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"0006769-97.2024.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Processo nº 0006769-92.2005.8.20.0106

ID: 310395240

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006769-92.2005.8.20.0106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006769-92.2005.8.20.0106 RECORRENTES: AMÓS FERREIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006769-92.2005.8.20.0106 RECORRENTES: AMÓS FERREIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES E OUTRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário (Ids. 10679842, 10679843 e 10679844), com fundamento no art. 105, III, "c", 102, III, "a" e "b", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 10679841) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TREMOR CEREBRAL, AXIAL E APENDICULAR EXTREMAMENTE INCAPACITANTE, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O PROCEDIMENTO DE ALTO CUSTO, PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, CONSIDERANDO O VALOR CORRESPONDENTE AO TRATAMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. No recurso especial de Id. 10679842 interposto pela parte AMÓS FERREIRA DA SILVA, foi alegada violação ao art. 20, §§3º e 4º, da Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973). No recurso extraordinário de Id.10679843 interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, foi aduzida afronta aos arts. 2º, 5º, II, 167, VII, 195, 196, 198, §§1º, 2º e 3º, I e II, e 200, I, da CF. No recurso extraordinário de Id. 10679844 interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, ventila-se malferimento ao art. 97 da CF e à Súmula vinculante 10. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. RECURSO ESPECIAL (ID. 10679842) Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso especial não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, no tocante à indicada afronta ao art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, verifico que para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão combatido em relação aos honorários sucumbenciais seria necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é irrealizável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ademais, o acórdão assim decidiu: [...] Quanto ao recurso interposto por Amós Ferreira da Silva, através do qual pugnou pela majoração dos honorários sucumbenciais, também entendo que não merece prosperar. Compulsando os autos, vê-se que foi fixada na sentença a condenação dos entes públicos vencidos no pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), "na forma do art. 20, § 4, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo causídico". Vê-se, portanto, que o comando judicial não afronta a norma preconizada nos §§ 3° e 4° do artigo 20 do Código de Ritos, atendendo, ao meu ver, a um critério de equidade, não se mostrando desarrazoado o valor, inexistindo qualquer óbice de serem os honorários fixados em valor certo quando vencida a Fazenda Pública. Dessa maneira, verificados todos os requisitos, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que deve ser mantido o quantum determinado pela sentença, pois em que pese o zelo despendido pelo causídico, os honorários sucumbenciais estabelecidos são justos e suficientes, notadamente por se tratar de demanda repetitiva, cuja jurisprudência é firme em favor da pretensão autoral. Ademais, comparando-se com outros processos em que se busca o mesmo fim - fornecimento de medicamentos e procedimentos por entes públicos, o quantum arbitrado a este título tem sido fixado em torno de R$ 600,00 (seiscentos reais) a 800,00 (oitocentos reais). Ou seja, na hipótese dos autos, o valor arbitrado pelo Juízo a quo foi bem mais elevado - R$ 2.000,00 (dois mil reais). Não há, portanto, nenhum fundamento para se modificar a sentença guerreada, nesse particular. [...] Nesse sentido, veja-se recentes arestos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Nos termos da modulação de efeitos realizada pela Segunda Seção no julgamento dos Repetitivo 955 e 1021, a revisão do benefício, naquelas hipóteses, está condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas. 3. A pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, que não atinge o próprio fundo do direito invocado. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Rever as conclusões da Corte de origem, acerca da distribuição da sucumbência e valor arbitrado dos honorários, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.331.603/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior é no sentido de que a decisão que estabelece a obrigação de suportar as despesas do processo - inclusos os honorários advocatícios - deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. In casu, o Tribunal de origem concluiu que "o apelado não deu causa, direta ou indiretamente, ao resultado obtido pela respectiva execução individual, nem lhe seria dado razoavelmente prever a verificação desse resultado no momento em que compareceu a juízo" (e-STJ fl. 612). Incide a Súmula n. 83/STJ quanto à aplicação do princípio da causalidade no caso concreto. 3. Revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição dos ônus da sucumbenciais, feita com base no princípio da causalidade, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Incabível a aplicação da regra disposta no artigo 85, § 11, do CPC/2015, seja em razão dos termos do próprio dispositivo, considerando que não houve honorários fixados anteriormente ao acórdão recorrido, seja pela ausência, no caso concreto, dos requisitos estabelecidos quando do julgamento do AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.189.349/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORIGEM. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. MÉRITO. DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. TEMA REPETITIVO Nº 955. DESRESPEITO. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. SUCUMBÊNCIA E VALOR ARBITRADO. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. 2. A ausência de oposição de embargos de declaração na origem inviabiliza a análise da apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, porquanto torna impossível a compreensão da controvérsia, situação que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF à espécie. 3. É inviável o recurso especial que indica violação de vários dispositivos legais desacompanhados da necessária fundamentação de como o acórdão recorrido os teria malferido. Incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Na hipótese de ser aplicada a regra de transição prevista no julgamento do Tema repetitivo nº 955, em que o ex-empregador foi condenado a realizar o aporte suficiente a custear a majoração do benefício, não há falar em violação da tese firmada no precedente qualificado, tampouco dos dispositivos nele apreciados. 5. Na hipótese, rever entendimento do aresto atacado quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais encontra o óbice na Súmula nº 7/STJ, visto que exigiria o revolvimento de fatos e provas, procedimento inadmissível em recurso especial. 6. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial (Súmula nº 282/STF) . 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.955.114/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) (Grifos acrescidos) RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 10679843) Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso extraordinário não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Conquanto a argumentação empreendida no apelo raro, observo que esta Corte decidiu que houve lesão ao direito à saúde do apelado pela omissão do Estado e que, nesse caso, o direito fundamental à saúde e à vida, sobrepõe-se a qualquer interesse de ordem administrativa ou orçamentaria. Para melhor compreensão, eis excertos do acórdão (Id. 10679843): [...] Logo, constatado que o autor necessita do procedimento prescrito, indispensável ao seu tratamento, com vias a minimizar seu sofrimento e que não pode fazê-lo por falta de condições financeiras, não resta dúvida de que cabe aos entes públicos demandados o custeio da cirurgia referida. Imperioso ressaltar que não se observa no caso em análise a invasão à competência do Poder Executivo, pois incumbido ao Poder Judiciário garantir a proteção aos direitos constitucionalmente previstos frente à constatação de ameaça, a condenação imposta ao Estado encontra albergue no disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Da mesma forma, não há que se falar em afronta ao Princípio da Legalidade Orçamentária e da Reserva do Possível, uma vez que se está diante do conflito de normas referentes à saúde e, principalmente, o direito fundamental à vida, que não pode restar inviabilizado pela simples argumentação de impossibilidade financeira. Pode-se concluir, então, que esses princípios não podem ser invocados pelo Poder Público com o escopo de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, desse comportamento, decorrer afronta a direitos fundamentais. Desse modo, entendo que a sentença recorrida não merece reparos nesses pontos, sendo inconteste o direito do autor de receber dos entes públicos demandados o procedimento cirúrgico prescrito por profissional médico, necessário ao tratamento da grave enfermidade que lhe acomete. [...] Dessa forma, para a reversão do entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário, induvidosamente, revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é admitido em sede de apelo extremo, diante do teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (STF): para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Fornecimento pelo Estado. Urgência. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência parcial da ação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos,o que é vedado neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11 do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1485042 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2024 PUBLIC 19-08-2024) Por fim, salienta-se que o caso não se enquadra no Tema 6 do STF, por não se tratar de fornecimento de medicamento, mas de realização de procedimento cirúrgico, o que não está abarcado na tese do Tema. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 10679844) Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso extraordinário não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Isso porque, ao examinar o recurso excepcional, percebo que a pretensão recursal foi efetivamente objeto de julgamento no RE 684612, em sede de repercussão geral (Tema 698), no qual foram firmadas as seguintes teses: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). (Grifos acrescidos) A propósito, confira-se a ementa do referido precedente qualificado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal,especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)”. (RE 684612, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023) Na situação in concreto, de fato, observo sintonia entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STF no que diz respeito à intervenção do Poder Judiciário na atividade administrativa no âmbito das políticas públicas, uma vez que, consoante o ponto 1 da Tese firmada no Tema 698, reconheceu-se que não há violação ao princípio da separação dos poderes, sendo esse, ponto de insurgência do recurso interposto, o que se constata no acórdão recorrido, observe-se (Id. 10679844): [...] Contudo, não possuindo a parte autora recursos financeiros para custear referido procedimento cirúrgico, é certo que compete ao Poder Público a obrigação de atender às necessidades do cidadão acometido de doença cujo tratamento prescrito por médico especialista, repita-se é considerado de alto custo. A responsabilidade da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública decorre do disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, sendo que tais ações e serviços públicos devem ser desenvolvidos de forma integrada, mas regionalizada e descentralizada (artigo 198, inciso I, CF), através de um sistema único (artigo 198) do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios. Por sua vez, a Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes (Sistema Único de Saúde), atribui a todos os entes federados a prestação dos serviços de saúde à população, podendo optar por aquele que lhe prestará assistência. Com efeito, ao SUS compete a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade e em qualquer das esferas de poder, de modo a assegurar o princípio maior, que é a garantia à vida digna. Com efeito, tanto o Estado quanto o Município tem o dever constitucional de garantir a saúde de todos, "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (artigo 196, da CF), preceito também disposto no artigo 6º da Carta Magna como direito e garantia fundamentais do cidadão. Logo, constatado que o autor necessita do procedimento prescrito, indispensável ao seu tratamento, com vias a minimizar seu sofrimento e que não pode fazê-lo por falta de condições financeiras, não resta dúvida de que cabe aos entes públicos demandados o custeio da cirurgia referida. Imperioso ressaltar que não se observa no caso em análise a invasão à competência do Poder Executivo, pois incumbido ao Poder Judiciário garantir a proteção aos direitos constitucionalmente previstos frente à constatação de ameaça, a condenação imposta ao Estado encontra albergue no disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. [...] Outrossim, consoante já apregoado pela Suprema Corte: restrições orçamentárias não servem de escusa, pelos entes federativos, para violação de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal (RE n. 1.237.867-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 13.3.2023). Assim, o acórdão recorrido coaduna-se ao disposto no Tema 698 do STF, em sua integralidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário de Ids. 10679842 e 10679843, interpostos por AMÓS FERREIRA DA SILVA e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por óbice da Súmula 7 do STJ e da Súmula 279 do STF, respectivamente, e, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário de Id. 10679844, interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, por aplicação do Tema 698 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Municipio De Mossoro

ID: 310395831

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006769-92.2005.8.20.0106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

Advogados:

CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006769-92.2005.8.20.0106 RECORRENTES: AMÓS FERREIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006769-92.2005.8.20.0106 RECORRENTES: AMÓS FERREIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES E OUTRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário (Ids. 10679842, 10679843 e 10679844), com fundamento no art. 105, III, "c", 102, III, "a" e "b", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 10679841) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TREMOR CEREBRAL, AXIAL E APENDICULAR EXTREMAMENTE INCAPACITANTE, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O PROCEDIMENTO DE ALTO CUSTO, PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, CONSIDERANDO O VALOR CORRESPONDENTE AO TRATAMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. No recurso especial de Id. 10679842 interposto pela parte AMÓS FERREIRA DA SILVA, foi alegada violação ao art. 20, §§3º e 4º, da Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973). No recurso extraordinário de Id.10679843 interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, foi aduzida afronta aos arts. 2º, 5º, II, 167, VII, 195, 196, 198, §§1º, 2º e 3º, I e II, e 200, I, da CF. No recurso extraordinário de Id. 10679844 interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, ventila-se malferimento ao art. 97 da CF e à Súmula vinculante 10. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. RECURSO ESPECIAL (ID. 10679842) Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso especial não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, no tocante à indicada afronta ao art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, verifico que para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão combatido em relação aos honorários sucumbenciais seria necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é irrealizável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ademais, o acórdão assim decidiu: [...] Quanto ao recurso interposto por Amós Ferreira da Silva, através do qual pugnou pela majoração dos honorários sucumbenciais, também entendo que não merece prosperar. Compulsando os autos, vê-se que foi fixada na sentença a condenação dos entes públicos vencidos no pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), "na forma do art. 20, § 4, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo causídico". Vê-se, portanto, que o comando judicial não afronta a norma preconizada nos §§ 3° e 4° do artigo 20 do Código de Ritos, atendendo, ao meu ver, a um critério de equidade, não se mostrando desarrazoado o valor, inexistindo qualquer óbice de serem os honorários fixados em valor certo quando vencida a Fazenda Pública. Dessa maneira, verificados todos os requisitos, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que deve ser mantido o quantum determinado pela sentença, pois em que pese o zelo despendido pelo causídico, os honorários sucumbenciais estabelecidos são justos e suficientes, notadamente por se tratar de demanda repetitiva, cuja jurisprudência é firme em favor da pretensão autoral. Ademais, comparando-se com outros processos em que se busca o mesmo fim - fornecimento de medicamentos e procedimentos por entes públicos, o quantum arbitrado a este título tem sido fixado em torno de R$ 600,00 (seiscentos reais) a 800,00 (oitocentos reais). Ou seja, na hipótese dos autos, o valor arbitrado pelo Juízo a quo foi bem mais elevado - R$ 2.000,00 (dois mil reais). Não há, portanto, nenhum fundamento para se modificar a sentença guerreada, nesse particular. [...] Nesse sentido, veja-se recentes arestos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Nos termos da modulação de efeitos realizada pela Segunda Seção no julgamento dos Repetitivo 955 e 1021, a revisão do benefício, naquelas hipóteses, está condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas. 3. A pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, que não atinge o próprio fundo do direito invocado. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Rever as conclusões da Corte de origem, acerca da distribuição da sucumbência e valor arbitrado dos honorários, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.331.603/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior é no sentido de que a decisão que estabelece a obrigação de suportar as despesas do processo - inclusos os honorários advocatícios - deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. In casu, o Tribunal de origem concluiu que "o apelado não deu causa, direta ou indiretamente, ao resultado obtido pela respectiva execução individual, nem lhe seria dado razoavelmente prever a verificação desse resultado no momento em que compareceu a juízo" (e-STJ fl. 612). Incide a Súmula n. 83/STJ quanto à aplicação do princípio da causalidade no caso concreto. 3. Revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição dos ônus da sucumbenciais, feita com base no princípio da causalidade, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Incabível a aplicação da regra disposta no artigo 85, § 11, do CPC/2015, seja em razão dos termos do próprio dispositivo, considerando que não houve honorários fixados anteriormente ao acórdão recorrido, seja pela ausência, no caso concreto, dos requisitos estabelecidos quando do julgamento do AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.189.349/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORIGEM. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. MÉRITO. DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. TEMA REPETITIVO Nº 955. DESRESPEITO. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. SUCUMBÊNCIA E VALOR ARBITRADO. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. 2. A ausência de oposição de embargos de declaração na origem inviabiliza a análise da apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, porquanto torna impossível a compreensão da controvérsia, situação que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF à espécie. 3. É inviável o recurso especial que indica violação de vários dispositivos legais desacompanhados da necessária fundamentação de como o acórdão recorrido os teria malferido. Incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Na hipótese de ser aplicada a regra de transição prevista no julgamento do Tema repetitivo nº 955, em que o ex-empregador foi condenado a realizar o aporte suficiente a custear a majoração do benefício, não há falar em violação da tese firmada no precedente qualificado, tampouco dos dispositivos nele apreciados. 5. Na hipótese, rever entendimento do aresto atacado quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais encontra o óbice na Súmula nº 7/STJ, visto que exigiria o revolvimento de fatos e provas, procedimento inadmissível em recurso especial. 6. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial (Súmula nº 282/STF) . 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.955.114/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) (Grifos acrescidos) RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 10679843) Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso extraordinário não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Conquanto a argumentação empreendida no apelo raro, observo que esta Corte decidiu que houve lesão ao direito à saúde do apelado pela omissão do Estado e que, nesse caso, o direito fundamental à saúde e à vida, sobrepõe-se a qualquer interesse de ordem administrativa ou orçamentaria. Para melhor compreensão, eis excertos do acórdão (Id. 10679843): [...] Logo, constatado que o autor necessita do procedimento prescrito, indispensável ao seu tratamento, com vias a minimizar seu sofrimento e que não pode fazê-lo por falta de condições financeiras, não resta dúvida de que cabe aos entes públicos demandados o custeio da cirurgia referida. Imperioso ressaltar que não se observa no caso em análise a invasão à competência do Poder Executivo, pois incumbido ao Poder Judiciário garantir a proteção aos direitos constitucionalmente previstos frente à constatação de ameaça, a condenação imposta ao Estado encontra albergue no disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Da mesma forma, não há que se falar em afronta ao Princípio da Legalidade Orçamentária e da Reserva do Possível, uma vez que se está diante do conflito de normas referentes à saúde e, principalmente, o direito fundamental à vida, que não pode restar inviabilizado pela simples argumentação de impossibilidade financeira. Pode-se concluir, então, que esses princípios não podem ser invocados pelo Poder Público com o escopo de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, desse comportamento, decorrer afronta a direitos fundamentais. Desse modo, entendo que a sentença recorrida não merece reparos nesses pontos, sendo inconteste o direito do autor de receber dos entes públicos demandados o procedimento cirúrgico prescrito por profissional médico, necessário ao tratamento da grave enfermidade que lhe acomete. [...] Dessa forma, para a reversão do entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário, induvidosamente, revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é admitido em sede de apelo extremo, diante do teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (STF): para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Fornecimento pelo Estado. Urgência. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência parcial da ação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos,o que é vedado neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11 do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1485042 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2024 PUBLIC 19-08-2024) Por fim, salienta-se que o caso não se enquadra no Tema 6 do STF, por não se tratar de fornecimento de medicamento, mas de realização de procedimento cirúrgico, o que não está abarcado na tese do Tema. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 10679844) Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso extraordinário não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Isso porque, ao examinar o recurso excepcional, percebo que a pretensão recursal foi efetivamente objeto de julgamento no RE 684612, em sede de repercussão geral (Tema 698), no qual foram firmadas as seguintes teses: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). (Grifos acrescidos) A propósito, confira-se a ementa do referido precedente qualificado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal,especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)”. (RE 684612, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023) Na situação in concreto, de fato, observo sintonia entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STF no que diz respeito à intervenção do Poder Judiciário na atividade administrativa no âmbito das políticas públicas, uma vez que, consoante o ponto 1 da Tese firmada no Tema 698, reconheceu-se que não há violação ao princípio da separação dos poderes, sendo esse, ponto de insurgência do recurso interposto, o que se constata no acórdão recorrido, observe-se (Id. 10679844): [...] Contudo, não possuindo a parte autora recursos financeiros para custear referido procedimento cirúrgico, é certo que compete ao Poder Público a obrigação de atender às necessidades do cidadão acometido de doença cujo tratamento prescrito por médico especialista, repita-se é considerado de alto custo. A responsabilidade da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública decorre do disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, sendo que tais ações e serviços públicos devem ser desenvolvidos de forma integrada, mas regionalizada e descentralizada (artigo 198, inciso I, CF), através de um sistema único (artigo 198) do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios. Por sua vez, a Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes (Sistema Único de Saúde), atribui a todos os entes federados a prestação dos serviços de saúde à população, podendo optar por aquele que lhe prestará assistência. Com efeito, ao SUS compete a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade e em qualquer das esferas de poder, de modo a assegurar o princípio maior, que é a garantia à vida digna. Com efeito, tanto o Estado quanto o Município tem o dever constitucional de garantir a saúde de todos, "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (artigo 196, da CF), preceito também disposto no artigo 6º da Carta Magna como direito e garantia fundamentais do cidadão. Logo, constatado que o autor necessita do procedimento prescrito, indispensável ao seu tratamento, com vias a minimizar seu sofrimento e que não pode fazê-lo por falta de condições financeiras, não resta dúvida de que cabe aos entes públicos demandados o custeio da cirurgia referida. Imperioso ressaltar que não se observa no caso em análise a invasão à competência do Poder Executivo, pois incumbido ao Poder Judiciário garantir a proteção aos direitos constitucionalmente previstos frente à constatação de ameaça, a condenação imposta ao Estado encontra albergue no disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. [...] Outrossim, consoante já apregoado pela Suprema Corte: restrições orçamentárias não servem de escusa, pelos entes federativos, para violação de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal (RE n. 1.237.867-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 13.3.2023). Assim, o acórdão recorrido coaduna-se ao disposto no Tema 698 do STF, em sua integralidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário de Ids. 10679842 e 10679843, interpostos por AMÓS FERREIRA DA SILVA e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por óbice da Súmula 7 do STJ e da Súmula 279 do STF, respectivamente, e, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário de Id. 10679844, interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, por aplicação do Tema 698 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Processo nº 0001428-13.2015.8.11.0033

