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Processo nº 0847889-43.2025.8.20.5001

ID: 320111467

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0847889-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0847889-43.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0847889-43.2025.8.20.5001 REQUERENTE: ANTONIA MARIA DE SOUSA, MARIA INEZ DA CUNHA, MARLUCE DE MELO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz a parte autora, além disso, que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo. Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade de os estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Ademais, constata-se que foi ajuizada ação coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE com o mesmo objeto, autuada sob o nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 737/2023, nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal. Assim, verifica-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda. Além disso, a multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma centena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Em consonância com o exposto, adoto como razões de decidir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. (...) Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (...) O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (...) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. Por fim, concluiu-se que: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) É certo que aqui não se tem a propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. No entanto, tratando-se inequivocamente de Demanda de massa, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. NATAL /RN, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0847016-43.2025.8.20.5001

ID: 321251902

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0847016-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0847016-43.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0847016-43.2025.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCISCA WALDENIRA BARBOSA SILVA, LIDIANY BEZERRA JACOME, SEBASTIANA DE PAIVA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz a parte autora, além disso, que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo. Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade de os estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Ademais, constata-se que foi ajuizada ação coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE com o mesmo objeto, autuada sob o nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 737/2023, nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal. Assim, verifica-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda. Além disso, a multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma centena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Em consonância com o exposto, adoto como razões de decidir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. (...) Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (...) O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (...) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. Por fim, concluiu-se que: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) É certo que aqui não se tem a propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. No entanto, tratando-se inequivocamente de Demanda de massa, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. NATAL /RN, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805403-43.2025.8.20.5001

ID: 325111845

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805403-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTINS GALHARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MARTINS GALHARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0805403-43.2025.8.20.5001 REQUERENTE: KAMYLA DANTAS MARTINS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0805403-43.2025.8.20.5001 REQUERENTE: KAMYLA DANTAS MARTINS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL Sentença Trata-se de Ação Ordinária/Cobrança ajuizada por KAMYLA DANTAS MARTINS em face do MUNICÍPIO DE NATAL, afirmando que é servidora pública municipal admitida em 06/07/2015 no cargo/função de Agente de Saúde, recebendo a sua remuneração em conformidade com a Lei Complementar nº 120/2010. Aduz a autora, em síntese, que em que pese ter preenchido os requisitos legais, o ente público demandado não realizou as suas promoções/progressões, gerando inúmeros prejuízos remuneratórios. Em razão disso, requer a condenação do Município de Natal para atualizar o enquadramento funcional da autora para a Classe III-B, bem como para que realize o pagamento das diferenças salariais apuradas nos últimos 5 (cinco) anos, e seus reflexos legais. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE NATAL ofereceu contestação pugnando pela improcedência da ação (ID 149895949). A parte autora apresentou réplica em ID. 154292325. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Do julgamento antecipado da lide Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das questões preliminares e prejudiciais. Antes de adentrar ao mérito, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito, posto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Assim, como a ação foi ajuizada em 30/01/2025, encontram-se prescritas as eventuais parcelas anteriores a 30/01/2020. DO MÉRITO Da progressão O cerne da presente demanda diz respeito à análise do pedido de promoção/progressão da parte autora para a Classe/Nível III-B, em razão dos preceitos da Lei Complementar Municipal nº 120/2010 e suas alterações. O direito postulado nesta lide foi regulamentado pela LCM nº 120/2010, que assim dispõe: A Lei Complementar Municipal nº 120/2010 dispõe sobre a evolução funcional nos art.13ss: Art. 13 - A evolução funcional ocorrerá sempre após avaliação de desempenho, por critérios específicos a serem regulamentados pelo Poder Executivo. § 1º A avaliação de desempenho funcional será realizada obrigatoriamente a cada 24 (vinte e quatro) meses, quando o servidor poderá evoluir na carreira desde que atendidos os requisitos desta lei e os critérios específicos tratados no caput. § 2º O servidor poderá solicitar a qualquer tempo avaliação de desempenho funcional para fins de evolução, desde que transcorridos no mínimo 6 (seis) meses da última avaliação realizada. § 3º A evolução na carreira não poderá ocorrer dentro de intervalo inferior a 12 (doze) meses. Art. 14 - A promoção funcional representa a mudança do último nível da classe em que se encontrar o servidor para o primeiro nível da classe imediatamente superior, e ocorrerá mediante critérios para isto regulamentados pelo Poder Executivo. Art. 15 - O estágio probatório terá duração de três anos e será considerado para efeito de progressão funcional, uma vez confirmada a estabilidade do servidor efetivo, ao seu término. Anexo III - ATRIBUIÇÕES e requisitos mínimos dos cargos: Agente de Saúde Requisitos básicos para que o servidor possa ser posteriormente enquadrado na Classe II: Preferencialmente Ensino Médio completo e experiência mínima de 3 anos como Agente de Saúde I. Requisitos básicos para que o servidor possa ser posteriormente enquadrado na Classe III: Ensino médio completo e experiência mínima correlata de 4 anos como Agente de Saúde II. Pois bem, no caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi admitida pela Administração Pública em 27/08/2015, conforme Ficha Funcional (ID 141452137 - Pág. 4) para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Em 17/05/2019 protocolou processo administrativo no qual requereu a progressão/promoção funcional, nos termos do art. 14, tendo em vista a conclusão de ensino médio e a passagem do tempo, tendo a administração pública reconhecido o seu direito à promoção para a Classe II-A em agosto de 2020 (ID 141452139 - Pág. 33), no entanto, o benefício não foi implantado. Levando-se em conta a data do requerimento administrativo, porém, a parte autora fazia jus à promoção para a Classe II-A desde maio de 2019. Desse modo, a requerente fazia jus à progressão para o Nível II-A , a partir de 17/05/2019 (data do requerimento administrativo); para o Nível II-B, a partir de 17/05/2021 e para o Nível II-C, em 17/05/2023. Quanto ao critério avaliativo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. . Ademais, verifica-se que, no caso concreto, a autora obteve conceito excelente na avaliação de desempenho realizada pelo órgão responsável (ID 141452139 - Pág. 9/22). Nessa senda, colaciona-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). Isto posto, é de se reconhecer seu direito à progressão funcional, nos termos anteriores, bem como o pagamento das diferenças retroativas não alcançadas pela prescrição quinquenal, a saber: Nível II-A a partir de 30/01/2020; Nível II-B, a partir de 17/05/2021 e para o Nível II-C, em 17/05/2023 até a efetiva implantação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para condenar o demandado: A) a proceder ao correto enquadramento funcional da parte autora na Classe II-C de Agente Comunitário de Saúde em conformidade com o disposto no art. 13 da LC 120/2010 e posteriores alterações, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da referida decisão (art. 1.059 do CPC); B) ao pagamento das parcelas remuneratórias retroativas não alcançadas pela prescrição quinquenal, a saber, Nível II-A a partir de 30/01/2020; Nível II-B, a partir de 17/05/2021 e para o Nível II-C, em 17/05/2023 até a data da efetiva implantação, de acordo com os padrões remuneratórios da Lei Complementar 120/2010, corrigindo sua remuneração, em conformidade com a tabelada Lei Complementar 214/2022 e posteriores alterações. Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, Secretário de Administração do Município de Natal, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801329-43.2025.8.20.5001

ID: 263201194

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801329-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HARNEFER PADRE DA SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISE DA SILVA RAMALHO

