Resultados para "1002367-05.2023.5.02.0612" – Página 45 de 55

Monica Souza Lopes e outros x Aparecido Pimenta De Moraes Arias e outros

ID: 276957516

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002367-56.2016.5.02.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA SOUZA LOPES THERMAS DAS AGUAS DE LINDOIA LTDA

Polo Passivo:

APARECIDO PIMENTA DE MORAES ARIAS CENTTRUM CONTACT CENTER E GESTAO DE ATIVOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002367-56.2016.5.02.0060 RECLAMANTE: MONICA SOUZA LOPES RECLAMADO: CENTT…

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Katia Da Silva Vasques x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276348475

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002367-20.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATIA DA SILVA VASQUES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA ALVARENGA MIKAIL

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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THIAGO MIKAIL BASTOS

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ISABELA MIKAIL BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002367-20.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: KATIA DA SILVA VASQUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002367-20.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: KATIA DA SILVA VASQUES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91b361a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, DRA PRISCILA ALDINUCCI. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Petição da coexecutada ITAU UNIBANCO, sob ID 253792, condenada em responsabilidade subsidiária, insurgindo-se contra o redirecionamento da execução para sua pessoa, indicando meios para prosseguimento contra a devedora principal. Em que pesem as alegações da coexecutada, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito perante o Juízo que processa a recuperação judicial. O não pagamento pela principal devedora já autoriza que os atos de execução sejam direcionados a responsável subsidiária, não havendo a necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica do devedor, como etapa prévia para se direcionar a execução ao responsável subsidiário, já que não há entre os sócios e o tomador de serviços ordem de preferência para a execução. Indefere-se o pretendido pela coexecutada. Intime-se a mesma, para que providencie o pagamento dos valores da execução, como consta de ID 43dc6b3, no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, em ato contínuo, independentemente de nova intimação, deverá a parte exequente indicar como pretende prosseguir a execução, no prazo de 10 dias. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA DA SILVA VASQUES

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Katia Da Silva Vasques x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276348519

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002367-20.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATIA DA SILVA VASQUES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA ALVARENGA MIKAIL

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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THIAGO MIKAIL BASTOS

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ISABELA MIKAIL BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002367-20.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: KATIA DA SILVA VASQUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002367-20.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: KATIA DA SILVA VASQUES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91b361a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, DRA PRISCILA ALDINUCCI. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Petição da coexecutada ITAU UNIBANCO, sob ID 253792, condenada em responsabilidade subsidiária, insurgindo-se contra o redirecionamento da execução para sua pessoa, indicando meios para prosseguimento contra a devedora principal. Em que pesem as alegações da coexecutada, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito perante o Juízo que processa a recuperação judicial. O não pagamento pela principal devedora já autoriza que os atos de execução sejam direcionados a responsável subsidiária, não havendo a necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica do devedor, como etapa prévia para se direcionar a execução ao responsável subsidiário, já que não há entre os sócios e o tomador de serviços ordem de preferência para a execução. Indefere-se o pretendido pela coexecutada. Intime-se a mesma, para que providencie o pagamento dos valores da execução, como consta de ID 43dc6b3, no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, em ato contínuo, independentemente de nova intimação, deverá a parte exequente indicar como pretende prosseguir a execução, no prazo de 10 dias. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Banco Agibank S/A x João Batista Ribeiro

ID: 322809004

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002367-47.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

JOãO BATISTA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002367-47.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002367-47.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: João Batista Ribeiro - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - NEGATIVA DO AUTOR DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU TRAZ ACERVO DOCUMENTAL HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO RECURSO BANCÁRIO - DOSSIÊ DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA APRESENTADO PELO RÉU INDICANDO COLHEITA DE ELEMENTOS DE SEGURANÇA - INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 1.061, STJ - AUTOR, EMBORA MANTENDO A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO NA RÉPLICA, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A VALIDADE JURÍDICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA CASA BANCÁRIA, CONFORME EXIGE O ART. 436, DO CPC - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 411, INCISO III E 430, AMBOS DO CPC - ADEMAIS, FATURA JUNTADA PELO PRÓPRIO AUTOR APONTA PAGAMENTO ESPONTÂNEO MEDIANTE BOLETO - EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PROSPERAM OS PLEITOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EX OFFICIO (ART. 80, INCISOS II E III, CPC) - RECURSO DO RÉU PROVIDO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,

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Mundo Arabe Ltda. x Allianz Seguros S/A.

