP.” (REsp n. 1.679.536/RN, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024) – grifei. Outrossim, há de se ressaltar que o ânimo exaltado do acusado, em razão de estar embriagado no momento do crime, não afasta o elemento subjetivo do tipo penal, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS AOS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DECORRENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO QUE NÃO EXCLUI O DOLO NEM A IMPUTABILIDADE PENAL. ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. UMA VEZ QUE O AGENTEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal OPTOU POR INGERIR DETERMINADA SUBSTÂNCIA, POR ATO DE SEU LIVRE-ARBÍTRIO, MESMO QUANDO TINHA A OPÇÃO DE NÃO O FAZER, ELE SE TORNA RESPONSÁVEL PELO RESULTADO DECORRENTE DAS CONSEQUÊNCIAS GERADAS POR SEUS EFEITOS.CONDENAÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014637-70.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.03.2025). – grifei. Deste modo, não restam dúvidas de que o crime de desacato restou consumado, porquanto foi comprovada a existência do dolo, além das exigências do tipo, visto que os guardas municipais sofreram as agressões verbais do réu enquanto estavam no exercício das suas funções, sendo certo que o denunciado agiu com o intuito de desmoralizar a administração pública através dos agentes que se encontravam no cumprimento de suas funções legais, bem como humilhá-los, a fim de ferir a honra deles. Portanto, da análise dos fatos constantes nos autos, verifica- se o preenchimento dos elementos objetivo e subjetivo do tipo penal previsto no artigo 331 do Código Penal, especialmente em razão da prova oral colhida em Juízo, com destaque para a confissão do acusado, a qual, somada aos demais elementos de prova, revela-se suficiente para embasar um édito condenatório. Além disso, depreende-se que não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a sua potencialPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade. Destarte, deve o acusado receber a reprimenda penal em razão da prática do crime de desacato. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de condenar o réu Marcos Andre Lima Machado pela prática do delito tipificado no artigo 331 do Código Penal. 4. Dosimetria da pena: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena. Circunstâncias Judiciais: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável, já que a sua atuação se deu enquanto cumpria pena nos autos de execução penal nº 0002091-93.2015.8.16.0009, o que demonstra o seu total descaso com o processo de ressocialização, extrapolando os limites da culpabilidade fixados no tipo penal. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA E INCÊNDIO QUALIFICADO. TIPIFICAÇÃO NOS ARTS. 129, § 13, 147, CAPUT, E 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. INSURGÊNCIA DAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal DEFESA. [...] DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. CONDUTA QUE REFLETE EVIDENTE DESRESPEITO ÀS REGRAS DE EXECUÇÃO PENAL E MENOSPREZO ÀS CONDIÇÕES DE RESSOCIALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE ESTADUAL. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000280-79.2024.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.02.2025) – grifei. Antecedentes: o acusado possui maus antecedentes. Verifica-se, da análise da certidão extraída do Sistema Oráculo, que o réu é considerado multirreincidente, eis que ostenta múltiplas condenações configuradoras de reincidência e de maus antecedentes, sendo considerada nesta fase a sua condenação na ação penal nº 0003852-50.2015.8.16.0013, que tramitou perante a 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática de crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 04/11/2016 e extinção de pena em 30/06/2022. Portanto, o quesito em análise deve ser considerado desfavorável. Insta consignar, desde já, que a valoração negativa dos maus antecedentes aliada à aplicação da agravante da reincidência em caso de multiplicidade de condenações transitadas em julgados não causa bis in idem, máxime quando a fundamentação fizer alusão a condenações de processos distintos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME [...] A defesa alega constrangimento ilegal pela não compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, sob o argumento de que o paciente não é multirreincidente, e pela suposta ocorrência de bis in idem na utilização da mesma condenação tanto para maus antecedentes quanto para reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. [...] ii) verificar se houve bis in idem na utilização da mesma condenação para valorar os maus antecedentes e a reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. [...] 5. A utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena e reincidência na segunda fase não configura bis in idem, conforme jurisprudência pacífica do STJ, desde que as condenações sejam diferentes, como no caso dos autos. 