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HARNEFER PADRE DA SILVA RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0801329-43.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0801329-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIELA IZAIAS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. DANIELA IZAÍAS DA SILVA ajuizou a presente a ação ordinária, neste Juizado Fazendário, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese ser Especialista em Educação, na Rede Pública Estadual, tendo concluído o Curso de Especialização e buscado, nas vias administrativas, a promoção vertical para o Nível P-NIV da Carreira de Magistério Público Estadual. Todavia, ainda não obteve êxito. Nesse contexto, a parte Autora busca a condenação do Ente Público Demandado a realizar a sua promoção vertical para o Nível P-NIV (ESPECIALIZAÇÃO), na Carreira de Magistério Público Estadual, nos termos da Lei Complementar Estadual n º 322/2006, assim como a lhe pagar as diferenças financeiras retroativas, contabilizadas a contar de JANEIRO/2025, com os respectivos reflexos sobre férias, acrescida do terço constitucional, 13º salário, Adicional por Tempo de Serviço e demais itens salariais, a apurar. Contestação pela improcedência. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DO MÉRITO Compulsando os autos, observo que o cerne da presente demanda se cinge à possibilidade de condenar o Ente Público Réu a realizar a promoção vertical da parte Autora para o Nível IV (P-NIV), na Carreira de Magistério Público Estadual, bem como de lhe pagar os valores retroativos inadimplidos, contabilizados desde JANEIRO/2025, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. Nos termos do art. 45, caput, da LCE nº 322/2006, “A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subsequente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação”. Outrossim, importante pontuar que a promoção independe do cumprimento de qualquer interstício, apenas sendo vedada sua realização durante o período do estágio probatório, e com a ressalva de que a mudança de nível só ocorrerá no ano seguinte à apresentação do requerimento administrativo, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação, nos termos dos do art. 45, § 2º e § 3º, da LCE nº 322/2006. Quanto aos níveis, a Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada, consoante preconiza o art. 7º, da LCE nº 322/2006, nos limites doravante discriminados: Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J (grifos acrescidos) Dessarte, verifico que o direito alegado pela parte Autora à promoção para o Nível IV (P-NIV) depende da comprovação documental do Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Ademais, a carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006. Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria nesta contida, para fins de dar suporte à análise e conclusão da presente demanda. Vejamos. (…) Art. 8º. A Carreira de Especialista de Educação é dividida em cinco Níveis e dez Classes, conforme o disposto a seguir: I – Nível I (E-NI) formatura em Curso de Licenciatura Curta em Pedagogia, em extinção; II – Nível II (E-NII) formatura em Curso de Graduação em Pedagogia; III – Nível III (E-NIII) formatura em Curso de Graduação em Pedagogia, acrescida do título de Especialista; IV – Nível IV (E-NIV) formatura em Curso de Graduação em Pedagogia, acrescida do título de Mestre; V – Nível V (E-NV) formatura em Curso de Graduação em Pedagogia, acrescida do título de Doutor. § 1º. Cada Nível integrante da Carreira de Especialista de Educação será dividido em dez Classes de Vencimento, representadas pelas letras de A a J. § 2º. Os Cursos de Especialização referidos no inciso III, do caput deste artigo, deverão pertencer à área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, e serem ministrados por Instituições de Ensino Superior devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. § 3º. Os Cursos de Mestrado e Doutorado mencionados, respectivamente, nos incisos IV e V, do caput, deste artigo, deverão pertencer à área de Educação e serem ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. No caso dos autos, constato que a parte autora é ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO e protocolou requerimento administrativo nº SEI 00410031.001118/2024-13 em 13/05/2024 (ID 139913009), pleiteando a promoção vertical para o nível EN-IV, tendo em vista a conclusão de curso de MESTRADO (ID nº 139913009 - Pág. 7 e 8). Portanto, nos termos do referido art. 8º, inciso IV, enquadra-se como Nível IV (por ter título de Mestre). Isso ficou claro, nos autos, a partir da análise da ficha funcional, a qual demonstrou que a parte autora é Especialista em Educação (ID nº 139913005), de sorte que tal causa de pedir é relevante para o conjunto da postulação autoral, até porque a parte demandante, especificamente, requereu a “mudança de nível de EN-III para EN-IV, a contar de 01 de janeiro de 2025”. Nestes termos, é devida a implantação e o pagamento correspondente ao nível EN-III, a partir de 1º/01/2024, com fulcro no artigo 45, § 2º da LC 322/2006, vejamos: Art. 45 (...) § 2º. A mudança de nível de que trata o caput deste artigo será efetivada no ano seguinte àquele em que o professor encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação”. Assim sendo, torna-se necessária a retificação dos assentamentos da servidora junto à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, a fim de proceder à sua promoção vertical, bem como se impõe o pagamento das diferenças salariais sentidas por aquela, a partir do momento em que reuniu os requisitos legais para a respectiva promoção, ano seguinte à data do requerimento administrativo, no caso, 01/01/2024 (conforme §2º, do art. 45 da LC 322/2006) até a efetiva implantação. Ante o exposto, é o projeto de sentença no sentido de JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar a parte ré a corrigir a evolução funcional da parte autora, registrando que fez jus à promoção vertical para o Nível EN-IV (MESTRE – Especialista em Educação), em 01/01/2024, bem como implantar os vencimentos correspondentes e efetuar o pagamento dos efeitos financeiros não atingidos pela prescrição quinquenal em decorrência das diferenças remuneratórias entre o nível devido (EN-IV) e o recebido (EN-III), no período de 01/01/2024 até a implantação – COM REFLEXOS ÀS VERBAS COROLÁRIAS, a exemplo de ADTS, 13º salário, férias+1/3, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), quando houver. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, data registrada no sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0801329-43.2025.8.20.5001

ID: 263201201

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801329-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELOISE DA SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISE DA SILVA RAMALHO

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HARNEFER PADRE DA SILVA RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0801329-43.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0801329-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIELA IZAIAS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. DANIELA IZAÍAS DA SILVA ajuizou a presente a ação ordinária, neste Juizado Fazendário, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese ser Especialista em Educação, na Rede Pública Estadual, tendo concluído o Curso de Especialização e buscado, nas vias administrativas, a promoção vertical para o Nível P-NIV da Carreira de Magistério Público Estadual. Todavia, ainda não obteve êxito. Nesse contexto, a parte Autora busca a condenação do Ente Público Demandado a realizar a sua promoção vertical para o Nível P-NIV (ESPECIALIZAÇÃO), na Carreira de Magistério Público Estadual, nos termos da Lei Complementar Estadual n º 322/2006, assim como a lhe pagar as diferenças financeiras retroativas, contabilizadas a contar de JANEIRO/2025, com os respectivos reflexos sobre férias, acrescida do terço constitucional, 13º salário, Adicional por Tempo de Serviço e demais itens salariais, a apurar. Contestação pela improcedência. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DO MÉRITO Compulsando os autos, observo que o cerne da presente demanda se cinge à possibilidade de condenar o Ente Público Réu a realizar a promoção vertical da parte Autora para o Nível IV (P-NIV), na Carreira de Magistério Público Estadual, bem como de lhe pagar os valores retroativos inadimplidos, contabilizados desde JANEIRO/2025, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. Nos termos do art. 45, caput, da LCE nº 322/2006, “A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subsequente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação”. Outrossim, importante pontuar que a promoção independe do cumprimento de qualquer interstício, apenas sendo vedada sua realização durante o período do estágio probatório, e com a ressalva de que a mudança de nível só ocorrerá no ano seguinte à apresentação do requerimento administrativo, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação, nos termos dos do art. 45, § 2º e § 3º, da LCE nº 322/2006. Quanto aos níveis, a Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada, consoante preconiza o art. 7º, da LCE nº 322/2006, nos limites doravante discriminados: Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J (grifos acrescidos) Dessarte, verifico que o direito alegado pela parte Autora à promoção para o Nível IV (P-NIV) depende da comprovação documental do Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Ademais, a carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006. Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria nesta contida, para fins de dar suporte à análise e conclusão da presente demanda. Vejamos. (…) Art. 8º. A Carreira de Especialista de Educação é dividida em cinco Níveis e dez Classes, conforme o disposto a seguir: I – Nível I (E-NI) formatura em Curso de Licenciatura Curta em Pedagogia, em extinção; II – Nível II (E-NII) formatura em Curso de Graduação em Pedagogia; III – Nível III (E-NIII) formatura em Curso de Graduação em Pedagogia, acrescida do título de Especialista; IV – Nível IV (E-NIV) formatura em Curso de Graduação em Pedagogia, acrescida do título de Mestre; V – Nível V (E-NV) formatura em Curso de Graduação em Pedagogia, acrescida do título de Doutor. § 1º. Cada Nível integrante da Carreira de Especialista de Educação será dividido em dez Classes de Vencimento, representadas pelas letras de A a J. § 2º. Os Cursos de Especialização referidos no inciso III, do caput deste artigo, deverão pertencer à área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, e serem ministrados por Instituições de Ensino Superior devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. § 3º. Os Cursos de Mestrado e Doutorado mencionados, respectivamente, nos incisos IV e V, do caput, deste artigo, deverão pertencer à área de Educação e serem ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. No caso dos autos, constato que a parte autora é ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO e protocolou requerimento administrativo nº SEI 00410031.001118/2024-13 em 13/05/2024 (ID 139913009), pleiteando a promoção vertical para o nível EN-IV, tendo em vista a conclusão de curso de MESTRADO (ID nº 139913009 - Pág. 7 e 8). Portanto, nos termos do referido art. 8º, inciso IV, enquadra-se como Nível IV (por ter título de Mestre). Isso ficou claro, nos autos, a partir da análise da ficha funcional, a qual demonstrou que a parte autora é Especialista em Educação (ID nº 139913005), de sorte que tal causa de pedir é relevante para o conjunto da postulação autoral, até porque a parte demandante, especificamente, requereu a “mudança de nível de EN-III para EN-IV, a contar de 01 de janeiro de 2025”. Nestes termos, é devida a implantação e o pagamento correspondente ao nível EN-III, a partir de 1º/01/2024, com fulcro no artigo 45, § 2º da LC 322/2006, vejamos: Art. 45 (...) § 2º. A mudança de nível de que trata o caput deste artigo será efetivada no ano seguinte àquele em que o professor encaminhar o respectivo requerimento, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação”. Assim sendo, torna-se necessária a retificação dos assentamentos da servidora junto à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, a fim de proceder à sua promoção vertical, bem como se impõe o pagamento das diferenças salariais sentidas por aquela, a partir do momento em que reuniu os requisitos legais para a respectiva promoção, ano seguinte à data do requerimento administrativo, no caso, 01/01/2024 (conforme §2º, do art. 45 da LC 322/2006) até a efetiva implantação. Ante o exposto, é o projeto de sentença no sentido de JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar a parte ré a corrigir a evolução funcional da parte autora, registrando que fez jus à promoção vertical para o Nível EN-IV (MESTRE – Especialista em Educação), em 01/01/2024, bem como implantar os vencimentos correspondentes e efetuar o pagamento dos efeitos financeiros não atingidos pela prescrição quinquenal em decorrência das diferenças remuneratórias entre o nível devido (EN-IV) e o recebido (EN-III), no período de 01/01/2024 até a implantação – COM REFLEXOS ÀS VERBAS COROLÁRIAS, a exemplo de ADTS, 13º salário, férias+1/3, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), quando houver. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, data registrada no sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0801717-43.2025.8.20.5001

