Resultados para "1002499-86.2023.8.26.0404" – Página 45 de 67

Dulcimar Cavaletti e outros x Armando Cesar Marques Mendonca Luz e outros

ID: 329364068

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002499-60.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DULCIMAR CAVALETTI JOSE MARCIO CAVALETTI MARCILENE PEZETTE ROGERIO FERREIRA DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROGERIO FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

ARMANDO CESAR MARQUES MENDONCA LUZ SUELEN BONATTO MARQUES MENDONCA LUZ

Sentença

Advogados:

JONATHAN PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3° VARA CÍVEL DE SORRISO 1002499-60.2025.8.11.0040 JOSE MARCIO CAVALETTI e outros (3) ARMANDO CESAR MARQUES MENDONCA LUZ e outros . VISTOS ETC., Trata-se de AÇÃ…

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Rosimeire Aparecida Gomes x Mr Service Eireli - Me

ID: 256682432

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002499-74.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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MARCELO RODRIGUES MENDONCA

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002499-74.2024.5.02.0241 : ROSIMEIRE APARECIDA GOMES : MR SERVICE EIRELI - ME INT…

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Processo nº 1002499-41.2025.4.01.3704

ID: 332037873

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-41.2025.4.01.3704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ULIAN MACEDO MILHOMEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MACEDO MAGALHAES

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ANTONIO EDUARDO MACEDO MAGALHAES

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Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002499-41.2025.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1002499-68.2025.4.01.3307

ID: 331948599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002499-68.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO THEODORO CARVALHO SILVA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002499-68.2025.…

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Processo nº 1002499-45.2019.4.01.3900

ID: 282980310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002499-45.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PESCA, DA AQUICULTURA E DAS EMPRESAS ARMADORAS, ARMADORES PROD. E PROPRIET. DE EMBARCACOES DE PESCA DO EST. DO PARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA DOS SANTOS STORINO

