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"0004606-06.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 45 de 48

Jessica Garcia De Oliveira x Estado Do Paraná

ID: 260658240

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0035640-77.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA HAUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE DEBORA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: pg-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0035640-77.2023.8.16.0021 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido liminar em que a parte autora alega que foi aprovada em todas as fases do concurso para Cadete de Bombeiro Militar realizado em 2023, exceto na avaliação psicológica, em que foi considerada inapta. Relatou que estava na 18º posição da lista geral e o último candidato nomeado ocupava a 25º colocação, com nota inferior à da autora. Pugna pela nulidade do ato administrativo que a declarou inapta. Do documento constante no mov. 1.7 nota-se que foi ofertada 1 (uma) vaga de Cadete de Bombeiro Militar e, posteriormente, ampliada em 4 (quatro) e 13 (treze) vagas (movs. 1.16-17). Durante o andamento deste processo, a parte autora interpôs agravo de instrumento n. 0004606-16.2023.8.16.9000 AI que determinou a realização de novo teste psicológico, diante de indícios de critérios subjetivos, decisão que foi assim emendada (mov. 24.1 daqueles autos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01/2023. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM AVALIAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO. REQUERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. ACOLHIMENTO. DEMAIS CONCORRENTES QUE, APÓS OBTEREM DEFERIMENTO EM SEUS REQUERIMENTOS VIA JUDICIAL, PASSARAM A SER CONSIDERADOS APTOS. INDÍCIOS DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS NO TESTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOLÓGICO, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO LIMINAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cumprida a determinação e realizada nova avaliação psicológica com base em critérios objetivamente esclarecidos, a parte autora foi considerada apta (mov. 59.2). Dessa forma, realizado novo exame psicológico pela própria Polícia Militar do Paraná, que possui as melhores condições para avaliar quem deve ingressar na Corporação, e, sendo constatada a aptidão da candidata (ora autora), o segundo resultado se torna eficaz, invalidando e substituindo o resultado de inaptidão anteriormente constatado. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. CARGO DE SOLDADO. EDITAL Nº 1.107/2012. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PSICOLÓGICO. LIMINAR QUE ASSEGUROU A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME, NO QUAL OBTEVE ÊXITO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO NO SEGUNDO EXAME QUE DEMONSTRA A ILEGALIDADE DO PRIMEIRO. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO EXAME QUE CONSIDEROU O CANDIDATO APTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006726-69.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 11.09.2018.) 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR (EDITAL Nº 1107/2012). INAPTIDÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME PREVISTO LEGALMENTE. REALIZAÇÃO, ENTRETANTO, DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (MEDIANTE ORDEM JUDICIAL), QUE CONSIDEROU O CANDIDATO APTO. SUBSTITUIÇÃO DO PRIMEIRO EXAME E INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. a) Não há ilegalidade na desclassificação de candidato no Concurso Público para o Cargo de Soldado da Polícia Militar, em razão de inaptidão psicológica, devidamente verificada em avaliação, quando prevista legalmente e seus critérios sejam objetivos e razoáveis. b) Igualmente, restaram claros os critérios objetivos do exame psicológico, porquanto previstos no Edital, e o laudo psicológico, assinado por profissionais capacitados, além de devidamente motivado, apontou o procedimento técnico-científico utilizado, possibilitando que o candidato apresentasse recurso administrativo. c) Entretanto, no transcurso da demanda, com fundamento na ausência de motivação do resultado de inaptidão do candidato, constatado no primeiro exame psicológico, determinou-se a realização de nova avaliação. d) E, realizada a segunda avaliação psicológica, o candidato foi considerado apto, prosseguindo nas demais etapas do concurso, tomando posse e passando a exercer as funções de Soldado Policial Militar. e) Dessa forma, realizado novo exame psicológico, pela própria Polícia Militar do Paraná, que, diga-se de passagem, possui as melhores condições para avaliar quem deve ingressar na Corporação, e sendo constatada a aptidão do candidato, o segundo resultado se torna eficaz, invalidando e substituindo o resultado de inaptidão anteriormente constatado. (…) 3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003269-29.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 14.08.2018.) Por tal razão devem ser mantidas as liminares deferidas pelo Juízo do 2º grau, visto que o primeiro teste psicológico foi realizado sem clareza nos critérios e métodos utilizados pela banca avaliadora, o que indica a existência de vício na avaliação, apresentando, inclusive, contradições dentro do próprio laudo psicológico (mov. 1.19), como bem indica a petição inicial (mov. 1.1). Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe, sendo imperioso o reconhecimento do direito subjetivo da autora em ser nomeada para a vaga de Cadete Bombeiro Militar, porquanto classificada dentro do número de vagas ofertadas pela Administração Pública, respeitada a ordem classificatória. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JESSICA GARCIA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO PARANÁ a fim de declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a exclusão da parte autora do concurso público e, consequentemente, determinar que o requerido tome as devidas providências para a nomeação e posse definitiva da autora ao cargo de Cadete de Bombeiro Militar da Polícia Militar do Estado do Paraná. Em consequência, confirmo as tutelas de urgência deferidas. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Dou por publicada no sistema PROJUDI. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 24 de abril de 2025. Heloísa da Silva Krol Milak Magistrada

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Processo nº 0003051-39.2010.4.01.3804

