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"0013071-72.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 45 de 49

Estado De São Paulo x Thiago Carretoni

ID: 309088400

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008653-26.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THIAGO CARRETONI

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008653-26.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Thiago Carretoni - Magistrado(a) Luiz Fern… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008653-26.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Thiago Carretoni - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES PARA SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 500/1974. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO NOS TERMOS DO ART. 1º, I, DA LEI 500/1974, TEM DIREITO À LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES PREVISTA NO ART. 202 DO ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DISTINÇÃO DE TRATAMENTO JURÍDICO ENTRE OS SERVIDORES TITULARES DE “FUNÇÃO-ATIVIDADE” CONTRATADOS NOS TERMOS DO ART. 1º, I, DA LE 500/1974 E OS SERVIDORES TITULARES DE “CARGO” PROPRIAMENTE DITOS NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1988 E PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2. O ART. 205, I, DA LCE 180/1978, ESTABELECEU QUE PASSAM A SER CONSIDERADOS SERVIDORES ESTÁVEIS OS ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO NOS TERMOS DA LE 500/1974. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. VI. PRECEDENTES CITADOS: 1) TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1065465-71.2023.8.26.0053, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/09/2024. 2) TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1010205-72.2024.8.26.0053, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/07/2024. 3) TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1012172-55.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/01/2025. 4) TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002151-54.2023.8.26.0053, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/05/2025. 5) TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015396-86.2024.8.26.0348, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/05/2025. 6) TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014162-74.2023.8.26.0196, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/06/2024. 7) TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011057-89.2023.8.26.0196, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/02/2025. 8) RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036421-72.2024.8.26.0602, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/11/2024. 9) RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046706-61.2023.8.26.0602, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - 16º Andar, Sala 1607

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E. De C. A. De B. De O. J. A. De O. J. x U. S.

ID: 316845192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021289-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE C. A. DE B. DE O. J. A. DE O. J.

Polo Passivo:

U. S.

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE GOMES DE MORAES PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021289-72.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.A.B.O.R.P.I.J.A.O.J. - U.S. - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado em razão do falecimento da … Processo 1021289-72.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.A.B.O.R.P.I.J.A.O.J. - U.S. - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado em razão do falecimento da parte autora, com a consequente substituição processual pelo espólio, representado pelo inventariante. É de se deferir o pleito. Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º. No caso em exame, restou comprovado o falecimento da parte autora, bem como a existência de inventário em curso, com nomeação regular de inventariante. Ademais, consoante dispõe o art. 943, caput, do Código Civil, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. No mesmo sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 642, firmou entendimento no sentido de que: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória. Embora a redação da referida súmula mencione apenas os herdeiros, a jurisprudência consolidada do STJ tem reconhecido que o espólio, representado pelo inventariante, também detém legitimidade ativa para prosseguir na ação indenizatória por danos morais em virtude de ofensa sofrida pelo de cujus, desde que o pedido seja voltado à reparação de dano suportado por este, e não pelos herdeiros individualmente considerados. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA PELO ESPÓLIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova da legitimidade 'ad causam' do Espólio e dos danos morais vivenciados pela vítima já falecida que deve ser realizada pela via documental - Improcedência dos pedidos de danos materiais, em virtude da ausência de comprovação de que os gastos destinados ao pagamento da cuidadora e aos tratamentos médicos não foram integralmente adimplidos pelo Município - DANOS MORAIS - Procedência - Espólio que detém legitimidade ad causam para ajuizar ação de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça - Danos morais evidenciados na espécie - Acidente experienciado pelo 'de cujus' em ponte localizada na zona rural em mau estado de conservação e sem segurança que lhe gerou paraplegia - Indenização que deve considerar as peculiaridades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, para tanto. (TJ-SP - AC: 10023625920208260356 SP 1002362-59.2020 .8.26.0356, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/09/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/09/2021). Assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO a substituição da parte autora pelo espólio do falecido, representado pelo inventariante, para que atue no polo ativo da presente demanda, inclusive quanto ao pedido de indenização por danos morais decorrente de ofensa sofrida em vida pelo de cujus. Providencie-se a regularização nos autos, com a devida intimação das partes para manifestação quanto à especificação de provas. Intime-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), CARINE GOMES DE MORAES PORCEL (OAB 275640/SP)

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Angelo Levi Santos Da Silva e outros x Everaldo Jacinto Da Cunha e outros

