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Danielle Santos De Jesus x Bradesco Saude S/A

ID: 309670750

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005575-54.2022.8.05.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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POLLYANNA GUIMARAES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005575-54.2022.8.05.0004 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005575-54.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: DANIELLE SANTOS DE JESUS Advogado(s): POLLYANNA GUIMARAES GOMES (OAB:BA21950) REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por DANIELLE SANTOS DE JESUS em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A. A autora afirmou que foi submetida à mamoplastia pós bariátrica, com implantes mamários por convênio de saúde há cerca de dois anos e evoluiu com formação de galactorreia importante em mama esquerda após procedimento com drenagem por ferida operatória, cursando com mastite importante. Alegou que foi necessário retirar a prótese e hoje a autora esta sem prótese e com a mama deformada. Aduziu que foi solicitado reconstrução de mama com prótese/expansor Código 3060226-2 x2 e 01 par de implantes mamários redondos texturizados perfil alto marca POLYTECH OU SILIMED tamanho 215cc, porém a ré negou a solicitação médica requerida, com a alegação de que o procedimento não é passível de cobertura por ser de caráter estético. Requereu a concessão de liminar para que requerida autorize e custeie imediatamente o seguinte procedimento: reconstrução de mama com prótese/expansor código 3060226-2 x2 e 01 par de implantes mamários redondos texturizados perfil alto marca polytech ou silimed tamanho 215cc. Deferido o pedido de justiça gratuita pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal em sede de julgamento do Agravo de Instrumento. No mérito, requereu a confirmação da Liminar, ou, caso a liminar não seja deferida, seja a ré obrigada a arcar não só com o procedimento cirúrgico, mas também com todos os exames pré operatórios, de imagem e laboratoriais prescritos a época pelos cirurgião plástico, que inclusive já foram feitos e seguem anexos e, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor que esse Juízo entender devido. Em Contestação de ID 275650382, a parte ré impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, alegando que a indicada pela Autora não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Impugnou a concessão da gratuidade de justiça, aduzindo que muito embora invoque os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, é de bem ver-se que a mesma não faz jus para gozar de tal amparo estatal por completa ausência de preenchimento de requisitos. No mérito, alegou a exclusão contratual do procedimento de mamoplastia e afirmou que o rol de procedimentos da ANS é taxativo. Sustentou que, acaso entenda o ilustre magistrado em sentido diverso e determine a realização do procedimento solicitado, o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, há de se ter em mira que deveria a parte Autora ter optado por profissional referenciado à Ré para proceder com a cirurgia. Argumentou que há previsão contratual expressa de exclusão de cobertura para o procedimento cirúrgico pleiteado pela autora por se tratar de procedimento estético. Afirmou que não houve ato ilícito praticado pela ré a ensejar a sua condenação em indenizar a parte autora por danos morais. Requereu o acolhimento das preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. A parte autora apresentou Réplica de iD 228844015. Em Decisão de ID 234153366, este Juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Após interposição de agravo de instrumento, o pedido de antecipação de tutela foi deferido pela Tribunal de Justiça (ID 408755726). E Despacho de ID 408759487, este Juízo determinou a intimação das partes para especificar as provas que pretendiam produzir, justificando a necessidade e intimação pessoal da parte ré para demonstrar o cumprimento da decisão de ID 408755726, oriunda do órgão superior, no prazo estipulado pela Câmara Cível. Em Petição de ID 413521217, a parte ré requereu a improcedência da ação. Em Petição de ID 414249484, a parte autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento do feito. Em Petição de ID 443123163, a parte ré informou o cumprimento da liminar, enquanto a parte autora informou que a liminar só foi cumprida em 08/01/2024 (ID 461156974). É O RELATÓRIO. DECIDO. As provas produzidas pelas partes, autor e réu, com a inicial e contestação, são suficientes para a apreciação do mérito. Nesse sentido, desnecessária a produção de outras provas, fato que impõe o julgamento antecipado do pedido, conforme artigo 355, I, do CPC. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO A parte ré informou acerca da necessidade de sobrestamento do feito em decorrência do Tema 1.069 STJ, para definição de controvérsia acerca da obrigatoriedade (ou não) dos planos de saúde custearem operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica. Em consulta ao sítio do STJ, verifica-se que o Tema Repetitivo 1069 STJ, já se encontra julgado, cuja tese firmada foi: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Dessa forma, descabe a suspensão do feito em razão do julgamento da controvérsia. DO VALOR DA CAUSA Consoante o art. 293 do CPC, é facultado ao réu impugnar em sede preliminar de contestação o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. A parte ré sustenta não há justificativa legal para que a Autora tenha fixado como valor da causa o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vez que o pedido de condenação da acionada corresponde à tão somente em obrigação de fazer e em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). À luz do art. 291 do CPC, a toda causa deve ser atribuído valor certo, mesmo que seu conteúdo econômico não possa ser aferido imediatamente, e ainda que seja calculado de forma meramente estimativa. A exigência de atribuição ao valor da causa decorre de diversos reflexos que esse requisito gera sobre o processo, como: a) a determinação de competência do juízo segundo as leis de organização judiciária; b) a definição do rito procedimental; c) o recolhimento de taxas judiciárias; d) a fixação de valor para fins de aplicação de multas; e) a fixação do depósito prévio na ação rescisória; e f) a adoção do rito de arrolamento nos inventários e partilhas. O art. 292 do CPC indica as regras específicas para o cálculo do valor da causa. No caso dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, devendo ser aplicado, portanto, o disposto no inciso V e VI do citado dispositivo legal, ou seja, o valor da ação deverá ser a cumulação (somatória) dos valores em discussão. Vejamos: PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DANOS MORAIS. Sentença de procedência, condenada a ré a custear das cirurgias reparadoras indicadas à autora, após cirurgia bariátrica e perda de peso; bem como a indenizar os danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Irresignação da ré. 1. Valor da causa. Fixação com base na soma do valor dos pedidos cumulados. Cumulação de pedidos de condenação em obrigação de fazer, de cobertura das cirurgias, e de indenização por danos morais. Valor da causa na soma dos dois valores. Inteligência do artigo 292, inciso VI, do CPC. 2. Cobertura de cirurgias plásticas reparadoras. Expressa indicação médica do procedimento cirúrgico. Negativa de custeio sob justificativa de não inclusão no rol da ANS. Descabimento. Inteligência das Súmulas 97 e 102 do TJ-SP. Caráter reparador das cirurgias, após perda de peso e de presença de flacidez e lipodistrofia, decorrentes de cirurgia bariátrica. 3. Danos morais. Configuração. Repercussão considerável na vida da autora a justificar a indenização. Superação de inadimplemento contratual. Manutenção. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10201423820198260100 SP 1020142-38.2019.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 18/02/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020) A parte autora, em réplica, afirmou que o valor da causa corresponde à obrigação de fazer consistente na realização dos procedimentos e a indenização dos danos morais. Ante exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa, haja vista que a parte autora atribuiu o valor correspondente ao pedido de indenização por danos morais e o custo estimado pela realização do procedimento. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré impugnou a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. O art. 98 do NCPC dispõe que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, da citada lei, disciplina que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." O impugnante alega que a autora não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade, mas não prova que ela possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, o impugnante não demonstrou a condição financeira da impugnada, nem a sua capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência. Assim, não tendo o impugnante se desincumbido do ônus de demonstrar que a impugnada não preenche os requisitos exigidos, a impugnação não merece prosperar, como têm decidido nossos Tribunais: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. Presunção relativa da condição de necessitado daquele que declara em juízo a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inexistência de fato a infirmar a presunção. Na hipótese dos autos, a declaração de pobreza se mostra compatível com a condição de necessidade alegada, não havendo quaisquer sinais de riqueza a enfraquecer a declaração efetuada pela ré. Ademais, a contratação de advogado particular não caracteriza sinal de riqueza e não justifica o indeferimento do benefício. Recurso não provido. Mantida a decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária. (TJ-SP - APL: 00073206820158260037 SP 0007320-68.2015.8.26.0037, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 25/10/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, "a justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que, com sarcástico humor britânico, lá fora dito:"is open to all, like the Ritz Hotel."A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFORÇOU E NÃO REVOGOU A PRESUNÇÃO DE POBREZA DA LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5º, LXXIV da CF - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou, antes reforçou, a norma da LAJ de que basta a declaração pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, para obter o benefício. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E ACESSO À JUSTIÇA. A facilitação do acesso do necessitado à justiça, é manifestação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Os atos que impedem ou dificultam a concessão da assistência judiciária constituem, em tese, ofensa ao princípio constitucional do direito de ação. TELEOLOGIA DA SIMPLIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Como adverte a doutrina, apesar do risco de fraudes, é preferível que o processo de concessão de justiça gratuita continue sendo desburocratizado, de maneira que não se corra um... risco maior, que é o da denegação da justiça aos carentes de recursos. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO CASO CONCRETO. O agravante possui vencimentos mensais condizentes com a alegada hipossuficiência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052552742, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 27/09/2016). (TJRS - AC: 70052552742 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 27/09/2016, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2016) (grifamos). Temos, pois, que a assistência judiciária é uma garantia constitucional e é dever do Estado proporcionar o acesso ao Judiciário aos que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando para a sua concessão uma simples declaração do requerente. Para sua desconfiguração, a parte contrária tem que apresentar provas para afastar a presunção de veracidade desta declaração, o que não ocorreu no caso em questão. Ante o exposto, afasto a impugnação à concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Não há outras matérias de caráter preliminar a ser apreciada ou vício processual pendente. Presentes os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO A relação jurídica em foco deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, trata-se a empresa ré de fornecedora de serviços, disponíveis ao mercado, enquadrando-se na definição de fornecedor a que alude o art. 3º do CDC. A relação contratual existente entre as partes restou incontroversa, conforme se verifica no cartão de ID 202873983 e documento de ID 202873995. A controvérsia, portanto, cinge-se (i) à necessidade e adequação dos procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico à requerente e se os mesmos têm caráter estético ou reparador; (ii) à existência de previsão contratual para cobertura do tratamento recomendado; (iii) à legitimidade ou não da negativa de cobertura pela parte ré, e, em caso positivo, se tal situação geraria, para a autora, danos morais. A alegação de que as cirurgias indicadas à autora teriam caráter estético e não reparador não é suficiente para afastar a obrigação que advém da relação contratual mantida entre as partes. O caso em apreço amolda-se ao Tema 1069, do C. STJ, que firmou as seguintes teses: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". Vejamos a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1870834 SP 2019/0286782-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/09/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2023) Conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado, os procedimentos cirúrgicos complementares à cirurgia bariátrica não têm natureza meramente estética, sendo evidentemente necessários para readequação do corpo e para reparar problemas decorrentes do excesso de pele, a exemplo de infecções fúngicas, feridas nas dobras cutâneas e mau odor, além de transtornos psicológicos como crises de ansiedade e depressão. Aliás, tal entendimento restou consolidado por meio do enunciado da Súmula 97 do E. Tribunal de Justiça, segundo o qual, havendo indicação médica, a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida não tem caráter meramente estético. Trata-se, portanto, de mero desdobramento da cirurgia bariátrica previamente realizada pela autora. Assim, no caso discute-se sobre a obrigatoriedade de custeio pela operadora de plano de saúde dos procedimentos cirúrgicos recomendados à parte autora (reconstrução de mama com prótese/expansor, utilizando 01 par de implantes mamários redondos texturizados perfil alto marca POLYTECH ou SILIMED tamanho 215cc, conforme relatório médico de ID 202873988, após a realização de cirurgia bariátrica, tratando-se, portanto, de procedimento inequivocamente complementar ao primeiro ato cirúrgico realizado pela autora. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser utilizado para a cura dessas doenças, atribuindo como ilícita a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde do paciente. Entre as partes vige uma relação de consumo, sendo aplicável a dicção presente no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Assim, levando em conta o paradigma da boa-fé contratual, a negativa de cobertura de cirurgia de caráter não estético viola os deveres contratuais de lealdade e cooperação, notadamente frente ao intento nuclear da assistência médica, que é a promoção da saúde. Como dito, o segurado só faz jus à cobertura de cirurgia plástica pelo plano de saúde quando demonstrada a inexistência de caráter meramente estético. No caso dos autos, há prova de indicação médica para a reestruturação do corpo por meio de intervenção que possui caráter reparador como continuidade da cirurgia bariátrica. O relatório juntado aos autos indica especificamente o caráter não estético dos procedimentos cirúrgicos indicados. Ademais, declinar procedimento recomendado por médico especialista, equivale negar cobertura à cura da própria obesidade mórbida contratualmente prevista, incidindo a ré em ofensa à boa-fé contratual e à função social dos contratos. Verifica-se que a negativa da ré se deu em razão da ausência de cobertura pela ANS, justificando que o procedimento requerido consta listado no referido Rol da ANS como passível de cobertura somente em casos de lesões traumáticas e tumores. Afirmou ainda que "as modalidades de plásticas mamárias, associadas ou não ao uso de próteses e/ou expansores, contidas no referido Rol, terão sua cobertura obrigatória pelos citados planos de saúde, quando indicados pelo médico assistente, para beneficiários com diagnóstico de câncer de mama, lesões traumáticas e tumores em geral (quando a sua retirada, mesmo em caráter investigativo, mutila a mama), o que não é caso desta segurada, portanto sem cobertura contratual". A parte autora afirmou que o procedimento se faz necessário por indicação médica, uma vez que foi submetida à mamoplastia pós bariátrica, com implantes mamários por convênio de saúde há cerca de dois anos e evoluiu com formação de galactorreia importante em mama esquerda após procedimento com drenagem por ferida operatória, cursando com mastite importante. Alegou que foi necessário retirar a prótese e hoje a autora esta sem prótese e com a mama deformada, razão pela qual foi solicitada a reconstrução de mama com prótese/expansor. Por outro lado, a parte ré afirmou que não há a cobertura pretendida na apólice da qual é beneficiária a Autora, por se tratar de procedimento evidentemente estético. Não obstante a insurgência da parte ré, no sentido de que consistiria em tratamento de caráter estético e sem previsão no rol da ANS, é certo que cabe somente ao médico, e não à operadora de plano de saúde, a indicação do tratamento adequado ao paciente, não sendo lícita a oposição de óbices infundados. Ora, havendo previsão contratual de cobertura do tratamento da patologia que acometeu a parte autora, a operadora do plano de saúde deve arcar com todos os tratamentos destinados à sua cura e procedimentos pós operatórios, não só o principal (cirurgia bariátrica), como os complementares decorrentes do primeiro procedimento, em consonância, atualmente, com os ditames da regra estabelecida no Tema 1069, do Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, imperioso reconhecer a obrigação da ré em custear os procedimentos prescritos, com profissional credenciado à requerida, e, acaso não existente no município, deverá arcar com os custos dos procedimentos, incluído os honorários da equipe médica e materiais necessários relativos ao ato cirúrgico. No mais, é sabido que todo e qualquer inadimplemento contratual gera aos consumidores decepção e aborrecimento, pela quebra das expectativas da perfeição do serviço ou produto colocado no mercado de consumo. Não é, porém, a simples frustração decorrente do inadimplemento que basta para a configuração do dano moral indenizável, mas sim, a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado caso a caso. Na hipótese sob exame, a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer prejuízo extrapatrimonial em razão da negativa de cobertura, não havendo, nos autos, qualquer indício de sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento. Nesse sentido: "Plano de saúde Autora que necessita de cirurgias reparadoras após a realização de cirurgia bariátrica - Procedimentos que possuem natureza funcional Obrigação de cobertura Danos morais Inocorrência Recurso provido em parte".(TJSP; Apelação 1002666-61.2017.8.26.0001; Relator (a): Luis Mário Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018). "PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA - Autora que se submeteu à cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso - Necessidade de realização de cirurgias reparadoras - Procedência - Informação da ausência de cobertura para os procedimentos pretendidos - Interesse processual caracterizado - Inexistência de pedido genérico - Preliminares afastadas - Argumento de ausência de previsão no rol da ANS -Intervenção de caráter reparador e de continuidade ao tratamento contra a obesidade mórbida - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/22 -Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual, na esteira do quanto reconhecido pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1069) - Danos morais não caracterizados - Dissabores pelos quais passou a autora não atingem estatura suficiente para merecerem compensação por danos morais - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1006078-65.2020.8.26.0010; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024). Assim, o pedido de condenação ao pagamento de dano moral não será acolhido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, pela parte autora, condenado a ré, operadora de saúde, a autorizar e custear o tratamento complementar da paciente, relativo à cirurgia de reconstrução com implante de próteses mamárias, nos exatos moldes do relatório médico de ID nº 202873988, consolidando a tutela provisória de urgência concedida na Quarta Câmara Cível no Agravo de Instrumento de n.º 8038684-71.2022.8.05.0000, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da pretensão da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à advogada da parte autora, que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente

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Processo nº 1002666-90.2025.8.26.0127

ID: 300880838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002666-90.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIA DA SILVA JAMPIETRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002666-90.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Andrea Maria da Silva Jampietro - Vistos. Dispensado o relatório na for… Processo 1002666-90.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Andrea Maria da Silva Jampietro - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Andrea Maria da Silva Jampietro propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pela autora, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração da autora foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário da autora e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pela autora, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito a autora. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos da autora. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga à autora sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos da requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

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Vandailza De Oliveira Lima x Banco Itaucard S/A

ID: 311041174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025443-17.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDAILZA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA THAYNARA DA SILVA DIAS RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025443-17.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vandailza de Oliveira Lima - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. RELATÓRIO VANDAILZA DE OLIVEIRA LIMA propôs a presente "Ação De… Processo 1025443-17.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vandailza de Oliveira Lima - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. RELATÓRIO VANDAILZA DE OLIVEIRA LIMA propôs a presente "Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula c/c Repetição de Indébito" em face de BANCO ITAUCARD S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento junto a parte ré no valor de R$ 24.300,00. Contudo, aduz que foram inseridas pela parte ré tarifas indevidas e encargos no contrato entabulado, desrespeitando a taxa de juros do Banco Central, ocasionando a elevação do valor da parcela mensal. Portanto, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como da procedência da ação, declarando a nulidade das cláusulas contratuais, condenando a parte ré a restituição em dobro do valor R$ 13.779,98. Juntou procuração e documentos (fls. 15/29). Justiça gratuita concedida (fl. 78). Devidamente citada (fl. 83), a parte ré contestou (fls. 84/111). Em sede preliminar, apontou inépcia da inicial, e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, alegou a inexistência da abusividade contratual, haja vista a legalidade dos juros que estão de acordo com a média do Bacen. Ressalta ainda a legalidade da cobrança de tarifas e serviços, tendo a parte autora total conhecimento desses valores, sendo incabível a repetição do indébito. Requer o acolhimento das preliminares arguidas, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 112/208). Intimadas sobre a dilação (fl. 209), a parte ré não se manifestou, ao passo que a parte autora requer o julgamento antecipado da lide (fls. 220/221). Réplica (fls. 212/219). Designada audiência de conciliação (fls. 224/228), esta restou infrutífera (fl. 244). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inépcia da Inicial Rechaço esta preliminar, pois os documentos juntados pela parte autora com a inicial indicam nexo com o fato narrado e fundamentam o pedido e a causa de pedir, de tal modo que é possível se desenvolver a atividade jurisdicional nos presentes autos, tanto que possibilitou a defesa do requerido. 2. Impugnaçãoà Gratuidade de Justiça A impugnação não merece ser acolhida. Considera-se necessitado para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, a declaração de pobreza prestada nos autos, em tese, já bastaria para a concessão da assistência judiciária, uma vez que o seu conteúdo deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário, cabendo à parte que formula a impugnação provar a suficiência dos recursos para se estar em Juízo. O autor da impugnação não fez qualquer prova nesse sentido e os argumentos apresentados configuram mera conjectura da não hipossuficiência, não tendo, portanto, a parte requerida trazido qualquer elemento apto contrariar tais informações, razão pela qual mantenho o benefício concedido. 3. Mérito Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pontos discutidos pela parte autora dizem respeito à prática de diversos abusos contratuais, que na visão deste juízo tornam desnecessária a produção de qualquer outra prova, sendo possível o julgamento do feito de forma antecipada. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) Afastamento - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento não verificado Questão atinente à ilegalidade da comissão de permanência Inovação recursal Impossibilidade de apreciação Inteligência do artigo 1.014 do CPC Recurso não conhecido neste ponto; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração de tais encargos contratados; SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Termo de adesão que não faz prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do artigo 39, I, do CDC - Tema objeto dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.320/SP e nº 1.578.553/SP Exigência afastada; SENTENÇA REFORMADA RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDO, NO MÉRITO.(TJSP;Apelação Cível 1002666-34.2022.8.26.0309; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022) - grifamos. APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo cumulada com pedido de repetição simplificada do indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora. MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO POSTULANTE Inocorrência Generalidade da alegação Suficiência dos documentos encartados nos autos, sendo despicienda a produção de prova pericial PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF - Prévia informação ao consumidor Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" RESP 1.061.530/RS Inteligência da Súmula 382 do STJ - Financiamento de veículo Abusividade não caracterizada RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Cédula de crédito bancário Inteligência do art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/04 - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada RESP 973.827/RS Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 reconhecida Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo RECURSO DESPROVIDO. "TABELA PRICE" A amortização pela "Tabela Price" é legítima Ilegalidade ou abusividade não verificada RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 750,00) que não é sensivelmente superior à tarifa média de mercado (R$ 729,28) RECURSO DESPROVIDO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva Tese sedimentada no julgamento do REsp. n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Documentação colacionada ao feito comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois que contém somente alguns dados qualificadores do veículo e a sua situação administrativa, além de respostas padronizadas e lacônicas a alguns itens como pintura, pneus etc., sem maiores considerações Falta de recibo de pagamento Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança Onerosidade verificada Cobrança afastada RECURSO PROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA Possibilidade de pactuação, desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada" Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP Não comprovação nos autos de que à parte autora tenha sido dada a opção de escolher a seguradora contratada Violação ao art. 39, I, do CDC Cobrança arredada RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a ilegalidade da exigência da tarifa de avaliação de bem e de seguro prestamista, a devolução do respectivo indébito ao autor é medida que se impõe Valores cobrados a tais títulos que devem ser restituídos de forma simplificada, consoante postulado na exordial, não havendo, portanto, que se investigar eventual má-fé da casa bancária, ainda que na acepção contrária à boa-fé objetiva, dada a ausência de pedido de repetição duplicada na espécie RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO Sentença parcialmente reformada PRELIMINAR AFASTADA NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003092-45.2023.8.26.0007; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) - grifamos. A ação deve ser julgada improcedente. Por proêmio, observo que a parte autora, efetivamente, assinou o contrato de financiamento em questão e recebeu o veículo para seu uso, concordando expressamente com os valores expressos no contrato, tendo pleno conhecimento de que o valor mensal a ser pago seria de R$ 953,10, em 48 parcelas mensais fixas (fl. 23). Além disso, todos os encargos contratuais cobrados estão expressamente previstos em contrato, não podendo ser alegada a ignorância da parte autora. Dessa forma, não há que se alegar desconhecimento dos valores praticados, uma vez que aderiu, de forma livre e espontânea, ao contrato, tendo conhecimento de todos os valores envolvidos. Não há dúvida de que as instituições financeiras estão afetas ao sistema legal de defesa do consumidor. Nesse sentido inclusive, a Súmula nº 297 do STJ. Isso não quer dizer, entretanto, que toda e qualquer estipulação prevista em contrato de adesão deva ser considerada abusiva. As obrigações contratadas não chegam a traduzir um quadro de desvantagem exagerada para o consumidor, vale dizer, incompatível com a alegada boa-fé ou equidade. A parte autora não revela acentuado grau de desconhecimento a respeito dos encargos financeiros contratados, de modo a estabelecer situação de difícil inteligência acerca das cláusulas avençadas. Não houve imposição pelo fornecedor, muito embora a oferta de crédito seja considerada um produto de massa revelando tratamento homogêneo aos correntistas que se sujeitam aos enunciados dos contratos. Aqui, apesar da teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor, penso que a instituição financeira explora e opera no mercado consumidor visando a captação de clientela sem, contudo, estabelecer regras rígidas que obrigam aos consumidores que podem, ou não, optar pela utilização da linha de crédito ofertada. Dessa forma, nem sempre as cláusulas inseridas no contrato de adesão são consideradas nulas. Igual raciocínio opera-se em relação aos demais contratos ofertados ao mercado consumidor, tal como o contrato em questão. Observo, inicialmente, que o dever de transparência obriga a clareza sobre a situação jurídica do consumidor. Transparência jurídica significa que o consumidor deve saber quais são seus direitos e deveres obrigacionais, oriundos do contrato. A transparência sobre a situação jurídica pretende dar para o consumidor a possibilidade de saber os seus deveres e direitos pelo contrato (O Dever de Informar no Direito Civil Christoph Fabian Editora Revista dos Tribunais 2002 p. 68). Na tentativa de moralizar as operações de crédito que englobam os financiamentos de veículos o Banco Central editou a resolução nº 3.517 de dezembro de 2.007, que passou a valer em 03 de março de 2.008, e que dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas. A resolução obriga que todas as instituições financeiras entreguem aos clientes um documento, chamado Custo Efetivo Total (CET), e nele, o consumidor tem descrito em detalhes tudo o que está pagando: o valor financiado, os juros, impostos, taxas, seguros, entre outros. Cabe assinalar que a resolução não proíbe a cobrança de tarifas ou outros adicionais, no entanto, deve ser deixado bem claro ao consumidor tudo o que ele está pagando, por meio do Custo Efetivo Total (CET) que deve ser entregue ao cliente antes da contratação da operação de crédito. E no caso concreto, a instituição financeira fez constar do contrato todos os custos da operação. De qualquer forma, passo a analisar as alegadas abusividades, de forma individual. 3.1. Das Tarifas de Avaliação e Registro do Contrato Com relação às tarifas de avaliação e registro deve ser observado o decidido pelos Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que por unanimidade seguiram o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator Paulo De Tarso Sanseverino, nos autos do Recurso Especial nº 1.578.553 SP (Tema 958): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (grifo nosso). Ressalto que a já mencionada resolução nº 3.517 de dezembro de 2.007, obriga que todas as instituições financeiras entreguem aos clientes um documento, chamado Custo Efetivo Total (CET), e nele, o consumidor tem descrito em detalhes tudo o que está pagando: o valor financiado, os juros, impostos, taxas, seguros, entre outros. Cabe assinalar que a resolução não proíbe a cobrança de tarifas ou outros adicionais, no entanto, deve ser deixado bem claro ao consumidor tudo o que ele está pagando, por meio do Custo Efetivo Total (CET) que deve ser entregue ao cliente antes da contratação da operação de crédito. E no caso concreto, a instituição financeira fez constar do contrato todos os custos da operação (fls. 23). Em síntese, a princípio, perfeitamente possível a cobrança das tarifas em questão, as quais foram expressamente previstas em contrato. No que concerne à tarifa de registro de contrato, consta, à fl. 290, reprodução de tela sistêmica do réu, que alude ao Sistema Nacional de Gravames, em que se afere a existência de registro de contrato no DETRAN, concluindo-se que foi realizado o aludido registro. Urge sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). Outrossim, a parte requerida trouxe, às fls. 176/177, cópia do documento que faz prova da prestação do serviço concernente à tarifa de avaliação, consistente no Termo de Avaliação de Veículo, não havendo que se falar em abusividade quanto a tais tarifas. 3.2. Do Seguro (Tema 972 STJ) Quanto ao seguro, no caso, aquele prestado por Itaú Seguros, o Superior Tribunal de Justiça assentou, a propósito dessa questão, em julgamento de recurso repetitivo (tema 973, REsps ns. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Na espécie, do CET " (fl. 23) consta claramente a cobrança do seguro, contemplando as opções "sim" e "não", a indicar a facultatividade da contratação. Ora, não sendo nula a exigência de seguro, cabia à autora revelar ter indicado outra seguradora e a recusa do réu em aceitá-la, circunstância inexistente nos autos. Nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cédula de crédito bancário financiamento para aquisição de veículo usado. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Registro de contrato e Tarifa de avaliação do bem. Prestação dos serviços não comprovada. Abusividade da cobrança configurada. Repetição do indébito de forma simples. Seguro de proteção financeira. Alegação de venda casada. Particularidades do caso concreto, todavia, não revelam o abuso. Comprovação da liberdade de escolha do outro contratante (seguradora), bem como da prestação do serviço (apólice assinada). Sucumbência mínima do Banco-réu. Recurso provido em parte. Determinação, de ofício, de readequação e redução da sentença ultra petita aos limites do pedido. (Apelação TJSP1036520-06.2018.8.26.0100- Relator Des. Cauduro Padin 13ª Câmara de Direito Privado j. 29/07/2019). AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. Insurgência da parte autora (...) Seguro de proteção financeira. Admissibilidade, desde que o consumidor não tenha sido compelido a contratá-lo. Ausência de indícios de prova nesse sentido. Ao contrário, documento indicativo de contratação efetiva, inclusive de seguro para a parte mecânica do veículo (motor, câmbio e assistência 24 horas). Regularidade. (Apelação TJSP 1117542-86.2018.8.26.0100 23ª Câmara de Direito Privado Relator Des. Sebastião Flávio j. 10/07/2019). 3.3. Dos Juros Remuneratórios No caso dos autos, os juros praticados correspondem a 2,27% ao mês e 30,91% ao ano, não havendo que se confundir com o custo efetivo do contrato, que abrange outros encargos e tarifas reputadas ilegais pela parte autora, que, contudo, tiveram afastadas as alegadas abusividades nos tópicos supra. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é possível comparar o custo efetivo total do financiamento com a taxa média de juros para se concluir pela existência do descompasso que autoriza a revisão, por se tratar de taxas distintas: a taxa de juros é a remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto o custo efetivo total corresponde ao valor do financiamento acrescido de outras despesas que se somam à quantia financiada, ou seja, às tarifas de serviços diversos (avaliação, registro de contrato, cadastro etc.), aos tributos e ao seguro prestamista, quando o caso, conforme expressamente prevê a Resolução nº. 3.517/2007 do Banco Central do Brasil. 2. No caso vertente, a abusividade alegada pela parte autora não está caracterizada, pois as taxas de juros convencionadas foram definidas, na realidade, em 8,79% ao mês, sendo que os percentuais de 12,96% ao mês e 340,47% ao ano, previstos no contrato, se referem ao custo efetivo total, não à taxa de juros. Além disso, a parte autora sequer alegou qual seria a taxa média de mercado que entendia aplicável ao caso. 3. Sob a ótica da lei consumerista, a remuneração cobrada pela parte ré, em decorrência do capital disponibilizado à parte autora, não padece de ilegalidade, já que sequer está comprovadamente acima da taxa média alegada pela autora, e muito menos fora dos parâmetros condizentes com a faixa de admissibilidade mencionada no REsp 1.061.530/RS. 4. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1023892-41.2020.8.26.0576; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), LARISSA THAYNARA DA SILVA DIAS RAMIRES (OAB 486742/SP)

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Rosiane De Jesus Ribeiro Da Silva Santos x Tim S A