ID: 338286448

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003051-39.2010.4.01.3804

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

DYEISON GABRIEL DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO BOTREL VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0003051-39.2010.4.01.3804/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELADO : FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA ADVOGADO(A) : DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) ADVOGA… Apelação Cível Nº 0003051-39.2010.4.01.3804/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELADO : FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA ADVOGADO(A) : DYEISON GABRIEL DE CARVALHO (OAB MG170115) ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPOSENTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IRREPETIBILIDADE RECONHECIDA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução com resolução do mérito, ao reconhecer a inexistência de título judicial que amparasse a devolução de valores recebidos por segurado em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada, no contexto de pedido de desaposentação. A controvérsia diz respeito aos valores pagos entre 07/02/2020 e 31/08/2020, após a modulação dos efeitos do Tema 503 pelo Supremo Tribunal Federal. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível exigir a devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, no período posterior à modulação de efeitos do Tema 503 do STF (após 06/02/2020), em casos de desaposentação; (ii) estabelecer se há título executivo judicial que ampare a pretensão executiva do INSS quanto à restituição desses valores. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença transitada em julgado no processo de conhecimento expressamente afastou a devolução de quaisquer valores recebidos pelo segurado em decorrência de decisão judicial provisória, em razão de seu caráter alimentar e da boa-fé do beneficiário, no âmbito de pedido de desaposentação. A existência de coisa julgada material impede nova deliberação sobre o mesmo tema no cumprimento de sentença, mesmo após a fixação da tese pelo STF no Tema 503. Não há título executivo judicial que autorize a pretensão do INSS, uma vez que o título existente já decidiu a questão de forma contrária à repetição de valores. A execução nos próprios autos de valores recebidos após a data de modulação do Tema 503 (07/02/2020 a 31/08/2020) está obstada pela coisa julgada, cuja observância é princípio fundamental do processo civil. A jurisprudência desta Corte Regional confirma a impossibilidade de devolução em hipóteses similares, ante a inexistência de título executivo e a preclusão consumada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A coisa julgada que afasta expressamente a devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada impede nova cobrança desses valores no cumprimento de sentença, inclusive nos casos de desaposentação. Não há título executivo judicial que ampare a pretensão executiva do INSS se a sentença transitada em julgado já reconheceu a irrepetibilidade dos valores recebidos. A devolução de valores recebidos após a modulação dos efeitos do Tema 503 do STF não é possível quando a decisão judicial anterior, com trânsito em julgado, afastou essa obrigação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 487, I; 502; 85, §§1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 734242, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª T, DJe 08.09.2015; TRF6, AI 6002256-62.2024.4.06.0000, Rel. Flávio Boson Gambogi, D.E. 26.07.2024; TRF6, AC 0004606-90.2012.4.01.3814, D.E. 01.04.2025; TRF6, AI 1017665-75.2022.4.01.0000, D.J. 29.08.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 0004606-35.2012.4.01.3800

ID: 311755576

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004606-35.2012.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE FARIA BARRETO MARCIO REZENDE SILVA SILVESTRE DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004606-35.2012.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SILVESTRE DIAS ADVOGADO(A) : TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB MG071874) EXEQUENTE : MARCIO REZENDE SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004606-35.2012.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SILVESTRE DIAS ADVOGADO(A) : TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB MG071874) EXEQUENTE : MARCIO REZENDE SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB MG071874) EXEQUENTE : EDUARDO DE FARIA BARRETO ADVOGADO(A) : TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB MG071874) DESPACHO/DECISÃO EVENTO(S) 165 – VOL3 – pág. 158: nomeada perita judicial. EVENTO(S) 165 – VOL4 – pág. 26/69: laudo pericial e anexos. EVENTO(S) 165 – VOL5 – pág. 136/138: laudo com respostas a quesito suplementar. EVENTO(S) 165 – VOL5 – pág. 152/165: sentença. EVENTO(S) 165 – VOL6 – pág. 16/17: iniciado o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. EVENTO(S) 165 – VOL6 – pág. 17: cadastrado o “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. EVENTO(S) 165 – VOL6 – pág. 18/29: expedidas a(s) requisição(ões) de pagamento dos valores incontroversos. EVENTO(S) 165 – VOL6 – pág. 47/49: parecer e cálculos elaborados pelo SECAJ/NUCAJ (Núcleo de Cálculos Judiciais). EVENTO(S) 165 – VOL6 – pág. 50/54 e 68/74: certidão e ofício(s) da COREJ (Coordenadoria de Execução Judicial do TRF) [e se o caso, do(s) ente(s) federativo(s) executado(s)] ou documento equivalente que comprove(m) o LEVANTAMENTO pela parte exequente do(s) crédito(s) relativo(s) a(s) requisições de pagamento expedidas neste processo. EVENTO(S) 208: a parte executada apresenta documentos. EVENTO(S) 211: a parte exequente requer a realização de perícia contábel. EVENTO(S) 224: parecer do NUCAJ (Núcleo de Cálculos Judiciais). EVENTO(S) 229: a(s) parte(s) executada reafirma a lisura de seus cálculo(s). DECIDO. Determino a realização de perícia contábil, necessária ao deslinde da questão. Assim, nomeio o(a) perito(a) contadora ADRIANA DEMETRE GRITRAS POLIGNANO . Nos termos do art. 470, II, do CPC/2015, formulo os seguintes quesitos: a ) À luz do julgado, isto é, observados os indexadores e percentuais previstos exclusivamente no título judicial exequendo [isto é, no v. acórdão] e, subsidiariamente, no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo CJF (Conselho da Justiça Federal), qual o valor devido pela parte executada à parte exequente, na data da elaboração do laudo pericial; b ) os cálculos apresentados pelas partes obedeceram ao estabelecido no(s) título judicial exequendo, na ocasião em que elaborados? c ) assinalo que desde que comprovados documentalmente, eventuais pagamentos realizados pela parte executada em favor da parte exequente, acerca do(s) crédito(s) objeto desta execução deverão ser efetivamente compensados, por ocasião da elaboração do laudo pericial. d ) eventuais valores que a parte exequente faça jus, deverão ser atualizados até a(s) data(s) dos cálculos das partes, bem ainda até a data da elaboração do laudo pericial, de acordo com os indexadores e percentuais contidos no título judicial exequendo e, subsidiariamente, no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consequentemente : INTIMAR as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Decorrido o prazo acima, intimar o(a) Perito(a) dando-lhe ciência de sua nomeação, bem como para dizer se aceita o encargo e, caso afirmativo, estimar os seus honorários. Recusado o encargo, retornar conclusos para nomeação de outro profissional para dizer se aceita o mister. Outrossim, aceito o encargo, dar vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de honorários periciais que, nos termos do art. 95, do CPC/15, serão adiantados pela parte exequente. Deverá(ão) a parte exequente, no mesmo prazo do item precedente, depositar em juízo a verba honorária. Após o depósito da verba honorária, intimar o(a) Perito(a) para entrega do laudo em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, dar vista dele às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC/15). Ressalto que cabe aos procuradores das partes dar conhecimento aos respectivos assistentes técnicos sobre a apresentação do laudo pericial, para fins de oferecimento dos respectivos pareceres, querendo, neste mesmo prazo. Havendo pedido de esclarecimentos, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias, dos quais as partes terão vista, pelo prazo sucessivo também de 15 (quinze) dias. Nada mais requerido, acerca do trabalho do(a) EXPERT, fica autorizado o levantamento do(s) depósitos judiciais para adimplemento dos honorários periciais. Por fim, retornar conclusos para sentença, com o(s) localizador 13 VARA – CUMP – MINUTAR SENTENÇA. I. Cumprir. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 0004606-56.2023.8.17.2220

