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Processo nº 0810830-86.2025.8.20.0000

ID: 314666583

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810830-86.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810830-86.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ALYSON ALVES DE LIMA ADVOGADO(A): ALYSON A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810830-86.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ALYSON ALVES DE LIMA ADVOGADO(A): ALYSON ALVES DE LIMA AGRAVADO: ROBERTO SÉRGIO RIBEIRO LINHARES ADVOGADO(A): Relator: Juiz Ricardo Tinoco de Góes (convocado) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alyson Alves de Lima contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0844843-46.2025.8.20.5001, impetrado em desfavor da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar sua imediata nomeação no cargo de advogado da referida Companhia. No seu recurso, o agravante narra que foi aprovado no concurso público promovido pela CAERN, Edital nº 01/2023, homologado em setembro de 2024, figurando na 11ª colocação para o cargo de advogado, dentro do cadastro de reserva. Afirma que, após a homologação do certame, a Administração Pública, em vez de promover a nomeação dos candidatos aprovados, optou por renovar sucessivos contratos com escritórios de advocacia terceirizados, os quais desempenham as mesmas atividades típicas dos advogados efetivos da Companhia, caracterizando, assim, evidente preterição arbitrária e burla ao concurso público. Assevera que a decisão agravada incorreu em error in judicando ao desconsiderar a robusta prova documental constante dos autos, que demonstra, de forma inequívoca, a existência de vagas reais no quadro de pessoal da CAERN, bem como a ocupação dessas vagas por profissionais contratados de forma precária, em afronta direta ao art. 37, II, da Constituição Federal e à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Tema 784. Aduz que o juízo de origem fundamentou o indeferimento do pleito liminar na suposta ausência de direito líquido e certo, sob o argumento de que a prova seria insuficiente e de que o edital previa apenas cadastro de reserva. Contudo, defende que o entendimento exarado ignora por completo o delineamento jurídico fixado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a preterição arbitrária se configura sempre que, durante o prazo de validade do certame, a Administração Pública deixa de convocar candidato aprovado para suprir necessidade permanente, optando pela contratação de pessoal por meios precários. Defende, ademais, que não subsiste qualquer margem de discricionariedade administrativa quando restar comprovada a existência de vagas ocupadas por terceirizados, cuja natureza das atribuições coincide integralmente com as funções do cargo efetivo de advogado da Companhia, situação que impõe, como consectário lógico, o dever de nomeação dos candidatos aprovados. Menciona que os documentos carreados aos autos, dentre os quais se destacam relatórios internos da CAERN, contratos administrativos firmados com escritórios terceirizados, procurações outorgadas a advogados contratados e trechos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Companhia, evidenciam que, atualmente, há pelo menos vinte profissionais terceirizados exercendo funções típicas dos advogados efetivos, além da constatação de, no mínimo, dez empregos vagos no quadro jurídico da estatal. Alega, ainda, que a conduta da CAERN viola frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como afronta diretamente a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, que veda a terceirização para o exercício de atividades permanentes da Administração Pública, quando há concurso válido e candidatos aprovados. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência recursal, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para determinar à CAERN sua imediata nomeação no cargo de advogado, bem como, no mérito, pugna pelo provimento definitivo do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, reconhecendo-se o direito subjetivo do agravante à contratação, diante da preterição arbitrária e imotivada, com a consequente imposição de obrigação de fazer consistente na efetivação da nomeação. Pleiteia, ainda, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, por não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. É o relatório. Decido. Conheço do agravo, uma vez preenchidos seus requisitos extrínsecos de admissão. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, o agravante pleiteia a concessão de tutela de urgência recursal, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para determinar à CAERN sua imediata nomeação no cargo de advogado. Mister ressaltar que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria. Emerge dos autos que a CAERN, muito embora possua concurso público válido e vigente (Edital nº 01/2023), homologado em 26 de setembro de 2024, com 32 (trinta e dois) candidatos devidamente habilitados - sendo 01 (uma) vaga imediata e 20 (vinte) para cadastro de reserva -, deliberadamente desconsiderou a existência deste certame, optando pela renovação e contratação de escritórios de advocacia terceirizados para o desempenho de atividades típicas e privativas da advocacia pública. A conduta administrativa impugnada apresenta indícios de ilegalidade, porquanto configura burla ao princípio constitucional do concurso público, consubstanciado no art. 37, II, da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público. Nesse diapasão, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, cristalizada no Tema 784, firmou entendimento no sentido de que a ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições de cargo para o qual foi realizado concurso público, configura desvio de finalidade e caracteriza burla à exigência constitucional do concurso público, gerando direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados. Corrobora esse entendimento a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, que expressamente veda "a terceirização da atividade-fim das pessoas jurídicas de direito público, salvo os casos previstos em lei". Dessarte, se além do candidato aprovado e convocado na vaga do edital, existiam candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto ao cadastro reserva, cabia a Sociedade de Economia Mista ré empreender a convocação da quantidade de aprovados compatível com o número de advogados admitidos por meio de contrato direto, posto que naturalmente, ante o surgimento espontâneo da necessidade dos serviços jurídicos, surgiu, para os concursados, o suporte fático necessário a ensejar o direito à contratação. Impende ressaltar que a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que os candidatos aprovados dentro do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação, do que resulta que os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem, em regra, mera expectativa de direito. Todavia, essa expectativa se transforma em direito subjetivo à nomeação ou, na espécie, à contratação, se restar demonstrado que existem pessoas com vínculo precário ou situadas no quadro funcional respectivo (o que é vedado pela Súmula Vinculante 43) ocupando as funções dos aprovados. Desse modo, se existir prova de que pessoas contratadas temporariamente, por comissão, terceirização, contratação temporária ou enquadradas estão ocupando vagas para as quais existem candidatos aprovados em concurso, surge para estes o direito à contratação. Na mesma toada, é sabido que durante o prazo de validade do concurso a Administração possui discricionariedade para convocar os aprovados. Porém, a contratação precária de pessoal ou a prova de desvio de função ou enquadramento afasta a discricionariedade da Administração, consistente na escolha do momento ou oportunidade para nomear durante o prazo de validade do certame - (TJRN - AC nº 0800665-33.2021.8.20.5104 – Des. João Rebouças – 3ª Câmara Cível - j. em 18/10/2022). De acrescer, em socorro aos fundamentos e argumentos já expendidos, que não restou evidenciado, pela demandada – o atendimento aos requisitos firmados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 612 (RE 658026), sob a sistemática da repercussão geral, no qual restou definida a tese segundo a qual “Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração”. Tal cenário fático demonstra, de maneira inequívoca, que a necessidade do serviço advocatício não possui caráter excepcional ou temporário, mas sim permanente, o que torna imperiosa a convocação dos candidatos aprovados no certame, afastando-se qualquer margem de discricionariedade administrativa quando comprovada a existência de vagas ocupadas por terceirizados. Sendo assim, o direito alegado pelo agravante encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação acostada aos autos, que evidencia a preterição arbitrária e a ocupação precária das funções de advogado por profissionais terceirizados, em flagrante violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal confere robustez à pretensão recursal, estabelecendo que a configuração da preterição arbitrária gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados. O perigo de dano mostra-se patente na hipótese vertente, considerando que a perpetuação da situação de preterição arbitrária não apenas vulnera o direito subjetivo do agravante à nomeação, mas também afronta os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. A demora na prestação jurisdicional permitirá a continuidade da conduta administrativa viciada, com a renovação dos contratos terceirizados e a manutenção da burla ao concurso público, causando dano irreparável tanto ao candidato aprovado quanto ao interesse público, que deve ser atendido por profissionais selecionados mediante rigoroso processo seletivo. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal postulada, determinando à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à imediata nomeação do agravante para o cargo de advogado, considerando sua aprovação no concurso público Edital nº 01/2023, sob pena de aplicação de multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia de atraso, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultada juntar as cópias que entender convenientes. Após, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator B