ID: 315564500

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044320-69.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DE JESUS RIBEIRO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0044320-69.2023.8.27.2729/TO AUTOR : ROSIANE DE JESUS RIBEIRO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) RÉU : TIM S A ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA … Procedimento Comum Cível Nº 0044320-69.2023.8.27.2729/TO AUTOR : ROSIANE DE JESUS RIBEIRO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) RÉU : TIM S A ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ROSIANE DE JESUS RIBEIRO DA SILVA SANTOS em desfavor de TIM S.A. , ambas as partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, que é titular da linha telefônica nº (63) 98404-4612, contratada no plano “TIM CTRL Redes Sociais 5.0 (096/PÓS/SMP)”, no valor mensal de R$ 66,99, e que, ao consultar o detalhamento das faturas, identificou a cobrança indevida de serviços digitais não solicitados, a exemplo de “TIM Segurança Digital Light”, “Aya Books”, “Ensinah Premium” e “Bancah Premium + Jornais”. Aduziu que jamais contratou ou utilizou tais serviços, os quais sequer constariam como integrantes do plano contratado, sendo cobrados de forma apartada nas faturas, no montante mensal de R$ 31,31. Sustentou que a conduta da requerida caracteriza prática abusiva de venda casada e afronta aos deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Afirmou ainda que, diante da recorrência da prática e da ausência de resolução administrativa, sofreu danos materiais e morais passíveis de reparação. Requereu, liminarmente e no mérito: (i) a manutenção da linha ativa; (ii) a abstenção da cobrança dos referidos serviços; (iii) a exibição de todas as faturas desde a adesão ao plano; (iv) a repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente; (v) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; (vi) a inversão do ônus da prova; e (vii) a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.062,62. No evento 14, foi proferida decisão indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora. No evento 19, certificou-se a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo sido o referido recurso provido, razão pela qual foi concedido o benefício da gratuidade da justiça (Evento 26). Audiência de conciliação realizada, contudo, restou inexitosa – Evento 39. Houve Réplica à Contestação – Evento 43. Intimadas acerca da produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito – Eventos 49 e 50. Eis o relato do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Ressalto que o juiz é o destinatário das provas, inteligência do artigo 370 do CPC, sendo seu dever, e não mera liberalidade, promover o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, categoricamente adotado como norte da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Presentes os pressupostos processuais de validade e existência do processo e as condições ao gozo do regular direito de ação, passo à análise. II.1 – PRELIMINARES a) Da preliminar de coisa julgada coletiva (ACP n.º 18530-72.2014.4.01.3500) A requerida sustenta, em sede preliminar, que a presente demanda individual estaria prejudicada em razão da existência de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 18530-72.2014.4.01.3500, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da própria TIM S.A., perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Goiás. Alega, com isso, que o direito ora postulado pela parte autora teria sido objeto de tutela coletiva e que eventual decisão favorável naquela ação produziria efeitos erga omnes, nos termos do artigo 103, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, afastando, assim, a necessidade de atuação judicial individual. Não assiste razão à parte requerida. No ponto, cabe esclarecer que a existência de ação coletiva não atrai litispendência e nem inviabiliza a atuação individual do interessado, pois àquela não é obrigado a aderir. Assim, o ajuizamento de ação individual em momento posterior à ação coletiva aponta a opção da autora pela demanda individual e somente inviabiliza o aproveitamento do título executivo coletivo. Nesse sentido, colhe-se na jurisprudência: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PAULÍNIA. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PROGRESSÃO VERTICAL. 1. Preliminar de suspensão dos autos devido Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia não acolhida. Inteligência art. 104 do CDC. 2. Alegação que a LCM n. 66/17, que trata sobre progressão vertical dos servidores de Paulínia, criou despesas obrigatórias ao Município sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro, violando, assim, o art. 113 do ADCT, incluído pela EC n. 95/16 não caracterizada. Precedente deste E. TJ/SP e provas dos autos em sentido contrário. 3. Servidor demonstrou que faz jus à progressão, apresentando os requisitos determinados em lei. Progressão validada pela Prefeitura com publicação no Semanário Oficial do Município de Paulínia, Edição 1.039, de 20/04/2018. 4. Progressão que não é mera faculdade, mas dever da Administração Pública. Ato vinculado. Tema nº 1.075 do C. STJ. 5. Sentença Mantida. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Reexame necessário não provido” (TJSP; Apelação 1002666-31.2023.8.26.0428; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia; Data do Julgamento: 18/7/2024; Data de Registro: 18/7/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO PELO MAGISTRADO ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - Matéria apreciável por força da mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conforme Tema nº 988/STJ - Juízo a quo que determinou a suspensão do feito para que se aguarde o julgamento da ação coletiva nº 1002884-93.2022.8.26.0428, com base no Tema 60 do C. STJ - Pretensão de reforma Admissibilidade - Inteligência do art. 104 do CDC - Precedentes do C. STJ e desta Egrégia Corte R. Decisão reformada. Recurso provido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2241787-88.2023.8.26.0000; Relato (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO Suspensão de processo individual. Ação coletiva não obsta a ação individual nem induz litispendência. Precedentes. Decisão reformada, para afastar a suspensão do processo. RECURSO PROVIDO” (TJSP; Agravo de Instrumento 2000175-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023)." Além disso, a própria requerida não trouxe aos autos cópia integral da sentença proferida na mencionada ação coletiva, tampouco demonstrou que tal decisão beneficiou especificamente a parte autora ou satisfez o objeto desta lide, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Por outro lado, mesmo que se considere que a demanda coletiva tenha por objeto a mesma prática abusiva ora discutida – qual seja, a cobrança de serviços digitais não contratados – a autora, enquanto consumidora titular de direitos individuais homogêneos, possui legitimidade para pleitear reparação própria, inclusive quanto a valores pagos indevidamente e eventual compensação por danos morais, matérias que não necessariamente foram objeto da ação coletiva. Assim, não se configura coisa julgada, litispendência, tampouco ausência de interesse de agir, razão pela qual REJEITO a referida preliminar. II.2 – MÉRITO a) Ausência de falha na prestação dos serviços A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Nesse passo, o art. 14 do CDC trata da responsabilidade do fornecedor de serviços, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em tela, embora a parte autora sustente que houve cobrança indevida por serviços não contratados, não há nos autos elementos que corroborem com tal argumentação. A relação jurídica existente entre as partes é incontroversa. A parte autora alega expressamente ter contratado o plano “TIM CTRL Redes Sociais” pelo valor mensal de R$ 66,99. Ainda que alegue desconhecer a contratação específica de determinados serviços discriminados em suas faturas — tais como TIM Segurança Digital Light (R$ 2,30), Aya Books (R$ 16,00), Ensinah Premium (R$ 11,00) e Bancah Premium + Jornais (R$ 12,90) — observa-se que tais itens decorrem do desmembramento do valor total contratado, não se configurando como cobranças extraordinárias, uma vez que integram o preço final do plano ajustado. Basta analisar a fatura (Evento 1, FATURA6) para constatar que esses serviços embora estejam discriminados como “serviços de valor adicionado”, estão incluídos no valor global do plano ofertado, isto é, que correspondem ao total que a própria parte afirma ter contratado. O próprio plano contratado já prevê a inclusão dos serviços digitais fustigados que, como se vê, em nada alteram o valor global da oferta. Caso contrário, se os serviços tivessem sendo realmente contabilizados no preço da fatura, como alega a autora, o valor total da fatura seria aquele contratado (R$ 66,99) somado ao valor adicional (R$ 31,31), o que resultaria em uma fatura de R$ 98,30, não sendo o caso dos autos. Ademais, em consulta ao regulamento do plano contratado pela parte autora (Evento 36 - DOC_PESS4), é possível constatar que a contratação se dá por preço fixo, e que os aplicativos disponibilizados são benefícios promocionais inerentes à própria oferta, não alterando o preço final do plano.Vejamos: Assim, a parte autora não comprovou minimamente ter pactuado valor diverso com a parte requerida, ou, ainda que, sem o seu consentimento, a tarifa mensal do plano tenha sido majorada. Há entendimento jurisprudencial já formado nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS ADICIONAIS DENOMINADOS "TIM MUSIC", "BABBEL 3", "BAND NEWS", "BAND SPORTS", "FLUID PREMIUM", "MULHERES POSITIVAS", "TIM SEGURANÇA DIGITAL", "TIM GESTÃO DIGITAL", "TIM NUVEM 500GB", "LOJA GAMELOFT", "BANCA PREMIUM + JORNAIS", "AUDIOBOOKS BY UBOOK PLATINUM" E "REFORÇA READER PREMIUM", QUE COMPÕEM O PLANO "TIM BLACK MULTI A HERO 5.0" ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM A DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. A análise das faturas e do portfolio disponível no site da demandada permite concluir que os serviços de interatividade "Tim Music", "Babbel 3", "Band News", "Band Sports", "fluid Premium", "Mulheres Positivas", "Tim Segurança Digital", "Tim Gestão Digital", "Tim Nuvem 500GB", "Loja Gameloft", "Banca Premium + Jornais", "Audiobooks By Ubook Platinum" e "Reforça Reader Premium" compõem o plano "TIM Black Multi A Hero 5.0" juntamente com o serviço de telefonia, sendo que a discriminação dos valores de cada um deles nas faturas não constitui ato ilícito ou abusivo, posto que não representa aumento indevido com relação ao preço contratado pelo pacote. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004235-19.2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: João Battaus Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/11/2023, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSUMIDOR QUE ALEGA COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE CONSUMO DA CONTA TELEFÔNICA. SERVIÇOS DENOMINADOS "TIM BANCA DE JORNAIS", "TIM SEGURANÇA DIGITAL PREMIUM", "TIM MUSIC", "AUDIOBOOKS" e "EBOOK BY SKEELO". AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DESSE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VALOR COBRADO QUE INTEGRA O PACOTE DE SERVIÇO CONTRATADO. PLANO QUE NÃO SOFREU QUALQUER ALTERAÇÃO DE VALOR. SERVIÇOS DE MERA COMODIDADE OFERECIDA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 06473767320228040001 Manaus, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS ADICIONAIS DENOMINADOS SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVA) "TIM SEGURANÇA DIGITAL LIGHT", "AYA BOOKS" "ENSINAH PREMIUM", QUE COMPÕEM O PLANO "TIM Controle A Plus 5.0" ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM A DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. A análise das faturas e do portfolio disponível no site da demandada permite concluir que os serviços de interatividade "TIM Segurança Digital Light", "Aya Books" "Ensinah Premium"compõem o plano "TIM Controle A Plus 5.0" juntamente com o serviço de telefonia, sendo que a discriminação dos valores de cada um deles nas faturas não constitui ato ilícito ou abusivo, posto que não representa aumento indevido com relação ao preço contratado pelo pacote. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005441-68.2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: João Battaus Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 31/01/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 31/01/2024) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE "SERVIÇO DE TERCEIRO" NÃO CONTRATADO. VALOR COBRADO NÃO INTERFERE NO VALOR DO PLANO. NECESSIDADE DETALHAMENTO DA FATURA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. Insurge-se a autora quanto a cobrança denominada "serviços de valor adicionado" embutida na fatura do plano controle contratado, as quais não demonstram qualquer aumento do valor do plano, sendo tal denominação apenas um detalhamento necessário, para fins de recolhimento de impostos pela empresa de telefonia, não havendo qualquer ilicitude nesta conduta. O ilustre magistrado de origem sentenciou improcedentes os pedidos da autora, se baseando no fato de que que o réu não trouxe aos autos documentos de contratação específico referente aos serviços, entretanto a parte autora não logrou êxito em comprovar a cobrança indevida, restou comprovado pelas faturas apresentadas que não houve inclusão de serviços além do contratado, mas sim especificação dos serviços, o qual passaram a ser denominados de "TIM MUSIC; REFORÇO LIGHT; TIM SEGURANÇA DIGITAL PREMIUM; AUDIOBOOKS BY UBOOK;TIM BANCA VIRTUAL LIGHT", tanto que o valor mensal cobrado segue o mesmo, qual seja: R$85,99. Desta feita, as provas dos autos demonstram que os valores cobrados da autora não ultrapassaram os limites do contratado, inexistindo valor a receber a título de repetição de indébito, não havendo, por consequência, falar em danos morais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO para manter incólume a sentença recorrida. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei no 9.099/1995. Vencido o recorrente cabe condenação em custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa cuja execução suspendo por cinco anos em face da gratuidade da justiça. (TJ-AM - RI: 04500498620238040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 18/06/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/06/2023) Portanto, diante da inexistência de conduta ilícita praticada pela empresa requerida, a improcedência dos pedidos autorais é a medida que se impõe. b) Danos materiais e morais A parte autora pleiteia a restituição dos valores descontados indevidamente, portanto, constituindo dano material, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O dano material é aquele decorrente de prejuízo direto no patrimônio do indivíduo, afetando seus bens que possuam valor econômico. Já o dano moral é a lesão a um direito da personalidade, a um bem jurídico extrapatrimonial. Deve traduzir-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo. Nos termos do artigo 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Por sua vez, o artigo 186 do supracitado Código, dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Para que se constate o dever de indenizar, é imprescindível a ocorrência de uma conduta ilícita ou, na seara consumerista, a falha na prestação do serviço. Na hipótese dos autos, não há se falar em indenização por danos materiais ou morais, tendo em vista que não restou demonstrada nenhuma conduta abusiva ou ilícita da parte requerida, conforme já abordado no tópico anterior, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente também neste ponto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas finais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, contudo, SUSPENDO a cobrança por força do artigo 98, §3º do CPC. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Rosiane De Jesus Ribeiro Da Silva Santos x Tim S A

ID: 315563978

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044320-69.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DE JESUS RIBEIRO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0044320-69.2023.8.27.2729/TO AUTOR : ROSIANE DE JESUS RIBEIRO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) RÉU : TIM S A ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA … Procedimento Comum Cível Nº 0044320-69.2023.8.27.2729/TO AUTOR : ROSIANE DE JESUS RIBEIRO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) RÉU : TIM S A ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ROSIANE DE JESUS RIBEIRO DA SILVA SANTOS em desfavor de TIM S.A. , ambas as partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, que é titular da linha telefônica nº (63) 98404-4612, contratada no plano “TIM CTRL Redes Sociais 5.0 (096/PÓS/SMP)”, no valor mensal de R$ 66,99, e que, ao consultar o detalhamento das faturas, identificou a cobrança indevida de serviços digitais não solicitados, a exemplo de “TIM Segurança Digital Light”, “Aya Books”, “Ensinah Premium” e “Bancah Premium + Jornais”. Aduziu que jamais contratou ou utilizou tais serviços, os quais sequer constariam como integrantes do plano contratado, sendo cobrados de forma apartada nas faturas, no montante mensal de R$ 31,31. Sustentou que a conduta da requerida caracteriza prática abusiva de venda casada e afronta aos deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Afirmou ainda que, diante da recorrência da prática e da ausência de resolução administrativa, sofreu danos materiais e morais passíveis de reparação. Requereu, liminarmente e no mérito: (i) a manutenção da linha ativa; (ii) a abstenção da cobrança dos referidos serviços; (iii) a exibição de todas as faturas desde a adesão ao plano; (iv) a repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente; (v) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; (vi) a inversão do ônus da prova; e (vii) a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.062,62. No evento 14, foi proferida decisão indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora. No evento 19, certificou-se a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo sido o referido recurso provido, razão pela qual foi concedido o benefício da gratuidade da justiça (Evento 26). Audiência de conciliação realizada, contudo, restou inexitosa – Evento 39. Houve Réplica à Contestação – Evento 43. Intimadas acerca da produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito – Eventos 49 e 50. Eis o relato do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Ressalto que o juiz é o destinatário das provas, inteligência do artigo 370 do CPC, sendo seu dever, e não mera liberalidade, promover o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, categoricamente adotado como norte da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Presentes os pressupostos processuais de validade e existência do processo e as condições ao gozo do regular direito de ação, passo à análise. II.1 – PRELIMINARES a) Da preliminar de coisa julgada coletiva (ACP n.º 18530-72.2014.4.01.3500) A requerida sustenta, em sede preliminar, que a presente demanda individual estaria prejudicada em razão da existência de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 18530-72.2014.4.01.3500, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da própria TIM S.A., perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Goiás. Alega, com isso, que o direito ora postulado pela parte autora teria sido objeto de tutela coletiva e que eventual decisão favorável naquela ação produziria efeitos erga omnes, nos termos do artigo 103, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, afastando, assim, a necessidade de atuação judicial individual. Não assiste razão à parte requerida. No ponto, cabe esclarecer que a existência de ação coletiva não atrai litispendência e nem inviabiliza a atuação individual do interessado, pois àquela não é obrigado a aderir. Assim, o ajuizamento de ação individual em momento posterior à ação coletiva aponta a opção da autora pela demanda individual e somente inviabiliza o aproveitamento do título executivo coletivo. Nesse sentido, colhe-se na jurisprudência: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PAULÍNIA. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PROGRESSÃO VERTICAL. 1. Preliminar de suspensão dos autos devido Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia não acolhida. Inteligência art. 104 do CDC. 2. Alegação que a LCM n. 66/17, que trata sobre progressão vertical dos servidores de Paulínia, criou despesas obrigatórias ao Município sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro, violando, assim, o art. 113 do ADCT, incluído pela EC n. 95/16 não caracterizada. Precedente deste E. TJ/SP e provas dos autos em sentido contrário. 3. Servidor demonstrou que faz jus à progressão, apresentando os requisitos determinados em lei. Progressão validada pela Prefeitura com publicação no Semanário Oficial do Município de Paulínia, Edição 1.039, de 20/04/2018. 4. Progressão que não é mera faculdade, mas dever da Administração Pública. Ato vinculado. Tema nº 1.075 do C. STJ. 5. Sentença Mantida. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Reexame necessário não provido” (TJSP; Apelação 1002666-31.2023.8.26.0428; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia; Data do Julgamento: 18/7/2024; Data de Registro: 18/7/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO PELO MAGISTRADO ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - Matéria apreciável por força da mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conforme Tema nº 988/STJ - Juízo a quo que determinou a suspensão do feito para que se aguarde o julgamento da ação coletiva nº 1002884-93.2022.8.26.0428, com base no Tema 60 do C. STJ - Pretensão de reforma Admissibilidade - Inteligência do art. 104 do CDC - Precedentes do C. STJ e desta Egrégia Corte R. Decisão reformada. Recurso provido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2241787-88.2023.8.26.0000; Relato (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO Suspensão de processo individual. Ação coletiva não obsta a ação individual nem induz litispendência. Precedentes. Decisão reformada, para afastar a suspensão do processo. RECURSO PROVIDO” (TJSP; Agravo de Instrumento 2000175-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023)." Além disso, a própria requerida não trouxe aos autos cópia integral da sentença proferida na mencionada ação coletiva, tampouco demonstrou que tal decisão beneficiou especificamente a parte autora ou satisfez o objeto desta lide, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Por outro lado, mesmo que se considere que a demanda coletiva tenha por objeto a mesma prática abusiva ora discutida – qual seja, a cobrança de serviços digitais não contratados – a autora, enquanto consumidora titular de direitos individuais homogêneos, possui legitimidade para pleitear reparação própria, inclusive quanto a valores pagos indevidamente e eventual compensação por danos morais, matérias que não necessariamente foram objeto da ação coletiva. Assim, não se configura coisa julgada, litispendência, tampouco ausência de interesse de agir, razão pela qual REJEITO a referida preliminar. II.2 – MÉRITO a) Ausência de falha na prestação dos serviços A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Nesse passo, o art. 14 do CDC trata da responsabilidade do fornecedor de serviços, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em tela, embora a parte autora sustente que houve cobrança indevida por serviços não contratados, não há nos autos elementos que corroborem com tal argumentação. A relação jurídica existente entre as partes é incontroversa. A parte autora alega expressamente ter contratado o plano “TIM CTRL Redes Sociais” pelo valor mensal de R$ 66,99. Ainda que alegue desconhecer a contratação específica de determinados serviços discriminados em suas faturas — tais como TIM Segurança Digital Light (R$ 2,30), Aya Books (R$ 16,00), Ensinah Premium (R$ 11,00) e Bancah Premium + Jornais (R$ 12,90) — observa-se que tais itens decorrem do desmembramento do valor total contratado, não se configurando como cobranças extraordinárias, uma vez que integram o preço final do plano ajustado. Basta analisar a fatura (Evento 1, FATURA6) para constatar que esses serviços embora estejam discriminados como “serviços de valor adicionado”, estão incluídos no valor global do plano ofertado, isto é, que correspondem ao total que a própria parte afirma ter contratado. O próprio plano contratado já prevê a inclusão dos serviços digitais fustigados que, como se vê, em nada alteram o valor global da oferta. Caso contrário, se os serviços tivessem sendo realmente contabilizados no preço da fatura, como alega a autora, o valor total da fatura seria aquele contratado (R$ 66,99) somado ao valor adicional (R$ 31,31), o que resultaria em uma fatura de R$ 98,30, não sendo o caso dos autos. Ademais, em consulta ao regulamento do plano contratado pela parte autora (Evento 36 - DOC_PESS4), é possível constatar que a contratação se dá por preço fixo, e que os aplicativos disponibilizados são benefícios promocionais inerentes à própria oferta, não alterando o preço final do plano.Vejamos: Assim, a parte autora não comprovou minimamente ter pactuado valor diverso com a parte requerida, ou, ainda que, sem o seu consentimento, a tarifa mensal do plano tenha sido majorada. Há entendimento jurisprudencial já formado nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS ADICIONAIS DENOMINADOS "TIM MUSIC", "BABBEL 3", "BAND NEWS", "BAND SPORTS", "FLUID PREMIUM", "MULHERES POSITIVAS", "TIM SEGURANÇA DIGITAL", "TIM GESTÃO DIGITAL", "TIM NUVEM 500GB", "LOJA GAMELOFT", "BANCA PREMIUM + JORNAIS", "AUDIOBOOKS BY UBOOK PLATINUM" E "REFORÇA READER PREMIUM", QUE COMPÕEM O PLANO "TIM BLACK MULTI A HERO 5.0" ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM A DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. A análise das faturas e do portfolio disponível no site da demandada permite concluir que os serviços de interatividade "Tim Music", "Babbel 3", "Band News", "Band Sports", "fluid Premium", "Mulheres Positivas", "Tim Segurança Digital", "Tim Gestão Digital", "Tim Nuvem 500GB", "Loja Gameloft", "Banca Premium + Jornais", "Audiobooks By Ubook Platinum" e "Reforça Reader Premium" compõem o plano "TIM Black Multi A Hero 5.0" juntamente com o serviço de telefonia, sendo que a discriminação dos valores de cada um deles nas faturas não constitui ato ilícito ou abusivo, posto que não representa aumento indevido com relação ao preço contratado pelo pacote. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004235-19.2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: João Battaus Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/11/2023, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSUMIDOR QUE ALEGA COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE CONSUMO DA CONTA TELEFÔNICA. SERVIÇOS DENOMINADOS "TIM BANCA DE JORNAIS", "TIM SEGURANÇA DIGITAL PREMIUM", "TIM MUSIC", "AUDIOBOOKS" e "EBOOK BY SKEELO". AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DESSE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VALOR COBRADO QUE INTEGRA O PACOTE DE SERVIÇO CONTRATADO. PLANO QUE NÃO SOFREU QUALQUER ALTERAÇÃO DE VALOR. SERVIÇOS DE MERA COMODIDADE OFERECIDA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 06473767320228040001 Manaus, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS ADICIONAIS DENOMINADOS SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVA) "TIM SEGURANÇA DIGITAL LIGHT", "AYA BOOKS" "ENSINAH PREMIUM", QUE COMPÕEM O PLANO "TIM Controle A Plus 5.0" ESCOLHIDO PELO AUTOR. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM A DISPOSIÇÃO DO AUTOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. A análise das faturas e do portfolio disponível no site da demandada permite concluir que os serviços de interatividade "TIM Segurança Digital Light", "Aya Books" "Ensinah Premium"compõem o plano "TIM Controle A Plus 5.0" juntamente com o serviço de telefonia, sendo que a discriminação dos valores de cada um deles nas faturas não constitui ato ilícito ou abusivo, posto que não representa aumento indevido com relação ao preço contratado pelo pacote. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005441-68.2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: João Battaus Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 31/01/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 31/01/2024) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE "SERVIÇO DE TERCEIRO" NÃO CONTRATADO. VALOR COBRADO NÃO INTERFERE NO VALOR DO PLANO. NECESSIDADE DETALHAMENTO DA FATURA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. Insurge-se a autora quanto a cobrança denominada "serviços de valor adicionado" embutida na fatura do plano controle contratado, as quais não demonstram qualquer aumento do valor do plano, sendo tal denominação apenas um detalhamento necessário, para fins de recolhimento de impostos pela empresa de telefonia, não havendo qualquer ilicitude nesta conduta. O ilustre magistrado de origem sentenciou improcedentes os pedidos da autora, se baseando no fato de que que o réu não trouxe aos autos documentos de contratação específico referente aos serviços, entretanto a parte autora não logrou êxito em comprovar a cobrança indevida, restou comprovado pelas faturas apresentadas que não houve inclusão de serviços além do contratado, mas sim especificação dos serviços, o qual passaram a ser denominados de "TIM MUSIC; REFORÇO LIGHT; TIM SEGURANÇA DIGITAL PREMIUM; AUDIOBOOKS BY UBOOK;TIM BANCA VIRTUAL LIGHT", tanto que o valor mensal cobrado segue o mesmo, qual seja: R$85,99. Desta feita, as provas dos autos demonstram que os valores cobrados da autora não ultrapassaram os limites do contratado, inexistindo valor a receber a título de repetição de indébito, não havendo, por consequência, falar em danos morais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO para manter incólume a sentença recorrida. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei no 9.099/1995. Vencido o recorrente cabe condenação em custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa cuja execução suspendo por cinco anos em face da gratuidade da justiça. (TJ-AM - RI: 04500498620238040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 18/06/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/06/2023) Portanto, diante da inexistência de conduta ilícita praticada pela empresa requerida, a improcedência dos pedidos autorais é a medida que se impõe. b) Danos materiais e morais A parte autora pleiteia a restituição dos valores descontados indevidamente, portanto, constituindo dano material, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O dano material é aquele decorrente de prejuízo direto no patrimônio do indivíduo, afetando seus bens que possuam valor econômico. Já o dano moral é a lesão a um direito da personalidade, a um bem jurídico extrapatrimonial. Deve traduzir-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo. Nos termos do artigo 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Por sua vez, o artigo 186 do supracitado Código, dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Para que se constate o dever de indenizar, é imprescindível a ocorrência de uma conduta ilícita ou, na seara consumerista, a falha na prestação do serviço. Na hipótese dos autos, não há se falar em indenização por danos materiais ou morais, tendo em vista que não restou demonstrada nenhuma conduta abusiva ou ilícita da parte requerida, conforme já abordado no tópico anterior, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente também neste ponto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas finais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, contudo, SUSPENDO a cobrança por força do artigo 98, §3º do CPC. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Luciola Maria Dos Santos x Banco Pan S.A

ID: 317701492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040676-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIOLA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

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AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

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Processo 1040676-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luciola Maria dos Santos - Banco Pan S.A - Vistos. RELATÓRIO LUCIOLA MARIA DOS SANTOS ajuizou a… Processo 1040676-54.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luciola Maria dos Santos - Banco Pan S.A - Vistos. RELATÓRIO LUCIOLA MARIA DOS SANTOS ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato de Financiamento com Pedido de Restituição de Valores em face de BANCO PAN S.A. alegando, em síntese, ter firmado em 03/04/2024 contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 23.910,78, a ser quitado em 48 parcelas de R$ 962,50, totalizando R$ 46.200,00. Alegou cobrança de juros remuneratórios de 4,21% a.m. e 65,16% a.a., superiores à taxa média de mercado (1,85% a.m. e 25,11% a.a.) informada pelo Banco Central na época da contratação. Apontou abusividade nos encargos, como seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem e registro, pleiteando a limitação dos juros à média de mercado, a revisão contratual e a restituição dos valores pagos indevidamente. Juntou procuração e documentos (fls. 16/75 e 80/94). Justiça gratuita concedida (fl. 95). Devidamente citada (fl. 98), a parte ré contestou (fls. 100/135). Em prejudicial de análise de mérito, apontou decadência. Em preliminares, alegou inépcia devido a pedidos genéricos e de carência de ação por ausência de interesse de agir, impugnou o pedido de gratuidade de justiça concedida à parte autora, inépcia por ausência de depósito determinado pelo art. 330 do CPC e apresentou impugnação ao valor da causa. No mérito, em apertada síntese, defendeu a validade do contrato, a pactuação regular dos juros remuneratórios e capitalização, a licitude das tarifas, invocando entendimentos consolidados do STJ sobre o tema. Juntou procuração e documentos (fls. 136/265). Réplica (fls. 269/279). Intimadas (fl. 266), as partes não se manifestaram sobre a dilação probatória. Designada a audiência de conciliação (fls. 369/373), esta restou infrutífera (fl. 292). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Decadência Não há que se falar emdecadênciaconforme pretende a requerida, uma vez que estamos diante de açãorevisional, sendo inaplicável o referido instituto ao caso. 2. Inépcia - Pedidos Genéricos e Ausência de Depósito Rechaço esta preliminar, pois os documentos juntados pela parte autora junto à inicial indicam nexo com o fato narrado e fundamentam o pedido e a causa de pedir, de tal modo que é possível se desenvolver a atividade jurisdicional nos presentes autos, tanto que possibilitou a defesa do requerido. 3. Carência de Ação - Ausência de Interesse de Agir Tal preliminar confunde-se com o mérito e será com ele analisada. 4. Impugnação à Gratuidade de Justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 5. Impugnação ao Valor da Causa O réu impugnou o valor atribuído à causa (R$ 41.237,10), sustentando que não reflete corretamente o valor econômico do contrato revisando. Com razão. Em ações revisionais de contrato bancário, o valor da causa deve corresponder ao valor integral da obrigação discutida, nos termos do art. 291 do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. Decisão que altera, de ofício, o valor da causa. Valor da causa que deve repercutir o proveito econômico experimentado. Autora que busca a resolução contratual do compromisso de compra e venda. Aplicação do artigo 292, II do Código de Processo Civil. Valor da causa que corresponde ao valor total do contrato que se busca resolver. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21050972320218260000 SP 2105097-23.2021.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 28/05/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) (g.m.) No caso dos autos, o contrato prevê financiamento de R$ 23.910,78, parcelado em 48 prestações de R$ 962,50, totalizando R$ 46.200,00. Esse montante representa o valor integral da obrigação contratada. O valor atribuído na inicial (R$ 41.237,10) está inferior ao devido. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa, porém corrigindo o valor para R$ 46.200,00. Anote-se. 6. Do Mérito Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pontos discutidos pela parte autora dizem respeito à prática de diversos abusos contratuais, que na visão deste juízo tornam desnecessária a produção de qualquer outra prova, sendo possível o julgamento do feito de forma antecipada. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) Afastamento - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento não verificado Questão atinente à ilegalidade da comissão de permanência Inovação recursal Impossibilidade de apreciação Inteligência do artigo 1.014 do CPC Recurso não conhecido neste ponto; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração de tais encargos contratados; SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Termo de adesão que não faz prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do artigo 39, I, do CDC - Tema objeto dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.320/SP e nº 1.578.553/SP Exigência afastada; SENTENÇA REFORMADA RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDO, NO MÉRITO.(TJSP;Apelação Cível 1002666-34.2022.8.26.0309; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022) - grifamos. APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo cumulada com pedido de repetição simplificada do indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora. MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO POSTULANTE Inocorrência Generalidade da alegação Suficiência dos documentos encartados nos autos, sendo despicienda a produção de prova pericial PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF - Prévia informação ao consumidor Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" RESP 1.061.530/RS Inteligência da Súmula 382 do STJ - Financiamento de veículo Abusividade não caracterizada RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Cédula de crédito bancário Inteligência do art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/04 - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada RESP 973.827/RS Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 reconhecida Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo RECURSO DESPROVIDO. "TABELA PRICE" A amortização pela "Tabela Price" é legítima Ilegalidade ou abusividade não verificada RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 750,00) que não é sensivelmente superior à tarifa média de mercado (R$ 729,28) RECURSO DESPROVIDO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva Tese sedimentada no julgamento do REsp. n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Documentação colacionada ao feito comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois que contém somente alguns dados qualificadores do veículo e a sua situação administrativa, além de respostas padronizadas e lacônicas a alguns itens como pintura, pneus etc., sem maiores considerações Falta de recibo de pagamento Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança Onerosidade verificada Cobrança afastada RECURSO PROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA Possibilidade de pactuação, desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada" Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP Não comprovação nos autos de que à parte autora tenha sido dada a opção de escolher a seguradora contratada Violação ao art. 39, I, do CDC Cobrança arredada RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a ilegalidade da exigência da tarifa de avaliação de bem e de seguro prestamista, a devolução do respectivo indébito ao autor é medida que se impõe Valores cobrados a tais títulos que devem ser restituídos de forma simplificada, consoante postulado na exordial, não havendo, portanto, que se investigar eventual má-fé da casa bancária, ainda que na acepção contrária à boa-fé objetiva, dada a ausência de pedido de repetição duplicada na espécie RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO Sentença parcialmente reformada PRELIMINAR AFASTADA NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003092-45.2023.8.26.0007; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) - grifamos. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. Por proêmio, observo que a parte autora, efetivamente, assinou digitalmente o contrato de financiamento em questão e recebeu o veículo para seu uso, concordando expressamente com os valores expressos no contrato, tendo pleno conhecimento de que o valor mensal a ser pago seria de R$ 962,50, em 48 parcelas mensais fixas (fl. 20). Além disso, todos os encargos contratuais cobrados estão expressamente previstos em contrato, não podendo ser alegada a ignorância da parte autora. Dessa forma, não há que se alegar desconhecimento dos valores praticados, uma vez que aderiu, de forma livre e espontânea, ao contrato, tendo conhecimento de todos os valores envolvidos. Não há dúvida de que as instituições financeiras estão afetas ao sistema legal de defesa do consumidor. Nesse sentido inclusive, a Súmula nº 297 do STJ. Isso não quer dizer, entretanto, que toda e qualquer estipulação prevista em contrato de adesão deva ser considerada abusiva. As obrigações contratadas não chegam a traduzir um quadro de desvantagem exagerada para o consumidor, vale dizer, incompatível com a alegada boa-fé ou equidade. A parte autora não revela acentuado grau de desconhecimento a respeito dos encargos financeiros contratados, de modo a estabelecer situação de difícil inteligência acerca das cláusulas avençadas. Não houve imposição pelo fornecedor, muito embora a oferta de crédito seja considerada um produto de massa revelando tratamento homogêneo aos correntistas que se sujeitam aos enunciados dos contratos. Aqui, apesar da teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor, penso que a instituição financeira explora e opera no mercado consumidor visando a captação de clientela sem, contudo, estabelecer regras rígidas que obrigam aos consumidores que podem, ou não, optar pela utilização da linha de crédito ofertada. Dessa forma, nem sempre as cláusulas inseridas no contrato de adesão são consideradas nulas. Igual raciocínio opera-se em relação aos demais contratos ofertados ao mercado consumidor, tal como o contrato em questão. Observo, inicialmente, que o dever de transparência obriga a clareza sobre a situação jurídica do consumidor. Transparência jurídica significa que o consumidor deve saber quais são seus direitos e deveres obrigacionais, oriundos do contrato. A transparência sobre a situação jurídica pretende dar para o consumidor a possibilidade de saber os seus deveres e direitos pelo contrato (O Dever de Informar no Direito Civil Christoph Fabian Editora Revista dos Tribunais 2002 p. 68). Na tentativa de moralizar as operações de crédito que englobam os financiamentos de veículos o Banco Central editou a resolução nº 3.517 de dezembro de 2.007, que passou a valer em 03 de março de 2.008, e que dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas. A resolução obriga que todas as instituições financeiras entreguem aos clientes um documento, chamado Custo Efetivo Total (CET), e nele, o consumidor tem descrito em detalhes tudo o que está pagando: o valor financiado, os juros, impostos, taxas, seguros, entre outros. Cabe assinalar que a resolução não proíbe a cobrança de tarifas ou outros adicionais, no entanto, deve ser deixado bem claro ao consumidor tudo o que ele está pagando, por meio do Custo Efetivo Total (CET) que deve ser entregue ao cliente antes da contratação da operação de crédito. E no caso concreto, a instituição financeira fez constar do contrato todos os custos da operação. De qualquer forma, passo a analisar as alegadas abusividades, de forma individual. 6.1. Dos Juros Remuneratórios A questão que envolve cobrança dejurosremuneratóriosfoi submetida ao rito do artigo 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do CPC/2015), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, com voto condutor da Ministra Nancy Andrighi, em sessão realizada no dia 22/10/2008, no qual ficou sedimentada a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 a) As instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dosjurosremuneratóriosestipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dejurosremuneratóriossuperiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aosjurosremuneratóriosdos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas dejurosremuneratóriosem situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Assim, filio-me à corrente jurisprudencial que perfilha o entendimento de que somente há discrepância substancial quando há o estabelecimento de juros três vezes maiores ao percentual médio obtido pelo Banco Central (conf. Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008; (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, DJ de 24.09.2007). No caso dos autos, tal limite não foi superado, pois os juros praticados correspondem, em verdade, a 3,08% ao mês e 43,96% ao ano, conforme consta à fl. 20, frente à taxa média de mercado apontada pela autora (1,85% a.m. e 25,11% a.a.), não havendo que se confundir com o custo efetivo do contrato, que abrange outros encargos, tais como, in casu, o seguro e a tarifas de avaliação e registro, cujas legitimidades serão abordadas nos próximos tópicos. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é possível comparar o custo efetivo total do financiamento com a taxa média de juros para se concluir pela existência do descompasso que autoriza a revisão, por se tratar de taxas distintas: a taxa de juros é a remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto o custo efetivo total corresponde ao valor do financiamento acrescido de outras despesas que se somam à quantia financiada, ou seja, às tarifas de serviços diversos (avaliação, registro de contrato, cadastro etc.), aos tributos e ao seguro prestamista, quando o caso, conforme expressamente prevê a Resolução nº. 3.517/2007 do Banco Central do Brasil. 2. No caso vertente, a abusividade alegada pela parte autora não está caracterizada, pois as taxas de juros convencionadas foram definidas, na realidade, em 8,79% ao mês, sendo que os percentuais de 12,96% ao mês e 340,47% ao ano, previstos no contrato, se referem ao custo efetivo total, não à taxa de juros. Além disso, a parte autora sequer alegou qual seria a taxa média de mercado que entendia aplicável ao caso. 3. Sob a ótica da lei consumerista, a remuneração cobrada pela parte ré, em decorrência do capital disponibilizado à parte autora, não padece de ilegalidade, já que sequer está comprovadamente acima da taxa média alegada pela autora, e muito menos fora dos parâmetros condizentes com a faixa de admissibilidade mencionada no REsp 1.061.530/RS. 4. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1023892-41.2020.8.26.0576; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). 6.2. Das Tarifas de Avaliação e Registro do Contrato Com relação às tarifas de avaliação e registro deve ser observado o decidido pelos Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que por unanimidade seguiram o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator Paulo De Tarso Sanseverino, nos autos do Recurso Especial nº 1.578.553 SP (Tema 958): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (grifo nosso). Ressalto que a já mencionada resolução nº 3.517 de dezembro de 2.007, obriga que todas as instituições financeiras entreguem aos clientes um documento, chamado Custo Efetivo Total (CET), e nele, o consumidor tem descrito em detalhes tudo o que está pagando: o valor financiado, os juros, impostos, taxas, seguros, entre outros. Cabe assinalar que a resolução não proíbe a cobrança de tarifas ou outros adicionais, no entanto, deve ser deixado bem claro ao consumidor tudo o que ele está pagando, por meio do Custo Efetivo Total (CET) que deve ser entregue ao cliente antes da contratação da operação de crédito. E no caso concreto, a instituição financeira fez constar do contrato todos os custos da operação (fls. 32/33). Em síntese, a princípio, perfeitamente possível a cobrança das tarifas em questão, as quais foram expressamente previstas em contrato. Com relação à tarifa de avaliação do bem, há prova da prestação do serviço conforme exigido na decisão referente ao tema acima mencionado, ante a juntada do Termo de Avaliação de Veículo às fls. 233/234. Todavia, no que tange à tarifa de registro do contrato, constante com a nomenclatura Despesas órgão de trânsito, no valor de R$ 312,63, não há prova da prestação de tal serviço, restando indevida a aludida cobrança. Contudo, não há que se falar em repetição em dobro nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não houve pagamento em excesso pelo consumidor, mas sim a cobrança de valores que o requerido entendia como devidos, sem existência de má-fé de sua parte. 6.3. Do Seguro (Tema 972 STJ) Quanto ao seguro, no caso, Too Seguros, o Superior Tribunal de Justiça assentou, a propósito dessa questão, em julgamento de recurso repetitivo (tema 973, REsps ns. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Na espécie, do CET " (fls. 32/33) consta claramente a cobrança do seguro e a cláusula 13 do contrato (fl. 38) indica a facultatividade da contratação. Demais disso, a relação jurídica foi objeto de instrumento autônomo (fls. 35/38), digitalmente firmado pela autora (fl. 39). Essas circunstâncias, descaracterizam a venda casada, sob pena de manietar-se a autonomia privada do consumidor. Não se caracteriza, portanto, a venda casada proscrita pelo art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, não assiste razão à autora, uma vez que ela subscreveu a proposta de adesão, concordando com a contratação, sem demonstração de vício de consentimento com o condão de considerar indevida a cobrança. A contratação de seguro de qualquer espécie para garantia de financiamento bancário, quando condição para a celebração do negócio, é admissível e não representa venda casada. Trata-se de mera premissa da transação comercial, tal como o é a exigência de outras garantias, sejam elas reais ou fidejussórias. A venda casada ocorre apenas se o agente financeiro exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora por ele indicada. Somente ocorrendo tal situação é que se caracteriza a venda casada e não pela simples exigência da garantia, como se observa no caso em concreto Dessa forma, pode ser imposta ao consumidor, como cláusula do contrato, a contratação de seguro, desde que se dê a ele a faculdade de escolher a seguradora. Ora, não sendo nula a exigência de seguro, cabia à autora revelar ter indicado outra seguradora e a recusa do réu em aceitá-la, circunstância inexistente nos autos. Nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cédula de crédito bancário financiamento para aquisição de veículo usado. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Registro de contrato e Tarifa de avaliação do bem. Prestação dos serviços não comprovada. Abusividade da cobrança configurada. Repetição do indébito de forma simples. Seguro de proteção financeira. Alegação de venda casada. Particularidades do caso concreto, todavia, não revelam o abuso. Comprovação da liberdade de escolha do outro contratante (seguradora), bem como da prestação do serviço (apólice assinada). Sucumbência mínima do Banco-réu. Recurso provido em parte. Determinação, de ofício, de readequação e redução da sentença ultra petita aos limites do pedido. (Apelação TJSP1036520-06.2018.8.26.0100- Relator Des. Cauduro Padin 13ª Câmara de Direito Privado j. 29/07/2019). AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. Insurgência da parte autora (...) Seguro de proteção financeira. Admissibilidade, desde que o consumidor não tenha sido compelido a contratá-lo. Ausência de indícios de prova nesse sentido. Ao contrário, documento indicativo de contratação efetiva, inclusive de seguro para a parte mecânica do veículo (motor, câmbio e assistência 24 horas). Regularidade. (Apelação TJSP 1117542-86.2018.8.26.0100 23ª Câmara de Direito Privado Relator Des. Sebastião Flávio j. 10/07/2019). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito, para declarar a abusividade da cobrança concernente à Tarifa de Registro (Despesa com órgão de trânsito), determinando a devolução da respectiva quantia, correspondente a R$ 312,63, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data da celebração do contrato e acrescidas de juros moratórios legais de 1% ao mês desde a data da citação (artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c artigo 406 do CC). Tendo em vista as sucumbências suportadas que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, consoante o disposto no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, emR$600,00(seiscentos reais), haja vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Caso comprovada a inadimplência do consumidor e do consequente vencimento antecipado do contrato, fica permitido que a instituição financeira promova a compensação de créditos e débitos quando da cobrança dos valores devidos pelo consumidor em virtude do financiamento. Observo que a compensação não envolve os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que se trata de direito do advogado do autor. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (OAB 298933/SP), RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)