ID: 259672726

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801717-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO 0801717-43.2025.8.20.5001 REQUERENTES: JOSE BEZERRA DA SILVA, JOSE WELISSON DE OLIVEIRA SI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO 0801717-43.2025.8.20.5001 REQUERENTES: JOSE BEZERRA DA SILVA, JOSE WELISSON DE OLIVEIRA SILVA E IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. JOSE BEZERRA DA SILVA E OUTROS (2), qualificados nos autos, interpõem a presente ação de indenização por danos morais em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL. Afirmam que em 03, 04 e 05 de julho de 2022, a residência dos autores foi invadida pela água, como consequência da negligência do réu, ao falhar na execução de políticas públicas adequadas de drenagem. Requerem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a cada um dos autores, haja vista que cada membro da família foi afetado de forma individual, motivo pelo qual os danos morais devem ser fixados para cada indivíduo vítima da tragédia, pensando em sua individualidade e sofrimento pessoal. Fundamento e decido. Antes de adentrar no mérito da demanda, cumpre analisar questão preliminar suscitada pelo ente público em sede de contestação, qual seja, a conexão com outras ações. Nesse ponto, com relação às ações de nºs 0801719-13.2025.8.20.5001 e 0801757-25.2025.8.20.5001, vê-se que estas foram interpostas com o intuito de obter indenização em virtude das inundações ocorridas, respectivamente, em 05 e 06 de março de 2022 e 27 de novembro de 2023. Como a presente ação, embora possua as mesmas partes e mesmo pedido daquelas, busca indenização por evento ocorrido em 03, 04 e 05 de julho de 2022, razão pela qual, os eventos não podem ser considerados os mesmos, pois não há proximidade entre as datas, diferenciando as causas de pedir de cada processo. Desse modo, não existe risco de decisões conflitantes, de tal sorte que não existe a necessidade de julgamento conjunto, por conexão. Passo ao exame do mérito. O pedido é parcialmente procedente. Nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, pois as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, basta a existência de uma ação, mesmo que lícita, ou omissão, e um efetivo prejuízo causado ao cidadão, além do nexo de causalidade entre esses dois elementos, para que se imponha o dever de indenizar. No entanto, em caso de conduta omissiva da Administração Pública, deverá ser comprovada a culpa administrativa na ocorrência do dano (responsabilidade subjetiva). Sob esta ótica, faz-se necessária a demonstração do liame subjetivo, a demonstração de que houve omissão do ente público demandado, a qual teria acarretado diretamente os danos reclamados pela parte. Dito isto, no caso concreto, é fato público e notório a ocorrência de grande volume de chuvas nos dias 03 a 05 de julho de 2022, havendo nos autos matérias jornalísticas, fotografias e vídeos que evidenciam a gravidade da enchente, assim como não há dúvidas acerca da ocorrência de danos ocasionados em diversas residências pelo transbordamento da lagoa de captação próxima a sua residência. Neste ponto, há laudo expedido pela Defesa Civil do Município, datado de 27/07/2022 (ID 140034934), o qual dá conta que o imóvel sofreu alagamento devido às fortes chuvas, havendo inclusive rachaduras. Portanto, dúvidas não subsistem sobre tais fatos (fortes chuvas, transbordamento da lagoa de captação e alagamento da residência da autora). Deve ser averiguado, contudo, se o município cumpriu, a contento, com o dever de zelar pela manutenção e conservação do sistema de drenagem e escoamento pluvial. Em sua defesa, o ente público afirma, em suma, que não há provas do alegado, de que não houve omissão municipal, pois realiza regularmente limpezas e manutenções nas lagoas de captação da cidade de Natal, além de que teria havido força maior. Com relação à alegação de ausência de provas, entendo que o laudo de vistoria da Defesa Civil, órgão do próprio município, é prova suficiente para a comprovação de que houve o alagamento da residência dos autores. Portanto, tal alegação não prospera. No que diz respeito à manutenção da lagoa (ausência de omissão), entendo que não restou suficientemente comprovada a sua regularidade. Neste ponto, embora existam notícias, informativos e cronograma de execução de serviços de limpeza das lagoas de captação, a mera juntada desta documentação, especialmente a relativa a um cronograma de serviços, não significa o efetivo cumprimento das obrigações. Portanto, entendo que há elementos suficientes nos autos que permitem concluir que houve a falta de manutenção da lagoa de captação, não se desincumbindo o réu do ônus da prova a si imposto pelo art. 373, II do CPC (“o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”). No tocante ao argumento de que teria havido motivo de força maior, tal não merece prosperar. Muito embora possa se admitir que o volume de chuvas fora acima do esperado, tal fato por si só não é suficiente para afastar a responsabilidade do ente público, pelo fato de que a falta de manutenção e acúmulo de lixo e vegetação certamente contribuiu para a ocorrência de estragos bem maiores do que normalmente aconteceria, com a mesma quantidade de água. Em caso similar, o julgado: CHUVA TORRENCIAL. ALAGAMENTO. DANOS A PARTICULAR. OBRAS PÚBLICAS INEFICAZES. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. Mesmo em casos de chuva torrencial, se restar demonstrado que o Poder Público não realizou obras eficazes para evitar os prejuízos previsíveis, não havendo que se falar em força maior, deverá, diante da sua omissão, responder pelos danos causados a particulares, inclusive os de cunho moral. (Recurso Inominado, Processo nº 0007658-86.2014.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 22/06/2016) Portanto, configurada a omissão estatal, além do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano sofrido pelo particular, cabível o pedido de indenização. Vislumbro que resta comprovado o abalo psíquico, emocional e moral sofrido pelos requerentes com o infortúnio, o qual poderia ter sido evitado ou ao menos minimizado com a correta manutenção da lagoa de captação do loteamento. Pode-se afirmar, com segurança, a ocorrência de lesão aos chamados direitos da personalidade, da individualidade de cada pessoa, especialmente à integridade física e à dignidade, dentre outros. Assim, cabível a condenação de danos extrapatrimoniais em casos idênticos ao ora presente. Vejamos: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE ESTEIO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALAGAMENTO APÓS FORTE CHUVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO CONSTATADA. - Ao ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região, pelo que estou afastando a preliminar. Tampouco, há que se falar em responsabilidade por parte do Estado. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu.- Referente à comprovação de residência a parte autora fez prova, conforme documentação nos autos, ônus que lhe competia, a luz do artigo 373, inciso I, do CPC. Para arbitramento do dano moral, deve-se ter sempre em conta o parâmetro da proporcionalidade, tanto na perspectiva da proibição do excesso, como da proibição da insuficiência. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010255933 RS, Relator: Daniel Henrique Dummer, Data de Julgamento: 17/12/2021, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/02/2022) Assim, resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil da parte demandada, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo, deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, neste último reside o chamado caráter pedagógico do dano moral. No caso, em consulta ao PJE, verifica-se que a Srª FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, esposa do autor JOSE BEZERRA DA SILVA e genitora dos demais requerentes JOSE WELISSON DE OLIVEIRA SILVA e IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, já ingressou com demanda idêntica, no mesmo imóvel e na mesma data (rua Gustavo José de Paula Gomes, 818, José Sarney, Natal, inundado em 05 de julho de 2022), tendo logrado êxito em receber uma indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme autos do processo 0835533-84.2023.8.20.5001. Por ser assim, como este Juízo tem como entendimento fixar a reparação moral para o núcleo familiar, e já tendo a matriarca da família recebido a indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais), entendo razoável, a título de complementação, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos autores, somando o total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por fim, com relação ao pedido de condenação dos autores em litigância de má fé, elaborado pelo Município em sua peça contestatória, este é de ser indeferido, não restando comprovada a intenção de ludibriar o Juízo ou modificar a realidade dos fatos. Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o Município de Natal a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos autores. Julgo, ainda, improcedente o pedido de configuração de litigância de má-fé, formulado em sede de contestação. Sobre tal verba incide correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, ambos com base na SELIC (a teor da EC no 113/202), sem cumulação. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para uma das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito

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Processo nº 0809671-43.2025.8.20.5001