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Processo nº 0835822-46.2025.8.20.5001

ID: 305525504

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0835822-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE SOUZA MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0835822-46.2025.8.20.5001 Exequente(s): ROSANGEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0835822-46.2025.8.20.5001 Exequente(s): ROSANGELA DE MEDEIROS SILVA Executado(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz a parte autora, além disso, que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo. Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade de os estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Ademais, constata-se que foi ajuizada ação coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE com o mesmo objeto, autuada sob o nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 737/2023, nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal. Assim, verifica-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda. Além disso, a multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma centena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Em consonância com o exposto, adoto como razões de decidir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. (...) Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (...) O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (...) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. Por fim, concluiu-se que: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) É certo que aqui não se tem a propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. No entanto, tratando-se inequivocamente de Demanda de massa, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0805752-46.2025.8.20.5001

ID: 308050064

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805752-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRAULIO MARTINS DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAULIO MARTINS DE LIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0805752-46.2025.8.20.5001 Parte autora: IARACA ROSERES DE QUEIROZ registrado(a… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0805752-46.2025.8.20.5001 Parte autora: IARACA ROSERES DE QUEIROZ registrado(a) civilmente como IARACA ROSERES DE QUEIROZ REGO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA IARACA ROSERES DE QUEIROZ REGO, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de valores retroativos, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando ser Professora, matrícula nº 128.995-0, vínculo 1, segundo ficha funcional acostada à inicial (Id. nº 141595394), postulando a declaração, por sentença, do direito à ascensão ao estamento vertical Nível “IV”, com a constituição em mora das parcelas vencidas retroagindo a janeiro de 2025 e vincendas, com reajustes legais. A parte ré, apresentou Contestação, preliminarmente alegou a ausência de interesse de agir, em virtude de ter ajuizado a presente demanda judicial, em 01/02/2025, antes do transcurso do prazo legal de 30 dias para a apreciação do processo administrativo (protocolado em 04/12/2024). Informou que não há interesse em conciliar, até mesmo por ausência de autorização legal para que o Procurador possa realizar acordos em nome do Estado. Sustentou a existência de óbices na legislação orçamentária, uma vez que a própria lei, no seu art. 37, limitou a possibilidade de progressões à dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Estado para tal finalidade, daí a discricionariedade do Estado quanto à fixação das possibilidades financeiras para a concessão de aumento e vantagens no âmbito do Estado. Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial. A parte autora apresentou Réplica à Contestação no id. nº147758554, rechaçando os argumentos contestatórios e reiterando os pedidos da exordial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação a preliminar de ausência de interesse de agir, em virtude de ter ajuizado a presente demanda judicial, em 01/02/2025, antes do transcurso do prazo legal de 30 dias para a apreciação do processo administrativo (protocolado em 04/12/2024), rejeito a preliminar, tendo em vista que o ente demandado deveria ter realizado a promoção da parte autora em 1º de janeiro de 2025, conforme o artigo 45, parágrafo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. Quanto ao mérito, observa-se que o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de implantação da promoção funcional, bem como o pagamento retroativo, nos termos propostos na peça exordial, com base na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e diplomas correlatos. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. Da análise dos autos, verifica-se que o direito alegado pela parte autora à promoção para o Nível IV dependia de formatura em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. No caso em exame, verifica-se que a professora em epígrafe, ocupando o Nível III da carreira, requereu a promoção funcional para o Nível IV, por meio do processo administrativo nº 00410029.011692/2024-11, em 4 de dezembro de 2024 (id. nº 141595395) instruindo seu pleito com o Certificado do Curso de Especialização em Gestão Escolar, ministrado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com carga horária de 400 (quatrocentas) horas aulas, conforme id. nº141595395, pág. 9 a 10. Assim, constata-se que a professora apresentou à Administração Pública toda a documentação necessária para a análise do seu pleito e que curso de Especialização que concluiu atende aos requisitos para efetivação da promoção. Face a isso, embora a parte autora tenha cumprido os requisitos necessários para a promoção ao Nível IV da carreira e em que pese o fato de a parte autora ter requerido administrativamente a sua promoção para o Nível IV, em 4 de dezembro de 2024 (id. nº 141595395) esta deveria ter sido implantada pela Administração Pública a partir de 1º de janeiro de 2025. Portanto, das razões acima expostas, conclui-se que a parte demandante fez jus à promoção para o Nível IV, na data em que demonstrou para a Administração Pública a satisfação dos requisitos legalmente exigidos para tal, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2025. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, impende dizer ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado 59 da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Importa consignar que, tendo em vista o que foi buscado nestes autos foi a implantação da promoção funcional e o consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito, portanto, de natureza alimentar, os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da promoção funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTES as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a: I) corrigir a evolução funcional da requerente, anotando em sua ficha funcional que fez jus à promoção funcional por força de decisão judicial, para o Nível IV de sua carreira de Professor Permanente em 4 de dezembro de 2024 (data do requerimento administrativo), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006; II) implantar os vencimentos da parte requerente conforme o Nível IV, da classe que ocupa, de Professor Permanente; III) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores do Nível III para o Nível IV, a contar de 1º de janeiro de 2025 até a data da efetiva implantação; IV) Considerando que o crédito reconhecido é a partir de janeiro de 2025, incidirá, desde o inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. LUANA CORTEZ DANTAS Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Estadual de Administração (SEAD) e o Secretário Estadual de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) para corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que fez jus à promoção funcional, por força de decisão judicial para o Nível IV, em 4 de dezembro de 2024 (data do requerimento administrativo), assim como para implantar em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório, equivalente ao Nível IV, da carreira de Professor Permanente (matrícula nº 128.995-0, vínculo 1), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem- se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 10 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0835919-46.2025.8.20.5001

ID: 309598165

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0835919-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0835919-46.2025.8.20.5001 Exequente(s): CYNARA L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0835919-46.2025.8.20.5001 Exequente(s): CYNARA LAURIAN DE FREITAS ALVES Executado(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz a parte autora, além disso, que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo. Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade de os estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Ademais, constata-se que foi ajuizada ação coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE com o mesmo objeto, autuada sob o nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 737/2023, nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal. Assim, verifica-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda. Além disso, a multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma centena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Em consonância com o exposto, adoto como razões de decidir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. (...) Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (...) O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (...) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. Por fim, concluiu-se que: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) É certo que aqui não se tem a propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. No entanto, tratando-se inequivocamente de Demanda de massa, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0803017-08.2025.8.20.0000

ID: 295636907

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803017-08.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DAMASCENO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO

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GABRIEL ALEXANDRE NAVARRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803017-08.2025.8.20.0000 Polo ativo LETICIA DAMASCENO PEREIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803017-08.2025.8.20.0000 Polo ativo LETICIA DAMASCENO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): GABRIEL ALEXANDRE NAVARRO DE SOUZA, SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Ementa: Direito previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Auxílio por incapacidade temporária. Pedido de conversão de espécie comum (B31) para acidentária (B91). Indeferimento de tutela de urgência. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Letícia Damasceno Pereira dos Santos contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação de conversão de auxílio por incapacidade temporária comum (B31) em auxílio por incapacidade temporária acidentária (B91), ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A insurgente pleiteia a concessão de tutela de urgência para imediata alteração da espécie do benefício, alegando a comprovação do direito, especialmente no que tange ao acometimento de doença incapacitante adquirida no âmbito laboral. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para a conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença comum (B31) para auxílio-doença acidentário (B91), antes da realização de perícia judicial que comprove o nexo causal entre a patologia e a atividade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização do auxílio-doença acidentário exige demonstração de nexo entre a doença e o exercício da atividade laboral, bem como a redução da capacidade para o trabalho, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 4. Documentos unilaterais, como a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e atestados médicos, não são suficientes, por si só, para comprovar o nexo causal necessário à conversão do benefício, sendo imprescindível a realização de perícia judicial. 5. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC, o que não restou configurado no caso concreto. 6. A jurisprudência dominante entende que a conversão de benefício previdenciário em sede liminar exige prova inequívoca do nexo causal, o que não prescinde de dilação probatória, a exemplo dos precedentes do TJ-RJ e do TJ-RS citados. 7. A ausência de risco iminente específico, considerando que o pedido se restringe à conversão da espécie do benefício sem pleito de restabelecimento imediato, reforça a necessidade de manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de auxílio-doença comum em auxílio-doença acidentário exige a comprovação do nexo causal mediante perícia técnica. 2. A tutela de urgência para alteração da espécie do benefício previdenciário depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não evidenciados apenas com documentos unilaterais. 3. A ausência de risco iminente específico justifica a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 300; Lei nº 8.213/91, arts. 86 e 118. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Agravo de Instrumento nº 0067592-56.2023.8.19.0000, Rel. Des. Maria Teresa Pontes Gazineu, j. 26/03/2024; TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 53354529720238217000, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, j. 27/02/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento, c/c de Antecipação de Tutela Recursal, interposto por Letícia Damasceno Pereira dos Santos em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), nos autos da “AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMUM (B31) EM AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA (B91) nº 0807692-46.2025.8.20.5001, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária da espécie comum (B/31) para a espécie acidentária (B/91). Nas razões recursais (id 29561032) a insurgente alegou, em suma, os seguintes pontos: i) A decisão deve ser reformada, pois está em desacordo com a jurisprudência, que reconhece a presunção relativa do nexo técnico epidemiológico (NTEP); ii) As doenças psiquiátricas desenvolvidas (CID-10 Z73 – Síndrome de Burnout; CID-10 F43.0 – Reação aguda ao estresse; CID-10 F43.2 – Transtorno de adaptação; CID-10 F41.2 – Transtorno misto ansioso e depressivo) estão diretamente relacionadas às atividades bancárias exercidas pela agravante e às condições de trabalho impostas pelo empregador ao longo do vínculo; iii) Essas condições laborais, caracterizadas por um ambiente altamente competitivo, cobrança excessiva de metas, pressão psicológica e exposição constante a situações estressantes, desencadearam e agravaram as doenças; iv) O INSS reconheceu a incapacidade laboral da agravante, concedendo-lhe benefício por incapacidade temporária (NB: 716.343.254-3), mas classificando-o como comum (B/31), e não acidentário (B/91); v) A concessão do benefício foi cessada em 25/11/2024, e ao retornar ao trabalho, a agravante se deparou com instabilidade profissional e risco iminente de demissão; vi) O reconhecimento da natureza acidentária do benefício garantiria direitos fundamentais, como estabilidade provisória no emprego por 12 meses após a cessação do benefício (art. 118 da Lei 8.213/91), depósito do FGTS durante o afastamento e dispensa do período de carência para futuras concessões previdenciárias; vii) As provas colacionadas demonstram a verossimilhança do direito e o perigo da demora, o que torna injustificável o indeferimento da medida, conforme entendimento equivocado do magistrado a quo; viii) A demora na realização da prova técnica pode