ID: 281873689

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001428-13.2015.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DRESSLER BUSS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0001428-13.2015.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de manutenção de posse movida por RICARDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0001428-13.2015.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de manutenção de posse movida por RICARDO ALONSO em face do MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra na exordial (Id. 59191692, fl. 5/44), que o autor possui uma propriedade no Distrito de Brianorte – MT, denominada “Fazenda Florada”, registrada sob matrícula n° 7.211 do CRI de São José do Rio Claro, mantendo a posse e propriedade do imóvel desde o ano de 1992. Alega, ainda, que aos 25 de junho de 2015, o Secretaria de Obras de Nova Maringá solicitou a retirada de cascalho da propriedade do autor, que negou o pedido. Contudo, o servidor municipal teria informado que entraria na propriedade do requerente com ou sem sua permissão para fazer caixas de retenção de água, o que foi registrado no boletim de ocorrência n° 2015.179631, lavrado no Núcleo da Polícia Militar do referido Município. Após, narra o autor que o Secretario de Obras teria determinado escavações na área do requerente, sem a devida permissão, tendo se deparado aos 04 de julho de 2015 com funcionários do Município escavando e invadindo sua propriedade privada, inclusive, danificando algumas cercas que rodeavam o loteamento. Assim, ante os danos e gastos em reparos nas áreas de sua propriedade, o autor ajuizou a presente demanda, postulando pelo julgamento procedente da demanda para fins de: a) determinação à parte ré de que se abstenha de novas turbações, sob pena de multa cominatória de R$ 10.000,00 por cada descumprimento; b) condenação do requerido à indenização a título de danos materiais estipulados em R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais); e c) condenação do requerido à indenização dos danos morais, no equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos, ou quantia a ser fixada pelo Juízo. Em decisão de Id. 59191692, fls. 103/105, foi indeferida a medida liminar postulada na exordial, sendo ordenadas as citações de estilo e designada audiência de justificação. Termo de audiência de justificação prévia (Id. 59191692, fls. 156/158) e decisão deferindo parcialmente os pedidos liminares, apenas no que tange à manutenção da posse, fixando multa diária caso o requerido tornasse a turbar a área objeto da demanda (fls. 163/167). O Município de Nova Maringá apresentou contestação no Id. 59191692, fls. 183/207, oportunidade em que aventou preliminares e, no mérito, postulou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação apresentada às fls. 277/287 de Id. 59191692. Saneado o processo (Id. 59191692, f. 303), foram fixados os pontos controvertidos (I. a comprovação da posse pelo autor; II. a turbação praticada pelo requerido; e III. se a cerca do imóvel está edificada sobre área de domínio público), bem como determinada a intimação das partes para informarem as provas que pretendiam produzir. No Id. 59191692, fls. 305/312, a parte autora informou as provas que pretendia produzir, arrolando testemunhas, e o mesmo foi feito pelo requerido nas fls. 315/329. Nomeado perito à decisão de f. 333 de Id. 59191692. Após a apresentação de quesitos pelas partes, o laudo pericial foi realizado e juntado no Id. 59191692, fls. 371/425. Diante das manifestações das partes, o perito apresentou esclarecimentos nas fls. 518/524 e 570/572 de Id. 59191692. Na sequência, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de julho de 2020 (Id. 59191692, fls. 586/588). Em razão da pandemia de COVID-19, o requerido pugnou pela redesignação da solenidade, que foi deferida pelo Juízo em decisão encartada ao Id. 59191694, f. 6. Redesignada audiência de instrução para 28 de agosto de 2024 (Id. 85057266). Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 167348712), foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas Marcelo Alonso e José Lopes, restando encerrada a instrução processual. Alegações finais pela parte autora no Id. 168521457, postulando pelo julgamento procedente da demanda. Por sua vez, o requerido apresentou suas alegações no Id. 183558663, requerendo a improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As matérias suscitadas em contestação, em realidade, referem-se ao mérito da demanda. No mais, as partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. A tutela da posse se desenvolve por meio de três diferentes espécies de ações: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. Como sabido é, a característica da ação possessória é a tutela de um possuidor contra um fato que ofenda a sua posse. Nas palavras de Fernando Gajardoni, entende-se que a proteção da posse, em dada medida, facilita a defesa da própria garantia constitucional da propriedade, assim teve por bem o legislador dotar as ações possessórias de uma tutela jurisdicional diferenciada, permitindo, entre outras coisas, a obtenção liminar da proteção possessória e, com isso, indiretamente a própria tutela rápida e eficaz da propriedade (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; Manual de Processo Civil - 1ª Edição 2025. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.654). No direito material, a posse é a condição daquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, sendo estes o uso, o gozo ou a disposição (art. 1.196 do CC). Para caracterizar a necessidade da ação possessória, deverá ser observada a afirmação do esbulho, turbação ou ameaça. A legitimidade ativa é atribuída ao que se afirma possuidor. O art. 560 do Código de Processo Civil é nítido ao aduzir que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação”, incumbido-o de provar sua posse, a turbação praticada e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção (art. 561, CC). No caso sub examine, o autor alegada que é proprietário da Fazenda Florada, situada no Distrito de Brianorte, no município de Nova Maringá/MT, devidamente registrada sob a matrícula nº 7.211 no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, mantendo a posse e propriedade do imóvel desde o ano de 1992, sendo sua posse turbada pelo Município requerido em junho de 2015. Analisando os requisitos previstos no diploma processualista civil, o autor comprovou sua posse mansa e pacífica apresentando a matrícula do imóvel emitida pelo Cartório do 1º Ofício de São José do Rio Claro, sob n° 7.211, Folha 01F e Livro n° 2 (Id. 59191692, fls. 47/48), o que foi confirmado pelo perito judicial no laudo juntado no Id. 59191692 (fls. 371/425). A propósito, assim foram respondidos os quesitos pelo expert, naquilo que é de relevância para fins de solução da lide: “A comprovação da posse pelo autor; R: Sim, Verificamos "in Loco" que a Parte da Fazenda Florada que delimita com a Estrada MT-242, é toda cercada. A turbação praticada pelo requerido; R: Sim, todas as caixas de retenção de água, que foram edificadas neste trecho adentraram á cerca do requerente. Se a cerca do imóvel está edificada sobre área de domínio público. R: Sim, acerca do requerente esta edificada em toda sua extensão dentro da área destinada a faixa de domínio da rodovia MT-242. 1. Se, quando o requerente edificou a cerca o seu imóvel com a estrada, essa estrada era municipal e a sua conservação era atribuição do município e não do estado. R: A referida estrada em frente a área do litígio foi aberta pelo requerente e demais proprietários da região no ano de 1998 e 1999, e tornou-se estadual no ano de 2003 e 2004, não temos como precisar por meio de imagem de satélite a data da construção da cerca. 2. Se há vestígios ou informações de que a rodovia, com tempo, foi paulatinamente deslocada do seu leito original para o lado do imóvel do requerente. R: Observando imagens de satélite desde o inicio da implantação desta estrada (ano de 1999), até recentemente não ocorreu recuo. 3. Se o imóvel contiguo á margem do outro lado da rodovia está obedecendo o recuo legal; R: Sim estão, analisando os georreferenciamentos tanto do Requerente como dos vizinhos da outra margem da estrada, todos respeitam a faixa de domínio. 4. Se as valas de contenção de água poderiam ter sido feitas na outra margem da rodovia. R: As valas de contenção de água tem por objetivo não permitir que a água da chuva percorra o meio da estrada, portanto as valas devem ser feitas em ambos os lados. 5. Esclarecer se esse recuo das margens da rodovia deve ser obedecido pelos proprietários dos dois lados. R: Sim, o recuo deve ser obedecido pelos proprietários dos dois lados e é o que acontece na referida área objeto desta ação. 6. Esclarecer se as valas feitas pela requerida danificaram a cerca do imóvel do requerente e em que grau e extensão. R: Sim, as valas feitas pela Prefeitura de Nova Maringá, danificaram a cerca construída pelo requerente em toda a sua extensão. 7. Se positiva a resposta á questão anterior, se é possível recuperar a cerca original ou ela deverá ser totalmente refeita. R: Não é possível recuperar a cerca, esta deverá ser desmanchada para aproveitar as lascas de itaúba e refeita. 8. Se a cerca do imóvel do requerente é (ou era) de boa qualidade. R: Sim, a cerca era de ótima qualidade, os maquinários da prefeitura de Nova Maringá, quando implantaram as valas arrebentaram os arames e moveram as lascas da sua posição e com as valas feitas não permitiu mais ao requerente a limpeza da mesma de ambos os lados. 9. Esclarecer se o traçado/desenho da linha azul da planta de fls.215 referese á cerca do imóvel do requerente ou a faixa de recuo da margem da estrada.de igual modo, se o traçado/desenho da linha vermelha refere-se á faixa de recuo ou a cerca do imóvel do autor. R: Linha azul=cerca do requerente Linha vermelha=Faixa de domínio 10. Outros esclarecimentos que entender pertinentes. Verificamos "in Loco" que a Parte da Fazenda Florada que delimita com a Estrada MT-242, é toda cercada, esta cerca foi feita pelo requerente para evitar a saída de bovinos na parte formada por pastagens e para proteger a entrada (fogo e roubo de madeira) na área de mata com projeto de manejo florestal. Todas as caixas de retenção de água, que foram edificadas neste trecho adentraram a cerca do requerente e onde este detêm a posse. As caixas de retenção de água, que foram edificadas pelo requerido, danificaram a cerca edificada pelo requerente em toda a sua extensão, não permitido que o mesmo venha a limpar as beiradas da cerca e proteger a floresta (projeto de manejo) da ação do fogo. A cerca do requerente esta edificada em toda sua extensão dentro da área destinada a faixa de domínio da rodovia MT-242, embora área de posse do requerente.” O Município de Nova Maringá argumenta que as cercas edificadas pelo requerente se encontravam em local de domínio público, na rodovia MT-242, o que, de fato, foi confirmado pelo laudo pericial elaborado em Juízo. Nesse sentido, como bem lembrado pela Fazenda Municipal, a faixa de domínio é área de interesse público e, portanto, indisponível à posse e ocupação por particular. As testemunhas e o autor alegaram, em audiência de instrução, que houve danos desnecessários na propriedade do requerente perpetrados pelos operários a serviço do requerido. Destaco o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no tema, pacificando o entendimento de que o particular que ocupa irregularmente um bem público não faz jus à indenização por benfeitorias, independentemente de sua boa-fé. Veja-se: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (Súmula 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018) Aliás, assim vem decidindo o STJ em casos símiles: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRAS DEVOLUTAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM 619/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de não ser possível o usucapião de terras devolutas. 2. "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção de natureza precária insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias" (Súm. 619/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.107.583/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA. CADUCIDADE. REIVINDICAÇÃO DA POSSE POR PARTICULAR. INVIABILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. Tendo a Corte de origem concluído, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que a recorrente invadiu faixa de domínio de rodovia, a modificação do julgado, nos termos pretendidos, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Afetado o imóvel ao interesse público, o bem torna-se indisponível à posse e ocupação por particulares, em razão da supremacia do interesse público, cabendo à parte prejudicada, ainda que caduco o decreto expropriatório, pleitear indenização na via própria, em face de eventual apossamento administrativo. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.529.796/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021.) Tal posicionamento tem como base a supremacia do interesse público sobre o privado, ressaltando que quem ocupa ou utiliza irregularmente bem público assim age por sua conta e risco, situação que caracteriza simples detenção de natureza precaríssima, jamais posse, sendo incabível o pagamento por eventuais acessões e benfeitorias realizadas na propriedade. A jurisprudência do E. TJMT possui, semelhantemente, o mesmo entendimento pacífico quanto à questão em tela. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL – POSSE DO ESTADO PERMANENTE – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR QUE INDUZ MERA DETENÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – DESNECESSIDADE – SÚMULA 619 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consistindo a demanda de origem em reintegração de posse e não desapropriação, não está condicionada à caducidade ou não do Decreto estadual n. 1.250/2012, que declarou de utilidade pública os bens nele referidos com vistas a futuras desapropriação para viabilizar as obras da Copa do Mundo de 2014. 2. A posse do poder público sobre os bens de sua propriedade é exercida de forma permanente, como emanação de sua própria autoridade, ou seja, independentemente da prática de atos materiais de ocupação física ou de exploração efetiva. 3. “A desocupação das áreas localizadas nas avenidas que sofrerão alterações estruturais por conta da Copa do Mundo de 2.014, na Capital mato-grossense, quando estiverem localizadas em terrenos que compõem a chamada faixa de domínio das rodovias federais prescinde de prévia indenização, porque se trata de simples retomada de bem que é naturalmente público”. (TJMT, RAI N. 21.674/2012, 4ª Câmara cível, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 31.07.2012). Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (N.U 0006769-98.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR SEM AUTORIZAÇÃO FORMAL – MERA DETENÇÃO – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. A evolução cronológica não tem o condão de desqualificar a área de domínio público sob o argumento de transcurso do tempo, pois áreas públicas são imprescritíveis e visam a preservar a segurança da trafegabilidade, resguardando o melhor interesse coletivo, devendo ser observada a faixa de domínio. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que não é possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem permissão formal do titular do domínio, mera detenção de natureza precária e, sendo mera permissão ou tolerância do Poder Público, é insuscetível de levar à caracterização de uma situação possessória. 3. Sendo a parte recorrida mera detentora do bem, exercendo ocupação precária de área pública, não possui direito à indenização por benfeitorias, diante da não caracterização da posse, afastando o direito à indenização por acessões ou benfeitorias, pois não prescindem da posse de boa-fé. 4. A revelia do réu não pode ser utilizada como fundamento para arguir a sua ausência de pretensão resistida. Inviabilizada, portanto, a redução dos honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (N.U 0007816-30.2012.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – OBRAS DE MOBILIDADE URBANA – COPA DO MUNDO DE 2014 – IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DE MATO GROSSO – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR – MERA DETENÇÃO – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – DESNECESSIDADE – SÚMULA 619/STJ – RECURSO PROVIDO. 1. “A desocupação das áreas localizadas nas avenidas que sofrerão alterações estruturais por conta da Copa do Mundo de 2.014, na Capital mato-grossense, quando estiverem localizadas em terrenos que compõem a chamada faixa de domínio das rodovias federais prescinde de prévia indenização, porque se trata de simples retomada de bem que é naturalmente público”. (TJMT- 4ª Câmara Cível – RAI 21674/2012, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 31/07/2012, DJE 17/09/2012) 2. A posse sobre bem público não é juridicamente possível. Dessa forma, aquele que não é proprietário do imóvel, nem possuidor, mas simples detentor do bem público, do qual já usufruiu por longos e longos anos, não tem direito à indenização pelas benfeitorias. Impor ao Estado o dever de indenizar o detentor de bem público implicaria em transmudar o patrimônio de toda a coletividade em particular, em inadmissível confusão entre público e privado. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 0017380-13.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) Assim, é improcedente o argumento do requerente de que a área ocupada por ele não estava incluída na faixa de domínio, visto que a perícia foi clara ao demonstrar que o imóvel se encontra dentro da área pública, reforçando a legitimidade do Município de Nova Maringá em intervir na propriedade para atendimento a uma finalidade também pública. O ônus de comprovar que a posse não estava sendo exercida em faixa de domínio público era do autor, mas, muito embora produzidos todos os meios de prova postulados, ele não obteve êxito em tal demonstração; ao contrário, o que restou assegurado nos autos é uma versão oposta dos fatos. Desta forma, não comprovada a alegada turbação exercida pelo requerido nas áreas do autor, e não havendo qualquer direito à indenização em razão da natureza da ocupação, solução outra não há senão a rejeição dos pedidos formulados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e rejeito os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1007819-93.2022.8.11.0041