ID: 275621806

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809671-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0809671-43.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0809671-43.2025.8.20.5001 Parte autora: DANIELLA MADUREIRA DE ALMEIDA Parte ré: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ajuizada DANIELLA MADUREIRA DE ALMEIDA LIMA em face do MUNICÍPIO DE NATAL requerendo o julgamento procedente do pedido, para que seja determinado o enquadramento referente ao tempo de serviço no magistério com os vencimentos e vantagens a que faz jus, significando hoje a elevação da Classe “G”, para a Classe “I” ou a classe correspondente até a prolação da sentença. Pleiteia também o reflexo da classe de referência no adicional por tempo de serviço, pago em desacordo ao longo do tempo, assim como sua incidência sobre 13º salário, férias, carga suplementar, gratificação de mestrado e demais verbas correlatas, creditadas retroativamente. Por fim, pugna pelo julgamento procedente do pedido para condenar o Município réu ao pagamento das parcelas retroativas atinentes à questão da atualização do estamento funcional, com reflexo nas vantagens pecuniárias, sendo tudo monetariamente atualizado e acrescido dos juros de mora, conforme planilha de cálculos acostada ou com os valores a serem apurados em liquidação de sentença. Citado, o Município demandado impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID 147723331). É o relato. Fundamento. Decido. Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, deixo de apreciar o pedido de indeferimento da justiça gratuita, tendo em vista que em primeiro grau de jurisdição o acesso aos Juizados Especiais independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da lei 9.099/1995). Passo à análise do mérito. Sabe-se que a LCM nº 58/2004 fixou que as progressões funcionais dos professores, devendo ser obedecidos dois critérios, quais sejam, o temporal e o de desempenho, sendo que a primeira progressão ocorre após 4 anos de serviço, e as demais a cada 2 anos, exigindo-se também o atingimento da pontuação mínima em processo de avaliação. Esta é a dicção do art. 16 do citado diploma legal: Art. 16. A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º. A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º. A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º. A avaliação de desempenho, e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções. Por sua vez, as vantagens salariais relativas às promoções devem ser pagas no exercício seguinte a sua concessão, nos termos do art. 20: Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. No caso dos autos, constato que a servidora ingressou em efetivo exercício em 07/03/2006, no cargo de Professor, Nível 1, Classe “A” (ID 143336350), e que, por força do Processo Judicial de nº 0849219-85.2019.8.20.5001, alcançou a Classe “G”, a partir de 15/10/2021, com efeitos financeiros a contar de 01/01/2022. Assim, completado o interstício de um novo biênio, a partir de 15/10/2023, deveria ter sido elevada à Classe “H”, com efeitos financeiros a contar de 01/01/2024. Cabe dizer, ainda, que a média exigida em lei para a promoção deve ser averiguada mediante avaliação realizada pelo ente público, não podendo o servidor ser penalizado pela omissão da administração no cumprimento da lei. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA AS PROMOÇÕES DE CLASSES. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE SER ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0102395-72.2013.8.20.0102, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 09/07/2024) Ademais, quanto à pretensão do Ente Demandado de que em caso de eventual condenação os juros devem ser contados a partir da citação válida, não há como ser acolhida. Isso porque é assente na jurisprudência que os juros de mora em se tratando de obrigação líquida, como é o caso discutido nestes autos, fluem a partir da data do seu inadimplemento, nos termos do artigo 397 do CC/2002, senão vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. PROGRESSÕES VERTICAL E HORIZONTAL. DÉBITO ESTATAL DEPENDENTE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DÍVIDA LÍQUIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O INADIMPLEMENTO, CONSOANTE O ART. 397 DO CC/2002. 1 . A controvérsia apresentada no recurso especial está em saber se os juros de mora devem fluir a partir da citação ou do inadimplemento. O recorrente defende juros a contar da citação, ao passo que o acórdão alagoano chancelou a sentença que determinara os juros a partir do evento. O evento, no caso, diz respeito ao direito de promoção horizontal (decurso de tempo) e vertical (avaliação de desempenho e existência de vaga) de servidores do Judiciário estadual. Reconheceu-se, na espécie, o direito de as autoras, servidoras do Poder Judiciário alagoano, alcançarem as promoções previstas em lei, com o condizente pagamento. 2. O ente federativo defende que a dívida deve receber juros de mora a partir da citação, por se tratar de obrigação ilíquida, nos termos do art. 240 do CPC/2015, segundo o qual a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 3. O acórdão estadual, em embargos de declaração, esclareceu que a dívida era líquida, pois a autoridade pública teria em mãos todos os elementos para calcular a dívida e pagá-la. 4. Nas manifestações dirigidas a este Tribunal Superior, o agravante se utiliza de julgados desta Corte de Justiça, proferidos nos Agravos em Recurso Especial 1.492.095/RJ e 1.679.663/AL, que teriam afirmado a incidência de juros a contar da citação. No entanto, trata-se de casos que não se amoldam à espécie, por tratar de adicional de insalubridade. Nessa rubrica, é preciso saber quantos dias o servidor esteve exposto ao agente nocivo, para além da tormentosa questão da base de cálculo - sobre quais verbas da remuneração estaria a incidir o adicional. É hipótese de dívida ilíquida, díspar da espécie. 5. Na presente demanda, entende-se que a questão é mais simples, por envolver os valores de progressão determinados para cada estágio da carreira do servidor, o tempo e o percentual a incidir. Os valores estão plenamente consolidados, conforme dissertou a Corte alagoana. 6. Assim, de fato, não ocorreu a pretendida violação dos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC/2002, pois não é a citação que constituirá a mora do Estado, uma vez que a obrigação é marcadamente líquida, cujo importe é alcançável por cálculos a serem elaborados pela própria administração pública devedora, que dispõe de todos os documentos e elementos necessários e suficientes para apontar o valor a ser pago aos servidores no ponto da progressão vertical e horizontal. Os juros de mora advêm do próprio inadimplemento, portanto (art. 397 do CC/2002). 7. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.058.722/AL, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) No mesmo sentido é o entendimento da Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE E MODIFICAÇÃO, VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DOS TERMAS DECIDIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800056-40.2024.8.20.5138, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 06/08/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) Por ser assim, cabível a condenação do ente público a promover a correta progressão funcional da parte autora, assim como a pagar as diferenças salariais advindas do atraso na sua implantação ao longo dos anos, respeitada à prescrição quinquenal, evidenciando, mais uma vez, a ausência de impugnação específica do requerido. Ante o exposto, com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, é o projeto de sentença no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que seja realizada a progressão funcional da servidora para a Classe para a Classe “H”, mantendo-se o nível vigente, a partir de 15/10/2023, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2024. CONDENO, ainda, ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os valores efetivamente pagos e os valores devidos a partir de 01/01/2024 até a efetiva implantação, em razão da progressão para a Classe “H”, observada a prescrição quinquenal e incluídas as vantagens gerais e pessoais não eventuais, com todos os seus efeitos financeiros, inclusive 13º salário, férias, carga suplementar, gratificação de mestrado e demais verbas correlatas, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Sem condenação em custas processuais e em honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo por meio de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. RAÍSSA FREIRE DE AQUINO Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0823639-43.2025.8.20.5001