ID: 307610054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008758-60.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO LEVI SANTOS DA SILVA BRUNA MUNIQUE SANTOS DA SILVA MARIA VALDELICE SANTOS DA SILVA MICHELLE SANTOS DA SILVA ROSE ALINE SILVA SANTANA SHEYLA ALESSANDRA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EVERALDO JACINTO DA CUNHA JOSE PEREIRA DA SILVA IRMãO

Intimação

Advogados:

MICHELLE CHRISTINE ASEVEDO DA COSTA MACEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MELLEGA SECCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008758-60.2021.8.26.0477 (processo principal 0013071-79.2012.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Rose Aline Silva Santana - - Sheyla Alessandra Santos da Silva - … Processo 0008758-60.2021.8.26.0477 (processo principal 0013071-79.2012.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Rose Aline Silva Santana - - Sheyla Alessandra Santos da Silva - - Michelle Santos da Silva - - Bruna Munique Santos da Silva - - Angelo Levi Santos da Silva - - Maria Valdelice Santos da Silva - Jose Pereira da Silva Irmão - - Everaldo Jacinto da Cunha - Vistos. Fls. 196/216: a Lei Complementar nº 105/01 é clara sobre os casos excepcionais nos quais admite-se quebra do sigilo de dados bancários e, no seu artigo 1º, §§ 3º e 4º, estabelece quais são esses casos, com destaque para investigações criminais e troca de informações entre instituições bancárias para a proteção do sistema financeiro, sendo, por esses motivos legais criado o sistema SNIPER pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2022. E, conforme sua criação, o SNIPER permite a quebra de sigilo de dados perante a Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Logo, os dados habitualmente de interesse de credores obtidos via Sniper já são apurados por meios regulares de pesquisas, como os sistemas Infojud e Sisbacen. Tanto que, em regulamentação, o E. Tribunal de Justiça estabeleceu no Comunicado nº 680/22, item "3", que "Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." (grifos nossos). E sem haver nestes autos necessidade de apuração de infrações administrativas, comerciais e, menos ainda, indícios de que a outra parte seja proprietária de aviões ou aeronaves, reputa-se a medida executiva atípica inútil - sendo, portanto, indeferida. Observados princípios da eficiência e do impulso oficial, bem como da menor onerosidade e a ordem legal de penhoras, pesquise-se imóveis, via Arisp se a parte exequente for beneficiária de gratuidade. Não sendo, deverá juntar matrícula atualizada da coisa, mais instrumento contratual, bastante e idôneo, se pretender a penhora de direitos pessoais imobiliários. Juntados esses documentos, lavre-se de termo de penhora dos direitos da parte executada, intimem-se as duas partes, a executada se revel por meio postal e, acaso o título do executado conste da matrícula, averbe-se a penhora via Arisp. Na sequência, expeçam-se mandado de penhora, avaliação e depósito, mais cartas para intimações de co-proprietário/ cônjuge/ convivente e outros credores, se houver indicação na matrícula ou documentos. Inscreva-se o débito em cadastro Serasajud e expeça-se certidão para fins de protestos ou averbações (art. 828 do CPC). Esgotadas todas essas diligências negativamente, intime-se o credor para que manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, com memória atualizada do cálculo, bem como com especificação de outros meios executivos. Na omissão da parte exequente sobre qualquer ato que lhe caiba, remetam-se os autos ao arquivo provisório por um ano e, sem mais requerimentos, arquive-se em definitivo, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Int. - ADV: ANDRE MELLEGA SECCATO (OAB 358874/SP), MICHELLE CHRISTINE ASEVEDO DA COSTA MACEDO (OAB 18518/PB), DOUGLAS CANDIDO DA SILVA (OAB 228570/SP), DOUGLAS CANDIDO DA SILVA (OAB 228570/SP), DOUGLAS CANDIDO DA SILVA (OAB 228570/SP), DOUGLAS CANDIDO DA SILVA (OAB 228570/SP), DOUGLAS CANDIDO DA SILVA (OAB 228570/SP), DOUGLAS CANDIDO DA SILVA (OAB 228570/SP)

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Processo nº 8004561-55.2024.8.05.0201

ID: 310896899

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 8004561-55.2024.8.05.0201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS TOBIAS LUZIVAN DA PAIXAO TOBIAS

