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"0001747-16.2022.8.26.0292" - Resultados da Busca

Michele Custodio Martins Dos Santos x Franco Tegon e outros

ID: 257710748

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-53.2013.5.15.0109

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE CUSTODIO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRANCO TEGON KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA

Notificação

Advogados:

KAREN CRISTINE MACHADO

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE SOROCABA PROCESSO: 0001747-53.2013.5.15.0109 : MICHELE CUSTODIO MARTINS DOS SANTOS …

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Michele Custodio Martins Dos Santos x Franco Tegon e outros

ID: 257710755

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-53.2013.5.15.0109

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE CUSTODIO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRANCO TEGON KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA

Notificação

Advogados:

KAREN CRISTINE MACHADO

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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Jose Luis Rovedilho e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 329474148

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Lins Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-34.2012.5.15.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROVEDILHO MARIO DONIZETI CALLEGARI

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOSÉ LUIZ REQUENA

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PAULO SERGIO CARENCI

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ZELIA MARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATOrd 0001747-34.2012.5.15.0062 AUTOR: MARIO DONIZETI CALLEGARI RÉU: FUNDACAO CENTRO DE…

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Benedito Orlando Mendonca e outros x Avibras Industria Aeroespacial S A Em Recuperacao Judicial

ID: 337945054

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010268-37.2020.5.15.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ORLANDO MENDONCA RODRIGO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO MASSARENTI JUNIOR

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ESTER ISMAEL DOS SANTOS

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ PROCESSO: ATSum 0010268-37.2020.5.15.0013 AUTOR: BENEDITO ORLANDO MENDONCA RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ PROCESSO: ATSum 0010268-37.2020.5.15.0013 AUTOR: BENEDITO ORLANDO MENDONCA RÉU: AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ/SP: O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jacareí FAZ SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar ao(à) reclamante, AUTOR: BENEDITO ORLANDO MENDONCA, a importância que até 12/07/2024 é de R$ 22.352,51 e a(o) advogada(o), R$ 2.235,25, relativos aos honorários advocatícios. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e o deferimento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA, cujo processo tramita por essa Vara Cível sob nº 1002302-16.2022.8.26.0292, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que seja HABILITADO JUNTO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL CITADA, o(a) reclamante, BENEDITO ORLANDO MENDONCA, CPF: 491.087.276-00, e ao(à) advogado(a), Advogado do AUTOR: PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK, OAB/SP 169524, pelos valores acima. Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo: Nome do exequente - BENEDITO ORLANDO MENDONCA, CPF: 491.087.276-00Data da distribuição da ação - 04/03/2020 11:17:31Data da sentença condenatória - 27/08/2022Data do trânsito em julgado - 23/02/2024Data da decisão homologatória dos cálculos - 13/07/2024Trânsito em julgado na fase de liquidação/execução - 24/04/2025Dados do advogado constituído pelo autor: PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK, CPF: 214.673.798-08 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei, que vai assinada por mim. Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO ORLANDO MENDONCA

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Geraldo De Souza Melo x Arlindo Luiz Corozola e outros

ID: 333113058

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-09.2010.5.15.0093

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

ARLINDO LUIZ COROZOLA CENIPEL EMBALAGENS LTDA - ME DEISE OUTEIRO COROZOLA EVALDO LUIS COROZOLA

Notificação

Advogados:

FERNANDO LUIS DE CARVALHO

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PLINIO JOSE BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV

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CAIO DOS SANTOS ORILIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - CAMPINAS ATOrd 0001747-09.2010.5.15.0093 AUTOR: GERALDO DE SOUZA MELO RÉU: CENIPEL EMBALAGENS LTDA - ME E …

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Geraldo De Souza Melo x Arlindo Luiz Corozola e outros

ID: 333113064

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-09.2010.5.15.0093

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

ARLINDO LUIZ COROZOLA CENIPEL EMBALAGENS LTDA - ME DEISE OUTEIRO COROZOLA EVALDO LUIS COROZOLA

Notificação

Advogados:

FERNANDO LUIS DE CARVALHO

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PLINIO JOSE BARBOSA JUNIOR

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FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV

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CAIO DOS SANTOS ORILIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - CAMPINAS ATOrd 0001747-09.2010.5.15.0093 AUTOR: GERALDO DE SOUZA MELO RÉU: CENIPEL EMBALAGENS LTDA - ME E …