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C. Do C. T. B. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 313040983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051068-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. DO C. T. B.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051068-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.C.T.B. - A.C.F.I. - Vistos. RELATÓRIO Candida do Carmo Tavares Borges propôs a presente "Ação Revisional de Con… Processo 1051068-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.C.T.B. - A.C.F.I. - Vistos. RELATÓRIO Candida do Carmo Tavares Borges propôs a presente "Ação Revisional de Contrato Bancário" em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, alegando, em síntese, ter firmado contrato de financiamento de veículo em 18/04/2024 no valor de R$ 93.573,12, parcelado em 48 vezes de R$ 1.949,44, com taxa mensal de 1,67% e anual de 21,93%. Aponta a existência de capitalização mensal de juros não expressamente pactuada, apontando divergência entre a taxa mensal e o duodécuplo da taxa anual. Alega ainda que o uso da tabela Price implica anatocismo disfarçado, gerando pagamento a maior de aproximadamente R$ 22.473,84. Pleiteia a revisão contratual, com recálculo das parcelas para cerca de R$ 1.802,95 mensais, além da exclusão da capitalização de juros, seguro, que alega não ter contratado e tarifas indevidas. Juntou procuração e documentos (fls. 13/55). Justiça gratuita concedida (fl. 56). Devidamente citada (fl. 61), a parte ré contestou (fls. 62/89), preliminarmente, impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, defende a validade do contrato firmado por pessoa capaz, ressaltando a força obrigatória dos contratos (art. 421 e 422 do CC). Argumenta que não há abusividade na taxa de juros, pois esta estaria dentro dos limites praticados pelo mercado, conforme as taxas médias do Banco Central. Invoca as Súmulas 596 do STF e 382 do STJ para afastar limitação de 12% ao ano. Sobre a capitalização mensal, aduz que, após a edição da MP 2.170-36/2001, a prática é válida quando há pactuação, mesmo que tácita. Ressalta que a Tabela Price é método matemático aceito e não implica anatocismo vedado. Propugnou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 90/152). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 153), as partes não se manifestaram. Designada audiência de conciliação (fls. 156/160), esta restou infrutífera (fl. 166). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A impugnação não merece ser acolhida. Considera-se necessitado para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, a declaração de pobreza prestada nos autos (fl. 23), em tese, já bastaria para a concessão da assistência judiciária, uma vez que o seu conteúdo deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário, cabendo à parte que formula a impugnação provar a suficiência dos recursos para se estar em Juízo. O autor da impugnação não fez qualquer prova nesse sentido e os argumentos apresentados configuram mera conjectura da não hipossuficiência, não tendo, portanto, a parte requerida trazido qualquer elemento apto contrariar tais informações, razão pela qual mantenho o benefício concedido. 2. Do Mérito Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pontos discutidos pela parte autora dizem respeito à prática de diversos abusos contratuais, que na visão deste juízo tornam desnecessária a produção de qualquer outra prova, sendo possível o julgamento do feito de forma antecipada. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) Afastamento - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento não verificado Questão atinente à ilegalidade da comissão de permanência Inovação recursal Impossibilidade de apreciação Inteligência do artigo 1.014 do CPC Recurso não conhecido neste ponto; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração de tais encargos contratados; SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Termo de adesão que não faz prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do artigo 39, I, do CDC - Tema objeto dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.320/SP e nº 1.578.553/SP Exigência afastada; SENTENÇA REFORMADA RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDO, NO MÉRITO.(TJSP;Apelação Cível 1002666-34.2022.8.26.0309; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022) - grifamos. APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo cumulada com pedido de repetição simplificada do indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora. MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO POSTULANTE Inocorrência Generalidade da alegação Suficiência dos documentos encartados nos autos, sendo despicienda a produção de prova pericial PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF - Prévia informação ao consumidor Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" RESP 1.061.530/RS Inteligência da Súmula 382 do STJ - Financiamento de veículo Abusividade não caracterizada RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Cédula de crédito bancário Inteligência do art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/04 - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada RESP 973.827/RS Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 reconhecida Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo RECURSO DESPROVIDO. "TABELA PRICE" A amortização pela "Tabela Price" é legítima Ilegalidade ou abusividade não verificada RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 750,00) que não é sensivelmente superior à tarifa média de mercado (R$ 729,28) RECURSO DESPROVIDO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva Tese sedimentada no julgamento do REsp. n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Documentação colacionada ao feito comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois que contém somente alguns dados qualificadores do veículo e a sua situação administrativa, além de respostas padronizadas e lacônicas a alguns itens como pintura, pneus etc., sem maiores considerações Falta de recibo de pagamento Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança Onerosidade verificada Cobrança afastada RECURSO PROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA Possibilidade de pactuação, desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada" Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP Não comprovação nos autos de que à parte autora tenha sido dada a opção de escolher a seguradora contratada Violação ao art. 39, I, do CDC Cobrança arredada RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a ilegalidade da exigência da tarifa de avaliação de bem e de seguro prestamista, a devolução do respectivo indébito ao autor é medida que se impõe Valores cobrados a tais títulos que devem ser restituídos de forma simplificada, consoante postulado na exordial, não havendo, portanto, que se investigar eventual má-fé da casa bancária, ainda que na acepção contrária à boa-fé objetiva, dada a ausência de pedido de repetição duplicada na espécie RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO Sentença parcialmente reformada PRELIMINAR AFASTADA NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003092-45.2023.8.26.0007; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) - grifamos. A ação deve ser julgada improcedente. Por proêmio, observo que a parte autora, efetivamente, assinou o contrato de financiamento em questão e recebeu o veículo para seu uso, concordando expressamente com os valores expressos no contrato, tendo pleno conhecimento de que o valor mensal a ser pago seria de R$ 1.949,44, em 48 parcelas mensais fixas. Além disso, todos os encargos contratuais cobrados estão expressamente previstos em contrato, não podendo ser alegada a ignorância da parte autora. Dessa forma, não há que se alegar desconhecimento dos valores praticados, uma vez que aderiu, de forma livre e espontânea, ao contrato, tendo conhecimento de todos os valores envolvidos. Não há dúvida de que as instituições financeiras estão afetas ao sistema legal de defesa do consumidor. Nesse sentido inclusive, a Súmula nº 297 do STJ. Isso não quer dizer, entretanto, que toda e qualquer estipulação prevista em contrato de adesão deva ser considerada abusiva. As obrigações contratadas não chegam a traduzir um quadro de desvantagem exagerada para o consumidor, vale dizer, incompatível com a alegada boa-fé ou equidade. A parte autora não revela acentuado grau de desconhecimento a respeito dos encargos financeiros contratados, molde a estabelecer situação de difícil inteligência acerca das cláusulas avençadas. Não houve imposição pelo fornecedor, muito embora a oferta de crédito seja considerada um produto de massa revelando tratamento homogêneo aos correntistas que se sujeitam aos enunciados dos contratos. Aqui, apesar da teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor, penso que a instituição financeira explora e opera no mercado consumidor visando a captação de clientela sem, contudo, estabelecer regras rígidas que obrigam aos consumidores que podem, ou não, optar pela utilização da linha de crédito ofertada. Dessa forma, nem sempre as cláusulas inseridas no contrato de adesão são consideradas nulas. Igual raciocínio opera-se em relação aos demais contratos ofertados ao mercado consumidor, tal como o contrato em questão. Tecidas referidas considerações, passo a analisar as abusividades alegadas pela parte autora. Observo, inicialmente, que o dever de transparência obriga a clareza sobre a situação jurídica do consumidor. Transparência jurídica significa que o consumidor deve saber quais são seus direitos e deveres obrigacionais, oriundos do contrato. A transparência sobre a situação jurídica pretende dar para o consumidor a possibilidade de saber os seus deveres e direitos pelo contrato (O Dever de Informar no Direito Civil Christoph Fabian Editora Revista dos Tribunais 2002 p. 68). Na tentativa de moralizar as operações de crédito que englobam os financiamentos de veículos o Banco Central editou a resolução nº 3.517 de dezembro de 2.007, que passou a valer em 03 de março de 2.008, e que dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas. A resolução obriga que todas as instituições financeiras entreguem aos clientes um documento, chamado Custo Efetivo Total (CET), e nele, o consumidor tem descrito em detalhes tudo o que está pagando: o valor financiado, os juros, impostos, taxas, seguros, entre outros. Cabe assinalar que a resolução não proíbe a cobrança de tarifas ou outros adicionais, no entanto, deve ser deixado bem claro ao consumidor tudo o que ele está pagando, por meio do Custo Efetivo Total (CET) que deve ser entregue ao cliente antes da contratação da operação de crédito. De qualquer forma, passo a analisar as alegadas abusividades, de forma individual. 2.1. Da Capitalização de Juros Método Gauss x Tabela Price Considero que não há nenhuma abusividade na utilização da Tabela Price. Conforme ensinamentos de Paulo Santorini, a Tabela Price consiste em um Sistema de amortização de dívidas em prestações iguais, compostas de duas parcelas, uma de juros e outra do principal, isto é, do capital inicialmente emprestado. A Tabela Price deve seu nome, provavelmente, ao inglês R. Price, que durante o século XVII relacionou a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos, e se denomina também de sistema francês de amortização (...) Na medida em que a prestação é composta de dois elementos uma parte de juros e outra do principal -, a fórmula permite calcular os juros devidos na primeira parcela e, por subtração da prestação que se deseja pagar, a parcela do principal que se deseja amortizar (Dicionário de Economia e Administração, Ed. Nova Cultural, 1996, p. 404). A fórmula da Tabela Price é, portanto, desenvolvida para determinar um fator que multiplicado pelo valor do principal venha a resultar num valor de prestação constante no tempo. Seu mérito é o de permitir que um valor seja amortizado no tempo estipulado, apropriando-se sempre, uma parcela de juros, que se apura multiplicando a taxa mensal pelo saldo devedor. Esse valor de juros, deduzido do valor da prestação calculada pelo fator da fórmula, resultará no valor da amortização, que será deduzido do saldo. No período seguinte, é sobre esse novo saldo apurado que a mesma taxa de juros voltará a incidir para apurar novos juros da prestação. Assim ocorre sucessivamente. Pode-se observar que, em nenhum momento, se processa qualquer mecanismo de capitalização, vale dizer, de incorporação dos juros ao saldo devedor que sirva como base para o cálculo de novos juros. E os juros serão sempre decrescentes e as amortizações crescentes, em valores reais. Na hipótese dos autos, o consumidor tem ciência prévia do quanto será cobrado a título de juros, só contratando se achar que tal taxa lhe é conveniente. Nesse caso o consumidor tem ideia de quanto lhe é cobrado a título de juros, estando este ciente de quanto pagará ao final. A taxa de juros é a praticada no mercado, na modalidade pré-fixada, tendo o consumidor de antemão a ciência do quanto a ser pago a título de juros, somente contratando se tal ajuste lhe for conveniente. Assim, inexistente cláusula abusiva, uma vez que resguardada a autonomia contratual, dando ciência à parte das taxas de juros a ser contratada. Por outro lado, a prática do anatocismo não é vedada de forma absoluta pelo nosso sistema jurídico e não houve, no caso concreto, ofensa à Súmula 539 do STJ, observando-se novamente que expressamente previsto no contrato a utilização do sistema de amortização Price, que na verdade é o ponto de impugnação apresentada na inicial. Observe-se que a remuneração do capital no mútuo bancário não segue a limitação estabelecida nas normas civis em geral - Código Civil e Decreto nº 22.626/33 -, tendo-se em conta que a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem a especialidade do direito bancário e já foi assentado o entendimento de que as normas reguladoras das instituições financeiras estão contidas na Lei nº 4.595/64. De fato, as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites do Decreto nº 22.626/33 não em razão do costume, mas porque isso foi revogado pela Lei nº 4.594/64, diploma no qual ainda foi estabelecido que ao Conselho Monetário Nacional cabe a função de limitar as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Assim, a Lei nº 4.595/64 editou normas em branco cujo conteúdo definitivo deve ser preenchido pelas deliberações do órgão monetário regulador. Essa é a melhor doutrina: "É esta uma técnica legislativa do chamado 'direito econômico', à qual os nossos magistrados ainda não se afeiçoaram de todo, e que costuma passar despercebida nas exposições acadêmicas e dissertações doutrinárias. Ela representa, no entanto, um instrumento indispensável de atuação do Poder Público no sentido de acompanhar e influenciar a evolução da conjuntura. Tais Resoluções não constituem, como acima se frisou, um simples ato administrativo regulamentar, mas, sim, o preenchimento de uma norma legal em branco, atuando portanto como o necessário momento integrativo do seu conteúdo e participando de sua natureza" (FÁBIO KONDER COMPARATO. In: Revista de Direito Mercantil Ind. Econ. e Financeiro, nº 3, ano X, Nova Série, 1971, p. 62). Outrossim, o artigo 4° do Decreto n° 22.626/33 dispõe, in verbis: É vedado contar juros dos juros, esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. O referido dispositivo estabelece uma regra geral que veda a cobrança de juros sobre juros, para logo depois estabelecer uma exceção. Isso quer dizer que os juros compostos, ou a contagem de juros sobre juros, não é proibida como dogma absoluto, mas faz parte de um regime de exceção, não se admitindo como regra a capitalização em periodicidade inferior à anual. Para estas hipóteses, somente é possível a capitalização em período inferior ao ano, quando expressamente prevista em lei especial, como por exemplo, o Decreto-lei n° 167/67, sobre títulos de crédito rural ou a Lei n° 6.840/80, sobre cédulas de crédito comercial, entre outros. A razão de tal proibição reside no fato de que no período anterior a um ano, os juros ainda não se venceram, não estando capitalizados, isto é, agregados ao capital. Após sua capitalização, passado o período de um ano, é perfeitamente possível a cobrança de juros. No caso concreto, não restou comprovado que a cobrança de juros atentou contra essa regra. Ademais, conforme já entendimento sumulado do Egrégio Supremo Tribunal Federal: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF). E nos termos do disposto no art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23/08/2001, ainda que o réu praticasse capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, mencionada prática não seria ilegal. Ressalta-se, por oportuno, que referida Medida Provisória não é inconstitucional, tal como sustentado por alguns. Aliás, ela foi convalidada pela Emenda Constitucional 32, de 11.9.2001, que, em seu art. 2°, assim dispõe: As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Ademais, recentemente, em 04.02.2015, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 592377 provido, reconhecendo a presença dos requisitos de relevância e de urgência na edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Mesmo porque, a remuneração do capital no mútuo bancário não segue a limitação estabelecida nas normas civis em geral - Código Civil e Decreto nº 22.626/33 -, tendo-se em conta que a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem a especialidade do direito bancário e já foi assentado o entendimento de que as normas reguladoras das instituições financeiras estão contidas na Lei nº 4.595/64. De fato, as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites do Decreto nº 22.626/33 não em razão do costume, mas porque isso foi revogado pela Lei nº 4.594/64, diploma no qual ainda foi estabelecido que ao Conselho Monetário Nacional cabe a função de limitar as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Assim, a Lei nº 4.595/64 editou normas em branco cujo conteúdo definitivo deve ser preenchido pelas deliberações do órgão monetário regulador. Essa é a melhor doutrina: "É esta uma técnica legislativa do chamado 'direito econômico', à qual os nossos magistrados ainda não se afeiçoaram de todo, e que costuma passar despercebida nas exposições acadêmicas e dissertações doutrinárias. Ela representa, no entanto, um instrumento indispensável de atuação do Poder Público no sentido de acompanhar e influenciar a evolução da conjuntura. Tais Resoluções não constituem, como acima se frisou, um simples ato administrativo regulamentar, mas, sim, o preenchimento de uma norma legal em branco, atuando, portanto, como o necessário momento integrativo do seu conteúdo e participando de sua natureza" (FÁBIO KONDER COMPARATO. In: Revista de Direito Mercantil Ind. Econ. e Financeiro, nº 3, ano X, Nova Série, 1971, p. 62). Finalmente, restou expressamente previsto no contrato que a capitalização dos juros seria mensal (item F.4 fl. 32), não havendo inobservância do disposto na Súmula539do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Desse modo, norma superior atribuiu a um órgão específico a regulamentação das taxas de juros, as quais são instrumento estatal de política econômica, pois, por meio dela, é possível controlar a liquidez do mercado e controlar o consumo. 2.2. Das Tarifas de Avaliação e Registro do Contrato Com relação às tarifas de avaliação e registro deve ser observado o decidido pelos Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que por unanimidade seguiram o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator Paulo De Tarso Sanseverino, nos autos do Recurso Especial nº 1.578.553 SP (Tema 958): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (grifo nosso). Ressalto que, como já mencionado, a resolução nº 3.517 de dezembro de 2.007, obriga que todas as instituições financeiras entreguem aos clientes um documento, chamado Custo Efetivo Total (CET), constando expressamente o valor financiado, os juros, impostos, taxas, seguros, entre outros e não proíbe a cobrança de tarifas ou outros adicionais, desde claramente expresso por meio do Custo Efetivo Total (CET). E no caso concreto, a instituição financeira fez constar do contrato todos os custos da operação (fl. 27). Em síntese, a princípio, perfeitamente possível a cobrança das tarifas em questão, as quais foram expressamente previstas em contrato. No que concerne à tarifa de registro de contrato, consta, às fls. 96//98, reprodução de telas sistêmicas, que aludem ao Sistema Nacional de Gravames, em que se afere a existência de registro de contrato no DETRAN, concluindo-se que foi realizado o aludido registro. Urge sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). Outrossim, a parte requerida trouxe, às fls. 114/115, cópia do documento que faz prova da prestação do serviço concernente à tarifa de avaliação, consistente no Termo de Avaliação de Veículo, não havendo que se falar em abusividade quanto a tais tarifas. 2.3. Da Comissão de Permanência. A cobrança de comissão de permanência é permitida, desde que não exceda à taxa pré-fixada de juros remuneratórios prevista contratualmente, e não tenha a sua cobrança acumulada com correção monetária. O entendimento do E. STJ consolidou-se com a edição da Súmula 296, cujo enunciado é o seguinte: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". Essa Súmula complementa a de número 294, do teor seguinte: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil limitada à taxa do contrato". Vale salientar ainda que a comissão de permanência não tem a natureza de juros moratórios ou de multa contratual. A comissão de permanência é a remuneração cobrada do tomador de empréstimo, calculada sobre os dias de atraso, devendo, como dito, incidir em índices não superiores aos juros contratualmente previstos. O que não se permite é a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios e com correção monetária, o que não restou demonstrado no caso concreto. De qualquer forma, não foi prevista em contrato a cobrança da comissão de permanência, não havendo que se falar em abuso. 2.4 Do Seguro (Tema 972 STJ) Quanto ao seguro, no caso, Zurich Santander, o Superior Tribunal de Justiça assentou, a propósito dessa questão, em julgamento de recurso repetitivo (tema 973, REsps ns. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Na espécie, o seguro foi objeto de instrumento autônomo (fls. 90/95), assinado digitalmente pela autora, não prosperando a alegação de que evidenciara o seu desinteresse pela contratação. Essas circunstâncias, descaracterizam a venda casada, sob pena de manietar-se a autonomia privada do consumidor. Não se caracteriza, portanto, a venda casada proscrita pelo art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, não assiste razão ao autor, uma vez que ele subscreveu a proposta de adesão, concordando com a contratação, sem demonstração de vício de consentimento com o condão de considerar indevida a cobrança. A contratação de seguro de qualquer espécie para garantia de financiamento bancário, quando condição para a celebração do negócio, é admissível e não representa venda casada. Trata-se de mera premissa da transação comercial, tal como o é a exigência de outras garantias, sejam elas reais ou fidejussórias. A venda casada ocorre apenas se o agente financeiro exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora por ele indicada. Somente ocorrendo tal situação é que se caracteriza a venda casada e não pela simples exigência da garantia, como se observa no caso em concreto Dessa forma, pode ser imposta ao consumidor, como cláusula do contrato, a contratação de seguro, desde que se dê a ele a faculdade de escolher a seguradora. Ora, não sendo nula a exigência de seguro, cabia ao autor revelar ter indicado outra seguradora e a recusa do réu em aceitá-la, circunstância inexistente nos autos. Nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cédula de crédito bancário financiamento para aquisição de veículo usado. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Registro de contrato e Tarifa de avaliação do bem. Prestação dos serviços não comprovada. Abusividade da cobrança configurada. Repetição do indébito de forma simples. Seguro de proteção financeira. Alegação de venda casada. Particularidades do caso concreto, todavia, não revelam o abuso. Comprovação da liberdade de escolha do outro contratante (seguradora), bem como da prestação do serviço (apólice assinada). Sucumbência mínima do Banco-réu. Recurso provido em parte. Determinação, de ofício, de readequação e redução da sentença ultra petita aos limites do pedido. (Apelação TJSP1036520-06.2018.8.26.0100- Relator Des. Cauduro Padin 13ª Câmara de Direito Privado j. 29/07/2019). AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. Insurgência da parte autora (...) Seguro de proteção financeira. Admissibilidade, desde que o consumidor não tenha sido compelido a contratá-lo. Ausência de indícios de prova nesse senti - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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Cleber Sgobi Alonso x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 276774550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030136-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER SGOBI ALONSO

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP) Processo 1030136-44.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleber Sgobi Alonso - Reqdo: Creditas Sociedade d… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP) Processo 1030136-44.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleber Sgobi Alonso - Reqdo: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. RELATÓRIO Cleber Sgobi Alonso propôs a presente Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada em face de Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A, alegando ter celebrado contrato de empréstimo pessoal não consignado em 05/04/2023, no valor de R$ 16.708,19, a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 811,16. O autor questiona a legalidade da taxa de juros contratada (3,94% ao mês, 59% ao ano), bem como do Custo Efetivo Total (CET) de 4,56% ao mês e 70,67% ao ano. Alega, ainda, a cobrança de tarifas consideradas indevidas, como a tarifa de cadastro (R$ 900,00) e o valor de registro de contrato (R$ 263,43), cuja efetiva prestação de serviço não foi comprovada. Sustenta que a taxa mensal efetivamente aplicada é de 4,17%, conforme apurado em perícia acostada pelo autor às fls. 49/55, acima, portanto, daquela prevista em contrato (3,94%), o que configuraria onerosidade excessiva e desvantagem desproporcional, sendo cabível a revisão contratual, com devolução dos valores pagos a maior. Propugnou pela procedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 17/55). Justiça gratuita concedida e tutela de urgência indeferida (fls. 56/57). Devidamente citada (fl. 61), a parte ré contestou (fls. 62/86). Preliminarmente, alegando inicialmente sua ilegitimidade passiva, uma vez que os direitos do contrato teriam sido cedidos ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Creditas Auto VIII. No mérito, a instituição ré defendeu a legalidade do contrato firmado, que envolveu a concessão de empréstimo pessoal com garantia de veículo, com condições previamente pactuadas entre as partes. Argumenta que a taxa de juros está dentro dos parâmetros legais, invocando a força vinculante dos contratos regularmente firmados (princípio do pacta sunt servanda). Sustenta também a validade da tarifa de cadastro e do valor de registro, citando precedentes do STJ, como os Temas 958 e 1.002. Por fim, nega a ocorrência de qualquer dano moral indenizável. Requer o acolhimento da preliminar arguida, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 87/123). Intimadas as partes (fl. 124), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 139/140), ao passo que a ré não se manifestou a respeito da dilação probatória. Réplica (fls. 128/138). Tentativa de conciliação infrutífera (fl. 152). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva Rechaço a preliminar aventada, pois, adotada majoritariamente a Teoria da Asserção, é das afirmativas da exordial que se aferem as condições da ação. E a autora muito bem destacou, na exordial, porque precisou vir a juízo. Se, eventualmente, ela não tiver direito ao bem da vida pretendido, a questão será de mérito, e não mais de ilegitimidade 2. Mérito Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pontos discutidos pela parte autora dizem respeito à prática de diversos abusos contratuais, que na visão deste juízo tornam desnecessária a produção de qualquer outra prova, sendo possível o julgamento do feito de forma antecipada. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) Afastamento - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento não verificado Questão atinente à ilegalidade da comissão de permanência Inovação recursal Impossibilidade de apreciação Inteligência do artigo 1.014 do CPC Recurso não conhecido neste ponto; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração de tais encargos contratados; SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Termo de adesão que não faz prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do artigo 39, I, do CDC - Tema objeto dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.320/SP e nº 1.578.553/SP Exigência afastada; SENTENÇA REFORMADA RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDO, NO MÉRITO.(TJSP;Apelação Cível 1002666-34.2022.8.26.0309; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022) - grifamos. APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo cumulada com pedido de repetição simplificada do indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora. MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO POSTULANTE Inocorrência Generalidade da alegação Suficiência dos documentos encartados nos autos, sendo despicienda a produção de prova pericial PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF - Prévia informação ao consumidor Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" RESP 1.061.530/RS Inteligência da Súmula 382 do STJ - Financiamento de veículo Abusividade não caracterizada RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Cédula de crédito bancário Inteligência do art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/04 - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada RESP 973.827/RS Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 reconhecida Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo RECURSO DESPROVIDO. "TABELA PRICE" A amortização pela "Tabela Price" é legítima Ilegalidade ou abusividade não verificada RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 750,00) que não é sensivelmente superior à tarifa média de mercado (R$ 729,28) RECURSO DESPROVIDO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva Tese sedimentada no julgamento do REsp. n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Documentação colacionada ao feito comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois que contém somente alguns dados qualificadores do veículo e a sua situação administrativa, além de respostas padronizadas e lacônicas a alguns itens como pintura, pneus etc., sem maiores considerações Falta de recibo de pagamento Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança Onerosidade verificada Cobrança afastada RECURSO PROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA Possibilidade de pactuação, desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada" Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP Não comprovação nos autos de que à parte autora tenha sido dada a opção de escolher a seguradora contratada Violação ao art. 39, I, do CDC Cobrança arredada RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a ilegalidade da exigência da tarifa de avaliação de bem e de seguro prestamista, a devolução do respectivo indébito ao autor é medida que se impõe Valores cobrados a tais títulos que devem ser restituídos de forma simplificada, consoante postulado na exordial, não havendo, portanto, que se investigar eventual má-fé da casa bancária, ainda que na acepção contrária à boa-fé objetiva, dada a ausência de pedido de repetição duplicada na espécie RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO Sentença parcialmente reformada PRELIMINAR AFASTADA NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003092-45.2023.8.26.0007; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) - grifamos. A ação deve ser julgada improcedente. Por proêmio, observo que a parte autora, efetivamente, assinou digitalmente o contrato de financiamento em questão e recebeu o veículo para seu uso, concordando expressamente com os valores expressos no contrato, tendo pleno conhecimento de que o valor mensal a ser pago seria de R$ 811,16, em 48 parcelas mensais fixas. Além disso, todos os encargos contratuais cobrados estão expressamente previstos em contrato, não podendo ser alegada a ignorância da parte autora. Dessa forma, não há que se alegar desconhecimento dos valores praticados, uma vez que aderiu, de forma livre e espontânea, ao contrato, tendo conhecimento de todos os valores envolvidos. Não há dúvida de que as instituições financeiras estão afetas ao sistema legal de defesa do consumidor. Nesse sentido inclusive, a Súmula nº 297 do STJ. Isso não quer dizer, entretanto, que toda e qualquer estipulação prevista em contrato de adesão deva ser considerada abusiva. As obrigações contratadas não chegam a traduzir um quadro de desvantagem exagerada para o consumidor, vale dizer, incompatível com a alegada boa-fé ou equidade. A parte autora não revela acentuado grau de desconhecimento a respeito dos encargos financeiros contratados, de modo a estabelecer situação de difícil inteligência acerca das cláusulas avençadas. Não houve imposição pelo fornecedor, muito embora a oferta de crédito seja considerada um produto de massa revelando tratamento homogêneo aos correntistas que se sujeitam aos enunciados dos contratos. Aqui, apesar da teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor, penso que a instituição financeira explora e opera no mercado consumidor visando a captação de clientela sem, contudo, estabelecer regras rígidas que obrigam aos consumidores que podem, ou não, optar pela utilização da linha de crédito ofertada. Dessa forma, nem sempre as cláusulas inseridas no contrato de adesão são consideradas nulas. Igual raciocínio opera-se em relação aos demais contratos ofertados ao mercado consumidor, tal como o contrato em questão. Observo, inicialmente, que o dever de transparência obriga a clareza sobre a situação jurídica do consumidor. Transparência jurídica significa que o consumidor deve saber quais são seus direitos e deveres obrigacionais, oriundos do contrato. A transparência sobre a situação jurídica pretende dar para o consumidor a possibilidade de saber os seus deveres e direitos pelo contrato (O Dever de Informar no Direito Civil Christoph Fabian Editora Revista dos Tribunais 2002 p. 68). Na tentativa de moralizar as operações de crédito que englobam os financiamentos de veículos o Banco Central editou a resolução nº 3.517 de dezembro de 2.007, que passou a valer em 03 de março de 2.008, e que dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas. A resolução obriga que todas as instituições financeiras entreguem aos clientes um documento, chamado Custo Efetivo Total (CET), e nele, o consumidor tem descrito em detalhes tudo o que está pagando: o valor financiado, os juros, impostos, taxas, seguros, entre outros. Cabe assinalar que a resolução não proíbe a cobrança de tarifas ou outros adicionais, no entanto, deve ser deixado bem claro ao consumidor tudo o que ele está pagando, por meio do Custo Efetivo Total (CET) que deve ser entregue ao cliente antes da contratação da operação de crédito. E no caso concreto, a instituição financeira fez constar do contrato todos os custos da operação. De qualquer forma, passo a analisar as alegadas abusividades, de forma individual. 2.1. Da Tarifa de Registro do Contrato Com relação à tarifa de registro deve ser observado o decidido pelos Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que por unanimidade seguiram o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator Paulo De Tarso Sanseverino, nos autos do Recurso Especial nº 1.578.553 SP (Tema 958): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (grifo nosso). Ressalto que a já mencionada resolução nº 3.517 de dezembro de 2.007, obriga que todas as instituições financeiras entreguem aos clientes um documento, chamado Custo Efetivo Total (CET), e nele, o consumidor tem descrito em detalhes tudo o que está pagando: o valor financiado, os juros, impostos, taxas, seguros, entre outros. Cabe assinalar que a resolução não proíbe a cobrança de tarifas ou outros adicionais, no entanto, deve ser deixado bem claro ao consumidor tudo o que ele está pagando, por meio do Custo Efetivo Total (CET) que deve ser entregue ao cliente antes da contratação da operação de crédito. E no caso concreto, a instituição financeira fez constar do contrato todos os custos da operação (fls. 23/24). Em síntese, a princípio, perfeitamente possível a cobrança das tarifas em questão, as quais foram expressamente previstas em contrato. No que concerne à tarifa de registro de contrato, além de constar a observação Restrição Administrativa no CRV do veículo (fl. 20), consta, à fl. 78, reprodução de tela sistêmica do réu, que alude à página do Sistema Nacional de Gravames, em que se afere a existência de registro de contrato no DETRAN, concluindo-se que foi realizado e registro do contrato. Urge sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). 2.2. Da Tarifa de Cadastro (Tema 618 do STJ) Conforme decisão da 2ª Seção do E. STJ, os bancos podem cobrar a taxa de cadastro para financiamento, assim devendo ser entendida aquela taxa que remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. O voto restou assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA.CAPITALIZAÇÃODE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "Acapitalizaçãodos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. E o v. Acórdão: A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília/DF, 28 de agosto de 2013 (Data do Julgamento). Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Sendo assim, diante da transparência do contrato, não há que se falar em abusividade da tarifa de cadastro. 2.3. Da Taxa de Juros Praticada No caso dos autos, os juros praticados correspondem a 3,94% ao mês e 59,00% ao ano, não havendo que se confundir com o custo efetivo do contrato, que abrange outros encargos, ou com o cálculo apresentado pela parte autora (fls. 49/55) que abrange tarifas reputadas ilegais pela parte autora, que, contudo, tiveram afastadas as alegadas abusividades nos tópicos supra. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é possível comparar o custo efetivo total do financiamento com a taxa média de juros para se concluir pela existência do descompasso que autoriza a revisão, por se tratar de taxas distintas: a taxa de juros é a remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto o custo efetivo total corresponde ao valor do financiamento acrescido de outras despesas que se somam à quantia financiada, ou seja, às tarifas de serviços diversos (avaliação, registro de contrato, cadastro etc.), aos tributos e ao seguro prestamista, quando o caso, conforme expressamente prevê a Resolução nº. 3.517/2007 do Banco Central do Brasil. 2. No caso vertente, a abusividade alegada pela parte autora não está caracterizada, pois as taxas de juros convencionadas foram definidas, na realidade, em 8,79% ao mês, sendo que os percentuais de 12,96% ao mês e 340,47% ao ano, previstos no contrato, se referem ao custo efetivo total, não à taxa de juros. Além disso, a parte autora sequer alegou qual seria a taxa média de mercado que entendia aplicável ao caso. 3. Sob a ótica da lei consumerista, a remuneração cobrada pela parte ré, em decorrência do capital disponibilizado à parte autora, não padece de ilegalidade, já que sequer está comprovadamente acima da taxa média alegada pela autora, e muito menos fora dos parâmetros condizentes com a faixa de admissibilidade mencionada no REsp 1.061.530/RS. 4. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1023892-41.2020.8.26.0576; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I.