ID: 321369935

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823639-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0823639-43.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0823639-43.2025.8.20.5001 Parte autora: VANDERLY QUEIROZ DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VANDERLY QUEIROZ DE OLIVEIRA TEIXEIRA Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação indenizatória proposta por VANDERLY QUEIROZ DE OLIVEIRA TEIXEIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN, todos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que: é servidor público estadual aposentado; em 30 de julho de 2024 requereu sua aposentadoria; o requerido somente concedeu a aposentadoria em 22 de fevereiro de 2025; precisou trabalhar enquanto aguardava o trâmite do processo administrativo, o que lhe causou prejuízo de ordem material. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material. O requerido, citado, apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do IPERN e a ausência de autorização legal para o comparecimento do Procurador do Estado em audiência de conciliação. No mérito, impugnou a pretensão autoral (ID 150236205). É o relato. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE 240/2002. Ademais, é de ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN, uma vez que o atraso na concessão da aposentadoria é imputado ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte, órgão legitimado a apreciar os pedidos de aposentadoria e no qual tramitou o processo administrativo correlato. Por essa razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade do IPERN. Ainda, no que concerne à preliminar de repercussão geral dos Temas 1157 e 1254, afasto-a da presente ação, uma vez que a parte autora pleiteia verba indenizatória em razão de trabalhar além do período necessário, o que não consiste em direito restrito aos servidores públicos, sendo extensível aos trabalhadores regidos pela CLT. Passo à análise do mérito. A parte autora pugna pelo pagamento de indenização pelos danos materiais que supostamente teria sofrido em virtude do atraso na publicação de seu ato de aposentação, alegando enriquecimento ilícito da Administração Pública, na medida em que usufruiu por aproximadamente 03 (três) meses e 23 dias de sua força de trabalho, quando já tinha direito a se aposentar, já descontados 90 dias. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, para a caracterização da responsabilidade civil estatal, seja por ação ou por omissão, é necessária a demonstração do dano, do comportamento comissivo ou omissivo do poder público e do nexo causal entre ambos, sem a necessidade de se averiguar a existência de culpa. É a teoria do risco administrativo. Com efeito, preceitua o artigo supracitado: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa. Desta forma, basta a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e os danos experimentados pelo servidor, diante da ausência de qualquer fator excludente da responsabilização. Se o serviço funcionou mal, por culpa do réu, causando prejuízo concreto àquele que permaneceu trabalhando por tempo superior ao devido, sendo evidente o nexo de causalidade, é devida a indenização. Cumpre esclarecer que o prazo de contagem tem seu marco inicial ao protocolar requerimento junto ao órgão competente, ou seja, o IPERN, conforme segue legislação sobre o tema: LC 308/2005 Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV – conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos as que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; No caso dos autos, conforme se dessume do processo administrativo colacionado no ID 148622626, a parte autora requereu sua aposentadoria em 30/07/2024 e o ato concessivo foi publicado em 22/02/2025 (ID 148622621), portanto, 6 (seis) meses e 23 dias depois do requerimento. Como não existe legislação que regulamente especificamente os prazos aplicados ao processo de requerimento de concessão de aposentadoria, necessário se faz utilizar as disposições da Lei Ordinária nº 303/2005, a qual disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. A referida legislação, em seu art. 67, determina que o processo administrativo seja julgado no prazo de 60 (sessenta) dias, após encerrada a instrução, podendo ser prorrogado em igual prazo, expressamente motivado. Registro, também, que o art. 60 da mesma lei, determina que o parecer consultivo deve ser concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Ademais, também dispõe o parágrafo único, artigo 62 da referida Lei que o interessado poderá se manifestar, encerrada a instrução processual, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Portanto, os prazos limites da administração pública seriam: 5 (cinco) dias para manifestação do interessado; 20 (vinte) dias (emissão de parecer consultivo); 60 (sessenta) dias (julgamento). Entendo ser prudente somar aos prazos acima descritos, o período de 05 (cinco) dias, tendo em vista a necessidade de procedimentos burocráticos, tais como registro, autuação, trânsito entre os setores e publicações, o que me faz concluir que o lapso temporal razoável para a conclusão do processo de concessão de aposentadoria não deve ser superior a 90 (noventa) dias. A parte autora afirma que, em decorrência da morosidade do réu em analisar seu processo de aposentadoria, sofreu prejuízo, pois foi obrigada a prestar serviços a ele quando já fazia jus ao direito constitucional constante do art. 40 da Constituição Federal. Acerca do tema, a Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte recentemente se posicionou: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE QUANDO JÁ REUNIDOS TODOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE. DEMORA IMODERADA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO QUE PERMITE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS. ART. 67 DA LCE Nº 303/2005. SÚMULA 43 DA TUJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812966-35.2023.8.20.5106, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 17/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024). Destaco, por oportuno, que a parte autora não deu causa a nenhum retardamento, nem há prova de que tenha havido excepcional situação que pudesse justificar o atraso na apreciação e no deferimento do pedido de aposentação (já excluídos os 90 dias para apreciação do feito), que, note-se, é ato vinculado. Ou seja, atendidos os requisitos legalmente exigidos, não se permite ao Poder Público (por exemplo, por mera conveniência) deixar de acolher o pedido. Ademais, a Administração não apresentou qualquer motivação que justificasse a necessidade de um prazo maior do que 90 (noventa) dias. Assim, tendo o réu se omitido além do prazo razoável para apreciar e deferir o pedido de aposentadoria da parte autora, indiscutivelmente causou-lhe prejuízo com esta conduta, porquanto, o simples fato de a pessoa ser compelida a trabalhar em período no qual legalmente já teria direito à mesma renda na inatividade, decorrente dos proventos de aposentadoria, já configura evento lesivo ao interesse da parte e à livre manifestação de vontade. Inclusive, ao prestar o serviço, contra sua própria vontade, o servidor recebeu sua remuneração, embora tivesse direito de receber seus proventos, sem nenhuma contraprestação. Nem se argumente caracterizar-se o pagamento da indenização por danos materiais bis in idem, porque, ao contrário do que sustenta, não ocorre, na hipótese dos autos, cumulação de pagamento de vencimentos com proventos de aposentadoria, por tratar-se, no caso, de verba indenizatória, devida em razão do atraso na concessão do benefício em questão. Diante do cenário apresentado, considero 90 (noventa) dias tempo suficiente para conclusão do processo administrativo de concessão de aposentadoria, conforme já fundamentado. Consoante se denota pelos documentos acostados aos autos, a administração levou aproximadamente 6 meses e 23 dias entre o requerimento administrativo e a publicação da aposentadoria, restando claro que, com a exclusão do prazo razoável para o trâmite do requerimento de aposentadoria, o servidor trabalhou indevidamente durante 3 meses e 23 dias, devendo o Estado remunerar o trabalho recebido por quem não tinha mais o dever de prestá-lo. Ademais, não merece acolhimento o pedido sucessivo do réu de arbitramento de indenização equitativa por danos morais, no lugar dos danos materiais, em favor do autor. Isso porque o que se busca reparar no presente caso é o enriquecimento indevido da Administração, que contou com a força de trabalho do servidor além do tempo devido, uma vez que este já possuía o direito de auferir os proventos da aposentadoria sem fornecer serviço para tanto. Assim, a indenização ora concedida objetiva recompor o autor pelo serviço prestado sem a correspondente remuneração, cuja natureza é claramente material. Ante o exposto, é o projeto de sentença no sentido de JULGAR PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN ao pagamento à parte autora de indenização por danos materiais, em virtude dos serviços prestados compulsoriamente pelo período acima mencionado, já descontados os 90 (noventa) dias para análise do processo administrativo, no montante equivalente a 3 meses e 23 (vinte) dias de sua última remuneração em atividade, não incluídas as vantagens eventuais (férias, 13º, horas extras), devendo ainda ser deduzido da indenização o eventual valor deferido ou pago a título de abono de permanência no período reconhecido como base de cálculo da compensação pela demora. Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. RAÍSSA FREIRE DE AQUINO Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0835473-43.2025.8.20.5001