ID: 337110955

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007819-93.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA MARCO ANTONIO MATTANA SEBBEN

Acórdão

Advogados:

RENATA VIVIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007819-93.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007819-93.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal, Defeito, nulidade ou anulação, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0016-20 (AGRAVANTE), AGUIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 13.507.729/0001-09 (AGRAVADO), RENATA VIVIANE DA SILVA - CPF: 489.631.351-87 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO MATTANA SEBBEN - CPF: 001.131.211-48 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE TESE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida em Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Águia Comércio de Veículos Ltda. e outro, na qual se declarou a ilegalidade da cobrança do ICMS pela sistemática de Estimativa Simplificada, anulou-se a Certidão de Dívida Ativa, reconheceu-se a inexigibilidade do débito objeto de parcelamento, determinou-se a restituição dos valores pagos e vedou-se a utilização da CDA como impedimento para emissão de certidão de regularidade fiscal ou fundamento para atos de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual da parte autora, diante da adesão a parcelamento e confissão de dívida; (ii) estabelecer se, no caso, é devida a fixação de honorários advocatícios por percentuais e não por equidade, em razão do valor envolvido. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário decorre do transcurso superior a três anos entre a lavratura do auto de infração (25.03.2011) e o despacho de reconstituição do processo administrativo (09.07.2018), nos termos do Decreto Estadual nº 1.986/2013, não havendo causa interruptiva hábil no período. A existência de confissão de dívida e adesão ao parcelamento administrativo não impede a discussão judicial da legalidade do crédito tributário quando se verifica prescrição ou nulidade do débito. A ilegitimidade ativa para repetição de indébito em matéria de ICMS não se configura quando não comprovado que o contribuinte deixou de suportar o ônus financeiro do imposto, nos termos do art. 166 do CTN; contudo, o reconhecimento da prescrição prejudica a análise do mérito tributário. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, conforme a tese firmada no Tema 1076 do STJ, porquanto o valor da causa não é irrisório ou inestimável, afastando-se a fixação equitativa. A existência de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1255) não acarreta a suspensão automática dos processos, salvo determinação expressa, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente do crédito tributário ocorre quando transcorrido o prazo trienal entre atos processuais sem causa interruptiva válida, nos termos do Decreto Estadual nº 1.986/2013. A confissão de dívida e adesão a parcelamento administrativo não impedem a discussão judicial da legalidade do crédito tributário em hipóteses de prescrição ou nulidade do débito. Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico, salvo quando irrisório ou inestimável, conforme o Tema 1076 do STJ. A mera existência de repercussão geral no STF não suspende automaticamente processos sobre a matéria. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 166; CPC, art. 85, §§2º, 3º e 8º; Decreto Estadual/MT nº 1.986/2013, art. 19; Lei Estadual nº 8.672/2007, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, AgInt no REsp n. 1590005/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07.06.2016; TJMT, Ap n. 38947/2002, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Munir Feguri, j. 31.03.2003; TJMT, N.U 1021097-61.2020.8.11.0000, Órgão Especial, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 15.12.2022. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão monocrática proferida no âmbito da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 1007819-93.2022.8.11.0041, ajuizada por Águia Comércio de Veículos Ltda. e outro, que declarou a ilegalidade da cobrança do ICMS na sistemática de Estimativa Simplificada, anulando a Certidão de Dívida Ativa nº 2021162542, reconhecendo a inexigibilidade do débito objeto do Termo de Parcelamento nº 10760334 e determinando a restituição dos valores pagos a esse título, além de impedir a utilização da CDA como óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal ou fundamento para qualquer ato de cobrança. Argumenta que o termo de confissão de dívida firmado pela parte autora não padece de qualquer vício de consentimento, inexistindo prova de coação capaz de ensejar sua anulação. Defende, ainda, a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear a repetição de indébito referente ao ICMS, por não comprovar que arcou, efetivamente, com o ônus tributário, nos termos do art. 166 do CTN, ante a natureza indireta do referido imposto. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão monocrática, reconhecendo-se a perda do interesse processual e a ilegitimidade ativa quanto ao pedido de restituição do indébito tributário. Contrarrazões. (id. 284004378) É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Na origem, cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão monocrática proferida no âmbito da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 1007819-93.2022.8.11.0041, ajuizada por Águia Comércio de Veículos Ltda. e outro, que declarou a ilegalidade da cobrança do ICMS na sistemática de Estimativa Simplificada, anulando a Certidão de Dívida Ativa nº 2021162542, reconhecendo a inexigibilidade do débito objeto do Termo de Parcelamento nº 10760334 e determinando a restituição dos valores pagos a esse título, além de impedir a utilização da CDA como óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal ou fundamento para qualquer ato de cobrança. Na apelação, foi proferida a decisão monocrática mantendo sentença que julgou procedente a ação anulatória, conforme fundamentação transcrita: “(...) duz que a parte executada compareceu junto ao Fisco Estadual e, espontaneamente (e sem qualquer vício de consentimento), aderiu ao acordo de parcelamento fiscal do débito exequendo na via administrativa, com o consequente reconhecimento irretratável da dívida. Registre-se que o parcelamento e confissão da dívida, tem efeitos somente na via administrativa, não se estendendo à esfera judicial, motivo pelo qual, deve prosseguir a ação com a análise do mérito proposto na exordial. Sobre o assunto, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial Repetitivo 1.133.027/SP (Tema nº 375) sedimentou o entendimento no sentido de que a confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários não obsta o questionamento judicial da obrigação, quando se encontra em discussão apenas os aspectos jurídicos da relação jurídico-tributária. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, § 1º, DO CPC). [...] 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. [...]”. (STJ - REsp 1133027/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011) “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSTERIOR DISCUSSÃO JURÍDICA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. [...] 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a"confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários"( REsp 1.133.027/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/3/2011.). Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no AREsp 847.229/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/03/2016). (destaquei) No mesmo sentido, tem se posicionado este Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – ICMS – PARCELAMENTO – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MINORAÇÃO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Não configura falta de interesse de agir a confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários, se o questionamento judicial da obrigação restringe-se aos aspectos jurídicos da relação tributária, dado não haver obrigação tributária para além do fato gerador. [...]”. (TJMT - N.U 0006769-94.2007.8.11.0002, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/02/2018, Publicado no DJE 08/03/2018) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – [...] – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA [...] Não configura falta de interesse de agir a confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários, se o questionamento judicial da obrigação restringe-se aos aspectos jurídicos da relação tributária, dado não haver obrigação tributária para além do fato gerador. [...]”. (TJMT - N.U 0001657-38.2012.8.11.0013, Des. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/03/2017, Publicado no DJE 07/04/2017) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE PARCELAMENTO REALIZADO DURANTE O CURSO DA AÇÃO . PAGAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS ASPECTOS JURÍDICOS DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO . SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A confissão de dívida realizada para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos da relação tributária. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 375) e deste Tribunal consolidada nesse sentido . 2. A controvérsia nos autos se limita à legalidade da cobrança de multa por suposta falta de emissão de nota fiscal, matéria eminentemente jurídica, que pode ser apreciada pelo Judiciário mesmo após a quitação do débito confessado. 3. A extinção do processo sem resolução do mérito por suposta perda de interesse processual em virtude do parcelamento e quitação do débito tributário é medida que não se coaduna com os preceitos de acesso à justiça e ampla defesa, conforme dispõe o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal . Sentença cassada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002133-32.2018.8 .11.0051, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) Com efeito, uma vez que no caso dos autos a pretensão diz respeito, a suposta inconstitucionalidade declarada do imposto, estamos diante de questionamento judicial da obrigação tributária, motivo pelo qual, não há óbice pra a apreciação judicial. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir do Apelado, sob o fundamento de que o crédito tributário impugnado não pode ser questionado judicialmente em razão de ter sido objeto de parcelarmento e consequentemente de confissão de débito. Do mérito No mérito a questão refere-se a ilegalidade da cobrança de ICMS (sistema de “Estimativa”) que consubstancia a CDA n.º 2021162542, que instrumentaliza a execução fiscal. A respeito da questão, cumpre ressaltar que o regime de estimativa simplificada para cobrança de ICMS, previsto no artigo 30, inciso V, da Lei Estadual n.º 7.098/98 e regulamentado pelo Decreto n.º 2.734/2010, tem sido objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade por violar o disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que reserva à lei complementar a regulamentação de normas gerais em matéria tributária. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 830 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a criação de regime tributário por estimativa deve respeitar os limites do princípio da legalidade tributária, não podendo ser instituído exclusivamente por legislação ordinária estadual. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS POR ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. LEGALIDADE DO REGIME. ARTIGO 30, INCISO III, DA LEI N.º 7.098/98. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sob o fundamento de ilegalidade da cobrança do ICMS por estimativa, extinguindo a execução fiscal com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o regime de cobrança de ICMS por estimativa, nos termos do artigo 30, inciso III, da Lei Estadual nº 7.098/1998, é legal e se autoriza a cobrança do crédito tributário decorrente de falta de recolhimento ou recolhimento a menor.III. Razões de decidir3. O artigo 30, inciso III, da Lei Estadual n. 7.098/1998 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), o qual autoriza a cobrança antecipada do ICMS com base na presunção de movimentação ou receita do contribuinte.4. O crédito executado, denominado ICMS por Estimativa, previsto no artigo 30, inciso III, da Lei Estadual nº 7.098/1998, não se confunde com o Regime de Estimativa por Operação ou Prestação, que constava no inciso V do mesmo artigo e que violava os artigos 146-A e 150, inciso I, da Constituição Federal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: “O regime de cobrança de ICMS por estimativa, previsto no artigo 30, inciso III, da Lei Estadual nº 7.098/1998 e no artigo 26, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, é válido e não ofende o princípio da legalidade tributária”. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 87/1996, art. 26, III; Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 30, III; CPC, art. 485, IV.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.265/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 05.10.2015; TJMT, N.U. 1000396-96.2022.8.11.0004, Rel. Dr. Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.03.2023; TJMT, N.U. 0000378-18.2010.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.03.2024. (N.U 0003113-31.2006.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Em análise dos autos, verifica-se que o d. Magistrado julgou procedente a ação anulatória de débito fiscal CDA nº 2021162542 e do Termo de Parcelamento nº 10760334, bem como que referida CDA não constitua óbice a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, nem fundamento para qualquer ato de cobrança e DECLARAR o direito a restituição dos valores pagos indevidamente, mediante a comprovação do pagamento. Considerando que o débito tributário foi enquadrado no artigo 30 inciso V da Lei 7.098/98, impende ressaltar que, a respeito da matéria ora discutida, este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar. Entendimento consolidado nesta e. Corte conforme os precedentes abaixo relacionados: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS – DESPROVIMENTO. Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo a qual os elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. Reconhecida a ilegalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos, informados na inicial, é medida que se impõe. REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – ICMS – REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – LIMITE CONSTITUCIONAL – ILEGALIDADE RECONHECIDA – DÉBITOS NULOS – SENTENÇA RATIFICADA. Caracterizada a ilegalidade do regime de cobrança, quando alterado por ato normativo não previsto em lei, impõe-se a nulidade dos débitos, lançados na conta corrente fiscal da empresa autora. (Apelação / Remessa Necessária 115336/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/10/2017, publicado no DJE 7/12/2017). [Destaquei] TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – ARTS. 87-J- 6 A 87-J-17 DO RICMS/MT – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 150, I, DA CF – DESTINATÁRIOS DAS MERCADORIAS – RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRESA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA – RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo a qual os elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. Na qualidade de substituta tributária, a empresa está sujeita ao recolhimento integral do imposto (retenção antecipada do tributo). (Apelação / Remessa Necessária 100627/2015, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/8/2018, publicado no DJE 20/8/2018). [Destaquei] RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – MÉRITO - ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ESTIMATIVA COMPLEMENTAR (ART. 30, V, DA LEI 7.098/98, INTRODUZIDO PELO ART. 17 DA LEI 9.226/2009)– INVASÃO DE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DECLARADA – POSSIBILIDADE - SENTENÇA RATIFICADA- RECURSO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, pois o objeto do mandado de segurança se respalda na ilegalidade e inconstitucionalidade dos artigos 87-J a 87-J-5 do Regulamento do ICMS, os quais serviram de embasamento para a emissão do Documento de Arrecadação – DAR às fls. 50. No caso, houve a indicação de situação individual e concreta a ser tutelada, não havendo que se falar na aplicação do verbete nº 266 do STF. Mérito. O art. 30, III, da Lei Estadual nº 7.098/98 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96). Já o inciso V, do aludido artigo, pretendeu inserir no ordenamento estadual, o chamado Regime de Estimativa por Operação, em dissonância com o que determina a Constituição Federal em seu art. 146-A, o qual prevê que somente a “Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo”. Logo, a alínea a do inciso V do art. 30 da Lei n. 7.098/98, ao elencar, como finalidade do regime de estimativa por operação, a prevenção de desequilíbrios da concorrência, invadiu competência reservada à lei complementar. (Apelação/Remessa Necessária 100628/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 8/8/2016, publicado no DJE 12/8/2016) Assim, considerando que o crédito tributário foi constituído em razão do não recolhimento do ICMS Estimativa Simplificada enquadrado no artigo 30 inciso V da Lei 7.098/98, fato que se subsume aos entendimentos suso mencionados.”(id. 273506881) Importante ressaltar que, à luz das diretrizes fixadas no julgamento, o simples parcelamento administrativo do débito não constitui óbice à apreciação judicial dos aspectos jurídicos referentes à exigibilidade do crédito tributário. Em outras palavras, a adesão ao parcelamento não implica, por si só, renúncia ao direito de discutir judicialmente a legalidade da exação, tampouco impede o reconhecimento do direito à restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, desde que comprovado o efetivo recolhimento pelo contribuinte. Nesse contexto, não foram apresentados argumentos ou elementos novos aptos a infirmar o entendimento já consolidado na decisão agravada. A sentença de origem manteve-se escorada em jurisprudência uniforme, assegurando ao contribuinte a possibilidade de discutir judicialmente a exigibilidade do tributo e de obter a restituição dos valores pagos indevidamente, desde que atendidos os pressupostos legais. Diante de tais considerações, nego provimento ao recurso, a fim de manter incólume a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Fabiano De Freitas Garcês

ID: 321617441

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000314-17.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCêS

Conclusão

Advogados:

NICOLLY OFSIANY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0000314-17.2025.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉU: Eduardo Fabiano de Freitas Garcês S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCÊS, já qualificado… AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0000314-17.2025.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉU: Eduardo Fabiano de Freitas Garcês S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCÊS, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, acusado da prática do seguinte fato: “ No dia 10 de janeiro de 2025, por volta das 16h58min., na Rua Dracena, nas proximidades da residência de numeral 2165, Conjunto Residencial Córrego Longe, nesta cidade e comarca de Umuarama/PR, o denunciado EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCÊS, transportou em proveito próprio, 01 (uma) motocicleta da marca Honda, com sinal identificador adulterado, eis que a referida motocicleta se encontrava sem placas, com número do chassi raspado e com número de motor (JC25EW220532) não identificado no sistema de consulta, cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.11 e fotografias de seq. 1.17 a 1.19. Consta dos autos que, na data dos fatos, a equipe policial, em patrulhamento, visualizou o denunciado empurrando a motocicleta em via pública, sendo perceptível que estava adulterada. O Denunciado mencionou que adquiriu a motocicleta na semana anterior à abordagem, através de um anúncio que viu no ‘facebook’, tendo a recebido no Posto Gauchão. Ainda, declinou que pagou a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais por ela” (seq. 42). Assim, imputou-se ao acusado a prática do delito previsto no art. 311, caput e § 2º, III, do Código Penal (CP). O Ministério Público arrolou 02(duas) testemunhas (seq. 42). A denúncia veio instruída com o competente Inquérito Policial (seqs. 1 a 47) e foi recebida em 23 de janeiro de 2025 (seq. 53). O réu foi pessoalmente citado (seq. 68), contratou advogados (seqs. 68, 79 e 98) e apresentou resposta à acusação (seq. 80), sem aventar teses de absolvição sumária ou requerer a oitiva de novas testemunhas. Durante a instrução, inquiriram-se todas as testemunhas arroladas e o réu foi interrogado (seq. 98). Cumpriu-se a fase de diligências (seq. 98). O Ministério Público, em alegações finais, por entender comprovados a materialidade, a autoria e os demais elementos do fato típico, postulou a condenação do acusado, nos termos da denúncia (seq. 102). A defesa, na mesma fase, requereu a absolvição, ante a precariedade probatória (in dubio pro reo). Como teses alternativas, demandou a imposição da pena mínima, reconhecida a atenuante da confissão; e a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos (seq. 106). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares. O processo teve constituição regular, desenvolveu-se validamente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Cabível a análise direta do mérito. A denúncia imputou ao réu Eduardo Fabiano de Freitas Garcês a prática do delito previsto no art. 311, caput e § 2º, III, do Código Penal, que é de ação penal pública incondicionada e está assim descrito: “ Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque,de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. [...]. § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: [...]; III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. [...]”. Não há dúvida da materialidade. A ocorrência do fato foi comprovada e está consubstanciada no Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.10); no Boletim de Ocorrência (seq. 1.4); no Laudo de Exame de Veículo a Motor (seq. 40); e na prova oral colhida na polícia e em contraditório. Inegável também a autoria. Com efeito, o acusado Eduardo Fabiano de Freitas Garcês admitiu ter adquirido e transportado a motocicleta apreendida, cujo veículo se encontrava sem placa, com numeração de chassi suprimida e motor irregular (seqs. 1.12 e 98). Não há indícios de autoincriminação forjada ou obtida mediante coação. “ [...] 2. Ainda que a confissão não possa ser considerada a rainha das provas, inegável é seu valor probatório, mormente quando em consonância com o restante das evidências colhidas durante a instrução criminal. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013). Ademais, a moto foi encontrada e apreendida na posse do denunciado pelos policiais militares Vilson Eduardo Morais e José Eliseu de Lima (seqs. 1.6, 1.8 e 98), os quais o detiveram em flagrante. “ [...] I. ‘Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstânciasem que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame. (STJ HC nº 156586 5ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJ de 24.05.2010)’”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1012507-6 - Guarapuava - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 20.06.2013). “ [...] 1. Em se tratando de receptação, a apreensão de objetos subtraídos com o acusado faz presumir a autoria delituosa, cabendo a este demonstrar de maneira inequívoca, a origem lícita de tais produtos, ou a posse de boa-fé da res. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013 – negritei). Destarte, apreciadas em conjunto as circunstâncias do caso, nos moldes exaustivamente delimitados alhures, tem-se a necessária certeza da autoria para a condenação criminal do acusado Eduardo Fabiano de Freitas Garcês. Estão presentes os demais elementos do fato típico. Há prova harmônica nos autos de que o réu adquiriu e transportou o objeto apreendido ciente de que se tratava de produto de infração penal, o que se extrai de suas declarações, das peculiaridades do fato e das circunstâncias da apreensão da motocicleta. Vale lembrar de que, não sendo possível ingressar na mente do agente, são as circunstâncias do fato que comprovam a presença do elemento subjetivo caracterizador do tipo. Na espécie, o denunciado admitiu ter conhecimento da origem criminosa da moto. Isso porque a adquiriu sem placa, com numeração de chassi suprimida e motor irregular. O veículo também não tinha a documentação pertinente (seqs. 1.12 e 98). Ao lado disso, o acusado não realizou qualquer diligência visando apurar a procedência da moto, não conhecia o vendedor, nem formalizou a transação em contrato. Essa conduta omissiva é bastante peculiar em crimes desta natureza, pois já se sabe da proveniência criminosa do objeto. “ [...] IV. ‘Havendo provas contundentes de que o agente tinha ciência tratar-se o bem adquirido de produto de crime, mormente pelas circunstâncias que envolveram a ação delitiva, imperiosa a sua condenação pelo delito tipificado no art. 180 do Código Penal.- A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita da res não é hábil à absolvição, pois aquele que compra itens sem nenhuma precaução autoriza o entendimento de que sabia da sua origem ilícita ou irregular, ainda mais, quando deixa de apresentar informações e documentos comprobatórios de que os adquiriu legitimamente’ . (TJMG. Ap. Crim. nº 1.0040.09.092166- 5/0010921665- 75.2009.8.13.0040 (1). Relator Desembargador Jaubert Carneiro Jaques. 6ª Câmara Criminal. Julgado em 28/05/2013)”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1010769-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 10.10.2013 – negritei) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MODALIDADE CULPOSA. RÉU ADQUIRIU VEÍCULO AUTOMOTOR DE PESSOA COM IDENTIDADE DESCONHECIDA E SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA. CULPA EVIDENCIADA. DEPOIMENTOS CONVERGENTES. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014937-10.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 25.05.2020 – negritei). Ressalta-se que a apreensão do veículo adulterado na posse do agente enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado, in casu, justificar de forma convincente que desconhecia a origem ilícita do objeto em questão. É o mesmo entendimento aplicado ao crime do art. 180 do CP, já que o delito em liça é uma “modalidade específica de receptação” (MASSON, Cleber; Direito Penal, Parte Geral; ed. 14; Rio de Janeiro/RJ: Método, 2024, p. 548). “ [...] 1. Em se tratando de receptação, a apreensão de objetos subtraídos com o acusado faz presumir a autoria delituosa, cabendo a este demonstrar de maneira inequívoca, a origem lícita de tais produtos, ou a posse de boa-fé da res. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013 – negritei). “ [...] I. Assim, a conjugação dos elementos de convicçãocolacionados aos autos, ficou evidente que o apelante adquiriu o veículo com ciência prévia de sua origem ilícita, mormente se considerarmos que não foi a primeira vez que efetuou aquisição de veículo do mesmo indivíduo. Confira-se que a preensão do bem em poder do apelante ensejou a inversão do ônus da prova quanto a proveniência lícita do bem. [...]”. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 714921-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 11.07.2013 – negritei). Todavia, o réu não se desincumbiu do encargo que lhe competia. Ao contrário disso: confessou ter agido com dolo. RECEPTAÇÃO (ART. 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL. VALIDADE E RELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. “Provada a origem criminosa do bem apreendido na posse do apelante, que não apresenta justificativa hábil a desnaturar a presunção de autoria contra si, resulta acertada a sua condenação pelo crime de receptação”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC 942743-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 07.02.2013 – negritei). APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA RECURSAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - VEÍCULO PRODUTO DE CRIME ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O DOLO DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO. “2. ‘O dolo na receptação é de difícil comprovação, devendo ser extraído do comportamento da pessoa e das demais circunstâncias que cercam o fato, sendo que a jurisprudência', a exemplo do que ocorre nos casos de roubo ou furto, 'tem entendido que a apreensão do bem subtraído em poder do agente ocasiona a presunção de sua responsabilidade, operando-se a inversão do ônus probatório, cabendo a ele justificar a sua posse, sob pena de condenação.’ (TJRS - Apel. Crime nº 70010226504, da 8ª CCrim Rel.Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira. J. em 02/03/2005)." (TJPR, AC 832.907-7, Quinta Câmara Criminal, Rel. Juiz Convocado Rogério Etzel, Dje 23/05/2012)” . (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 1001530-8 - Cascavel - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - J. 15.05.2013 – negritei). Desse modo, tem-se como devidamente caracterizado o elemento subjetivo do tipo doloso, não havendo que se falar, destarte, em crime culposo ou qualquer causa excludente da tipicidade. Quanto à antijuridicidade, ensinava DAMÁSIO DE JESUS 1 que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: “imputabilidade”, “exigibilidade de conduta diversa” e “potencial consciência da ilicitude”. Na espécie, o réu, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos 1 In “Direito Penal – Parte Geral”, vol.1, pág.137, Ed. SaRaíva/1985.potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato, tinha ainda o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo dirimentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo acusado. III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido inserido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCÊS, já qualificado nos autos, pela prática do crime de adulteração de sinal de veículo por equiparação (CP, art. 311, caput e § 2º, III). IV. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Circunstâncias judiciais Partindo das penas mínimas (03 anos de reclusão e 10 dias- multa), passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP: a) a conduta do acusado enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. Isso porque cometeu novo delito quando ainda cumpria pena corporal (SEEU nº 4000297-56.2021.8.16.0009), a demonstrar que nem mesmo a mais severa das sanções demoveu o réu de continuar a praticar crimes, além de demonstrar grave violação dos deveres inerentes ao apenado em regime mais brando, qual seja, o de se integrar dignamente na sociedade. “ [...] A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática decrime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior. [...]”. (STJ, AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). Desfavorável a presente moduladora, aumenta-se a pena- base em 04 (quatro) meses de reclusão 2 e 10 (dez) dias-multa; b) o réu não tem antecedente criminal (seq. 100); c) no tocante à conduta social e à personalidade, não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao denunciado; d) os motivos são os peculiares a este tipo de crime; e) as circunstâncias e as consequências do delito não pesam contra o acusado; e, f) pela própria natureza da infração penal, não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, sopesadas todas as circunstâncias abstratamente descritas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima exposta, fixo a pena-base em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, quantum que reputo necessário e suficiente para a prevenção e repressão da infração penal. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) Presentes a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”) e a agravante da reincidência (CP, arts. 61, I, 63 e 64), esta última porque antes da prática do crime narrado na inicial, o réu foi condenado por sentença definitiva, cuja pena sequer fora extinta: PC nº 0006769-97.2020.8.16.0035, da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR (seq. 100). 2 Aumento que não é desproporcional, pois um pouco inferior à diferença entre as penas mínima e máxima (trinta e seis meses), dividida pelo número de circunstâncias judiciais (oito).Desse modo, diante do que estabelece o art. 67 do Código Penal 3 e atento à orientação externada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.154.752/RS 4 , as circunstâncias devem ser compensadas, sem que alguma seja considerada preponderante. Portanto, mantém-se a pena provisoriamente estabelecida em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Causas de aumento e diminuição da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. PENA DEFINITIVA Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade ao réu Eduardo Fabiano de Freitas Garcês, DEFINITIVAMENTE, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão; e a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa. Valor do dia-multa Em função da situação econômica do denunciado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução civil (CP, art. 51). Detração e regime inicial de cumprimento de pena Primeiramente, deixa-se de realizar a detração, pois na espécie não irá impor qualquer alteração ao regime de cumprimento de pena. A propósito, “A detração penal, preconizada no artigo 387, 3 “Art. 67. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. 4 “A Seção, por maioria, entendeu que devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes” (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julg. em 23⁄5⁄2012 – Informativo n.º 498, período de 21 de maio a 1º de junho de 2012 – negritei).§ 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1457925-4 - Uraí - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 28.04.2016 – negritei). Outrossim, é vedada a detração neste particular porque há circunstância judicial desfavorável (STJ, AgRg no HC n. 736.349/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022) e o denunciado é reincidente (STJ, AgRg no HC n. 684.173/SP). Destarte, levando em consideração o montante da reprimenda aplicada, as circunstâncias judiciais (apenas uma desfavorável) e principalmente a reincidência, estabelece-se o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 2º, “a”, e § 3º, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado, oportunamente indicado pela Vara de Execuções Penais (CP, art. 33, § 1º, “a”). Substituição por restritiva de direito e da SURSIS Diante da circunstância judicial desfavorável e da reincidência, o réu não faz jus à substituição da pena (CP, art. 44), nem à SURSIS (CP, art. 77), pois as medidas não se afiguram socialmente recomendáveis. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu também ao pagamento das custas, ressaltando que eventuais isenção e/ou suspensão são matérias afetas ao Juízo da Execução (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003585-67.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2022). Relacione-se a moto apreendida para leilão (seq. 1.10). Considerando que o acusado Eduardo Fabiano de Freitas Garcês foi condenado; que se estabeleceu o regime semiaberto para o início documprimento da pena; e que os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva não se alteraram (seq. 13), a custódia cautelar deve ser mantida, pois se faz necessária para garantir a ordem pública (CPP, art. 312) e evitar que, em liberdade, volte a cometer novos crimes desta natureza. “ [...] 2. É incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar- lhe a liberdade. Consoante já concluiu o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. Afinal, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. 3. Ademais, na espécie, as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, ante a mecânica delitiva empregada, de forma que é válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Outrossim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas desfavoráveis - tanto que a pena-base saltou de 2 (dois) anos para 8 (oito) anos de reclusão -, elemento esse que não pode ser desprezado juntamente com a reiteração delitiva do paciente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no HC 273.380/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013 – negritei). Ademais, à luz da Lei nº 12.043/2011, que alterou o Código de Processo Penal, vislumbra-se que as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) se apresentam inadequadas e insuficientes, tendo em vista que a constrição à liberdade do réu é medida imprescindível para acautelar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. Neste sentido:PENAL. CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. (...) ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO NOVO ART. 319, DO CPP. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UM DOS RÉUS. (..) A decisão que indeferiu o direito dos apelantes de recorrer em liberdade possui fundamento idôneo, merecendo ser mantida nos termos em que prolatada, principalmente por não se vislumbrar, na espécie, o cabimento de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da Lei n° 12.403/2011. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC 0783799-2 - Rolândia - Rel.: Des. Rogério Kanayama - Unânime - J. 04.08.2011 – negritei). Em cumprimento aos arts. 831 a 837 do Código de Normas, expeça-se guia de recolhimento provisório. Após, encaminhem-se uma via das guias e cópias da denúncia, da sentença, do Relatório de “Informações Processuais” e dos demais documentos necessários à Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cruzeiro do Oeste/PR, para juntada aos autos de Execução de Pena nº 4000297- 56.2021.8.16.0009, do sentenciado Eduardo Fabiano de Freitas Garcês. Após o trânsito em julgado: a) façam-se as devidas comunicações, inclusive ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas e da pena de multa aplicada, intimando-se, em seguida, o condenado para pagamento, encaminhando-se as respectivas guias; c) expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade do sentenciado (LEP, arts. 105 a 109); e, d) voltem conclusos para novas deliberações. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama/PR, datado e assinado digitalmente. ADRIANO CEZAR MOREIRA Juiz de Direito

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Aurileda Gomes Brandao e outros x Estado Do Ceara

ID: 281733130

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006769-57.2018.8.06.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AURILEDA GOMES BRANDAO DANIELLI BARBOSA QUEIROZ FABIOLA KAROLLINE DE SOUSA FABRICIA BRANDAO DE SOUSA FRANCISCO FABIO DE SOUSA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA RAYLA TAINA MESQUITA DE SOUSA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