ID: 315075234

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004606-56.2023.8.17.2220

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIATAN GOMES MENDONCA

Intimação (Outros)

Advogados:

ESIO ANTONIO TENORIO BRITTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0004606-56.2023.8.17.2220** RECORRENTE: ARIATAN GOMES MENDONCA RECORRID… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0004606-56.2023.8.17.2220** RECORRENTE: ARIATAN GOMES MENDONCA RECORRIDO: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso especial com base art. 105, III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru ao Agravo Interno em apelação cível Na origem, o Juiz de Primeiro Grau julgou procedente o pedido da autora de pensão por morte de seus pais. Em sede de agravo interno na apelação cível a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru negou provimento ao recurso da autora para manter a decisão monocrática do relator que reformou a sentença. Eis a ementa do acórdão recorrido: “Ementa: Direito Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos de dependência e invalidez. Invalidez adquirida após maioridade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Ariatan Gomes Mendonça contra decisão que indeferiu pedido de pensão por morte, sob o fundamento de que o recorrente não cumpria os requisitos legais de dependência, pois sua invalidez foi adquirida após os 21 anos de idade, em descumprimento ao previsto na Lei Complementar Estadual nº 28/2000, aplicável ao caso. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de pensão por morte ao filho inválido de servidor falecido, considerando-se que a invalidez foi adquirida após o recorrente ter completado 21 anos de idade. III. Razões de decidir 3. O benefício de pensão por morte é concedido aos dependentes do segurado falecido, mediante o atendimento aos requisitos legais de dependência e de invalidez preexistente ao óbito, conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 28/2000. 4. No presente caso, a legislação estadual exige que a invalidez do beneficiário seja adquirida antes dos 21 anos de idade. 5. O recorrente apresentou sanidade mental até o ano de 2003, quando foi diagnosticado com esquizofrenia, aos 33 anos de idade, não preenchendo, portanto, o requisito legal para a obtenção da pensão por morte, dada a exigência de incapacidade anterior à maioridade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido.”(Original sem destaques) Às razões recursais, a recorrente alega ofensa a dispositivos de lei federal, sem mencionar quais, e, divergência jurisprudencial na forma do art. 1029, § 1º do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas. Recurso tempestivo. Preparo dispensado na forma da lei. Brevemente relatado. Decido. 1.Não indicação do dispositivo de lei federal violado. De início, no tocante à fundamentação recursal de ofensa à lei federal, observo não ter a recorrente indicado qual o dispositivo contrariado pelo acórdão recorrido. Esbarrou, por conseguinte, no óbice constante da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicável por analogia ao caso em apreço, a qual dispõe: “Súmula 284, STF: É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A ausência de indicação específica dos artigos da legislação federal supostamente violados acarreta deficiência que obsta o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 284/STF). Precedentes do STJ. 3. In casu, no mérito, conforme bem observado no parecer do MPF, o recurso é tecnicamente deficiente, uma vez que a parte fez referências abstratas à violação da legislação federal e de princípios processuais, sem especificar os dispositivos legais que teriam sido infringidos. (...)” (original sem destaques) (REsp 1676127/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/09/2017). Dessa forma, não basta ao recorrente a singela alegação abstrata de ter o acórdão impugnado violado alguma lei federal. Compete-lhe, ainda, sob pena de inadmissão do recurso especial, indicar o dispositivo e demonstrar adequadamente as razões pelas quais sustenta ofensa à norma. Assim, não se pode, em recurso especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo colegiado a quo - como se de mera apelação se tratasse - sem ao menos procurar demonstrar a efetiva violação à lei federal. 2.Da incidência da Súmula n. 7 do STJ Importa ainda anotar que a pretensão recursal demanda, invariavelmente, reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Para refutar as conclusões adotadas pela 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru que concluiu pela ausência dos requisitos legais de dependência, para concessão da pensão por morte, pois, a invalidez da autora, foi adquirida após os 21 anos de idade, em descumprimento ao previsto na Lei Complementar Estadual nº 28/2000, é imprescindível reexame do conjunto probatório dos autos, vedado na estreita via do recurso especial, conforme previsto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo a qual “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, tal como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A análise de eventual ofensa ao artigo 373 do CPC/15, tal como posta a questão nas razões do apelo extremo, exigiria rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1917519 RJ 2021/0195647-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022) – (Original sem destaques) Logo, o presente recurso especial não merece admissão. Cotejo prejudicado No mais, considerando trata-se de matéria fática, incidindo a Súmula 7 e a consequente inadmissão do apelo nobre, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Em sendo assim, considerando os óbices acima, o recurso aviado não merece admissão. Em face do exposto, com fundamento no art. 1.030, V do CPC, inadmito o recurso. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (59)

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T H Comercio De Doces - Eireli x Diego Junior Dos Santos

ID: 319316823

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004606-23.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI

Polo Passivo:

DIEGO JUNIOR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GIANE DE CASSIA RODRIGUES TONIN SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ZANCO LUNEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004606-23.2025.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.609,04 Exequente(s): T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI Executado(s): DIEGO JUNIOR DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objetivo é a satisfação do débito de R$ 2.609,04 calcado em nota promissória (mov. 1.10). 2. À Secretaria para, de forma alternativa e sucessiva, adotar as seguintes providências: 3. Nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos; 4. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado e constando nos autos o CPF do(a) executado(a), promova-se a penhora online, via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência, de numerários em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a), até o limite do valor devido; 5. Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE [1]. 6. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do(a) devedor(a); 7. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e/ou de seus direitos; 8. Caso o bloqueio recaia sobre veículos que possuam restrições anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos informações a respeito dos valores das dívidas referentes aos demais processos que ensejaram o bloqueio dos veículos de modo a possibilitar a análise da existência ou não de excesso na execução. 9. Na hipótese de haver bloqueio de mais de um veículo, voltem os autos conclusos com a juntada do mandado de penhora e avaliação. 10. Sem prejuízo do acima disposto, sendo procedido o bloqueio de veículos com informação de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN para que informe a qual instituição financeira pertence a alienação. Advindo resposta, oficie-se a instituição financeira informada para que junte aos autos os dados do financiamento. 11. Caso não seja(m) localizado(s) o(s) veículo(s), no mesmo ato deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito, observado o contido no §1º do art. 836, CPC; 12. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado(a) for, promova-se também a de seu cônjuge; 13. Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o(a) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente, nos termos dos artigos 917 e 918, ambos do CPC e §1º do art. 53 da Lei 9099/95; procedendo-se a intimação do(a) executado(a); 14. Na sessão de conciliação, deverá o conciliador adotar providência prevista no e art. 53, §2º, da Lei 9.099/95: “Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”, constando na ata o desejo do credor; 15. Embargada a execução, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, após voltem conclusos. 16. Notifique-se o(a) exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o(a) executado(a), a execução prosseguirá; 17. Cientifique-se, ainda, o(a) executado(a), que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC; 18. Cientifique-se, por fim, o(a) executado(a), que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC; 19. Não localizado(a) o(a) devedor(a) ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do(a) devedor(a); ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 20. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE [2], fica o(a) exequente cientificado(a) de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 21. Dê-se ciência às partes de que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 22. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade. 23. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] ENUNCIADO 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

