Resultados para "0001747-16.2022.8.26.0292" – Página 45 de 98

Planorte - Sociedade De Crédito Ao Micro Empreeendedor Do Planalto Norte x Cirene Custodio e outros

ID: 321707201

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-31.2011.8.16.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PLANORTE - SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICRO EMPREEENDEDOR DO PLANALTO NORTE

Polo Passivo:

CIRENE CUSTODIO MARCELO ANTONI CARDOSO

Conclusão

Advogados:

TERCIO PANGRATZ DE PAULA E SILVA

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NIVEA REGINA PANGRATZ DE PAULA E SILVA

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RICARDO LIS

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RUBYO TAUSCHECK BECKER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: …

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Municipio De Carmopolis x Fabiano Teles De Oliveira

ID: 326439460

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da Turma Recursal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001747-74.2025.8.25.9010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CARMOPOLIS

Polo Passivo:

FABIANO TELES DE OLIVEIRA

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Advogados:

CRISTIANO MIRANDA PRADO

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AURIZA ALVES SOUZA LIMA

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< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501134086 NÚMERO ÚNICO: 0001747-74.2025.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQU…

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Processo nº 0001747-49.2025.4.05.8401

ID: 327319146

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-49.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO MAXILANNY MORAIS DE OLIVEIRA

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PROCESSO Nº: 0001747-49.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONILCE CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - R…

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Processo nº 0001747-34.2025.4.05.8309

ID: 326192780

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-34.2025.4.05.8309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEUNIVAN DUARTE BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA ARRUDA BATISTA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001747-34.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUNIVAN DUARTE BATISTA Advogad…

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Valdirene Gasparini Da Silva x Rosangela Aparecida Da Silva

ID: 261196484

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-32.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE GASPARINI DA SILVA

Polo Passivo:

ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LARISSA DE AZEVEDO PALMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Saran…

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Frederico Reinaldo Correa De Queiroz e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260106278

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-73.2015.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO REINALDO CORREA DE QUEIROZ SUELI DE FATIMA ROMAO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO TEZIN CARMONA

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ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001747-73.2015.5.02.0035 : SUELI DE FATIMA ROMAO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORR…

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Frederico Reinaldo Correa De Queiroz e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260106281

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-73.2015.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO REINALDO CORREA DE QUEIROZ SUELI DE FATIMA ROMAO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO TEZIN CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001747-73.2015.5.02.0035 : SUELI DE FATIMA ROMAO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORR…

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Maria Do Amparo Gomes Da Silva x Claer Servicos Gerais Eireli

ID: 328482927

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-93.2024.5.08.0131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO AMPARO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CLAER SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

THOMAS LUCAS SILVA DA CONCEICAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUAN SILVA DE REZENDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISABEL PEREIRA CRUZ DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSEANE MARIA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATSum 0001747-93.2024.5.08.0131 RECLAMANTE: MARIA DO AMPARO GOMES DA SILVA REC…

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Processo nº 0001747-62.2010.8.24.0075

ID: 332696054

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-62.2010.8.24.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001747-62.2010.8.24.0075/SC EXEQUENTE : BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO(A) : HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em despacho...…

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Processo nº 1014953-13.2025.4.01.3200