ID: 323769305

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835473-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0835473-43.2025.8.20.5001. Natureza do feito: Ação Ordinária. Polo ativo: EDIVAL… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0835473-43.2025.8.20.5001. Natureza do feito: Ação Ordinária. Polo ativo: EDIVALDO CAVALCANTI DE BRITO. Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REQUERIMENTO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 547/2015. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL - IPERN. RATIO DECIDENDI DA CRIAÇÃO DA SÚMULA Nº 52, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. CONTINUAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PELA PARTE PROMOVENTE. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUPERIOR A SESSENTA DIAS PARA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO. LAPSO TEMPORAL INJUSTIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. Vistos. AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por EDIVALDO CAVALCANTI DE BRITO em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN), regularmente qualificados, pleiteando, em síntese, indenização por dano material em face demora na tramitação do procedimento administrativo de concessão de sua aposentadoria, exigindo a permanência em atividade durante o período de análise administrativa, o que teria ocasionando enriquecimento sem causa à parte promovida. Justiça Gratuita deferida (ID. 152092779). CITADOS, os promovidos ofereceram contestação (síntese): Preliminarmente, suscitam a ilegitimidade passiva do IPERN e impugnam a concessão da gratuidade judiciária em favor da demandante. No mérito, sustentam que não houve enriquecimento ilícito pelo Estado, uma vez que, no período de tramitação do procedimento administrativo, foram pagos todos os vencimentos da parte promovente. Asseveram que o tempo de tramitação do requerimento de aposentadoria foi razoável e justificado, pois a Administração necessita averiguar se o servidor público faz jus ao benefício, analisando, dentre outros elementos, o tempo de serviço e pareceres preliminares (ID. 156952103). IMPUGNAÇÃO (ID. 156972006). É o relatório. D E C I D O : O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com a apreciação antecipada da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que, nos termos do art. 434, do mencionado Diploma, toda prova documental deve ser acostada à petição inicial e/ou contestação e, no caso vertente, é desnecessária a produção de prova testemunhal, pericial ou inspeção judicial. I. QUESTÕES PRÉVIAS. I.1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN. Conforme relatado, em preliminar, a parte demandada suscita a ilegitimidade passiva do IPERN, “haja vista não ser responsável pelo pagamento de parcela remuneratória que anteceda à aposentadoria de servidor público”. A preliminar não merece acolhimento. A jurisprudência da Corte Potiguar era no sentido de que o IPERN seria parte ilegítima para figurar em polo passivo das demandas em que se apurava a responsabilidade pela demora na apreciação do pedido de aposentadoria, sobretudo porque se tratava de ato referente ao período em que o servidor estava em atividade e não estava entre as atribuições dessa autarquia previdenciária. Tal entendimento respaldava-se no parágrafo único, do art. 95, da LCE nº 308/2005, cujo teor preconizava: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: […] Parágrafo único. A concessão e posteriores alterações dos benefícios, exceto pensão por morte e auxílio-reclusão, caberá aos Poderes Executivo, Legislativo, aí incluído o Tribunal de Contas, Judiciário e ao Ministério Público, conforme o vínculo do segurado. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar nº 547/2015, o art. 95, inciso IV, da LCE nº 308/2005, que dispõe sobre as atribuições do IPERN passou a ter a seguinte redação: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; (Grifos acrescidos). Assim, o conhecimento, concessão e análise do pedido de ingresso na inatividade deixou de ser apreciado pelo órgão de origem do servidor e passou a ser atribuição do IPERN, cabendo, portanto, a sua responsabilização na hipótese de demora injustificada na apreciação do pedido. Nesse sentido, cf. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0805869-47.2019.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES, Primeira Câmara Cível, j. 15/06/2021. CORNELIO; Apelação Cível nº 0808557-79.2019.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES, Primeira Câmara Cível, j. j. 27/04/2021; Apelação Cível n.º 0818143-19.2019.8.20.5106, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 09/03/2021; Apelação Cível nº 0100153-75.2017.8.20.0143, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 23/02/2021; Apelação Cível nº 0800132-05.2020.8.20.5106, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 04/08/2020; Apelação Cível nº 0808511-65.2013.8.20.0001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, j. 30/02/2021. É relevante registrar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN editou o enunciado de súmula nº 52, com a seguinte redação: O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte–IPERN é autoridade passiva no mandado de segurança que visa a concessão de aposentadoria de servidor público estadual. Tendo em vista que, de acordo com o entendimento sumulado, a legitimidade passiva é do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte em Mandados de Segurança que visam a concessão de aposentadoria de servidor público estadual, deve-se aplicar a mesma ratio decidendi em ações ordinárias que objetivam indenização por demora na análise de pedido de aposentação. Desse modo, a preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN deve ser rejeitada. Por conseguinte, deve-se reconhecer, ex officio, a preliminar ao mérito de ilegitimidade passiva ad causam do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pelos mesmos fundamentos. Por isso, reconhecendo a mencionada preliminar, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, apenas em relação ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, diante da sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a análise do feito no que diz respeito ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. I.2 – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Ainda em preliminar, a parte demandada impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte demandante. O Código de Processo Civil determina a concessão da Justiça Gratuita àquele que informe não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e ao de sua família, presumindo-se verdadeira tal afirmação e possibilitando a comprovação de tal circunstância apenas no caso de existência de elementos que evidenciem o contrário (art. 99, § 2º). Não se trata, portanto, da necessária miserabilidade da parte requerente, mas de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo diante das suas despesas habituais, critérios a serem analisados de acordo com o caso concreto. As fichas financeiras acostadas (ID. 152089653) permitem concluir que o pagamento de custas processuais tem aptidão para afetar seu orçamento doméstico ou o custeio de suas despesas habituais, sobretudo quando se verifica os seus rendimentos após os descontos obrigatórios. Ademais, tampouco consta elementos que possibilitem a conclusão em sentido diverso da hipossuficiência alegada, motivo pelo qual a preliminar suscitada pela parte promovida deve ser rejeitada. 2. MÉRITO A pretensão autoral merece prosperar, em parte. A controvérsia dos autos consiste em apreciar a ocorrência de demora injustificada do ente público na apreciação do pedido da parte autora e, caso positivo, a existência ou não de dano material reparável por mantê-la no exercício de suas funções após preencher os requisitos legais para a concessão aposentadoria. 2.1 POSSIBILIDADE JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR DEMORA INJUSTIFICADA EM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A Lei Complementar Estadual nº 303/05, acerca do procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, em seu art. 67, dispõe: Concluída a instrução, e observado o disposto no art. 62 desta Lei Complementar, a Administração Pública tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada pelo agente e aprovada pelo Titular do órgão ou entidade da Administração Pública. Concede-se, portanto, ao Poder Público o prazo de 60 (sessenta dias) para decidir acerca dos pedidos formulados. É evidente que tal interregno deve ser ponderado, considerando as particularidades do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN é no sentido da existência de dever de indenizar em casos de demora excessiva para apreciação dos pedidos de concessão de aposentadoria, sob pena de permitir o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Nesse sentido, aresto do Superior Tribunal de Justiça - STJ acerca da matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR O SERVIDOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009. (…) (In. AgInt no REsp nº 1694600 / DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma. j. 22/05/2018, DJe 29/05/2018). Seguindo o entendimento da Corte Cidadã, menciona-se precedentes das três Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN: A - Remessa Necessária nº 0814771-57.2017.8.20.5001, Rel. Des. CORNÉLIO ALVES, Primeira Câmara Cível, j. 15/06/2021; B - Remessa Necessária nº 0851419-02.2018.8.20.5001, Rel. Desª. ZENEIDE BEZERRA, Segunda Câmara Cível, 26/04/2021 C - Apelação Cível nº 0818360-28.2020.8.20.5106, Rel. Des. JOÃO REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, j. 15/06/2021. Ressalte-se que, embora o servidor receba remuneração durante o período de tramitação do procedimento administrativo, a condenação em dano material não configura bis in idem. É que tal remuneração seria percebida da mesma forma se a parte estivesse no gozo de sua aposentadoria. Por isso, é cabível condenação em dano material utilizando como parâmetro a remuneração do período trabalhado, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público, já que estaria pagando outro servidor para exercer as atividades que acabaram sendo exercidas pela parte autora durante o procedimento administrativo para concessão da aposentadoria. Comprovado o (i) ato ilícito da Administração, pela omissão da parte promovida consistente na demora injustificada para concessão da aposentadoria, (ii) o dano emergente, acima explanado e (iii) o nexo causal, em face da prestação de serviço compulsória após o tempo razoável, configura-se o dever de indenizar pela parte demandada. 2.2 TERMO INICIAL E FINAL PARA FINS DE INDENIZAÇÃO O termo inicial, para verificação do dano material, é o 61º dia posterior o protocolo do requerimento administrativo formulado pelo servidor. Não possui relevância a data específica que a parte autora escreve à mão no seu pedido, devendo ser levado em consideração o dia específico que ocorre o protocolo do pleito e, por consequente, a Administração Pública tem ciência da pretensão do servidor. Ademais, é necessário que, para que seja configurada a “demora injustificada”, a parte tenha cumprindo todos os requisitos legais para aposentadoria, pois, caso esta seja requerida e a parte não os tenha cumprindo, não há que se falar em indenização por dano material, porquanto apenas trabalhou regularmente durante período que não poderia estar na inatividade. O termo final deve ser a data de publicação do ato de aposentadoria no Diário Oficial, momento no qual o servidor público deixa de trabalhar. 2.3 BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO: EXCLUSÃO DE VERBAS EVENTUAIS, INCLUSIVE ABONO DE PERMANÊNCIA. A indenização deve ter o valor equivalente à situação que seria devida a parte autora caso não fosse a ineficiência da administração na apreciação do processo administrativo. O parâmetro, portanto, é o valor equivalente a sua última remuneração bruta em atividade, excluídas verbas eventuais. Registre-se que entre as verbas eventuais que devem ser afastadas dos cálculos incluem-se abono de permanência, horas-extras, férias e 13º proporcionais. Trata-se de entendimento adotado pelas três Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. (…) QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DA INÉRCIA DO ESTADO DEMANDADO. DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO SERVIDOR A TÍTULO DE FÉRIAS E ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (In. Apelação Cível nº 0847146-14.2017.8.20.5001, Rel. Des. EXPEDITO FERREIRA, Primeira Câmara Cível, j. 23/03/2020) (grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (…) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NOS MESES EM QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE FÉRIAS E SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (In. Apelação Cível n° 0859501-56.2017.8.20.5001, Rel. Des. VIRGÍLIO MÂCEDO JUNIOR, Segunda Câmara Cível, j. 16/06/2020) (grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. (…) MONTANTE A SER CALCULADO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA AUFERIDA EM ATIVIDADE, CONFORME DEFINIDO NA SENTENÇA E COM BASE NOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO TAMBÉM PREVIAMENTE FIXADOS. NECESSIDADE DE DESCONTO, TODAVIA, DE VANTAGENS EVENTUAIS E DO ABONO DE PERMANÊNCIA, PORVENTURA RECEBIDOS DURANTE O PERÍODO. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. PROVIMENTO JUDICIAL REFORMADO NESSE ASPECTO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (In. Apelação Cível n° 0851419-02.2018.8.20.5001, Rel. Des. ZENEIDE BEZERRA, Segunda Câmara Cível, j. 26/04/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA COM INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INSTITUTOS QUE TÊM O CARÁTER DE REPOR O TEMPO TRABALHADO. CONSTATAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/05. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE PERCEBIDO PELA SERVIDORA NO PERÍODO EM QUE EXERCEU SUAS ATIVIDADES QUANDO JÁ DEVERIA ESTAR APOSENTADA, DESCONTANDO OS SESSENTA DIAS PARA APRECIAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSIM COMO ABONO DE PERMANÊNCIA RECEBIDO OU DEFERIDO NO PERÍODO INDENIZADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (In. Apelação Cível n° 0864494-11.2018.8.20.5001 , Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 23/03/2021) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEMORA NA APOSENTAÇÃO. (…) BASE DE CÁLCULO: ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA QUE O SERVIDOR RECEBIA EM ATIVIDADE SEM A INCLUSÃO DE VANTAGENS EVENTUAIS (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (In.Apelação Cível nº 0846398-16.2016.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada MARIA NEÍZE - em substituição no Gab. Do Des. VIVALDO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, j. 16/03/2021). (grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ANTE A PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO DE VANTAGEM QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE INDENIZAR A SERVIDORA PELO ATRASO INJUSTIFICADO NA APRECIAÇÃO DO SEU PEDIDO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIOS QUE SÃO ADQUIRIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVIDO A CONTAR DA DATA QUE ULTRAPASSOU O PRAZO PREVISTO NO ART. 67, DA LCE Nº 303/2005 E QUE DEVE SER CALCULADO SEM A INCLUSÃO DE VANTAGENS EVENTUAIS, DEDUZINDO-SE, AINDA, A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. "Registro, ainda, que, de acordo com o entendimento firmado nesta Corte de Justiça, tendo o pedido formulado natureza indenizatória, o cálculo da quantia reparatória deve ser realizado com base no valor da última remuneração bruta devida à servidora em atividade, excluindo-se todas as verbas eventuais, tais como férias e décimo terceiro salário, assim como deduzidas as eventualmente recebidas a título de abono de permanência.”(In.Apelação Cível nº 0819075-31.2019.8.20.5001, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, j. 15/12/2020). (grifos acrescidos). 2.3.1 INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEMORA EM ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA E ABONO DE PERMANÊNCIA REFERENTE AO MESMO PERÍODO. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO. Este Juízo possui o entendimento de que são incompatíveis os pedidos, em dois processos judiciais diferentes, de abono de permanência e de indenização por demora na apreciação de pedido de aposentadoria. A parte promovente não pode alegar que a Administração Pública demorou, de forma injustificada, lapso temporal longo para apreciação do seu pedido de aposentadoria, e, no mesmo contexto e quadro fático, alegar que faz jus ao abono de permanência do período, pois optou por permanecer em atividade. Ou houve a opção em permanecer em atividade ou houve demora injustificada, não sendo possível a verificação de ambos de forma simultânea. Desse modo, quando existente sentença com trânsito em julgado reconhecendo direito a abono de permanência, procedia-se ao julgamento improcedente do pedido de indenização por demora em análise de pedido de aposentadoria. Este entendimento já foi inclusive mantido, de forma unânime, pelas três Câmaras Cíveis: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO APOSENTADORIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (In. Apelação Cível nº 0814492-03.2019.8.20.5001, Juiz Convocado HOMERO LECHNER DE ALBUQUERQUE, Primeira Câmara Cível, j. 02/02/2021). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA REFERENTE AO MESMO PERÍODO, QUE TRAMITOU EM JUÍZO DISTINTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE POR DECISÃO DEFINITIVA. BENEFÍCIO QUE DEPENDE DA OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE. INCOMPATIBILIDADE JURÍDICA ENTRE OS INSTITUTOS. PRECEDENTES. FATO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (In. Apelação Cível nº 0810428-47.2019.8.20.5001, Rel. Desª JUDITE NUNES, Segunda Câmara Cível, j. 23/03/2021). PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. DEMORA NA CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM TESE CABÍVEL. MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR EM PERMANECER EM ATIVIDADE POR MEIO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E AFORAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PRETENDENDO A PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DE PRETENSÕES. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO A SER REPARADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (In. Apelação Cível nº 0854061-11.2019.8.20.5001 , Juíza Convocada MARTHA DANYELLE, Terceira Câmara Cível, j. 09/02/2021). Ocorre que as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em fase recursal, em parcela significativa dos casos julgados, aderiram entendimento diverso. A Corte Potiguar adotou solução intermediária. Compreende que os pleitos são incompatíveis, todavia o pedido de indenização pela demora não deve ser julgado improcedente, mas sim parcialmente procedente, com dedução dos valores recebidos, administrativa ou judicialmente, pelo abono de permanência. Nesse sentido, colaciona-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA COM INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INSTITUTOS QUE TÊM O CARÁTER DE REPOR O TEMPO TRABALHADO. CONSTATAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/05. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE PERCEBIDO PELA SERVIDORA NO PERÍODO EM QUE EXERCEU SUAS ATIVIDADES QUANDO JÁ DEVERIA ESTAR APOSENTADA, DESCONTANDO OS SESSENTA DIAS PARA APRECIAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSIM COMO ABONO DE PERMANÊNCIA RECEBIDO OU DEFERIDO NO PERÍODO INDENIZADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (In. Apelação Cível nº 0811969-96.2016.8.20.5106, Rel. Des. EXPEDITO FERREIRA, Primeira Câmara Cível, j. 09/03/2021). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA COM INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INSTITUTOS QUE TÊM O CARÁTER DE REPOR O TEMPO TRABALHADO. CONSTATAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/05. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE PERCEBIDO PELA SERVIDORA NO PERÍODO EM QUE EXERCEU SUAS ATIVIDADES QUANDO JÁ DEVERIA ESTAR APOSENTADA, DESCONTANDO OS SESSENTA DIAS PARA APRECIAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSIM COMO ABONO DE PERMANÊNCIA RECEBIDO OU DEFERIDO NO PERÍODO INDENIZADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (In. Apelação Cível nº 0864494-11.2018.8.20.5001 , Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 23/02/2021). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DEMORA INJUSTIFICADA E NÃO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 303/05 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA DECIDIR. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE O AUTOR FAZIA JUS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE ATÉ A SUA CONCESSÃO. RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEADA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NO MÊS SEGUINTE AO PRAZO DE SESSENTA DIAS, DESCONTADO O VALOR DO ABONO DE PERMANÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (In. Apelação Cível nº 0813945-60.2019.8.20.5001, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, j. 30/03/2021) Diante desse contexto e da necessidade de manter jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926, do Código de Processo Civil), este Juízo, ressalvado entendimento pessoal, realinhou os seus julgamentos para acompanhar a solução intermediária adotada pelo Tribunal de Justiça Potiguar. 2.4 TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – DATA DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA O Superior Tribunal de Justiça - STJ aplicando a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, entende que, no caso de indenização por demora injustificada para concessão de aposentadoria, o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo, de modo que a pretensão autoral surge com o deferimento do pedido de aposentadoria, momento que o Poder Público, com atraso, reconheceu a presença dos requisitos legais para deferimento do pleito (In. AgInt no REsp n° 1730704/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 08/02/2019). 3. CASO CONCRETO No caso vertente, verifica-se que a parte promovente requereu, após preenchidos os requisitos legais, a concessão da aposentadoria voluntária no dia 27 de maio de 2024 (data do protocolo do pedido). O deferimento do pleito ocorreu em 15 de março de 2025 (data da publicação do ato de concessão de aposentadoria no Diário Oficial). Analisando os autos, mais especificamente, o procedimento administrativo de aposentadoria, é possível observar que houve demora injustificada pela Administração Pública para apreciação do pleito autoral, considerando que superou o prazo previsto em lei e a demora para apreciação não foi de responsabilidade do servidor público. Ademais, tendo em vista que entre a data da publicação da aposentadoria e a propositura da ação não houve o decurso de cinco anos, nenhuma parcela está prescrita. A parte promovente, portanto, faz jus à indenização na quantia equivalente ao período em que protocolou no requerimento administrativo e a data da publicação do ato de aposentadoria, descontado o prazo de 60 (sessenta) dias, disponível ao ente público para decidir o processo administrativo, e verbas eventuais recebidas no período. D I S P O S I T I V O : POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN; RECONHEÇO, de ofício, a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, em relação ao mencionado Ente Político, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita; e JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por EDIVALDO CAVALCANTI DE BRITO, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos autos nº 0835473-43.2025.8.20.5001, a pagar a quantia equivalente ao período em que a parte promovente protocolou o requerimento administrativo e a data da publicação do ato de aposentadoria, descontado o prazo de 60 (sessenta) dias, excluídas verbas de caráter eventual (abono de permanência, horas extras, férias e décimo terceiro, dentre outras). Defiro, desde já, a compensação de valores eventualmente pagos administrativamente. Até 08 de dezembro de 2021, dia imediatamente anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 113, o valor da condenação deve ser atualizado, desde a data da publicação da aposentadoria, com base no IPCA-e e os juros moratórios, contabilizados a partir da citação, devem ser calculados com base naqueles aplicados à caderneta de poupança. A partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC 113/2021, a correção monetária se dará com a incidência, uma única vez, até a data o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, que estabelece "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Diante dos critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º e 3º, inciso II do Código de Processo Civil e considerando que o feito tramitou exclusivamente por meio eletrônico, não houve dilação probatória ou maiores aprofundamentos doutrinários, uma vez que os temas tratados são pacificados na jurisprudência, CONDENO o promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, calculado sobre a quantia equivalente até 200 (duzentos) salários mínimos. Caso o valor da condenação seja superior a esse montante, acrescenta-se 8% (oito por cento) do valor da parcela da condenação que ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos, até 2.000 e de 5% (cinco por cento) do valor da parcela da condenação que ultrapassar 2.000 (dois mil) salário mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária, em face do valor condenatório ser inferior à 500 (quinhentos) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil). No caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), certifique-se acerca da tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo pedido de cumprimento da obrigação de pagar, arquivem-se os autos. Anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0814909-43.2025.8.20.5001