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Processo nº 0004606-82.2019.4.03.6306

ID: 257067269

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004606-82.2019.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004606-82.2019.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004606-82.2019.4.03.6306 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA GOLARTE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843-S, MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES - SC59569-A D E C I S Ã O INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS LIMITADOS AO VALOR CONSTANTE DO LAUDO TÉCNICO. DANOS MORAIS AFASTADOS. NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COMPROVADA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Trata-se de ação proposta em face da CEF objetivando a indenização por danos decorrentes em vícios construtivos em imóvel. Sentença de parcial procedência condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar indenização por danos materiais concernentes aos vícios de construção de imóvel financiado pelo programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”. Recurso da CEF postulando reforma do julgado. Da ilegitimidade passiva da CEF. Conforme remansosa jurisprudência do STJ, no sentido de considerar que, em se tratando de imóvel construído com recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, há responsabilidade solidária entre a Caixa Econômica Federal e a Construtora por danos decorrentes de defeitos físicos no imóvel financiado, ocasionados por vícios de construção (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1352227 2012.02.33217-4, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:02/03/2015). Sendo a hipótese de litisconsórcio passivo facultativo e não necessário, pode a parte autora ajuizar a demanda contra o banco financiador e a construtora em conjunto ou isoladamente (AgInt no CC 142.417/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 01/12/2016; PROCESSO: 08045053420144050000, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/05/2015). Assim sendo, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva Dos danos materiais. A indenização é devida à parte autora, em razão da comprovação dos vícios de construção, pelo valor apurado por meio de laudo pericial judicial, onde se comprovou efetivamente os danos materiais decorrentes de tais vícios, que demandam reparos necessários para sua correção. Como bem asseverado pelo juízo de origem: “(...) No laudo pericial ( id 343718704), o Expert de confiança do juízo conclui que: “... foram observados problemas e vestígios de problemas oriundos de falhas de projeto/execução de obras. (...)Durante a diligência foi verificado: Desplacamento do revestimento cerâmico do piso (da sala/cozinha, do dormitório 1, do banheiro, da área de serviço); Manchas de umidade e/ou bolor na parede (do dormitório 1); Fissura na parede (do dormitório 1) e Fissura no forro do teto (da área de serviço). (...) Há claras evidências de que foram promovidos reparos na unidade, inclusive neste caso foi possível observar que foi realizado serviços de repintura, porém mesmo com os reparos realizados, persistem indícios dos problemas reclamados.”. O laudo atende aos requisitos legais do artigo 473 do CPC, c.c. com artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 (exame técnico), de modo que sua fundamentação é simples e com coerência lógica, indicando detalhes técnicos que alicerçaram suas conclusões. Não há, portanto, necessidade de quaisquer outros esclarecimentos, visto que a matéria está suficientemente elucidada, porquanto o perito respondeu a todos os quesitos apresentados e concluiu haver vícios oriundos da construção. Em linhas gerais, o laudo pericial, subscrito por assistente de confiança deste Juízo e fundamentado em critérios técnicos, merece ser acolhido, ainda que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil (artigo 436 do CPC/73), formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Sucede que o laudo pericial bem fundamentado e conclusivo constitui elemento probatório de especial relevo, de modo que não pode ter seu valor desconsiderado. Assim, das provas coligidas aos autos, verifico que o laudo pericial foi claro ao atestar os danos físicos no imóvel e tais danos decorrem basicamente do baixo padrão da construção e, consequentemente, dos materiais utilizados e da mão de obra empregada. Não prosperam as alegações de que a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora, uma vez que a CAIXA é, sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Constato, pois, que a conduta da parte ré é acarreta responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Nessa toada, reputo suficientemente provados os danos, a conduta e o nexo causal ente ambos. Entrementes, impende ressaltar que a reparação pretendida resta adstrita aos vícios decorrentes de falhas construtivas, com exclusão, desssarte, daqueles relacionados ao uso e desgaste natural, falta de manutenção, conservação ou mau uso do bem. Portanto, resta comprovada a existência dos danos materiais sofridos no imóvel alienado à parte autora por conta de vícios construtivos e estabelecido o nexo de causalidade entre tais danos e a construção do imóvel, devendo a parte ré responder pelos prejuízos causados. Sobre o valor da indenização, foi mencionado pelo perito no laudo já mencionado: “O valor para os reparos reclamados na inicial, com necessidade confirmada em vistoria, foi apurado em R$ 14.515,82 (quatorze mil quinhentos e quinze reais e oitenta e dois centavos).”. Assim, ainda que o orçamento apresentado pelo perito supere a avaliação inicial apresentada pela parte autora, observo que já se passaram 5 (cinco) anos desde o ajuizamento da presente ação, sendo certo que o valor estimado pela parte autora sofre reajustes e correções, além de que o próprio dano se agrava com o tempo decorrido, de sorte que a parte autora deve ser indenizada em quantia suficiente para restaurar seu imóvel, conforme o laudo pericial ( id 343718704). Ademais, a estimativa da parte autora é uma mera projeção, ao passo que a avaliação do perito possui precisão técnica e retrata com maior fidelidade o efetivo valor dos danos materiais”. Recurso da CEF que se nega provimento, mantendo-se a sentença nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, considerando que o recurso não teve o condão de infirmar os fundamentos da sentença recorrida. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. São Paulo, 9 de abril de 2025.

