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"0006769-97.2024.8.26.0223" - Resultados da Busca

Processo nº 0016995-49.2006.8.20.0001

ID: 278249606

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NIVALDO FERNANDES

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LORENA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSWALTER DE ANDRADE SENA SEGUNDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE NIVALDO FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte autora: MARIA CONCEICAO DA SILVA e outros Parte ré: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ CASSIMIRO DA SILVA (Id 73080125), contra a sentença prolatada pela r. Juíza Auxiliar, aduzindo em favor de sua pretensão: que é contraditório, que se reconheça o direito de imissão de posse (demanda petitória) do embargado fundado justamente em decreto para fins de desapropriação, uma vez que se reconhece, a partir do decreto, que o bem não pertencia ao favorecido embargado. Pontuou ainda outra contradição que precisa ser dissipada consistente no fato de que, se o apartamento residencial em questão fosse bem público, o juízo sentenciante seria absolutamente incompetente, ocasião em que o feito deveria ter sido remetido para apreciação por uma das varas especializadas da fazenda pública, mas não se declinou da competência justamente em virtude de não se tratar de bem público, pois uma simples declaração de utilidade pública não tem o condão de transferir a propriedade para o domínio público. Discorreu ainda que o Decreto n.º 12.901/1996, que serviu de premissa para se considerar o bem de domínio público e afastar a possibilidade de usucapião do apartamento residencial, também não apresenta validade jurídica, sendo incapaz de transformar o apartamento residencial, objeto do litígio, em bem público e, ainda que se o considerasse válido, já não estaria mais em vigor, atingido, por expressa disposição legal, pela decadência. Aduziu que o decreto data de 1996 e, após a sua publicação, não se seguiu, dentro do prazo de 5(cinco) anos, com a propositura da desapropriação, operando-se a decadência e, na verdade, o decreto não deveria sequer existir, em virtude do não cumprimento de alguns atos de natureza administrativa. Discorda, por fim, da condenação quanto aos honorários sucumbenciais. Ao final, postulou: o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de julgar procedente o pedido para desfazer a contradição e integrar o julgado afastando a omissão no sentido de reformar a decisão, no que diz respeito a ilegalidade ou caducidade do decreto estadual, ou mesmo o convencimento de que é um fundamento jurídico que favorece a pretensão do embargante de ver reconhecido o seu direito a usucapião, como também rever o capítulo de sentença que fixou a condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, devendo ser observado o princípio da causalidade. Após a oposição dos referidos embargos, mesmo contendo o pedido de efeitos infringentes, percebo que a douta Juíza Auxiliar não intimou o embargado para oferecer contrarrazões ao recurso e proferiu sentença no Id 73080126. Relatados em suma, decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. Omissão é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. Contradição, conforme lições de ASSUMPÇÃO, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. O requisito da obscuridade estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. O erro material, conforme as valorosas lições de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, ele pode ser corrigido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). Analisando o conteúdo dos embargos de declaração opostos, entendo que não merecem acolhimento. Explico. No que concerne a alegação de incompetência deste juízo, veiculada pelo réu/embargante, entendo que não merece acato, tendo em vista que a demanda foi proposta pela EMGERN constituída na forma de empresa pública estadual operante em regime de prestação de serviços públicos não concorrenciais, em regime de monopólio fático, com personalidade jurídica e finalidade empresarial própria e submetida ao regime jurídico de direito privado por ser empresa da administração pública indireta, e não órgão da administração pública direta, sendo ainda mera gestora de ativos do Estado do Rio Grande do Norte e não efetiva proprietária de tais bens públicos. Ademais, consoante consta da própria decisão proferida pelo Eg. TJRN no conflito de competência anexa ao Id 146665580, a competência deste juízo cessará imediatamente após o julgamento destes embargos de declaração, momento no qual os presentes autos deverão ser remetidos para uma das Varas especializadas de registros públicos. Não fosse isso suficiente, friso que a questão da competência deste juízo foi amplamente debatida desde a decisão de Id 73080124 - Pág. 32, sobre a qual não houve acordo entre as partes, na qual esta julgadora ressaltou que a competência não seria da vara da fazenda publica, mas sim desta vara cível não especializada, fato que somente foi modificada pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18), a qual deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos, nos termos do art. 43 do CPC. Repito, após a apreciação destes embargos este juízo deverá ser considerado materialmente incompetente para continuar processando esta demanda, porquanto o objeto atrai a competência de uma das Varas de registros públicos. Por fim, sobre a alegação de decadência do Decreto n.º 12.901/1996, entendo que também não merece acato. Ora, independentemente do implemento ou não das condições impostas pelo referido decreto, observo que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art. 102 do Código Civil e dos arts. 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único, da CF/1988. Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte e, posteriormente, integrado ao patrimônio da EMGERN, não há falar em usucapião, em virtude de vedação expressa na constituição federal. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. Menciono fartos precedentes: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO . IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação rescisória com fundamento no art . 966, V, do CPC, visando à desconstituição de acórdão que reconheceu usucapião de imóvel eventualmente situado em área pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve afronta à norma jurídica do art . 22 da Lei n. 6.766/79 no julgamento da ação de usucapião e, por consequência, se um bem público é passível de usucapião. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante a exegese do art. 3º do Decreto-Lei 58/1937, e dos arts. 17 e 22, ambos da subsequente Lei n . 6.766/79, a qualidade de bem público não deriva do registro de escritura pública em Cartório de Registro de Imóveis, e sim da própria lei, de que modo que com a aprovação e o registro do loteamento as áreas públicas passam a integrar o domínio do Município de forma automática. 3.1 Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art . 102 do Código Civil e dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/1988. 3.2 . Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente a municipalidade, há falar em usucapião, em virtude da vedação prevista nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e art. 102 do Código Civil de 2022. IV . TESE 4. Tese de Julgamento: "1. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. 2 . A transferência do domínio ao Município se efetiva com a aprovação e inscrição do loteamento no registro público." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 183, § 3º, e 191, parágrafo único; CC/2002, art. 102; CPC/2015, art. 966, V; Lei n. 6 .766/1979, art. 22. 6. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STJ, Súmula 619; REsp n . 1.230.323/GO, Rel. Min . Herman Benjamin; REsp n. 1.856.024/SC, Rel . Min. Gurgel de Faria. VI. DISPOSITIVO Ação rescisória procedente . Acórdão rescindido. Ação de usucapião improcedente. (TJ-GO 51346532220238090000, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 12/09/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL – POSSE DO ESTADO PERMANENTE – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR QUE INDUZ MERA DETENÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – DESNECESSIDADE – SÚMULA 619 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consistindo a demanda de origem em reintegração de posse e não desapropriação, não está condicionada à caducidade ou não do Decreto estadual n. 1 .250/2012, que declarou de utilidade pública os bens nele referidos com vistas a futuras desapropriação para viabilizar as obras da Copa do Mundo de 2014. 2. A posse do poder público sobre os bens de sua propriedade é exercida de forma permanente, como emanação de sua própria autoridade, ou seja, independentemente da prática de atos materiais de ocupação física ou de exploração efetiva. 3 . “A desocupação das áreas localizadas nas avenidas que sofrerão alterações estruturais por conta da Copa do Mundo de 2.014, na Capital mato-grossense, quando estiverem localizadas em terrenos que compõem a chamada faixa de domínio das rodovias federais prescinde de prévia indenização, porque se trata de simples retomada de bem que é naturalmente público”. (TJMT, RAI N. 21 .674/2012, 4ª Câmara cível, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 31 .07.2012). Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0006769-98 .2012.8.11.0041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/11/2023)” Inobstante, veja que desde a decisão proferida no ano de 2010 ao exato Id 73080124 - Pág. 31, esta julgadora mencionou que o referido decreto informado nos autos, estava em pleno vigor e não se tinha notícia de sua caducidade, portanto, a parte autora realmente foi atingida pelos efeitos benéficos do decreto, ou seja, operou-se o ato jurídico perfeito, isto é, aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Portanto, após ao devido enfrentamento da matéria, entendo que o embargante réu está verdadeiramente inconformado com o resultado do litígio, porquanto o bem imóvel objeto da lide é insuscetível de ser usucapido. Não encontro nenhuma fundamentação plausível para modificar o resultado da sentença prolatada, ausentes os requisitos legais dos embargos de declaração, ou seja, a sentença não padece de nenhuma contradição, omissão ou obscuridade e foi amplamente fundamentada (Art. 1.022, I ao III, CPC). CONCLUSÃO: Frente todo o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, recebo os embargos de declaração em razão de sua tempestividade e, no mérito, JULGO-OS DESPROVIDOS, mantendo incólume a sentença vergastada. Fica o embargante advertido de que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. (art. 1.026, § 3°, CPC). Após, acaso caso seja interposto algum recurso e o processo retorne à primeira instância, ou ocorra o trânsito em julgado, determino que os autos sejam remetidos a uma das varas competentes - 19ª ou 20ª Vara Cível Especializadas da Comarca de Natal, adotadas as providências cabíveis para tanto, por sorteio, conforme ficou evidente na decisão que julgou o conflito de competência, pois a atividade jurisdicional deste gabinete judiciário se encerrou (exauriu) após o julgamento dos presentes embargos de declaração. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 22 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0016995-49.2006.8.20.0001

ID: 278249613

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSWALTER DE ANDRADE SENA SEGUNDO