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO O… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8004561-55.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: LUZIVAN DA PAIXAO TOBIAS e outros Advogado(s): Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ajuizada por LUZIVAN DA PAIXÃO TOBIAS e LUIZ CARLOS TOBIAS, devidamente qualificados nos autos. Os autores são irmãos e pretendem a retificação de seus registros de nascimento, aduzindo que consta erro material no tocante ao nome da genitora e da avó materna, cujos nomes corretos são, respectivamente, GERSIA TOBIAS DA COSTA e MARIA TOBIAS DA COSTA. A ação foi instruída com a documentação necessária. Parecer do Ministério Público, favorável à procedência do pedido (ID 460280349). Vieram-me conclusos os autos. É a síntese do necessário. Decido. O presente feito se encontra apto a julgamento, nos termos do art. 109, § 2º, da Lei n. 6.015/73, eis que não houve impugnação por parte do órgão ministerial. No caso em tela, a documentação acostada aos autos evidencia a existência dos erros apontados na exordial, eis que, no tocante à primeira autora, consta em seu registro de nascimento como nome da genitora "Elci Antônia Tobias", e como nome da avó materna "Maria Antônia Tobias", quando o correto seria, respectivamente, "Gersia Tobias da Costa" e "Maria Tobias da Costa", consoante certidão de inteiro teor do registro de nascimento da genitora, acostada no ID 451422625 (fls. 9). O mesmo ocorre em relação ao segundo autor, tendo em vista que consta em seu registro de nascimento como nome da genitora "Elcy Tobias", e como nome do avó "Mariazinha Antônia Tobias", quando o correto seria, respectivamente, "Gersia Tobias da Costa" e "Maria Tobias da Costa", consoante certidão de inteiro teor do registro de nascimento da genitora, acostada no ID 451422625 (fls. 9). Destarte, imperiosa a procedência do pedido deduzido pelos autores, conforme destacado pelo Parquet em seu parecer, a fim de que seus registros de nascimento sejam retificados, passando a constar os nomes corretos da genitora e da avó materna. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a retificação do registro de nascimento da autora LUZIVAN DA PAIXÃO TOBIAS ( registro de nascimento lavrado no dia1º de abril de 1970, no Livro de Registro A, n° 00019, fls. n° 218 e termo n° 0013071), a fim de que passe a constar como nome de sua genitora: GERSIA TOBIAS DA COSTA, e como nome de sua avó materna: MARIA TOBIAS DA COSTA; e a retificação do registro de casamento do autor LUIZ CARLOS TOBIAS (registro lavrado em 19 de julho de 1996, no livro B00004, folha 408, termo 0002608), a fim de que passe a constar como nome de sua genitora: GERSIA TOBIAS DA COSTA, e como nome de sua avó materna: MARIA TOBIAS DA COSTA. Por consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Atribuo a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Porto Seguro/BA, para que proceda às retificações dos registro de nascimento e casamento dos autores. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

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Ildenir Gomes Da Silva x Sadi Cogo - Me

ID: 280799853

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013071-60.2024.5.15.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILDENIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

SADI COGO - ME

Notificação

Advogados:

MICHELLE CRISTINA FRANCELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SILVA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO RAFAEL STEFENON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO LAZZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0013071-60.2024.5.15.0010 : ILDENIR GOMES DA SILVA : SADI COGO - ME INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0013071-60.2024.5.15.0010 : ILDENIR GOMES DA SILVA : SADI COGO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 903b35c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Recebo a petição de acordo extrajudicial com fulcro no art. 855-E da CLT. Entretanto entendo necessária a designação de audiência para fins de ratificação dos termos do acordo. Designo audiência de CONCILIAÇÃO EM CONHECIMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 08/10/2025 às 14h47min. DA FORMA DE REALIZAÇÃO, ACESSO E PROCEDIMENTOS PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: A audiência será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador,observando-se o procedimento e determinações a seguir. 1. Para acesso ao ambiente virtual criado especificamente para esse processo, no qual ocorrerá a audiência, basta acessar o link: Esclarecemos que o link acima deverá ser copiado e colado no navegador de sua preferência, e após o preenchimento do id da reunião e senha de acesso abrirá a sala virtual do Zoom para ingresso, aguardando-se apenas a entrada da secretária de audiência responsável para início da audiência. 2. Há tutorial prático para acesso à ferramenta disponível ZOOM no link https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR≷=US e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando seu início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior realizada em ambiente virtual diverso pode não ter sido encerrada. 8. Para as necessárias comunicações entre advogados e clientes durante as tratativas de negociação, sugere-se que seja mantido canal de contato instantâneo entre si, durante a realização da audiência. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. A audiência será gravada, nos termos do art. 16, §2o, do não Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 006, de 4/5/2020, por não se tratar de audiência una ou de instrução. 11. Eventual impossibilidade técnica de participação do ato pelas partes deverá ser comunicada nos autos até 1 (um) dia antes da audiência, se o óbice já for conhecido. 12. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante durante a audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia, etc, não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. CONSIDERAÇÕES FINAIS 14. Eventual manifestação das partes quanto à recusa na realização do ato será analisada desde que devidamente fundamentada e trazida aos autos com pelo menos 48 horas de antecedência à realização da audiência. Intimem-se. RIO CLARO/SP, 26 de maio de 2025 ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SADI COGO - ME