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Processo nº 0004606-82.2019.4.03.6306

ID: 257067288

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004606-82.2019.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004606-82.2019.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004606-82.2019.4.03.6306 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA GOLARTE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843-S, MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES - SC59569-A D E C I S Ã O INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS LIMITADOS AO VALOR CONSTANTE DO LAUDO TÉCNICO. DANOS MORAIS AFASTADOS. NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COMPROVADA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Trata-se de ação proposta em face da CEF objetivando a indenização por danos decorrentes em vícios construtivos em imóvel. Sentença de parcial procedência condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar indenização por danos materiais concernentes aos vícios de construção de imóvel financiado pelo programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”. Recurso da CEF postulando reforma do julgado. Da ilegitimidade passiva da CEF. Conforme remansosa jurisprudência do STJ, no sentido de considerar que, em se tratando de imóvel construído com recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, há responsabilidade solidária entre a Caixa Econômica Federal e a Construtora por danos decorrentes de defeitos físicos no imóvel financiado, ocasionados por vícios de construção (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1352227 2012.02.33217-4, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:02/03/2015). Sendo a hipótese de litisconsórcio passivo facultativo e não necessário, pode a parte autora ajuizar a demanda contra o banco financiador e a construtora em conjunto ou isoladamente (AgInt no CC 142.417/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 01/12/2016; PROCESSO: 08045053420144050000, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/05/2015). Assim sendo, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva Dos danos materiais. A indenização é devida à parte autora, em razão da comprovação dos vícios de construção, pelo valor apurado por meio de laudo pericial judicial, onde se comprovou efetivamente os danos materiais decorrentes de tais vícios, que demandam reparos necessários para sua correção. Como bem asseverado pelo juízo de origem: “(...) No laudo pericial ( id 343718704), o Expert de confiança do juízo conclui que: “... foram observados problemas e vestígios de problemas oriundos de falhas de projeto/execução de obras. (...)Durante a diligência foi verificado: Desplacamento do revestimento cerâmico do piso (da sala/cozinha, do dormitório 1, do banheiro, da área de serviço); Manchas de umidade e/ou bolor na parede (do dormitório 1); Fissura na parede (do dormitório 1) e Fissura no forro do teto (da área de serviço). (...) Há claras evidências de que foram promovidos reparos na unidade, inclusive neste caso foi possível observar que foi realizado serviços de repintura, porém mesmo com os reparos realizados, persistem indícios dos problemas reclamados.”. O laudo atende aos requisitos legais do artigo 473 do CPC, c.c. com artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 (exame técnico), de modo que sua fundamentação é simples e com coerência lógica, indicando detalhes técnicos que alicerçaram suas conclusões. Não há, portanto, necessidade de quaisquer outros esclarecimentos, visto que a matéria está suficientemente elucidada, porquanto o perito respondeu a todos os quesitos apresentados e concluiu haver vícios oriundos da construção. Em linhas gerais, o laudo pericial, subscrito por assistente de confiança deste Juízo e fundamentado em critérios técnicos, merece ser acolhido, ainda que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil (artigo 436 do CPC/73), formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Sucede que o laudo pericial bem fundamentado e conclusivo constitui elemento probatório de especial relevo, de modo que não pode ter seu valor desconsiderado. Assim, das provas coligidas aos autos, verifico que o laudo pericial foi claro ao atestar os danos físicos no imóvel e tais danos decorrem basicamente do baixo padrão da construção e, consequentemente, dos materiais utilizados e da mão de obra empregada. Não prosperam as alegações de que a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora, uma vez que a CAIXA é, sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Constato, pois, que a conduta da parte ré é acarreta responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Nessa toada, reputo suficientemente provados os danos, a conduta e o nexo causal ente ambos. Entrementes, impende ressaltar que a reparação pretendida resta adstrita aos vícios decorrentes de falhas construtivas, com exclusão, desssarte, daqueles relacionados ao uso e desgaste natural, falta de manutenção, conservação ou mau uso do bem. Portanto, resta comprovada a existência dos danos materiais sofridos no imóvel alienado à parte autora por conta de vícios construtivos e estabelecido o nexo de causalidade entre tais danos e a construção do imóvel, devendo a parte ré responder pelos prejuízos causados. Sobre o valor da indenização, foi mencionado pelo perito no laudo já mencionado: “O valor para os reparos reclamados na inicial, com necessidade confirmada em vistoria, foi apurado em R$ 14.515,82 (quatorze mil quinhentos e quinze reais e oitenta e dois centavos).”. Assim, ainda que o orçamento apresentado pelo perito supere a avaliação inicial apresentada pela parte autora, observo que já se passaram 5 (cinco) anos desde o ajuizamento da presente ação, sendo certo que o valor estimado pela parte autora sofre reajustes e correções, além de que o próprio dano se agrava com o tempo decorrido, de sorte que a parte autora deve ser indenizada em quantia suficiente para restaurar seu imóvel, conforme o laudo pericial ( id 343718704). Ademais, a estimativa da parte autora é uma mera projeção, ao passo que a avaliação do perito possui precisão técnica e retrata com maior fidelidade o efetivo valor dos danos materiais”. Recurso da CEF que se nega provimento, mantendo-se a sentença nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, considerando que o recurso não teve o condão de infirmar os fundamentos da sentença recorrida. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. São Paulo, 9 de abril de 2025.

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Aparecido Gonçalves Da Silva x Bancoseguro S.A. e outros

ID: 277001042

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004606-26.2023.8.16.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCOSEGURO S.A. PAGBANK

Conclusão

Advogados:

MARCELO ZOTTIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO ROBERTO XAVIER SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0004606-26.2023.8.16.0105 Processo: 0004606-26.2023.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$37.983,74 Autor(s): APARECIDO GONÇALVES DA SILVA (RG: 36549670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 504.867.489-87) Rua Joaquim Campos, 435 Quadra 97-B - Lote 10-A - PORTO RICO/PR - CEP: 87.950-000 - E-mail: aparecido_gosilva@hotmail.com - Telefone(s): (44) 99118-5870 Réu(s): BANCOSEGURO S.A. (CPF/CNPJ: 10.264.663/0001-77) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384 - Jardim Paulistano - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-001 - E-mail: l-pagseguro-paralegal@uolinc.com - Telefone(s): (44) 4003-1775 PAGBANK (CPF/CNPJ: 39.779.978/0001-39) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384 - Jardim Paulistano - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-001 - E-mail: l-pagseguro-paralegal@uolinc.com SENTENÇA 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Aparecido Gonçalves da Silva em face de Banco Seguro S.A e Pagbank Participações Ltda. A parte autora mencionou na inicial que, no dia 15.04.2023, uma pessoa identificada como Fernanda, entrou em contato e falou que era representante da instituição financeira requerida. Ainda, apresentou uma proposta para diminuir as parcelas de dois contratos de empréstimo consignado que o autor possui. Mencionou que em razão da formalidade e com informações detalhadas acerca do número de parcelas, valores e o número dos contratos, manifestou interesse na proposta apresentada, informou seus dados e encaminhou os seus documentos para a suposta representante. Ao final, recebeu a informação de que a parcela no valor de R$572,00 iria para R$306,79 e a parcela de R$356,00 para o valor de R$258,22, respectivamente. Após a conclusão, foi solicitado um pix e o autor efetuou o pagamento para a conta Baricred Intermedia, CNPJ: 48.146.346/0001-29 e Chave Pix (21) 96771-8552, acreditando que estava finalizando o problema, mas ao invés de promover a redução da parcela dos 2 contratos de empréstimo, foram celebrados mais 2 contratos, sendo um no valor de R$10.246,83 e outro no valor de R$10.956,79, totalizando, assim, R$21.203,62. Destacou que tentou entrar em contato com a instituição financeira requerida, mas não obteve êxito. Ao perceber que foi vítima de uma fraude, registrou um boletim de ocorrência, mas as parcelas permanecem sendo debitadas dos seus rendimentos. Por essas razões, pediu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos das parcelas dos contratos de empréstimo não solicitados. No mérito, solicitou a) declarar a inexistência do debito; b) condenação ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados no valor de R$ 10.000,00; c) restituição dos valores descontados indevidamente; d) condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e ao pagamento das custas. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.13). Recebida a inicial, foi deferida a tutela de urgência solicitada, bem como o juízo determinou a inversão do ônus da prova e a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação (mov. 32.1). Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, aduziu a) ilegitimidade passiva da ré; b) ausência de pretensão resistida. No mérito, aduziu, em síntese, que: a) ausência de provas mínimas; b) inexistência de falha na prestação de serviço; c) ausência de responsabilidade da instituição financeira; d) descaracterização do fortuito interno; e) medidas de segurança adotadas pela instituição financeira; f) campanha “tem cara de golpe”; g) inexistência de dano moral; h) inexistência de dano material; i) ausência dos requisitos para antecipação de tutela; j) inaplicabilidade de inversão do ônus da prova. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 44.1/44.3). A parte autora apresentou impugnação à contestação e, ao final, pediu o julgamento antecipado (seq. 55.1). O juízo anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 63.1). Na sequência, preclusa a decisão, vieram-me os autos conclusos. Eis o essencial a relatar. Decido. À luz do princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado expressamente no art. 11 do Código de Processo Civil, passo a decidir, de forma exauriente, todas as causas de pedir da parte autora e todos os fundamentos de defesa dos réus. No caso em foco, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Contudo, antes de apreciar o mérito, passa-se à análise da preliminar arguida. 2.1. Ilegitimidade passiva O banco requerido defende sua ilegitimidade passiva, aduzindo que atuou como mero prestador de serviços financeiros, assim, com a prática de golpe realizado por terceiros, não houve participação do banco na eventual falha de prestação de serviço mencionada. Contudo, a discussão referente se há ou não responsabilidade do réu em responder pelos eventuais prejuízos causados ao autor é matéria que se confunde com o mérito e ambas serão examinadas adiante, em conjunto. Dito isso, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Da ausência de pretensão resistida Aduz o réu a falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, sendo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV da CF/88), não constituindo empecilho à pretensão do autor a ausência de tentativa de conciliação prévia. Tem se que a prévia exigência de tentativa de conciliação extrajudicial caracteriza violação ao princípio da inafastabilidade da justiça. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. 3. DO MÉRITO Inicialmente, imperioso pontuar a incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor na presente lide. A matéria, aliás, já se encontra pacificada por meio da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta perspectiva, qualquer aspecto que venha a ofender as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como ensejar, direta ou indiretamente, enriquecimento sem causa, é passível de revisão, restabelecendo o equilíbrio entre as partes (STJ – QUARTA TURMA - AgRg no AREsp 32.884/SC - Rel. Min. RAUL ARAÚJO - DJe 01/02/2012). Somado a isso, a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da força dos contratos (pacta sunt servanda) não traz óbice à revisional judicial dos negócios jurídicos, uma vez que a ação revisional busca apurar eventual práticas abusivas em descompassado com a própria função social contratual. Veja-se: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MALTRATO AO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. LEIS NºS 8.088/94 E 4.595/64 E DECRETO-LEI Nº 857/69. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 4º, CPC. PLEITO PELA REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 6. O princípio do pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão contratual, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social que os embala e do dirigismo que os norteia. Precedentes. (AgRg no REsp 1363814/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016. A parte autora defende, por meio da presente ação declaratória de inexistência de débito, que foi vítima de fraude decorrente de falha na prestação de serviços da instituição financeira. Em razão disso, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. A parte requerida, em sede de contestação, refutou os argumentos da inicial, requerendo a improcedência dos pedidos por entender regular e legítima a contratação operada, alegando que a culpa seria exclusiva da parte autora. Nesse contexto, cinge a controvérsia dos autos acerca da legalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, oriundos de contratos de empréstimos que a parte autora defende ter formalizado de forma fraudada, bem como os efeitos materiais e morais deles decorrentes. Sobre isso, é de amplo conhecimento que as instituições financeiras possuem o dever de promover a segurança de suas operações, com isso, também devem monitorar transações suspeitas e garantir a segurança das informações dos clientes. No mesmo sentido, a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), dispõe que as instituição financeiras devem zelar pela segurança e sigilo dos dados dos seus usuários. Com efeito, tratando-se de defeito de prestação de serviços e na promoção de tais deveres, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva quanto a reparação de danos sofridos pelos consumidores, conforme delimita o art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, “A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso dos autos.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.108.642/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Do conjunto probatório encartado nos autos, conclui-se que tem razão a parte requerida. Demonstra-se incontroverso a existência do ilícito cometido contra a parte autora, conforme aferível no mov. 1.7, 1.9, 1.12 e 1.13. Por outro lado, não resta evidenciada a responsabilidade da parte requerida sobre os prejuízos sofridos pelo autor, isso pelo motivo do próprio autor ter fornecido seus dados e as informações necessárias ao estelionatário, também acessou os links que lhe foram encaminhados (mov. 1.9, p. 3 e 9), motivo que contribuiu para a ocorrência do ilícito, visto que foi dessa maneira que o terceiro obteve acesso aos dados pessoais do autor para contratação. Agrega-se que, de fato, para formalizar a contratação, a parte autora necessitou realizar o aceite da operação por via eletrônica, momento em que se incumbiu de conferir os termos e cláusulas do contrato, bem como o autor, sem qualquer participação da instituição financeira ré, optou - ainda que mediante fraude - por transferir a terceiros, de forma integral, os valores creditados a títulos de empréstimos, em decorrência da fraude perpetrada pelos fraudadores (mov. 1.9, p. 6, 7, 8, 11, 12 e 13). Neste passo, competia à parte autora, em todas as práticas bancárias, especialmente aquelas realizadas por outros meios que não o presencial, mais propenso a fraudes, agir com diligência, cautela e certificando-se acerca da veracidade e das informações que estão sendo lançadas durante a conclusão do pagamento. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONTRATAÇÃO REALIZADA VIA WHATSAPP SEM QUE O CONSUMIDOR TENHA ADOTADO AS DEVIDAS CAUTELAS. ART. 14, §3º, II, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032076-33.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.11.2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO ANALISADAS COM BASE NOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE FORNECEU A TERCEIROS (ASSESSORIA FINANCEIRA), POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP), DOCUMENTOS, DADOS PESSOAIS E SELFIE PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO REALIZADA COM DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DE QUASE A TOTALIDADE DO VALOR DEPOSITADO, PELO AUTOR, VIA PIX, EM NOME DE PESSOA FÍSICA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO REALIZADA POR SUPOSTO ATENDENTE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002771-53.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 30.09.2024) Ademais, apesar de ser alegada, por parte do autor, que as informações pessoais e bancárias eram possuídas pelos golpistas, não há de se concluir que houve vazamento de dados por parte dos agentes financeiros, devida a não existência provas, ou ao menos indícios, que fundamente essa tese. Vale ratificar que as duas transferências foram realizadas à instituição financeiras alheias, conforme se observa nos comprovantes de transferências compartilhados em conversa com o fraudador (mov. 1.9, p. 7 e 13). Portanto, os bancos requeridos, tão somente, formalizaram a relação jurídica dos empréstimos feitos pelo autor, não havendo vinculação desses quanto a conta da fraudadora em si. Ainda que se lamente a conduta fraudulenta de terceiros que impulsionou a conduta do consumidor, não se verificando qualquer falha na prestação dos serviços, não há como atribuir às instituições financeiras requeridas o prejuízo sofrido, porquanto evidencia-se o fortuito externo, de modo a romper o nexo de causalidade, impondo-se o conhecimento de excludente de responsabilidade das requeridas (CDC, 14, §3º, inc. II). Portanto, os pedidos formulados na inicial não comportam procedência. Diante da improcedência da ação, resta prejudicado o pedido de denunciação da lide feito pela parte requerida (art. 129, parágrafo único, do CPC). 4. DISPOSITIVO 4.1. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por consequência, revogo a medida liminar concedida no mov. 32.1. 4.2. Por sucumbente, condeno à parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pelo IPCA, com juros calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. 4.3. Em relação à parte requerente, suspendo a exigibilidade da cobrança do valor dos honorários advocatícios e custas processuais pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do Código de Processo Civil, levando em conta o benefício da assistência judiciária gratuita deferido. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Andre Luiz De Souza Silva x Stanley Hair Recife Ltda