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Processo nº 1007339-15.2022.8.11.0042

ID: 283292646

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007339-15.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERASMO FIGUEIREDO DE MIRANDA HUDSON SANTOS JOAQUIM FRANCELINO DE SOUZA FILHO JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA LEANDRO DE SOUZA PINTO LEANDRO MARTINS PINTO MAURICIO DOS REIS REINALDO TEIXEIRA

Sentença

Advogados:

VALDIS CASTILHO SOARES JUNIOR

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CAIO VINICIUS CAETANO PESSOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WEIGERT DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY APARECIDO CARRIJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WELSON GAIVA MARINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARQUES MARTINS DE OLIVEIRA

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EDVALDO DE ALMEIDA FILHO

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FRANCISCO SILVA

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BRUNO DE CASTRO SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO DE CASTRO SILVEIRA

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DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS

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TALES PASSOS DE ALMEIDA

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PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY

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LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO N. 1007339-15.2022.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): FRANCISCO DE ASSIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO N. 1007339-15.2022.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA e outros (9) Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor dos réus FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, MAURÍCIO DOS REIS, LEANDRO MARTINS PINTO, MARCELO FERNANDES PIM, JULIO CEZAR DE OLIVEIRA SILVA, ERASMO FIGUEIREDO DE MIRANDA, LEANDRO SOUZA PINTO, REINALDO TEIXEIRA, HUDSON SANTOS e JOAQUIM FRANCELINO DE SOUZA FILHO, dando-os como incursos nas penas do art. 2 da Lei Federal n. 12.850/2013 e art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, em concurso material de crimes, na forma do art. 69 do CP. A denúncia foi recebida em 25/05/2022 (Id 85896680). Os réus foram devidamente citados e apresentaram respostas à acusação. Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas e interrogados os réus. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou alegações finais sob Id 173092906, reiterando os termos da inicial acusatória. A defesa de ERASMO FIGUEIREDO DE MIRANDA apresentou alegações finais sob Id 175304672 e 178479795, nas quais pugnou pela absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O denunciado LEANDRO DE SOUZA PINTO acostou suas derradeiras alegações ao Id 175393813, em que requereu o julgamento improcedente da denúncia, por ausência de provas. A defesa constituída pelo acusado REINALDO TEIXEIRA colacionou os memorias finais escritos ao Id 175398834, nos quais pediu a absolvição, com fulcro no art. 386, II, III e VII, do Código de Processo Penal. Por sua vez, a defesa do denunciado JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA SILVA apresentou alegações finais sob ID 175400409, nas quais suscitou, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa por ofensa ao princípio da paridade de armas, ilicitude na obtenção de informações fiscais da SEFAZ/MT e quebra da cadeia de custódia. No mérito, requestou a absolvição do réu, com base no art. 386, I, II e VII, do Código de Processo Penal. A defesa do denunciado MAURÍCIO DOS REIS, em alegações finais de Id 176387857, requereu, em preliminar, o reconhecimento da ilicitude das provas contidas nos autos e, no mérito, a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, II, IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Ainda, em caso de condenação, pediu a improcedência do pedido de reparação dos danos. O réu LEANDRO MARTINS PINTO apresentou suas derradeiras alegações ao Id 176652418, nas quais almejou, em preliminar, o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia e nulidade do reconhecimento fotográfico. No mérito, requestou sua absolvição nos termos do art. 386, II, IV, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, aplicação da pena no mínimo legal e direito de recorrer em liberdade. Ao Id 179019085 aportou aos autos os memoriais finais do denunciado HUDSON SANTOS, oportunidade em que requereu, em preliminar, o reconhecimento da inépcia da inicial a ausência de justa causa. No mérito, postulou sua absolvição por ausência de provas suficientes para condenação. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em nome do assistido MARCELO FERNANDES PIM, apresentou alegações finais ao Id 179061545, em que requereu, preliminarmente, a declaração de incompetência deste juízo. No mérito, postulou a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, III, do CPP. A defesa do acusado JOAQUIM FRANCELINO DE SOUZA FILHO juntou seus memoriais finais ao Id 181452035, nos quais pediu a absolvição do réu, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em nome do assistido FRANCISCO DE ASSIS COSTA, apresentou alegações finais ao Id 187936398, em que requereu, preliminarmente, a declaração de incompetência deste juízo. No mérito, postulou a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, III, do CPP. É o relatório. Decido. Antes da análise do mérito, passa-se à apreciação das preliminares suscitadas pelas defesas dos réus. DAS PRELIMINARES. · DA VIOLAÇÃO À PARIDADE DE ARMAS – REABERTURA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. As defesas requereram a reabertura de prazo para complementação de suas alegações finais, sob a alegação de afronta aos princípios da paridade de armas e da razoabilidade, em razão do lapso temporal concedido ao Ministério Público para apresentação de seus memoriais. Em síntese, argumentam que o órgão ministerial teve reiteradas oportunidades para apresentar suas alegações finais, extrapolando o prazo legal, enquanto à defesa foi concedido o prazo legalmente previsto no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. No entanto, razão não assiste à defesa. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Penal estabelece prazos distintos para a manifestação das partes, sendo o Ministério Público intimado primeiramente, seguido do assistente de acusação, se houver, e, por fim, a defesa, conforme o disposto no artigo 403 do CPP. Essa sistemática visa garantir o equilíbrio processual e assegurar que a defesa tenha acesso prévio às alegações ministeriais antes de elaborar sua manifestação. No caso dos autos, não obstante o elastério indevido por parte do Parquet, conforme já registrado nos autos, foi indeferido o pedido da defesa requerendo a concessão do mesmo prazo que teve o Ministério Público, vez que se considerou desnecessária e desproporcional a concessão de 82 (oitenta e dois) dias para a juntada de uma única peça, mesmo porque, enquanto cada causídico tem de apresentar memoriais com relação a um único réu, o Ministério Público teve de fazê-lo para dez acusados diversos. Dessa forma, não se verifica qualquer prejuízo concreto à defesa que justifique a alegada afronta aos princípios da paridade de armas e da isonomia de tratamento entre as partes. Ademais, para a configuração de eventual nulidade processual, a parte interessada deve demonstrar efetivo prejuízo, conforme dispõe o artigo 563 do CPP e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. No presente caso, a defesa não logrou êxito em demonstrar prejuízo real, limitando-se a alegações genéricas sobre eventual afronta ao princípio da paridade de armas. E, não bastasse, certamente, durante o período que o Ministério Público teve para apresentação de suas derradeiras alegações, as defesas puderam analisar com cautela todos os elementos probatórios colhidos, isto é, também tiveram mais tempos para melhor elaborar a última peça defensiva antes da prolação da sentença, a reforçar a conclusão pela inexistência de efetivo prejuízo. Portanto, considerando que os prazos foram concedidos dentro da razoabilidade e que não restou demonstrado prejuízo concreto à defesa, REJEITO a preliminar arguida. · DA ILICITUDE NA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS DA SEFAZ/MT. A defesa do réu JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA SILVA pleiteia o reconhecimento da nulidade dos Relatórios de Informações nº 03/2021/GAECO/ROO (ID 85496657) e nº 05/2022/GAECO/ROO (ID 85499913), bem como das provas deles derivadas, sob o argumento de que a obtenção da íntegra das informações constantes em notas fiscais ocorreu sem a necessária e prévia autorização judicial, por se tratarem de dados protegidos por sigilo fiscal. A preliminar de mérito suscitada pela defesa não merece acolhimento. Isso porque, a defesa sustenta a imprescindibilidade de prévia autorização judicial para a obtenção da integralidade dos dados e informações constantes em notas fiscais, por entender que esses documentos estariam protegidos por sigilo fiscal, citando, inclusive, a Portaria nº 2.344/2011 da Receita Federal. Aduz que a ausência de autorização macula os Relatórios de Informações e as provas deles decorrentes, impondo seu expurgo dos autos. Contudo, o argumento defensivo não encontra respaldo no entendimento jurisprudencial prevalente. Conquanto informações detalhadas sobre a situação econômica e financeira do contribuinte sejam protegidas por sigilo fiscal, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que notas fiscais eletrônicas e duplicatas mercantis não se enquadram nessa categoria para fins de exigibilidade de prévia autorização judicial para sua obtenção em investigações criminais. É que tais documentos, embora possam conter informações sobre negócios e operações comerciais, destinam-se primordialmente ao registro fiscal das transações de compra e venda de bens e serviços, sendo documentos emitidos e armazenados eletronicamente, cuja finalidade precípua é o controle tributário. A identificação dos produtos, volumes e valores constantes nesses documentos é inerente à própria operação comercial e à sua regular formalização fiscal, não se confundindo com o núcleo de informações protegidas pelo sigilo fiscal, que abrange dados mais íntimos e abrangentes sobre a situação econômica e financeira do contribuinte. Nesse sentido, a obtenção de notas fiscais eletrônicas e duplicatas mercantis para fins de investigação criminal, desde que realizada por meios legais e sem a necessidade de violação de domicílio ou de dados protegidos por sigilo bancário ou telefônico, prescinde de prévia autorização judicial, por não se caracterizarem como documentos protegidos por sigilo fiscal no sentido estrito. A corroborar com esse entendimento, colaciona-se o seguinte julgado do STJ: EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. DUPLICATAS. DOCUMENTOS NÃO SIGILOSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem constatou que as notas fiscais e as duplicadas simuladas colacionadas aos autos não estão eivadas de ilicitude, sendo documentos não cobertos por sigilo, bem como afirmou que não foram elas obtidas a partir da violação ao sigilo bancário. 2. É entendimento desta Corte Superior que as notas fiscais eletrônicas não são sigilosas. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2597088 PR 2024/0100126-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024) A alegação de que a integralidade das informações das notas fiscais estaria protegida por sigilo fiscal, a ponto de exigir prévia autorização judicial para sua obtenção, não se sustenta diante do entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria. A Portaria da Receita Federal citada pela defesa disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados do fisco, o que não implica, necessariamente, que todo e qualquer documento fiscal emitido pelo contribuinte goze da mesma proteção para fins de investigação criminal. Portanto, a obtenção das notas fiscais eletrônicas e duplicatas mercantis, na forma como relatada pela defesa, não configura qualquer ilegalidade que possa macular os Relatórios de Informações e as provas deles derivadas, pelo que REJEITO a preliminar de mérito arguida. · DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. Da ausência das fotos e vídeos constantes nos relatórios policiais. A defesa técnica do acusado JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA SILVA suscitou preliminar de inadmissibilidade das provas fotográficas constantes dos Relatórios de Informação de n.º 03/2021/GAECO/ROO e n.º 05/2022/GAECOIII/ROO, ao argumento de que houve quebra da cadeia de custódia, na medida em que os arquivos de imagem foram apresentados em formato PDF, sem acesso aos metadados originais, tampouco documentação formal quanto ao manuseio, armazenamento e transferência dos arquivos digitais. Entretanto, razão não assiste à defesa. Embora a legislação processual penal, especialmente após o advento da Lei nº 13.964/2019, tenha atribuído grande relevância à preservação da cadeia de custódia, tal normativa visa assegurar a confiabilidade dos elementos probatórios, não podendo ser interpretada de forma absoluta e desproporcional ao ponto de invalidar automaticamente provas que, embora não apresentadas em sua forma ideal, não demonstram indícios de adulteração, fraude ou má-fé por parte da autoridade policial. No presente caso, os relatórios mencionados estão acompanhados de registros fotográficos obtidos durante diligências de vigilância realizadas por agentes do GAECO, devidamente identificadas e contextualizadas nos autos. Não há qualquer indício concreto de que tais provas tenham sido manipuladas ou inseridas de forma fraudulenta no procedimento investigativo, nem se demonstrou, de forma objetiva, prejuízo concreto à defesa, exigência essa imposta pelo art. 563 do CPP, nos termos do princípio do “pas de nullité sans grief”, a impossibilitar o acolhimento da preliminar suscitada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quebra de cadeia de custódia não configura exatamente nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova e, nesse sentido, a defesa não comprovou nenhuma circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova ou intercorrências no seu iter, mesmo prejuízo decorrente de eventual ocorrência da falha na prova. 2. Nesse sentido foi a conclusão da Corte, ao asseverar que "não foi produzido qualquer indício apto a afastar a presunção de identidade, idoneidade e inviolabilidade dos bens coletados, periciados e restituídos, nem o contexto da apreensão é tal que permita inferir ser alta a probabilidade dos vestígios serem misturados a outros similares". 3. Considerando o julgamento do mérito na origem, diante da superveniência da sentença, fica prejudicado o pleito de trancamento da ação penal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 175637 RJ 2023/0016526-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Não bastasse, denota-se que as mídias das diligências empreendidas durante as investigações encontram-se custodiadas em secretaria, com acesso franqueado às partes, conforme certidão de id 154053402, cujo conteúdo poderia ser contestado pelas defesas, o que não ocorreu. Ademais, cumpre ressaltar que eventuais deficiências na formalização da cadeia de custódia não impedem, por si sós, a valoração da prova, a qual poderá ser submetida ao contraditório e à ampla defesa durante a instrução processual, oportunidade na qual a parte poderá questionar sua integridade e autenticidade. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela defesa quanto à inadmissibilidade das provas fotográficas por suposta quebra da cadeia de custódia. Da ausência de perícia oficial nas amostras de fertilizantes supostamente adulteradas. A defesa requer, ainda, a inadmissibilidade das provas constantes dos Relatórios de Informação de n.º 03/2021/GAECO/ROO (ID 85496657) e n.º 05/2022/GAECOIII/ROO (ID 85499913), ao fundamento de violação à cadeia de custódia, nos termos dos arts. 158-B e 158-D do Código de Processo Penal, alegando que os procedimentos de coleta de amostras dos fertilizantes agrícolas supostamente adulterados foram realizados sem o devido acompanhamento da perícia oficial, tampouco observados os protocolos legais pertinentes à preservação e custódia dos vestígios. Contudo, razão não assiste à defesa. No tocante à suposta quebra da cadeia de custódia, verifica-se que a insurgência defensiva confunde aspectos formais da colheita da prova com sua valoração material, a qual é matéria de mérito e será oportunamente submetida ao contraditório judicial, sob o crivo da ampla defesa e da análise crítica do juízo natural da causa. Eventuais questionamentos sobre a idoneidade das amostras colhidas ou a ausência de perícia oficial não têm o condão, por si sós, de macular a integralidade dos Relatórios de Informação e dos elementos colhidos, sobretudo quando não há qualquer indício de fraude, má-fé ou adulteração dolosa por parte dos agentes públicos. Ressalte-se, ainda, que a atuação da vítima na coleta do material, nos moldes narrados, ocorreu na presença de agentes estatais, o que confere mínimo lastro de controle sobre o ato, sem prejuízo de futura produção probatória para fins de comprovação da materialidade e autoria delitiva. Destarte, a alegada ausência de perícia oficial ou de encadeamento rigoroso da cadeia de custódia não conduz à inadmissibilidade automática da prova, sendo perfeitamente possível sua análise e valoração judicial, consoante o disposto no art. 155 do CPP, especialmente quando associada a outros elementos de prova colhidos durante a investigação. Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada pela defesa. Da ausência de informação acerca do manuseio das evidências eletrônicas. As defesas aduzem, em síntese, que houve quebra da cadeia de custódia, vez que não foram utilizados os mecanismos necessários e adequados de obtenção dos dados celulares e que não há discriminação da metodologia aplicada, tampouco a metodologia do espelhamento dos dados para preservação do conteúdo sem modificação. Quanto à alegada ausência de espelhamento dos dados celulares e código hash, trata-se de questão técnica não afeta diretamente à cadeia de custódia da prova, isto é, além de não ser possível aferir se o alegado espelhamento foi ou não realizado, não foi minimamente demonstrado que eventual ausência desta diligência tenha impactado na higidez da prova colhida. Em que pese a afirmação defensiva, não foram apontados elementos que indiquem a falta de preservação e confiabilidade dos atos que compõem a cadeia de custódia, desde a posse, movimentação, localização e armazenamento do material apreendido. Isso porque, não foi demonstrada a inobservância dos procedimentos metodológicos adequados para garantir a integridade e idoneidade dos dados digitais, isto é, não foi apontado, concretamente, que a forma utilizada para extraírem os dados dos aparelhos celulares apreendidos tenham comprometido a fidedignidade das informações colhidas, cuidando-se de meras conjecturas. Nesse enquadramento fático, não aportou aos autos indicativos de que houve adulteração da prova a ponto de invalidá-la, pelo que não há falar em quebra da cadeia de custódia. Em outra linha de argumentação, segundo preleciona o eminente Min. Ribeiro Dantas: “tem-se que a principal finalidade da cadeia de custódia, como decorrência lógica do conceito de corpo de delito, é garantir que os vestígios deixados no mundo material por uma infração penal correspondam exatamente àqueles arrecadados pela polícia, examinados e apresentados em juízo. Busca-se assegurar que os vestígios sejam os mesmos, sem nenhum tipo de adulteração ocorrida durante o período em que permaneceram sob a custódia do Estado”. Posto isto, ainda que se possa falar em irregularidade na forma de extração dos dados celulares, aludidas desconformidades não comprometeram a higidez da prova colhida, dada a segurança fornecida pelo próprio aplicativo de trocas de mensagens, descartando-se quaisquer alterações no seu conteúdo. Assim, a despeito da alegada ausência de elementos acerca da conservação dos dados celulares e da forma de extração de dados levada a efeito pelos investigadores/peritos, não foi minimamente demonstrada qualquer violação dos aparelhos celulares e dos dados extraído a impactar na higidez da prova colhida, pelo que não há falar em quebra de cadeia de custódia. Logo, diante da ausência de demonstração concreta, baseada em elementos técnicos, hábeis a indicar uma suposta violação ou irregularidade no acesso e verificação dos celulares, REJEITO a preliminar arguida. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PREOCESSO, PORQUANTO AS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL ESTÃO VICIADAS – POLICIAL VÍTIMA PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES – IRREGULARIDADE NA FASE INICIAL NÃO INVALIDA O PROCESSO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – REJEIÇÃO – 2. SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DE ENTORPECENTE – EXAME PRELIMINAR – COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DAS DROGAS – LAUDO DEFINITIVO JUNTADO POSTERIORMENTE – MATERIALIDADE DEMONSTRADA – REJEIÇÃO – 3. TERCEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – AUSÊNCIA DE NÚMERO IDENTIFICADOR NO LAUDO PRELIMINAR E DIVERGÊNCIA DA QUANTIDADE DAS DROGAS – EXAME POR AMOSTRAGEM – ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA – INTEGRIDADE DA PROVA – REJEIÇÃO – 4. QUARTA PRELIMINAR – NULIDADE DESTE PROCESSO, EM RAZÃO DE SER NULO O RELATÓRIO INVESTIGATIVO CONTENDO OS DADOS EXTRAÍDOS DOS CELULARES – CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA NÃO PRESERVADA – ACESSO AUTORIZADO JUDICIALMENTE – CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – REJEIÇÃO – 5. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO DA APELANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 6. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO E ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL PARA TRAFICÂNCIA – 7. DOSIMETRIA – ALTERAÇÃO DAS PENAS INICIAIS DE FORMA PROPORCIONAL – VARIEDADE DAS DROGAS – 8. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA OS APELANTES – INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA A APELANTE – 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não contaminam o curso da ação penal, uma vez que o inquérito policial é peça meramente informativa e não probatória, ainda mais quando não demonstrado nenhum prejuízo para o regular andamento da ação e apuração dos fatos. 2. Não há nulidade pela juntada tardia do laudo definitivo de exame da droga quando as circunstâncias apuradas no inquérito e na instrução do processo demonstram, mediante prova testemunhal e pelo laudo pericial preliminar, a materialidade e a autoria da infração. 3. A aferição da natureza da substância apreendida por amostragem atende aos preceitos legais estabelecidos no art. 50, §3º, da Lei Antidrogas, e explica a divergência na quantidade de droga descrita no laudo preliminar e no laudo pericial definitivo, e tal situação não demonstra que a prova foi manipulada. 4. Evidenciado que a extração de dados dos celulares apreendidos foi realizada por agente público competente, após autorização judicial, não se pode falar em nulidade em razão da ausência de perícia técnica, tampouco em nulidade por meras irregularidades que não alteram o conteúdo visualizado. 5. Deve ser mantida a condenação da apelante pelo crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios colhidos durante a instrução processual demonstram a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 6. Evidenciada a convergência de vontades dos apelantes e auxílio mútuo estável e permanente entre ambos, com a finalidade de comercialização das drogas, fica configurado o crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei Antidrogas, ainda mais porque o desencadear dos fatos, apreensões, depoimentos e diligências policiais lograram desvendar o vínculo estabilizado direcionado à traficância. 7. A apreensão de cerca de 100g de drogas não é quantidade elevada, mas tratando de variedade de drogas, com elevado poder destrutivo, justifica-se a exasperação das penas iniciais de forma proporcional à razão de 1/6 (um sexto). 8. Deve ser aplicada a minorante do tráfico privilegiado para a apelante primária, porquanto é primária e não integra organização criminosa. Entretanto, quando se trata de acusado que integra organização criminosa, mantém-se afastada a referida causa de diminuição. 9. Recurso parcialmente provido. (N.U 1000388-77.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) Desse modo, REJEITO a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. · DA ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU – VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. A defesa do acusado LEANDRO MARTINS PINTO insurge-se contra o seu reconhecimento, ao argumento de que a diligência foi realizada de maneira inadequada, utilizando-se de uma fotografia exibida para identificar o réu, contrariando as diretrizes do Código de Processo Penal. Acrescenta que o referido procedimento não teria observado o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, tampouco poderia, nos termos do art. 155 do mesmo diploma legal, servir de base para eventual condenação, por se tratar de elemento colhido exclusivamente na fase investigatória. Alega, ainda, que a jurisprudência dos tribunais superiores veda a utilização isolada do reconhecimento fotográfico como prova de autoria delitiva. Pois bem. É fato que o art. 226 do CPP estabelece formalidades específicas para a realização do ato de reconhecimento de pessoas, e que tais exigências, quando desatendidas, podem comprometer a regularidade do ato, especialmente se utilizado como único elemento de convicção. Entretanto, cumpre ressaltar que, no presente caso, não se vislumbra nulidade absoluta no reconhecimento fotográfico, tampouco há elementos que demonstrem prejuízo concreto à ampla defesa e ao contraditório. Não bastasse, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de valoração do reconhecimento fotográfico, ainda que realizado na fase pré-processual e sem a observância literal do art. 226 do CPP, desde que não sirva como fundamento exclusivo para eventual decreto condenatório, o que será aferido no decorrer desta sentença. O próprio Superior Tribunal de Justiça, recentemente, ao julgar caso semelhante ao em tela, consignou que “ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do CPP, deve ser mantida a condenação quando houver outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentes e suficientes o bastante, para lastrear o decreto condenatório. (STJ. 6ª Turma.AgRg nos EDcl no HC 656.845-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 04/10/2022 Info 758). Importa destacar que a apuração da responsabilidade penal do réu não se esgotará no reconhecimento fotográfico realizado na investigação policial, mas sim será aferida à luz do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial, incluindo depoimentos, documentos, diligências e demais provas juntadas aos autos. Diante disso, REJEITO a preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico suscitada pela defesa, sem prejuízo de sua análise no mérito, caso reste demonstrado uso exclusivo do referido elemento como prova de autoria. · DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ILÍCITAS. A defesa do denunciado MAURÍCIO sustenta que não houve diligências prévias que corroborassem a notícia crime apresentada pela ANATC, que relatou os delitos objeto desta ação penal, de modo que as medidas invasivas pleiteadas e autorizadas pelo juízo são ilícitas, por desrespeito aos ditames constitucionais. Sem razão a defesa. Isso porque, verificou-se que a notícia crime já veio acompanhada de farto material indiciário da ação da organização criminosa em questão, pelo que reputou o Ministério Público não haver necessidade de outras diligências prévias, incumbindo tão somente requerer ao Poder Judiciário autorização para medidas de cunho invasivo em face dos então investigados, ora réus, o que ocorreu na hipótese, pelo que não há falar em nulidade das provas obtidas. · DA INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Em apertada síntese, a defesa do réu HUDSON assevera que não há nos autos indícios mínimos de autoria para justificar sua inclusão no polo passivo da ação penal. Não obstante, os elementos até então colhidos indicam que o denunciado HUDSON SANTOS seria partícipe nos crimes de furto qualificado e estaria integrado à organização criminosa. Nesse sentido, colaciono excertos da peça acusatória no que concerne à suposta participação do acusado em testilha: “Retomando sobre a estruturação da ORCRIM, no dia 12/11/2020 o denunciado JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA entra em contato com FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, questionando sobre uma máquina (trator) que estava sob a posse de FRANCISCO e que o denunciado HUDSON SANTOS havia entregue para um indivíduo de nome “DEO”. De acordo com o dito diálogo, JULIO CEZAR pretendia vender o maquinário, porém, decidiu mantê-lo consigo e informou a FRANCISCO que disponibilizaria o equipamento sempre que precisasse. Nota-se também dos diálogos, que FRANCISCO havia oferecido esse equipamento para que o denunciado ERASMO DE FIGUEIREDO MIRANDA adquirisse de JÚLIO CÉZAR. [...] No mesmo dia 12/11/2020, o denunciado FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA retorna uma ligação do codenunciado HUDSON SANTOS e passam a tratar sobre um material que foi retirado e pesado. Logo em seguida, HUDSON questiona FRANCISCO sobre quanto pagariam por uma carga de farelo, ocasião em que este último afirma que poderia pagar R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em seguida, HUDSON ainda avisa FRANCISCO que a carga é um “trepadin”, que é a mistura de farelo de soja com outras substâncias, como areia, terra, etc. Aliás, conforme reiteradamente tratado nos autos, os denunciados atuam no furto de fertilizantes, grãos diversos (soja, milho, etc) e também seus derivados, o que torna excessivamente vultuoso o lucro obtido nos ilícitos [...]”. Assim, além da necessária individualização da conduta, subsistem indícios de sua participação nos crimes, pelo que não há falar em inépcia da inicial ou ausência de justa causa. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a FIGURA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41do CPP, com a individualização da conduta do réu, descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. 3. A pretensão de desclassificação do crime de homicídio doloso para a figura culposa, demanda revaloração de prova, incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido (STJ - HC 97421 SP 2007/0305713-4, Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA, Publicação: DJe 18/06/2015, Julgamento: 9 de Junho de 2015, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO). No quadro exposto, em que há indícios da prática delitiva de furto qualificado e integração à organização criminosa, REJEITO a preliminar arguida. · DA PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SUPOSTA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 11/2017 DO TRIBUNAL PLENO. VIOLAÇÃO DO ART. 22, I, E ART. 5º, LIII, AMBOS DA CF/88, BEM COMO DOS ARTIGOS 70, 76, 78 E 83, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não obstante a defesa dos réus tenha requerido a declaração de inconstitucionalidade do termo “com jurisdição em todo o Estado” da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, tal pleito não merece prosperar, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 125, §1º, estabeleceu que a competência de cada Tribunal de Justiça será definida pela Constituição Estadual, cabendo aos Tribunais proporem lei de organização judiciária, in verbis: Art. 125. [...] § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. Somado a isso, o artigo 96, inciso III, “a”, da Constituição Estadual de Mato Grosso, dispõe que, por deliberação administrativa, o Tribunal de Justiça do Estado poderá propor à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei sobre a organização judiciária, bem como, dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. Vejamos: Art. 96 Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: III - por deliberação administrativa: a) propor à Assembleia Legislativa o projeto de lei de organização Judiciária, eleger seus órgãos diretivos e elaborar seu regimento interno com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; Em paralelo, a Recomendação n. 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça, a qual o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso adotou, sugeriu a criação ou a especialização de Varas Criminais, com competência exclusiva ou concorrente, para processar e julgar os delitos relativos à organização criminosa. Segue: RECOMENDAÇÃO Nº 3, DE 30 DE MAIO DE 2006 1. Ao Conselho da Justiça Federal e aos Tribunais Regionais Federais, no que respeita ao Sistema Judiciário Federal, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, a especialização de varas criminais, com competência exclusiva ou concorrente, para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas. Diante disso, o Tribunal de Justiça do Estado, por meio do Provimento nº 004/2008/CM, estabeleceu as competências e atribuições das Varas Judiciais da Comarca de Cuiabá. Assim, o art. 1º, inciso VI, do referido provimento, modificou a 15ª Vara Criminal que passou a ser denominada Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração Pública, tendo a competência, exclusiva, para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado. O parágrafo 1º, do referido artigo em epígrafe, conferiu à Vara Especializada Contra o Crime Organizado a competência para processar e julgar os crimes praticados por organização criminosa, independentemente do meio, do modo ou do local de execução. Vejamos: Art. 1º [...] VI – a 15ª Vara Criminal passa a ser denominada Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração Pública, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado (...) § 1º. O processamento e o julgamento dos crimes praticados por organização criminosa, conforme definido acima, serão da competência desta Vara, qualquer que seja o meio, modo ou local de execução, incluindo-se as ações e incidentes relativos a seqüestro e apreensão de bens, direitos ou valores, pedido de restituição de coisas apreendidas, busca e apreensão, hipoteca legal e quaisquer outras medidas assecuratórias, bem como todas as medidas relacionadas com a repressão penal, como as medidas cautelares antecipatórias ou preparatórias. Posteriormente, a Resolução n. 11/2017/TP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, estabeleceu a competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado (Lei n. 9.034/95), com jurisdição em todo o Estado, bem como, os delitos praticados contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo e os Crimes de Lavagem, assim definidos em legislação específica (Leis n. 8137/90, 8.176/91 e 9.613/98), e contra a Administração Pública (art. 312 a 359-H do Código Penal), praticados em Cuiabá e as cartas precatórias criminais de sua competência. As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal entendem que cabe aos Tribunais Estaduais à organização judiciária de seus Estados, sobretudo, especializações de Juízo em razão da matéria discutida, visto que a Constituição da República, em seu art. 96, I, "a", estabelece ser atribuição dos Tribunais inferiores dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, como leciona o artigo 125, § 1º da Constituição Federal, o artigo 96, inc. III, “a”, da Constituição Estadual de Mato Grosso e a Recomendação 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça, conforme descrito alhures. Veja-se o entendimento jurisprudencial aplicável à questão em pauta: O Supremo Tribunal Federal, ao interpretrar o artigo 96, inciso I, alíneas a e d, e inciso II, alínea d, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere no âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. 2. Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais. (STJ - HC: 237956 MT 2012/0066843-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 05/06/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2014) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. II - os dispositivos apontados no apelo nobre não albergam a pretensão recursal porquanto seria necessário examinar os citados Provimento 004/2008/CM e a Resolução 23/2014 do Tribunal a quo, pois o artigo 70 do CPP não traz comando normativo suficiente, por si só, para alterar a competência fixada nas instâncias de origem. Portanto, incide, no caso, o teor da Súmula 284/STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'). Agravo desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1611615/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018). CONFLITO DE JURISDIÇÃO – JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ [ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA] E JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS – AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013 – JUÍZO SUSCITANTE RECONHECE A COMPETÊNCIA DEFINIDA NA RESOLUÇÃO Nº 11/2017/TP – ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS PARA O PROCESSAMENTO DE FEITOS RESTRITOS POR MATÉRIA – ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PER RELATIONEM – JULGADO DO STJ – COMPETÊNCIA DA JUÍZO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ – CONFLITO IMPROCEDENTE. “[...], tanto o STF, como o STJ, firmaram o entendimento quanto a competência dos tribunais para disporem, por meio de ato normativo próprio, sobre especialização de varas do crime organizado, inclusive quanto à extensão territorial, como ocorreu com a especialização da 7º Vara Criminal de Cuiabá-MT, competente para processar e julgar crimes de organização criminosa e seus incidentes, em todo o território do Estado de Mato Grosso. [.. .].” (Parecer da PGJ nº 000111-034/2018 - Amarildo Cesar Fachone, promotor de Justiça designado) “A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. ” (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT) (TJ-MT - CJ: 00002142820188110050 MT, Relator: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Data de Julgamento: 02/05/2019, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/05/2019) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014759-71.2020.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EMENTA HABEAS CORPUS – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ESPECIALIZAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA – CABIMENTO – VALIDADE – ORDEM DENEGADA. É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, supostamente cometido na Comarca de Alto Garças, por força do que dispõe a Resolução nº 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ.“A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. " (STF - HC 113018, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 14/11/2013). (TJ-MT - HC: 10147597120208110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 11/08/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/08/2020) Diante disso, não há falar em incompetência deste Juízo para processar e julgar os delitos praticados por organizações criminosas, tendo em vista a Resolução n. 11/2017/TP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e o Provimento nº 004/2008/CM, baseados no que determinam os artigos 96, I, "a" e 125, §1º, da Constituição Federal; artigo 96, inc. III, “a”, da Constituição Estadual de Mato Grosso e a Recomendação 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça, atribuindo, assim, a competência, em todo o território do Estado de Mato Grosso, ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar os delitos praticados por organizações criminosas. No que tange à aplicação da Súmula 206 do STJ, que dispõe que “a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo”, visando à remessa do feito ao Juízo de onde as infrações penais foram consumadas, também não prospera, porquanto o verbete em questão concerne à matéria de Direito Processual Civil, afastando-se a sua aplicação no Direito Processual Penal. De mais a mais, mesmo levando-se em consideração que a competência em razão da natureza da infração penal seja relativa, as normas norteadoras do Processo Penal permitem ao Juiz, de ofício, reconheça a sua incompetência, conforme se depreende do artigo 109 do CPP. Nesse sentido, preleciona Eugênio Pacelli, in verbis: [...] se o juiz do processo penal brasileiro, fundamentado no princípio do livre convencimento e da busca da verdade material (verdade ou verossimilhança provada), foi munido de iniciativa probatória, nenhuma surpresa que a ele se deferisse, ao tempo do Código de Processo Penal, a permissão também para a declinatória de foro (incompetência), quando entender que o lugar em que se estiver desenvolvendo a ação penal não permite a mais completa e adequada produção probatória. [PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2020] . Por fim, ainda que se levante a tese da perpetuacio jurisdicionis, calha ressaltar que da interpretação do artigo 399, §2º, do CPP, apenas viola o princípio do juiz natural se, após a instrução criminal, se alterar o órgão julgador, o que não se vislumbra no presente caso que teve a competência declinada para esta especializada no início do processo. · DA NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – DA CONSTATAÇÃO DE FISHING EXPEDITION. A defesa do acusado ERASMO FIGUEIREDO DE MIRANDA suscita, em preliminar, a nulidade dos elementos probatórios colhidos em sede cautelar, ao argumento de que teria havido desvio de finalidade nos pedidos de interceptações telefônicas, telemáticas e de busca e apreensão, configurando-se indevida "fishing expedition", vedada pelo ordenamento jurídico e contrária às garantias constitucionais. Sustenta que não havia, à época dos requerimentos, indícios concretos de que o acusado integrasse organização criminosa voltada à prática de furto e adulteração de cargas de fertilizantes, sendo os elementos colhidos apenas posteriormente e com base em conjecturas extraídas do tirocínio policial. Não obstante, embora o ordenamento jurídico proíba a chamada “fishing expedition”, expressão que define a busca genérica, sem direcionamento, por provas em desfavor de determinado indivíduo, não é o que se verifica no caso concreto. Com efeito, conforme consignado na própria decisão que autorizou as medidas cautelares (Id 66598435 – págs. 298/304 – autos da cautelar n. 0001662-23.2020.8.11.0064), a representação ministerial estava amparada em elementos informativos prévios colhidos em investigações já em curso, incluindo relatos formais da Associação Nacional dos Transportadores de Cargas – ANATC, autos de prisão em flagrante de outros envolvidos e, sobretudo, o conteúdo das interceptações telefônicas que demonstraram a relação direta de ERASMO com os principais investigados, mediante empréstimo de maquinário, dinheiro e mão de obra, além de constantes comunicações com supostos membros da organização criminosa. Ademais, ainda que não se tenha apontado, naquele momento, a exata conduta típica imputada ao acusado, havia indícios mínimos de vinculação ao núcleo operacional do grupo investigado, suficientes para justificar medidas de obtenção de prova, como o deferimento de interceptações e buscas, nos termos dos arts. 240 e seguintes do CPP, bem como da Lei nº 9.296/1996. O próprio conteúdo da representação destacou que nenhuma das empresas ligadas ao investigado possuía autorização do MAPA para comercialização de fertilizantes, o que, associado às trocas de recursos com outros investigados e ao contexto das ações delituosas em apuração, autorizou a continuidade das diligências para aprofundamento do vínculo entre as atividades empresariais e a possível prática criminosa. Logo, não se trata de devassa genérica e injustificada, mas de investigação dirigida, com base em indícios concretos, ainda que iniciais, compatíveis com a fase pré-processual do procedimento investigativo e adequados ao princípio da proporcionalidade. A tese defensiva, portanto, confunde ausência de prova plena com inexistência de justa causa para as medidas investigativas, o que não se sustenta frente aos elementos que justificaram o deferimento judicial à época. Diante disso, REJEITO a preliminar de nulidade por suposta "fishing expedition", reconhecendo a legalidade das medidas cautelares deferidas no curso da investigação. Superadas as questões prejudiciais, passa-se à análise do mérito da questão. DO MÉRITO. MATERIALIDADE. As materialidades delitivas dos crimes de organização criminosa e furto restaram cabalmente comprovadas por meio dos depoimentos colhidos na fase policial e em juízo, bem como pelos documentos elencados de forma minuciosa pelo Ministério Público em seus memoriais finais (ID 173092906), os quais peço vênia para transcrever, in litteris: “1. OFÍCIO Nº 62 2020 MAPA (ID: 85499934); 2. OFÍCIO Nº 64 2020 MAPA Complementação (Ofício Nº 62 2020 MAPA) (ID: 85499935); 3. Planilha MAPA (ID: 85499936); 4. PARECER Nº 18 2021 MAPA (ID: 85499937); 5. Termo De Inspeção E Fiscalização 14342027 TIF 1015 3640 MT 2020 (ID: 85499938); 6. Certificado 14342213 CAF 05998 20 GO (ID: 85502046); 7. Nota Fiscal 14342149 Nota Fiscal DANFE 31 (ID: 85502048); 8. Termo De Coleta 14342119 TCA 1016 3640 MT 2020 (ID: 85502050); 9. Relatório De Informação Nº 05 2020 GAECO (ID: 85495023); 10. Relatório De Informação Nº 11 2020 GAECO (ID: 85495025); 11. Relatório De Informação Nº 12 2020 GAECO (ID: 85495028); 12. Relatório De Informação Nº 13 2020 GAECO (ID: 85495029); 13. Relatório De Informação Nº 14 2020GAECO (ID: 85495031); 14. Relatório De Informação Nº 15 2020 GAECO (ID: 85495032); 15. Relatório De Informação Nº 16 2020 GAECO (ID: 85495035); 16. Relatório De Informação Nº 17 2020 GAECO (ID: 85495037); 17. Relatório De Informação Nº 18 2020 GAECO (ID: 85496643); 18. Relatório De Informação Nº 19 2020 GAECO (ID: 85496644); 19. Relatório De Informação Nº 20 2020 GAECO (ID: 85496646); 20. Relatório De Informação Nº 21 2020 GAECO (ID: 85496649); 21. Relatório De Informação Nº 01 2021 GAECO (ID: 85496656); 22. Relatório De Informação Nº 03 2021 GAECO (ID: 85496657); 23. Relatório De Informação Nº 04 2021 GAECO (ID: 85496659); 24. Relatório De Informação Nº 09 2021 GAECO (ID: 85496660); 25. Relatório De Informação Nº 11 2021 GAECO (ID: 85496663); 26. Relatório De Informação Nº 13 2021 GAECO (ID: 85496664); 27. Relatório De Informação Nº 20 2021 GAECO (ID: 85496665); 28. Relatório De Informação Nº 25 2021 GAECO (ID: 85496668); 29. Relatório Técnico Nº 01 2021 GAECO (ID: 85499916); 30. INTERROGATORIO Nº 2021.8.94508 JEFERSON TELIS RIBEIRO (ID: 85499913); 31. Relatório Técnico Nº 02 2021 GAECO (ID: 85496669); 32. Relatório Técnico Nº 03 2021 GAECO (ID: 85496670) ; 33. Documento De Comprovação (1002579 38.2022.8.11.0037 APFD VITOR JUAREZ PAVOSLI) (ID: 85496671); 34. Documento De Comprovação (1008085 97.2022.8.11.0003 APFD HUDSON SANTOS) (ID: 85496681); 35. Documento De Comprovação (1 Pdfsam 1023941 38.2021.8.11.0003 APDF LEANDRO E REINALDO) (ID: 85496682); 36. Documento De Comprovação (163 Pdfsam 1023941 38.2021.8.11.0003 APDF LEANDRO E REINALDO) (ID: 85498995); 37. Documento De Comprovação (387 Pdfsam 1023941 38.2021.8.11.0003 APDF LEANDRO E REINALDO) (ID: 85498999); 38. Documento De Comprovação (484 Pdfsam 1023941 38.2021.8.11.0003 APDF LEANDRO E REINALDO) (ID: 85499004); 39. Documento De Comprovação (579 Pdfsam 1023941 38.2021.8.11.0003 APDF LEANDRO E REINALDO) (ID: 85499005); 40. Documento De Comprovação (1002359 58.2020.8.11.0086 APFD ROGER ALBERTO) (ID: 85499007); 41. Documento De Comprovação (1002666 12.2020.8.11.0086 IP Furto ROGER ALBERTO) (ID: 85499015); 41. Documento De Comprovação (1020367 07.2021.8.11.0003 IP Rodrigo Roberto Rossato) (ID: 85499019); 42. Boletim De Ocorrência Nº 2020.132303 (ID: 85499023); 43. Boletim De Ocorrência Nº 2020.132958 (ID: 85499037); 44. Boletim De Ocorrência Nº 2020.198695 (ID: 85499040); 45. Boletim De Ocorrência Nº 2020.208217 (ID: 85499893); 46. Boletim De Ocorrência Nº 2020.208974 (ID: 85499895); 47. Boletim De Ocorrência Nº 2020.298938 (ID: 85499897); 48. Boletim De Ocorrência Nº 2021.16424 (ID: 85499900); 49. Boletim De Ocorrência Nº 2021.176463 (ID: 85499901); 50. Boletim De Ocorrência Nº 2022.114028 (ID: 85499902); 51. Boletim De Ocorrência 2020.132958 (ID: 85499904); 52. Relatório De Informação Nº 05 2022 GAECO ROO Furto Em Primavera Do Leste 2022 (ID: 85499912); 53. I.P Nº349.4.2020.24741 (I.P. 360 2020) Volume I) (ID: 85499919); 54. I.P Nº 349.4.2020.24741 (I.P. 360 2020) Volume II) (ID: 85499920); 55. AUTO CIRCUNSTANCIADO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA Nº 02 2021 2º E 3º PERIODO (ID: 85495002); 56. AUTO CIRCUNSTANCIADO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA Nº 06 2020 1° PERIODO (ID: 85494999); 57. Relatório De Informação Nº 04 2020 GAECO (ID: 85495019); 58. Relatório Mídias 10073391520228110042.Pdf (ID: 134154705, 134154698, 134144088, 152159658, 152147520); 59. Documento De Comprovação (RT 64 2023 2), (RT 64 2023 3), (RT 64 2023 4) E (RT 64 2023 5) (Ids: 141747917, 141747919, 141747920 E 141747921). 60. FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE VESTIGIOS 1-15 (Ids: 141747922, 141747923, 141747924, 141747925, 141747926, 141747929, 141747931, 141747933, 141747934, 141747936, 141747936, 141747939, 141747940, 141749443, 141749446 E 141749450); 61. Documento De Comprovação (RT 64 2023 1) (ID: 141747916); 62. Relatório Técnico Nº 64/2023 (ID: 141904042)”. AUTORIA. Consta da denúncia que, entre 2019 e 2022, na cidade de Rondonópolis-MT, os denunciados FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, MAURÍCIO DOS REIS, LEANDRO MARTINS PINTO, MARCELO FERNANDES PIM, JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA, ERASMO FIGUEIREDO DE MIRANDA, LEANDRO SOUZA PINTO, REINALDO TEIXEIRA, HUDSON SANTOS, JOAQUIM FRANCELINO DE SOUZA FILHO e outros não identificados formaram e integraram uma organização criminosa, com estrutura ordenada e divisão de tarefas. O grupo tinha como objetivo obter vantagens, especialmente financeiras, através da prática reiterada de crimes patrimoniais, incluindo furtos qualificados por abuso de confiança e fraude, consistindo na subtração de diversos carregamentos de produtos agrícolas. Prossegue relatando que, em fevereiro de 2020, o GAECO de Rondonópolis iniciou uma investigação criminal a partir de uma denúncia da ANATC sobre furtos, roubos e receptação de cargas de fertilizantes agrícolas em Mato Grosso. Relata que, apesar da pandemia, o GAECO prosseguiu com as investigações, que revelaram uma organização criminosa estruturada para subtrair e revender fertilizantes. A organização envolvia "empresários" que usavam empresas de fachada em barracões para emitir notas fiscais falsas e "esquentar" as cargas roubadas. Havia também "aliciadores/viradores" responsáveis por cooptar caminhoneiros e intermediar a venda dos produtos ilícitos, e os próprios "motoristas", que realizavam os furtos e transportavam as cargas adulteradas ou roubadas. Segundo a peça incoativa, a investigação apurou que a organização criminosa possuía uma complexa rede de atuação, com sinergia entre os membros para a execução dos crimes e obtenção de lucro. Os prejuízos causados eram significativos para diversas vítimas, incluindo o setor do agronegócio em Mato Grosso. Traçado o panorama inicial, pertinente destacar, neste momento, a participação individualizada de cada réu no evento criminoso. Dos réus: 1. MAURÍCIO DOS REIS; 2. LEANDRO MARTINS PINTO. Imputa-se aos réus a prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, e art. 2º da Lei n. 12.850/2013. A denúncia narra, em síntese, que os acusados, juntamente com outros indivíduos, integrariam uma organização criminosa estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, voltada para a prática de furtos de fertilizantes agrícolas, adulteração dos produtos subtraídos mediante a inserção de materiais de baixa qualidade (a chamada “varredura” ou “formulado”), e posterior revenda como se fossem produtos originais, causando prejuízos significativos a produtores rurais e empresas do setor. Em seus interrogatórios judiciais, LEANDRO MARTINS PINTO negou conhecer os motoristas cooptados, não se recordando de fatos relacionados à adulteração e furtos, embora tenha admitido negócios com Francisco de Assis da Costa e frequentado barracão para comprar "varredura" para o pasto. O réu MAURÍCIO DOS REIS, por sua vez, negou qualquer participação nos crimes, afirmando possuir uma transportadora e uma oficina. Contudo, diante do acervo probatório amealhado aos autos, verifica-se que foram reunidos elementos probatórios suficientes a evidenciar, acima de dúvida razoável, a participação dos réus nos crimes de organização criminosa e furto. As provas apontam MAURÍCIO DOS REIS como um dos principais orquestradores da organização criminosa. O Boletim de Ocorrência nº 2019.149095 (Id 66593456 –págs. 25/26 – cautelar n. 0001662-23.2022.8.11.0064), registrado pela empresa COCAL TRANSPORTES, demonstra o envolvimento de sua empresa (M. DOS REIS-ME) no desaparecimento de uma carga de fertilizantes, utilizando o mesmo modus operandi de substituição por material contrafeito. O barracão localizado no fundo da “antiga Bial”, de propriedade de MAURÍCIO DOS REIS, foi identificado como um dos locais utilizados pela organização para a prática criminosa, sendo mencionado em diversos boletins de ocorrência e pelo motorista JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, que relatou ter sido coagido por MAURÍCIO, com uso de arma de fogo, para participar dos crimes (Id 66595961 – pág. 59 – cautelar n. 0001662-23.2022.8.11.0064): “Pelo reconhecedor foi dito que RECONHECE a(s) fotografia(s) de LEANDRO MARTINS PINTO e MAURÍCIO DOS REIS como sendo os indivíduos que o abordaram na data de 02/06/2020, para proceder à adulteração da carga de fertilizantes que transportava.” Acerca dos fatos acima, referentes ao primeiro episódio de furto envolvendo os réus MAURÍCIO e LEANDRO MARTINS, estes tiveram como vítima um produtor rural da cidade de CAMPO VERDE-MT, na data de 03/06/2020. Nesta situação, o motorista JOSE RODRIGUES DA SILVA foi descoberto ao tentar descarregar/entregar material simulado na propriedade rural denominada fazenda “TARUMÃ”, contudo, o responsável pelo recebimento efetuou a prévia testagem do material e impediu o descarregamento, acionando em seguida a empresa responsável pelo transporte, a qual comunicou a polícia, conforme boletim de ocorrência nº 2020.132958 (ID 66595961 – págs. 41/43 - cautelar n. 0001662-23.2022.8.11.0064). Nessa ocasião, apesar de instruído a aguardar a chegada do representante da empresa de transporte, o motorista JOSÉ RODRIGUES deixou o local e seguiu em direção desconhecida. No dia seguinte, o caminhão foi encontrado em Rondonópolis-MT, ainda carregado e com avarias, estacionado em frente à empresa Maurício Transportes, de propriedade do denunciado MAURÍCIO DOS REIS. Consoante detalhado no Relatório de Informações n. 14/2020 (Id 85495031), quando intimado para prestar esclarecimentos, o motorista JOSÉ RODRIGUES, em um primeiro momento, afirmou que havia sido vítima de um roubo e que temia pela vida, mas disse não conhecer os indivíduos que o tinham roubado, negando-se, inclusive, a deixar registrado qualquer tipo de informação a respeito desses fatos. Em outra ocasião, após ser novamente intimado, o motorista JOSÉ RODRIGUES DA SILVA forneceu versão diversa da primeira, tendo alegado que havia sido vítima de roubo e apontou os réus MAURÍCIO DOS REIS e LEANDRO MARTINS PINTO como os indivíduos que lhe abordaram e o obrigaram a participar do esquema criminoso, no qual subtraíram a carga de fertilizantes que seria entregue à vítima na cidade de Campo Verde-MT, de propriedade de Ricardo Nedeff, indicando o barracão do réu MAURÍCIO como local onde ocorreu o furto do produto transportado. Sobreleva mencionar, ainda, que a esposa do réu MAURICIO ficou indignada com a prática criminosa e registrou o boletim de ocorrência 2019.272045, descrevendo os crimes do marido, asseverando que: “o suspeito comercializa insumos agrícolas falsificados, sendo que o suspeito mistura fertilizantes adulterados com os produtos originais e fornece às empresas Mosaico, ALL e Andali. Que o suspeito utiliza de seus caminhões, 05, para transportar produtos adulterados do Paraná para Rondonópolis e utiliza do barracão da antiga Bial para fazer a adulteração dos produtos [...] Que tais atividades se iniciaram acerca de um ano e que a partir daí as transações bancárias aumentaram muito, movimentando em torno de um milhão de reais mensais” (ID 66595985 – págs. 150/152 - cautelar n. 0001662-23.2020.8.11.0064). O dolo de MAURÍCIO DOS REIS é manifesto em sua atuação como organizador, planejando e dirigindo as atividades criminosas, buscando o lucro fácil mediante a lesão ao patrimônio das vítimas e a fraude aos consumidores, de modo que sua negativa em juízo não encontra respaldo nas demais provas dos autos. Destaque-se que o juízo tem ciência da declaração prestada em cartório pelo motorista JOSÉ RODRIGUES, juntada aos autos sob o ID 90298973, na qual busca isentar de responsabilidade o réu MAURÍCIO. Contudo, trata-se de prova unilateral, produzida muito tempo após os fatos, devendo, portanto, ser recebida com as devidas ressalvas. Isso porque, seu conteúdo contrasta de forma diametral com as delações anteriores, nas quais o declarante atribuiu a prática dos crimes aos réus LEANDRO e MAURÍCIO, sem que, à época, houvesse qualquer indício de coação ou vício que comprometesse a veracidade das afirmações então prestadas. A participação de LEANDRO MARTINS PINTO na organização criminosa também restou comprovada. O depoimento do motorista JOSÉ RODRIGUES DA SILVA relata a coação exercida por LEANDRO, juntamente com MAURÍCIO, para a prática dos furtos e adulterações, conforme relatado acima. O segundo episódio de furto envolvendo o réu LEANDRO MARTINS PINTO refere-se ao motorista RODRIGO FERREIRA, detido tentando descarregar insumo agrícola furtado, que, ao ser ouvido em delegacia, admitiu a prática criminosa e detalhou que teria sido informado por um indivíduo acerca desse ilícito, inclusive revelou que recebeu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para participar do esquema, assim como reconheceu um dos integrantes do grupo criminoso como sendo a pessoa com quem acertou o valor pela carga de fertilizantes, cuidando-se do réu LEANDRO MARTINS PINTO, conforme registrado no boletim de ocorrência policial nº 2020.208974 – ID 66595985 – págs. 217/218 – cautelar n. 0001662-23.2020.8.11.0064. Todo o ocorrido relacionado ao motorista RODRIGO FERREIRA, inclusive sobre o levantamento do local apontado por ele em que ocorreu a subtração da carga de fertilizantes, foi descrito no relatório de informações nº 18/2020/GAECOIII/ROO, acostado ao Id 85496643. No terceiro episódio de furto, com a mesma dinâmica dos delitos praticados pelo réu, verifica-se que o motorista JEFERSON TELIS RIBEIRO descreveu todo o contexto fático, apontando o local em que o denunciado LEANDRO MARTINS PINTO direcionou o caminhão que conduzia para o procedimento de “vira”, no qual furtaram integralmente a carga e inseriram material sem nenhum valor, conforme noticiado no boletim de ocorrência policial n. 2021.176463 e termo de interrogatório de ID 66595985 – págs. 250/254 – cautelar n. 0001662-23.2020.8.11.0064. O motorista JEFERSON TELIS RIBEIRO foi conduzido pela Polícia Militar à delegacia de polícia, ocasião em que admitiu os fatos e relatou que havia recebido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para furtar a carga de fertilizantes e substituí-la por outra. Ainda em solo policial, o motorista relatou que havia sido abordado por um indivíduo em um posto de combustível, na cidade de Rondonópolis-MT, oportunidade em que aludido sujeito lhe oferecera a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para efetuar a subtração da carga, trocando-a por outra, tendo fornecido diversas características do indivíduo, ao tempo em que foram apresentadas diversas fotografias de suspeitos e o motorista reconheceu o denunciado LEANDRO MARTINS PINTO como a pessoa que lhe abordou naquela data para participar do ilícito, conforme boletim de ocorrência 2021.176463 e termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório nº 2021.8.94508, juntados aos autos. Destarte, as investigações apontam LEANDRO como um dos “empresários” da organização, responsável pelas negociações e pagamentos das cargas furtadas, aquisição dos insumos para a fabricação da “varredura” e intermediação da venda dos produtos criminosos. O dolo de LEANDRO MARTINS PINTO reside em sua adesão à organização criminosa, contribuindo ativamente para a prática dos furtos, seja coagindo motoristas, negociando as cargas furtadas ou direcionando os veículos para a adulteração, de modo que sua negativa em juízo também se mostra isolada diante do conjunto probatório. Os diversos boletins de ocorrência, termos de interrogatório dos motoristas e demais elementos de investigação demonstram a prática reiterada de furtos de fertilizantes agrícolas. A subtração das cargas e a posterior substituição por material de ínfima qualidade configuram o crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (Art. 155, §4º, inciso IV, do CP) e mediante fraude (Art. 155, §4º, inciso II, do CP), consistente na adulteração para simular a qualidade do produto original. A atuação de LEANDRO, direcionando os veículos e negociando as cargas, e de MAURÍCIO, como proprietário do local de adulteração das cargas, demonstra a participação efetiva de ambos nos crimes de furto. O prejuízo das vítimas é evidente, tanto pela perda do produto original quanto pela aquisição de material ineficaz para suas lavouras. As negativas dos réus em seus interrogatórios não se sustentam diante da robustez das provas colhidas durante a investigação, que apontam de forma clara e convergente para a sua participação nos crimes de organização criminosa e furto qualificado. No presente caso, a condenação dos réus se impõe diante do robusto conjunto probatório constante dos autos, consubstanciado em provas extrajudiciais, cautelares, não repetíveis e judiciais, todas produzidas e valoradas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, observa-se que os relatos prestados por motoristas diretamente envolvidos nas operações de transporte das cargas desviadas revelam, de forma coerente e harmônica, a sistemática atuação dos réus em esquema criminoso voltado à subtração e à adulteração de fertilizantes agrícolas. Não bastassem essas declarações, que já se mostram relevantes, as mesmas foram amplamente corroboradas por provas técnicas e testemunhais, como os relatórios de investigação produzidos pelo GAECO, boletins de ocorrência, termos de interrogatórios extrajudiciais, registros fotográficos, extrações de dados de aparelhos celulares apreendidos e, sobretudo, depoimentos de policiais prestados em juízo, os quais ratificaram o conteúdo técnico e investigativo em todos os seus aspectos essenciais. As interceptações telefônicas e diálogos captados judicialmente, submetidos ao crivo do contraditório judicial, expõem de forma clara a interlocução constante entre os réus, tratando da aquisição, transporte, substituição e entrega de cargas subtraídas, com referência expressa a empresas utilizadas para emissão de notas fiscais falsas e ocultação da origem ilícita dos produtos. A esse respeito, os dados extraídos dos dispositivos eletrônicos dos investigados reforçam a convergência probatória em relação à estrutura e ao funcionamento da organização criminosa. Em suma, os elementos indiciários iniciais foram amplamente confirmados pelas provas cautelares não repetíveis e judiciais, permitindo um juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade delitivas. Assim, o conjunto das provas constantes dos autos evidencia, de forma irrefutável, que os réus integravam organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e permanência, voltada à prática reiterada de crimes de furto qualificado de cargas de fertilizantes agrícolas, valendo-se da fraude e concurso de agentes para obtenção de vultuosas vantagens patrimoniais ilícitas. Dos réus: 3. FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA; 4. MARCELO FERNANDES PIM. Imputa-se aos réus a prática dos crimes do art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, e art. 2º da Lei Federal n. 12.850/2013. Os réus, em juízo, exerceram o direito ao silêncio. Contudo, diante do acervo probatório amealhado aos autos, verifica-se que elementos colhidos durante a persecução penal indicam a participação dos réus nos crimes investigados. Quanto ao crime de organização criminosa, previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013, restou demonstrado que os acusados FRANCISCO e MARCELO se associaram de maneira estável, estruturada e com divisão de tarefas a um grupo formado por motoristas, operadores de cargas e intermediários, com a finalidade específica de cometer crimes patrimoniais, em especial furtos qualificados e falsificações no setor de transporte e comercialização de produtos agrícolas, o que será melhor discriminado em capítulo próprio. Os réus figuravam como proprietários da empresa PLANTAR PRODUTOS AGRÍCOLAS E NUTRIÇÃO ANIMAL, também conhecida como “Barracão Amarelo”, que foi utilizada como ponto logístico central para a execução dos crimes. Referida localidade foi indicada em múltiplos momentos ao longo das investigações como o ambiente em que se realizavam as operações de descarregamento de cargas subtraídas, adulteração de fertilizantes com uso de corantes e acondicionamento em embalagens falsas (BAGs contrafeitos), bem como a posterior remissão do produto falsificado aos compradores finais, mediante fraude e emissão de notas fiscais frias. Verificou-se ainda que os réus mantinham em operação uma segunda empresa, FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA EIRELI, de natureza fictícia, com o único intuito de forjar a origem das mercadorias ilícitas mediante a emissão de documentos fiscais falsos, fazendo-as parecer como “varreduras” ou resíduos de adubo agrícola, com a clara finalidade de dar aparência de legalidade às cargas desviadas. Essa estrutura revela planejamento e divisão de funções dentro de um grupo criminoso com estabilidade e permanência, preenchendo todos os elementos típicos exigidos pela jurisprudência para a configuração do tipo penal em questão. No tocante ao crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inciso II e IV, do Código Penal, as provas demonstram que os acusados possuem envolvimento direto com ao menos três eventos delituosos em que motoristas adentraram com cargas legítimas de fertilizantes no “barracão amarelo”, e dali saíram com material contrafeito para entrega a produtores rurais, que figuravam como vítimas do esquema. Em dois desses episódios, ocorridos em setembro de 2020, os motoristas ROGER ALBERTO BORGES GOUVEIA e RODRIGO FERREIRA foram flagrados em flagrante delito ao tentarem realizar a entrega de produtos adulterados. Ambos confirmaram em delegacia que a adulteração das cargas ocorreu dentro da empresa dos réus, com pleno conhecimento de seus responsáveis. No dia 01/09/2020, durante os trabalhos de vigilância, os agentes policiais lograram identificar o caminhão (cavalo e carreta) que era conduzido pelo motorista ROGER ALBERTO BORGES GOUVEA. No dia em questão, ROGER ALBERTO adentrou ao local na condução do cavalo trator VOLVO FH, cor vermelha, placas AOT7D60, com os semirreboques placas DVS7148 e DVS-7147, o qual havia sido carregado na empresa YARA BRASIL, com fertilizante agrícola, avaliado em R$ 121.920,00 (cento e vinte e um mil, novecentos e vinte reais). Dentro do “barracão amarelo” (PLANTAR AGRÍCOLA), toda a carga foi retirada (furtada) e o caminhão foi novamente carregado com material contrafeito para simular a carga de fertilizantes. Portanto, o primeiro flagrante ocorreu na data de 02/09/2020, por volta de 17h30, quando o motorista ROGER ALBERTO chegou à fazenda da possível vítima, NEURO ANTÔNIO CORADINI, em Nova Mutum-MT, com o propósito de entregá-la a carga de material simulado, todavia, não tinha conhecimento que a Polícia Judiciária Civil havia sido informada pelo GAECO sobre a possível ocorrência do crime. Em razão do flagrante, registrado sob o código n. 1002359-58.2020.8.11.0086, o motorista ROGER confessou que havia subtraído a totalidade da carga e que tentava entregar o material simulado e/ou adulterado, que somente foi descoberto devido à ação da PJC de Nova Mutum-MT e do trabalho do GAECO, conforme narrado no boletim de ocorrência policial nº 2020.208217 e relatório de informações n. 12/2020/GAECO/ROO, acostado sob ID 85495028. Embora o motorista ROGER ALBERTO BORGES GOUVEIA tenha omitido as informações sobre as pessoas envolvidas e a exata localidade do barracão, afirmando que negociara com um indivíduo de alcunha “neguinho”, no Relatório de Informações nº 18/2020/GAECOIII/ROO, acostado ao Id 85496643, consta a prova pormenorizada produzida em vigilância policial, no qual demonstra que os responsáveis pelo furto da carga e a inserção do material contrafeito (placebo), foi realizado pelos denunciados MARCELO FERNANDES PIM e FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, vez que utilizaram naquela oportunidade o malfadado “barracão amarelo”, de propriedade dos citados réus. Além do relatório de informações, foi possível identificar através das provas extraídas do aparelho celular apreendido na posse de ROGER ALBERTO BORGES GOUVEIA todas as conversas entabuladas em data anterior ao flagrante delito, assim como identificar o indivíduo de alcunha “neguinho”, tratando-se de JEAN RIBEIRO CARDOSO. Tocantes às tratativas criminosas, estas foram encabeçadas pelo denunciado FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA que, inclusive, ofereceu o veículo do denunciado LEANDRO MARTINS PINTO (PEUGEOT, branco, placas OBM-5636) como pagamento pelas cargas subtraídas, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), muito acima do que afirmou o investigado ROGER ALBERTO BORGES GOUVEIA, ao aduzir na delegacia que receberia o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pela subtração dos carregamentos, fatos estes discriminados no Relatório Técnico n. 02/2021, juntado ao Id 85496670. Um segundo flagrante em NOVA MUTUM-MT e envolvendo a mesma vítima ocorreu na data de 03/09/2020, dia posterior ao flagrante acima narrado. Nesta ocasião, os agentes do GAECO identificaram o caminhão Volvo FH, cor branca, placas OAP-2499, engatado nos semirreboques de placas KAO-4133 e KAO-4083, conduzido pelo motorista RODRIGO FERREIRA, o qual, após ingressar no “barracão amarelo”, na data de 01/09/2020, em conluio com os demais participantes, subtraiu a totalidade da carga de fertilizantes que havia sido carregada na empresa YARA BRASIL, substituindo-a por material contrafeito que simulava fertilizante agrícola. De igual modo, a Polícia Judiciária Civil e o produtor rural foram informados da possibilidade do furto da carga e da tentativa de estelionato (pela entrega de material simulado), pelo que procederam à abordagem e prisão em flagrante delito do motorista RODRIGO FERREIRA, que também admitiu a subtração da carga de fertilizantes no “barracão amarelo”, em Rondonópolis-MT. Naquela localidade, o motorista RODRIGO FERREIRA admitiu que a carga de 37 (trinta e sete) toneladas, de propriedade da vítima YARA BRASIL, havia sido adulterada e que recebeu a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de alguns indivíduos na comarca de Rondonópolis-MT, para participar do delito. Posteriormente, quando conduzido para a Delegacia de Polícia daquela municipalidade, RODRIGO FERREIRA forneceu as características físicas dos indivíduos, apontou o local em que o furto da carga ocorreu, tratando-se do barracão dos denunciados FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA e MARCELO FERNANDES PIM, ocasião em que também reconheceu por fotografia o denunciado LEANDRO MARTINS PINTO, conforme registrado no boletim de ocorrência policial nº 2020.208974 – ID 66595985 – págs. 217/218 - cautelar n. 0001662-23.2020.8.11.0064, objeto do Relatório de Informações nº 18/2020/GAECOIII/ROO, acostado ao Id 85496643. O terceiro flagrante ocorreu na cidade de COMODORO-MT, na data de 24/08/2020, no qual os agentes do GAECO-ROO identificaram o motorista RODRIGO ROBERTO ROSSATO, que conduzia o cavalo trator VOLVO FH, cor branca, placas NUB-3240, engatado nos semirreboques placas NJJ-8468 e NJJ9478, que, após carregar na empresa ANDALI S/A, adentrou ao “barracão amarelo” e furtou a totalidade da carga de fertilizante, agindo com o mesmo modus operandi, assim como carregou novamente a carreta com o produto simulado e direcionou ao produtor rural, que seria entregue na cidade de COMODORO-MT, conforme se prova na minuciosa descrição contida no Relatório de Informações nº 15/2020/GAECOIII/ROO (Id 85495032). Os fatos apurados deixam claro que FRANCISCO e MARCELO não apenas cediam o espaço físico para a prática criminosa, mas também participavam ativamente da empreitada delituosa, estruturando o ambiente empresarial para encobrir as fraudes, emitindo notas fiscais de fachada, coordenando o ingresso e saída das cargas e organizando a adulteração dos produtos, de forma deliberada e dolosa. A constituição de empresas de fachada, a utilização de notas frias e a emissão de documentos com descrição de “varreduras” para encobrir fertilizantes completos evidenciam o animus furandi e a consciência quanto à ilicitude dos atos praticados, como discriminado no Relatório de Informações 16/2020 e 17/2020 (Ids 85495035 e 85495037). Portanto, a condenação dos réus é imperiosa diante do sólido conjunto probatório, formado por provas extrajudiciais corroboradas por cautelares não repetíveis e provas judiciais, todas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os depoimentos coerentes de motoristas envolvidos no esquema revelam a atuação sistemática dos réus na subtração e adulteração de cargas agrícolas, cujos relatos foram amplamente confirmados por provas técnicas e testemunhais, como relatórios do GAECO, boletins de ocorrência, registros fotográficos, dados extraídos de celulares apreendidos e, sobretudo, depoimentos judiciais de policiais que ratificaram os achados investigativos. As interceptações telefônicas judicializadas demonstram diálogos entre os réus tratando da adulteração e destinação de cargas furtadas, o que, somados ao uso comprovado do barracão dos réus como ponto de subtração das cargas, evidenciam sua participação direta nos crimes. Em síntese, as provas iniciais foram confirmadas por meios cautelares e judiciais, permitindo a certeza quanto à autoria e materialidade, e demonstrando que os réus integravam organização criminosa estruturada, voltada ao furto qualificado de cargas com emprego de fraude e divisão de tarefas. Dessa forma, demonstrado o dolo direto dos acusados, que estruturaram e integraram organização criminosa com clara divisão de tarefas voltada à prática reiterada de furtos qualificados de fertilizantes agrícolas, mediante fraude, e obtiveram vantagens econômicas relevantes mediante a subtração e revenda de produtos contrafeitos, impõe-se a condenação de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA e MARCELO FERNANDES PIM como incursos nas penas do art. 2º da Lei 12.850/2013 e do art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Dos réus: 5. JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA; 6. LEANDRO SOUZA PINTO. Imputa-se aos réus a prática dos crimes do art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, e art. 2º da Lei Federal n. 12.850/2013. O réu JÚLIO, em juízo, negou a prática delitiva, ao passo que LEANDRO SOUZA PINTO exerceu o seu direito ao silêncio. Contudo, diante do acervo probatório amealhado aos autos, verifica-se que elementos colhidos durante a persecução penal indicam a participação dos réus no crime investigado. No que tange ao réu JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA, restou demonstrado que este se valeu da empresa de sua titularidade, J.C. DE O. SILVA – ARMAZÉNS GERAIS, para a prática reiterada de crimes patrimoniais, a exemplo do furto qualificado de fertilizantes agrícolas, operando em conjunto com outros integrantes da organização criminosa, em especial com o também acusado LEANDRO SOUZA PINTO. A utilização do “barracão” situado à Avenida Mario Acunha Aristides, 2296, em Rondonópolis-MT, como ponto de descarregamento e substituição fraudulenta de cargas legítimas por material contrafeito, foi observada diretamente por agentes policiais em operações de vigilância e posteriormente confirmada pelo conteúdo de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. No episódio em análise, foi comprovado que os réus furtaram integralmente uma carga de fertilizantes, a qual era destinada ao produtor rural José Altair Tonsis, substituindo-a por produto simulado de aparência similar, com o intuito de induzi-lo a erro. A fraude só foi desmascarada graças à atuação preventiva das forças de segurança, que orientaram a vítima a realizar a testagem imediata da carga, ocasião em que se confirmou a adulteração do insumo agrícola, conforme detalhadamente narrado no Relatório de Informações n. 03/2021 (Id 85496657). Quanto a essa diligência, pertinente trazer à colação trecho do relatório policial: “[...]No dia anterior ao ocorrido (04/12/2020) e, durante as interceptações telefônicas autorizadas judicialmente dentro do período de 01/12/2020 a 15/12/2020, conforme Ordem de Serviço 6191, referente a Operação denominada ‘’PLACEBO’’, um dos alvos interceptados (JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA), durante uma das conversas interceptadas, demonstrou que utilizava o local da empresa da qual é proprietário para adulteração e/ou furto de fertilizantes, sendo J.C Armazéns e Cia, inscrita no CNPJ 14.596.303/0001-23, localizada na Avenida Mario Acunha Aristides, n°2296, Distrito Industrial, Rondonópolis-MT [...]”