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Ildenir Gomes Da Silva x Sadi Cogo - Me

ID: 280799881

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013071-60.2024.5.15.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILDENIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

SADI COGO - ME

Notificação

Advogados:

MICHELLE CRISTINA FRANCELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SILVA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO RAFAEL STEFENON

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FLAVIO ANTONIO LAZZAROTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0013071-60.2024.5.15.0010 : ILDENIR GOMES DA SILVA : SADI COGO - ME INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0013071-60.2024.5.15.0010 : ILDENIR GOMES DA SILVA : SADI COGO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 903b35c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Recebo a petição de acordo extrajudicial com fulcro no art. 855-E da CLT. Entretanto entendo necessária a designação de audiência para fins de ratificação dos termos do acordo. Designo audiência de CONCILIAÇÃO EM CONHECIMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 08/10/2025 às 14h47min. DA FORMA DE REALIZAÇÃO, ACESSO E PROCEDIMENTOS PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: A audiência será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador,observando-se o procedimento e determinações a seguir. 1. Para acesso ao ambiente virtual criado especificamente para esse processo, no qual ocorrerá a audiência, basta acessar o link: Esclarecemos que o link acima deverá ser copiado e colado no navegador de sua preferência, e após o preenchimento do id da reunião e senha de acesso abrirá a sala virtual do Zoom para ingresso, aguardando-se apenas a entrada da secretária de audiência responsável para início da audiência. 2. Há tutorial prático para acesso à ferramenta disponível ZOOM no link https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR≷=US e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando seu início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior realizada em ambiente virtual diverso pode não ter sido encerrada. 8. Para as necessárias comunicações entre advogados e clientes durante as tratativas de negociação, sugere-se que seja mantido canal de contato instantâneo entre si, durante a realização da audiência. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. A audiência será gravada, nos termos do art. 16, §2o, do não Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 006, de 4/5/2020, por não se tratar de audiência una ou de instrução. 11. Eventual impossibilidade técnica de participação do ato pelas partes deverá ser comunicada nos autos até 1 (um) dia antes da audiência, se o óbice já for conhecido. 12. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante durante a audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia, etc, não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. CONSIDERAÇÕES FINAIS 14. Eventual manifestação das partes quanto à recusa na realização do ato será analisada desde que devidamente fundamentada e trazida aos autos com pelo menos 48 horas de antecedência à realização da audiência. Intimem-se. RIO CLARO/SP, 26 de maio de 2025 ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ILDENIR GOMES DA SILVA

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Processo nº 0013071-91.2016.4.02.5052

ID: 275450618

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013071-91.2016.4.02.5052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO KUSTER HACBART ADRIENE FERRI KUSTER CLEVERSON FERRI KUSTER MARLENE FERRI KUSTER ROSALVO KUSTER TIAGO KUSTER HACBART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ

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JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0013071-91.2016.4.02.5052/ES REQUERENTE : MARLENE FERRI KUSTER (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0013071-91.2016.4.02.5052/ES REQUERENTE : MARLENE FERRI KUSTER (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) REQUERENTE : CLEVERSON FERRI KUSTER (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) REQUERENTE : ADRIENE FERRI KUSTER (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) REQUERENTE : ROSALVO KUSTER (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) REQUERENTE : TIAGO KUSTER HACBART (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) REQUERENTE : ADRIANO KUSTER HACBART (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO O autor originário da presente ação, ADRIANO KUSTER , veio a óbito no curso da presente ação, sendo substituído nos autos pelos seus sucessores, conforme decisão do Evento 165: MARLENE FERRI KUSTER , CLEVERSON FERRI KUSTER , ADRIENE FERRI KUSTER , ROSALVO KUSTER , ADRIANO KUSTER HACBART , TIAGO KUSTER HACBART . Ocorre que, em seguida, um dos sucessores do autor original, ROSALVO KUSTER , também veio a óbito no curso da ação, tendo sido requerida a habilitação em razão do seu falecimento no Evento 227. Compulsando os autos, constata-se que ROSALVO KUSTER veio a óbito no curso da presente ação (Evento 227, CERTOBT4). Requerimento de habilitação feito por ALCIMARA VULPE KUSTER, CPF 034.805.837-33 (viúva), KARLA VULPE KUSTER RONDELI, CPF 126.097.597-54 (filha) e KAIQUE VULPE KUSTER, CPF 126.097.587-82 (filho). Intimados, os réus não se manifestaram a respeito do requerimento de habilitação. No Evento 242, os requerentes à habilitação informaram que não houve processo de inventário. Diante do exposto, defiro a habillitação requerida. À Secretaria para o registro no sistema. Após, retifiquem-se a requisição de pequeno valor do evento 185.