ID: 316040515

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004606-23.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

STANLEY HAIR RECIFE LTDA

Decisão

Advogados:

VALTERGLEYSON MATEUS NERI DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv05.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0004606-23.2025.8.17.2370 AUTOR(A): ANDRE LUIZ DE SOUZA SILVA RÉU: STANLEY HAIR RECIFE LTDA DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANDRÉ LUIZ DE SOUZA SILVA, em desfavor de STANLEY HAIR RECIFE LTDA, em que pugna o autor pelo benefício da gratuidade da justiça e a procedência da ação ajuizada. Com a exordial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Relatei no estritamente necessário. Destaque para dispositivos do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Por não existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Diante disso, impõe-se a sua concessão. Por outro lado, resta evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mormente em virtude da hipossuficiência técnica da parte autora. É, pois, cabível a inversão do ônus da prova, tudo nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o qual transcrevo a seguir: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Posto isso, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, bem como a inversão do ônus da prova. Ainda que a parte autora tenha requerido a dispensa da audiência de conciliação, como para que o ato não seja realizado faz-se mister a manifestação dos dois polos da relação processual posta (art. 334 do CPC), designo para o 5 de agosto de 2025 às 12hs, audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 695, do CPC/15, que realizar-se-á perante o CEJUSC por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos. As partes poderão entrar em contato com o CEJUSC (telefone n. 3181-9250), para dirimir quaisquer dúvidas. Intime-se a parte autora por seu advogado. Cite(m)-se o(s) réu(s), com pelo menos 20 dias de antecedência, fazendo-se constar do mandado/carta que frustrada a mediação ou conciliação por culpa de quaisquer das partes, inclusive por ausência, começará a fluir o prazo da contestação que é de 15 (quinze) dias, e se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na inicial (art. 344 do NCPC), que disserem respeito a direitos disponíveis. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC/15). Aproveito para informar às partes que este juízo está apto à facultativa escolha das partes pelo “Juízo 100% digital”, previsto na Resolução 345/2020, CNJ. Fazendo esta opção, no âmbito deste PJe todos os atos processuais seriam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, inclusive a realização de audiências (art. 5º, Resolução 345/2020) e eventuais atendimentos a partes e advogados (art. 6º, Resolução 345/2020). Não haverá alteração de competência. Assim, aplicando analogicamente o art. 2º, da Resolução 345/2020, intimem-se as partes para dizerem se querem exercer esta opção, no prazo de 15 dias. Em caso positivo, deverão fornecer da parte e de seu advogado endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. O silencio será entendido como aceitação. Caso haja pedido expresso para a realização da audiência de forma remota, deverá a parte solicitante entrar em contato com o CEJUSC para que se proceda os trâmites para sua realização virtual. DELIBERAÇÃO APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Caso seja obtido acordo na audiência, deverá a diretoria fazer conclusão dos autos. Caso a audiência não se realize por conta de citação negativa, deverá a diretoria fazer a intimação da parte autora para promover a citação da parte ré. Se não houver manifestação dela, deverá a diretoria intimá-la novamente, por mandado, para dar andamento ao feito sob pena de extinção. Se ela se manifestar e apresentar novos elementos de citação, deverá a diretoria fazer a citação/intimação de todos os interessados, nos termos desta decisão. Não havendo manifestação da parte autora após as duas intimações, deverá ser feita conclusão dos autos. Caso não haja acordo na audiência e a parte ré apresente sua defesa, deverá a diretoria intimar a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 437, §1º, ambos do CPC). Decorrido esse prazo da réplica, com ou sem manifestação, deverá a diretoria intimar as partes para indicar, em 10 dias, se pretendem produzir outras provas. Passado esse último prazo, com ou sem manifestação, após certificar o decurso, deverá ser feita conclusão dos autos. Caso o réu seja citado, não compareça à audiência, e seu prazo defesa de 15 dias decorra sem que seja apresentada manifestação, deverá a diretoria certificar o decurso do prazo e intimar as partes para indicar, em 10 dias, se pretendem produzir outras provas. Passado esse último prazo, com ou sem manifestação, após certificar o decurso, deverá ser feita conclusão dos autos. Em se tratando de ações envolvendo interesse de crianças e adolescentes, deverá a diretoria remeter os autos ao Ministério Público, antes de fazer a conclusão indicada no parágrafo anterior. Se as partes possuírem advogados constituídos, as intimações ora determinadas deverão ser feitas apenas aos patronos, salvo quando ordenada expressamente a intimação por mandado (pessoal). Caso sejam representados pela Defensoria Pública ou Assistência Judiciária Municipal, as intimações deverão ser realizadas pessoalmente às partes, e também, pelo sistema PJe, aos defensores. Caso haja algum pedido incidental urgente para ser apreciado durante o trâmite dos atos ordinatórios, deverá a diretoria fazer conclusão dos autos. Cabo, data da assinatura digital. Francisco Tojal Dantas Matos Juiz de Direito