resultar na perda do objeto da ação, pois, enquanto aguarda a perícia, a agravante corre o risco de ser demitida, com a consequente perda de sua fonte de sustento, plano de saúde e outros benefícios trabalhistas; ix) O perigo de dano irreparável também se configura pela iminência da perda do emprego, agravando sua situação financeira e de saúde; x) A Presunção do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) está diretamente relacionada às doenças CID-10 F 40-F49, conforme a Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999, sendo desnecessária a exigência de perícia para a conversão do benefício; e xi) Não há prejuízo ao INSS, pois a conversão pode ser revertida durante o curso da demanda, enquanto o não reconhecimento imediato do benefício na espécie correta acarreta danos irreparáveis à segurada. Citou legislação e jurisprudência sobre o assunto e requereu, em caráter liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a determinação imediata da alteração da espécie do benefício NB: 719.343.254-3 de B/31 para a espécie acidentária B/91, com a posterior realização de prova técnica. No mérito, suplicou pelo conhecimento e provimento do Recurso. O pleito antecipatório foi indeferido por esta Relatoria, conforme os fundamentos constantes no id 29599736. A parte recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões no id 29710930, refutando as teses da agravante e defendendo a manutenção da decisão impugnada. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Instrumental. A controvérsia consiste em analisar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao indeferir, em sede de tutela de urgência, o pedido de alteração da espécie do benefício previdenciário NB 719.343.254-3, de B-31 para acidentário (B-91). Inicialmente, destaca-se que o recurso não merece acolhimento, conforme os fundamentos expostos a seguir. Na origem, a reclamante pretende a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Entretanto, embora relevante a documentação acostada aos autos, em especial a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) nº 2024-599764-4/0 (id 29561037) e os atestados médicos (id 29561042), que indicam diagnóstico de síndrome de burnout ou esgotamento profissional (CID F43.0, F43.2 e F41.2), trata-se de elementos probatórios produzidos unilateralmente pela segurada. Ressalte-se, ainda, que, para a caracterização do benefício acidentário previsto na Lei nº 8.213/91, exige-se a demonstração de nexo entre a doença e o exercício da atividade laboral, bem como a consequente redução da capacidade de trabalho. Nesse sentido, cumpre destacar o disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Com efeito, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), mostra-se imprescindível a dilação probatória, especialmente a realização de perícia técnica, para aferir, entre outros aspectos, se as doenças diagnosticadas guardam efetiva relação com o exercício das atividades laborais do segurado, conforme destacado na decisão agravada. Sob outra perspectiva, o Código de Processo Civil (CPC) dispõe: Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com igual fundamento, a jurisprudência nacional segue iterativa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. Auxílio-doença acidentário. Tutela de Urgência. Indeferimento. Acerto no r. decisum. Natureza iminentemente técnica que envolve o objeto demandado, carecendo de maior dilação probatória, mormente a realização de perícia médica, com o desiderato de constatação do nexo de causalidade entre a patologia que acomete o demandante e a atividade laboral exercida. Prevalência da presunção de juridicidade da decisão administrativa denegatória. Aplicação à espécie da Súmula n. 59 desta Corte de Justiça. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0067592-56.2023.8.19 .0000 202300294182, Relator.: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 26/03/2024, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Data de Publicação: 02/04/2024) GRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não sendo apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar a decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM PARA A MODALIDADE ACIDENTÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . AUSÊNCIA DE RISCO. Para que seja concedida tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, é preciso que haja probabilidade do direito e perigo de dano. Ausentes os requisitos, deve ser mantido o indeferimento do pedido de conversão do auxílio-doença comum para a modalidade acidentária em caráter provisório. Caso em que, além de haver dúvidas sobre o nexo causal entre as patologias e o exercício do trabalho, não há urgência na medida de conversão da espécie de benefício. Tutela provisória indeferida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53354529720238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 27-02-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53354529720238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 27/02/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) (realces aditados) Nessa ordem de ideias, considerando que a comprovação do nexo causal entre a patologia e a atividade laboral depende de perícia judicial, e inexistindo risco iminente (art. 300, caput, do CPC, uma vez que o pedido se restringe à conversão do benefício, sem pretensão de restabelecimento, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento de desprovimento do Recurso. É como voto. Natal (RN), 28 de abril 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0803017-08.2025.8.20.0000