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HAROLDO ALVES DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002499-45.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002499-45.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DAS INDUST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002499-45.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002499-45.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PESCA, DA AQUICULTURA E DAS EMPRESAS ARMADORAS, ARMADORES PROD. E PROPRIET. DE EMBARCACOES DE PESCA DO EST. DO PARA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HAROLDO ALVES DOS SANTOS - PA2616-A e MONICA DOS SANTOS STORINO - PA7820-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002499-45.2019.4.01.3900 Processo de Referência: 1002499-45.2019.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PESCA, DA AQUICULTURA E DAS EMPRESAS ARMADORAS, ARMADORES PROD. E PROPRIET. DE EMBARCACOES DE PESCA DO EST. DO PARA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato das Indústrias de Pesca, da Aquicultura e das Empresas Armadoras e Produtoras, Proprietárias de Embarcações de Pesca do Estado do Pará – SINPESCA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de irregularidade na representação processual. Na ação originária, o apelante buscava a anulação de auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pleiteando também indenização pelo pescado apreendido e indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 960.000,00. O Juízo de primeiro grau determinou que a parte autora regularizasse sua representação processual, para comprovar que o subscritor da procuração ainda deteria poderes para tal, conforme exigência do estatuto social. Entretanto, a parte autora limitou-se a comprovar o recolhimento das custas judiciais, sem apresentar a documentação necessária para sanar o vício processual. Em suas razões recursais, o SINPESCA alega que a exigência da ata de eleição do presidente não encontra respaldo legal, sustentando que a apresentação da procuração e do estatuto social seria suficiente para comprovar a regularidade da representação. Argumenta, ainda, que tal exigência não foi feita em outros processos judiciais e que a sentença deve ser reformada para permitir o prosseguimento da ação. O IBAMA apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e ressaltando que a ausência da comprovação da legitimidade do presidente do sindicato compromete a regularidade processual. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento da apelação, enfatizando que o apelante permaneceu inerte quanto à determinação judicial de regularização da representação processual, tornando correta a extinção do processo sem resolução do mérito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002499-45.2019.4.01.3900 Processo de Referência: 1002499-45.2019.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PESCA, DA AQUICULTURA E DAS EMPRESAS ARMADORAS, ARMADORES PROD. E PROPRIET. DE EMBARCACOES DE PESCA DO EST. DO PARA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da regularidade da representação processual do apelante, que, na condição de sindicato, deve ser representado em juízo por quem os seus atos constitutivos designarem. No caso, o Juízo de primeiro grau, ao analisar a petição inicial, determinou a regularização da representação processual (ID 25688573), exigindo a comprovação de que o subscritor da procuração ainda detinha poderes para representar a entidade, conforme previsão expressa no estatuto social do sindicato. Na oportunidade, cito a fundamentação do magistrado sentenciante: Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PESCA, DA AQUICULTURA E DAS EMPRESAS ARMADORAS E PRODUTORAS, PROPRIETÁRIAS DE EMBARCAÇÕES DE PESCA DO ESTADO DO PARÁ - SINPESCA em face do IBAMA pleiteando o cancelamento do auto de infração, indenização em valor correspondente ao pescado apreendido, bem como a condenação do requerido em danos morais e materiais no valor de R$ 960.000,00. À fl. 88 foi determinada a regularização da representação processual da parte autora, com a comprovação de que o subscritor da procuração ainda detém poderes para tal, diante do teor do art. 15, II, do estatuto social, bem como para comprovar o recolhimento das custas judiciais. À fl. 90 a parte autora limitou-se a comprovar o recolhimento das custas judiciais. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 76 do NCPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §1º. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Verifico que a parte autora, não obstante a oportunidade concedida, não se desincumbiu de regularizar sua representação processual, que continua viciada, tendo em vista que não há nos autos instrumentos que outorguem poderes ao subscritor da petição inicial. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Custas pelo requerente. Sem honorários. Não obstante a concessão de prazo para sanar a irregularidade, o apelante quedou-se inerte, limitando-se a comprovar o recolhimento das custas processuais, sem apresentar a ata de eleição ou reeleição do seu dirigente. Esse documento era indispensável para demonstrar que o presidente do sindicato possuía mandato vigente e, portanto, poderes para outorgar procuração em nome da entidade. A ausência dessa comprovação configura evidente irregularidade processual, impossibilitando o reconhecimento da capacidade postulatória da parte autora. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer, no artigo 76, que, constatada irregularidade na representação, o juiz concederá prazo para saneamento e, caso não seja cumprida a determinação, o processo será extinto sem resolução do mérito. No presente caso, a decisão de primeiro grau seguiu rigorosamente esse comando normativo, sendo certo que a inércia do apelante levou à aplicação da consequência prevista em lei. Sobre a necessidade de regularização processual, este Tribunal já se manifestou sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA - SINTSEF/BA em face de decisão que extinguiu o processo em relação a 24 servidores, pelo descumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado. 2. No caso dos autos, a ação de conhecimento foi ajuizada em 2003. Diante do decurso de 17 anos até o cumprimento de sentença, promovido em 2020, a parte agravante foi instada a apresentar instrumentos atualizados de mandatos. No entanto, passados quase seis meses da determinação judicial, o SINTSEF-BA acostou apenas duas procurações atualizadas, quedando-se inerte quanto aos outros 24 servidores acima listados. 3. Ressalte-se que a ausência de procuração dos substituídos enseja limitações à atuação do sindicato, em nome alheio, inerentes à própria figura da substituição processual e decorrentes da necessidade de resguardo dos direitos dos substituídos. De fato, a entidade sindical, sem autorização específica, está impedida de realizar atos de disposição do direito material do substituído ou receber e dar quitação em nome deste. 4. Assim sendo, considerando que o despacho inicial determinou o cumprimento de diligências tidas por necessárias para fins de regularização da representação processual e não sendo atendida, correta é a sentença que concluiu pelo indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: AC 0047387-06.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024. 5. Estando a decisão em harmonia com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não há motivos para alterar o posicionamento adotado, que deve ser integralmente mantido. 