6. Não há ilegalidade na exasperação da pena com base nos maus antecedentes, tampouco há possibilidade de compensação integral entre as circunstâncias. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.” (HC n. 837.289/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) – grifei. Conduta social e personalidade: não há nos autos elementos para se aquilatar essas circunstâncias, razão pela qual sua valoração permanece neutra.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Motivos do crime: não há peculiaridades que justifiquem a valoração negativa do quesito em análise. Circunstâncias do crime: comuns ao tipo. Consequências: nada a indicar uma valoração negativa. Do comportamento da vítima: em nada contribuiu para a eclosão do evento criminoso. Desta feita, diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base em 2/8 (dois oitavos) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, verifica-se que o réu cometeu novo delito depois de ter recebido múltiplas condenações transitadas em julgado, conforme se observa das informações constantes do Sistema Oráculo, sem que, entre as datas dos trânsitos em julgados e/ou extinções das penas e a prática do crime sob análise, ultrapassasse tempo superior ao período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Visualiza-se, deste modo, a condição pessoal de multirreincidente do acusado, eis que, quando praticou o novo crime pelo qual está sendo sentenciado, já possuía duas ou mais condenações transitadas em julgado por outros delitos. No caso, para configuração da agravante da reincidência, serão utilizadas as suas condenações nas ações penais nº 0000994- 71.2000.8.16.0013, que tramitou perante 11ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática do crime de roubo, com transito em julgado em 07/08/2000 ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal extinção da pena em 27/02/2018; nº 0000002-18.2001.8.16.0097, que tramitou perante a Vara Criminal de Ivaiporã/PR, em razão da prática do crime de furto simples, com trânsito em julgado em 15/05/2003 e extinção da pena 27/02/2018; e nº 0002402-82.2009.8.16.0013, que tramitou perante a 6ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática do crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 08/10/2010 e extinção da pena em 27/02/2018. Sob outro prisma, presente a circunstância atenuante relativa à confissão espontânea, disposta no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou a prática do delito quando interrogado judicialmente. Insta salientar que, em havendo a incidência da reincidência e da confissão, deve ser realizada a compensação, já que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - que envolve a personalidade do agente - são igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas. Todavia, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF. 2ª Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 18/03/2014), consolidou o entendimento excepcionando que, se o réu for multirreincidente, não é possível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, caso em que irá prevalecer o aumento da pena advindo da reincidência, conforme se observa do AgRg no REsp 1.424.247-DF , Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/2/2015, disposto no Informativo n. 555. Nesse sentido, é o excerto:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “Tratando -se de réu multirreincidente, não é possível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. De fato, a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, DJe 4/9/2012). No entanto, tratando-se de réu multirreincidente, promover essa compensação implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Isso porque a multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida”. (AgRg no REsp 1.424.247-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/2/2015, DJe 13/2/2015) - grifei. Dessa forma, prevalece, no presente caso, a agravante da reincidência. Sendo assim, tendo em vista a condição de multirreincidente do réu, a sua pena será agravada em 1/6 (um sexto), de modo que fixo a pena intermediária em 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. E apenas por argumentação, não merece prosperar o pleito defensivo de reconhecimento da atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal, pois os elementos trazidos pela defesa não se revelam aptos a justificar a incidência da referida atenuante inominada. Com efeito, o fato de o réu afirmar que, momentos antes, teria se envolvido em desentendimento com terceiro que supostamente tentou agredirPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal seus animais de estimação, não guarda qualquer relação com a conduta posteriormente dirigida contra os agentes públicos, tampouco serve para abrandar sua reprovabilidade. Ademais, o eventual arrependimento manifestado em Juízo, embora digno