. Apesar de JÚLIO ter negado a prática delitiva em juízo, os elementos coletados durante a investigação, notadamente os registros fotográficos e relatórios do GAECO (Relatório de Informações nº 03/2021/GAECO/ROO), demonstram a entrada e manipulação da carga no pátio de sua empresa, local que compartilha com a empresa LSP TRANSPORTES, de propriedade do réu LEANDRO SOUZA PINTO, evidenciando a atuação ajustada dos réus na empreitada criminosa. Pela pertinência, colaciono excerto do que consta no citado relatório policial, comprovando a subtração e adulteração da carga entregue à vítima: “Visando instruir o procedimento da respetiva Operação Placebo, em data posterior, conforme Ordem de Serviço n°004/2021/GAECOIII/ROO, equipe de Agentes Policiais e o Oficial de Gabinete desta unidade, compareceu à cidade de Alto Taquari-MT para formalização da oitiva das testemunhas policias e também da vítima JOSÉ ALTAIR TONSIS, ocasião em que este último nos relatou que, após o fato, um representante da empresa FERTIPAR, fornecedora do fertilizante, esteve em sua propriedade rural para realizar outra coleta do material e submetê-lo a análise, cujo procedimento também tinha a finalidade de embasar uma possível troca do fertilizante. A análise realizada pela empresa QUIMIFERTIL CENTRO OESTE, demonstra sem nenhuma sombra de dúvida que o fertilizante em questão não era compatível com o produto que é comercializado pela FERTIPAR, tratando-se, pois, de ADULTERAÇÃO. Por esse motivo, visando preservar o cliente, a empresa FERTIPAR imediatamente enviou uma nova carga de fertilizante para vítima, Sr. JOSÉ ALTAIR TONSIS.” No tocante a LEANDRO SOUZA PINTO, embora tenha optado pelo silêncio em juízo, a materialidade de sua participação no delito de furto está igualmente demonstrada. O veículo utilizado no transporte da carga subtraída, o semirreboque de placas NJG-7138, estava engatado ao cavalo-trator com placas NPI-1239, pertencente à empresa LSP TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI, da qual é sócio proprietário, conforme detalhado no Relatório de Informações n. 03/2021 (Id 85496657). A movimentação desse caminhão foi monitorada pelas autoridades policiais e coincidiu com o deslocamento da carga até o galpão de propriedade do réu JÚLIO, local onde foi realizada a substituição ilícita da mercadoria. No mesmo sentido, demonstrando que o réu JULIO utilizava a sua empresa para a prática de delitos, consta do RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES Nº 05/2022/GAECOIII/ROO, acostado ao Id 85499913, que, na data de 07/04/2022, em horário não preciso, na propriedade rural denominada Fazenda São Luiz, pertencente ao produtor rural Luiz Antônio Marostica, na cidade de PRIMAVERA DO LESTE/MT, o motorista VITOR JUAREZ PAVOSKI tentou entregar uma carga de fertilizante agrícola do tipo cloreto de potássio 60gr, tratando-se de 49.900 quilogramas do produto, avaliado em R$ 253.517,00 (duzentos e cinquenta e três mil quinhentos e dezessete reais), de propriedade da empresa e vítima CIBRAFERTIL FERTILIZANTES, mas que foi recusada pelo produtor rural em razão da desconformidade do produto que se pretendia entregar com o que havia sido adquirido pelo produtor rural. O acompanhamento do caminhão conduzido pelo motorista VITOR JUAREZ PAVOSKI, no qual consta o momento da entrada do caminhão no barracão do denunciado JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA, está minuciosamente registrado no relatório de informações nº 05/2022/GAECOIII/ROO (Id 85499913), assim como no auto de prisão em flagrante delito relacionado ao motorista VITOR, registrado sob o código nº 1002579-38.2022.8.11.0037. Quanto aos fatos acima mencionados, os agentes do GAECO visualizaram o caminhão envolvido na fraude adentrando o barracão do réu JULIO CEZAR, sem qualquer justificativa, demonstrando que possui papel ativo nos delitos de subtração e adulteração de produtos agrícolas. A configuração da organização criminosa também está evidenciada, contudo, apenas em relação ao réu JÚLIO, conforme será explicado em capítulo próprio, vez que ele mantinha vínculo direto com outros integrantes do grupo investigado, inclusive com FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, conforme as interceptações telefônicas. Os diálogos interceptados revelam que JÚLIO negociava equipamentos agrícolas com os demais membros e repassava informações logísticas para viabilizar a fraude, inclusive orientando sobre a adulteração dos insumos para maximização de lucro, como no diálogo com “Marquinhos” em 01/12/2020, quando descreveu a mistura de produtos de baixo custo para simular fertilizantes e repassar ao consumidor: Julio Cesar: Não não! Não é. Eu vou te dar o telefone do cara agora, você vai ligar pra ele, e falar, eu sou o fornecedor do Julio, lá de Mato Grosso e ele falou pra mim, me indicar pra você, que você vai me passar, a gente negocia, eu posso te dar por tonelada R$30,00 reais, tá bom pra você aí? Aí você pega um Calcigran aí, mistura aquele bem fraquinho mesmo, ganha seu R$100,00 reais, depois nois toma uma cerveja, é porque eu não posso atender ele, e eu tô com armazém agora em Mato Grosso Do Sul e no Tocantins, tá? Marquinhos: Que bom cara! Julio Cesar: Aluguei, mas assim, eu não comecei a mexer, tá Marco, tô mandando as pá carregadeira minha, tô mandando minhas coisas, mas nos vamos conversa em off tá? Só nos mesmo, não quero que ninguém comenta nada, esse povo aí não, tá? [...] Julio Cesar: Vamo! Hen marco vou mandar pra você, aí você liga pra ele agora e fala, eu sou o Marco, eu que atendo o Julio, sou parceiro do Julio, a gente tem uma parceria forte, cara eu já tinha falado R$500,00, aqui eu consigo barato, aqui R$500,00, mistura com Calcigran, cara você ganha R$100,00, R$150,00 reais por tonelada aí, pode mandar aquela coisa aí, é pro Paraguai, porque saindo daí Marquim, você fazendo uma nota pra vim alí por Mato Grosso Do Sul, pra Mundo Novo, ele entra, é problema dele, no caminhão dele, entendeu? Marquinhos: Entendi! A forma de atuação revela estrutura estável, divisão de tarefas e permanência no tempo, preenchendo todos os elementos típicos do art. 2º da Lei n. 12.850/2013. A atuação conjunta, reiterada e coordenada dos réus, bem como a utilização de suas empresas como fachadas para dissimulação de bens e execução de crimes patrimoniais, evidencia o dolo direto na prática dos crimes. O engajamento deliberado dos acusados na cadeia criminosa, mediante aporte logístico, participação na manipulação das cargas e simulação de vendas, não permite outra conclusão senão a de que os réus atuavam com pleno conhecimento e vontade de participar do esquema delituoso, visando lucro ilícito com prejuízo direto a terceiros de boa-fé. A defesa do acusado JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA sustenta a inexistência de vínculo entre o réu e os fatos delitivos, enfatizando que o galpão no qual se deu a subtração e adulteração de fertilizantes seria compartilhado com outras empresas, e que os materiais eventualmente apreendidos no local seriam de propriedade de terceiros. Todavia, referidos elementos são insuficientes para afastar a responsabilidade penal do réu, especialmente por se tratarem de documentos unilaterais, produzidos sem a participação do contraditório e não confirmados em audiência judicial, o que reduz substancialmente seu valor probatório, conforme preceitua o artigo 155 do Código de Processo Penal. Ademais, a tese defensiva encontra-se frontalmente contrariada pelas provas colhidas na fase investigativa e confirmadas por testemunhos judiciais, notadamente pelas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, pelos relatórios de vigilância do GAECO e pelos registros fotográficos da movimentação da carga no pátio da empresa J.C. DE O. SILVA – ARMAZÉNS GERAIS, de titularidade do acusado. Constatou-se, com clareza, que o galpão foi utilizado como ponto de recebimento da carga subtraída e de substituição fraudulenta dos fertilizantes, sendo possível observar a atuação direta de JÚLIO na coordenação da fraude, inclusive por meio de diálogos interceptados nos quais orientava comparsas sobre a manipulação dos insumos. A alegação de que outras empresas também utilizavam o galpão não afasta a responsabilidade penal do réu, na medida em que as provas apontam que o espaço era controlado diretamente por ele, e que a estrutura da empresa por ele registrada foi empregada de forma reiterada na execução de delitos patrimoniais. Nesse cenário, a versão apresentada pela defesa consiste em tentativa isolada de afastar a autoria a partir de declarações não submetidas a contraditório e desprovidas de força para desconstituir o robusto acervo probatório produzido nos autos. No tocante ao crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, imputado ao réu LEANDRO SOUZA PINTO, a absolvição se impõe. Embora os autos demonstrem a sua participação no furto qualificado de carga de fertilizantes, inclusive por meio da utilização de veículo de empresa sob sua titularidade, não há elementos concretos nos autos que indiquem vínculo estável ou duradouro com eventual associação criminosa. Não foram identificadas comunicações interceptadas entre o acusado e demais supostos membros da organização criminosa, tampouco atos de coordenação, hierarquia, repasse de ordens, divisão de tarefas ou permanência de atuação conjunta que evidenciem sua adesão ao liame associativo com estabilidade e finalidade específica. Ressalte-se que a simples coexistência no local da prática delituosa, ou mesmo a colaboração pontual em crime patrimonial, não permite inferir, por si só, o ingresso do acusado em organização criminosa, à míngua de provas mais robustas. Assim, ausente prova suficiente de que o acusado LEANDRO SOUZA PINTO integrava, com estabilidade e permanência, associação voltada à prática de crimes, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Desse modo, restando demonstradas a autoria, a materialidade e o dolo das condutas praticadas por JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA e LEANDRO SOUZA PINTO, impõe-se a condenação dos réus pela prática dos crimes de furto qualificado mediante abuso de confiança e concurso de pessoas (art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal) e de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), este último apenas em relação ao réu JÚLIO. Do réu: 7. REINALDO TEIXEIRA; Imputa-se ao réu a prática dos crimes do art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, e art. 2º da Lei Federal n. 12.850/2013. O réu, em juízo, negou a prática delitiva. Quanto à participação do réu REINALDO, a denúncia descreveu, in litteris: “[...] Em seguida, ainda na data de 13/10/2020, Wigner Ramos da Silva contata novamente o denunciado MAURÍCIO DOS REIS, que orienta Wigner a entrar em contato com um indivíduo de alcunha “BOI”, contudo, Wigner informa que um “caminhão caçamba” havia chegado ao local e que buscara a máquina que estava na posse de “Chicão”. Adiante, relata que “Botinha”, epíteto do denunciado REINALDO TEIXEIRA, havia lhe orientado a colocar duas “conchadas por riba da varredura”, com a finalidade de montar o esquema que denominavam de “cama” ou “trepadinho”, que na verdade é a inserção de material de boa qualidade sobre o produto contrafeito, com o objetivo de induzir a erro o indivíduo que adquiria o produto e eventualmente submetesse a teste laboratorial para checagem dos nutrientes contidos, veja-se: Transcrição WIGNER: Ow MAURICIO. MAURICIO: Oi, liga para o Boi ai, pra ver onde que tá o caminhão. WIGNER: Não, chegou lá já, é um caçamba né? MAURICIO: É. WIGNER: Eu vim buscar a máquina aqui, deixa eu falar pra você, diz que vai a granel mesmo, porque bag não alcança lá não. MAURICIO: melhor ainda. WIGNER: Ai o Botinha (REINALDO TEIXEIRA - AGRONOMO) quer que pega duas conchadas e joga por riba da varredura. MAURICIO: Pode pegar, pode pegar. WIGNER: Pode pegar? MAURICIO: Pode pegar. WIGNER: E de cal ? MAURICIO: Isso, pode pegar. WIGNER: Ah então tá bom então. MAURICIO: Falow Ainda na data de 16/11/2020, Wigner Ramos da Silva entra novamente em contato com o denunciado MAURÍCIO DOS REIS e passa a questioná-lo sobre uma “varredura” que havia sido “embegado” (inserido em um “big bag”), material este que deveria ser entregue ao “Botinha”, no caso o denunciado REINALDO TEIXEIRA, veja-se: Transcrição MAURICIO: Oi fí? WIGNER: Aquele que "EMGEGOU" lá, que era pro BOTINHA. É a mesma varredura dessa aqui? MAURICIO: Manda, manda. Pega um daquele lá e manda. WIGNER: Pode pegar um desse que tá "EMBEGADO"? MAURICIO: Pode. Pode. WIGNER: Falow! [...] No dia 1/10/2021, por volta das 15h10, em um barracão localizado próximo a empresa ADM, nesta cidade de Rondonópolis-MT, a Polícia Judiciária Civil prendeu em flagrante delito os investigados LEANDRO MARTINS PINTO e REINALDO TEIXEIRA (Botinha), bem como conduziu o denunciado HUDSON SANTOS, em razão de terem sido flagrados na posse de um carregamento de fertilizante furtado no município de PEDRA PRETA/MT, da propriedade rural denominada Fazenda Paraíso Perdido, do produtor rural JOÃO PAULO ALVES DE ANDRADE. Não obstante tenha sido imputado o crime de receptação aos denunciados LEANDRO MARTINS PINTO e REINALDO TEIXEIRA, as provas dos autos demonstram que na verdade trata-se do crime de furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas. No caso concreto, descobriu-se que a ORCRIM passou a utilizar um novo modus operandi, conforme relatos da vítima coletados no procedimento PJE 1023941-38.2021.8.11.0003 (anexo), havia uma grande quantidade de fertilizante agrícola depositado/armazenado em determinada localidade de sua propriedade rural, outrora colocado em ponto estratégico para aplicação e correção/fertilização do solo. De acordo com as informações dos autos acima mencionado, a ORCRIM passou a adquirir e locar caminhões “MUNK”, nos quais estão instalados guinchos para viabilizar a “içagem” dos BIG BAGS locais diversos. Com esse novo equipamento, os integrantes da ORCRIM adentram às propriedades rurais nas quais verificam a existência do fertilizante (que geralmente estão próximos à lavoura para ser aplicado), procedem à içagem da embalagem e rasgam o fundo, despejando o conteúdo (fertilizante) na carroceria ou caçamba do próprio caminhão MUNK ou em outro que esteja à disposição da quadrilha, ou seja, furtam todo o material e deixam para trás apenas as embalagens vazias e rasgadas. Entretanto, na data acima a Polícia Judiciária Civil obteve sucesso na localização do produto, ainda na posse dos denunciados LEANDRO MARTINS PINTO e REINALDO TEIXEIRA, os quais estavam em plena manipulação do material no barracão de propriedade de LEANDRO, o que permitiu que ambos fossem conduzidos presos.” No que se refere ao crime de organização criminosa, os elementos coligidos nos autos evidenciam a participação consciente, voluntária e estável do réu nas atividades ilícitas do grupo criminoso especializado na prática reiterada de crimes patrimoniais contra produtores rurais, com destaque para o furto qualificado de fertilizantes agrícolas e a posterior entrega de produto adulterado como se fosse legítimo. Embora não tenham sido captadas conversas diretas do réu REINALDO nas interceptações telefônicas, é inequívoca a sua menção constante nas tratativas mantidas entre os demais integrantes do grupo criminoso, inclusive em contexto de organização e execução de condutas ilícitas. Em especial, destaca-se o diálogo travado entre Wigner Ramos da Silva e o corréu MAURÍCIO DOS REIS, no qual o réu é identificado pela alcunha "Botinha", sendo-lhe atribuída a orientação técnica para a montagem de cargas falsas, mediante sobreposição de produtos regulares sobre material adulterado, a fim de induzir o destinatário a erro em eventual testagem do fertilizante entregue. A sua identificação nominal nas comunicações interceptadas por membros do grupo, com a imputação de condutas específicas de manipulação e dissimulação de cargas, evidencia que o réu não era apenas um executor eventual, mas um agente atuante e tecnicamente capacitado, cuja conduta integrava a engrenagem da organização criminosa. Ademais, sua prisão em flagrante na posse de carga furtada, ao lado do corréu LEANDRO MARTINS PINTO, em 01/10/2021, durante diligência da Polícia Judiciária Civil no barracão onde ambos manipulavam fertilizantes subtraídos de propriedade rural, reforça o vínculo associativo estável com os demais integrantes do grupo, bem como sua ciência e adesão ao propósito criminoso da organização, cujos fatos são apurados nos autos do inquérito policial n. 1024472-90.2022.8.11.0003 – Pje. Não se trata de um episódio isolado ou eventual, mas de mais uma manifestação concreta da permanência do réu nas atividades da ORCRIM, que atuava em diversos municípios do Estado de Mato Grosso com sofisticação operacional, inclusive por meio da adulteração de insumos agrícolas para posterior entrega fraudulenta. Outrossim, verifica-se dos autos que a esposa do réu MAURICIO ficou indignada com a prática criminosa e registrou o boletim de ocorrência 2019.272045, descrevendo os crimes do marido, asseverando que “o suspeito comercializa insumos agrícolas falsificados, sendo que o suspeito mistura fertilizantes adulterados com os produtos originais e fornece às empresas Mosaico, ALL e Andali. Que o suspeito utiliza de seus caminhões, 05, para transportar produtos adulterados do Paraná para Rondonópolis e utiliza do barracão da antiga Bial para fazer a adulteração dos produtos. Informa também que o engenheiro agrônomo, REINALDO TEIXEIRA, auxilia o suspeito na adulteração dos fertilizantes” (ID 66595985 – págs. 150/152 - cautelar n. 0001662-23.2020.8.11.0064). Quanto ao crime de furto qualificado, contudo, a absolvição se impõe, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Embora haja sinais de que o réu REINALDO tenha sido flagrado manipulando carga subtraída, não há nos autos provas específicas e individualizadas de sua atuação direta na subtração da carga furtada que ensejou o presente processo. A conduta de estar na posse do material, sem elementos suficientes de autoria da subtração ou fraude original, pode configurar fato diverso, eventualmente tipificado como receptação, objeto de outro procedimento investigativo. Dessa forma, reputa-se ausente a prova cabal e segura da prática do delito de furto qualificado por parte do réu, ao passo que sua responsabilidade penal pela prática de integrar organização criminosa está plenamente caracterizada pelo conjunto harmônico de indícios e provas diretas e indiretas, como a interceptação de comunicações, os relatórios de investigação, a prisão em flagrante e os depoimentos colhidos. Do réu: 8. HUDSON SANTOS; Imputa-se ao réu a prática dos crimes do art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, e art. 2º da Lei Federal n. 12.850/2013. O réu, em juízo, negou a prática delitiva. Quanto à participação do réu HUDSON, a denúncia descreveu, in litteris: “[...]Retomando sobre a estruturação da ORCRIM, no dia 12/11/2020 o denunciado JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA entra em contato com FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, questionando sobre uma máquina (trator) que estava sob a posse de FRANCISCO e que o denunciado HUDSON SANTOS havia entregue para um indivíduo de nome “DEO”. De acordo com o dito diálogo, JULIO CEZAR pretendia vender o maquinário, porém, decidiu mantê-lo consigo e informou a FRANCISCO que disponibilizaria o equipamento sempre que precisasse. Nota-se também dos diálogos, que FRANCISCO havia oferecido esse equipamento para que o denunciado ERASMO DE FIGUEIREDO MIRANDA adquirisse de JÚLIO CÉZAR, veja-se: Transcrição FRANCISCO:Bom dia jovem! JULIO: Fala Chicão! FRANCISCO:Como você tá? JULIO: Tamo aí na correria. oh chicão! FRANCISCO: Oi! JULIO: O DEO falou que o Hudson deixou a maquina lá. o que que foi? FRANCISCO: Não uai! O seguinte oh Julio. JULIO: Humm! FRANCISCO: O seu Erasmo. JULIO: Humm! FRANCISCO: Eu falei pra ele, olha Seu Erasmo tem que arrumar isso tudinho aqui pra noís poder fechar, ha ele falou assim: "haa é com o Julio lá, o Julio falou que vai arrumar, certo?" certo. Não tudo bem. Aí eu falei assim: então eu vou levar a maquina lá e deixar lá, quando tudo tiver sido arrumado, o senhor vai lá e passa o cheque pu pu. No mesmo dia 12/11/2020, o denunciado FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA retorna uma ligação do codenunciado HUDSON SANTOS e passam a tratar sobre um material que foi retirado e pesado. Logo em seguida, HUDSON questiona FRANCISCO sobre quanto pagariam por uma carga de farelo, ocasião em que este último afirma que poderia pagar R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em seguida, HUDSON ainda avisa FRANCISCO que a carga é um “trepadin”, que é a mistura de farelo de soja com outras substâncias, como areia, terra, etc. Aliás, conforme reiteradamente tratado nos autos, os denunciados atuam no furto de fertilizantes, grãos diversos (soja, milho, etc) e também seus derivados, o que torna excessivamente vultuoso o lucro obtido nos ilícitos, veja-se: Transcrição HUDSON: Oi FRANCISCO: Oi que que foi que voce me ligou? HUDSON: O Marcelo ta mais você? FRANCISCO: Não HUDSON: Nada, só para perguntar um negocio pra você FRANCISCO: Ahh ta, voce ta em casa? HUDSON: To mais a débora aqui na minha tia aqui FRANCISCO: Ja terminou ja? HUDSON: Ja uai acabamos de terminar, tem uns 10 minutos FRANCISCO: Ahh então ta bom, tirou 4 toneladas? pesou? HUDSON: Deu 4 toneladas não, deu 3 toneladas e pouco; ele mandou pra voce no "whats" aí (...) Ta anotado nos bags o peso FRANCISCO: Tão ta bom então, amanha cedo a gente paga ele e abastece a máquina e o caminhão HUDSON: Oww.. dá quanto pra pagar numa carga de farelo de 9 eixos FRANCISCO: Ahh Hudson, quanto nois pode pagar? Nois pode dar R$ 30.000,00 uai HUDSON: Essa é aquela que eu falei pra vc, não tem! FRANCISCO: Ahh então, aí os guri vai querer o preço real né HUDSON: Ahh mas sabe que o trem é trepadin né farelo com (...) FRANCISCO: Fala que eu dou 30 uai HUDSON: Então vou ver aqui então FRANCISCO: Então ta, Falou [...] → Na data de 31/03/2022, por volta das 14h00, no barracão situado à Rua L, s/n, bairro Distrito Industrial, nesta cidade de Rondonópolis/MT, o denunciado HUDSON SANTOS foi flagrado e preso pela prática do crime de receptação, tendo em vista que no fatídico dia a Polícia Militar foi acionada devido a um desvio de uma carga de soja, que ocorria no local acima mencionado. No local, os policiais se depararam com o denunciado HUDSON SANTOS, que se identificou como “gerente do barracão” e que prestava serviços para a LMP TRANSPORTES, de propriedade do denunciado LEANDRO MARTINS PINTO, empresa esta que foi “criada” na tentativa de legalizar o transporte dos produtos subtraídos, assim como para a expedição de notas fiscais de venda ou aquisição. No local, a PM logrou encontrar um caminhão que havia sido subcontratado pela empresa SOTRAN LOGÍSTICA para o transporte de um carregamento de soja, todavia, durante o trabalho de busca no local, localizaram cerca de 26 (vinte e seis) “big bags” de fertilizante agrícola com identificação da empresa MOSAIC, os quais foram reconhecidos pelos representantes da empresa e, consequentemente, restituídos aos donos. Em razão disso, o denunciado HUDSON SANTOS e outros indivíduos foram conduzidos à Delegacia de Polícia, ao tempo em que foram presos e autuados pelo crime de receptação. Sendo assim, sabe-se que se trata de outro crime de furto perpetrado pela ORCRIM, inclusive, demonstrando que as funções do denunciado HUDSON SANTOS vão muito além de operação de pá carregadeira, tratando-se na verdade de membro da ORCRIM incumbido da manipulação dos carregamentos (retirada do produto verdadeiro e recolocação de material contrafeito – placebo), assim como pelas tratativas diretas com motoristas e outros (ainda não identificados) envolvidos nas ações criminosas. Para comprovação dos delitos, tem-se o auto de prisão em flagrante delito do denunciado HUDSON SANTOS e demais indivíduos cadastrado no PJE sob o nº 1008085.97.2022.8.11.0003, cuja cópia está anexada.” Tocante ao crime de organização criminosa, restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos legais exigidos para a responsabilização penal do réu HUDSON. Os elementos probatórios colhidos nos autos, especialmente os relatórios de interceptações telefônicas, os depoimentos prestados e os autos de prisão em flagrante, delineiam com clareza a atuação consciente, estável e funcional do acusado dentro da estrutura criminosa voltada à prática reiterada de crimes patrimoniais, especialmente furtos e fraudes no transporte e comercialização de fertilizantes e grãos agrícolas. Embora o réu tenha negado os fatos em juízo, diversas interceptações telefônicas demonstram que HUDSON mantinha contato direto e habitual com diversos corréus, tais como FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, MAURÍCIO DOS REIS, JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA e LEANDRO MARTINS PINTO, com os quais tratava de operações logísticas de transporte, adulteração e entrega de cargas furtadas ou contrafeitas, o que denota não apenas ciência da empreitada criminosa, mas adesão voluntária ao seu funcionamento. Nas conversas captadas no dia 12/11/2020, HUDSON é diretamente mencionado por JULIO CÉZAR como responsável pela entrega de maquinário utilizado na prática delitiva, ao passo que, em diálogo com FRANCISCO, participa de tratativas relacionadas à manipulação de cargas de farelo “trepadinho”, com o intuito de ludibriar adquirentes mediante inserção de material de menor valor agregado, demonstrando engajamento ativo e consciente nas fraudes cometidas pela organização. Além disso, a prisão em flagrante ocorrida em 31/03/2022, objeto dos autos n. 1008085-97.2022.8.11.0003 (2ª Vara Criminal de Rondonópolis), quando o réu HUDSON foi surpreendido no interior do barracão da empresa LMP TRANSPORTES, pertencente ao corréu LEANDRO MARTINS PINTO, na posse de carga de soja desviada e de 26 “big bags” de fertilizantes com identificação da empresa MOSAIC, reforça de forma objetiva a continuidade delitiva e seu envolvimento funcional nas ações da ORCRIM. No local, o réu se identificou como "gerente do barracão", prestando serviços à referida empresa, o que evidencia posição de confiança dentro da cadeia delitiva e efetiva participação nas fraudes logísticas e operacionais. Com efeito, a estruturação da ORCRIM é corroborada por essa conduta reiterada e coordenada entre diversos indivíduos, e a conduta do réu HUDSON não pode ser compreendida como meramente eventual, tampouco limitada ao exercício de operador de máquina. Ao contrário, trata-se de participação consciente e funcional, assumindo tarefas operacionais indispensáveis para o êxito da empreitada criminosa, sobretudo nas fases de adulteração e distribuição das cargas. Todavia, em relação ao crime de furto qualificado, a absolvição é medida que se impõe, haja vista a ausência de prova autônoma e suficiente quanto à prática específica de subtração de bens pelo réu nos autos. Ainda que tenha sido flagrado na posse de carga receptada e envolvido nas tratativas logísticas com os demais membros da ORCRIM, os fatos são apurados em outro feito. Nesse sentido, observa-se que os elementos constantes dos autos não são suficientes para sustentar um juízo condenatório, porquanto inexistem indicações precisas e individualizadas acerca de sua efetiva participação em ato subtrativo específico. A denúncia não apontou de forma clara qual carga teria sido subtraída diretamente por HUDSON, tampouco identificou a vítima específica do suposto furto, ou mesmo descreveu circunstâncias concretas como data, local e modo de execução da conduta típica. A ausência de tais elementos compromete o nexo de imputação necessário à condenação penal, impondo, assim, sua absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a insuficiência de provas quanto à autoria direta do crime de furto. Dos réus: 9.ERASMO FIGUEIREDO DE MIRANDA; 10. JOAQUIM FRANCELINO DE SOUZA FILHO. Imputa-se aos réus a prática dos crimes do art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, e art. 2º da Lei Federal n. 12.850/2013. Os réus, em juízo, negaram a prática delitiva, com exceção do acusado JOAQUIM, que permaneceu em silêncio. O parquet baseou sua acusação em elementos colhidos durante a investigação conduzida pelo GAECO, notadamente interceptações telefônicas, diligências de campo e análise de dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos. No entanto, após detida análise dos autos, verifica-se que os elementos probatórios trazidos à instrução não se mostram suficientes para amparar um juízo de certeza necessário à prolação de um édito condenatório. Quanto à participação dos réus ERASMO e JOAQUIM, a denúncia descreveu, in litteris: “[...] No tocante à imputação de furto qualificado ao réu HUDSON SANTOS, observa-se que os elementos constantes dos autos não são suficientes para sustentar um juízo condenatório, porquanto inexistem indicações precisas e individualizadas acerca de sua efetiva participação em ato subtrativo específico. A denúncia não apontou de forma clara qual carga teria sido subtraída diretamente por HUDSON, tampouco identificou a vítima específica do suposto furto, ou mesmo descreveu circunstâncias concretas como data, local e modo de execução da conduta típica. A ausência de tais elementos compromete o nexo de imputação necessário à condenação penal, impondo, assim, sua absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a insuficiência de provas quanto à autoria direta do crime de furto. No Relatório nº 02/2021/GAECOIII/ROO, no qual consta a análise das provas extraídas do aparelho celular apreendido na posse do investigado Roger Alberto Borges Gouveia, encontrou-se uma conversa entre ele e, possivelmente, a esposa (AAMOR), ocorrido na data 01/09/2020, em que Roger envia algumas fotografias exibindo nas mãos uma elevada quantia em dinheiro. No mesmo diálogo, ROGER também envia as imagens do veículo PEUGEOT 207, placas OBM-5636, afirmando que “é ele falo que é para baixar duas cargas pra ele que ele me dá o carro no meu nome”, referindo-se aos denunciados FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA e LEANDRO MARTINS PINTO. Durante o trabalho de vigilância realizado pelos agentes policiais desta unidade, houve o acompanhamento da movimentação do motorista Roger que, na data de 03/09/2020, foi flagrado na cidade de NOVA MUTUM-MT, ainda na posse da carga de material contrafeito que tentara entregar ao produtor rural naquela localidade. Perante a autoridade policial daquela municipalidade, o motorista Roger admitiu aos policiais que subtraíram a carga verdadeira e que lhe ofereceram R$ 6.000,00 (seis mil reais) para participar do esquema, tendo relatado que nesta cidade de Rondonópolis-MT, alguns indivíduos propuseram retirar todo o carregamento de fertilizante do caminhão e inseriram o material para “simular” o verdadeiro, o qual deveria ser entregue ao produtor rural. Frise-se, outrossim, que o veículo PEUGEOT 207, cor branca, placas OBM-5636, era utilizado por LEANDRO MARTINS PINTO, mas em data posterior, passou para a propriedade do denunciado JOAQUIM FRANCELINO DE SOUZA FILHO, conforme informação contida no Relatório de Informações nº 11/2021/GAECOIII/ROO. [...] Retomando sobre a estruturação da ORCRIM, no dia 12/11/2020 o denunciado JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA entra em contato com FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, questionando sobre uma máquina (trator) que estava sob a posse de FRANCISCO e que o denunciado HUDSON SANTOS havia entregue para um indivíduo de nome “DEO”. De acordo com o dito diálogo, JULIO CEZAR pretendia vender o maquinário, porém, decidiu mantê-lo consigo e informou a FRANCISCO que disponibilizaria o equipamento sempre que precisasse. Nota-se também dos diálogos, que FRANCISCO havia oferecido esse equipamento para que o denunciado ERASMO DE FIGUEIREDO MIRANDA adquirisse de JÚLIO CÉZAR, veja-se: Transcrição FRANCISCO:Bom dia jovem! JULIO: Fala Chicão! FRANCISCO:Como você tá? JULIO: Tamo aí na correria. oh chicão! FRANCISCO: Oi! JULIO: O DEO falou que o Hudson deixou a maquina lá. o que que foi? FRANCISCO: Não uai! O seguinte oh Julio. JULIO: Humm! FRANCISCO: O seu Erasmo. JULIO: Humm! FRANCISCO: Eu falei pra ele, olha Seu Erasmo tem que arrumar isso tudinho aqui pra noís poder fechar, ha ele falou assim: "haa é com o Julio lá, o Julio falou que vai arrumar, certo?" certo. Não tudo bem. Aí eu falei assim: então eu vou levar a maquina lá e deixar lá, quando tudo tiver sido arrumado, o senhor vai lá e