6. Agravo de instrumento não provido. (AG 1042148-09.2021.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024) A exigência formulada pelo Juízo de primeiro grau revela-se razoável e plenamente justificada, considerando que o próprio estatuto do sindicato estabelece, em seu artigo 15, inciso II, que a Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos para eleger os membros da diretoria, com o parecer do conselho fiscal. Assim, sendo o mandato do presidente limitado a esse período, é imprescindível que a entidade comprove a regularidade de sua representação mediante a apresentação da ata da última eleição. Sem essa comprovação, não há como aferir se o dirigente possuía, no momento da outorga da procuração (2016), poderes legítimos para representar a entidade, tornando legítima a exigência do magistrado de origem quanto à regularização da representação processual. Dessa forma, ao condicionar o prosseguimento do feito à juntada desse documento, o Juízo apenas garantiu a observância do próprio ato constitutivo do sindicato, assegurando que a parte autora estivesse regularmente representada no processo. Ademais, já entendeu o STJ que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA . PODER GERAL DE CAUTELA QUE, EM TESE, JUSTIFICA A EXIGÊNCIA ASSINALADA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE PRECISAM SER SOPESADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1 . Na hipótese do autos, o Tribunal Estadual indicou motivos suficientes para reputar necessária a exibição de procuração atualizada, não havendo que se falar, por conseguinte, em negativa de prestação jurisdicional com relação ao ponto. 2. Seja com base no poder geral de cautela, seja com base no poder discricionário de direção formal e material do processo, admite-se que o juiz, considerando as peculiaridades do caso concreto, solicite a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade do processo. 3. Impossível superar as conclusões fixadas pelas instâncias de origem com relação à conveniência de se exigir uma procuração atualizada, sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2302887 SP 2023/0039727-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) O Ministério Público Federal, em seu parecer, corroborou esse entendimento, manifestando-se pelo desprovimento do recurso de apelação. (ID 29926538) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgR ARE 0176900-22.2008.5.07.0005 CE, DJe 13/05/2019). Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002499-45.2019.4.01.3900 Processo de Referência: 1002499-45.2019.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PESCA, DA AQUICULTURA E DAS EMPRESAS ARMADORAS, ARMADORES PROD. E PROPRIET. DE EMBARCACOES DE PESCA DO EST. DO PARA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE SINDICATO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ART. 485, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença do Juízo da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na irregularidade da representação processual (art. 485, IV, do CPC). O magistrado de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo comprovação da legitimidade do subscritor da procuração, conforme estatuto social do sindicato. Contudo, o apelante não atendeu integralmente à determinação judicial, limitando-se a comprovar o recolhimento das custas processuais. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a exigência da ata de eleição do presidente não encontra respaldo legal, argumentando que a procuração e o estatuto social seriam suficientes para comprovar a regularidade da representação processual. O IBAMA apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência da comprovação da legitimidade do subscritor da petição inicial, conforme exigido pelo Juízo de primeiro grau, caracteriza irregularidade insanável da representação processual, apta a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O estatuto social do apelante estabelece que a diretoria do sindicato é eleita a cada três anos, sendo essencial comprovar que o presidente detinha mandato vigente no momento da outorga da procuração. A não apresentação da ata de eleição ou reeleição impediu a verificação da regularidade da representação processual. 5. O art. 76 do CPC prevê que, constatada irregularidade na representação, o Juízo deve conceder prazo para regularização, sob pena de extinção do feito. No caso concreto, o Juízo concedeu oportunidade para saneamento do vício, mas o apelante permanecer inerte. Assim, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente reconhecido que a falta de comprovação da regularidade da representação processual constitui motivo legítimo para a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por irregularidade na representação processual. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da regularidade da representação processual, quando exigida pelo Juízo e não atendida pela parte, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC." _________________________ Legislação relevante citada: CPC, art. 76, §1º, I; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1042148-09.2021.4.01.0000, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2302887, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 22/08/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1002499-57.2025.8.26.0197

ID: 298445348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002499-57.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002499-57.2025.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar para a busca e apreensão do veículo, com f…

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Processo nº 1002499-57.2025.8.26.0197

ID: 298444712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002499-57.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002499-57.2025.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar para a busca e apreensão do veículo, com f…

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Processo nº 1002499-37.2025.8.26.0236

ID: 300885038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002499-37.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MACIEL JOSé DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002499-37.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização po…

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Banco Do Brasil Sa x Eduardo Augusto Paiva

ID: 300886266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001156-23.2016.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EDUARDO AUGUSTO PAIVA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0001156-23.2016.8.26.0047 (processo principal 1002499-71.2015.8.26.0047) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Banco do Brasil SA - Eduardo…

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Angélica Cristiane Picolo Paschoal x Evolution Nutrition Lab

ID: 297149312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002645-09.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA CRISTIANE PICOLO PASCHOAL

Polo Passivo:

EVOLUTION NUTRITION LAB

Intimação

Advogados:

NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PAULA PICOLO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002645-09.2025.8.26.0297 (processo principal 1002499-48.2025.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Angélica Cristiane Picolo Paschoal - Evolution Nutrition La…

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