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS

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LORENA SOUZA DE OLIVEIRA

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ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte autora: MARIA CONCEICAO DA SILVA e outros Parte ré: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ CASSIMIRO DA SILVA (Id 73080125), contra a sentença prolatada pela r. Juíza Auxiliar, aduzindo em favor de sua pretensão: que é contraditório, que se reconheça o direito de imissão de posse (demanda petitória) do embargado fundado justamente em decreto para fins de desapropriação, uma vez que se reconhece, a partir do decreto, que o bem não pertencia ao favorecido embargado. Pontuou ainda outra contradição que precisa ser dissipada consistente no fato de que, se o apartamento residencial em questão fosse bem público, o juízo sentenciante seria absolutamente incompetente, ocasião em que o feito deveria ter sido remetido para apreciação por uma das varas especializadas da fazenda pública, mas não se declinou da competência justamente em virtude de não se tratar de bem público, pois uma simples declaração de utilidade pública não tem o condão de transferir a propriedade para o domínio público. Discorreu ainda que o Decreto n.º 12.901/1996, que serviu de premissa para se considerar o bem de domínio público e afastar a possibilidade de usucapião do apartamento residencial, também não apresenta validade jurídica, sendo incapaz de transformar o apartamento residencial, objeto do litígio, em bem público e, ainda que se o considerasse válido, já não estaria mais em vigor, atingido, por expressa disposição legal, pela decadência. Aduziu que o decreto data de 1996 e, após a sua publicação, não se seguiu, dentro do prazo de 5(cinco) anos, com a propositura da desapropriação, operando-se a decadência e, na verdade, o decreto não deveria sequer existir, em virtude do não cumprimento de alguns atos de natureza administrativa. Discorda, por fim, da condenação quanto aos honorários sucumbenciais. Ao final, postulou: o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de julgar procedente o pedido para desfazer a contradição e integrar o julgado afastando a omissão no sentido de reformar a decisão, no que diz respeito a ilegalidade ou caducidade do decreto estadual, ou mesmo o convencimento de que é um fundamento jurídico que favorece a pretensão do embargante de ver reconhecido o seu direito a usucapião, como também rever o capítulo de sentença que fixou a condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, devendo ser observado o princípio da causalidade. Após a oposição dos referidos embargos, mesmo contendo o pedido de efeitos infringentes, percebo que a douta Juíza Auxiliar não intimou o embargado para oferecer contrarrazões ao recurso e proferiu sentença no Id 73080126. Relatados em suma, decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. Omissão é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. Contradição, conforme lições de ASSUMPÇÃO, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. O requisito da obscuridade estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. O erro material, conforme as valorosas lições de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, ele pode ser corrigido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). Analisando o conteúdo dos embargos de declaração opostos, entendo que não merecem acolhimento. Explico. No que concerne a alegação de incompetência deste juízo, veiculada pelo réu/embargante, entendo que não merece acato, tendo em vista que a demanda foi proposta pela EMGERN constituída na forma de empresa pública estadual operante em regime de prestação de serviços públicos não concorrenciais, em regime de monopólio fático, com personalidade jurídica e finalidade empresarial própria e submetida ao regime jurídico de direito privado por ser empresa da administração pública indireta, e não órgão da administração pública direta, sendo ainda mera gestora de ativos do Estado do Rio Grande do Norte e não efetiva proprietária de tais bens públicos. Ademais, consoante consta da própria decisão proferida pelo Eg. TJRN no conflito de competência anexa ao Id 146665580, a competência deste juízo cessará imediatamente após o julgamento destes embargos de declaração, momento no qual os presentes autos deverão ser remetidos para uma das Varas especializadas de registros públicos. Não fosse isso suficiente, friso que a questão da competência deste juízo foi amplamente debatida desde a decisão de Id 73080124 - Pág. 32, sobre a qual não houve acordo entre as partes, na qual esta julgadora ressaltou que a competência não seria da vara da fazenda publica, mas sim desta vara cível não especializada, fato que somente foi modificada pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18), a qual deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos, nos termos do art. 43 do CPC. Repito, após a apreciação destes embargos este juízo deverá ser considerado materialmente incompetente para continuar processando esta demanda, porquanto o objeto atrai a competência de uma das Varas de registros públicos. Por fim, sobre a alegação de decadência do Decreto n.º 12.901/1996, entendo que também não merece acato. Ora, independentemente do implemento ou não das condições impostas pelo referido decreto, observo que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art. 102 do Código Civil e dos arts. 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único, da CF/1988. Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte e, posteriormente, integrado ao patrimônio da EMGERN, não há falar em usucapião, em virtude de vedação expressa na constituição federal. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. Menciono fartos precedentes: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO . IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação rescisória com fundamento no art . 966, V, do CPC, visando à desconstituição de acórdão que reconheceu usucapião de imóvel eventualmente situado em área pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve afronta à norma jurídica do art . 22 da Lei n. 6.766/79 no julgamento da ação de usucapião e, por consequência, se um bem público é passível de usucapião. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante a exegese do art. 3º do Decreto-Lei 58/1937, e dos arts. 17 e 22, ambos da subsequente Lei n . 6.766/79, a qualidade de bem público não deriva do registro de escritura pública em Cartório de Registro de Imóveis, e sim da própria lei, de que modo que com a aprovação e o registro do loteamento as áreas públicas passam a integrar o domínio do Município de forma automática. 3.1 Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art . 102 do Código Civil e dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/1988. 3.2 . Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente a municipalidade, há falar em usucapião, em virtude da vedação prevista nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e art. 102 do Código Civil de 2022. IV . TESE 4. Tese de Julgamento: "1. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. 2 . A transferência do domínio ao Município se efetiva com a aprovação e inscrição do loteamento no registro público." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 183, § 3º, e 191, parágrafo único; CC/2002, art. 102; CPC/2015, art. 966, V; Lei n. 6 .766/1979, art. 22. 6. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STJ, Súmula 619; REsp n . 1.230.323/GO, Rel. Min . Herman Benjamin; REsp n. 1.856.024/SC, Rel . Min. Gurgel de Faria. VI. DISPOSITIVO Ação rescisória procedente . Acórdão rescindido. Ação de usucapião improcedente. (TJ-GO 51346532220238090000, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 12/09/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL – POSSE DO ESTADO PERMANENTE – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR QUE INDUZ MERA DETENÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – DESNECESSIDADE – SÚMULA 619 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consistindo a demanda de origem em reintegração de posse e não desapropriação, não está condicionada à caducidade ou não do Decreto estadual n. 1 .250/2012, que declarou de utilidade pública os bens nele referidos com vistas a futuras desapropriação para viabilizar as obras da Copa do Mundo de 2014. 2. A posse do poder público sobre os bens de sua propriedade é exercida de forma permanente, como emanação de sua própria autoridade, ou seja, independentemente da prática de atos materiais de ocupação física ou de exploração efetiva. 3 . “A desocupação das áreas localizadas nas avenidas que sofrerão alterações estruturais por conta da Copa do Mundo de 2.014, na Capital mato-grossense, quando estiverem localizadas em terrenos que compõem a chamada faixa de domínio das rodovias federais prescinde de prévia indenização, porque se trata de simples retomada de bem que é naturalmente público”. (TJMT, RAI N. 21 .674/2012, 4ª Câmara cível, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 31 .07.2012). Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0006769-98 .2012.8.11.0041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/11/2023)” Inobstante, veja que desde a decisão proferida no ano de 2010 ao exato Id 73080124 - Pág. 31, esta julgadora mencionou que o referido decreto informado nos autos, estava em pleno vigor e não se tinha notícia de sua caducidade, portanto, a parte autora realmente foi atingida pelos efeitos benéficos do decreto, ou seja, operou-se o ato jurídico perfeito, isto é, aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Portanto, após ao devido enfrentamento da matéria, entendo que o embargante réu está verdadeiramente inconformado com o resultado do litígio, porquanto o bem imóvel objeto da lide é insuscetível de ser usucapido. Não encontro nenhuma fundamentação plausível para modificar o resultado da sentença prolatada, ausentes os requisitos legais dos embargos de declaração, ou seja, a sentença não padece de nenhuma contradição, omissão ou obscuridade e foi amplamente fundamentada (Art. 1.022, I ao III, CPC). CONCLUSÃO: Frente todo o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, recebo os embargos de declaração em razão de sua tempestividade e, no mérito, JULGO-OS DESPROVIDOS, mantendo incólume a sentença vergastada. Fica o embargante advertido de que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. (art. 1.026, § 3°, CPC). Após, acaso caso seja interposto algum recurso e o processo retorne à primeira instância, ou ocorra o trânsito em julgado, determino que os autos sejam remetidos a uma das varas competentes - 19ª ou 20ª Vara Cível Especializadas da Comarca de Natal, adotadas as providências cabíveis para tanto, por sorteio, conforme ficou evidente na decisão que julgou o conflito de competência, pois a atividade jurisdicional deste gabinete judiciário se encerrou (exauriu) após o julgamento dos presentes embargos de declaração. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 22 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0016995-49.2006.8.20.0001

ID: 278249619

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS

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LORENA SOUZA DE OLIVEIRA

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ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO

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OSWALTER DE ANDRADE SENA SEGUNDO