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Rodrigo Cesar Malagoli e outros x Avibras Industria Aeroespacial S A Em Recuperacao Judicial

ID: 318758122

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011006-67.2022.5.15.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR MALAGOLI RONIVAN ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO MASSARENTI JUNIOR

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SAMIRA GABRIELLE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOREIRA

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATOrd 0011006-67.2022.5.15.0138 AUTOR: RONIVAN ALVES DOS SANTOS RÉU: AVIBRAS INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATOrd 0011006-67.2022.5.15.0138 AUTOR: RONIVAN ALVES DOS SANTOS RÉU: AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8458a0 proferida nos autos. DECISÃO 1. Com a expressa concordância do autor e por adequados às decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no #id:e59a4f8, fixando o valor bruto da execução em R$ 30.160,76 até 30/6/2025, observando-se a discriminação constante dos referidos cálculos, de acordo com as seguintes parcelas: Principal (bruto): R$ 20.758,33 Juros: R$ 20,09 Total bruto: R$ 20.778,42 INSS reclamante (descontar do principal): R$ 898,56 IRRF reclamante: R$ 0,00 Total líquido: R$ 19.879,86 Honorários advocatícios devidos pela reclamada: R$ 1.987,99 INSS reclamante (recolher à Previdência): R$ 1.330,09 INSS reclamada (recolher à Previdência): R$ 3.926,32 Total INSS a recolher: R$ 5.256,41 Honorários periciais devidos ao sr. perito RODRIGO CESAR MALAGOLI- R$ 3.036,50 Fixo o percentual tributável, para fins de IRRF, em 87,23% do principal bruto e o número de meses de RRA em 58, conforme os cálculos ora homologados. Os valores do IRRF e dos juros que constam da discriminação acima são apenas ilustrativos, sendo recalculados por ocasião do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias e fiscais conforme sentença transitada em julgado, procedendo-se às devidas retenções dos valores devidos pela reclamante em momento oportuno, com a consequente conversão em recolhimentos, se o caso. Custas da sentença já recolhidas. 2. Considerando que a reclamada AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A comprovou o deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial, conforme cópia de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí-SP, anexada no #id:9cb3b01, deixo de determinar a citação da devedora para pagamento do débito e posterior prosseguimento da execução, como de hábito. Vista à reclamada desta decisão, para os fins de direito. Dispensada a intimação da Advocacia-Geral da União. Decorrido o prazo legal, expeçam-se certidões para habilitação dos créditos remanescentes (reclamante, perito e honorários advocatícios) junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí-SP, processo de Recuperação Judicial nº 1002302-16.2022.8.26.0292, intimando-se os beneficiários para as providências cabíveis. Em relação ao crédito previdenciário remanescente, considerando que, a partir de 23/01/2021, data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, não é mais possível a expedição de certidão de crédito previdenciário para habilitação dos créditos em falências e recuperações judiciais; considerando que, nos termos do disposto no §7º-B do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, o procedimento a ser adotado, quanto aos executados que se encontrem em recuperação judicial, seria o prosseguimento da execução de ofício e considerando que o C. STJ, em reiteradas decisões proferidas em outros feitos em andamento nesta Vara, tem decidido que a competência para qualquer ato de constrição em relação às empresas que se encontram em recuperação judicial é do juízo em que se processa a recuperação, deixo de determinar o prosseguimento da execução previdenciária, assim como a expedição de certidão para habilitação do crédito previdenciário. Após a expedição das certidões, a presente execução será sobrestada, aguardando notícias sobre eventuais pagamentos ou encerramento da recuperação judicial. Ciência ao reclamante. Dispensada a intimação da Advocacia-Geral da União. A PRESENTE EXECUÇÃO É DEFINITIVA. JACAREI/SP, 03 de julho de 2025. LUIZA HELENA ROSON Juíza do Trabalho Substituta PSM Intimado(s) / Citado(s) - AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rodrigo Cesar Malagoli e outros x Avibras Industria Aeroespacial S A Em Recuperacao Judicial

ID: 318758136

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011006-67.2022.5.15.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR MALAGOLI RONIVAN ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO MASSARENTI JUNIOR