de registro em sede subjetiva, é insuficiente, por si só, para justificar a incidência da atenuante genérica, notadamente porque não caracteriza circunstância capaz de evidenciar especial redução da culpabilidade ou da reprovação social do fato, estando, na realidade, mais relacionado à própria percepção da repercussão de seus atos, já refletida na confissão judicial devidamente valorada. Assim, ausente qualquer elemento concreto que revele circunstância relevante, anterior ou posterior ao delito, capaz de atenuar a conduta, incabível a aplicação da atenuante do artigo 66 do Código Penal, como pretende a defesa. Causas de aumento e diminuição: Na terceira fase da dosimetria da pena, não se fazem presentes majorantes e/ou minorantes, razão pela qual a pena se torna definitiva em 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Considerando o quantum da reprimenda estabelecido, a análise das circunstâncias judiciais e a condição pessoal de multirreincidente do acusado, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena imposta. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da análise negativa de circunstâncias judiciais e daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal multirreincidência do réu em crime doloso (artigo 44, incisos I e II, do Código Penal). Deixo, ainda, de beneficiar o denunciado com a suspensão condicional da pena, haja vista as circunstâncias judiciais e a sua condição pessoal de multirreincidente em crime doloso (artigo 77, incisos I e II, do Código Penal). Relativamente à detração penal, o réu não chegou a ser preso preventivamente no presente feito, bem como entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Neste sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO E CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO QUE CUMPRIU A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000197- 08.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.12.2024) – grifei. 5. Considerações gerais: Verifica-se que o réu respondeu ao processo em liberdade e que não houve alteração do quadro fático ou o advento das causas ensejadoras da decretação da prisão preventiva. Portanto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Intimem-se os guardas municipais, vítimas indiretas da presente sentença, em conformidade com a redação do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Gustavo Batagini, OAB 82.180N-PR, nomeado nos presentes autos, que arbitro no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), considerando a complexidade da causa, o tempo de desenvolvimento do processo, além de que o douto defensor atuou integralmente na defesa do acusado, nos termos da disposição da tabela de honorários contida na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Consigno que a presente decisão é válida como certidão para a execução de honorários, na forma da Resolução 80/2010 da PGE/PR. Finalmente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, bem como façam-se as comunicações necessárias; b) Comunique-se ao juízo eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas impostas, intimando-se o acusado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o réu não seja encontrado, intime-se por edital.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ademar Schöninger

ID: 283371861

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-98.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADEMAR SCHöNINGER

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DALLA VECCHIA GIRON

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CARLOS ALBERTO GIRON

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LOIANE MICHELE ANTUNES BRÓS RITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0000002-98.2023.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, ADEMAR SCHÖNINGER. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Ademar Schöninger, brasileiro, portador do RG nº 10.877.362-6/PR, inscrito no CPF sob nº 073.293.759-00, nascido a 14 de fevereiro de 1993, filho de Elsira Schöninger e Ervino Schöninger, residente à Avenida Willy Barth, nº 100, casa dos fundos, na cidade de Pato Bragado, nesta Comarca, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 1º de janeiro de 2023, por volta das 12h50min, na Avenida Willy Barth, nº 100, centro, no município de Pato Bragado/PR, nesta Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado ADEMAR SCHÖNINGER, agindo com consciência e vontade, por razões da condição do sexo feminino, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima Mirna Soledad Pellenz Paredes, sua convivente, na medida em que a agrediu na região da face, ocasionando lesão no olho esquerdo, conforme auto de constatação provisória de lesão de mov. 1.7. A agressão causou na vítima inchaço, roxidão e aspecto de sangue no interior do olho. Recepcionada a basilar (mov. 41.1), pessoalmente citado (item 48.1), o réu respondeu à acusação (seq. 50.