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JOSE NIVALDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte autora: MARIA CONCEICAO DA SILVA e outros Parte ré: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ CASSIMIRO DA SILVA (Id 73080125), contra a sentença prolatada pela r. Juíza Auxiliar, aduzindo em favor de sua pretensão: que é contraditório, que se reconheça o direito de imissão de posse (demanda petitória) do embargado fundado justamente em decreto para fins de desapropriação, uma vez que se reconhece, a partir do decreto, que o bem não pertencia ao favorecido embargado. Pontuou ainda outra contradição que precisa ser dissipada consistente no fato de que, se o apartamento residencial em questão fosse bem público, o juízo sentenciante seria absolutamente incompetente, ocasião em que o feito deveria ter sido remetido para apreciação por uma das varas especializadas da fazenda pública, mas não se declinou da competência justamente em virtude de não se tratar de bem público, pois uma simples declaração de utilidade pública não tem o condão de transferir a propriedade para o domínio público. Discorreu ainda que o Decreto n.º 12.901/1996, que serviu de premissa para se considerar o bem de domínio público e afastar a possibilidade de usucapião do apartamento residencial, também não apresenta validade jurídica, sendo incapaz de transformar o apartamento residencial, objeto do litígio, em bem público e, ainda que se o considerasse válido, já não estaria mais em vigor, atingido, por expressa disposição legal, pela decadência. Aduziu que o decreto data de 1996 e, após a sua publicação, não se seguiu, dentro do prazo de 5(cinco) anos, com a propositura da desapropriação, operando-se a decadência e, na verdade, o decreto não deveria sequer existir, em virtude do não cumprimento de alguns atos de natureza administrativa. Discorda, por fim, da condenação quanto aos honorários sucumbenciais. Ao final, postulou: o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de julgar procedente o pedido para desfazer a contradição e integrar o julgado afastando a omissão no sentido de reformar a decisão, no que diz respeito a ilegalidade ou caducidade do decreto estadual, ou mesmo o convencimento de que é um fundamento jurídico que favorece a pretensão do embargante de ver reconhecido o seu direito a usucapião, como também rever o capítulo de sentença que fixou a condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, devendo ser observado o princípio da causalidade. Após a oposição dos referidos embargos, mesmo contendo o pedido de efeitos infringentes, percebo que a douta Juíza Auxiliar não intimou o embargado para oferecer contrarrazões ao recurso e proferiu sentença no Id 73080126. Relatados em suma, decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. Omissão é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. Contradição, conforme lições de ASSUMPÇÃO, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. O requisito da obscuridade estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. O erro material, conforme as valorosas lições de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, ele pode ser corrigido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). Analisando o conteúdo dos embargos de declaração opostos, entendo que não merecem acolhimento. Explico. No que concerne a alegação de incompetência deste juízo, veiculada pelo réu/embargante, entendo que não merece acato, tendo em vista que a demanda foi proposta pela EMGERN constituída na forma de empresa pública estadual operante em regime de prestação de serviços públicos não concorrenciais, em regime de monopólio fático, com personalidade jurídica e finalidade empresarial própria e submetida ao regime jurídico de direito privado por ser empresa da administração pública indireta, e não órgão da administração pública direta, sendo ainda mera gestora de ativos do Estado do Rio Grande do Norte e não efetiva proprietária de tais bens públicos. Ademais, consoante consta da própria decisão proferida pelo Eg. TJRN no conflito de competência anexa ao Id 146665580, a competência deste juízo cessará imediatamente após o julgamento destes embargos de declaração, momento no qual os presentes autos deverão ser remetidos para uma das Varas especializadas de registros públicos. Não fosse isso suficiente, friso que a questão da competência deste juízo foi amplamente debatida desde a decisão de Id 73080124 - Pág. 32, sobre a qual não houve acordo entre as partes, na qual esta julgadora ressaltou que a competência não seria da vara da fazenda publica, mas sim desta vara cível não especializada, fato que somente foi modificada pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18), a qual deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos, nos termos do art. 43 do CPC. Repito, após a apreciação destes embargos este juízo deverá ser considerado materialmente incompetente para continuar processando esta demanda, porquanto o objeto atrai a competência de uma das Varas de registros públicos. Por fim, sobre a alegação de decadência do Decreto n.º 12.901/1996, entendo que também não merece acato. Ora, independentemente do implemento ou não das condições impostas pelo referido decreto, observo que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art. 102 do Código Civil e dos arts. 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único, da CF/1988. Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte e, posteriormente, integrado ao patrimônio da EMGERN, não há falar em usucapião, em virtude de vedação expressa na constituição federal. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. Menciono fartos precedentes: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO . IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação rescisória com fundamento no art . 966, V, do CPC, visando à desconstituição de acórdão que reconheceu usucapião de imóvel eventualmente situado em área pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve afronta à norma jurídica do art . 22 da Lei n. 6.766/79 no julgamento da ação de usucapião e, por consequência, se um bem público é passível de usucapião. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante a exegese do art. 3º do Decreto-Lei 58/1937, e dos arts. 17 e 22, ambos da subsequente Lei n . 6.766/79, a qualidade de bem público não deriva do registro de escritura pública em Cartório de Registro de Imóveis, e sim da própria lei, de que modo que com a aprovação e o registro do loteamento as áreas públicas passam a integrar o domínio do Município de forma automática. 3.1 Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art . 102 do Código Civil e dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/1988. 3.2 . Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente a municipalidade, há falar em usucapião, em virtude da vedação prevista nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e art. 102 do Código Civil de 2022. IV . TESE 4. Tese de Julgamento: "1. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. 2 . A transferência do domínio ao Município se efetiva com a aprovação e inscrição do loteamento no registro público." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 183, § 3º, e 191, parágrafo único; CC/2002, art. 102; CPC/2015, art. 966, V; Lei n. 6 .766/1979, art. 22. 6. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STJ, Súmula 619; REsp n . 1.230.323/GO, Rel. Min . Herman Benjamin; REsp n. 1.856.024/SC, Rel . Min. Gurgel de Faria. VI. DISPOSITIVO Ação rescisória procedente . Acórdão rescindido. Ação de usucapião improcedente. (TJ-GO 51346532220238090000, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 12/09/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL – POSSE DO ESTADO PERMANENTE – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR QUE INDUZ MERA DETENÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – DESNECESSIDADE – SÚMULA 619 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consistindo a demanda de origem em reintegração de posse e não desapropriação, não está condicionada à caducidade ou não do Decreto estadual n. 1 .250/2012, que declarou de utilidade pública os bens nele referidos com vistas a futuras desapropriação para viabilizar as obras da Copa do Mundo de 2014. 2. A posse do poder público sobre os bens de sua propriedade é exercida de forma permanente, como emanação de sua própria autoridade, ou seja, independentemente da prática de atos materiais de ocupação física ou de exploração efetiva. 3 . “A desocupação das áreas localizadas nas avenidas que sofrerão alterações estruturais por conta da Copa do Mundo de 2.014, na Capital mato-grossense, quando estiverem localizadas em terrenos que compõem a chamada faixa de domínio das rodovias federais prescinde de prévia indenização, porque se trata de simples retomada de bem que é naturalmente público”. (TJMT, RAI N. 21 .674/2012, 4ª Câmara cível, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 31 .07.2012). Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0006769-98 .2012.8.11.0041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/11/2023)” Inobstante, veja que desde a decisão proferida no ano de 2010 ao exato Id 73080124 - Pág. 31, esta julgadora mencionou que o referido decreto informado nos autos, estava em pleno vigor e não se tinha notícia de sua caducidade, portanto, a parte autora realmente foi atingida pelos efeitos benéficos do decreto, ou seja, operou-se o ato jurídico perfeito, isto é, aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Portanto, após ao devido enfrentamento da matéria, entendo que o embargante réu está verdadeiramente inconformado com o resultado do litígio, porquanto o bem imóvel objeto da lide é insuscetível de ser usucapido. Não encontro nenhuma fundamentação plausível para modificar o resultado da sentença prolatada, ausentes os requisitos legais dos embargos de declaração, ou seja, a sentença não padece de nenhuma contradição, omissão ou obscuridade e foi amplamente fundamentada (Art. 1.022, I ao III, CPC). CONCLUSÃO: Frente todo o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, recebo os embargos de declaração em razão de sua tempestividade e, no mérito, JULGO-OS DESPROVIDOS, mantendo incólume a sentença vergastada. Fica o embargante advertido de que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. (art. 1.026, § 3°, CPC). Após, acaso caso seja interposto algum recurso e o processo retorne à primeira instância, ou ocorra o trânsito em julgado, determino que os autos sejam remetidos a uma das varas competentes - 19ª ou 20ª Vara Cível Especializadas da Comarca de Natal, adotadas as providências cabíveis para tanto, por sorteio, conforme ficou evidente na decisão que julgou o conflito de competência, pois a atividade jurisdicional deste gabinete judiciário se encerrou (exauriu) após o julgamento dos presentes embargos de declaração. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 22 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0016995-49.2006.8.20.0001

ID: 278249633

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENA SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS

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LORENA SOUZA DE OLIVEIRA

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ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO

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OSWALTER DE ANDRADE SENA SEGUNDO