FRANCINARIA SANTIAGO FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0006769-57.2018.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABIOLA KAROLLINE DE SOUS… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0006769-57.2018.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABIOLA KAROLLINE DE SOUSA, FRANCISCO FABIO DE SOUSA, RAYLA TAINA MESQUITA DE SOUSA, AURILEDA GOMES BRANDAO, DANIELLI BARBOSA QUEIROZ, FABRICIA BRANDAO DE SOUSA APELADO: ESTADO DO CEARÁ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMORA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OMISSÃO DO ESTADO. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE E ÓBITO DA GENITORA DOS AUTORES. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES EM PENSÃO PARA A FILHA ATÉ QUE COMPLETE 24 ANOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO TJCE. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores, buscando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que tem por viso condenar o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da demora na disponibilização de leito de UTI, fato que teria ocasionado o óbito de sua genitora. 2. Na sentença, decidiu o magistrado pela improcedência do pedido inicial, sob o fundamento de que "malgrado o ente público tenha deixado de disponibilizar a vaga de UTI solicitada, não restou demonstrado nos autos que tal conduta tenha ensejado o óbito da genitora dos promoventes, porquanto o quadro de saúde da paciente já era considerado muito grave e instável, apesar dos cuidados médicos recebidos na UPA de Caucaia, e entre a citação/intimação do promovido e o falecimento da paciente não houve tempo hábil para o efetivo cumprimento da referida decisão judicial". 3. Todavia, e em linha oposta ao que restou decidido na sentença, do cotejo dos autos ressai que a mãe dos autores apresentava quadro de saúde grave, que piorava com o passar dos dias, sendo necessária sua transferência para leito de UTI coronariana, conforme se percebe do laudo médico anexado ao processo. 4. Vale ressaltar que a omissão do ente público restou caracterizada desde o momento em que o médico solicitou a internação em leito de UTI, não se mostrando acertado o entendimento de que não haveria mora do Estado pelo fato de "não haver tempo hábil" para cumprimento da decisão judicial. 5. Com efeito, é dever do Estado garantir o acesso à saúde daqueles que dela necessitam, sendo inaceitável que a parte, toda vez que precise fazer uso de um direito garantido constitucionalmente, tenha que ingressar com ação judicial para tanto. Desse modo, foi omisso o ente público, pois havendo necessidade de disponibilização do leito de UTI, deveria ter em sua rede de hospitais uma vaga para tratamento e cuidados à genitora dos autores. 6. Nota-se que o descaso do apelado no fornecimento do leito de UTI que necessitava a mãe dos autores, causou grave dano à sua saúde, merecendo ser reformada a sentença. 7. No caso em exame, o dano moral é indiscutível, pois decorre da própria natureza dos fatos (in re ipsa). Os acontecimentos ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento, gerando sofrimento e perturbação considerável para os autores, em decorrência do óbito de sua mãe. 8. À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, levando-se em consideração as características do caso concreto, sobretudo a reprovabilidade da conduta dos réus, a situação do lesado, as possibilidades dos responsáveis e o grau de sua participação na geração do dano, sem deixar de considerar, também, o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, fixa-se a indenização a título de dano moral em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor. 9. Quanto aos danos materiais, é firme a compreensão da Corte Superior de Justiça e deste Tribunal, no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, a dependência econômica é presumida, haja vista a assistência mútua entre os familiares em prol da subsistência. No caso concreto, todavia, somente a autora Fabiola Karoline de Sousa possui direito à pensão, pois contava com 18 anos de idade à época do falecimento de sua genitora. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os autos em epígrafe, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento e reformar a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Deferida a habilitação dos herdeiros Fabrícia Brandão de Sousa, Maria Alicya Brandão de Sousa, Anthony Gabriel Queiroz de Sousa e Rayla Tainá Mesquita de Sousa (Id 18752599), inexiste óbice ao julgamento colegiado do feito. Adoto, pois, o relatório acostado no Id 12764741, a seguir transcrito: "Cuida-se de apelação cível interposta por FRANCISCO FÁBIO DE SOUSA, sucedido por seus herdeiros devidamente habilitados, e FABÍOLA KAROLLINE DE SOUSA em desfavor da sentença de ID 6872963, que julgou improcedente o pedido contido na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, nos seguintes termos: "1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 37, § 6º, da Constituição da República, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais insertos na exordial, porquanto não restaram caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil do promovido. 2. Considerando o princípio da causalidade e o teor do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º, do aludido dispositivo legal. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. (...)". Insatisfeitos, os autores apresentaram o recurso de ID 6872967, alegando, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois conflita com as provas carreadas aos autos, no sentido de que a morte de sua genitora decorreu de conduta omissiva do Estado. Narram, para tanto, que antes da presente demanda indenizatória, a Sra. Maria do Socorro teve que ingressar ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, para o fim de obter vaga em leito de UTI, em decorrência de um infarto agudo no miocárdio, na qual obteve liminar favorável, no sentido de determinar ao ente público a disponibilização do referido leito em 48 (quarenta e oito) horas. Destacam que a Sra. Maria do Socorro faleceu um dia depois da concessão da tutela de urgência, que ainda não havia sido cumprida, acrescentando que "não deveria ser necessária uma decisão judicial para obrigar o referido hospital a realizar o único procedimento possível para salvar a vida da paciente, que seria a transferência para outro hospital." Alegam que os documentos anexados ao processo comprovam a gravidade do quadro de saúde da paciente, que piorava a cada dia, estando configurada a responsabilidade objetiva do Estado, razão pela qual deve ser julgado procedente o pleito indenizatório. Asseveram que "o prazo para o Estado transferir a paciente para um hospital com infraestrutura suficiente para realizar o seu atendimento se inicia no momento da recomendação médica, e não no momento da intimação do deferimento da referida tutela de urgência." Concluem estarem presentes os requisitos para a procedência de seu pleito, e pedem, ao fim, o provimento do apelo e a reforma da sentença. Nas contrarrazões de ID 6872971, o Estado do Ceará defende não ter havido negligência, imprudência ou imperícia, além de não ter sido comprovada a omissão na prestação do serviço público, não sendo devida a pretendida indenização por danos morais. Afirma que "a paciente recebeu todo o tratamento então cabível para seu estado clínico, tendo permanecido estável pelos dias seguintes, tendo piora clínica no dia 26/12/2017, oportunidade em que veio a decisão judicial do dia 27/12/2017 e o óbito da paciente já no dia 28/12/2017, quando o Estado sequer teve tempo para cumprimento do decisório." No que tange aos danos materiais, sustenta que não há comprovação da dependência econômica, pois os autores são maiores de idade, sendo pressuposto para pagamento da indenização "a efetiva, pormenorizada e inequívoca comprovação da existência do prejuízo, o que não se observou no caso em questão." A 22ª Procuradoria de Justiça, no parecer de ID 7787746, opinou pelo desprovimento do apelo dos autores." É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de apelação interposta pelos autores, buscando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que tem por viso condenar o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da demora na disponibilização de leito de UTI, fato que teria ocasionado o óbito de sua genitora, Sra. Maria Socorro de Sousa. Adianto que merece ser parcialmente provido o recurso autoral, pois a prova acostada demonstra a responsabilidade atribuída ao ente público ora apelado, na modalidade omissiva. Consta do caderno processual que a mãe dos autores, em 27/12/2017, ajuizou ação de obrigação de fazer com o objetivo de obrigar o Estado do Ceará à disponibilização de leito de UTI em razão de ter sofrido infarto agudo do miocárdio, tendo obtido pronunciamento jurisdicional favorável. Afirmaram os autores que, embora obrigado a transferir a sua mãe para um leito de UTI, o apelado não cumpriu a tempo a determinação judicial, demora que teria causado o agravamento do quadro de saúde e óbito da Sra. Maria do Socorro. Na sentença, decidiu o magistrado pela improcedência do pedido inicial, sob o fundamento de que "malgrado o ente público tenha deixado de disponibilizar a vaga de UTI solicitada, não restou demonstrado nos autos que tal conduta tenha ensejado o óbito da genitora dos promoventes, porquanto o quadro de saúde da paciente já era considerado muito grave e instável, apesar dos cuidados médicos recebidos na UPA de Caucaia, e entre a citação/intimação do promovido e o falecimento da paciente não houve tempo hábil para o efetivo cumprimento da referida decisão judicial". Assim, entendeu o magistrado que não restou comprovado o nexo de causalidade, pois, da prova dos autos, não se pode concluir que a ausência de disponibilização do leito de UTI à paciente, por si, só, foi causadora de seu óbito. Concluiu, pois, o magistrado, que "não restou comprovada a existência de nexo causal entre a conduta do promovido e o agravamento da enfermidade da paciente que ensejou o óbito, razão pela qual o lamentável e terrível sofrimento suportado pela parte autora não decorreu de conduta inadequada do serviço público, não se configurando os pressupostos da responsabilidade civil do promovido". Todavia, e em linha oposta ao que restou decidido na sentença, do cotejo dos autos ressai do documento de ID 6872904 que a Sra. Maria do Socorro apresentava quadro de saúde grave, que piorava com o passar dos dias, sendo necessária sua transferência para leito de UTI coronariana, conforme se percebe do referido laudo médico: "(...) No momento o paciente segue com instabilidade hemodinâmica, mantendo níveis pressóricos limítrofes com uso de drogas vasoativas. Seu estado de saúde é grave, visto que está instável e apresentando piora clínica com o passar dos dias, apesar da terapia instituída. Seu quadro atual requer investigação diagnóstica e inspira cuidados críticas, sendo portanto, de suma importância sua transferência para hospital terciário com vaga em leito de UTI Coronariana, sob risco de morte ou sequelas irreversíveis. Paciente encontra-se inserido na central de regulação de leitos aguardando vaga, porém, a quantidade de leitos de UTI ofertadas pelo estado não tem atendido à demanda da população, portanto, faz-se benéfico qualquer meio que possa diminuir esse tempo de espera na fila por tal serviço. (...)" Para fazer prova de suas alegações, os autores anexaram aos autos, além do laudo médico acima transcrito, a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 8761-53.2017.8.06.0140 em caráter de plantão, na qual foi determinado ao ente público o fornecimento da vaga em leito de UTI e seu adequado transporte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). (ID 6872896) De fato, a tutela de urgência não foi cumprida, pois a autora faleceu no mesmo dia em que intimado o Estado do Ceará acerca da decisão concessiva da tutela de urgência; todavia, tal fato não afasta a responsabilidade do ente público, tendo em vista que, em razão de toda a demora para disponibilização do leito, o quadro de saúde da autora se agravou, vindo a causar o seu óbito. Vale ressaltar que a omissão do ente público restou caracterizada desde o momento em que o médico solicitou a internação em leito de UTI, não se mostrando acertado o entendimento de que não haveria mora do Estado pelo fato de "não haver tempo hábil" para cumprimento da decisão judicial. Com efeito, é dever do Estado garantir o acesso à saúde daqueles que dela necessitam, sendo inaceitável que a parte, toda vez que precise fazer uso de um direito garantido constitucionalmente, tenha que ingressar com ação judicial para tanto. Desse modo, foi omisso o ente público, pois havendo necessidade de disponibilização do leito de UTI, deveria ter em sua rede de hospitais uma vaga para tratamento e cuidados à genitora dos autores. Nota-se que o descaso do apelado no fornecimento do leito de UTI que necessitava a mãe dos autores, causou grave dano à sua saúde, merecendo ser reformada a sentença. Sobre os requisitos para que se configure a responsabilidade civil, leciona Rui Stoco: na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro (Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 146). O caso descrito nos presentes autos refere-se à responsabilidade subjetiva estatal, representada pela teoria da culpa administrativa, decorrente da omissão do Estado. Segundo registro feito pela doutrina, "é mister acentuar que a responsabilidade por "falta de serviço", falha do serviço ou culpa do serviço ('faute du service', seja qual for a tradução que se lhe dê) não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade subjetiva porque baseada em culpa (ou dolo), como sempre advertiu o Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. Com efeito, para sua deflagração não basta a mera objetividade de um dano relacionado com um serviço estatal. Cumpre que exista algo mais, ou seja, culpa (ou dolo), elemento tipificador da responsabilidade subjetiva" (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 29ª edição, Ed. Malheiros, 2012, p. 1.020). Certamente, se o Estado, devendo agir por imposição legal, não o fez ou o fez deficiente ou tardiamente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo, responde por esta incúria, negligência, deficiência ou atraso, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito, deveria sê-lo. Portanto, fala-se em omissão culposa do Estado, bastando ao reconhecimento do direito do autor a comprovação efetiva de que o dano experimentado pela vítima decorreu da falha na prestação do serviço, falta esta que pode assumir a modalidade de inexistência, deficiência ou atraso na prestação do serviço. Na hipótese dos autos, a leitura da narrativa dos acontecimentos clínicos e médicos não deixa dúvida a respeito da omissão do Estado do Ceará, que gerou a necessidade de a mãe dos autores procurar o Poder Judiciário para conseguir a transferência para leito de UTI, momento em que seu quadro de saúde já se agravava, evoluindo para o óbito. Nesse contexto, forçoso admitir que restam patentes a omissão (ato), o resultado morte (dano) e o nexo causal entre eles. Realmente, o ente público precisou ser compelido por decisão judicial para providenciar a transferência da paciente para hospital com leito de UTI. Em situações assemelhadas, colhe-se precedentes deste Tribunal de Justiça (sem destaques no original): APELAÇÃO DO AUTOR E DO ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE PACIENTE. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA ENFERMA PARA LEITO DE UTI. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. APELO DO ENTE PÚBLICO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1. No caso, apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, concernente do pedido de condenação do ente público estatal a pagar indenização pelos danos morais sofridos em razão da morte da genitora do autor. 2. Extrai-se dos autos que a enferma fora diagnosticada com insuficiência respiratória aguda, acidente vascular cerebral hemorrágico e hipertensão arterial essencial, sendo indicada pelo profissional da saúde a urgente transferência para leito de UTI a fim de melhor acompanhamento de seu estado de saúde. 3. Mesmo após o deferimento de medida liminar em processo anterior pugnando pela concessão da internação, nenhuma medida fora adotada a fim de viabilizar a imediata transferência da paciente, ocasionando seu óbito. 4. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que "a carência de estrutura adequada em hospital municipal, aliada à demora na transferência de paciente em estado grave para tratamento em UTI, caracteriza a falha da Administração e omissão no atendimento. - A responsabilidade dos entes públicos decorre da omissão e perda da chance de recuperação do paciente, bem como da falta de recursos locais para tratamento de urgência" (TJMG - Apelação Cível 1.0313.15.017128-5/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/0019, publicação da sumula em 16/07/2019). 5. Reconhecido o dever de indenizar, arbitro indenização pelo danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), razoável e justo para a hipótese dos autos. 6. Os juros de mora deverão incidir conforme previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e a correção monetária com base no IPCA-E, por ser este índice o que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda. 7. Resta prejudicada a análise do apelo interposto pelo ente público, vez que apenas discutiu a fixação dos honorários sucumbenciais no caso de improcedência da demanda. 8. Nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". - Apelação da parte autora conhecida e provida. - Apelo do ente estatal prejudicado. - Sentença reformada, a fim de julgar procedente o pedido do autor, condenando o Estado do Ceará a pagar indenização por danos morais. (TJ-CE - AC: 01387960420158060001 CE 0138796-04.2015.8.06.0001, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 01/03/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/03/2021); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DE PACIENTE. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA LEITO ESPECIALIZADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF. CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Indenização de Danos Morais, que pugnava pela reparação dos danos sofridos em razão do falecimento de paciente da rede pública de saúde. 2. Cumpre asseverar que, nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A regra da responsabilidade objetiva, adotada pelo direito brasileiro, funda-se na teoria do risco administrativo. 3. Compulsando os autos, verifico que a enferma foi internada apresentando pé diabético (CID E10.5), hipertensão, diabetes, dislipidemia, síndrome coronária aguda (CID I21), após os primeiros atendimentos fora solicitado transferência da paciente para hospital com suporte em serviço de cardiologia, hemodinâmica e cirurgia vascular com fito de melhor acompanhar o seu estado de saúde. 4. De forma que, mesmo após o deferimento de medida liminar em processo anterior por meio do qual foi requerido a transferência imediata da paciente, nenhuma medida fora adotada pelo ente estatal. 5. Portanto, tem-se que o Estado deve responder objetivamente pela sua incapacidade ou omissão em transferir a paciente para leito adequado, conforme prescrição médica, restando cristalino a presença da omissão estatal e o dano sofrido, assim como do nexo causal. 6. No que tange à fixação indenizatória, percebendo o bem jurídico tutelado/lesado a integridade moral/emocional e as peculiaridades do caso concreto, a dor incomensurável de perder um ente querido, entendo que o montante indenizatório fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) é adequado, bem como compatível com a jurisprudência deste sodalício e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. Por fim, consoante a inteligência do art. 85, §§2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, majora-se os honorários sucumbenciais, fixando-os em 12% do valor sobre valor da condenação. 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0191227-73.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/10/2021, data da publicação: 05/10/2021); Desse modo, restando demonstrado que o infortúnio se deu em decorrência da omissão do Estado, impositiva se mostra a condenação do recorrente. A reparação do dano moral deve compensar, de forma proporcional, o sofrimento da vítima. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, "Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento às realidades da vida e às peculiaridades de cada caso" (RSTJ - 97/281). Logo, a indenização por dano moral situa-se no plano satisfatório e não no enriquecimento injustificado, ou seja, a satisfação se dará na justa medida do abalo sofrido, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa e também sem deixar impune o agente causador do dano. No caso em exame, o dano moral é indiscutível, pois decorre da própria natureza dos fatos (in re ipsa). Os acontecimentos ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento, gerando sofrimento e perturbação considerável para os autores, em decorrência do óbito de sua mãe. À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, levando-se em consideração as características do caso concreto, sobretudo a reprovabilidade da conduta dos réus, a situação do lesado, as possibilidades dos responsáveis e o grau de sua participação na geração do dano, sem deixar de considerar, também, o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, fixo a indenização a título de dano moral em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor. Quanto aos danos materiais, é firme a compreensão da Corte Superior de Justiça e deste Tribunal, no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, a dependência econômica é presumida, haja vista a assistência mútua entre os familiares em prol da subsistência. No caso concreto, todavia, somente a autora Fabiola Karoline de Sousa possui direito à pensão, pois contava com 18 anos de idade à época do falecimento de sua genitora (ID 6872789). A propósito, colhe-se precedentes da Corte Cidadã e desta Egrégia Corte Alencarina (sem grifos nos originais): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA MÃE DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEDAE, PELO EVENTO MORTE, RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL AFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVOFÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54 E 83/STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 01/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 21/03/2016. II. Na origem, trata-se de demanda indenizatória por morte, decorrente de acidente de trânsito provocado por obras na pista, realizadas pela CEDAE. III. No caso, a modificação das conclusões a que chegou a Instância a quo - firmadas à luz do acervo fático da causa, quanto à legitimidade passiva da ré e à sua responsabilidade exclusiva pelo evento danoso -, de modo a acolher a tese da parte ora recorrente em sentido contrário, demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7 desta Corte. IV. A análise acerca da adequação do valor indenizatório por dano moral, quando inserido nos limites da razoabilidade, implica, necessariamente, no revolvimento de matéria fático-probatória, sabidamente obstada em sede de recurso especial, por incidência da Súmula 7 desta Corte. V. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a conclusão do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 422.570/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2013). VI. Consoante o entendimento desta Corte, "a dependência econômica de filho menor em relação aos pais é presumida, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova" (STJ, AgRg no Ag 1.294.094/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/02/2015). Além disso, sedimentou-se o entendimento "de fixar a indenização por perda do pai ou progenitor, com pensão ao filho menor até os 24 (vinte e quatro) anos de idade (integralmente considerados), ou seja, até a data de aniversário dos 25 anos" (STJ, REsp 592.671/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 17/05/2004). VII. No caso, o acolhimento das alegações da parte recorrente, no sentido de que incide, na hipótese, a regra do art. 21, caput, do CPC/73, em vista da sucumbência recíproca, exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que também encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. VIII. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1554466/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PAI E FILHAS DE DETENTO MORTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CADEIRA PÚBLICA DE SOBRAL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL VERIFICADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM FAVOR DAS FILHAS DO PRESO FALECIDO, PARA AJUSTE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E), E QUANTO VERBAS HONORÁRIAS ARBITRADAS. 1. O Estado se omitiu ao não promover ações fiscalizatórias relativas a armas, nem velou pela incolumidade física do apenado no interior de cadeia pública, o que implicou no seu assassinato por golpes de arma artesanal, desferidos por outros detentos. 2. Delineado, pois, o nexo causal entre a inércia estatal e o dano letal experimentado, descabida a alegação estatal de culpa exclusiva de terceiro. 3. Quanto ao valor de danos morais, é mais condizente com a média aplicada por esta Corte a redução do montante arbitrado em favor de cada uma das autoras, filhas do presidiário morto, para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a mesma quantia fixada para o genitor do preso. 4. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica, para efeito de recebimento de danos materiais, pois, em se tratando de família de baixa renda, a dependência econômica é presumida, de forma que a pensão é devida desde o evento morte. Precedentes. 5. Ajuste do índice de correção monetária, para a incidência do IPCA-E, consoante julgamento, pelo STJ, do REsp 1495146/MG, na sistemática dos recursos repetitivos. Redução das verbas honorárias fixadas em sentença para 10% do valor total da condenação, sem distinção quanto aos demandantes. 6. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Estado do Ceará conhecidas e parcialmente providas. Redução dos danos morais arbitrados em favor de cada uma das filhas do apenado morto; aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária; e redução dos honorários para 10% do valor da condenação. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0003278-87.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/04/2022, data da publicação: 21/04/2022). Assim, o Estado do Ceará deve ser condenado ao pagamento de danos materiais à autora Fabiola Karolline de Sousa desde a data do óbito (28/12/2017), na proporção de 2/3 do salário-mínimo até a data em que complete 24 (vinte e quatro) anos. Os juros moratórios incidentes sobre os danos materiais e morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Em relação ao termo a quo de incidência da correção monetária, de acordo com a Súmula 362 /STJ, este deverá ser a partir da data do arbitramento da indenização por danos morais. Por sua vez, a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo que, no caso, é a data do óbito da paciente. No que diz respeitos aos índices aplicáveis, a Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146/MG, sob o regime de recursos repetitivos, fixou tese nos seguintes termos: "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E". Após a data de 09/12/2021, em que houve a publicação da EC nº 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, (artigo 3º da referida Emenda Constitucional). Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, o que faço para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido de indenização, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos materiais à autora Fabiola Karolline de Sousa, consistente em pensão mensal equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo (nos termos da Súmula nº 490 do STF), a partir de 28/12/2017 (data do evento danoso), até a data em que ela complete 24 (vinte e quatro) anos de idade. A título de danos morais, deve o Estado do Ceará pagar o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a cada um dos autores. O montante indenizatório deverá ser devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos acima explanados. Condeno ainda o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §§2º e 3º do CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A3