ID: 317942713

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1014953-13.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GREEN WORLD IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ANTONIO AZEVEDO DE LIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1014953-13.2025.4.01.3200 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: GREEN WO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1014953-13.2025.4.01.3200 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: GREEN WORLD IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO AZEVEDO DE LIRA - AM5474 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas, formulado por GREEN WORLD IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ CNPJ/MF sob o n 01.229.795/0001- 71, representada por seu procurador JOÃO LEITÃO LIMEIRA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG nº 148.380 SSP/AM e CIC nº 017.578.302-00, residente e domiciliado, em Manaus/AM, na Rua Roberto Malatesta, Quadra S, Casa 9, Conjunto Residencial Adrianópolis, CEP: 69.057-092 Pugna a requerente pela restituição de valores bloqueados em razão da Medida Assecuratória n.º 0001747-47.2005.4.01.3200, vinculada à Ação Penal n.º 0005235-73.2006.4.01.3200. Sustenta que, após a deflagração da Operação Saúva, foram bloqueados valores em conta bancária de titularidade da empresa, os quais foram posteriormente depositados em conta judicial na Caixa Econômica Federal. Relata que, com o trânsito em julgado da decisão absolutória, restou afastada qualquer pretensão punitiva ou de ressarcimento ao erário. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, por meio do pedido de ID 2185095162, opinou favoravelmente ao pedido, destacando que os valores encontram-se bloqueados exclusivamente em razão da referida medida assecuratória, inexistindo registros de outros bloqueios em processos distintos. Autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal, é cabível a restituição de bens e valores apreendidos quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante. No presente caso, restou comprovado que os valores bloqueados pertencem à requerente, estando vinculados exclusivamente à Medida Assecuratória n.º 0001747-47.2005.4.01.3200. Ademais, a decisão absolutória transitada em julgado, proferida na Ação Penal n.º 0005235-73.2006.4.01.3200, afastou qualquer possibilidade de utilização dos valores para ressarcimento de eventual dano ao erário. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO formulado pela requerente e determino a restituição integral dos valores pertencentes à GREEN WORLD IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, bloqueados exclusivamente em razão da Medida Assecuratória n.º 0001747-47.2005.4.01.3200. Salienta-se que acerca da atualização dos valores depositados, é importante destacar que conforme estipulado pelo art. 12 da Lei nº. 8.177/1991 e pelo art. 7º da Lei n. 8.660/1993, os depósitos relacionados a processos originários da Justiça Comum Federal, sofrem atualização monetária apenas pela Taxa Referencial (TR), sem a incidência de juros, conforme entendimento pacificado no STJ. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, SONEGAÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 179/STJ. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FIANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA REAL. NATUREZA JURÍDICA. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI N. 9.289/1996. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). REMUNERAÇÃO BÁSICA CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO NEGAR-LHE PROVIMENTO.1. Recurso especial não conhecido quanto à alegada violação da Súmula 179/STJ, pois o enunciado sumular não enseja interposição do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 518 deste Tribunal Superior.2. A divergência jurisprudencial alegada não foi devidamente demonstrada, pois a mera transcrição dos acórdãos tidos como paradigmas não configura cotejo analítico, requisito essencial para sua comprovação.3. A controvérsia discute o índice utilizado para a atualização dos depósitos judiciais decorrentes de fiança em crimes de sonegação fiscal de competência da Justiça Federal.4. A fiança desempenha papel crucial ao assegurar a presença do acusado no processo e o cumprimento de suas obrigações, independentemente da natureza específica do delito. Os depósitos judiciais decorrentes de fiança possuem natureza peculiar, voltados à garantia dos créditos tributários e previdenciários supostamente sonegados, sem se confundirem com eles.5. A atualização dos depósitos judiciais é regida pelo art. 11 da Lei n. 9.289/1996, devendo ser recolhidos na Caixa Econômica Federal ou em outro banco oficial. Os depósitos em dinheiro seguem as regras das cadernetas de poupança, incluindo a remuneração básica e o prazo, conforme disposto no § 1º da referida Lei.6. A remuneração dos depósitos em caderneta de poupança é estabelecida com base na Taxa Referencial - TR, conforme estipulado pelo art. 12 da Lei n. 8.177/1991 e pelo art. 7º da Lei n. 8.660/1993. 7. Para os depósitos relacionados a processos originários da Justiça Comum Federal, a atualização monetária é realizada apenas pela Taxa Referencial (TR), sem a incidência de juros, conforme entendimento pacificado no STJ. 8. A taxa SELIC não é aplicável aos depósitos judiciais, uma vez que possui caráter remuneratório e não se destina à correção monetária.9. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.268.651/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Por fim, expeçam-se os ofícios necessários à Caixa Econômica Federal, pelo meio mais célere, para a restituição dos valores integrais a GREEN WORLD IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, bloqueados em razão da Medida Assecuratória n.º 0001747-47.2005.4.01.3200, vinculada à Ação Penal n.º 0005235-73.2006.4.01.3200 ou seja, não bloqueados em razão de outros processos. Anexe-se o detalhamento da conta de ID 2182278635. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n.º 0005235-73.2006.4.01.3200. Esta decisão servirá como ofício para os devidos fins. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, (data da assinatura eletrônica). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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