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JOSE NIVALDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte autora: MARIA CONCEICAO DA SILVA e outros Parte ré: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ CASSIMIRO DA SILVA (Id 73080125), contra a sentença prolatada pela r. Juíza Auxiliar, aduzindo em favor de sua pretensão: que é contraditório, que se reconheça o direito de imissão de posse (demanda petitória) do embargado fundado justamente em decreto para fins de desapropriação, uma vez que se reconhece, a partir do decreto, que o bem não pertencia ao favorecido embargado. Pontuou ainda outra contradição que precisa ser dissipada consistente no fato de que, se o apartamento residencial em questão fosse bem público, o juízo sentenciante seria absolutamente incompetente, ocasião em que o feito deveria ter sido remetido para apreciação por uma das varas especializadas da fazenda pública, mas não se declinou da competência justamente em virtude de não se tratar de bem público, pois uma simples declaração de utilidade pública não tem o condão de transferir a propriedade para o domínio público. Discorreu ainda que o Decreto n.º 12.901/1996, que serviu de premissa para se considerar o bem de domínio público e afastar a possibilidade de usucapião do apartamento residencial, também não apresenta validade jurídica, sendo incapaz de transformar o apartamento residencial, objeto do litígio, em bem público e, ainda que se o considerasse válido, já não estaria mais em vigor, atingido, por expressa disposição legal, pela decadência. Aduziu que o decreto data de 1996 e, após a sua publicação, não se seguiu, dentro do prazo de 5(cinco) anos, com a propositura da desapropriação, operando-se a decadência e, na verdade, o decreto não deveria sequer existir, em virtude do não cumprimento de alguns atos de natureza administrativa. Discorda, por fim, da condenação quanto aos honorários sucumbenciais. Ao final, postulou: o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de julgar procedente o pedido para desfazer a contradição e integrar o julgado afastando a omissão no sentido de reformar a decisão, no que diz respeito a ilegalidade ou caducidade do decreto estadual, ou mesmo o convencimento de que é um fundamento jurídico que favorece a pretensão do embargante de ver reconhecido o seu direito a usucapião, como também rever o capítulo de sentença que fixou a condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, devendo ser observado o princípio da causalidade. Após a oposição dos referidos embargos, mesmo contendo o pedido de efeitos infringentes, percebo que a douta Juíza Auxiliar não intimou o embargado para oferecer contrarrazões ao recurso e proferiu sentença no Id 73080126. Relatados em suma, decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. Omissão é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. Contradição, conforme lições de ASSUMPÇÃO, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. O requisito da obscuridade estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. O erro material, conforme as valorosas lições de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, ele pode ser corrigido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). Analisando o conteúdo dos embargos de declaração opostos, entendo que não merecem acolhimento. Explico. No que concerne a alegação de incompetência deste juízo, veiculada pelo réu/embargante, entendo que não merece acato, tendo em vista que a demanda foi proposta pela EMGERN constituída na forma de empresa pública estadual operante em regime de prestação de serviços públicos não concorrenciais, em regime de monopólio fático, com personalidade jurídica e finalidade empresarial própria e submetida ao regime jurídico de direito privado por ser empresa da administração pública indireta, e não órgão da administração pública direta, sendo ainda mera gestora de ativos do Estado do Rio Grande do Norte e não efetiva proprietária de tais bens públicos. Ademais, consoante consta da própria decisão proferida pelo Eg. TJRN no conflito de competência anexa ao Id 146665580, a competência deste juízo cessará imediatamente após o julgamento destes embargos de declaração, momento no qual os presentes autos deverão ser remetidos para uma das Varas especializadas de registros públicos. Não fosse isso suficiente, friso que a questão da competência deste juízo foi amplamente debatida desde a decisão de Id 73080124 - Pág. 32, sobre a qual não houve acordo entre as partes, na qual esta julgadora ressaltou que a competência não seria da vara da fazenda publica, mas sim desta vara cível não especializada, fato que somente foi modificada pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18), a qual deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos, nos termos do art. 43 do CPC. Repito, após a apreciação destes embargos este juízo deverá ser considerado materialmente incompetente para continuar processando esta demanda, porquanto o objeto atrai a competência de uma das Varas de registros públicos. Por fim, sobre a alegação de decadência do Decreto n.º 12.901/1996, entendo que também não merece acato. Ora, independentemente do implemento ou não das condições impostas pelo referido decreto, observo que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art. 102 do Código Civil e dos arts. 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único, da CF/1988. Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte e, posteriormente, integrado ao patrimônio da EMGERN, não há falar em usucapião, em virtude de vedação expressa na constituição federal. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. Menciono fartos precedentes: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO . IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação rescisória com fundamento no art . 966, V, do CPC, visando à desconstituição de acórdão que reconheceu usucapião de imóvel eventualmente situado em área pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve afronta à norma jurídica do art . 22 da Lei n. 6.766/79 no julgamento da ação de usucapião e, por consequência, se um bem público é passível de usucapião. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante a exegese do art. 3º do Decreto-Lei 58/1937, e dos arts. 17 e 22, ambos da subsequente Lei n . 6.766/79, a qualidade de bem público não deriva do registro de escritura pública em Cartório de Registro de Imóveis, e sim da própria lei, de que modo que com a aprovação e o registro do loteamento as áreas públicas passam a integrar o domínio do Município de forma automática. 3.1 Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art . 102 do Código Civil e dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/1988. 3.2 . Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente a municipalidade, há falar em usucapião, em virtude da vedação prevista nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e art. 102 do Código Civil de 2022. IV . TESE 4. Tese de Julgamento: "1. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. 2 . A transferência do domínio ao Município se efetiva com a aprovação e inscrição do loteamento no registro público." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 183, § 3º, e 191, parágrafo único; CC/2002, art. 102; CPC/2015, art. 966, V; Lei n. 6 .766/1979, art. 22. 6. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STJ, Súmula 619; REsp n . 1.230.323/GO, Rel. Min . Herman Benjamin; REsp n. 1.856.024/SC, Rel . Min. Gurgel de Faria. VI. DISPOSITIVO Ação rescisória procedente . Acórdão rescindido. Ação de usucapião improcedente. (TJ-GO 51346532220238090000, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 12/09/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL – POSSE DO ESTADO PERMANENTE – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR QUE INDUZ MERA DETENÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – DESNECESSIDADE – SÚMULA 619 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consistindo a demanda de origem em reintegração de posse e não desapropriação, não está condicionada à caducidade ou não do Decreto estadual n. 1 .250/2012, que declarou de utilidade pública os bens nele referidos com vistas a futuras desapropriação para viabilizar as obras da Copa do Mundo de 2014. 2. A posse do poder público sobre os bens de sua propriedade é exercida de forma permanente, como emanação de sua própria autoridade, ou seja, independentemente da prática de atos materiais de ocupação física ou de exploração efetiva. 3 . “A desocupação das áreas localizadas nas avenidas que sofrerão alterações estruturais por conta da Copa do Mundo de 2.014, na Capital mato-grossense, quando estiverem localizadas em terrenos que compõem a chamada faixa de domínio das rodovias federais prescinde de prévia indenização, porque se trata de simples retomada de bem que é naturalmente público”. (TJMT, RAI N. 21 .674/2012, 4ª Câmara cível, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 31 .07.2012). Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0006769-98 .2012.8.11.0041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/11/2023)” Inobstante, veja que desde a decisão proferida no ano de 2010 ao exato Id 73080124 - Pág. 31, esta julgadora mencionou que o referido decreto informado nos autos, estava em pleno vigor e não se tinha notícia de sua caducidade, portanto, a parte autora realmente foi atingida pelos efeitos benéficos do decreto, ou seja, operou-se o ato jurídico perfeito, isto é, aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Portanto, após ao devido enfrentamento da matéria, entendo que o embargante réu está verdadeiramente inconformado com o resultado do litígio, porquanto o bem imóvel objeto da lide é insuscetível de ser usucapido. Não encontro nenhuma fundamentação plausível para modificar o resultado da sentença prolatada, ausentes os requisitos legais dos embargos de declaração, ou seja, a sentença não padece de nenhuma contradição, omissão ou obscuridade e foi amplamente fundamentada (Art. 1.022, I ao III, CPC). CONCLUSÃO: Frente todo o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, recebo os embargos de declaração em razão de sua tempestividade e, no mérito, JULGO-OS DESPROVIDOS, mantendo incólume a sentença vergastada. Fica o embargante advertido de que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. (art. 1.026, § 3°, CPC). Após, acaso caso seja interposto algum recurso e o processo retorne à primeira instância, ou ocorra o trânsito em julgado, determino que os autos sejam remetidos a uma das varas competentes - 19ª ou 20ª Vara Cível Especializadas da Comarca de Natal, adotadas as providências cabíveis para tanto, por sorteio, conforme ficou evidente na decisão que julgou o conflito de competência, pois a atividade jurisdicional deste gabinete judiciário se encerrou (exauriu) após o julgamento dos presentes embargos de declaração. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 22 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0016995-49.2006.8.20.0001

ID: 278249640

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS

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LORENA SOUZA DE OLIVEIRA

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ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO

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OSWALTER DE ANDRADE SENA SEGUNDO

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JOSE NIVALDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte autora: MARIA CONCEICAO DA SILVA e outros Parte ré: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ CASSIMIRO DA SILVA (Id 73080125), contra a sentença prolatada pela r. Juíza Auxiliar, aduzindo em favor de sua pretensão: que é contraditório, que se reconheça o direito de imissão de posse (demanda petitória) do embargado fundado justamente em decreto para fins de desapropriação, uma vez que se reconhece, a partir do decreto, que o bem não pertencia ao favorecido embargado. Pontuou ainda outra contradição que precisa ser dissipada consistente no fato de que, se o apartamento residencial em questão fosse bem público, o juízo sentenciante seria absolutamente incompetente, ocasião em que o feito deveria ter sido remetido para apreciação por uma das varas especializadas da fazenda pública, mas não se declinou da competência justamente em virtude de não se tratar de bem público, pois uma simples declaração de utilidade pública não tem o condão de transferir a propriedade para o domínio público. Discorreu ainda que o Decreto n.º 12.901/1996, que serviu de premissa para se considerar o bem de domínio público e afastar a possibilidade de usucapião do apartamento residencial, também não apresenta validade jurídica, sendo incapaz de transformar o apartamento residencial, objeto do litígio, em bem público e, ainda que se o considerasse válido, já não estaria mais em vigor, atingido, por expressa disposição legal, pela decadência. Aduziu que o decreto data de 1996 e, após a sua publicação, não se seguiu, dentro do prazo de 5(cinco) anos, com a propositura da desapropriação, operando-se a decadência e, na verdade, o decreto não deveria sequer existir, em virtude do não cumprimento de alguns atos de natureza administrativa. Discorda, por fim, da condenação quanto aos honorários sucumbenciais. Ao final, postulou: o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de julgar procedente o pedido para desfazer a contradição e integrar o julgado afastando a omissão no sentido de reformar a decisão, no que diz respeito a ilegalidade ou caducidade do decreto estadual, ou mesmo o convencimento de que é um fundamento jurídico que favorece a pretensão do embargante de ver reconhecido o seu direito a usucapião, como também rever o capítulo de sentença que fixou a condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, devendo ser observado o princípio da causalidade. Após a oposição dos referidos embargos, mesmo contendo o pedido de efeitos infringentes, percebo que a douta Juíza Auxiliar não intimou o embargado para oferecer contrarrazões ao recurso e proferiu sentença no Id 73080126. Relatados em suma, decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. Omissão é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. Contradição, conforme lições de ASSUMPÇÃO, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. O requisito da obscuridade estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. O erro material, conforme as valorosas lições de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, ele pode ser corrigido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). Analisando o conteúdo dos embargos de declaração opostos, entendo que não merecem acolhimento. Explico. No que concerne a alegação de incompetência deste juízo, veiculada pelo réu/embargante, entendo que não merece acato, tendo em vista que a demanda foi proposta pela EMGERN constituída na forma de empresa pública estadual operante em regime de prestação de serviços públicos não concorrenciais, em regime de monopólio fático, com personalidade jurídica e finalidade empresarial própria e submetida ao regime jurídico de direito privado por ser empresa da administração pública indireta, e não órgão da administração pública direta, sendo ainda mera gestora de ativos do Estado do Rio Grande do Norte e não efetiva proprietária de tais bens públicos. Ademais, consoante consta da própria decisão proferida pelo Eg. TJRN no conflito de competência anexa ao Id 146665580, a competência deste juízo cessará imediatamente após o julgamento destes embargos de declaração, momento no qual os presentes autos deverão ser remetidos para uma das Varas especializadas de registros públicos. Não fosse isso suficiente, friso que a questão da competência deste juízo foi amplamente debatida desde a decisão de Id 73080124 - Pág. 32, sobre a qual não houve acordo entre as partes, na qual esta julgadora ressaltou que a competência não seria da vara da fazenda publica, mas sim desta vara cível não especializada, fato que somente foi modificada pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18), a qual deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos, nos termos do art. 43 do CPC. Repito, após a apreciação destes embargos este juízo deverá ser considerado materialmente incompetente para continuar processando esta demanda, porquanto o objeto atrai a competência de uma das Varas de registros públicos. Por fim, sobre a alegação de decadência do Decreto n.º 12.901/1996, entendo que também não merece acato. Ora, independentemente do implemento ou não das condições impostas pelo referido decreto, observo que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art. 102 do Código Civil e dos arts. 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único, da CF/1988. Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte e, posteriormente, integrado ao patrimônio da EMGERN, não há falar em usucapião, em virtude de vedação expressa na constituição federal. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. Menciono fartos precedentes: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO . IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação rescisória com fundamento no art . 966, V, do CPC, visando à desconstituição de acórdão que reconheceu usucapião de imóvel eventualmente situado em área pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve afronta à norma jurídica do art . 22 da Lei n. 6.766/79 no julgamento da ação de usucapião e, por consequência, se um bem público é passível de usucapião. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante a exegese do art. 3º do Decreto-Lei 58/1937, e dos arts. 17 e 22, ambos da subsequente Lei n . 6.766/79, a qualidade de bem público não deriva do registro de escritura pública em Cartório de Registro de Imóveis, e sim da própria lei, de que modo que com a aprovação e o registro do loteamento as áreas públicas passam a integrar o domínio do Município de forma automática. 3.1 Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art . 102 do Código Civil e dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/1988. 3.2 . Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente a municipalidade, há falar em usucapião, em virtude da vedação prevista nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e art. 102 do Código Civil de 2022. IV . TESE 4. Tese de Julgamento: "1. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. 2 . A transferência do domínio ao Município se efetiva com a aprovação e inscrição do loteamento no registro público." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 183, § 3º, e 191, parágrafo único; CC/2002, art. 102; CPC/2015, art. 966, V; Lei n. 6 .766/1979, art. 22. 6. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STJ, Súmula 619; REsp n . 1.230.323/GO, Rel. Min . Herman Benjamin; REsp n. 1.856.024/SC, Rel . Min. Gurgel de Faria. VI. DISPOSITIVO Ação rescisória procedente . Acórdão rescindido. Ação de usucapião improcedente. (TJ-GO 51346532220238090000, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 12/09/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL – POSSE DO ESTADO PERMANENTE – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR QUE INDUZ MERA DETENÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – DESNECESSIDADE – SÚMULA 619 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consistindo a demanda de origem em reintegração de posse e não desapropriação, não está condicionada à caducidade ou não do Decreto estadual n. 1 .250/2012, que declarou de utilidade pública os bens nele referidos com vistas a futuras desapropriação para viabilizar as obras da Copa do Mundo de 2014. 2. A posse do poder público sobre os bens de sua propriedade é exercida de forma permanente, como emanação de sua própria autoridade, ou seja, independentemente da prática de atos materiais de ocupação física ou de exploração efetiva. 3 . “A desocupação das áreas localizadas nas avenidas que sofrerão alterações estruturais por conta da Copa do Mundo de 2.014, na Capital mato-grossense, quando estiverem localizadas em terrenos que compõem a chamada faixa de domínio das rodovias federais prescinde de prévia indenização, porque se trata de simples retomada de bem que é naturalmente público”. (TJMT, RAI N. 21 .674/2012, 4ª Câmara cível, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 31 .07.2012). Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0006769-98 .2012.8.11.0041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/11/2023)” Inobstante, veja que desde a decisão proferida no ano de 2010 ao exato Id 73080124 - Pág. 31, esta julgadora mencionou que o referido decreto informado nos autos, estava em pleno vigor e não se tinha notícia de sua caducidade, portanto, a parte autora realmente foi atingida pelos efeitos benéficos do decreto, ou seja, operou-se o ato jurídico perfeito, isto é, aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Portanto, após ao devido enfrentamento da matéria, entendo que o embargante réu está verdadeiramente inconformado com o resultado do litígio, porquanto o bem imóvel objeto da lide é insuscetível de ser usucapido. Não encontro nenhuma fundamentação plausível para modificar o resultado da sentença prolatada, ausentes os requisitos legais dos embargos de declaração, ou seja, a sentença não padece de nenhuma contradição, omissão ou obscuridade e foi amplamente fundamentada (Art. 1.022, I ao III, CPC). CONCLUSÃO: Frente todo o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, recebo os embargos de declaração em razão de sua tempestividade e, no mérito, JULGO-OS DESPROVIDOS, mantendo incólume a sentença vergastada. Fica o embargante advertido de que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. (art. 1.026, § 3°, CPC). Após, acaso caso seja interposto algum recurso e o processo retorne à primeira instância, ou ocorra o trânsito em julgado, determino que os autos sejam remetidos a uma das varas competentes - 19ª ou 20ª Vara Cível Especializadas da Comarca de Natal, adotadas as providências cabíveis para tanto, por sorteio, conforme ficou evidente na decisão que julgou o conflito de competência, pois a atividade jurisdicional deste gabinete judiciário se encerrou (exauriu) após o julgamento dos presentes embargos de declaração. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 22 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0016995-49.2006.8.20.0001