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 62.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 125.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Evilacio Luiz Pellenz, de cuja oitiva se desistiu e interrogatório do acusado, sem outras provas a produzir, as partes ofereceram as alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a procedência da denúncia (mov. 124.5), a defesa, sustentando insuficiência de provas e invocando o princípio in dubio pro reo, requereu sua absolvição (mov. 128.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A ocorrência do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), pelo auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.7) e pela prova oral colhida. No que se refere à titularidade da autoria, o réu, que, na fase extrajudicial, permaneceu em silêncio (mov. 1.10), em Juízo, negou a prática delitiva, ao dizer que nunca agrediu a vítima, que ambos haviam bebido, mas que ela bebeu muito, que ela faz uso de remédio controlado, que não recorda se ela foi até o hospital, que não sabe o que aconteceu no olho dela, mas não a agrediu (mov. 124.4). Conforme se vê, o acusado negou que tenha agredido sua companheira, aduzindo não saber o que teria causado as lesões nela. Sua versão, porém, é escoteira e não o socorre. Com efeito, a vítima M. S. P. P., na fase embrionária, disse que ... compareceu nesta delegacia para prestar esclarecimentos acerca dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência n.º 2023/1575. Relata que no dia anterior, 31/12/2022, a declarante e seu convivente acabaram ingerindo muita bebida alcoólica e que não se recorda ao certo do que aconteceu, mas que na data de hoje acordou com seu olho esquerdo bastante roxo e inchado, mas que segundo ela seu olho está assim apenas porque ingeriu muita bebida alcoólica e porque esqueceu de tomar seus remédios controlados. Inclusive disse que foi procurar atendimento médico por esse motivo, apenas para diminuir o inchaço dos olhos. Questionada se o fato de seu olho esquerdo estar inchado, roxo e com sangue em seu interior teria sido em virtude de alguma agressão sofrida por seu convivente, respondeu que não sofreu nenhuma agressão. Questionada se está com o nariz fraturado e se teria sido seu convivente quem fraturou, respondeu que não está com o nariz fraturado e que seu convivente nunca a agrediu. Inquirida se foi ofendida por Ademar Schoninger ou ameaçada, disse que seu convivente nunca a ofendeu ou ameaçou e que não tem por que representar em seu desfavor. Disse ainda que ela não chamou a polícia e que seu padrasto se mete muito na vida dela, que esse foi o motivo da declarante ter saído da casa da sua mãe (mov. 1.6). Na mesma data, cerca de uma hora depois, a ofendida prestou nova declaração, aduzindo que ... compareceu novamente nesta delegacia para complementar a declaração que ela já havia prestado em momento anterior, após conversa com o advogado de seu convivente. Relata que no momento que chegaram na carceragem municipal, afirma que os policiais que conduziram seu convivente passaram a agredi-lo e que pegaram o celular da declarante das suas mãos (mov. 1.9). Em Juízo, ela asseverou que está com Ademar, há cerca de 13 (treze) anos, que tem conhecimento da condenação dele por tráfico de drogas, que durante o trajeto até Marechal, não ouviu seu companheiro falar nada, que estavam em casa e beberam muito, que não tomou seu remédio de uso contínuo e exagerou na bebida, que não recorda o que aconteceu, que seu padrasto não estava presente e não ouviu nada, que não recorda como feriu seus olhos, que ninguém viu o que aconteceu, que Ademar lhe disse que poderia ter se machucado em uma queda, que nunca foi agredida por ele, que não sabe por que seu padrasto acionou a polícia militar, que Ademar e seu padrasto já tiveram alguns conflitos, no começo de seu relacionamento (mov. 124.1). Registre-se que os delitos de violência doméstica merecem especial atenção, uma vez que não é incomum a vítima alterar os fatos para minimizar a situação e evitar que seu agressor seja penalizado, sobretudo neste caso, em que as partes continuaram seu relacionamento, que já perdura por cerca de 13 (treze) anos. Tais circunstâncias, porém, não afastam a responsabilidade criminal do agente, quando os demais elementos dos autos evidenciam a prática do delito. No caso, não há dúvida de que a ofendida, na data do fato, foi agredida intencionalmente pelo incriminado e, em razão disso, sofreu as lesões corporais descritas na denúncia. É o que se infere dos depoimentos dos policiais militares Leandro Jacó Rempel e Elton Melo Paulo, responsáveis pelo atendimento da ocorrência, que, na fase administrativa relataram: ... estava de serviço em 01/01/2023, quando por voltas das 12h50min a equipe foi acionada pelo celular do DPM Pato Bragado para deslocar até avenida Willy Barth, em uma residência atrás do