ID: 295637727

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803017-08.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803017-08.2025.8.20.0000 Polo ativo LETICIA DAMASCENO PEREIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803017-08.2025.8.20.0000 Polo ativo LETICIA DAMASCENO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): GABRIEL ALEXANDRE NAVARRO DE SOUZA, SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Ementa: Direito previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Auxílio por incapacidade temporária. Pedido de conversão de espécie comum (B31) para acidentária (B91). Indeferimento de tutela de urgência. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Letícia Damasceno Pereira dos Santos contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação de conversão de auxílio por incapacidade temporária comum (B31) em auxílio por incapacidade temporária acidentária (B91), ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A insurgente pleiteia a concessão de tutela de urgência para imediata alteração da espécie do benefício, alegando a comprovação do direito, especialmente no que tange ao acometimento de doença incapacitante adquirida no âmbito laboral. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para a conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença comum (B31) para auxílio-doença acidentário (B91), antes da realização de perícia judicial que comprove o nexo causal entre a patologia e a atividade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização do auxílio-doença acidentário exige demonstração de nexo entre a doença e o exercício da atividade laboral, bem como a redução da capacidade para o trabalho, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 4. Documentos unilaterais, como a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e atestados médicos, não são suficientes, por si só, para comprovar o nexo causal necessário à conversão do benefício, sendo imprescindível a realização de perícia judicial. 5. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC, o que não restou configurado no caso concreto. 6. A jurisprudência dominante entende que a conversão de benefício previdenciário em sede liminar exige prova inequívoca do nexo causal, o que não prescinde de dilação probatória, a exemplo dos precedentes do TJ-RJ e do TJ-RS citados. 7. A ausência de risco iminente específico, considerando que o pedido se restringe à conversão da espécie do benefício sem pleito de restabelecimento imediato, reforça a necessidade de manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de auxílio-doença comum em auxílio-doença acidentário exige a comprovação do nexo causal mediante perícia técnica. 2. A tutela de urgência para alteração da espécie do benefício previdenciário depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não evidenciados apenas com documentos unilaterais. 3. A ausência de risco iminente específico justifica a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 300; Lei nº 8.213/91, arts. 86 e 118. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Agravo de Instrumento nº 0067592-56.2023.8.19.0000, Rel. Des. Maria Teresa Pontes Gazineu, j. 26/03/2024; TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 53354529720238217000, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, j. 27/02/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento, c/c de Antecipação de Tutela Recursal, interposto por Letícia Damasceno Pereira dos Santos em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), nos autos da “AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMUM (B31) EM AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA (B91) nº 0807692-46.2025.8.20.5001, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária da espécie comum (B/31) para a espécie acidentária (B/91). Nas razões recursais (id 29561032) a insurgente alegou, em suma, os seguintes pontos: i) A decisão deve ser reformada, pois está em desacordo com a jurisprudência, que reconhece a presunção relativa do nexo técnico epidemiológico (NTEP); ii) As doenças psiquiátricas desenvolvidas (CID-10 Z73 – Síndrome de Burnout; CID-10 F43.0 – Reação aguda ao estresse; CID-10 F43.2 – Transtorno de adaptação; CID-10 F41.2 – Transtorno misto ansioso e depressivo) estão diretamente relacionadas às atividades bancárias exercidas pela agravante e às condições de trabalho impostas pelo empregador ao longo do vínculo; iii) Essas condições laborais, caracterizadas por um ambiente altamente competitivo, cobrança excessiva de metas, pressão psicológica e exposição constante a situações estressantes, desencadearam e agravaram as doenças; iv) O INSS reconheceu a incapacidade laboral da agravante, concedendo-lhe benefício por incapacidade temporária (NB: 716.343.254-3), mas classificando-o como comum (B/31), e não acidentário (B/91); v) A concessão do benefício foi cessada em 25/11/2024, e ao retornar ao trabalho, a agravante se deparou com instabilidade profissional e risco iminente de demissão; vi) O reconhecimento da natureza acidentária do benefício garantiria direitos fundamentais, como estabilidade provisória no emprego por 12 meses após a cessação do benefício (art. 118 da Lei 8.213/91), depósito do FGTS durante o afastamento e dispensa do período de carência para futuras concessões previdenciárias; vii) As provas colacionadas demonstram a verossimilhança do direito e o perigo da demora, o que torna injustificável o indeferimento da medida, conforme entendimento equivocado do magistrado a quo; viii) A demora na realização da prova técnica