Processo nº 0005431-10.2024.4.05.8403
ID: 277122873
Tribunal: TRF5
Órgão: 11ª Vara Federal RN
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0005431-10.2024.4.05.8403
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SENTENÇA Tipo "A" I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene as dema…
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