ID: 278249712

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA KATARINA MARTINS DE SA MUNIZ

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS

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LORENA SOUZA DE OLIVEIRA

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ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO

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OSWALTER DE ANDRADE SENA SEGUNDO

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JOSE NIVALDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte autora: MARIA CONCEICAO DA SILVA e outros Parte ré: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ CASSIMIRO DA SILVA (Id 73080125), contra a sentença prolatada pela r. Juíza Auxiliar, aduzindo em favor de sua pretensão: que é contraditório, que se reconheça o direito de imissão de posse (demanda petitória) do embargado fundado justamente em decreto para fins de desapropriação, uma vez que se reconhece, a partir do decreto, que o bem não pertencia ao favorecido embargado. Pontuou ainda outra contradição que precisa ser dissipada consistente no fato de que, se o apartamento residencial em questão fosse bem público, o juízo sentenciante seria absolutamente incompetente, ocasião em que o feito deveria ter sido remetido para apreciação por uma das varas especializadas da fazenda pública, mas não se declinou da competência justamente em virtude de não se tratar de bem público, pois uma simples declaração de utilidade pública não tem o condão de transferir a propriedade para o domínio público. Discorreu ainda que o Decreto n.º 12.901/1996, que serviu de premissa para se considerar o bem de domínio público e afastar a possibilidade de usucapião do apartamento residencial, também não apresenta validade jurídica, sendo incapaz de transformar o apartamento residencial, objeto do litígio, em bem público e, ainda que se o considerasse válido, já não estaria mais em vigor, atingido, por expressa disposição legal, pela decadência. Aduziu que o decreto data de 1996 e, após a sua publicação, não se seguiu, dentro do prazo de 5(cinco) anos, com a propositura da desapropriação, operando-se a decadência e, na verdade, o decreto não deveria sequer existir, em virtude do não cumprimento de alguns atos de natureza administrativa. Discorda, por fim, da condenação quanto aos honorários sucumbenciais. Ao final, postulou: o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de julgar procedente o pedido para desfazer a contradição e integrar o julgado afastando a omissão no sentido de reformar a decisão, no que diz respeito a ilegalidade ou caducidade do decreto estadual, ou mesmo o convencimento de que é um fundamento jurídico que favorece a pretensão do embargante de ver reconhecido o seu direito a usucapião, como também rever o capítulo de sentença que fixou a condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, devendo ser observado o princípio da causalidade. Após a oposição dos referidos embargos, mesmo contendo o pedido de efeitos infringentes, percebo que a douta Juíza Auxiliar não intimou o embargado para oferecer contrarrazões ao recurso e proferiu sentença no Id 73080126. Relatados em suma, decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. Omissão é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. Contradição, conforme lições de ASSUMPÇÃO, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. O requisito da obscuridade estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. O erro material, conforme as valorosas lições de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, ele pode ser corrigido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). Analisando o conteúdo dos embargos de declaração opostos, entendo que não merecem acolhimento. Explico. No que concerne a alegação de incompetência deste juízo, veiculada pelo réu/embargante, entendo que não merece acato, tendo em vista que a demanda foi proposta pela EMGERN constituída na forma de empresa pública estadual operante em regime de prestação de serviços públicos não concorrenciais, em regime de monopólio fático, com personalidade jurídica e finalidade empresarial própria e submetida ao regime jurídico de direito privado por ser empresa da administração pública indireta, e não órgão da administração pública direta, sendo ainda mera gestora de ativos do Estado do Rio Grande do Norte e não efetiva proprietária de tais bens públicos. Ademais, consoante consta da própria decisão proferida pelo Eg. TJRN no conflito de competência anexa ao Id 146665580, a competência deste juízo cessará imediatamente após o julgamento destes embargos de declaração, momento no qual os presentes autos deverão ser remetidos para uma das Varas especializadas de registros públicos. Não fosse isso suficiente, friso que a questão da competência deste juízo foi amplamente debatida desde a decisão de Id 73080124 - Pág. 32, sobre a qual não houve acordo entre as partes, na qual esta julgadora ressaltou que a competência não seria da vara da fazenda publica, mas sim desta vara cível não especializada, fato que somente foi modificada pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18), a qual deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos, nos termos do art. 43 do CPC. Repito, após a apreciação destes embargos este juízo deverá ser considerado materialmente incompetente para continuar processando esta demanda, porquanto o objeto atrai a competência de uma das Varas de registros públicos. Por fim, sobre a alegação de decadência do Decreto n.º 12.901/1996, entendo que também não merece acato. Ora, independentemente do implemento ou não das condições impostas pelo referido decreto, observo que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art. 102 do Código Civil e dos arts. 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único, da CF/1988. Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte e, posteriormente, integrado ao patrimônio da EMGERN, não há falar em usucapião, em virtude de vedação expressa na constituição federal. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. Menciono fartos precedentes: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO . IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação rescisória com fundamento no art . 966, V, do CPC, visando à desconstituição de acórdão que reconheceu usucapião de imóvel eventualmente situado em área pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve afronta à norma jurídica do art . 22 da Lei n. 6.766/79 no julgamento da ação de usucapião e, por consequência, se um bem público é passível de usucapião. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante a exegese do art. 3º do Decreto-Lei 58/1937, e dos arts. 17 e 22, ambos da subsequente Lei n . 6.766/79, a qualidade de bem público não deriva do registro de escritura pública em Cartório de Registro de Imóveis, e sim da própria lei, de que modo que com a aprovação e o registro do loteamento as áreas públicas passam a integrar o domínio do Município de forma automática. 3.1 Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art . 102 do Código Civil e dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/1988. 3.2 . Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente a municipalidade, há falar em usucapião, em virtude da vedação prevista nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e art. 102 do Código Civil de 2022. IV . TESE 4. Tese de Julgamento: "1. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. 2 . A transferência do domínio ao Município se efetiva com a aprovação e inscrição do loteamento no registro público." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 183, § 3º, e 191, parágrafo único; CC/2002, art. 102; CPC/2015, art. 966, V; Lei n. 6 .766/1979, art. 22. 6. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STJ, Súmula 619; REsp n . 1.230.323/GO, Rel. Min . Herman Benjamin; REsp n. 1.856.024/SC, Rel . Min. Gurgel de Faria. VI. DISPOSITIVO Ação rescisória procedente . Acórdão rescindido. Ação de usucapião improcedente. (TJ-GO 51346532220238090000, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 12/09/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL – POSSE DO ESTADO PERMANENTE – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR QUE INDUZ MERA DETENÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – DESNECESSIDADE – SÚMULA 619 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consistindo a demanda de origem em reintegração de posse e não desapropriação, não está condicionada à caducidade ou não do Decreto estadual n. 1 .250/2012, que declarou de utilidade pública os bens nele referidos com vistas a futuras desapropriação para viabilizar as obras da Copa do Mundo de 2014. 2. A posse do poder público sobre os bens de sua propriedade é exercida de forma permanente, como emanação de sua própria autoridade, ou seja, independentemente da prática de atos materiais de ocupação física ou de exploração efetiva. 3 . “A desocupação das áreas localizadas nas avenidas que sofrerão alterações estruturais por conta da Copa do Mundo de 2.014, na Capital mato-grossense, quando estiverem localizadas em terrenos que compõem a chamada faixa de domínio das rodovias federais prescinde de prévia indenização, porque se trata de simples retomada de bem que é naturalmente público”. (TJMT, RAI N. 21 .674/2012, 4ª Câmara cível, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 31 .07.2012). Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0006769-98 .2012.8.11.0041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/11/2023)” Inobstante, veja que desde a decisão proferida no ano de 2010 ao exato Id 73080124 - Pág. 31, esta julgadora mencionou que o referido decreto informado nos autos, estava em pleno vigor e não se tinha notícia de sua caducidade, portanto, a parte autora realmente foi atingida pelos efeitos benéficos do decreto, ou seja, operou-se o ato jurídico perfeito, isto é, aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Portanto, após ao devido enfrentamento da matéria, entendo que o embargante réu está verdadeiramente inconformado com o resultado do litígio, porquanto o bem imóvel objeto da lide é insuscetível de ser usucapido. Não encontro nenhuma fundamentação plausível para modificar o resultado da sentença prolatada, ausentes os requisitos legais dos embargos de declaração, ou seja, a sentença não padece de nenhuma contradição, omissão ou obscuridade e foi amplamente fundamentada (Art. 1.022, I ao III, CPC). CONCLUSÃO: Frente todo o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, recebo os embargos de declaração em razão de sua tempestividade e, no mérito, JULGO-OS DESPROVIDOS, mantendo incólume a sentença vergastada. Fica o embargante advertido de que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. (art. 1.026, § 3°, CPC). Após, acaso caso seja interposto algum recurso e o processo retorne à primeira instância, ou ocorra o trânsito em julgado, determino que os autos sejam remetidos a uma das varas competentes - 19ª ou 20ª Vara Cível Especializadas da Comarca de Natal, adotadas as providências cabíveis para tanto, por sorteio, conforme ficou evidente na decisão que julgou o conflito de competência, pois a atividade jurisdicional deste gabinete judiciário se encerrou (exauriu) após o julgamento dos presentes embargos de declaração. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 22 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0016995-49.2006.8.20.0001