ID: 322674846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002367-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO ARABE LTDA.

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Despacho

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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ANGELICA LUCIA CARLINI

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JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1002367-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002367-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mundo Arabe Ltda. - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Vistos. A apelante Mundo Árabe Ltda., pessoa jurídica, formulou requerimento de justiça gratuita, todavia, não juntou documento apto a comprovar a hipossuficiência. Incide na hipótese o disposto na Súmula 481 do C. STJ, segundo a qual Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Significa dizer, em outras palavras, que a presunção de veracidade da declaração de carência não alcança as pessoas jurídicas (art. 99, § 3º, do CPC). Neste contexto, determino à apelante, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a juntada dos seguintes documentos, para a correta análise do requerimento de justiça gratuita: 1) relatório do Registrato, no site do Banco Central, www.bcb.gov.br, com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado dos respectivos extratos de todas as suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito dos últimos seis meses; 2) cópia dos três últimos balancetes mensais; 3) cópia dos três últimos balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do exercício; 4) demonstrativos de receitas e despesas referentes aos últimos doze meses; 5) três últimas declarações completas de imposto de renda; 6) outros documentos que entenda pertinentes à prova de que suas receitas seriam insuficientes para o pagamento das despesas processuais. Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, faculto à apelante a desistência do pedido de gratuidade, com o respectivo recolhimento do preparo do recurso. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB: 153687/SP) - Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - 5º andar

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Mundo Arabe Ltda. x Allianz Seguros S/A.

ID: 322673608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002367-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO ARABE LTDA.

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Despacho

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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ANGELICA LUCIA CARLINI

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JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1002367-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002367-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mundo Arabe Ltda. - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Vistos. A apelante Mundo Árabe Ltda., pessoa jurídica, formulou requerimento de justiça gratuita, todavia, não juntou documento apto a comprovar a hipossuficiência. Incide na hipótese o disposto na Súmula 481 do C. STJ, segundo a qual Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Significa dizer, em outras palavras, que a presunção de veracidade da declaração de carência não alcança as pessoas jurídicas (art. 99, § 3º, do CPC). Neste contexto, determino à apelante, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a juntada dos seguintes documentos, para a correta análise do requerimento de justiça gratuita: 1) relatório do Registrato, no site do Banco Central, www.bcb.gov.br, com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado dos respectivos extratos de todas as suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito dos últimos seis meses; 2) cópia dos três últimos balancetes mensais; 3) cópia dos três últimos balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do exercício; 4) demonstrativos de receitas e despesas referentes aos últimos doze meses; 5) três últimas declarações completas de imposto de renda; 6) outros documentos que entenda pertinentes à prova de que suas receitas seriam insuficientes para o pagamento das despesas processuais. Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, faculto à apelante a desistência do pedido de gratuidade, com o respectivo recolhimento do preparo do recurso. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB: 153687/SP) - Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB

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Processo nº 1002367-60.2025.8.11.0021

ID: 321682054

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002367-60.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA FERREIRA DE SOUZA FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002367-60.2025.8.11.0021 AUTOR(A): ROMILDA FERREIRA DE SOUZA FARIAS REQUERIDO: JOSE MOREIRA BRITO, ELENITA DE TAL Vistos.…

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Processo nº 1002367-90.2025.4.01.3313

ID: 325404357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002367-90.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDA RODRIGUES LEAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA 1002367-90.2025.4.01.3313 DECI…

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Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa x Kelli Cristina Alves Do Carmo

ID: 325966561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002367-05.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

KELLI CRISTINA ALVES DO CARMO

Intimação

Advogados:

FERNANDO YASUO YAMAMOTO

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ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-05.2024.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Kelli Cristina Alves do Carmo - Ante o expos…

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Processo nº 1002367-93.2025.8.26.0360

ID: 326579520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-93.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FIRMINO TREPADOR

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JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

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Processo 1002367-93.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.V.M. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. O procurad… Processo 1002367-93.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.V.M. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. O procurador da parte autora deverá providenciar o seu comparecimento. Cite-se e intime-se a parte Ré por oficial de justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Intime(m)-se. - ADV: LARISSA FIRMINO TREPADOR (OAB 479108/SP), JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)

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