estabelecimento Troia Veículo, pois segundo solicitação do Senhor Evelacio Luiz Pellenz a sua enteada, Senhora Mirna Soledad Pellenz Paredes teria sido vítima de lesão corporal - violência doméstica e familiar por parte de Ademar Schöninger, que inclusive a vítima tinha tido o nariz quebrado e apresentava um dos olhos avermelhados e inchado. Além disso, o solicitante informou que as agressões eram recorrentes e que a vítima sempre temeu informar a situação por medo de uma reação mais grave por parte do autor. Assim, a equipe foi até o local, e na chegada já foi possível visualizar as duas partes, sendo que Mirna Soledad Pellenz Paredes realmente apresentava as lesões repassadas pelo seu padrasto. Questionados sobre a situação, confirmaram que havia tido um desentendimento e que haviam brigado. As partes foram orientadas e em seguida dado voz de prisão a Ademar Schöninger pelo crime de lesão corporal - violência doméstica e familiar, devido a vítima apresentar lesões e posteriormente foram encaminhados a 47ª DRP, sendo necessário utilizar algema conforme Súmula Vinculante 11. Durante o trajeto o autor que estava sendo conduzido no compartimento fechado da viatura falava para a vítima " você não precisa falar nada para os policiais, é só você falar que se machucou sozinha" e que após alguns minutos o mesmo retornou a insistir com a vítima dizendo as mesmas frases. Relata ainda que em uma breve conversa com as partes, no local, Mirna também relatou que os ferimentos seriam decorrentes das agressões sofridas e que inclusive teria procurado atendimento médico no município de Pato Bragado, devido a lesão que apresentava no nariz, e que possivelmente este estaria fraturado, mas que também apresentava um corte no lábio superior (mov’s. 1.4 e 1.5). Em Juízo, o policial Elton Melo Paulo informou que foram acionados, por volta das 12 horas e 50 minutos, que se deslocaram ao endereço indicado pelo solicitante, que Evelacio, padrasto da vítima, lhes disse que sua enteada havia sido agredida durante a madrugada, que, em breve conversa com ela e com o réu, eles lhe relataram que tiveram uma briga, que ela apresentava escoriações na face, que deram voz de prisão a ele e encaminharam ambos à delegacia, que não foi possível conduzir as partes em veículos separados e, por isso, ela foi no banco traseiro e ele, no compartimento fechado da viatura, que foi feito uso de algemas, que, no trajeto até a delegacia, ele falava a ela que ela devia dizer que havia caído, que a ofendida lhes disse que as agressões eram recorrentes, que o padrasto dela lhes disse que ela não o denunciava por medo de represálias, que ela relatou que havia ido ao hospital, naquela manhã, por suspeitar de estar com o nariz quebrado, que ela relatou que haviam tido uma briga, que ela não aparentava estar sob efeito de medicamento, que ele estava agressivo, que ele tentou orientá-la a dizer que havia se machucado sozinha, ao cair, que ela apresentava lesões nos olhos e na parte superior do lábio, que acompanhou a vítima na delegacia e o outro policial acompanhou o réu, que Ademar reagiu e foi necessário contê-lo, que o lábio da ofendida estava inchado, que o inchaço era interno e não aparece na imagem juntada aos autos, que a ofendida se manteve em silêncio durante todo o trajeto, que era possível perceber que ela estava “insegura”, que não foi feito exame de dosagem alcoólica nas partes, que solicitou o celular dela, não o tomou, que o celular ficou guardado até o término da elaboração do boletim de ocorrência (mov. 124.2). O policial militar Leandro Jacó Rempel, por sua vez, asseverou que foram acionados para atender uma situação de violência doméstica, que o pai da vítima lhe disse não aguentar mais ver sua filha sendo vítima de violência doméstica, que, por essa razão, naquela data, ele teria decidido acionar a polícia, que se deslocaram até o endereço informado pelo pai, que o casal estava no local, que a vítima apresentava escoriações e inchaço na face, que seu olho estava avermelhado, que, ao ser questionada sobre o que teria acontecido, a vítima se mostrou bastante acanhada e não quis falar, que. ao questionar o réu, ele lhes disse que haviam se desentendido, que, ao questioná-la se havia sido vítima de violência, ela respondeu que sim, fazendo movimento positivo com a cabeça, que, diante disso e das lesões aparentes da vítima, foi dada voz de prisão ao acusado, que só havia uma viatura disponível, então ambos foram conduzidos no mesmo carro, que ela foi no banco traseiro e ele no compartimento fechado da viatura, que no trajeto até a delegacia, Ademar começou a dizer que ela não era obrigada a falar nada, que ela devia dizer que tinha caído e que se ela não colaborasse, “em casa ela iria ver”, que solicitaram que ele parece de falar com ela, que a vítima não estava embriagada, que a primeira vez que a questionou se havia sido agredida, ela olhou para o chão e permaneceu