ID: 276963242

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0814909-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

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DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0814909-43.2025.8.20.5001 Autor: Marileide do Nascimento Araújo Réu: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARILEIDE DO NASCIMENTO ARAÚJO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, na petição inicial (ID 145379516), ser servidora pública estadual ativa, lotada no DETRAN/RN, e que percebe mensalmente auxílio-alimentação, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 607/2017. Sustentou que tal verba, apesar de a referida lei lhe atribuir natureza indenizatória, possui caráter remuneratório, pois é paga em pecúnia e com habitualidade, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias. Argumentou que os réus não incluem o valor do auxílio-alimentação no cômputo dessas vantagens, o que reputa ilegal. Fundamentou seu pleito em dispositivos constitucionais, na Lei Complementar Estadual nº 122/1994, na Súmula Vinculante nº 16 do STF e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requereu a procedência do pedido para condenar o DETRAN/RN ao pagamento das diferenças relativas à incidência do auxílio-alimentação sobre o 13º salário e o terço de férias, referentes aos exercícios de 2020 a 2025, bem como as parcelas vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.649,65. Juntou documentos (IDs 145379518 a 145379524). Este Juízo proferiu despacho (ID 145474224), determinando a citação dos réus. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação conjunta (ID 146812801). Preliminarmente, pugnaram pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora e arguiram a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Norte. No mérito, defenderam a improcedência dos pedidos, sustentando a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, conforme expressa previsão na Lei Complementar Estadual nº 607/2017, que veda sua incorporação à remuneração. Citaram dispositivos legais e jurisprudência que entendem corroborar sua tese. Requereram, subsidiariamente, caso procedente o pedido autoral, que a autora fosse condenada ao pagamento de IRPF e contribuição previdenciária sobre os valores dos auxílios e que estes fossem incluídos no teto constitucional. Argumentaram ainda sobre a necessidade de observância das consequências práticas da decisão, nos termos da LINDB. A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação, denominada "Alegações Finais" (ID 146842003), na qual refutou as alegações dos réus, reiterando os termos da petição inicial e a natureza remuneratória do auxílio-alimentação para os fins pretendidos. Não houve requerimento de outras provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das Preliminares Arguidas em Contestação Da Justiça Gratuita Os réus pugnaram pelo indeferimento da justiça gratuita à autora. Conforme consta na capa do processo eletrônico, a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, e o despacho inicial (ID 145474224) postergou a análise de eventual pedido de gratuidade para o caso de interposição de recurso. Assim, deixo de analisar esta questão neste momento. Da Ilegitimidade Passiva do Estado do Rio Grande do Norte Os réus arguiram a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, ao argumento de que o DETRAN/RN, autarquia estadual, possui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. De fato, o DETRAN/RN, como autarquia, é o ente diretamente responsável pelas obrigações financeiras para com seus servidores, incluindo o pagamento do auxílio-alimentação objeto da lide, instituído por lei específica para seus quadros (LCE nº 607/2017). Contudo, o Estado do Rio Grande do Norte possui responsabilidade subsidiária em relação às obrigações de suas autarquias. Considerando a natureza da relação jurídica e o fato de a Lei Complementar que rege a matéria ser de âmbito estadual, a manutenção do Estado no polo passivo, em litisconsórcio com a autarquia, não acarreta prejuízo processual, devendo a condenação principal, se for o caso, ser direcionada ao DETRAN/RN. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, reconhecendo, contudo, que a responsabilidade primária pelo adimplemento de eventual condenação recai sobre o DETRAN/RN. Da Prescrição Quinquenal Embora não arguida em contestação, a parte autora abordou a questão em sua réplica. A presente ação foi ajuizada em 13 de março de 2025, e os pedidos formulados retroagem ao exercício de 2020. Nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Considerando que as parcelas mais antigas pleiteadas datam do ano de 2020, não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas vencidas após março de 2020. Do Mérito A controvérsia central da demanda reside em definir se o auxílio-alimentação, pago em pecúnia e com habitualidade pela autarquia ré à parte autora, possui natureza remuneratória para fins de incidência na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. A parte autora fundamenta sua pretensão no caráter remuneratório da verba, argumentando que, por ser paga mensalmente em dinheiro, integra o conceito amplo de remuneração do servidor. Por outro lado, os réus sustentam a natureza indenizatória do auxílio, conforme expressa disposição da Lei Complementar Estadual nº 607/2017, que o instituiu no âmbito do DETRAN/RN. A Lei Complementar Estadual nº 607/2017, que instituiu o auxílio-alimentação para os servidores do DETRAN/RN, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que "Esta vantagem será concedida mensalmente, em pecúnia, no contracheque do servidor." No entanto, seu art. 2º estabelece que "O auxílio-alimentação de que trata esta Lei Complementar tem caráter indenizatório", e o art. 3º, inciso I, veda expressamente sua incorporação "aos vencimentos, remuneração, proventos ou pensão". O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar Estadual nº 122/1994), por sua vez, estabelece em seu art. 71 que a gratificação natalina (13º salário) corresponde a 1/12 (um doze avos) da "remuneração" a que fizer jus o servidor. De forma similar, o art. 83 da mesma lei dispõe que o adicional de 1/3 de férias é devido sobre a "remuneração" do período correspondente. A Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos VIII e XVII, assegura aos trabalhadores o décimo terceiro salário com base na remuneração integral e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, direitos estes estendidos aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Carta Magna. A Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os referidos dispositivos constitucionais "referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que o auxílio-alimentação pago em pecúnia e com habitualidade possui natureza salarial/remuneratória, para diversos fins. No julgamento do REsp nº 1.995.437/CE (Tema Repetitivo 1164), citado pela parte autora (ID 145379516, p. 4), aquela Corte firmou a tese de que "A interpretação sistemática dos arts. 22, I, 28, I, da Lei n. 8.212/1991 e 458, § 2º, da CLT revela que o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado possui natureza salarial", ainda que tal entendimento tenha sido firmado para fins de incidência de contribuição previdenciária. Em julgados mais recentes, o STJ tem reiterado essa posição, inclusive para fins de composição da base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia, conforme se observa no AgInt no REsp nº 1.989.160/RS (ID 145379516, p. 6), e no AgInt no AgInt no REsp 1981404 / RS, julgado em 24/09/2023, este último juntado aos autos pela parte autora em sua réplica (ID 146842003, p. 4), que dispõe: "ADMINISTRATIVO E SERVIDOR. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência do STJ entende que o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória e constitui, assim, a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.227.292/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.)2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp 1981404 / RS, Relator(a): Ministro GURGEL DE FARIA (1160), T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 24/09/2023, Data de Publicação: 01/10/2023)" Embora a LCE nº 607/2017 atribua natureza indenizatória ao auxílio-alimentação e vede sua incorporação, o entendimento que prevalece é que a habitualidade e o pagamento em pecúnia conferem à verba um caráter que se soma à remuneração do servidor para fins de cálculo de vantagens que sobre esta incidem, como o 13º salário e o terço de férias. A natureza indenizatória estabelecida em lei específica não pode afastar o conceito constitucional e legal de remuneração para a apuração de tais direitos. Nesse mesmo sentido, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte têm decidido favoravelmente à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias, conforme ementa colacionada na base de conhecimento: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO IDEMA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E UM TERÇO DAS FÉRIAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM DO AUXÍLIO. CARÁTER PERMANENTE QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0883604-83.2024.8.20.5001, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 13/05/2025, PUBLICADO em 15/05/2025)" Dessa forma, assiste razão à parte autora quanto ao pleito de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Quanto ao pedido contraposto formulado pelos réus, para que a autora seja condenada ao pagamento de IRPF e contribuição previdenciária sobre os valores e sua inclusão no teto constitucional, entendo que tal pleito não se amolda à sistemática dos Juizados Especiais como um pedido contraposto autônomo a ser julgado procedente nestes termos. As retenções fiscais e previdenciárias decorrem de lei e devem ser observadas pela fonte pagadora no momento do adimplemento da obrigação, caso a verba possua natureza remuneratória, o que aqui se reconhece para os fins pleiteados na inicial. Não cabe, portanto, uma "condenação" da autora nesse sentido, mas sim a observância pela Administração dos descontos legais cabíveis quando do pagamento das diferenças. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados: 1. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, mantendo-o no polo passivo, embora reconhecendo a responsabilidade primária do DETRAN/RN. 2. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MARILEIDE DO NASCIMENTO ARAÚJO para: a. DECLARAR o direito da parte autora à inclusão do valor percebido a título de auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e do adicional de 1/3 (um terço) de férias; b. CONDENAR o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN a pagar à parte autora as diferenças pecuniárias decorrentes da não inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias, relativas aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, bem como as parcelas vencidas no curso do processo até a efetiva implantação da correção em folha de pagamento, respeitada a prescrição quinquenal (observando-se que as parcelas de 2020, a partir de março de 2020, não estão prescritas, uma vez que a ação foi ajuizada em 13/03/2025). Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, com base nas fichas financeiras da autora; c. DETERMINAR que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN passe a incluir, para os exercícios futuros, o valor do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias da parte autora, enquanto perdurar o pagamento da referida verba. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por ser tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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