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rodrigo Moreira Padilha

ID: 278280432

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002755-30.2024.8.16.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO MOREIRA PADILHA

Conclusão

Advogados:

LARISSA MARIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO RODRIGO MOREIRA PADILHA qualificado nos autos, foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto 155, §4º, inciso I c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, c… S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO RODRIGO MOREIRA PADILHA qualificado nos autos, foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto 155, §4º, inciso I c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, conforme descrição que segue (mov. 33.1): No dia 19 de outubro de 2024, por volta das 06h30, no estabelecimento comercial Savana Veículos, localizado na Rodovia PR 151, s/n, Distrito industrial, neste Município e Comarca de Jaguariaíva/PR, o denunciado RODRIGO MOREIRA PADILHA, mediante destruição de obstáculo (porta de vidro do local – cf. mov. 1.20), com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, deu início à prática dos atos executórios no intuito de subtrair, para si, coisa alheia móvel, qual seja, uma caixa de ferramentas avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), apenas não consumando o intento, uma vez que foi abordado pelo vigilante da referida empresa. Em seguida, o denunciado evadiu-se em direção à empresa Irmãos Bonfim (conforme boletim de ocorrência de mov. 1.16, termos de declaração de movs. 1.5, 1.7, 1.9, 1.11, auto de prisão em flagrante de mov. 1.4). A denúncia foi recebida em 30 de outubro de 2024 (mov. 41.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 73.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa (mov. 98.1). Afastada a possibilidade de absolvição sumária e ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 100.1). Realizada audiência, foi colhida a oitiva de três testemunhas (movs. 125.1, 125.2 e 125.3) e, ao final, interrogado o acusado (mov. 125.4). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas, manifestando-se pela condenação do réu, nos exatos termos da denúncia (mov. 129.1).O réu, por seu turno, apresentou alegações finais pugnando, em síntese: "a) A absolvição do Réu por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII do CPP.; b) Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de dano, nos termos do artigo 163 do CP. c) Alternativamente, o reconhecimento do estado de necessidade (art. 24 do CP), com a consequente absolvição; d) Em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos; e, e) A rejeição do pedido de indenização por danos materiais e morais ou sua remessa à esfera cível; " (mov. 133.1). Acostada certidão de antecedentes criminais (mov. 134.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Decadência A decisão de mov. 41.1 – item 9, constou o seguinte: “9. Em relação ao crime previsto no artigo 163, caput, do Código Penal, considerando que o crime em questão é ação penal é privada, e a queixa-crime deverá ser oferecida no prazo decadencial de 06 (seis) meses, conforme previsão do artigo 103 do Código Penal, aguarda-se os autos em cartório. 9.1. Decorrido o prazo de seis meses a contar da data em que a vítima teve conhecimento do autor do fato, sem que tenha sido ajuizada a queixa-crime, determino à Secretaria que certifique e torne os autos conclusos.”. Até o presente momento, não foi certificado aos autos o decurso do prazo, tampouco a existência do oferecimento da queixa-crime pelo querelante, nem a análise da decadência, sendo necessária a análise neste momento. A infração que se busca apurar (art. 163, caput, CP) é de ação penal privada. O artigo 103 do Código Penal determina que “Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia”. É o que dispõe também o artigo 38 do Código de Processo Penal.No presente caso, o ofendido não apresentou nenhum tipo de manifestação para a persecução desde a data do fato, deixando de exercer o seu direito de queixa, de modo que a declaração da extinção da punibilidade pela decadência é medida que se impõe. Diante do exposto, reconheço à decadência e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO NOTICIADO RODRIGO MOREIRA PADILHA, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, combinado com o artigo 103, ambos do Código Penal e artigo 38 do Código de Processo Penal, com relação ao crime do artigo 163, caput, do CP, supostamente cometido em face da empresa “Irmãos Bonfim”. 2.2. Do Crime Previsto no Artigo 155, §4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Os autos estão em ordem, não h á nulidade ou preliminar a ser considerada, vez que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática do delito previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Dispõe os referidos dispositivos: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Art. 14 – Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. De acordo com a denúncia, no dia 19 de outubro de 2024, por volta das 06h30, no estabelecimento comercial Savana Veículos, localizado na Rodovia PR 151, s/n, Distritoindustrial, neste Município e Comarca de Jaguariaíva/PR, o denunciado RODRIGO MOREIRA PADILHA, mediante destruição de obstáculo (porta de vidro do local – cf. mov. 1.20), com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, deu início à prática dos atos executórios no intuito de subtrair, para si, coisa alheia móvel, qual seja, uma caixa de ferramentas avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), apenas não consumando o intento, uma vez que foi abordado pelo vigilante da referida empresa. Em seguida, o denunciado evadiu-se em direção à empresa Irmãos Bonfim (conforme boletim de ocorrência de mov. 1.16, termos de declaração de movs. 1.5, 1.7, 1.9, 1.11, auto de prisão em flagrante de mov. 1.4). Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, verifica-se que é o caso de condenação do acusado, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. A materialidade do delito está amplamente demonstrada por meio dos elementos constantes nos autos, notadamente o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de depoimentos (movs. 1.5/6, 1.7/8, 1.9/10), termo de declaração (mov. 1.11/12), termo de interrogatório (mov. 1.13/14), boletim de ocorrência (mov. 1.16), imagens das câmeras de segurança (mov. 1.18), imagens do local (mov. 1.19/20), bem como pela prova oral produzida em Juízo. No que se refere à autoria, verifica-se a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do réu RODRIGO MOREIRA PADILHA pela prática do crime que lhe é imputado. Consta no boletim de ocorrência n.º 22024/1307776 (mov. 1.16): NA DATA DE 19 DE OUTUBRO DE 2024, ESTA EQUIPE POLICIAL FOI ACIONADA VIA CENTRO DE COMUNICAÇÕES PARA ATENDER SITUAÇÃO DE DANO A PATRIMÔNIO PARTICULAR NA EMPRESA IRMÃOS BONFIM E SAVANA VEÍCULOS AO CHEGAR NO LOCAL A EQUIPE CONSTATOU QUE O INDIVÍDUO RODRIGO MOREIRA PADILHA HAVIA CAUSADO DANOS À PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS (NA EMPRESA IRMÃOS BONFIM QUEBROU UMA GELADEIRA, NA EMPRESA SAVANA VEÍCULOS, QUEBROU UMA PORTA DE VIDROE OBJETOS NO INTERIOR). RODRIGO SE ENCONTRAVA EM FRENTE A PROPRIEDADE, BASTANTE FERIDO E COM PUNHOS E PERNAS AMARRADOS, IMOBILIZADO PELAS VÍTIMAS PRESENTES NO LOCAL. DIANTE DA SITUAÇÃO A EQUIPE PROCEDEU AO ENCAMINHAMENTO DO INDIVÍDUO PARA O HOSPITAL CAROLINA LUPION, ONDE O ATENDIMENTO MÉDICO FOI PRESTADO, APÓS AVALIAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS MÉDICOS O AUTOR FOI CONDUZIDO ATÉ A 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS, ACOMPANHADO DAS VÍTIMAS PARA PRESTAREM SEUS DEVIDOS DEPOIMENTOS. VALE EXPOR QUE SEGUNDO O SENHOR LEANDRO VITORINO DA SILVA, RESPONSÁVEL POR SAVANA VEÍCULOS, O AUTOR MESMO FERIDOS PELOS ESTILHAÇOS DA PORTA DE VIDRO, TENTOU SUBTRAIR BENS DO INTERIOR, NÃO CONSUMANDO A AÇÃO POR SER REPREENDIDO PELO MESMO, MOMENTO EM QUE FUGIU PARA A SEGUNDA PROPRIEDADE. ULTIMADAMENTE, EM CONSULTA VIA SESP INVESTIGAÇÃO, FOI CONSTATADO QUE O AUTOR DEVERIA ESTAR SENDO MONITORADO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, PORÉM A MESMA NÃO ESTÁ PRESENTE. Ao ser ouvida em Juízo (mov. 125.1), a testemunha Deividi Patrique Bonfim relatou: que o fato ocorreu no pátio da empresa, na parte da manhã; que estavam organizando as ferramentas para o trabalho, então o acusado entrou sem eles perceberem e foi direto para o escritório, arrombou a porta do escritório, começou a mexer nas coisas, danificou algumas coisas e também tentou danificar alguns veículos que estavam no pátio; que ele aparentava não estar sóbrio; que ele quebrou e danificou coisas lá; que quando ele tentou danificar os veículos, o pessoal correu para contê-lo, para que não furtasse nada e não danificasse mais coisas; que ele entrou no escritório, quebrou umas coisas e saiu para fora, nessa hora que viram e correram para segurá-lo; que foram dois rapazes segurá-lo, que o acusado dizia que iriam matá-lo; que o seguraram e chamaram a polícia; que não se recorda quanto tempo demorou para a polícia chegar, mas não demorou muito (...); que a empresa estava aberta nesse dia, tinha mais funcionários no local; que a porta do escritório estava fechada, não havia ninguém ládentro e o pessoal estava no barracão; que o acusado estava sozinho; que houve danos ao patrimônio da empresa, que o acusado arrancou a porta de um frigobar que ficava no escritório, quebrou duas janelas, uma no escritório e outra no pátio, e arrombou a fechadura de uma porta; que perguntou ao acusado o que estava acontecendo, que ele dizia para deixá-lo ir porque queriam matá-lo; que não conhece Rodrigo; que não sabe em razão de que, mas o acusado estava alterado; que acha que o acusado deve ter ingerido alguma substância na ocasião; que a foto da porta quebrada de mov. 1.20 é de outra empresa, onde o acusado passou antes de descer até a empresa em que o declarante trabalha; que as fotos de mov. 1.18 e 1.19 não são da empresa que o declarante trabalha; que trabalha na empresa Irmãos Bonfim; que o local das fotos exibidas parece ser a empresa próxima à empresa onde trabalha, a “PEMAC”; que o acusado entrou na “Irmãos Bonfim” pelo portão, pois o pessoal estava em horário de trabalho e o portão estava aberto; que no escritório não havia ninguém, que o acusado estava com um item na mão, que tinha quebrado no escritório, e saiu para bater nos veículos que estavam no pátio, momento em que foi segurado pelos funcionários; que Rodrigo arrancou a porta do frigobar e a utilizou para quebrar a janela; que haviam itens de valor no escritório que o réu não subtraiu; que não sabe dizer o valor do prejuízo; que não foi até o local onde o acusado quebrou a porta de vidro. A testemunha Leandro Vitorino da Silva, quando ouvido em Juízo (mov. 125.2) destacou: que o acusado quebrou a porta de vidro e adentrou o local, onde tentou subtrair uma caixa de ferramentas; que quando chegou pediu para o acusado se retirar da sala, que como o acusado quebrou o vidro da porta acabou pisando nele e se machucando; que como não tiveram nenhum confronto e ele não subtraiu nada, pediu que ele se retirasse da empresa; que não viu ele entrando na empresa, porque estava no banheiro; que quando ouviu o barulho da porta estourando, correu e viu o acusado dentro da sala com uma caixa de ferramentas na mão; que ninguém presenciou o fato, somente ele; que chamou a polícia, mas quando os policiais chegaram renderam o acusado já em outra empresa; que viu o acusado com a caixa de ferramentas na mão, que era somente a caixa de ferramentas que ele estava tentando levar; que o acusado também quebrou uma janela dos fundos, mas como ele não cabia no espaço da janela, voltou para a frente; que não visualizou nada que o acusado tivesse em mãos para quebrar a porta; que foi o primeiro a presenciar o ocorrido, pois não havia nenhum funcionário na empresa no momento, além dele; que pediu para ele largar a caixa deferramentas, momento em que o acusado correu para os fundos e quebrou a janela, mas como era muito pequena para ele passar, voltou e saiu pela frente; que quando ele pediu para que o acusado largasse a caixa, ele largou, que a caixa era pesada; que ele comentou que alguém estava perseguindo-o; que ele estava com os pés machucados, devido aos estilhaços da porta. que ele aparentava estar alterado mentalmente, estava ofegante, que ele não tentou fazer nada contra o segurança; que a caixa de ferramentas estava fechada com cadeado; que o réu não danificou nada dentro do cômodo, além da porta e da janela; que o acusado repetia que alguém estava atrás dele tentando matá-lo. A testemunha policial militar Marcus Vinicius Redkva, ouvido em Juízo (mov. 125.3), destacou: que a equipe foi solicitada via COPOM, que a informação inicial era de que o autor já havia sido devidamente contido e estava aguardando a equipe policial; que se deslocaram ao local, não se recorda quantas testemunhas havia, acredita que umas 5, e lá encontraram a acusado contido e amarrado; que perguntaram como ocorreu a situação e foram informados de que o acusado havia estilhaçado uma empresa da região, se machucado nos cacos de vidro e, ainda assim, tentando lograr êxito no furto, ele invadiu a propriedade da referida empresa; que o acusado tentou furtar um ou dois itens, mas foi contido pelo segurança da empresa, que o acusado fugiu e foi para outro local, onde tentou mais uma vez realizar furto nessa empresa, só que foi contido por outros seguranças; que fizeram a busca do acusado pelo sistema da polícia (SESP) e foi verificado que ele tinha tornozeleira eletrônica e que não estava portando a mesma; que continuaram com o acusado para fazer o atendimento médico hospitalar, depois prosseguiram com ele para a delegacia; que não se recorda quais eram os machucados do acusado, devido ao tempo dos fatos, mais de 6 meses, mas ele estava amarrado e machucado; que as testemunhas informaram que não foi fácil conter o acusado, então vieram outras pessoas e contiveram ele; que o acusado não ofereceu nenhuma resistência na abordagem dos policiais, pois estava totalmente contido; que o acusado procedeu para o camburão da viatura, fizeram o protocolo normal, o encaminharam ao hospital e fizeram as diligências na delegacia; que não percebeu nenhum estado de alteração mental ou embriaguez no acusado, pois o fato ocorreu na madrugada e eles foram acionados na alvorada, aproximadamente às 07h00min; que o acusado não falou nada para os policiais quando eles chegaram; que o questionaram sobre o que haviaacontecido, mostraram as câmeras para ele, onde aparecia o acusado realizando a conduta, que perguntaram se era ele mesmo e ele confirmou; Por fim, o réu Rodrigo Moreira Padilha, ao ser interrogado em Juízo (mov. 125.4), aduziu: que por volta da manhã de sábado ia sair para trabalhar, encontrava-se de portaria e havia saído uns dois dias antes de portaria; que saiu no dia 17 e foi trabalhar na serraria do Rodrigo, no Distrito Industrial, no dia 18; que esse fato ocorreu dia 19, no período da manhã, um pouco antes das sete horas, horário em que sairia para trabalhar; que onde mora, tem um fogão a lenha na parte externa da casa e saiu para esquentar um café; que foi surpreendido por 3 pessoas, 3 rapazes, dois de cor branca e um de cor morena; que não conhece nenhum deles; que começou a ser agredido, conseguiu se defender até certo ponto com uma ripa que eles arrancaram da cerca; que inicialmente, foi agredido com socos e tentaram lhe derrubar, mas como não conseguiram, tentaram com essa ripa; que um dos rapazes estava com uma faca; que não sentiu ser machucado naquele momento, depois viu que estava cortado; que conseguiu entrar em luta corporal com eles e fugiu; que atravessou um banhado que tem atrás de sua casa; que os policias deveriam ter ido até o lá para colher os fatos, a ripa ficou lá, quebrada e com sangue, a bagunça ficou toda lá, o que comprovada sua agressão; que não pode comprovar homicídio, mas de imediato pensou que iam tentar mata-lo; que correu por traz da casa, atravessou o banhado e perdeu os dois coturnos, que estava calçado para trabalhar, e também um pé de meia; que saiu perto de onde é o primeiro fato, da porta de vidro e da maleta, mas não sabe o nome do local; que correu até lá, já não aguentava mais correr, só iria conseguir sair no pátio na beira da BR, que é um terreno enorme lá; que conseguiu se escorar no alambrado da empresa e se jogou pra dentro da empresa, não pulou, apenas caiu; que foi até onde conseguiu escalar e aí se jogou para dentro, pedindo socorro; que aí ele apareceu e pediu socorro para ele, mas daí ele disse que não poderia ficar lá e era pra sair; que pediu por favor por ajuda e começou a correr de um lado para outro no pátio; que falou “pelo amor de Deus, moço, estão vindo atrás de mim e vão me matar. São três pessoas”, mas mesmo assim ele lhe disse que não poderia ficar ali; que estava em frente com a porta e ele estava na sua frente, daí viu o clarão na janela atrás da porta; que estourou a porta e realmente quebrou a janela do fundo e tentou sair por lá; que atrás do local tem um mato, onde passa o rio perto da SAMAE; que quebrou a porta e tentou passar, mas não conseguiu, ai ele entrou junto nessa sala que aparece na foto; que realmente tinha uma maleta deferramentas em cima do armário, ai quando ele entrou junto, estava encostado no armário; que se encostou no armário porque estava em estado de choque e entrou em desespero, porque pensou que as pessoas iam entrar ali dentro e não ia conseguir sair mais, iria morrer ali dentro; que por incrível que pareça, essas pessoas não foram atrás dele naquele exato momento; que ele falou lá dentro “cadê as pessoas que estavam correndo atrás de você?”, respondeu “não sei moço, eles correram atrás de mim na minha propriedade, eu moro aqui vizinho, mas preciso de ajuda”; que foi saindo para fora junto com ele e pediu para tira-lo dali; que não sabe se era esposa dele, mas tinha uma mulher na parte de cima e ele pediu a chave do carro, pra fechar o carro, ai pediu novamente para tira-lo do local; que pediu pra ficar perto da câmera e ele falava o tempo todo para sair do local e de que já havia acionado a polícia; que falou que não tinha problema e sofria risco de vida; que ele fez escalar o alambrado e sair pra fora e então saiu andando; que nisso, viu os indivíduos atrás, no pátio atrás da empresa, que da acesso a onde mora; que começou a correr novamente, onde saiu em outra vizinha aos fundos da empresa “Bonfim”, o primeiro rapaz do depoimento; que este outro rapaz disse que ele entrou pelo portão, mas não entrou pelo portão, entrou pelos fundos; que até encontrou uma vizinha do fundo; que aí essa vizinha falou pra ele pular dentro do terreno do “Bonfim”; que pulou e pediu socorro, mas este rapaz falou que ele não podia ficar ali e foi lhe grudando e levando para o portão; que se debateu, escapou e correu para dentro de um escritório; que continuou pedindo socorro; que tinha uma outra janela, ai forçou, daí o rapaz lhe grudou e foi puxando pra fora; que apareceu outro rapaz e jogaram ele para fora, mas ficaram com ele para o lado de fora; que dizia estar correndo risco de vida e as pessoas iam pegar ele de novo; que estava em estado de choque e tentou pular para dentro de volta, para ficar debaixo das câmeras, mas foi segurado e sentaram em cima para conte-lo no chão; que soltaram ele e mandaram ele correr pra dentro do mato, mas disse que não ia correr, senão iam matar ele dentro do mato; que daí lhe amarram pelas mãos e falava que não podia ser amarrado, porque tinha gente querendo atentar contra ele; que ia ficar largado pra morrer; Consoante com o que se extrai dos autos, denota-se que a testemunha Leandro Vitorino da Silva, ouvido por duas ocasiões, narrou que trabalha no local dos fatos como vigilante e naquele dia o acusado quebrou a porta de vidro de entrada, entrou na empresa e tentou furtar uma caixa de ferramentas, mas foi surpreendido antes deconseguir sair com o objeto. Leandro ouviu o barulho da porta estourando enquanto