pode resultar na perda do objeto da ação, pois, enquanto aguarda a perícia, a agravante corre o risco de ser demitida, com a consequente perda de sua fonte de sustento, plano de saúde e outros benefícios trabalhistas; ix) O perigo de dano irreparável também se configura pela iminência da perda do emprego, agravando sua situação financeira e de saúde; x) A Presunção do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) está diretamente relacionada às doenças CID-10 F 40-F49, conforme a Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999, sendo desnecessária a exigência de perícia para a conversão do benefício; e xi) Não há prejuízo ao INSS, pois a conversão pode ser revertida durante o curso da demanda, enquanto o não reconhecimento imediato do benefício na espécie correta acarreta danos irreparáveis à segurada. Citou legislação e jurisprudência sobre o assunto e requereu, em caráter liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a determinação imediata da alteração da espécie do benefício NB: 719.343.254-3 de B/31 para a espécie acidentária B/91, com a posterior realização de prova técnica. No mérito, suplicou pelo conhecimento e provimento do Recurso. O pleito antecipatório foi indeferido por esta Relatoria, conforme os fundamentos constantes no id 29599736. A parte recorrida, por sua vez, apresentou contrarrazões no id 29710930, refutando as teses da agravante e defendendo a manutenção da decisão impugnada. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Instrumental. A controvérsia consiste em analisar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao indeferir, em sede de tutela de urgência, o pedido de alteração da espécie do benefício previdenciário NB 719.343.254-3, de B-31 para acidentário (B-91). Inicialmente, destaca-se que o recurso não merece acolhimento, conforme os fundamentos expostos a seguir. Na origem, a reclamante pretende a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Entretanto, embora relevante a documentação acostada aos autos, em especial a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) nº 2024-599764-4/0 (id 29561037) e os atestados médicos (id 29561042), que indicam diagnóstico de síndrome de burnout ou esgotamento profissional (CID F43.0, F43.2 e F41.2), trata-se de elementos probatórios produzidos unilateralmente pela segurada. Ressalte-se, ainda, que, para a caracterização do benefício acidentário previsto na Lei nº 8.213/91, exige-se a demonstração de nexo entre a doença e o exercício da atividade laboral, bem como a consequente redução da capacidade de trabalho. Nesse sentido, cumpre destacar o disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Com efeito, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), mostra-se imprescindível a dilação probatória, especialmente a realização de perícia técnica, para aferir, entre outros aspectos, se as doenças diagnosticadas guardam efetiva relação com o exercício das atividades laborais do segurado, conforme destacado na decisão agravada. Sob outra perspectiva, o Código de Processo Civil (CPC) dispõe: Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com igual fundamento, a jurisprudência nacional segue iterativa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. Auxílio-doença acidentário. Tutela de Urgência. Indeferimento. Acerto no r. decisum. Natureza iminentemente técnica que envolve o objeto demandado, carecendo de maior dilação probatória, mormente a realização de perícia médica, com o desiderato de constatação do nexo de causalidade entre a patologia que acomete o demandante e a atividade laboral exercida. Prevalência da presunção de juridicidade da decisão administrativa denegatória. Aplicação à espécie da Súmula n. 59 desta Corte de Justiça. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0067592-56.2023.8.19 .0000 202300294182, Relator.: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 26/03/2024, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Data de Publicação: 02/04/2024) GRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não sendo apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar a decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM PARA A MODALIDADE ACIDENTÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . AUSÊNCIA DE RISCO. Para que seja concedida tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, é preciso que haja probabilidade do direito e perigo de dano. Ausentes os requisitos, deve ser mantido o indeferimento do pedido de conversão do auxílio-doença comum para a modalidade acidentária em caráter provisório. Caso em que, além de haver dúvidas sobre o nexo causal entre as patologias e o exercício do trabalho, não há urgência na medida de conversão da espécie de benefício. Tutela provisória indeferida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53354529720238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 27-02-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53354529720238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 27/02/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) (realces aditados) Nessa ordem de ideias, considerando que a comprovação do nexo causal entre a patologia e a atividade laboral depende de perícia judicial, e inexistindo risco iminente (art. 300, caput, do CPC, uma vez que o pedido se restringe à conversão do benefício, sem pretensão de restabelecimento, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento de desprovimento do Recurso. É como voto. Natal (RN), 28 de abril 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0804685-46.2025.8.20.5001