ID: 278250384

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NIVALDO FERNANDES

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS

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LORENA SOUZA DE OLIVEIRA

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ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO

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OSWALTER DE ANDRADE SENA SEGUNDO

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JOSE NIVALDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0016995-49.2006.8.20.0001 Parte autora: MARIA CONCEICAO DA SILVA e outros Parte ré: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ CASSIMIRO DA SILVA (Id 73080125), contra a sentença prolatada pela r. Juíza Auxiliar, aduzindo em favor de sua pretensão: que é contraditório, que se reconheça o direito de imissão de posse (demanda petitória) do embargado fundado justamente em decreto para fins de desapropriação, uma vez que se reconhece, a partir do decreto, que o bem não pertencia ao favorecido embargado. Pontuou ainda outra contradição que precisa ser dissipada consistente no fato de que, se o apartamento residencial em questão fosse bem público, o juízo sentenciante seria absolutamente incompetente, ocasião em que o feito deveria ter sido remetido para apreciação por uma das varas especializadas da fazenda pública, mas não se declinou da competência justamente em virtude de não se tratar de bem público, pois uma simples declaração de utilidade pública não tem o condão de transferir a propriedade para o domínio público. Discorreu ainda que o Decreto n.º 12.901/1996, que serviu de premissa para se considerar o bem de domínio público e afastar a possibilidade de usucapião do apartamento residencial, também não apresenta validade jurídica, sendo incapaz de transformar o apartamento residencial, objeto do litígio, em bem público e, ainda que se o considerasse válido, já não estaria mais em vigor, atingido, por expressa disposição legal, pela decadência. Aduziu que o decreto data de 1996 e, após a sua publicação, não se seguiu, dentro do prazo de 5(cinco) anos, com a propositura da desapropriação, operando-se a decadência e, na verdade, o decreto não deveria sequer existir, em virtude do não cumprimento de alguns atos de natureza administrativa. Discorda, por fim, da condenação quanto aos honorários sucumbenciais. Ao final, postulou: o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de julgar procedente o pedido para desfazer a contradição e integrar o julgado afastando a omissão no sentido de reformar a decisão, no que diz respeito a ilegalidade ou caducidade do decreto estadual, ou mesmo o convencimento de que é um fundamento jurídico que favorece a pretensão do embargante de ver reconhecido o seu direito a usucapião, como também rever o capítulo de sentença que fixou a condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, devendo ser observado o princípio da causalidade. Após a oposição dos referidos embargos, mesmo contendo o pedido de efeitos infringentes, percebo que a douta Juíza Auxiliar não intimou o embargado para oferecer contrarrazões ao recurso e proferiu sentença no Id 73080126. Relatados em suma, decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. Omissão é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. Contradição, conforme lições de ASSUMPÇÃO, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. O requisito da obscuridade estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. O erro material, conforme as valorosas lições de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, ele pode ser corrigido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). Analisando o conteúdo dos embargos de declaração opostos, entendo que não merecem acolhimento. Explico. No que concerne a alegação de incompetência deste juízo, veiculada pelo réu/embargante, entendo que não merece acato, tendo em vista que a demanda foi proposta pela EMGERN constituída na forma de empresa pública estadual operante em regime de prestação de serviços públicos não concorrenciais, em regime de monopólio fático, com personalidade jurídica e finalidade empresarial própria e submetida ao regime jurídico de direito privado por ser empresa da administração pública indireta, e não órgão da administração pública direta, sendo ainda mera gestora de ativos do Estado do Rio Grande do Norte e não efetiva proprietária de tais bens públicos. Ademais, consoante consta da própria decisão proferida pelo Eg. TJRN no conflito de competência anexa ao Id 146665580, a competência deste juízo cessará imediatamente após o julgamento destes embargos de declaração, momento no qual os presentes autos deverão ser remetidos para uma das Varas especializadas de registros públicos. Não fosse isso suficiente, friso que a questão da competência deste juízo foi amplamente debatida desde a decisão de Id 73080124 - Pág. 32, sobre a qual não houve acordo entre as partes, na qual esta julgadora ressaltou que a competência não seria da vara da fazenda publica, mas sim desta vara cível não especializada, fato que somente foi modificada pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18), a qual deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos, nos termos do art. 43 do CPC. Repito, após a apreciação destes embargos este juízo deverá ser considerado materialmente incompetente para continuar processando esta demanda, porquanto o objeto atrai a competência de uma das Varas de registros públicos. Por fim, sobre a alegação de decadência do Decreto n.º 12.901/1996, entendo que também não merece acato. Ora, independentemente do implemento ou não das condições impostas pelo referido decreto, observo que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art. 102 do Código Civil e dos arts. 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único, da CF/1988. Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente ao Estado do Rio Grande do Norte e, posteriormente, integrado ao patrimônio da EMGERN, não há falar em usucapião, em virtude de vedação expressa na constituição federal. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. Menciono fartos precedentes: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO . IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação rescisória com fundamento no art . 966, V, do CPC, visando à desconstituição de acórdão que reconheceu usucapião de imóvel eventualmente situado em área pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve afronta à norma jurídica do art . 22 da Lei n. 6.766/79 no julgamento da ação de usucapião e, por consequência, se um bem público é passível de usucapião. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante a exegese do art. 3º do Decreto-Lei 58/1937, e dos arts. 17 e 22, ambos da subsequente Lei n . 6.766/79, a qualidade de bem público não deriva do registro de escritura pública em Cartório de Registro de Imóveis, e sim da própria lei, de que modo que com a aprovação e o registro do loteamento as áreas públicas passam a integrar o domínio do Município de forma automática. 3.1 Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, conforme previsão do art . 102 do Código Civil e dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/1988. 3.2 . Comprovado nos autos que o bem usucapiendo se trata de bem público, haja vista que pertencente a municipalidade, há falar em usucapião, em virtude da vedação prevista nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e art. 102 do Código Civil de 2022. IV . TESE 4. Tese de Julgamento: "1. Bens públicos não são passíveis de usucapião, ainda que a ocupação seja mansa e pacífica. 2 . A transferência do domínio ao Município se efetiva com a aprovação e inscrição do loteamento no registro público." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 183, § 3º, e 191, parágrafo único; CC/2002, art. 102; CPC/2015, art. 966, V; Lei n. 6 .766/1979, art. 22. 6. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STJ, Súmula 619; REsp n . 1.230.323/GO, Rel. Min . Herman Benjamin; REsp n. 1.856.024/SC, Rel . Min. Gurgel de Faria. VI. DISPOSITIVO Ação rescisória procedente . Acórdão rescindido. Ação de usucapião improcedente. (TJ-GO 51346532220238090000, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 12/09/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL – POSSE DO ESTADO PERMANENTE – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR QUE INDUZ MERA DETENÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE POSSE VELHA – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – DESNECESSIDADE – SÚMULA 619 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consistindo a demanda de origem em reintegração de posse e não desapropriação, não está condicionada à caducidade ou não do Decreto estadual n. 1 .250/2012, que declarou de utilidade pública os bens nele referidos com vistas a futuras desapropriação para viabilizar as obras da Copa do Mundo de 2014. 2. A posse do poder público sobre os bens de sua propriedade é exercida de forma permanente, como emanação de sua própria autoridade, ou seja, independentemente da prática de atos materiais de ocupação física ou de exploração efetiva. 3 . “A desocupação das áreas localizadas nas avenidas que sofrerão alterações estruturais por conta da Copa do Mundo de 2.014, na Capital mato-grossense, quando estiverem localizadas em terrenos que compõem a chamada faixa de domínio das rodovias federais prescinde de prévia indenização, porque se trata de simples retomada de bem que é naturalmente público”. (TJMT, RAI N. 21 .674/2012, 4ª Câmara cível, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 31 .07.2012). Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0006769-98 .2012.8.11.0041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/11/2023)” Inobstante, veja que desde a decisão proferida no ano de 2010 ao exato Id 73080124 - Pág. 31, esta julgadora mencionou que o referido decreto informado nos autos, estava em pleno vigor e não se tinha notícia de sua caducidade, portanto, a parte autora realmente foi atingida pelos efeitos benéficos do decreto, ou seja, operou-se o ato jurídico perfeito, isto é, aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Portanto, após ao devido enfrentamento da matéria, entendo que o embargante réu está verdadeiramente inconformado com o resultado do litígio, porquanto o bem imóvel objeto da lide é insuscetível de ser usucapido. Não encontro nenhuma fundamentação plausível para modificar o resultado da sentença prolatada, ausentes os requisitos legais dos embargos de declaração, ou seja, a sentença não padece de nenhuma contradição, omissão ou obscuridade e foi amplamente fundamentada (Art. 1.022, I ao III, CPC). CONCLUSÃO: Frente todo o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, recebo os embargos de declaração em razão de sua tempestividade e, no mérito, JULGO-OS DESPROVIDOS, mantendo incólume a sentença vergastada. Fica o embargante advertido de que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. (art. 1.026, § 3°, CPC). Após, acaso caso seja interposto algum recurso e o processo retorne à primeira instância, ou ocorra o trânsito em julgado, determino que os autos sejam remetidos a uma das varas competentes - 19ª ou 20ª Vara Cível Especializadas da Comarca de Natal, adotadas as providências cabíveis para tanto, por sorteio, conforme ficou evidente na decisão que julgou o conflito de competência, pois a atividade jurisdicional deste gabinete judiciário se encerrou (exauriu) após o julgamento dos presentes embargos de declaração. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, 22 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0006769-92.2005.8.20.0106