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Processo nº 0000644-89.2023.8.27.2723

ID: 277420662

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Itacajá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000644-89.2023.8.27.2723

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME SOARES GOMES

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ELIFAS ANTONIO SCHAEFFER PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000644-89.2023.8.27.2723/TO AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS ADVOGADO(A) : GUILHERME SOARES GOMES (OAB ES027349) ADVOGADO(A) : ELIFAS ANTO… Procedimento Comum Cível Nº 0000644-89.2023.8.27.2723/TO AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS ADVOGADO(A) : GUILHERME SOARES GOMES (OAB ES027349) ADVOGADO(A) : ELIFAS ANTONIO SCHAEFFER PEREIRA (OAB ES003793) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DO TOCANTINS , em desfavor do MUNICÍPIO DE ITACAJÁ ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que os professores substitutos somente recebem adicional de 1/3 (um terço) constitucional, tão somente sobre a remuneração de 30 dias de férias, sendo que as férias são fixadas em 45 (quarenta e cinco) dias. Aduz que esse cálculo está equivocado, portanto, há valores pendentes de pagamento. Portanto, requer a condenação do município ao pagamento do percentual devido às suas remunerações, com os respectivos reflexos em todas as verbas remuneratórias, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observando o prazo prescricional quinquenal. Juntamente com a petição inicial, foram anexados documentos (evento 1). O requerido apresentou não apresentou contestação. Intimada produzir provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. E o relatório. fundamento e decido. Cinge-se a controvérsia em torno do direito dos servidores municipais, nestes autos, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins, em relação a diferença do 1/3 de férias. Pois bem, é notório que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defenderem, em juízo, os direitos da categoria prevista em seus estatutos, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, em decorrência da chamada substituição processual (art. 8º, III, da Constituição Federal), essa legitimidade está condicionada a delimitações de ordem objetiva (territoriais) e subjetivas (qualificação da classe defendida). A legitimidade sindical passa inicialmente pela análise de dois princípios, sendo eles: unicidade e especificidade sindical. O princípio da unicidade sindical está atrelado à vedação ao fracionamento dos sindicatos em uma mesma base territorial, para o fim de elidir a representação dúplice de um mesmo grupo profissional. Já o princípio da especificidade privilegia e fortalece a defesa de interesses mais específicos, o que dificilmente ocorre no campo de atuação e representação dos sindicatos mais amplos, genéricos. No caso em tela, verifico que carece de legitimidade ativa o demandante, eis que embora seja um sindicato que represente, de modo geral, os trabalhadores da educação do Estado do Tocantins, a matéria discutida neste processo, diz respeito a servidores públicos municipais, cujas demandas relativas ao cargo se distinguem daquelas ocorridas no âmbito da iniciativa privada. Além do mais, no caso em questão, trata-se de servidores da iniciativa pública, de modo que, na ausência de um sindicato municipal, um sindicato estadual poderia reivindicar os repasses solicitados, como é o caso do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), que representa servidores públicos municipais e estaduais. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por maioria, reconheceu a ilegitimidade em casos semelhantes a este, vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SINDICATO. ENTIDADE DE CLASSE COM ATUAÇÃO ABRANGENTE. PREVALÊNCIA DA ESPECIFICIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Em observância aos princípios da unicidade sindical, especificidade e homogeneidade, a verificação de que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins (SINTET) atua de maneira abrangente, converge para o reconhecimento da ilegitimidade ativa com a extinção do processo sem a resolução de mérito, haja vista que o entendimento jurisprudencial orienta a prevalência da defesa pela entidade de classe que representa mais especificamente, no caso os servidores públicos municipais. (TJTO , Apelação Cível, 0004606-87.2022.8.27.2713, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 01/04/2024 17:46:24) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SINDICATO. ENTIDADE DE CLASSE COM ATUAÇÃO ABRANGENTE. PREVALÊNCIA DA ESPECIFICIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. Em observância aos princípios da unicidade sindical, especificidade e homogeneidade, a verificação de que o Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Tocantins (SETO) atua de maneira abrangente converge para o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa, haja vista que o entendimento jurisprudencial orienta a prevalência da defesa pela entidade de classe que representa mais especificamente os servidores, que, no caso em apreço, seria o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001497-15.2021.8.27.2741/TO). Portanto, sem mais delongas, o autor carece de legitimidade ativa para a propositura da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, deixo de condenar em honorários. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se.

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