estava no banheiro e correu até a sala, onde encontrou o acusado já com a caixa nas mãos. Pediu que o réu largasse o objeto e saísse, o que foi atendido, já que a caixa era pesada. O acusado tentou fugir pelos fundos, quebrando uma janela, mas como o espaço era pequeno, voltou e saiu pela entrada principal. Durante a ação, feriu os pés nos estilhaços de vidro e apresentava sinais de confusão mental, dizendo estar sendo perseguido por alguém que queria matá-lo. Não houve confronto físico nem outros danos além da porta e da janela quebradas, e a caixa de ferramentas estava trancada com cadeado, sem ter sido aberta. A polícia foi chamada e deteve o acusado em uma empresa próxima, após sua fuga. A testemunha Deividi, embora não tenha presenciado os fatos narrados, relatou que, durante a manhã, enquanto organizavam ferramentas no pátio da empresa Irmãos Bonfim, o acusado entrou pelo portão aberto, dirigiu-se ao escritório, arrombou a porta e começou a danificar objetos no local. Em seguida, saiu com parte de um item quebrado e tentou atingir veículos no pátio, o que levou os funcionários a contê-lo. O denunciado estava sozinho, parecia alterado e dizia que estavam tentando matá-lo, o que levantou a suspeita de que estivesse sob efeito de alguma substância. Ele quebrou duas janelas, arrombou uma fechadura e arrancou a porta de um frigobar, usando-a para causar mais danos, mas não chegou a furtar nenhum item, apesar de haver objetos de valor no local. Funcionários o seguraram até a chegada da polícia, que foi acionada rapidamente. Deividi afirmou que as fotos anexadas ao processo pertencem a outra empresa próxima, a PEMAC, onde o acusado havia passado antes. No mesmo sentido que a versão trazida pela testemunha presencial dos fatos – vigilante Leandro, é o depoimento do policial militar Sd. Marcus Vinicius, que atendeu a ocorrência, no qual ele narra Juízo que sua equipe foi acionada via COPOM para atender uma ocorrência em que o suspeito já estava contido e amarrado por populares. No local, foram informados de que o acusado havia quebrado a entrada de uma empresa, se ferido com os estilhaços de vidro e, mesmo assim, tentado cometer furto. Após isso, fugiu para outra empresa nas proximidades, onde também tentou furtar, sendo contido por outros seguranças. Ao verificarem os dados no sistema, os policiaisconstataram que o acusado fazia uso de tornozeleira eletrônica, mas não a portava no momento. O réu foi conduzido para atendimento médico e, em seguida, à delegacia, conforme o protocolo. Segundo o policial, o acusado estava machucado, não resistiu à abordagem e confirmou, ao ser confrontado com as imagens das câmeras, que era ele nas gravações. Durante a ação policial, não apresentou sinais de embriaguez ou alteração mental, e não disse nada aos policiais ao ser abordado. Veja-se que o depoimento do policial militar – que prestou compromisso legal de dizer a verdade – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular dele em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, os seu relato se mostram coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4°, INCISO I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2)- PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR ALIADA À OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVANTE VALOR PROBANTE . VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)- PENA. a)- PRIMEIRA FASE. ’CONDUTA SOCIAL’. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 444, DO STJ. PRECEDENTES. PENAS READEQUADAS DE OFÍCIO. b)- RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA CONFISSÃOESPONTÂNEA. (ART. 65, INC. III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL). REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA MANTIDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 231, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. c)- SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CP. 4)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000919-78.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 18.09.2023) (grifos não originais) Assim, o depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência tem plena validade e devem ser recebidos como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu negou a prática delitiva, aduzindo que, afirmou que no início da manhã do dia 19, foi atacado por três homens desconhecidos enquanto esquentava café em sua casa. Disse que tentou se defender com uma ripa arrancada da cerca e foi agredido com socos e uma faca, tendo conseguido fugir após luta corporal, atravessando um banhado atrás de sua residência. Alegou ter perdido os coturnos e meias enquanto corria. Em fuga, chegou a uma empresa onde teria apenas se jogado para dentro do terreno pedindo socorro, afirmando estar sendo perseguido. Relatou que um homem o mandou sair, apesar de seus apelos. Desesperado, quebrou uma porta e uma janela tentando escapar, entrou em um escritório e se encostou em um armário onde havia uma maleta de ferramentas, negando qualquer intenção de furto. Disse que estava em choque e com medo de ser morto. Após ser expulso da primeira empresa, tentou abrigo em outra, onde também foi impedido de permanecer e contido por funcionários. Afirmou que continuou pedindo socorro, tentou entrar em um escritório e forçou outra janela, mas acabou sendodominado por dois homens que o amarraram alegando que ele poderia fugir, enquanto ele dizia estar em risco de vida e com medo de ser morto. Sustentou que em nenhum momento quis furtar ou agredir alguém, apenas buscava escapar de seus agressores. Em que pese as alegações prestadas pelo réu e por sua defesa, que este não participou do delito em comento, ao passo que estava no local procurando abrigo e socorro, vez que haviam terceiros – não identificado – que queriam lhe matar, não há nenhuma prova que comprove suas alegações, bem como não houve qualquer apreensão de objetos utilizados para a prática desta atividade, tampouco demais elementos que comprovasse tal alegação (ripa). Como bem salientado pelo Ministério Público, da análise das imagens da câmera de segurança (mov. 1.18), o denunciado adentra no pátio da empresa e caminha por ali de forma calma e pacífica, sem aparentar estar sendo perseguido por alguém – além de não aparecerem estas supostas terceiras pessoas nas imagens, o que seria plausível se estivesse sendo perseguido. Em relação as supostas agressões sofridas, também não se verifica que, além da mão enfaixada, demais lesões em seu rosto e corpo, conforme imagens do interrogatório em sede policial. Outrossim, é pouco crível que uma pessoa adentre uma propriedade privada, solicitando por socorro e sendo perseguido, e não buscando o auxílio da força policial e/ou da guarda civil municipal, além de ter estourado uma porta de vidro visando a fuga desta perseguição. Vale ressaltar que o vigilante Leandro Vitorino da Silva narrou com precisão a dinâmica dos fatos, eis que presenciou o denunciado com a caixa de ferramenta em mãos, dentro da sala e com machucados condizentes aos estilhaços da porta de vidro, sendo possível crer que o réu deu início à execução do delito em comento. Ocorre que, inesperadamente, foi surpreendido pelo funcionário do local que de imediato mandou ele largar a caixa de ferramentas, o que, de fato, aqui ocorreu.Logo, não restam dúvidas que o réu RODRIGO MOREIRA PADILHA tenha, de fato, concorrido para a prática da empreitada criminosa, sendo, portanto, a autoria indubitavelmente comprovada por tudo aqui apurado e comprovado em Juízo. Restou devidamente configurado o dolo (vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel), bem como o elemento subjetivo do tipo específico, ou seja, a vontade de apossamento do que não lhe pertence (“para si ou para outrem”) (Neste sentido: NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 761), estando presente, portanto, todas as elementares do tipo penal previsto no artigo 155 do Código Penal. No mais, verifica-se que o acusado não logrou êxito na subtração por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que foi abordado por Leandro, vigilante da empresa, antes de conseguir deixar o estabelecimento, não havendo a inversão da posse propriamente dita, estando evidenciada a tentativa prevista no artigo 14, II, do Código Penal. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Furto qualificado com concurso de agentes. Apelação parcialmente provida, reconhecendo a minorante da tentativa no patamar mínimo de 1/3 (um terço), com readequação da pena e manutenção do regime prisional aberto. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou a ré pela prática do crime de furto qualificado, em razão de ter subtraído mercadorias de um supermercado, com a alegação de que não houve concurso de agentes e requerendo o reconhecimento da tentativa. A sentença impôs pena de dois anos de detenção, em regime inicial aberto, além de multa, e a defesa interpôs recurso, buscando a exclusão da qualificadora e o reconhecimento da causa minorante. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por furto qualificado, considerando o pedido de afastamento da qualificadora do concurso de agentes e o reconhecimento da minorante da tentativa.III. Razões de decidir3. A ré agiu em concurso de agentes, conforme relatos da testemunha ocular que a viu acompanhada de outros indivíduos não identificados que se evadiram do local quando ela foi detida pelosseguranças. 4. O crime foi considerado tentado, pois a ré foi abordada antes de deixar o estabelecimento, não havendo a inversão da posse dos bens furtados. Apelante que foi vigiada a todo tempo pelos seguranças. Fração mínima de 1/3 (um terço) que deve ser aplicada. Iter criminis percorrido próximo da consumação.5. Pena readequada para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, com a manutenção do regime prisional aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a minorante da tentativa no patamar de 1/3 (um terço), com readequação da pena e manutenção do regime prisional. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §2º, §4º, inciso IV, e 14, inciso II; CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.581.976/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004810- 15.2020.8.16.0028, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 24.10.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002379-75.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 23.05.2019; Súmula nº 83/STJ. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002887- 61.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 12.04.2025) (grifos não originais) Fixada a prática delitiva pelo acusado, necessário verificar o eventual enquadramento de sua conduta na qualificadora previstas no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal (i.e., com destruição de obstáculo). De acordo com a denúncia, o delito foi praticado mediante o rompimento de obstáculo, visto que arrombou a porta de vidro do estabelecimento para adentrar no local. No que se refere à qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculos (CP, art. 155, § 4.º, inc. I), é cediço que seu reconhecimento, por se tratar de ação que deixa vestígios, exige a realização exame de corpo de delito, no fio do que prescreve o artigo 158 do Código de Processo Penal. A exigência do exame técnico é reforçada pelo teor do artigo 171 do mesmo Código, que dispõe que “Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo asubtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.”. O artigo 167 do mesmo Código, por sua vez, estabelece que “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”. Tal preceito, no entanto, não consubstancia autorização à substituição indiscriminada do exame de corpo de delito por outros meios de prova. Seja: em regra, a materialidade das infrações não transeuntes há de ser comprovada por meio de exame de corpo de delito. A exceção a esse pressuposto demanda o desaparecimento completo dos vestígios da infração ou a demonstrada impossibilidade de realização da prova. Especificamente quanto à qualificadora em análise, aliás, é assente o entendimento dos tribunais superiores no sentido de que “Em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial” (STJ, AgRg no REsp n. 1732484/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 31/08/2018). Feitos tais acertamentos, nota-se no presente caso que, além das declarações da testemunha, no sentido de que ao ouviu o barulho e ir até o local, encontrou a porta de vidro estilhaçada, tem-se também a versão do acusado, o qual, embora negue o furto, afirmou ter quebrado a porta de vidro para adentrar – além das imagens acostadas ao mov. 1.19/20. Acerca da possibilidade utilização da palavra da testemunha e fotografias para demonstração da qualificadora em análise: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGOS 155, §4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. JUÍZODE ADMISSIBILIDADE (RECURSO DO RÉU ADRIANO SÁ DE ANHAIA) – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE REVISÃO DOS ANTECEDENTES QUANDO NÃO AMPARADOS EM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO – PLEITO COMUM ABSOLUTÓRIO/DESCLASSIFICATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO – PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, A AUTORIA DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA EM JUÍZO PELA DECLARAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS E DA TESTEMUNHA INQUIRIDA EM JUÍZO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS – DISPENSABILIDADE DA PERÍCIA QUANDO A CONSTATAÇÃO É COMPROVADA POR AUTO DE LEVANTAMENTO DO LOCAL, FOTOGRAFIAS E PELA PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO.DOSIMETRIA DA PENA (RECURSO DO RÉU ADRIANO) – AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INCABÍVEL – QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS E QUE PODEM SER UTILIZADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUANDO NÃO QUALIFICAM O DELITO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REGIME PRISIONAL INICIAL ADEQUADAMENTE FIXADO – REFORMA DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA, PARA GUARDAR A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA.RECURSO DO RÉU ADRIANO SÁ DE ANHAIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DO ACUSADO JOSOEL PEREIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA E ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AOS DEFENSORES DATIVOS PELA ATUAÇAO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002149-27.2018.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 29.06.2024) (grifos não originais)Destarte, constatada a presença da qualificadora prevista no artigo 155, §4º, incisos I, do Código Penal (rompimento de obstáculo). Verifica-se que não cabe a desclassificação para o crime de dano, na forma sustentada pela defesa, vez que ante todo o conjunto probatório dos autos, bem como a fundamentação supra, restou comprovado que conduta praticada pelo acusado foi a tentativa de furto qualificado e não meramente o dano na porta de vidro. Evidente o ânimo de assenhoramento e não de dano. O réu não explicou e nem logrou animo em comprovar o motivo pelo qual estava com a caixa de ferramenta na mão ao ser surpreendido dentro da sala. Se tivesse apenas a intenção de danificar para “fugir”, por qual motivo teria pego a caixa de ferramentas já que estava em um local seguro dentro de uma empresa? No mais, ao contrário do que alega a defesa, desnecessário que o réu tivesse que ter meios para abrir a caixa no local, considerando que a caixa poderia ser aberta após a consumação do crime. Com relação a retirada do bem do local, O dano praticado contra a porta de vidro foi o meio utilizado pelo acusado para adentrar no estabelecimento, logo, considerando trata-se de um crime-meio, restou absorvido pelo crime-fim (tentativa de furto). Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusado. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Deveras, no que se refere à ilicitude da conduta praticada pelo acusado, não se constata a caracterização do arguido estado de necessidade, capaz de justificá-la. A defesa sustenta que o réu agiu em estado de necessidade, com urgência, pugnando, desta forma, pela sua isenção de pena. Sem razão, contudo.Inicialmente, o estado de necessidade está regulado no artigo 24 do Código Penal, que dispõe: Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Para o reconhecimento dessa excludente de ilicitude, segundo Cezar Roberto Bitencourt, faz-se necessária a conjugação de três elementos: a) a existência de perigo atual e inevitável; b) a ausência de provocação pelo agente; e c) a inexigibilidade de conduta diversa para evitar o perigo. No caso em análise, o réu alega que, ao ser surpreendido por três indivíduos não identificados e temendo pela própria vida, teria ingressado no estabelecimento Savana Veículos para pedir socorro, “estourando” a porta de vidro e quebrando janelas, estando em “estado de choque”. Entretanto, tal justificativa se revela manifestamente insuficiente para o reconhecimento do estado de necessidade. Explico. Primeiro, não há provas suficientes que comprovem, nem de longe, a existência de lesões compatíveis com agressão causada por três indivíduos. Por outro lado, as lesões do réu são compatíveis com ferimentos por cacos de vidro, devido ao rompimento da porta de vidro do local. Segundo, o acusado não buscou auxílio junto às autoridades competentes imediatamente após os supostos fatos em sua residência, tampouco registrou boletim de ocorrência sobre eventual “tentativa de homicídio”. O que, mesmo admitindo desespero – “estado de choque”, o réu poderia ter acionado o 190 ou buscado abrigo em via pública, sem invadir e danificar um estabelecimento alheio. Terceiro, conforme se observa no vídeo, o réu adentrou o pátio de forma calma, examina o ambiente com tranquilidade e não demonstra sinais de pânico compatíveis com alguém fugindo de ameaça iminente (o que seria inconteste se existente).O rompimento da porta e a posterior tentativa de subtração de uma caixa de ferramentas configuram o delito de furto qualificado tentado, não mero reflexo de desespero para salvar-se de perigo. Assim, resta claro que a narrativa defensiva não preenche sequer o primeiro requisito do estado de necessidade, qual seja, a demonstração de perigo atual e inevitável. Não sendo possível reconhecer essa excludente de ilicitude, impõe-se o prosseguimento da ação penal, afastando-se qualquer hipótese de isenção de pena amparada no artigo 24 do Código Penal. Verifica-se ainda a presença de culpabilidade. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, lhe era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presente as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do delito tipificado no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado RODRIGO MOREIRA PADILHA pela prática do delito tipificado no artigo 155, §4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, na forma da fundamentação supra, bem como ao pagamento das custas processuais. 4. DOSIMETRIA DA PENA Circunstâncias judiciaisa) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: consoante se extrai do sistema Oráculo (mov. 134.1), verifica-se que o réu possui a seguintes condenações transitadas em julgado: i) uma condenação definitiva por fato anterior (23.05.2013) ao delito em análise (19.10.2024) nos autos de ação penal n.º 0001395-14.2013.8.16.0046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25.05.2015 – em execução de pena, que será valorada nessa fase; ii) uma condenação definitiva por fato anterior (02.06.2012) ao delito em análise (19.10.2024) nos autos de ação penal n.º 0002672-02.2012.8.16.0046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17.12.2015 – em execução de pena, que será valorada nessa fase; iii) uma condenação definitiva por fato anterior (21.07.2015) ao delito em análise (19.10.2024) nos autos de ação penal n.º 0001750-53.2015.8.16.0046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 23.11.2015, – em execução de pena, que será valorada nessa fase; iv) uma condenação definitiva por fato anterior (27.04.2012) ao delito em análise (19.10.2024) nos autos de ação penal n.