ID: 310395240

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006769-92.2005.8.20.0106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006769-92.2005.8.20.0106 RECORRENTES: AMÓS FERREIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006769-92.2005.8.20.0106 RECORRENTES: AMÓS FERREIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES E OUTRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário (Ids. 10679842, 10679843 e 10679844), com fundamento no art. 105, III, "c", 102, III, "a" e "b", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 10679841) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TREMOR CEREBRAL, AXIAL E APENDICULAR EXTREMAMENTE INCAPACITANTE, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O PROCEDIMENTO DE ALTO CUSTO, PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, CONSIDERANDO O VALOR CORRESPONDENTE AO TRATAMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. No recurso especial de Id. 10679842 interposto pela parte AMÓS FERREIRA DA SILVA, foi alegada violação ao art. 20, §§3º e 4º, da Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973). No recurso extraordinário de Id.10679843 interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, foi aduzida afronta aos arts. 2º, 5º, II, 167, VII, 195, 196, 198, §§1º, 2º e 3º, I e II, e 200, I, da CF. No recurso extraordinário de Id. 10679844 interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, ventila-se malferimento ao art. 97 da CF e à Súmula vinculante 10. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. RECURSO ESPECIAL (ID. 10679842) Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso especial não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, no tocante à indicada afronta ao art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, verifico que para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão combatido em relação aos honorários sucumbenciais seria necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é irrealizável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ademais, o acórdão assim decidiu: [...] Quanto ao recurso interposto por Amós Ferreira da Silva, através do qual pugnou pela majoração dos honorários sucumbenciais, também entendo que não merece prosperar. Compulsando os autos, vê-se que foi fixada na sentença a condenação dos entes públicos vencidos no pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), "na forma do art. 20, § 4, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo causídico". Vê-se, portanto, que o comando judicial não afronta a norma preconizada nos §§ 3° e 4° do artigo 20 do Código de Ritos, atendendo, ao meu ver, a um critério de equidade, não se mostrando desarrazoado o valor, inexistindo qualquer óbice de serem os honorários fixados em valor certo quando vencida a Fazenda Pública. Dessa maneira, verificados todos os requisitos, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que deve ser mantido o quantum determinado pela sentença, pois em que pese o zelo despendido pelo causídico, os honorários sucumbenciais estabelecidos são justos e suficientes, notadamente por se tratar de demanda repetitiva, cuja jurisprudência é firme em favor da pretensão autoral. Ademais, comparando-se com outros processos em que se busca o mesmo fim - fornecimento de medicamentos e procedimentos por entes públicos, o quantum arbitrado a este título tem sido fixado em torno de R$ 600,00 (seiscentos reais) a 800,00 (oitocentos reais). Ou seja, na hipótese dos autos, o valor arbitrado pelo Juízo a quo foi bem mais elevado - R$ 2.000,00 (dois mil reais). Não há, portanto, nenhum fundamento para se modificar a sentença guerreada, nesse particular. [...] Nesse sentido, veja-se recentes arestos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Nos termos da modulação de efeitos realizada pela Segunda Seção no julgamento dos Repetitivo 955 e 1021, a revisão do benefício, naquelas hipóteses, está condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas. 3. A pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, que não atinge o próprio fundo do direito invocado. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Rever as conclusões da Corte de origem, acerca da distribuição da sucumbência e valor arbitrado dos honorários, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.331.603/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior é no sentido de que a decisão que estabelece a obrigação de suportar as despesas do processo - inclusos os honorários advocatícios - deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. In casu, o Tribunal de origem concluiu que "o apelado não deu causa, direta ou indiretamente, ao resultado obtido pela respectiva execução individual, nem lhe seria dado razoavelmente prever a verificação desse resultado no momento em que compareceu a juízo" (e-STJ fl. 612). Incide a Súmula n. 83/STJ quanto à aplicação do princípio da causalidade no caso concreto. 3. Revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição dos ônus da sucumbenciais, feita com base no princípio da causalidade, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Incabível a aplicação da regra disposta no artigo 85, § 11, do CPC/2015, seja em razão dos termos do próprio dispositivo, considerando que não houve honorários fixados anteriormente ao acórdão recorrido, seja pela ausência, no caso concreto, dos requisitos estabelecidos quando do julgamento do AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.189.349/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORIGEM. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. MÉRITO. DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. TEMA REPETITIVO Nº 955. DESRESPEITO. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. SUCUMBÊNCIA E VALOR ARBITRADO. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. 2. A ausência de oposição de embargos de declaração na origem inviabiliza a análise da apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, porquanto torna impossível a compreensão da controvérsia, situação que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF à espécie. 3. É inviável o recurso especial que indica violação de vários dispositivos legais desacompanhados da necessária fundamentação de como o acórdão recorrido os teria malferido. Incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Na hipótese de ser aplicada a regra de transição prevista no julgamento do Tema repetitivo nº 955, em que o ex-empregador foi condenado a realizar o aporte suficiente a custear a majoração do benefício, não há falar em violação da tese firmada no precedente qualificado, tampouco dos dispositivos nele apreciados. 5. Na hipótese, rever entendimento do aresto atacado quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais encontra o óbice na Súmula nº 7/STJ, visto que exigiria o revolvimento de fatos e provas, procedimento inadmissível em recurso especial. 6. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial (Súmula nº 282/STF) . 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.955.114/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) (Grifos acrescidos) RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 10679843) Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso extraordinário não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Conquanto a argumentação empreendida no apelo raro, observo que esta Corte decidiu que houve lesão ao direito à saúde do apelado pela omissão do Estado e que, nesse caso, o direito fundamental à saúde e à vida, sobrepõe-se a qualquer interesse de ordem administrativa ou orçamentaria. Para melhor compreensão, eis excertos do acórdão (Id. 10679843): [...] Logo, constatado que o autor necessita do procedimento prescrito, indispensável ao seu tratamento, com vias a minimizar seu sofrimento e que não pode fazê-lo por falta de condições financeiras, não resta dúvida de que cabe aos entes públicos demandados o custeio da cirurgia referida. Imperioso ressaltar que não se observa no caso em análise a invasão à competência do Poder Executivo, pois incumbido ao Poder Judiciário garantir a proteção aos direitos constitucionalmente previstos frente à constatação de ameaça, a condenação imposta ao Estado encontra albergue no disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Da mesma forma, não há que se falar em afronta ao Princípio da Legalidade Orçamentária e da Reserva do Possível, uma vez que se está diante do conflito de normas referentes à saúde e, principalmente, o direito fundamental à vida, que não pode restar inviabilizado pela simples argumentação de impossibilidade financeira. Pode-se concluir, então, que esses princípios não podem ser invocados pelo Poder Público com o escopo de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, desse comportamento, decorrer afronta a direitos fundamentais. Desse modo, entendo que a sentença recorrida não merece reparos nesses pontos, sendo inconteste o direito do autor de receber dos entes públicos demandados o procedimento cirúrgico prescrito por profissional médico, necessário ao tratamento da grave enfermidade que lhe acomete. [...] Dessa forma, para a reversão do entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário, induvidosamente, revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é admitido em sede de apelo extremo, diante do teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (STF): para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Fornecimento pelo Estado. Urgência. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência parcial da ação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos,o que é vedado neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11 do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1485042 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2024 PUBLIC 19-08-2024) Por fim, salienta-se que o caso não se enquadra no Tema 6 do STF, por não se tratar de fornecimento de medicamento, mas de realização de procedimento cirúrgico, o que não está abarcado na tese do Tema. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 10679844) Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso extraordinário não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Isso porque, ao examinar o recurso excepcional, percebo que a pretensão recursal foi efetivamente objeto de julgamento no RE 684612, em sede de repercussão geral (Tema 698), no qual foram firmadas as seguintes teses: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). (Grifos acrescidos) A propósito, confira-se a ementa do referido precedente qualificado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal,especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)”. (RE 684612, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023) Na situação in concreto, de fato, observo sintonia entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STF no que diz respeito à intervenção do Poder Judiciário na atividade administrativa no âmbito das políticas públicas, uma vez que, consoante o ponto 1 da Tese firmada no Tema 698, reconheceu-se que não há violação ao princípio da separação dos poderes, sendo esse, ponto de insurgência do recurso interposto, o que se constata no acórdão recorrido, observe-se (Id. 10679844): [...] Contudo, não possuindo a parte autora recursos financeiros para custear referido procedimento cirúrgico, é certo que compete ao Poder Público a obrigação de atender às necessidades do cidadão acometido de doença cujo tratamento prescrito por médico especialista, repita-se é considerado de alto custo. A responsabilidade da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública decorre do disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, sendo que tais ações e serviços públicos devem ser desenvolvidos de forma integrada, mas regionalizada e descentralizada (artigo 198, inciso I, CF), através de um sistema único (artigo 198) do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios. Por sua vez, a Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes (Sistema Único de Saúde), atribui a todos os entes federados a prestação dos serviços de saúde à população, podendo optar por aquele que lhe prestará assistência. Com efeito, ao SUS compete a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade e em qualquer das esferas de poder, de modo a assegurar o princípio maior, que é a garantia à vida digna. Com efeito, tanto o Estado quanto o Município tem o dever constitucional de garantir a saúde de todos, "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (artigo 196, da CF), preceito também disposto no artigo 6º da Carta Magna como direito e garantia fundamentais do cidadão. Logo, constatado que o autor necessita do procedimento prescrito, indispensável ao seu tratamento, com vias a minimizar seu sofrimento e que não pode fazê-lo por falta de condições financeiras, não resta dúvida de que cabe aos entes públicos demandados o custeio da cirurgia referida. Imperioso ressaltar que não se observa no caso em análise a invasão à competência do Poder Executivo, pois incumbido ao Poder Judiciário garantir a proteção aos direitos constitucionalmente previstos frente à constatação de ameaça, a condenação imposta ao Estado encontra albergue no disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. [...] Outrossim, consoante já apregoado pela Suprema Corte: restrições orçamentárias não servem de escusa, pelos entes federativos, para violação de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal (RE n. 1.237.867-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 13.3.2023). Assim, o acórdão recorrido coaduna-se ao disposto no Tema 698 do STF, em sua integralidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário de Ids. 10679842 e 10679843, interpostos por AMÓS FERREIRA DA SILVA e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por óbice da Súmula 7 do STJ e da Súmula 279 do STF, respectivamente, e, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário de Id. 10679844, interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, por aplicação do Tema 698 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Municipio De Mossoro

