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"1002499-86.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca

Resultados para "1002499-86.2023.8.26.0404"

Irrigabras Irrigacao Do Brasil Ltda x Raesa Brasil Comercio E Industria De Equipamentos Agricolas, Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 327376938

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022647-94.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IRRIGABRAS IRRIGACAO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RAESA BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALOISIO SZCZECINSKI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MANSINHO GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO VILELA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS KERESZTES GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO DE BORBA BUSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022647-94.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : IRRIGABRAS IRRIGACAO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : HIAGO DE BORBA BUSCH (OAB SC021611) ADVOGADO(A) : MARCOS KERESZTES GAGLIARDI (OAB SP18812… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022647-94.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : IRRIGABRAS IRRIGACAO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : HIAGO DE BORBA BUSCH (OAB SC021611) ADVOGADO(A) : MARCOS KERESZTES GAGLIARDI (OAB SP188129) ADVOGADO(A) : FABRICIO VILELA COELHO (OAB SP236035) ADVOGADO(A) : CAROLINA MANSINHO GALDINO (OAB SP316415) ADVOGADO(A) : NATALIA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB SP346209) RÉU : RAESA BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : ALOISIO SZCZECINSKI FILHO (OAB SP282966) INTERESSADO : IRRBRA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO I - PROVA EMPRESTADA Trata-se de requerimento formulado pela Ré (Evento 110, PET1 ) para a utilização de prova emprestada, consistente no laudo pericial produzido nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 1002499-88.2021.8.26.0038, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Araras/SP. Alega a Ré que referido laudo concluiu que o produto AR, produzido pela IRRIGABRÁS, infringe a patente MU8501460-5 da autora RAESA e que não foi encontrado vestígio confiável de que tal produto tenha sido fabricado ou comercializado antes da data do pedido de patente. A Autora, por sua vez, se opõe ao pedido (Evento 114, PET1 ), sustentando que o laudo pericial produzido na referida Ação de Infração contém graves equívocos que comprometem suas conclusões, tornando-o imprestável para o esclarecimento das questões discutidas nos presentes autos. Aduz que o perito desconhece conceitos essenciais de propriedade intelectual e patentes, utilizou técnica inadequada na avaliação da infração e deixou de responder aos quesitos formulados pela ora Autora. O artigo 372 do CPC prevê a possibilidade de utilização de prova emprestada, desde que submetida ao contraditório e compatível com o objeto da nova demanda. No mais, o presente caso será submetido a perícia técnica altamente especializada, sendo salutar que o perito nomeado tenha acesso a todos os elementos existentes, o que lhe possibilitará avaliar a questão de forma ampla. Destaque-se que eventuais inconsistências ou falhas na prova emprestada poderão ser oportunamente avaliados pelo Juízo, nos estritos limites desta lide, especialmente após a avaliação do expert judicial que será nomeado nestes autos. Diante do exposto, defiro o pedido de utilização da prova emprestada . II - CONEXÃO COM A AÇÃO 5049755-93.2024.4.02.5101 Verifico que o presente processo é conexo com ação em trâmite na 9ª Vara Federal, que possui o mesmo objeto, qual seja, a nulidade da referida patente, sendo idêntico o réu, mas diferentes os autores, configurando a possibilidade de risco de decisões conflitantes sobre o mesmo objeto jurídico. Ressalte-se, ainda, que não procede a alegação da parte ré quanto à suposta diferença de fases processuais entre as demandas. Embora haja autores distintos, ambas as ações encontram-se em estágio processual semelhante, estando próximas da fase probatória, de modo que não se vislumbra óbice prático ao julgamento conjunto dos feitos. Assim, tal circunstância reforça a conveniência da reunião dos processos, com vistas à racionalização da marcha processual e à segurança jurídica das decisões a serem proferidas. Deste modo, considerando a prevenção deste juízo e a necessidade de evitar decisões conflitantes sobre matérias idênticas, determino que seja oficiado ao Juízo da 9VF/RJ, solicitando a remessa dos autos do processo nº 5049755-93.2024.4.02.5101 a este Juízo, para julgamento conjunto das ações conexas, conforme disposto no art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil. III - DO RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A assistente litisconsorcial tem interesse na ação, não apenas em razão de sua condição de parte interveniente, mas também devido à necessidade de defender seus interesses comerciais, afetados diretamente pela disputa sobre a validade da patente que está sendo discutida nos autos, conforme demonstrado pela notificação recebida. Portanto, a assistência prestada pela parte interveniente (assistente litisconsorcial) tem fundamento suficiente para justificar sua participação no rateio dos honorários periciais. Deste modo, o autor, IRRIGABRAS IRRIGAÇÃO DO BRASIL LTDA. e a assistente litisconsorcial IRRBRA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA serão responsáveis pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) do total dos honorários periciais, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das partes. O réu arcará com 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. OFICIE-SE ao Juízo da 9ª Vara Federal, solicitando a remessa dos autos 5049755-93.2024.4.02.5101 à 12ª Vara Federal, para fins de julgamento conjunto das ações conexas. Evento 127 - Indefiro o pedido de expedição de certidão de objeto e pé, uma vez que a parte requerente não integra a presente relação processual nem formulou pedido de ingresso nos autos na qualidade de terceiro interessado, o que impede a análise do pleito.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "1002499-86.2023.8.26.0404"

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