º 0002586-31.2012.8.16.0046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 03.11.2015, – em execução de pena, que será valorada nessa fase; v) uma condenação definitiva por fato anterior (20.07.2015) ao delito em análise (19.10.2024) nos autos de ação penal n.º 0000202-56.2016.8.16.0046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28.02.2018, que será valorada na segunda fase da dosimetria para fins de reincidência; vi) uma condenação definitiva por fato anterior (21.03.2013) ao delito em análise (19.10.2024) nos autos de ação penal n.º 0002113-40.2015.8.16.0046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 23.07.2018, que será valorada na segunda fase da dosimetria para fins de reincidência; Diante da multirreincidência do réu, as três primeiras condenações (i, ii e iii) serão utilizadas nessa fase e as demais na segunda fase, garantindo-se com isso a preservaçãoda inocorrência do bis in idem, uma vez que os respectivos acréscimos de penas serão oriundos de condenações irrecorríveis diversas, afastando a aplicação do enunciado da Súmula 241 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, C/C ART. 298, III, AMBOS DO CTB) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – SENTENÇA QUE CITA AÇÃO PENAL REFERENTE A PESSOA DIVERSA AO RECONHECER A REINCIDÊNCIA DO RÉU – ERRO MATERIAL – CORREÇÃO - RÉU MULTIREINCIDENTE – POSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR UMA DAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA – 2. ACOLHIDO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA CORRIGIR, DE OFÍCIO, O QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DO ART. 298, DO CTB – RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO.1. Impõe- se corrigir erro material da sentença que cita ação penal estranha ao réu ao reconhecer a reincidência do acusado. Contudo, permanece configurada a situação de reincidência do apelante, ante a existência de múltiplas condenações definitivas anteriores ao fato criminoso, que permite a utilização de uma delas para a agravante da reincidência e das outras para considerar negativamente os maus antecedentes.2. O magistrado ao agravar a pena em razão do art. 298, do CTB, em 1/6 (um sexto), incidiu em equívoco aritmético, o qual deve ser sanado de ofício. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002146-41.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 09.10.2023) (grifos não originais) c) Conduta Social: pugna o Ministério Público pela valorização, uma vez que o sentenciado estava em cumprimento de pena quando cometeu o delito. Como se sabe, a conduta social ostenta caráter comportamental e se mostra a partir do relacionamento do ofensor no meio social em que vive, na comunidade que integra e parente sua família e trabalho. No caso em análise, denota-se que o réu se encontrava em cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado nos autos nº. 0003227-82.2013.8.16.0046,além de ter sido constatado pelos policias de que não estava com o aparelho de monitoramento no momento da pratica do crime. Desse modo, negativa sua conduta social. Registra-se que, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Superior Tribunal de Justiça, não configura bis in idem entre a valoração negativa dos maus antecedentes e agravante da reincidência, vez que aqui, leva-se por base o cometimento de novo crime enquanto cumpria pena. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONDUTA SOCIAL. COMETIMENTO DO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR DELITO ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp n. 1.592.657/AM, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016)"( AgRg no HC n. 605.999/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (grifos não originais) CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) – PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL – ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NÃO CARACTERIZAÇÃO - HIPÓTESE DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) QUE MOTIVARAM AABORDAGEM – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO SOMADA A PERMISSÃO DO ACUSADO PARA ENTRADA DOS AGENTES POLICIAIS - PROVA LÍCITA - PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO DELITO – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO AFERIDO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (PRECEDENTES) – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO DOLO - DOSIMETRIA – CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA – POSSIBILIDADE - COMETIMENTO DO NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR OUTRO DELITO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANTECEDENTES QUE, NO CASO CONCRETO, SE PRESTA PARA AGRAVÁ-LA – UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA VALORAR OS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE “BIS IN DEM” - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO – RÉU REINCIDENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, DO CP - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008608-34.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.06.2024) (grifos não originais) d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: o réu praticou o delito com aparente intuito de vantagem patrimonial, o que é inerente aos crimes desta natureza; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, o modo de execução é normal para a espécie; g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é o patrimônio. O Ministério Público requer o desvalor em razão do valor do prejuízo suportado pela vítima. Entretanto, o valor deuma porta de vidro e uma janela de uma empresa de veículos (Savana Veículos) não pode ser considerado como elevado a ponta de justificar o aumento. No mais, com relação ao frigobar e janelas da empresa “Irmãos Bonfim”, esse prejuízos e danos não são objeto destes autos, vez que operou-se a decadência para o oferecimento da queixa- crime, conforme fundamentação. h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo os antecedentes referem-se a três condenações, fixo a pena-base acima do mínimo legal e com elevação superior ao usual (3/8 da diferença), em 04 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, há a presença da circunstância agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal, na medida em que o acusado ostenta três condenações com trânsito em julgado e fatos anteriores que não foram consideradas na primeira fase da dosimetria, que são as condenações nos autos nº 0002586-31.2012.8.16.0046, 0000202- 56.2016.8.16.0046 e 0002113-40.2015.8.16.0046. Consigne-se, apenas para que não paire dúvida, que a teor do que dispõe o artigo 64, inciso I, do Código Penal, o termo inicial do prazo de extinção dos efeitos da reincidência é contado a partir da data do cumprimento ou da extinção da pena, e não do trânsito em julgado da condenação anterior. Dando sequência, cumpre salientar que dispõe o artigo 67 do Código Penal, que "no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência". Diante disso, e tomando-se por base a fração adotada para o cálculo das agravantes (multirreincidência decorrente de três condenações) e ausentes as atenuantes, majoro a pena-base na proporção de 1/4. Confira-se:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). PLEITO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA, COM ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO AO DELITO DE DANO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FURTO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESTAQUES AOS DEPOIMENTOS DO AGENTE PÚBLICO E DA VÍTIMA, DENTRE OUTROS ASPECTOS, TODOS HARMÔNICOS ENTRE SI. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA JUSTIFICADAMENTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE ¼ ADEQUADA, ANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU (TRÊS CONDENAÇÕES), NO ENTANTO, NECESSÁRIA APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE REF. À CONFISSÃO ESPONTÂNEA CF. DISPOSTO A SÚMULA 545, DO STJ. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012032-28.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 15.03.2025) APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA (HENRIQUE) – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO 1 DO RÉU FELIX – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS UTILIZADAS PARA CONDENAÇÃO (FELIX) – NÃO ACOLHIDA – ALÉM DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA, NULIDADES QUE NÃO SE MOSTRAM PRESENTES – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO EM SEDE POLICIAL. RECURSO 2 DO RÉU HENRIQUE – PRETENSÃO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA – CULPABILIDADE EXACERBADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MODUS OPERANDI EMPREGADO PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME – ANTECEDENTES – RÉU QUE APRESENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SEM APENAS UMADELAS UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA – REINCIDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – NÃO ACOLHIDA – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO LEADING CASE Nº 453.000, AFIRMANDO A CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4, CONSIDERANDO A VALORAÇÃO DE TRÊS CONDENAÇÕES COMO ENSEJADORAS DA AGRAVANTE – CRITÉRIO PROGRESSIVO – FUNDAMENTAÇÃO COM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA . RECURSO 1 DO RÉU FELIX – NEGA PROVIMENTO – RECURSO 2 DO RÉU HENRIQUE – PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. Ministério Público do Estado do Paraná denunciou os réus Félix Souza da Silva e Henrique de Abreu Lopes da Silva, o primeiro pela prática de crimes de organização criminosa e homicídio qualificado consumado, e o segundo por homicídio qualificado consumado, ambos majorados por grupo de extermínio.1.2. Os réus foram pronunciados e condenados pelo Tribunal do Júri, sendo as penas de reclusão fixadas em 23 anos e 22 anos, respectivamente, no regime inicial fechado.1.3. As defesas interpuseram apelação. Felix alegou nulidade por ilicitude de prova; Henrique pleiteou reforma da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa da culpabilidade e antecedentes, e afastamento da fração de agravamento pela reincidência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A existência de nulidade por ilicitude de prova no julgamento de Felix.2.2. A adequação da dosimetria da pena para Henrique, incluindo a fração aplicada para a agravante da reincidência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de nulidade é rejeitada, pois o acesso ao celular do réu Felix foi consentido por ele e não questionado em fase oportuna, caracterizando preclusão.3.2. Quanto ao recurso de Henrique, foi reconhecido o cabimento da fração de 1/4 para a multirreincidência, reduzindo a pena final aplicada.IV.DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação de Felix Souza da Silva conhecida e desprovida. Apelação de Henrique de Abreu Lopes da Silva parcialmente provida para ajustar a pena. 4.2. Tese de julgamento: "A nulidade por ilicitude de prova deve ser arguida na primeira oportunidade sob pena de preclusão, e a fração de agravamento por multirreincidência deve observar fundamentação concreta e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados:– Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º– Código Penal, art. 121, § 2º, incisos I e IV, e § 6º; art. 29– Código de Processo Penal, art. 158-A; art. 571Jurisprudência relevante citada:– STJ, AgRg no HC 775.014/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato.– TJPR, 1ª C. Criminal, AC 0000187-32.2024.8.16.0006, rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006769-79.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 08.02.2025) Diante disso, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa. Das causas de aumento e de diminuição Não há majorantes a serem consideradas. Entretanto, presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, razão pela qual, à vista do iter criminis percorrido pelo agente, o qual evidencia que se aproximou muito da consumação do delito já que chegou a pegar o objeto em mãos, sendo impedido pelo segurança. Deste modo, diminuo a pena no patamar mínimo de 1/3 (um terço), tornando definitiva a pena em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO A definição do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade não deve ser realizada de forma isolada, i.e., considerando tão somente o quantum da reprimenda,e sim interpretada em conjunto com as disposições contidas no artigo 33 do Código Penal. Nesse rumo, é rememorar que o parágrafo 3.º do referido dispositivo legal, dispõe que “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”. O artigo 59, inciso III, do mesmo Código, por seu turno, estatui que “O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...) o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade”. Para a pena de reclusão, embora o montante da pena, por ser o réu reincidente e considerando as circunstâncias do crime negativas, bem como devido aos maus antecedentes, o regime inicial para cumprimento da pena se dá pelo artigo 33, §2º, do Código Penal, ou seja, FECHADO. Para fins de detração, o tempo de prisão provisória – 4 (quatro) dias – não interfere no regime inicial na forma do artigo 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, considerando que a reincidência permanece. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO SURSIS Consoante se extrai do artigo 44, inciso II, do Código Penal, a reincidência em crime doloso – tal como no caso de aqui se trata – obsta a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. Incabível também a suspensão condicional da pena, já que ausentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal, diante da reincidência do réu em crime doloso e portador de maus antecedentes. DA PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES A decretação da prisão preventiva, espécie de medida acautelatória, a ser utilizada em ultima ratio, depende do preenchimento: a) dos pressupostos de autoria e materialidade;b) de um dos fundamentos de necessidade para resguardar as ordens pública e econômica, assegurar a aplicação da lei penal, garantir a conveniência da instrução criminal e de descumprimento de medida cautelar; c) de um dos denominados requisitos instrumentais que pode ser crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) requisitos complementar do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ausente os fundamentos autorizadores da prisão preventiva. O acusado encontra-se preso em regime fechado, sendo desnecessária a decretação da preventiva. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “‘Entre diversas inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387 que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). Nesse sentido: AgRg no REsp 1911826/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24 /09/2021” (6ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.982.492/SC, Rel. Min. Convocado Olindo Menezes, j. em 28.06.2022). Além disso, “a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa” (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp nº 1.984.337/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 06.03.2023). De outro lado, conforme novel entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.986.672/SC, à exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica(Tema Repetitivo n. 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais exige o pedido expresso e a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação domontante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) No caso, o Ministério Público requereu, na denúncia (mov. 33.1), “Postula-se, desde já, pela fixação de valor mínimo de reparação em favor da vítima no que tange aos danos materiais, morais e psicológicos, nos moldes do que dispõe o art. 387, IV, do Código de Processo Penal.”, todavia, deixou de indicar valores ou parâmetros para o arbitramento da indenização pretendida, tanto pelos danos morais, quanto pelos danos materiais. A esse respeito, já se manifestou o E. TJPR:RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). APELO 01. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE RECONHECIDA E APLICADA PELO JUÍZO PRIMEVO. APELO 02. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME, COESO E CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONFISSÃO DO RÉU ACERCA DO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO NA COMPANHIA DO ADOLESCENTE. CRIME DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. SÚMULA 500, STJ. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONFISSÃO IRRELEVANTE PARA O CONTEXTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA. TENTATIVA DE MITIGAR A RESPONSABILIDADE. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PREJUDICADO. CONCEDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE EM SENTENÇA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO E JURÍDICO QUE LEVOU À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR MÍNIMO PRETENDIDOPARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. PRECEDENTES STJ. APELO 01. NÃO CONHECIDO. APELO 02. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. (...) 6. A reparação dos danos materiais causados pela infração é um dos efeitos da condenação, pois expressamente previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, devendo ser fixado pelo sentenciante sempre que instado a fazê- lo pela acusação. O escopo do legislador é tornar a sentença penal condenatória um título executivo judicial para que a vítima possa buscar a reparação dos danos causados pelo evento delituoso na esfera cível, já que os ilícitos penais também reverberam naquela seara. 7. Segundo o entendimento da Superior Corte de Justiça, a fixação de um patamar mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. 8. Apelo 01. Recurso do réu. Não conhecido.9. Apelo 02. Recurso ministerial. Conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004777-98.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.09.2024) Diante disso, à luz do novo entendimento jurisprudencial, tendo em vista que a acusação deixou de indicar valores ou parâmetros para o arbitramento da indenização pretendida, deixo de fixar valor mínimo a título de reparação pelos danos eventualmente causados pela infração. DOS BENS APREENDIDOS E FIANÇA Não há notícia de que existam bens ou valores apreendidos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor da patrona do réu que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a ampladefesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeado defensora dativa nos autos (mov. 89.1). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1.º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração da advogada que defendeu o réu nestes autos nº. 0002755-30.2024.8.16.0100, na forma do artigo 22, §1.º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n.° 015/2019 PGE/SEFA, fixo em favor da nobre defensora dativa Dra. LARISSA MARIA DA SILVA, OAB/PR nº 86.868, honorários no importe de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais), ante a defesa integral nestes autos (item 1.2). A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. DISPOSIÇÕES FINAIS Notifique-se à vítima da sentença na forma do artigo 201, §2.º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor das custas processuais e o da multa que se impôs; b) oficie-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal;d) advirta-se o apenado de que a pena de multa ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme dispõe o artigo 50 do Código Penal; e) à conta geral e demais providências do art. 50 do Código Penal; f) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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Processo nº 0006769-92.2005.8.20.0106

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Processo nº 1007819-93.2022.8.11.0041

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rodrigo Moreira Padilha