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Antônio Diogo Alves De Matos e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 329631887

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013071-89.2021.8.06.0293

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DIOGO ALVES DE MATOS FRANCISCO ANDERSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

RENNIER MARTINS VASCONCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013071-89.2021.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Francisco Anderson de Oliveira - Apelante: Antônio Diogo Alves de Matos - Apelado: Ministério Público do… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013071-89.2021.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Francisco Anderson de Oliveira - Apelante: Antônio Diogo Alves de Matos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM SUSPEITA. PROVA LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR ANTÔNIO DIOGO ALVES DE MATOS E FRANCISCO ANDERSON DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03). AS DEFESAS ALEGAM, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, PLEITEIAM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA E A FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER A NULIDADE DAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS PELA ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 600, §4º, DO CPP; (II) EXAMINAR A LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES; (III) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (IV) AVALIAR A PRESENÇA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; E (V) ANALISAR SE A DOSIMETRIA DA PENA COMPORTA ALTERAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E À APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE DAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS É AFASTADA, UMA VEZ QUE A DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES INTERNAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, TAMPOUCO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO SER RESPEITADA A DECISÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.4. A BUSCA PESSOAL FOI LEGAL, POR ESTAR AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA DECORRENTE DA FUGA DOS ACUSADOS AO AVISTAREM A VIATURA E DA TENTATIVA DE DESCARTE DE OBJETOS, NOS TERMOS DO ART. 244 DO CPP E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (HC 877.943/MS).5. A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS ENCONTRA SUPORTE NO AUTO DE APREENSÃO, NOS LAUDOS PERICIAIS E NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, QUE RELATARAM A FUGA DOS ACUSADOS, A APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, CELULARES, DINHEIRO EM ESPÉCIE E OUTROS OBJETOS, EM CONTEXTO TÍPICO DE COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, AUTORIZANDO A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.6. A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03 TAMBÉM É VÁLIDA, ANTE A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO CALIBRE .357 MAGNUM COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADA, E O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS INDICANDO QUE O OBJETO FOI PORTADO PELOS RÉUS. A POSSE COMPARTILHADA DA ARMA É RECONHECIDA COM BASE NA COAUTORIA DELITIVA.7. A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E, NA SEGUNDA FASE, RECONHECIDAS AS ATENUANTES DE CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA PARA O RÉU ANTÔNIO DIOGO, SEM REFLEXO NA PENA POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ.8. A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO FOI CORRETAMENTE FIXADA EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA, DIANTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS (660G DE MACONHA E 9G DE COCAÍNA), PORCIONADAS E PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, O QUE JUSTIFICA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSOS DESPROVIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS. ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS APELOS APRESENTADOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Rennier Martins Vasconcelos (OAB: 41823/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Processo nº 0008120-98.2025.8.26.0602

ID: 311681795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008120-98.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHEILA APARECIDA SOARES FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0008120-98.2025.8.26.0602 (processo principal 1047770-72.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cheila Aparecida Soares Faustino - Vistos. A… Processo 0008120-98.2025.8.26.0602 (processo principal 1047770-72.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cheila Aparecida Soares Faustino - Vistos. Apresentada IMPUGNAÇÃO pela executada a parte EXEQUENTE, intimada, quedou-se inerte. HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXECUTADA, diante da ausência de impugnação por parte da exequente. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Aguarde-se eventual recurso, ou providencie a exequente, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Marcos Montini x Klm Cia Real Holandesa De Aviação

ID: 311179660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044278-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MONTINI

Polo Passivo:

KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

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EDSON FERNANDES JUNIOR

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DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1044278-72.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Marcos Montini - Klm Cia Real Holandesa de Aviação - Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial, co… Processo 1044278-72.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Marcos Montini - Klm Cia Real Holandesa de Aviação - Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP)

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