ID: 281517349

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0804685-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804685-46.2025.8.20.5001 Autor: GLAUCE CRISTINA BORGES DE OLIVEIRA SOUTO SANTOS Réu: Município de Natal SENTENÇA A parte autor ajuizou a presente ação em desfavor do MUNICÍPIO DO NATAL, objetivando, em síntese, a revisão de sua progressão funcional para Classe D, nível II, do grupo especialista em saúde com a respectiva repercussão financeira e reflexos sobre verbas decorrentes. Alegou que é fonoaudiólogo do quadro da Secretaria Municipal de Saúde, com ingresso no serviço público no dia 28/03/2006, no entanto, o Poder Municipal de Natal não está cumprindo as determinações contidas nas Leis Complementares 120/2010 no que tange a sua progressão. A parte ré apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos. É o que importa relatar, dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Fundamentos Preliminarmente – da inocorrência da prescrição Sobre prescrição, considerando o processo administrativo protocolado em 09/06/2022 e ainda em trâmite no quinquênio do ajuizamento, sem decisão terminativa pela Administração, suspende-se a prescrição, art. 4º do Decreto nº 20910/1932, e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Do mérito Causa de julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na possibilidade de impor ao demandado que realize as progressões da parte autora com base na Lei Complementar n. 120 de 3 de dezembro de 2010, que assim disciplina: Art. 6º - Todos os cargos previstos nesta Lei estão organizados em carreiras compostas por níveis e classes, sendo quatro classes e dezesseis níveis, dispostos da seguinte forma: I - 3 níveis para a classe I; II - 4 níveis para a classe II; III - 4 níveis para a classe III; IV - 5 níveis para a classe IV. Parágrafo único - Os padrões de vencimento constam das tabelas remuneratórias integrantes do Anexo I. Art. 7º - Ficam criados cinco cargos, em três grupos ocupacionais de formação específica, cada um com cinco níveis de carreira (I, II, III, IV e V) e quatro classes (A, B, C, D e E), distribuídos da seguinte forma: (...) I - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR a) Especialista em Saúde I-A, I-B, I-C II-A, II-B, II-C, II-D III-A, III-B, III-C, III-D IV-A, IV-B, IV-C, IV-D, IV-E Art. 9º - A evolução do servidor efetivo da área de Saúde na carreira dar-se-á através da progressão funcional e da promoção, nos níveis e nas classes, nos termos do disposto nesta legislação. (...) Art. 13 - A evolução funcional ocorrerá sempre após avaliação de desempenho, por critérios específicos a serem regulamentados pelo Poder Executivo. § 1º - A avaliação de desempenho funcional será realizada obrigatoriamente a cada 24 (vinte e quatro) meses, quando o servidor poderá evoluir na carreira desde que atendidos os requisitos desta lei e os critérios específicos tratados no caput. § 2º - O servidor poderá solicitar a qualquer tempo avaliação de desempenho funcional para fins de evolução, desde que transcorridos no mínimo 6 (seis) meses da última avaliação realizada. § 3º - A evolução na carreira não poderá ocorrer dentro de intervalo inferior a 12 (doze) meses. Art. 14 - A promoção funcional representa a mudança do último nível da classe em que se encontrar o servidor para o primeiro nível da classe imediatamente superior, e ocorrerá mediante critérios para isto regulamentados pelo Poder Executivo. (Grifos acrescentados) Aos servidores que ingressaram antes do PCCV inaugurado pela LC 120/10, houve adesão ao regime nos seguintes termos: Art. 34 - Os servidores efetivos abrangidos por esta Lei serão inicialmente enquadrados, a partir de seu tempo de serviço, em suas respectivas carreiras, conforme os seguintes critérios: I – Os servidores cujo tempo de serviço seja de até oito anos, serão enquadrados no nível A da classe I. II – Os servidores cujo tempo de serviço seja entre nove e dezesseis anos, serão enquadrados no nível B da classe I. III – Os servidores cujo tempo de serviço seja entre dezessete e vinte e quatro anos, serão enquadrados no nível C da classe I. IV – Os servidores cujo tempo de serviço seja superior a vinte e quatro anos, serão enquadrados no nível A da classe II. (Grifos acrescentados) A progressão funcional na carreira de especialista e em saúde, o anexo III da Lei prevê as "atribuições e requisitos mínimos dos cargos" estabelecendo que a movimentação especificamente para a Classe II ocorrerá desde que o servidor tenha ensino superior completo na área de ciências em saúde, preferencialmente com especialização e experiência mínima correlata de 3 anos como Especialista em Saúde I. E para Classe III, tenha ensino superior completo e especialização na área de ciências em saúde e experiência mínima correlata de 4 anos como Especialista em Saúde II. Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data Justificativa do enquadramento Nível Classe 28/03/2006 Admissão em período anterior à LC 120/10, não se aplica - - 13/07/2011 Enquadramento inicial na carreira (art. 34, I da LC 120/2010) I A 13/07/2013 Decurso de dois anos, nova classe. I B 13/07/2015 Decurso de dois anos, nova classe. I C 13/07/2017 Atendeu ao requisito do anexo III da Lei 120/10, experiência de três anos como especialista em saúde I, bem assim pode ser promovida nos termos do art. 13, § 3º da norma. Curso de pós-graduação em motricidade oral (ID nº 141188888, pág. 4 e 5). II A 13/07/2019 Nova elevação de classe após decurso de dois anos. II B 13/07/2021 Nova elevação de classe após decurso de dois anos. II C 13/07/2023 Nova elevação de classe após decurso de dois anos. II D No que concerne às avaliações de desempenho não realizadas pela administração pública, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça pacificamente consolidou o tema quanto à desnecessidade de avaliação de desempenho para progressão (Acórdão nº 0823365-89.2019.8.20.5001 – Apelação Cível. Órgão julgador: Primeira Câmara Cível. Desemb.: Claudio Manoel de Amorim Santos. Data: 17/08/2022). Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias (art. 22, parágrafo único, I, da LC 101/2000). No mais, o vencimento a ser implantado no contracheque da parte requerente é aquele constante da Matriz Remuneratória da Lei nº 120/2010, atualizada por meio da Lei Complementar Municipal nº 139/2014, recentemente modificada pela Lei Complementar nº 214/2022. Dessa forma, conclui-se pela procedência parcial dos pedidos iniciais. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Sobre os juros de mora dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente os pedidos iniciais para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL: a) Implantar nos vencimentos da parte autora o nível remuneratório na nível II, classe D do grupo de nível superior, especialista em saúde, ressalto que o cumprimento haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de notificação ao Secretário Municipal de Administração para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. b) Retificar nos assentos funcionais (ficha e histórico funcionais) que fez jus às progressões de nível na seguinte forma: para Nível I Classe B, em 13/07/2013; para a Nível I Classe C, em 13/07/2015; para Nível II Classe A, em 13/07/2017; para Nível II Classe B, em 13/07/2019 e para Nível II Classe C, a partir de 13/07/2021 e para Nível II Classe D a partir de 13/07/2023, ressalto que o cumprimento haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do CPC); C) Efetuar o pagamento das diferenças entre os valores devidos à autora e os valores efetivamente pagos, com reflexo de verbas correlatas da seguinte forma, quanto a Nível II Classe B a contar de janeiro de 2020 (adstrição aos pedidos, conforme planilha de cálculos), quanto a Nível II Classe C efeitos financeiros a partir de 13/07/2021, quanto a Nível II Classe D efeitos financeiros a partir de 13/07/2023 até o mês anterior à implantação em contracheque, com base na Lei Complementar nº 139/14 até 21/06/2022, após os parâmetros remuneratórios serão observados pela Lei Complementar nº 214/2022, com todas as verbas correlatas. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade e nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0850178-46.2025.8.20.5001