ID: 310395831

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006769-92.2005.8.20.0106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

Advogados:

CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006769-92.2005.8.20.0106 RECORRENTES: AMÓS FERREIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006769-92.2005.8.20.0106 RECORRENTES: AMÓS FERREIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: CLEILTON CESAR FERNANDES NUNES E OUTRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário (Ids. 10679842, 10679843 e 10679844), com fundamento no art. 105, III, "c", 102, III, "a" e "b", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 10679841) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TREMOR CEREBRAL, AXIAL E APENDICULAR EXTREMAMENTE INCAPACITANTE, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O PROCEDIMENTO DE ALTO CUSTO, PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, CONSIDERANDO O VALOR CORRESPONDENTE AO TRATAMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. No recurso especial de Id. 10679842 interposto pela parte AMÓS FERREIRA DA SILVA, foi alegada violação ao art. 20, §§3º e 4º, da Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973). No recurso extraordinário de Id.10679843 interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, foi aduzida afronta aos arts. 2º, 5º, II, 167, VII, 195, 196, 198, §§1º, 2º e 3º, I e II, e 200, I, da CF. No recurso extraordinário de Id. 10679844 interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, ventila-se malferimento ao art. 97 da CF e à Súmula vinculante 10. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. RECURSO ESPECIAL (ID. 10679842) Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso especial não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque, no tocante à indicada afronta ao art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, verifico que para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão combatido em relação aos honorários sucumbenciais seria necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é irrealizável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ademais, o acórdão assim decidiu: [...] Quanto ao recurso interposto por Amós Ferreira da Silva, através do qual pugnou pela majoração dos honorários sucumbenciais, também entendo que não merece prosperar. Compulsando os autos, vê-se que foi fixada na sentença a condenação dos entes públicos vencidos no pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), "na forma do art. 20, § 4, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo causídico". Vê-se, portanto, que o comando judicial não afronta a norma preconizada nos §§ 3° e 4° do artigo 20 do Código de Ritos, atendendo, ao meu ver, a um critério de equidade, não se mostrando desarrazoado o valor, inexistindo qualquer óbice de serem os honorários fixados em valor certo quando vencida a Fazenda Pública. Dessa maneira, verificados todos os requisitos, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que deve ser mantido o quantum determinado pela sentença, pois em que pese o zelo despendido pelo causídico, os honorários sucumbenciais estabelecidos são justos e suficientes, notadamente por se tratar de demanda repetitiva, cuja jurisprudência é firme em favor da pretensão autoral. Ademais, comparando-se com outros processos em que se busca o mesmo fim - fornecimento de medicamentos e procedimentos por entes públicos, o quantum arbitrado a este título tem sido fixado em torno de R$ 600,00 (seiscentos reais) a 800,00 (oitocentos reais). Ou seja, na hipótese dos autos, o valor arbitrado pelo Juízo a quo foi bem mais elevado - R$ 2.000,00 (dois mil reais). Não há, portanto, nenhum fundamento para se modificar a sentença guerreada, nesse particular. [...] Nesse sentido, veja-se recentes arestos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Nos termos da modulação de efeitos realizada pela Segunda Seção no julgamento dos Repetitivo 955 e 1021, a revisão do benefício, naquelas hipóteses, está condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas. 3. A pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, que não atinge o próprio fundo do direito invocado. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Rever as conclusões da Corte de origem, acerca da distribuição da sucumbência e valor arbitrado dos honorários, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.331.603/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior é no sentido de que a decisão que estabelece a obrigação de suportar as despesas do processo - inclusos os honorários advocatícios - deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. In casu, o Tribunal de origem concluiu que "o apelado não deu causa, direta ou indiretamente, ao resultado obtido pela respectiva execução individual, nem lhe seria dado razoavelmente prever a verificação desse resultado no momento em que compareceu a juízo" (e-STJ fl. 612). Incide a Súmula n. 83/STJ quanto à aplicação do princípio da causalidade no caso concreto. 3. Revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição dos ônus da sucumbenciais, feita com base no princípio da causalidade, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Incabível a aplicação da regra disposta no artigo 85, § 11, do CPC/2015, seja em razão dos termos do próprio dispositivo, considerando que não houve honorários fixados anteriormente ao acórdão recorrido, seja pela ausência, no caso concreto, dos requisitos estabelecidos quando do julgamento do AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.189.349/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORIGEM. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. MÉRITO. DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. TEMA REPETITIVO Nº 955. DESRESPEITO. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. SUCUMBÊNCIA E VALOR ARBITRADO. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. 2. A ausência de oposição de embargos de declaração na origem inviabiliza a análise da apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, porquanto torna impossível a compreensão da controvérsia, situação que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF à espécie. 3. É inviável o recurso especial que indica violação de vários dispositivos legais desacompanhados da necessária fundamentação de como o acórdão recorrido os teria malferido. Incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Na hipótese de ser aplicada a regra de transição prevista no julgamento do Tema repetitivo nº 955, em que o ex-empregador foi condenado a realizar o aporte suficiente a custear a majoração do benefício, não há falar em violação da tese firmada no precedente qualificado, tampouco dos dispositivos nele apreciados. 5. Na hipótese, rever entendimento do aresto atacado quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais encontra o óbice na Súmula nº 7/STJ, visto que exigiria o revolvimento de fatos e provas, procedimento inadmissível em recurso especial. 6. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial (Súmula nº 282/STF) . 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.955.114/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) (Grifos acrescidos) RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 10679843) Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso extraordinário não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Conquanto a argumentação empreendida no apelo raro, observo que esta Corte decidiu que houve lesão ao direito à saúde do apelado pela omissão do Estado e que, nesse caso, o direito fundamental à saúde e à vida, sobrepõe-se a qualquer interesse de ordem administrativa ou orçamentaria. Para melhor compreensão, eis excertos do acórdão (Id. 10679843): [...] Logo, constatado que o autor necessita do procedimento prescrito, indispensável ao seu tratamento, com vias a minimizar seu sofrimento e que não pode fazê-lo por falta de condições financeiras, não resta dúvida de que cabe aos entes públicos demandados o custeio da cirurgia referida. Imperioso ressaltar que não se observa no caso em análise a invasão à competência do Poder Executivo, pois incumbido ao Poder Judiciário garantir a proteção aos direitos constitucionalmente previstos frente à constatação de ameaça, a condenação imposta ao Estado encontra albergue no disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Da mesma forma, não há que se falar em afronta ao Princípio da Legalidade Orçamentária e da Reserva do Possível, uma vez que se está diante do conflito de normas referentes à saúde e, principalmente, o direito fundamental à vida, que não pode restar inviabilizado pela simples argumentação de impossibilidade financeira. Pode-se concluir, então, que esses princípios não podem ser invocados pelo Poder Público com o escopo de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, desse comportamento, decorrer afronta a direitos fundamentais. Desse modo, entendo que a sentença recorrida não merece reparos nesses pontos, sendo inconteste o direito do autor de receber dos entes públicos demandados o procedimento cirúrgico prescrito por profissional médico, necessário ao tratamento da grave enfermidade que lhe acomete. [...] Dessa forma, para a reversão do entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário, induvidosamente, revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é admitido em sede de apelo extremo, diante do teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (STF): para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Fornecimento pelo Estado. Urgência. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência parcial da ação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos,o que é vedado neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11 do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1485042 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2024 PUBLIC 19-08-2024) Por fim, salienta-se que o caso não se enquadra no Tema 6 do STF, por não se tratar de fornecimento de medicamento, mas de realização de procedimento cirúrgico, o que não está abarcado na tese do Tema. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 10679844) Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso extraordinário não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Isso porque, ao examinar o recurso excepcional, percebo que a pretensão recursal foi efetivamente objeto de julgamento no RE 684612, em sede de repercussão geral (Tema 698), no qual foram firmadas as seguintes teses: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). (Grifos acrescidos) A propósito, confira-se a ementa do referido precedente qualificado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal,especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)”. (RE 684612, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023) Na situação in concreto, de fato, observo sintonia entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STF no que diz respeito à intervenção do Poder Judiciário na atividade administrativa no âmbito das políticas públicas, uma vez que, consoante o ponto 1 da Tese firmada no Tema 698, reconheceu-se que não há violação ao princípio da separação dos poderes, sendo esse, ponto de insurgência do recurso interposto, o que se constata no acórdão recorrido, observe-se (Id. 10679844): [...] Contudo, não possuindo a parte autora recursos financeiros para custear referido procedimento cirúrgico, é certo que compete ao Poder Público a obrigação de atender às necessidades do cidadão acometido de doença cujo tratamento prescrito por médico especialista, repita-se é considerado de alto custo. A responsabilidade da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública decorre do disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, sendo que tais ações e serviços públicos devem ser desenvolvidos de forma integrada, mas regionalizada e descentralizada (artigo 198, inciso I, CF), através de um sistema único (artigo 198) do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios. Por sua vez, a Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes (Sistema Único de Saúde), atribui a todos os entes federados a prestação dos serviços de saúde à população, podendo optar por aquele que lhe prestará assistência. Com efeito, ao SUS compete a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade e em qualquer das esferas de poder, de modo a assegurar o princípio maior, que é a garantia à vida digna. Com efeito, tanto o Estado quanto o Município tem o dever constitucional de garantir a saúde de todos, "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (artigo 196, da CF), preceito também disposto no artigo 6º da Carta Magna como direito e garantia fundamentais do cidadão. Logo, constatado que o autor necessita do procedimento prescrito, indispensável ao seu tratamento, com vias a minimizar seu sofrimento e que não pode fazê-lo por falta de condições financeiras, não resta dúvida de que cabe aos entes públicos demandados o custeio da cirurgia referida. Imperioso ressaltar que não se observa no caso em análise a invasão à competência do Poder Executivo, pois incumbido ao Poder Judiciário garantir a proteção aos direitos constitucionalmente previstos frente à constatação de ameaça, a condenação imposta ao Estado encontra albergue no disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. [...] Outrossim, consoante já apregoado pela Suprema Corte: restrições orçamentárias não servem de escusa, pelos entes federativos, para violação de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal (RE n. 1.237.867-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 13.3.2023). Assim, o acórdão recorrido coaduna-se ao disposto no Tema 698 do STF, em sua integralidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário de Ids. 10679842 e 10679843, interpostos por AMÓS FERREIRA DA SILVA e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por óbice da Súmula 7 do STJ e da Súmula 279 do STF, respectivamente, e, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário de Id. 10679844, interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, por aplicação do Tema 698 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Resultados para o tribunal: TJRN

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Processo nº 0016995-49.2006.8.20.0001

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Processo nº 0006769-92.2005.8.20.0106

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