em silêncio, que após Ademar confirmar que haviam se desentendido, perguntou novamente a ela e ela o confirmou, sinalizado positivamente com a cabeça, que, na carceragem, o réu não colaborou, que ele não queria passar pelo procedimento padrão, para troca de vestimenta e busca pessoal, que foi feito uso de força e de espargidor, que havia várias pessoas na residência, que a vítima estava no interior da casa, que recorda que ela apresentava inchaço na face e vermelhidão no olho, que não recorda se o rosto estava roxo, que não recorda de detalhes da lesão, que não presenciaram nenhuma agressão, que, segundo o solicitante, a vítima havia sido agredida por seu companheiro, que. ao fazer a solicitação, Evelacio lhes disse que iria ao hospital, saber como ela estava, que ele não estava no local, quando chegaram, que, na delegacia, o acusado se negou a passar pela revista, que não o agrediu, que foi feito uso de força progressiva e moderada e de espargidor, a fim de contê-lo e realizar o procedimento necessário, que não recorda se ele estava algemado no momento, que o agente penitenciário estava presente no momento do procedimento, que o policial Elton estava na elaboração do boletim de ocorrência, que os celulares da vítima e do incriminado não foram vistoriados (mov. 124.3). Frise-se que, no boletim de ocorrência (seq. 1.3), consta que, SEGUNDO SOLICITAÇÃO DO SENHOR EVELACIO LUIZ PELLENZ A ÃUA ENTEADA SENHORA MIRNA SOLEDAD PELLENZ PAREDES TERIA SIDO VITIMA DE LESAO CORPORAL - VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR POR PARTE DE ADEMAR SCHÖNINGER E QUE INCLUSIVE A VITIMA TINHA TIDO O NARIZ QUEBRADO E APRESENTAVA UM DOS OLHOS AVERMELHADOS E INCHADO, ALÉM DISSO O SOLICITANTE INFORMOU QUE AS AGRESSÕES ERAM RECORRENTES E QUE A VITIMA SEMPRE TEMEU INFORMAR A SITUAÇÃO POR MEDO DE UMA REAÇÃO MAIS GRAVE POR PARTE DO AUTOR (...) QUE EM UMA BREVE CONVESA COM AS PARTES NO LOCAL MIRNA TAMBÉM RELATOU QUE OS FERIMENTOS SERIAM DECORRENTES DAS AGRESSÕES SOFRIDAS E QUE INCLUSIVE TERIA PROCURADO ATENDIMENTO MÉDICO NO MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO DEVIDO A LESÃO QUE APRESENTAVA NO NARIZ E QUE POSSIVELMENTE ESTE ESTARIA FRATURADO QUE ESTA TAMBÉM APRESENTAVA UM CORTE NO LÁBIO SUPERIOR. Ademais, os policiais afirmaram que, a princípio, a vítima permaneceu em silêncio e de cabeça baixa, mas, ao ser novamente questionada, confirmou ter sido agredida por seu esposo. É certo que, o depoimento dos policiais que efetivaram a prisão do réu se reveste de contundente e inegável carga de valoração probatória, seja pela premissa da atuação ética que deve ser inerente à função pública por eles exercida, seja porque não há qualquer circunstância que possa levar a crer que eles estejam atribuindo injusta acusação a ele. Aliás, orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos,[1] ou seja, segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade.[2] Ora, conforme pontuado pelos policiais que atenderam a ocorrência, a vítima parecia insegura e assustada para registrar o boletim de ocorrência. O que é evidente, vez que, apesar de ter confirmado, aos policiais, a agressão, ao prestar sua declaração na delegacia e em Juízo, ela negou ter sido agredida pelo esposo e disse não saber o que lhe teria causado as lesões. Diante de tais circunstâncias, é evidente que as lesões da vítima não foram lhe causadas por uma queda acidental e sim pelas agressões do réu, de modo que a versão dos fatos dada por ela, não tem o condão, por si só, de eximi-lo de sua responsabilidade penal. Neste sentido, a orientação da jurisprudência, conforme ementas: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. LAUDO PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. I - Prestigia-se a versão apresentada pela vítima na Delegacia de Polícia, quando corroborada por laudo pericial que identifica diversas lesões, absolutamente compatíveis com a narrativa inicial, nada obstante a retratação em Juízo, que configurou evidente tentativa de proteger o ofensor diante da reconciliação do casal. II - Considerar que o depoimento das vítimas de violência doméstica e familiar em Juízo, isentando seus agressores deveria ensejar, por si só, a absolvição criminal, implica ao final, em igualmente apoderá-las com a capacidade de modificar a resposta estatal, livrando seus ofensores, quando são impulsionadas a modificar a narrativa por compaixão, medo, retaliações, ameaças e dependência econômica. III - Recurso conhecido e provido (sem destaque no original);[3] Direito penal. Apelação contra sentença absolutória. Lesão corporal no âmbito doméstico contra mulher e criança. Testemunhos dos policiais que atenderam a ocorrência. Relatórios de atendimentos médicos. Imagens de lesões no corpo da vítima. Conjunto probatório suficiente para a reforma da sentença e condenação do réu. Palavra da vítima que não é imprescindível para a incidência sanção penal, especialmente quando o contexto denota que o declarado não corresponde ao conjunto das provas por temor do réu ou por crença na ruptura do ciclo de violência doméstica. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a denúncia do Ministério Público, imputando ao réu a prática de lesão corporal contra a mulher por razões de gênero e lesão corporal no âmbito doméstico contra criança. Juízo de origem que aplicou o princípio in dubio pro reo diante da negativa dos fatos pela vítima em delegacia e da ausência dela à audiência de instrução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente a denúncia por lesão corporal contra a mulher e contra criança deve ser reformada, considerando o conjunto das provas produzidas. III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas por boletins de ocorrência, relatórios de atendimento médico, vídeo da vítima em delegacia, com lesões ostensivas e depoimentos de testemunhas.4. As declarações dos policiais que atenderam a ocorrência corroboram a versão da denúncia. Além de terem atendido o fato em momento de flagrância, encaminharam a vítima ao pronto socorro e ouviram que ela tentava convencer o filho a mentir sobre as agressões sofridas, com vistas a exonerar o réu das sanções penais. 5. A tentativa da vítima de negar as agressões ou o seu não comparecimento em juízo não impedem a condenação e não invalidam o conjunto probatório que demonstra a ocorrência dos crimes.6. A jurisprudência admite a condenação em casos de violência doméstica, considerando o contexto de pressão e medo da vítima de que, ao dizer a verdade, venha a ser novamente agredida.7. O réu foi condenado por lesão corporal contra a mulher e contra a criança, com penas somadas, em regime semiaberto, devido à reincidência. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para condenar o réu pela prática dos delitos descritos nos artigos 129, §13º, e 129, §9º, do Código Penal. Tese de julgamento: É possível a condenação por lesão corporal no âmbito da violência doméstica mesmo na ausência de laudo pericial, desde que a materialidade e a autoria do delito sejam comprovadas por outros meios de prova, como depoimentos de testemunhas e registros médicos que atestem as lesões sofridas pela vítima. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º e § 13º; CPP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, I; Lei nº 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003574-76.2021.8.16.0130, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 06.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000391-29.2021.8.16.0088, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 19.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007710-82.2022.8.16.0130, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 11.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000843-11.2018.8.16.0196, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 27.01.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000200-48.2021.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.09.2024; Súmula nº 588/STJ (sem destaque no original).[4] ISTO POSTO, diante da prova colhida, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Ademar Schöninger, precedentemente qualificado, como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada situação econômica, registra duas condenações definitivas anteriores ao fato narrado nestes autos (Autos de Ação Penal nº 0002743-92.2015.8.16.0112 e Autos de Ação Penal nº 0008731-55.2019.8.16.0112) (mov. 126.1), sendo, a primeira, considerada para reconhecer sua reincidência e, a segunda, para repercutir seus maus antecedentes, visto que as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, conforme ocorreu no presente caso.[5] No procedimento, não há dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Sua culpabilidade deve ser valorada negativamente, porque o crime foi cometido enquanto ele cumpria pena nos Autos de Execução de Pena nº 0007592-05.2018.8.16.0112 e o fato de o agente cometer o delito enquanto cumpre pena aplicada em razão da prática de crime pretérito é fundamento adequado para exasperar a pena-base.[6] A motivação, as circunstâncias e as consequências do delito são as próprias da espécie. Assim, porque, em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira etapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor,[7] reconhecidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e culpabilidade), fixo-lhe a pena base em um pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda etapa, reconhecida circunstância agravante (reincidência), a acresço de 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la, razão por que, à falta de outros fatores modificadores, a mantenho definitiva em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal. Embora o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, disponha que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabeleça que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei, deixo de operar a respectiva detração penal, porque o sentenciado cumpre pena nos Autos de Execução de Pena nº 0007592-05.2018.8.16.0112, impondo-se, assim, em tais autos, a unificação de suas reprimendas, para, em seguida, se operar a detração delas. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são inviáveis, em razão da reincidência do réu, porque a infração foi cometida com ameaça à pessoa. O art. 33, § 3º, do Estatuto Punitivo, estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. No caso, embora a reprimenda imposta ao sentenciado tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, diante de sua reincidência e do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais negativas em seu desfavor (culpabilidade e maus antecedentes), ele deverá iniciar o seu cumprimento em regime fechado, tendo em vista que, ante o registro de circunstância judicial negativa (art. 33, § 3°, do CP) e de reincidência, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado,[8] consoante entendimento jurisprudencial, na forma das ementas: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. APLICAÇÃO CONJUNTA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Consoante orientação desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não consubstancia bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. A despeito do estabelecimento de sanção penal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o Agravante é reincidente e foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena foi devidamente fundamentada. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original);[9] PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO DE CRIANÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E EXCLUSÃO DO VALOR ARBITRADO PARA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-los para atender aos pleitos de absolvição ou redução ou exclusão da indenização implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 2. Embora a pena definitiva do apelante seja inferior a 4 anos de reclusão, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a reincidência do agravante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, consoante as diretrizes do art. 33, § 3º, do CP. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (sem destaque no original).[10] Considerando que o sentenciado respondeu ao procedimento em liberdade e que inexistem, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade! O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que a aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, entendendo, ainda, que o pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração.[11] Ademais, o referido Tribunal também entende que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[12] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 33.1, item 4). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais). Determino que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta decisão. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e da multa, intimando-se, o apenado, para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento do réu acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - oficie-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando-lhe a condenação do sentenciado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, não foi cometido com grave ameaça, o sentenciado é reincidente e não há dados para se afirmar que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 1698767/SP. Rel. Min. Nefi Cordeiro. 6ª Turma. j. 09.09.2020. DJe. 14.09.2020. [2] STJ. AgRg no REsp 1863836/RS. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 06.10.2020. DJe. 14.10.2020. [3] TJDF. Apelação Criminal n. 07123315120218070006. Rel. Des. Nilsoni de Freitas Custodio. 3ª Turma Criminal. j. 23.03.2023. DJe. 03.04.2023. [4] TJPR. Apelação Criminal n. 0001353-34.2023.8.16.0039. Rel. Jaqueline Allievi. 1ª Câmara Criminal. j. 24.04.2025. DJe. 24.04.2025. [5] STJ. AgRg no HC 551007/SP. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. j. 28.04.2020. DJe 04.05.2020. [6] STJ. HC 704718/SP. Relª Minª Laurita Vaz. 6ª Turma. j. 16.05.2023. DJe. 23.05.2023. [7] STJ. AgRg no AREsp 2383603/PR. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 17.03.2023. DJe. 23.10.2023. [8] STJ. AgRg no HC 709675/SP. Rel. Rogerio Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 14.11.2022. DJe. 24.11.2022. [9] STJ. AgRg no AREsp 1954688/MS. Relª Minª Laurita Vaz. 6ª Turma. j. 27.09.2022. DJe. 03.10.2022. [10] STJ. AgRg no AREsp 2143337/TO. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 13.09.2022. DJe. 21.09.2022. [11] STJ. REsp 1265707/RS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 27.05.2014. DJe. 10.06.2014. [12] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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