ID: 318017256

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0850178-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0850178-46.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0850178-46.2025.8.20.5001 REQUERENTE: EULALIA MARIA MELO DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz a parte autora, além disso, que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo. Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade de os estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Ademais, constata-se que foi ajuizada ação coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE com o mesmo objeto, autuada sob o nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 737/2023, nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal. Assim, verifica-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda. Além disso, a multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma centena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Em consonância com o exposto, adoto como razões de decidir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. (...) Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (...) O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (...) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. Por fim, concluiu-se que: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) É certo que aqui não se tem a propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. No entanto, tratando-se inequivocamente de Demanda de massa, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. NATAL /RN, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0849499-46.2025.8.20.5001

ID: 318983727

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0849499-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0849499-46.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0849499-46.2025.8.20.5001 REQUERENTE: ANTONIA LUZENIR DE LIMA GALVAO, AURIZELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS, FRANCISCA DE PAULA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz a parte autora, além disso, que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo. Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade de os estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Ademais, constata-se que foi ajuizada ação coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE com o mesmo objeto, autuada sob o nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 737/2023, nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal. Assim, verifica-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda. Além disso, a multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma centena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Em consonância com o exposto, adoto como razões de decidir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. (...) Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (...) O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (...) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. Por fim, concluiu-se que: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) É certo que aqui não se tem a propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. No entanto, tratando-se inequivocamente de Demanda de massa, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. NATAL /RN, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0852894-46.2025.8.20.5001

ID: 325021581

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0852894-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0852894-46.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0852894-46.2025.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCISCA DANTAS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz a parte autora, além disso, que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo. Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade de os estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Ademais, constata-se que foi ajuizada ação coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE com o mesmo objeto, autuada sob o nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 737/2023, nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal. Assim, verifica-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda. Além disso, a multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma centena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Em consonância com o exposto, adoto como razões de decidir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. (...) Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (...) O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (...) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. Por fim, concluiu-se que: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) É certo que aqui não se tem a propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. No entanto, tratando-se inequivocamente de Demanda de massa, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. NATAL /RN, 3 de julho de 2025. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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