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SAMIRA GABRIELLE MOREIRA

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EDUARDO MOREIRA

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ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATOrd 0011006-67.2022.5.15.0138 AUTOR: RONIVAN ALVES DOS SANTOS RÉU: AVIBRAS INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATOrd 0011006-67.2022.5.15.0138 AUTOR: RONIVAN ALVES DOS SANTOS RÉU: AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8458a0 proferida nos autos. DECISÃO 1. Com a expressa concordância do autor e por adequados às decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante no #id:e59a4f8, fixando o valor bruto da execução em R$ 30.160,76 até 30/6/2025, observando-se a discriminação constante dos referidos cálculos, de acordo com as seguintes parcelas: Principal (bruto): R$ 20.758,33 Juros: R$ 20,09 Total bruto: R$ 20.778,42 INSS reclamante (descontar do principal): R$ 898,56 IRRF reclamante: R$ 0,00 Total líquido: R$ 19.879,86 Honorários advocatícios devidos pela reclamada: R$ 1.987,99 INSS reclamante (recolher à Previdência): R$ 1.330,09 INSS reclamada (recolher à Previdência): R$ 3.926,32 Total INSS a recolher: R$ 5.256,41 Honorários periciais devidos ao sr. perito RODRIGO CESAR MALAGOLI- R$ 3.036,50 Fixo o percentual tributável, para fins de IRRF, em 87,23% do principal bruto e o número de meses de RRA em 58, conforme os cálculos ora homologados. Os valores do IRRF e dos juros que constam da discriminação acima são apenas ilustrativos, sendo recalculados por ocasião do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias e fiscais conforme sentença transitada em julgado, procedendo-se às devidas retenções dos valores devidos pela reclamante em momento oportuno, com a consequente conversão em recolhimentos, se o caso. Custas da sentença já recolhidas. 2. Considerando que a reclamada AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A comprovou o deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial, conforme cópia de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí-SP, anexada no #id:9cb3b01, deixo de determinar a citação da devedora para pagamento do débito e posterior prosseguimento da execução, como de hábito. Vista à reclamada desta decisão, para os fins de direito. Dispensada a intimação da Advocacia-Geral da União. Decorrido o prazo legal, expeçam-se certidões para habilitação dos créditos remanescentes (reclamante, perito e honorários advocatícios) junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí-SP, processo de Recuperação Judicial nº 1002302-16.2022.8.26.0292, intimando-se os beneficiários para as providências cabíveis. Em relação ao crédito previdenciário remanescente, considerando que, a partir de 23/01/2021, data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, não é mais possível a expedição de certidão de crédito previdenciário para habilitação dos créditos em falências e recuperações judiciais; considerando que, nos termos do disposto no §7º-B do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, o procedimento a ser adotado, quanto aos executados que se encontrem em recuperação judicial, seria o prosseguimento da execução de ofício e considerando que o C. STJ, em reiteradas decisões proferidas em outros feitos em andamento nesta Vara, tem decidido que a competência para qualquer ato de constrição em relação às empresas que se encontram em recuperação judicial é do juízo em que se processa a recuperação, deixo de determinar o prosseguimento da execução previdenciária, assim como a expedição de certidão para habilitação do crédito previdenciário. Após a expedição das certidões, a presente execução será sobrestada, aguardando notícias sobre eventuais pagamentos ou encerramento da recuperação judicial. Ciência ao reclamante. Dispensada a intimação da Advocacia-Geral da União. A PRESENTE EXECUÇÃO É DEFINITIVA. JACAREI/SP, 03 de julho de 2025. LUIZA HELENA ROSON Juíza do Trabalho Substituta PSM Intimado(s) / Citado(s) - RONIVAN ALVES DOS SANTOS

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0001747-16.2022.8.26.0292"

Michele Custodio Martins Dos Santos x Franco Tegon e outros

Michele Custodio Martins Dos Santos x Franco Tegon e outros

Jose Luis Rovedilho e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

Benedito Orlando Mendonca e outros x Avibras Industria Aeroespacial S A Em Recuperacao Judicial

Geraldo De Souza Melo x Arlindo Luiz Corozola e outros

Geraldo De Souza Melo x Arlindo Luiz Corozola e outros

Rodrigo Cesar Malagoli e outros x Avibras Industria Aeroespacial S A Em Recuperacao Judicial

Rodrigo Cesar Malagoli e outros x Avibras Industria Aeroespacial S A Em Recuperacao Judicial