passa o cheque pu pu. JULIO: Não não, mas oh Chicão(...) FRANCISCO:O Julio. JULIO:Não peraí. FRANCISCO: Ou senão, ou senão. pega, Hãm? JULIO:Você tem o cara pra arruma essa maquina aí? eu não vou vender não, tem um cara aqui, quando você precisar eu te empresto, eu não vou vender mais não,só me fala quem é o cara que tá arrumando pra você aí. FRANCISCO:É o Zezim, é o zezim, vou te mandar o numero agora pra você aí, vou te mandar o numero agora aí. JULIO:Tá.Ele,ele falou o que? Que que ela tem, pra ser sincero? FRANCISCO:Ó!Tem um problema no pistão dela aí. JULIO: Humm! FRANCISCO:Que ele falou que tem que arrumar, porque é uma adaptação, nunca vai ficar boa. Éé... e a bomba dela não tá boa. JULIO: Não! então manda ele vir aqui, manda ele vir aqui, que eu vou mandar arrumar, aqui vou deixar ela aqui, quando você precisar pega aqui. FRANCISCO:Tá. Deixa eu falar uma coisa pra você aqui. JULIO: Humm! FRANCISCO: Deixa eu falar uma coisa pra você aqui, eu vou mandar o numero dele aqui. JULIO: Tá.Porque aí, esse negocio aí, fica aí. FRANCISCO: É uh, aí o uh, uh uh uh. JULIO: Só que minha ideia era te entregar a maquina arrumado, se gastasse 10 mil, 20 mil, 30 mil,eu ia pagar. FRANCISCO: Eu sei disso, mas aí eu falei isso para o Seu Erasmo. JULIO: Não, não, é porque, oh pra você ver, todo dia cara. FRANCISCO: Ahh mais. JULIO:Todo dia,aí tive que mandar, o curió não tá aqui, porque ele foi pegar outra maquina, aí mandei o cheque meu pra outra cara lá, mas eu vou honrar lá, e... FRANCISCO: Ahh! JULIO: Eu não vendo mais não, então manda o cara pra mim ai, porque você conhece o cara e o rapaz meu lá falou que, vou mandar ver lá a transmissão e esse pistão aí, manda ele vir aqui. FRANCISCO:Tá bom. Falou! vou mandar. JULIO: Manda agora aí pra mim, tá? FRANCISCO:Tá! Falou! tchau! [...] De outro lado, vale acrescentar que foi produzido um vasto conteúdo probatório durante as investigações, especialmente no curso das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e análise dos aparelhos celulares apreendidos, os quais comprovam que a ORCRIM atuava de forma incessante e sempre obtendo lucros vultuosos. Um diálogo havido entre ERASMO DE FIGUEIREDO MIRANDA e um interlocutor não identificado, na data de 02/12/2020, demonstra que os pagamentos aos motoristas pela carga subtraída também era feito pela tonelada, sendo que a ORCRIM pagava em média R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela tonelada de produto furtado, veja-se: Transcrição ERASMO: Oi! HNI: Oi Erasmo. ERASMO: Diga! HNI: Vou fazer um vira amanhã cedo. ERASMO: É? HNI: O Homi do caminhão, aquele do caminhão. ERASMO: Ha tá. HNI: Ha tá. ERASMO: Fazer? HNI: Vamos, fazer cedinho, ele vem, é um bitrem, vou fazer, fazer 20. ERASMO: Isso, rapidão. HNI: Aram!Eu acertei com ele pagar 400,00. ERASMO: URUM! HNI: E o vira lá, 4 mil e 500 o vira e 400,00 a tonelada pra ele. ERASMO: Tá joia! HNI: Belê? ERASMO: Beleza! HNI: Daí esse é o vira do Ademir, que o Ademir quer um queijinho dele lá. ERASMO: URUM! Aí passa para o Ademir. HNI: ARAM! ERASMO: Aí a gente paga os cinquentão por tonelada para o Ademir né. HNI: É, ARAM! ERASMO: A gente passa 400,00 para o motorista e passa 50,00 para o Ademir. HNI: É. Isso aí! Belê? ERASMO: Blz! HNI: Daí ajudamos o Ademir um pouquinho, tá? amanhã as 7:00 hrs vou estar lá, aí tu ajeita. ERASMO: Tá joia! HNI: Então valeu! Boa noite! ERASMO: Boa noite! [...] Em diálogo interceptado na data de 15/12/2020, o denunciado JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA trata com um interlocutor não identificado, sobre a remessa de um fertilizante da empresa YARA, que havia sido negociado pelo denunciado ERASMO DE FIGUEIREDO MIRANDA. Nesta ocasião, JÚLIO CÉZAR argumenta com o interlocutor que mandaria uma carga de sementes (de forma clandestina) sobre o adubo e que o transporte seria feito nos caminhões do denunciado MAURÍCIO DOS REIS, veja-se: Transcrição Julio: Alô! HNI: Ohh Julio, como que o senhor tá, bão? Julio: Bão! HNI: Ohh Julio, deixa eu te perguntar, quando você cobraria pra trazer uns mil saco de sementes aí de Rondonópolis até lá na fronteira, só até na fronteira. Julio: Uai cara, você já vai, o senhor Rubens ligou para mim para colocar o adubo do senhor Erasmo aqui da Yara, eu acho que você joga em cima lá, não paga nada não, já é R$170,00 para levar, sei lá, dá mais R$400,00 para cada motorista, eles levam pra você, não tem balança. HNI: Mas aguenta os mil sacos tranquilo? Julio: Cara! Quanto é cada saco? HNI: 18.10 kg. Julio: Então faz o seguinte, eu vou correr atrás de 2(dois) Rodotrem para você, que aí o Rodotrem leva, faz 1(um) frete só ué. HNI: Humm [...] Julio: Fica a critério sei aí. Tá? É melhor que você pagar 2(dois) fretes. HNI: Não! Tá certo! Vou falar com ele aqui então. Julio: Fala lá, eu acabei de falar com ele, olha seu... eu mando a conta do Érasmo ou Éneas para o senhor aí, senhor faz aí o pagamento, eu vou acompanhar aqui, eu não me importo não cara, eu põe no caminhão do, eu vejo o Mauricio aqui que tem Rodotrem, ele vai leva pra você aí, e ele leva pra você lá dentro. HNI: Não! Fechou então! Fechou. Julio: Tá bão? HNI: Valeu! Tchau tchau! Em relação ao diálogo acima transcrito, destaca-se que o denunciado JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA ressalta ao interlocutor que o pagamento poderia ser feito na conta do denunciado ERASMO DE FIGUEIREDO MIRANDA ou na conta de um indivíduo de nome ENEAS, tratando-se de ENÉAS LOPES, proprietário da empresa E. LOPES Comércio e Armazéns Gerais, a qual também está sediada no prédio situado à Rua Anselmo Cardinal (ou Mario Acunha Aristides), nº 2296, bairro Distrito Industrial, em Rondonópolis-MT, onde se localiza a empresa J. C. De O. SILVA ARMAZÉNS GERAIS, empresa esta de propriedade do denunciado JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA. A denúncia oferecida pelo Ministério Público atribui aos réus ERASMO DE FIGUEIREDO MIRANDA e JOAQUIM FRANCELINO DE SOUZA FILHO a prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, e no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, todavia, após detida análise dos elementos coligidos aos autos, não se vislumbra lastro probatório mínimo que permita a formação de um juízo de certeza quanto à participação dos referidos acusados nos referidos crimes. Em relação ao crime de furto, inexiste nos autos qualquer comprovação segura de que os réus tenham efetivamente participado de subtração de carga específica, tampouco foram individualizadas condutas que os vinculem diretamente a ações típicas de furto qualificado. As imputações constantes na denúncia baseiam-se, em larga medida, em diálogos interceptados de terceiros ou de outros corréus, que mencionam, de forma genérica, os nomes dos acusados, sem, no entanto, descreverem atos concretos como o transporte, desvio, ocultação ou entrega de produto subtraído. A acusação carece de elementos objetivos quanto à data, ao local, à identificação da vítima ou mesmo ao conteúdo da suposta carga subtraída que tenha sido diretamente manejada ou desviada pelos réus ora absolvidos. No tocante à imputação de participação em organização criminosa, igualmente não há nos autos prova segura da adesão consciente e voluntária dos acusados aos objetivos ilícitos do suposto grupo. Em que pese a existência de diálogos interceptados em que se menciona a possibilidade de realização de transporte de carga, bem como eventuais tratativas comerciais genéricas, tais elementos, isoladamente, não autorizam concluir que os réus integrassem de forma estável e permanente uma estrutura organizada e voltada à prática de crimes, conforme exige a tipificação prevista no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, tampouco se demonstrou o domínio funcional de qualquer núcleo operativo da organização ou o envolvimento reiterado em práticas delitivas por meio dela. No que diz respeito especificamente a ERASMO DE FIGUEIREDO MIRANDA, os diálogos colacionados indicam apenas a possibilidade de envolvimento em negócios ou remessas de produtos agrícolas, havendo inclusive citação de sua conta bancária como possível destino de pagamentos. Todavia, referidos trechos não descrevem atos que evidenciem a prática de crime patrimonial, tampouco sua inserção deliberada em contexto de organização criminosa. Tocante a JOAQUIM FRANCELINO DE SOUZA FILHO, verifica-se que a única prova relevante diz respeito à posterior titularidade de um veículo anteriormente usado por outro acusado, o que, por si só, não basta para caracterizar qualquer dos delitos imputados, nem constitui indício autônomo de conduta penalmente reprovável. Exige-se, para a prolação de sentença penal condenatória, prova robusta e individualizada da autoria, não bastando suposições ou conjecturas baseadas em referências genéricas Assim, a simples associação ou vínculo de convivência com outros suspeitos, por si só, não comprova a prática delitiva, tampouco a adesão consciente a eventual estrutura criminosa. Destaque-se que a prova produzida nos autos revela-se frágil, imprecisa e insuficiente para formar juízo de certeza acerca da autoria e da participação dos réus nos delitos imputados. Diante da ausência de provas suficientes para a condenação, impõe-se a absolvição dos acusados, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Tem-se que o art. 1º, §1º, da Lei 12.850/2013 conceitua como organização criminosa “a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”. Observa-se que o primeiro artigo da Lei 12.850/2013 conceitua e elenca as condições que devem ser analisadas cumulativamente para a caracterização de uma organização criminosa. Logo, os arquivos de mídia e diálogos colacionados acima, aliados aos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo, que ratificaram o teor dos relatórios de investigação, demonstraram que os réus, FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, MARCELO FERNANDES PIM, MAURÍCIO DOS REIS, LEANDRO MARTINS PINTO, JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA, REINALDO TEIXEIRA e HUDSON SANTOS integram organização criminosa especializada na subtração/furto e adulteração de cargas de insumos agrícolas. As defesas técnicas dos acusados alegaram em memoriais finais serem atípicas as condutas de integrarem ORCRIM, ao argumento de que inexiste a comprovação do vínculo associativo e permanência, isso mesmo diante deste suficiente e pormenorizado quadro probatório acima exposto, no qual se vê toda a estrutura da organização criminosa, que, de fato, operava em crimes de adulteração de cargas agrícolas. É obvia, no caso, a existência do vínculo associativo permanente entre os acusados, o qual se deu de maneira extremamente organizada e com divisão de tarefas. Os réus atuavam de forma coordenada para facilitar o escoamento das cargas contrafeitas, cada um desempenhando funções específicas no esquema criminoso, senão vejamos. O réu MAURÍCIO DOS REIS figura como articulador do grupo criminoso, responsável pela coordenação geral das atividades ilícitas, planejamento logístico e financeiro da empreitada, captação de colaboradores e distribuição de tarefas. Seus diálogos interceptados indicam um papel central na engrenagem delituosa, sendo o responsável direto por autorizar cargas, realizar pagamentos e orientar a adulteração de produtos, evidenciando o dolo específico exigido pelo tipo penal do art. 2º da Lei 12.850/2013. No tocante ao réu LEANDRO MARTINS PINTO, observa-se que sua participação na organização criminosa está fartamente comprovada por diversos elementos, dentre os quais se destacam os depoimentos dos motoristas JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, RODRIGO FERREIRA e JEFERSON TELIS RIBEIRO, os quais relataram sua atuação na intermediação dos furtos, na coação para participação no esquema e na negociação das cargas. A utilização de sua empresa, LMP Transportes, como fachada para movimentação de carga subtraída, com emissão de notas fiscais falsas, reforça sua adesão estável ao grupo. Trata-se de figura-chave na execução logística dos crimes, com plena consciência da ilicitude dos atos praticados. Quanto aos réus FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA e MARCELO FERNANDES PIM, restou demonstrado que ambos utilizaram a empresa Plantar Produtos Agrícolas e Nutrição Animal como núcleo de suporte da organização criminosa, promovendo, de forma estável e deliberada, a logística de adulteração de fertilizantes, substituição de cargas legítimas por material fraudulento e simulação de legalidade por meio de emissão de notas fiscais ideologicamente falsas. As declarações dos motoristas ROGER ALBERTO BORGES GOUVEIA, RODRIGO ROBERTO ROSSATO e RODRIGO FERREIRA, aliadas aos trabalhos de vigilância e prisões em flagrante, demonstram que a empresa dos réus funcionava como ponto operacional da ORCRIM, conhecido como “Barracão Amarelo”, viabilizando a prática reiterada de fraudes contra produtores rurais. No que concerne ao réu JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA, os diálogos interceptados com diversos membros da organização, especialmente com FRANCISCO DE ASSIS, revelam a sua participação nas atividades do grupo criminoso. Além disso, há provas de que utilizava sua empresa, J.C. de O. Silva – Armazéns Gerais, como local de apoio à adulteração de fertilizantes. Sua atuação incluía, inclusive, a negociação de equipamentos com os demais membros e orientação quanto à simulação de insumos, conforme diálogo mantido com “Marquinhos”, no qual descreve a mistura de produtos para ludibriar os compradores, evidenciando dolo direto e adesão consciente à ORCRIM. O réu REINALDO TEIXEIRA, embora não tenha tido diálogo próprio interceptado, foi constantemente mencionado pelos demais integrantes, especialmente no diálogo entre WIGNER RAMOS DA SILVA e MAURÍCIO DOS REIS, sendo identificado pela alcunha “Botinha”. Nesse contexto, ficou evidente sua função técnica na adulteração de produtos, determinando a manipulação da carga a fim de mascarar o conteúdo fraudulento. Soma-se a isso sua prisão em flagrante na posse de fertilizante furtado, ao lado de LEANDRO MARTINS PINTO, o que reforça sua integração estável ao grupo criminoso, com função definida no esquema. Por fim, o réu HUDSON SANTOS, embora tenha negado a prática dos delitos, teve sua participação na ORCRIM demonstrada por diversas provas. Dentre elas, destaca-se sua prisão em flagrante em 31/03/2022, no interior do barracão da empresa LMP TRANSPORTES, na posse de fertilizante e soja desviados. Além disso, conversas interceptadas com FRANCISCO DE ASSIS revelam que o réu possuía autonomia para negociar produtos adulterados e organizar a logística de carregamentos. Além disso, sua autodeclaração como “gerente do barracão” e seu envolvimento direto na recepção, armazenamento e distribuição das cargas subtraídas evidenciam seu papel funcional e a ciência da ilicitude dos atos. As provas constantes dos autos evidenciam de forma clara que os réus FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, MARCELO FERNANDES PIM, LEANDRO MARTINS PINTO, MAURÍCIO DOS REIS, REINALDO TEIXEIRA, HUDSON SANTOS e JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA não atuavam de maneira isolada, mas integravam um único e bem articulado núcleo criminoso, com interação permanente e divisão de funções. As interceptações telefônicas e diligências em campo revelam que os réus mantinham comunicação constante entre si, com diálogos nos quais tratavam da aquisição, transporte, adulteração e entrega de fertilizantes subtraídos, bem como do uso de empresas de fachada e emissão de notas fiscais fraudulentas. O “Barracão Amarelo”, de FRANCISCO e MARCELO, funcionava como centro logístico da organização, sendo frequentado por LEANDRO, MAURÍCIO e outros membros, para a troca das cargas e produção de material simulado, conforme consta dos registros fotográficos anexados ao relatório n. 18/2020 (Id 85496643). O réu REINALDO era acionado para a orientação técnica das adulterações, notadamente pelo corréu MAURÍCIO, e também foi preso em flagrante na posse de carga furtada, ao lado do corréu LEANDRO MARTINS PINTO, em 01/10/2021, durante diligência da Polícia Judiciária Civil no barracão onde ambos manipulavam fertilizantes subtraídos de propriedade rural, cujos fatos são apurados nos autos do inquérito policial n. 1024472-90.2022.8.11.0003 – Pje. Da mesma forma, HUDSON atuava na linha operacional da manipulação e descarregamento, em constante contato com os demais, e também foi preso no interior do barracão da empresa LMP TRANSPORTES, pertencente ao corréu LEANDRO MARTINS PINTO, na posse de carga de soja desviada e de 26 “big bags” de fertilizantes com identificação da empresa MOSAIC, cujos fatos são apurados nos autos n. 1008085-97.2022.8.11.0003 (2ª Vara Criminal de Rondonópolis). Em conclusão, os elementos reunidos nos autos demonstram, de forma inequívoca, que os réus acima mencionados associaram-se de maneira estável, com divisão de tarefas, finalidade específica de obtenção de lucro ilícito e prática reiterada de crimes patrimoniais, preenchendo todos os requisitos típicos do delito previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, razão pela qual a condenação pela prática do crime de organização criminosa se impõe a todos os réus mencionados. Por este motivo, diante da relevância do papel desempenhado por cada um dos réus no evento criminoso, não há como reconhecer a participação de menor importância. DOS FURTOS QUALIFICADOS. Consta da denúncia que, em data e local não preciso, mas entre os anos de 2019 e 2022, na cidade de Rondonópolis-MT, os denunciados FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, MAURÍCIO DOS REIS, LEANDRO MARTINS PINTO, MARCELO FERNANDES PIM, JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA, ERASMO FIGUEIREDO DE MIRANDA, LEANDRO SOUZA PINTO, REINALDO TEIXEIRA, HUDSON SANTOS, JOAQUIM FRANCELINO DE SOUZA FILHO e outros ainda não identificados, subtraíram para si, para outrem e para todos, diversos carregamentos de fertilizantes agrícolas, mediante fraude e concurso de pessoas, consistente na aquisição criminosa dos carregamentos de fertilizante de variados tipos e valores, consistente no aliciamento/cooptação de motoristas caminhoneiros, gerando prejuízo aproximado em R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), pertencentes às vítimas FERTIPAR, MOSAIC FERTILIZANTES, YARA BRASIL FERTILIZANTES, CIBRAFERTIL, ANDALI S/A, ONNO LOGÍSTICA, JOSÉ ALTAIR TONSIS, NEURO ANTÔNIO CORADINI, MAFRO TRANSPORTES, G10 TRANSPORTES, e inúmeras outras vítimas que não foram devidamente identificadas. Quanto à participação dos réus em cada evento delituoso, referida análise foi realizada nos capítulos dedicados às condutas dos envolvidos, de modo que, doravante, será especificado, de forma resumida, apenas a quantidade de crimes atribuídos a cada um dos denunciados. · Dos réus MAURÍCIO DOS REIS e LEANDRO MARTINS PINTO. A materialidade do crime de furto qualificado encontra-se sobejamente demonstrada nos autos, por meio dos boletins de ocorrência registrados pelas vítimas, relatórios policiais, termos de interrogatório dos motoristas envolvidos, além das demais provas documentais colhidas durante a instrução processual, notadamente os registros de desaparecimento das cargas de fertilizantes e os relatos de substituição fraudulenta do produto por material de baixa qualidade, vulgarmente denominado “varredura”. No que tange à autoria, os elementos de prova são convergentes e inequívocos em apontar os réus MAURÍCIO DOS REIS e LEANDRO MARTINS PINTO como coautores dos furtos qualificados, perpetrados mediante concurso de pessoas e com emprego de fraude, nos termos do art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. O réu MAURÍCIO DOS REIS, proprietário da empresa de transporte e do barracão utilizado para a adulteração dos insumos, foi identificado como figura central na articulação e execução dos crimes, tendo, inclusive, sido reconhecido por motoristas coagidos a participar das subtrações, como no caso ocorrido na cidade de Campo Verde-MT, em 03/06/2020, em que o motorista JOSÉ RODRIGUES DA SILVA apontou MAURÍCIO como autor da coação armada e responsável pelo local onde se deu a adulteração da carga, pelo que responderá pela prática de um furto qualificado previsto no art. 155, §4º, inciso II e IV, do CP. Da mesma forma, o réu LEANDRO MARTINS PINTO foi identificado como participante ativo nas subtrações e adulterações, sendo reconhecido como o responsável por negociar as cargas furtadas, coagir motoristas e organizar a logística de direcionamento dos caminhões para o barracão utilizado nas fraudes. Sua atuação foi confirmada por diversos motoristas, os quais indicaram LEANDRO como o articulador dos furtos e das adulterações, inclusive tendo recebido valores para executar a conduta criminosa. O conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para sustentar a condenação do réu LEANDRO MARTINS PINTO por, ao menos, três delitos distintos de subtração de cargas de produtos agrícolas, todos praticados mediante fraude e em concurso com outros integrantes da organização criminosa. O primeiro episódio, ocorrido em 03/06/2020, refere-se à tentativa de entrega de material adulterado na fazenda “Tarumã”, em Campo Verde/MT, ocasião em que o motorista JOSÉ RODRIGUES DA SILVA reconheceu o réu e o corréu Maurício dos Reis como os responsáveis por sua coação armada e pela adulteração da carga, fato confirmado em boletim de ocorrência e relatório de investigação. O segundo fato envolve o motorista RODRIGO FERREIRA, que foi flagrado em Nova Mutum/MT tentando entregar produto simulado. Em seu interrogatório, confessou o recebimento de R$ 5.000,00 para aderir ao esquema e reconheceu LEANDRO como o interlocutor e responsável pelo acerto. O terceiro crime se deu em 2021, quando o motorista JEFERSON TELIS RIBEIRO declarou que foi orientado diretamente por LEANDRO a conduzir seu veículo ao local da chamada “vira”, onde ocorreu o furto da carga original e inserção de produto contrafeito, conforme boletim de ocorrência n. 2021.176463 e termo de interrogatório acostado aos autos. As três condutas estão amparadas em provas robustas, com identificação de datas, locais, vítimas, modus operandi e participação ativa do réu na execução dos delitos, sendo evidente a reiteração delitiva e a habitualidade criminosa, circunstâncias que impõem o reconhecimento da prática de três crimes de furto qualificado, em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Diante disso, restam preenchidos os requisitos legais para a condenação do réu MAURÍCIO DOS REIS pela prática de um crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e mediante fraude, e LEANDRO MARTINS PINTO pela prática de três crimes em continuidade delitiva, nos termos do art. 155, §4º, incisos II e IV, c/c art. 71, ambos do Código Penal. · Dos réus FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA e MARCELO FERNANDES PIM. A materialidade do crime de furto qualificado encontra-se satisfatoriamente demonstrada por meio dos boletins de ocorrência nº 2020.208217, 2020.208974, 2021.176463 e relatórios do GAECO/ROO, bem como pelos depoimentos prestados em sede policial pelos motoristas ROGER ALBERTO BORGES GOUVEIA, RODRIGO FERREIRA e RODRIGO ROBERTO ROSSATO, além dos documentos fiscais apreendidos que comprovam o desvio das cargas originais e a substituição por produto simulado, notadamente fertilizantes adulterados com o uso de corantes e resíduos industriais. A autoria igualmente se encontra devidamente evidenciada. Restou comprovado que os acusados FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA e MARCELO FERNANDES PIM atuaram como organizadores e beneficiários diretos da subtração de cargas de fertilizantes agrícolas, valendo-se, para tanto, da estrutura da empresa PLANTAR PRODUTOS AGRÍCOLAS E NUTRIÇÃO ANIMAL (conhecida como “barracão amarelo”), local utilizado como núcleo operacional para o cometimento dos crimes. Os elementos colhidos demonstram que os réus recebiam cargas legítimas oriundas de empresas como YARA BRASIL e ANDALI S/A, realizavam a subtração integral dos fertilizantes originais e, em seguida, acondicionavam produto simulado em embalagens falsificadas (BAGs contrafeitos), utilizando notas fiscais frias emitidas por empresa de fachada (FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA EIRELI), com o intuito de enganar os destinatários finais e dissimular a origem ilícita das mercadorias. Os elementos constantes dos autos comprovam que os réus FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA e MARCELO FERNANDES PIM, sócios da empresa Plantar Produtos Agrícolas e Nutrição Animal, conhecida como "Barracão Amarelo" , participaram ativamente de ao menos três subtrações de cargas de fertilizantes agrícolas, cuja dinâmica delitiva foi idêntica: recebimento da carga original em sua empresa, retirada do insumo legítimo, inserção de produto fraudado e posterior envio à vítima final com simulação de legalidade por meio de notas fiscais fictícias. As três ocorrências delituosas restaram comprovadas por provas documentais, boletins de ocorrência, relatos de motoristas autuados em flagrante e relatórios do GAECO. A primeira, em 01/09/2020, teve como vítima o produtor Neuro Antônio Coradini, de Nova Mutum/MT, e contou com a participação do motorista ROGER ALBERTO BORGES GOUVEIA. A segunda, em 03/09/2020, envolveu o motorista RODRIGO FERREIRA, em contexto idêntico. A terceira, em 24/08/2020, teve como protagonista o motorista RODRIGO ROBERTO ROSSATO, que subtraiu carga da empresa Andali S/A e tentou entregá-la adulterada em Comodoro/MT. As provas indicam que as instalações da empresa dos réus foram utilizadas como ponto logístico para execução dos crimes, com plena ciência e participação dos acusados, que ofereciam suporte estrutural e documental às ações ilícitas. Assim, demonstrado o dolo específico e o vínculo direto dos acusados com as subtrações, impõe-se sua condenação pela prática de três crimes de furto qualificado, em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal · Dos réus JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA e LEANDRO SOUZA PINTO. No tocante ao crime de furto qualificado, restou comprovado, com base no conjunto probatório constante dos autos, que os réus JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA e LEANDRO SOUZA PINTO atuaram de forma conjunta e dolosa na subtração fraudulenta de fertilizantes agrícolas, mediante fraude e em concurso de pessoas. Constata-se nos autos que dois crimes de furto qualificado, mediante fraude e concurso de pessoas (art. 155, §4º, incisos II e IV, do CP), podem ser imputados ao réu JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA, com base em provas robustas que demonstram seu envolvimento direto nas condutas subtrativas. O primeiro episódio ocorreu em dezembro de 2020 e teve como vítima o produtor rural José Altair Tonsis, na cidade de Alto Taquari/MT. A carga legítima de fertilizantes foi subtraída e substituída por produto simulado, conforme confirmado por perícia técnica realizada a pedido da empresa fornecedora (FERTIPAR). O caminhão que transportava o produto adulterado foi flagrado ingressando no barracão de titularidade do réu, localizado na Av. Mário Acunha Aristides, onde ocorreu a adulteração, conforme amplamente documentado no Relatório n. 03/2021/GAECO/ROO. O segundo crime teve como vítima a empresa CIBRAFÉRTIL FERTILIZANTES, que remeteu carga de 49.900 kg de cloreto de potássio no valor de R$ 253.517,00 à Fazenda São Luiz, em Primavera do Leste/MT. O produto foi recusado pelo destinatário por desconformidade com o adquirido, e as diligências do GAECO comprovaram que o caminhão passou pelo barracão do réu JULIO antes da tentativa de entrega, local em que foi realizada a substituição fraudulenta do insumo, consoante consta do Relatório n. 05/2022/GAECOIII/ROO (Id 85499913). Infere-se, pois, que o réu JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA, valendo-se da empresa de sua titularidade, J.C. DE O. SILVA – ARMAZÉNS GERAIS, disponibilizou estrutura física e operacional para o ingresso da carga legítima, sua manipulação e substituição por produto falsificado. O local da adulteração, situado à Avenida Mário Acunha Aristides, n. 2296, em Rondonópolis-MT, foi flagrado por agentes policiais como o ponto em que se realizou a fraude. De forma coordenada, no primeiro furto atribuído ao corréu JÚLIO, o réu LEANDRO SOUZA PINTO contribuiu diretamente para a execução do furto ao disponibilizar o veículo de sua empresa, LSP TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI, utilizado para o transporte da carga desviada. O semirreboque de placas NJG-7138, engatado ao cavalo-trator de placas NPI-1239, ambos vinculados à empresa de LEANDRO, foi monitorado e sua movimentação registrada pelas autoridades competentes, comprovando o deslocamento até o galpão do réu JÚLIO, onde a fraude foi executada. Ressalte-se que os acusados não apresentaram qualquer justificativa plausível ou documentação que explicasse a necessidade de o caminhão com a carga original adentrar o referido barracão, especialmente considerando que, após essa parada, foi descarregado na propriedade da vítima um produto adulterado, e não aquele regularmente embarcado. Esse expediente caracteriza o emprego de fraude, consistente na substituição do produto original por outro de baixo valor. O ardil foi essencial para ludibriar a vítima, fazendo-a crer que a carga contratada seria entregue regularmente, quando, na verdade, foi desviada e substituída por produto falsificado. Além disso, verifica-se, com nitidez, o concurso de pessoas, diante da atuação conjunta e coordenada dos réus, que dividiram funções específicas no esquema criminoso. A unidade de desígnios entre os envolvidos é inequívoca, o que reforça a caracterização da qualificadora prevista no inciso IV do §4º do art. 155 do Código Penal. Portanto, os indícios colhidos nos autos não apenas comprovam a ocorrência do furto qualificado, mas também apontam de forma consistente para a participação consciente e voluntária dos réus na empreitada criminosa, nos moldes do tipo penal qualificado pela fraude e pelo concurso de agentes. No presente caso, verifica-se que ao réu LEANDRO MARTINS PINTO deve ser imputado um crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, praticado mediante fraude e concurso de pessoas, consistente na subtração de carga de fertilizantes destinada ao produtor rural José Altair Tonsis, com posterior substituição por produto simulado, conforme apurado no Relatório de Informações n. 03/2021/GAECO/ROO. Já em relação ao réu JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA, a ele devem ser atribuídos dois delitos de furto qualificado, ambos também previstos no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, praticados de forma continuada, nos termos do art. 71 do mesmo diploma legal, uma vez que ocorreram com o mesmo modus operandi, mediante utilização de sua empresa como ponto de descarregamento e adulteração das cargas originais, nos eventos delituosos em que figuraram como vítimas o produtor José Altair Tonsis e a empresa CIBRAFÉRTIL FERTILIZANTES, havendo unidade de desígnios e proximidade temporal e circunstancial nas condutas. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, para o fim de: CONDENAR os réus FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, LEANDRO MARTINS PINTO e MARCELO FERNANDES PIM, já qualificados, como incursos nos crimes do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, por 03 (três) vezes, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do mesmo códex, ambos os delitos nos termos do art. 69 do CP; CONDENAR o réu JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA, já qualificado, como incurso nos crimes do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, por 02 (duas) vezes, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do mesmo códex, ambos os delitos nos termos do art. 69 do CP; CONDENAR o réu MAURÍCIO DOS REIS, já qualificado, como incurso nos crimes do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, em concurso material de crimes, na forma do art. 69 do CP; CONDENAR o réu LEANDRO SOUZA PINTO, já qualificado, como incurso no crime do artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO quanto à prática do delito previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas para condenação; CONDENAR os réus REINALDO TEIXEIRA e HUDSON SANTOS, já qualificados, como incursos no crime do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, e ABSOLVÊ-LOS quanto à prática do delito previsto no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas para condenação; ABSOLVER os réus ERASMO FIGUEIREDO DE MIRANDA e JOAQUIM FRANCELINO DE SOUZA FILHO, já qualificados, pela prática dos crimes descritos no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas para condenação. Passo a dosar a pena a ser aplicada, nos termos do art. 68 do Código Penal. · Do réu FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA. Do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. O delito apresentou culpabilidade extremada, porquanto o réu praticou o crime como integrante do grupo criminoso exercendo papel relevante, contribuindo de maneira essencial para a operacionalização dos crimes praticados. Verifica-se que se utilizou de pessoa jurídica formalmente constituída em seu nome para dar aparência de legalidade às atividades ilícitas desenvolvidas pela organização criminosa, promovendo simulação documental, emissão de notas fiscais fictícias e manutenção de fachada empresarial voltada à adulteração e redistribuição de cargas de fertilizantes e grãos subtraídos. Além disso, sua empresa funcionava como um dos principais pontos de recepção, ocultação, fracionamento e remissão dos produtos furtados, servindo como núcleo logístico da ORCRIM, o que denota não apenas adesão ao grupo, mas efetiva estruturação dos meios materiais e operacionais da atividade criminosa, a justificar a exasperação; o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos e são graves, pois se trata de organização criminosa especializada em adulteração de insumos agrícolas que conta com a participação de inúmeras pessoas, inclusive com cooptação/coação dos motoristas responsáveis pelo transporte das cargas originais, valendo-se, pois, da boa-fé das vítimas, cuidando-se, portanto, de um esquema muito bem organizado e que causa excessivo prejuízo ao patrimônio alheio, a justificar uma punição mais severa e a valoração negativa dessas circunstâncias; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu passíveis de valoração (culpabilidade e circunstâncias), fixo a pena base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que a mantenho em 04 (quatro) anos de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. · Do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal (por 3 vezes). Diante da similitude fática, os 03 crimes de furto qualificado serão dosados conjuntamente. Em atenção ao disposto no art. 59 do CP, tenho que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime restringiu-se à vontade de obter lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos e merecem valoração negativa, porquanto cometido em concurso de pessoas e mediante fraude, de modo que a primeira será aqui valorada e a segunda utilizada como a qualificadora do crime; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que torno a pena do réu em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Da continuidade delitiva – art. 71, caput, do Código Penal: Conforme já salientado, vislumbro aplicável aos crimes praticados pelo réu a regra prevista no artigo 71 do Código Penal, porquanto os crimes foram da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, deve o subsequente ser havido como continuação do primeiro. Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no art. 71 do Código Penal, à vista da existência concreta da prática de 03 crimes, os quais tiveram suas penas individualmente dosadas em patamares idênticos, aplico uma delas aumentada em 1/5 (um quinto), ficando o réu FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA condenado à pena de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, correspondentes a 1/30 do salário-mínimo vigente à data dos fatos. Da aplicação do concurso material de crimes. Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA condenado, definitivamente, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, mesmo levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, a pena final recairá no patamar entre 04 e a 08 (oito) anos, cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal. Não obstante, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea “b”, c/c §3º, do Código Penal, em razão da valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do delito de organização criminosa. In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no art. 44, I, do CP. · Do réu LEANDRO MARTINS PINTO. Do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. O delito apresentou culpabilidade extremada, porquanto o réu praticou o crime como integrante do grupo criminoso exercendo papel relevante, contribuindo de maneira essencial para a operacionalização dos crimes praticados. Verifica-se que se utilizou de pessoa jurídica formalmente constituída em seu nome para dar aparência de legalidade às atividades ilícitas desenvolvidas pela organização criminosa. Além disso, foi apontado por alguns motoristas das cargas subtraídas como a pessoa diretamente responsável pelas abordagens e consecução das fraudes, a justificar a exasperação; o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos e são graves, pois se trata de organização criminosa especializada em adulteração de insumos agrícolas que conta com a participação de inúmeras pessoas, inclusive com cooptação/coação dos motoristas responsáveis pelo transporte das cargas originais, valendo-se, pois, da boa-fé das vítimas, cuidando-se, portanto, de um esquema muito bem organizado e que causa excessivo prejuízo ao patrimônio alheio, a justificar uma punição mais severa e a valoração negativa dessas circunstâncias; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu passíveis de valoração (culpabilidade e circunstâncias), fixo a pena base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que a mantenho em 04 (quatro) anos de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. · Do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal (por 3 vezes). Diante da similitude fática, os 03 crimes de furto qualificado serão dosados conjuntamente. Em atenção ao disposto no art. 59 do CP, tenho que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime restringiu-se à vontade de obter lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos e merecem valoração negativa, porquanto cometido em concurso de pessoas e mediante fraude, de modo que a primeira será aqui valorada e a segunda utilizada como a qualificadora do crime; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que a mantenho em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Da continuidade delitiva – art. 71, caput, do Código Penal: Conforme já salientado, vislumbro aplicável aos crimes praticados pelo réu a regra prevista no artigo 71 do Código Penal, porquanto os crimes foram da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, deve o subsequente ser havido como continuação do primeiro. Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no art. 71 do Código Penal, à vista da existência concreta da prática de 03 crimes, os quais tiveram suas penas individualmente dosadas em patamares idênticos, aplico uma delas aumentada em 1/5 (um quinto), ficando o réu LEANDRO MARTINS PINTO condenado à pena de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, correspondentes a 1/30 do salário-mínimo vigente à data dos fatos. Da aplicação do concurso material de crimes. Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu LEANDRO MARTINS PINTO condenado, definitivamente, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, mesmo levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, a pena final recairá no patamar entre 04 e a 08 (oito) anos, cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal. Não obstante, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea “b”, c/c §3º, do Código Penal, em razão da valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do delito de organização criminosa. In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no art. 44, I, do CP. · Do réu MARCELO FERNANDES PIM. Do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. O delito apresentou culpabilidade extremada, porquanto o réu praticou o crime como integrante do grupo criminoso exercendo papel relevante, contribuindo de maneira essencial para a operacionalização dos crimes praticados. Verifica-se que se utilizou de pessoa jurídica formalmente constituída em seu nome para dar aparência de legalidade às atividades ilícitas desenvolvidas pela organização criminosa, promovendo simulação documental, emissão de notas fiscais fictícias e manutenção de fachada empresarial voltada à adulteração e redistribuição de cargas de fertilizantes e grãos subtraídos. Além disso, sua empresa funcionava como um dos principais pontos de recepção, ocultação, fracionamento e remissão dos produtos furtados, servindo como núcleo logístico da ORCRIM, o que denota não apenas adesão ao grupo, mas efetiva estruturação dos meios materiais e operacionais da atividade criminosa, a justificar a exasperação; o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos e são graves, pois se trata de organização criminosa especializada em adulteração de insumos agrícolas que conta com a participação de inúmeras pessoas, inclusive com cooptação/coação dos motoristas responsáveis pelo transporte das cargas originais, valendo-se, pois, da boa-fé das vítimas, cuidando-se, portanto, de um esquema muito bem organizado e que causa excessivo prejuízo ao patrimônio alheio, a justificar uma punição mais severa e a valoração negativa dessas circunstâncias; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu passíveis de valoração (culpabilidade e circunstâncias), fixo a pena base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que a mantenho em 04 (quatro) anos de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. · Do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal (por 3 vezes). Diante da similitude fática, os 03 crimes de furto qualificado serão dosados conjuntamente. Em atenção ao disposto no art. 59 do CP, tenho que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime restringiu-se à vontade de obter lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos e merecem valoração negativa, porquanto cometido em concurso de pessoas e mediante fraude, de modo que a primeira será aqui valorada e a segunda utilizada como a qualificadora do crime; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que a mantenho em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Da continuidade delitiva – art. 71, caput, do Código Penal: Conforme já salientado, vislumbro aplicável aos crimes praticados pelo réu a regra prevista no artigo 71 do Código Penal, porquanto os crimes foram da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, deve o subsequente ser havido como continuação do primeiro. Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no art. 71 do Código Penal, à vista da existência concreta da prática de 03 crimes, os quais tiveram suas penas individualmente dosadas em patamares idênticos, aplico uma delas aumentada em 1/5 (um quinto), ficando o réu MARCELO FERNANDES PIM condenado à pena de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, correspondentes a 1/30 do salário-mínimo vigente à data dos fatos. Da aplicação do concurso material de crimes. Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu MARCELO FERNANDES PIM condenado, definitivamente, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, mesmo levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, a pena final recairá no patamar entre 04 e a 08 (oito) anos, cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal. Não obstante, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea “b”, c/c §3º, do Código Penal, em razão da valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do delito de organização criminosa. In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no art. 44, I, do CP. · Do réu JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA. Do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. O delito apresentou culpabilidade extremada, porquanto o réu praticou o crime como integrante do grupo criminoso exercendo papel relevante, contribuindo de maneira essencial para a operacionalização dos crimes praticados. Verifica-se que se utilizou de pessoa jurídica formalmente constituída em seu nome para dar aparência de legalidade às atividades ilícitas desenvolvidas pela organização criminosa. Além disso, sua empresa funcionava como um dos principais pontos de recepção, ocultação, fracionamento e remissão dos produtos furtados, servindo como núcleo logístico da ORCRIM, o que denota não apenas adesão ao grupo, mas efetiva estruturação dos meios materiais e operacionais da atividade criminosa, a justificar a exasperação; o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos e são graves, pois se trata de organização criminosa especializada em adulteração de insumos agrícolas que conta com a participação de inúmeras pessoas, inclusive com cooptação/coação dos motoristas responsáveis pelo transporte das cargas originais, valendo-se, pois, da boa-fé das vítimas, cuidando-se, portanto, de um esquema muito bem organizado e que causa excessivo prejuízo ao patrimônio alheio, a justificar uma punição mais severa e a valoração negativa dessas circunstâncias; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu passíveis de valoração (culpabilidade e circunstâncias), fixo a pena base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que a mantenho em 04 (quatro) anos de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. · Do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Diante da similitude fática, os 02 crimes de furto qualificado serão dosados conjuntamente. Em atenção ao disposto no art. 59 do CP, tenho que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime restringiu-se à vontade de obter lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos e merecem valoração negativa, porquanto cometido em concurso de pessoas e mediante fraude, de modo que a primeira será aqui valorada e a segunda utilizada como a qualificadora do crime; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que a mantenho em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Da continuidade delitiva – art. 71, caput, do Código Penal: Conforme já salientado, vislumbro aplicável aos crimes praticados pelo réu a regra prevista no artigo 71 do Código Penal, porquanto os crimes foram da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, deve o subsequente ser havido como continuação do primeiro. Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no art. 71 do Código Penal, à vista da existência concreta da prática de 02 crimes, os quais tiveram suas penas individualmente dosadas em patamares idênticos, aplico uma delas aumentada em 1/6 (um sexto), ficando o réu JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA condenado à pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, correspondentes a 1/30 do salário-mínimo vigente à data dos fatos. Da aplicação do concurso material de crimes. Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA condenado, definitivamente, à pena de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, mesmo levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, a pena final recairá no patamar entre 04 e a 08 (oito) anos, cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal. Não obstante, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea “b”, c/c §3º, do Código Penal, em razão da valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do delito de organização criminosa. In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no art. 44, I, do CP. · Do réu MAURÍCIO DOS REIS. Do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. O delito apresentou culpabilidade extremada, porquanto o réu praticou o crime como integrante do grupo criminoso exercendo papel relevante, contribuindo de maneira essencial para a operacionalização dos crimes praticados. Verifica-se que se utilizou de pessoa jurídica formalmente constituída em seu nome para dar aparência de legalidade às atividades ilícitas desenvolvidas pela organização criminosa. Além disso, sua empresa funcionava como um dos principais pontos de recepção, ocultação, fracionamento e remissão dos produtos furtados, servindo como núcleo logístico da ORCRIM, o que denota não apenas adesão ao grupo, mas efetiva estruturação dos meios materiais e operacionais da atividade criminosa, a justificar a exasperação; o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos e são graves, pois se trata de organização criminosa especializada em adulteração de insumos agrícolas que conta com a participação de inúmeras pessoas, inclusive com cooptação/coação dos motoristas responsáveis pelo transporte das cargas originais, valendo-se, pois, da boa-fé das vítimas, cuidando-se, portanto, de um esquema muito bem organizado e que causa excessivo prejuízo ao patrimônio alheio, a justificar uma punição mais severa e a valoração negativa dessas circunstâncias; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu passíveis de valoração (culpabilidade e circunstâncias), fixo a pena base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que a mantenho em 04 (quatro) anos de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. · Do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Em atenção ao disposto no art. 59 do CP, tenho que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime restringiu-se à vontade de obter lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos e merecem valoração negativa, porquanto cometido em concurso de pessoas e mediante fraude, de modo que a primeira será aqui valorada e a segunda utilizada como a qualificadora do crime; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que a mantenho em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Da aplicação do concurso material de crimes. Em sendo aplicável ao caso o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, fica o réu MAURÍCIO DOS REIS condenado, definitivamente, à pena de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Repise-se que, mesmo levando em consideração o tempo de segregação provisória do réu, a pena final recairá no patamar entre 04 e a 08 (oito) anos, cujo cálculo será devidamente aferido pelo juízo da execução penal. Não obstante, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea “b”, c/c §3º, do Código Penal, em razão da valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do delito de organização criminosa. In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no art. 44, I, do CP. · Do réu LEANDRO SOUZA PINTO. Do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Em atenção ao disposto no art. 59 do CP, tenho que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime restringiu-se à vontade de obter lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos e merecem valoração negativa, porquanto cometido em concurso de pessoas e mediante fraude, de modo que a primeira será aqui valorada e a segunda utilizada como a qualificadora do crime; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Desta forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que a mantenho em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena da condenada, com base no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista que a pena é inferior a 04 (quatro) anos. In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no art. 44, III, do CP, vez que o delito praticado faz parte de um rol de crimes que prejudica sobremaneira a cadeia produtiva do agronegócio, com severos impactos econômicos e sociais, a inviabilizar a concessão da benesse. · Do réu REINALDO TEIXEIRA. Do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos e são graves, pois se trata de organização criminosa especializada em adulteração de insumos agrícolas que conta com a participação de inúmeras pessoas, inclusive jurídicas, agindo de forma articulada e contínua, utilizando-se de empresas constituídas para dar aparência de legalidade a insumos adulterados, gerando elevado prejuízo a produtores rurais, que encomendavam fertilizantes com base na boa-fé e na regularidade aparente dos fornecedores, a revelar um nível de sofisticação e organização criminosa incomuns, com significativo grau de lesividade social e econômica, a justificar uma punição mais severa e a valoração negativa dessas circunstâncias; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu passível de valoração (circunstâncias), fixo a pena base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que a mantenho em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Levando-se em consideração que a pena é inferior a 04 (quatro) anos, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no art. 44, III, do CP, vez que o delito praticado faz parte de um rol de crimes que prejudica sobremaneira a cadeia produtiva do agronegócio, com severos impactos econômicos e sociais, a inviabilizar a concessão da benesse. · Do réu HUDSON SANTOS. Do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. O delito apresentou culpabilidade normal à espécie; o réu não possui maus antecedentes criminais, à vista da certidão juntada aos autos; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do agente; o motivo do crime restringiu-se aos limites próprios do tipo; as circunstâncias estão relatadas nos autos e são graves, pois se trata de organização criminosa especializada em adulteração de insumos agrícolas que conta com a participação de inúmeras pessoas, inclusive jurídicas, agindo de forma articulada e contínua, utilizando-se de empresas constituídas para dar aparência de legalidade a insumos adulterados, gerando elevado prejuízo a produtores rurais, que encomendavam fertilizantes com base na boa-fé e na regularidade aparente dos fornecedores, a revelar um nível de sofisticação e organização criminosa incomuns, com significativo grau de lesividade social e econômica, a justificar uma punição mais severa e a valoração negativa dessas circunstâncias; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; as consequências do crime fazem parte do tipo penal, de modo que não cabe a valoração negativa; a vítima é toda sociedade, nada tendo a valorar. Dessa forma, verificando-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu passível de valoração (circunstâncias), fixo a pena base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que a mantenho em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Levando-se em consideração que a pena é inferior a 04 (quatro) anos, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena do condenado, com base no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. In casu, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no art. 44, III, do CP, vez que o delito praticado faz parte de um rol de crimes que prejudica sobremaneira a cadeia produtiva do agronegócio, com severos impactos econômicos e sociais, a inviabilizar a concessão da benesse. DISPOSIÇÕES COMUNS. · Do direito de recorrer em liberdade. CONCEDO aos réus o direito de recorrerem em liberdade, tendo em vista que permaneceram ou foram soltos durante a instrução processual, e não aportaram aos autos os requisitos autorizadores da prisão preventiva. · Dos bens apreendidos. O art. 91, II, “b”, do Código Penal, disciplina, como efeito da condenação, a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito, auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé. Conforme apurado nos autos, os réus MAURÍCIO DOS REIS, LEANDRO MARTINS PINTO, FRANCISCO DE ASSIS, MARCELO FERNANDES, JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA, REINALDO TEIXEIRA e HUDSON SANTOS integravam, de forma estruturada, divisão de tarefas e estabilidade, organização criminosa destinada à prática de furtos qualificados, receptações e fraudes, por meio da substituição de cargas legítimas por produtos adulterados e do uso de empresas de fachada para encobrir a origem ilícita dos produtos. Colhe-se das descrições fáticas e probatórias que os crimes causaram prejuízos expressivos a um conjunto significativo de vítimas, especialmente empresas produtoras e distribuidoras de fertilizantes (YARA BRASIL, CIBRAFÉRTIL, MOSAIC, entre outras), transportadoras (MAFRO, G10, FRIBON) e empresas agenciadoras, conforme destacado pela ANATC (Associação Nacional dos Agenciadores do Transporte de Carga). Demais disso, consoante estimativa dessa entidade, já juntada aos autos e também constante da medida cautelar correlata (PJE nº 0001662-23.2020.8.11.0064), os danos materiais alcançam o montante de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). Restou comprovado nos autos que os réus auferiram ganhos ilícitos com as atividades da organização criminosa, participando de forma ativa na prática dos delitos, como se verifica dos boletins de ocorrência, depoimentos testemunhais, interceptações telefônicas e diligências realizadas pelo GAECO Referidas diligências demonstraram a atuação de MAURÍCIO DOS REIS como orquestrador logístico e operacional, utilizando empresa própria e barracão de sua propriedade como centro de adulteração de fertilizantes. A liderança de LEANDRO MARTINS PINTO nas negociações e operacionalização das cargas ilícitas. A utilização da empresa PLANTAR PRODUTOS AGRÍCOLAS E NUTRIÇÃO ANIMAL, por FRANCISCO e MARCELO, como ponto central de recepção, manipulação e revenda dos produtos falsificados. A participação de JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA na manipulação fraudulenta das cargas, utilizando seu próprio estabelecimento empresarial como fachada. A colaboração técnica de REINALDO TEIXEIRA na adulteração dos produtos, assim como a função gerencial de HUDSON SANTOS na logística das cargas desviadas. Cumpre salientar que os réus não comprovaram nos autos a origem lícita dos bens apreendidos e/ou sequestrados, tampouco apresentaram qualquer demonstração de compatibilidade desses bens com a renda formalmente declarada, o que reforça sua vinculação ao proveito direto dos crimes praticados. Ainda que não haja comprovação exata da quantidade de cargas adulteradas e subtraídas pelos réus MAURÍCIO DOS REIS, LEANDRO MARTINS PINTO, FRANCISCO DE ASSIS, MARCELO FERNANDES, JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA, REINALDO TEIXEIRA e HUDSON SANTOS, é inegável, pelo conjunto probatório, que participaram ativamente do rateio dos lucros ilícitos obtidos pela organização criminosa da qual faziam parte. Logo, a percepção de vantagens financeiras provenientes de atos delituosos evidencia que seus bens são derivados dessas práticas criminosas, justificando, assim, sua perda em razão da evidente relação com os crimes praticados, à míngua de comprovação de sua licitude. Não se pode perder de vista que, conforme já evidenciado nos autos, foi do Ministério Público o ônus de demonstrar que os bens apreendidos ou sequestrados possuem inequívoca vinculação com os proveitos obtidos a partir das práticas criminosas perpetradas no âmbito da organização criminosa ora desvelada. A responsabilidade dos réus, por sua vez, consistia em demonstrar a origem lícita dos bens constritos, mediante apresentação de provas idôneas, a exemplo de balanços patrimoniais regulares das empresas envolvidas, contratos de financiamento lícitos, contratos de prestação de serviços lícitos ou qualquer outro meio idôneo de prova. Contudo, em que pese a gravidade dos fatos e o volume expressivo dos prejuízos causados, os réus permaneceram silentes ou apresentaram meras alegações desprovidas de documentação comprobatória em seus memoriais finais. Importante frisar, ainda, que a natureza dos crimes praticados, estruturados, permanentes e reiterados no tempo, reforça a conclusão de que os bens foram efetivamente adquiridos com o produto dos crimes. Isso porque, a permanência e estabilidade da organização criminosa, aliada à reiteração delitiva claramente demonstrada nos autos, indicam que os denunciados mantiveram-se em atividade criminosa durante o transcorrer das investigações, utilizando-se dos ganhos ilícitos para a aquisição de patrimônio. A ausência de comprovação de licitude, em contexto de organização criminosa estruturada, autoriza, portanto, a conclusão de que os bens constituem proveito direto ou indireto da atividade ilícita. Ademais, verifica-se que os bens foram adquiridos justamente durante o período em que a investigação já se encontrava em curso, o que lança ainda mais dúvidas sobre a origem desses ativos e enfraquece qualquer tentativa de dissociá-los da prática criminosa. Os réus não apresentaram elementos probatórios que atestassem que as aquisições ocorreram antes do início das atividades ilícitas investigadas ou antes da formação do vínculo associativo voltado à prática dos furtos qualificados e demais delitos conexos, o que compromete a alegação de boa-fé ou licitude das aquisições. Não se exige, para o fim de decretação do perdimento, a demonstração aritmética de que cada centavo empregado na aquisição de determinado bem proveio de um furto específico, mas apenas que se demonstre que referidos bens foram adquiridos com a prática reiteradas dos crimes empreendidos pela organização criminosa, o que está amplamente demonstrado nos autos, por meio de depoimentos, interceptações, relatos de movimentação financeira atípica e operações comerciais simuladas. Portanto, o decreto de perdimento não apenas encontra amparo legal, como também se impõe como medida necessária à prevenção de novo enriquecimento ilícito. Assim, diante dos elementos probatórios colhidos nos autos, chega-se à conclusão de que a aquisição dos bens apreendidos nos autos ocorreu com o produto dos crimes, impondo-se o seu perdimento. Nesse sentido: Direito Penal. Apelação Criminal. Crime de extorsão. Decretação de perdimento de bens após sentença condenatória . Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato ou de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Não comprovação pelo réu da origem lícita dos bens apreendidos ou de que não foram adquiridos com o produto ou proveito do crime . Prejuízo da vítima estimado em cerca de R$ 75.000,00. Não atendimento pela defesa técnica de intimação para juntar documentos a respeito da origem dos bens litigiosos. Determinação de perdimento dos bens correta . Recurso conhecido e desprovido; preliminares de nulidade rejeitadas. (TJ-DF 07015617720228070001 1416681, Relator.: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 30/04/2022) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PROVAS SEGURAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DA TRAFICÂNCIA – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS AGENTES POLÍCIAIS ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – 2) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA NESTE ÁLBUM PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO – PERDIMENTO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a absolvição do delito de tráfico de drogas se as provas constantes dos autos são suficientes para embasar o decreto condenatório pelo crime de tráfico, reveladas pelos depoimentos harmônicos dos policiais que fizeram a apreensão de 12 (doze) porções de pasta-base de cocaína, dinheiro em notas pequenas e produtos sem demonstração da origem lícita. Réu preso em flagrante delito pelos policiais militares, após denuncias que estaria comercializando entorpecente em um bar no município . 2) Deve ser mantida a decisão que determinou o perdimento do valor e dos veículos apreendidos, porquanto não houve comprovação da origem lícita do numerário e dos bens móveis, deixando evidente que decorrem do crime de tráfico de drogas. (TJ-MT - APL: 00076360220128110006 MT, Relator.: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 04/04/2018, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/04/2018) E M E N T A PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO MANTIDO . NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. APELO DESPROVIDO. - De acordo com as disposições do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo . Por sua vez, o art. 120 do mesmo diploma determina que a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou judicial, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. - Tanto no curso do Inquérito Policial quanto no da Ação Penal, a restituição de coisas apreendidas fica condicionada à comprovação de 03 (três) requisitos, quais sejam: 1) comprovação de propriedade ou posse legítima do bem, o que engloba a demonstração de sua origem lícita (art. 120, caput, do Código de Processo Penal); 2) ausência de interesse da manutenção da apreensão à persecução penal (art . 118 do Código de Processo Penal); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento ou futuro confisco, nos termos do art. 91, II, do CP. - Não consta dos autos, todavia, comprovação idônea da legítima propriedade do bem. Demais disto, a contumácia delitiva em crime de igual natureza, conforme se extrai dos antecedentes criminais, torna flagrante a possibilidade de que a motocicleta pleiteada consista em produto ou proveito de crime e/ou de que seria recorrentemente empregada como instrumento de reiterados delitos dessa mesma natureza, a tornar descabida a sua devolução ainda que o ora Apelante comprovasse a titularidade formal do bem em questão . - Por tais razões, é devida a manutenção do decreto de perdimento da motocicleta em questão (Honda CBX250 Twister, cor: amarelo, placas DUX3450) e de seu confisco em favor da União. - Apelo defensivo desprovido. (TRF-3 - ApCrim: 0003982-54.2018 .4.03.6181 SP, Relator.: MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, Data de Julgamento: 24/05/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/05/2024) Dessa forma, com fulcro no art. 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, DECRETO O PERDIMENTO dos bens abaixo identificados, assim como dos valores bloqueados nos autos da medida cautelar n. 0001662-23.2020.8.11.0064, via SISBAJUD (Ids 83574473, 83574475 e 83574478), apenas em relação aos réus condenados, comprovadamente vinculados à prática do crime de integração à organização criminosa voltada à subtração e adulteração de cargas agrícolas. Os valores arrecadados permanecerão reservados em favor das vítimas, a título de futura reparação civil, até o trânsito em julgado da sentença. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado sem o ajuizamento de ações de reparação ou sem a comprovação de sua propositura pelas vítimas lesadas, os montantes e bens então sequestrados serão declarados perdidos em favor do Fundo Penitenciário Estadual (FUNPEN/MT), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 498/2013. · Dos bens sobre os quais recaem o perdimento ora determinado, apreendidos ou sequestrados nos autos n. 0001662-23.2020.8.11.0064 (ID 66598435 – pág. 474 e seguintes): Bens móveis - veículos. 1. REB/KRONE – placa HQN3719 - réu MAURÍCIO 2. VW/SAVEIRO CL 1.8 – placa CLL0202 - réu MAURÍCIO 3. REB/RANDON RQ CP OS – placa JYL1D04 - réu MAURÍCIO 4. R/RANDON RQ CA – placa JYS1H44 - réu MAURÍCIO 5. SR/FACHINI SRF CA – placa KAM2D98 - réu MAURÍCIO 6. SR/FACHINI SRF CA – placa KAM2B68 - réu MAURÍCIO 7. SR/FACHINI SRF CA – placa KAI6087 - réu MAURÍCIO 8. SR/FACHINI SRF CA – placa KAI6117 - réu MAURÍCIO 9. SR/SCHIFFER SSC2ECA D – placa AMN0J49 - réu MAURÍCIO 10. SR/SCHIFFER SSC2ECA D – placa AMN0J55 - réu MAURÍCIO 11. SR/GUERRA AG GR – placa MVZ4F94 - réu MAURÍCIO 12. SR/GUERRA AG GR – placa MVZ6I17 - réu MAURÍCIO 13. IVECO/STRALIS 740S46TZ – placa NJN3J91 - réu MAURÍCIO 14. IVECO/STRALIS 740S46TZ – placa NPL5F91 - réu MAURÍCIO 15. I/M.BENZ ACTRIS2446LS6X4 – placa NUD4851 - réu MAURÍCIO 16. IVECO/STRALIS 800S48TZ – placa OBQ4I83 - réu MAURÍCIO 17. INTERNATIONAL9800P76X4 – placa EZU4A10 - réu MAURÍCIO 18. I/TOYOTA HILUX CDSRVA4 – placa QCQ3C88 - réu MAURÍCIO 19. FIAT/UNO ELECTRONIC – placa HRF1112 – réu FRANCISCO 20. HONDA/ CG 160 START – placa QCG3473 – réu FRANCISCO 21. FIAT/STRADA WORKING – placa DCQ9033 – réu MARCELO 22. PEUGEOT/207PASSION – placa JQU3459 – réu MARCELO 23. HONDA/BIZ 125 ES – placa NTX7194 – réu MARCELO 24. I/DODGE RAM 2500 – placa JGX2105 – réu REINALDO 25. VW/GOL 1.0 – PLACA HHJ8670 - réu REINALDO 26. HONDA/XRE 300 – PLACA NTZ5953 – réu HUDSON 27. MMC/L200 4X4 GLS –placa KES8588 – réu JULIO CEZAR 28. CITROEN/C3 EXC 16ª – placa OGI7233 – réu JULIO CEZAR 29. MAN/TGX 28.440 6X2 T – placa RAK3C32 – réu JULIO CEZAR 30. M.BENZ/ACTROS 2651S6X4 – placa QCH6C84 – réu JULIO CEZAR 31. VW AMAROK V6 HIGHLINE, cor preta, ano/modelo 2019, placas QCC8900 – réu MAURÍCIO 32. FIAT STRADA HD WK, cor branca, ano/modelo 2019/2020, placas QQN7I27 – réu MARCELO 33. RENAULT SANDERO 16GT, cor branca, ano/modelo 2016/2017, placas QBZ3H14 – réu LEANDRO MARTINS 34. IVECO STRALIS HD 450S38, cor branca, ano/modelo 2007, placas HFD9B26 – réu LEANDRO MARTINS 35. IVECO STRALIS HD 450S38, cor branca, ano/modelo 2006/2007, placas NDD2E29 – réu LEANDRO MARTINS 36. SEMIRREBOQUE SR RANDON CA, cor cinza, ano/modelo 2003, placas AKZ9E65 – réu LEANDRO MARTINS 37. IVECO/STRALIS 740S46TZ – PLACA HTP1i14 – Renavam: 274278014 - réu MAURÍCIO; 38. SR/LIBRELATO SRCA 2 E – PLACA MKC1D37 – Renavam: 00493960392 – réu MAURÍCIO; 39. SR/LIBRELATO SRCA 2 E – PLACA MKC1F57 – Renavam: 00493963863 - réu MAURÍCIO; 40. SR/LIBRELATO RDL 2E – PLACA MKC1E67 – Renavam: 00493938591 - réu MAURÍCIO. Bens imóveis. 1. Avenida Beija Flor, Lote nº. 06, quadra 61, Parque Residencial Universitário, Rondonópolis-MT. Mat: 62.075 (livro2) - réu MAURÍCIO 2. Lote nº. 21, quadra 01, loteamento Maria Tereza, frente para a Avenida Daniel Clemente, Rondonópolis-MT Mat: 106.208 (livro2) - réu MAURÍCIO 3. Lote nº. 22, quadra 01, loteamento Maria Tereza, frente para a Avenida Daniel Clemente, Rondonópolis-MT Mat: 106.209 (livro2) - réu MAURÍCIO 4. Lote nº. 23, quadra 01, loteamento Maria Tereza, frente para a Avenida Daniel Clemente, Rondonópolis-MT Mat: 106.210 (livro2) - réu MAURÍCIO. 5. Rua A-67, Lote nº. 09, quadra, Parque Sagrada Família, Rondonópolis-MT. Mat: 48.708 (livro2) – réu JÚLIO CEZAR 6. Lote nº. 01, quadra 01, loteamento Maria Tereza, frente para a Avenida Daniel Clemente, Rondonópolis-MT Mat: 106.206 (livro2) – réu REINALDO TEIXEIRA · Dos demais bens móveis apreendidos (ID 84167973 e seguintes): No caso concreto, restou comprovado que os aparelhos eletrônicos apreendidos foram utilizados diretamente na prática dos crimes, servindo como instrumentos para a consecução das fraudes perpetradas pela organização criminosa. Assim, impõe-se o seu perdimento, dada a impossibilidade de sua devolução aos acusados. BENS APREENDIDOS NA POSSE DE MAURÍCIO DOS REIS: 1. Aparelho celular - SAMSUNG S22 - SM-s901E, cor preta. 2. Aparelho celular - SAMSUNG S22 - SM-s901E, cor Rosa. (Proprietária Emanoela) 3. Aparelho celular - SAMSUNG S10 SMG973F - cor Azul/preto. 4. Notebook Acer E5-571 320 GB. S/n: NXMQYAL00244D1C179501. (Proprietária Emanoela) 5. Documentações diversas de interesse da investigação. 6. Documentações diversas de interesse da investigação. 7. Documentações diversas de interesse da investigação. 8. Documentações diversas de interesse da investigação. 9. Documentações diversas de interesse da investigação. 10. Documentações diversas de interesse da investigação. 11. Documentações diversas de interesse da investigação. 12. Documentações diversas de interesse da investigação. 13. 2 Pen drives, 01 EMTEC de 8 GB e 01 de 16 GB. 14. Caixa com documentos de contabilidade, M dos Reis. Notas de entrada e boletos, 2019, CEFAS CONTABILIDADE. 15. Caixa com documentos de contabilidade, ME dos Reis. Notas de entrada e boletos, 07-2020 A 07-2021, CEFAS CONTABILIDADE. Restituam-se os bens indicados nos itens 2 e 4, vez que de propriedade de terceiro. Da mesma forma, não mais interessando ao processo, restituam-se os documentos indicados nos itens 5 a 12, 14 e 15. Decreto o perdimento dos objetos indicados nos itens 1, 3 e 13. BENS APREENDIDOS NA EMPRESA DE MAURÍCIO DOS REIS: 1. Conjunto de notas fiscais de transporte de grãos; 2. Conjunto de notas fiscais de transporte de grãos; 3. Conjunto de notas fiscais de transporte de grãos; 4. Conjunto de notas de entrada; 5. Conjunto de notas de entrada; 6. Conjunto de comprovantes do motorista de mercadoria transportada. Não mais interessando ao processo, restituam-se os documentos indicados acima. BENS APREENDIDOS NA POSSE DE FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA: 1. 01 CELULAR DA MARCA IPHONE NA COR PRETA MODELO 12; 2. DOCUMENTOS DIVERSOS APREENDIDO EM NOME DE FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA; 3. DOCUMENTOS DIVERSOS APREENDIDO EM NOME DE FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA; 4. VENENO EM PO (FUNGICIDA) DA MARCA BASF E NOME DO PRODUTO KUMULUS DF SENDO 08 PACOTES DE 01 K CADA EMBALAGEM. Não mais interessando ao processo, restituam-se os objetos indicados nos itens 2, 3 e 4. Decreto o perdimento do objeto indicado no item 1. BENS APREENDIDOS NA EMPRESA DE FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA – PLANTAR AGRÍCOLA: 1. DOCUMENTOS DIVERSOS; 2. DOIS CADERNOS PEQUENOS, SENDO UM DE CAPA DURA DE COR VERDE E OUTRO DE CAPA MOLE COLORIDO DE ESPIRAL 3. DOCUMENTOS DIVERSOS; 4. NOTEBOOK COM CARREGADOR, MARCA SANSUNG; 5. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE; 6. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE; 7. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE; 8. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE; 9. LACRE DA ARAGUAIA 135447; 10. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE 11. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE 12. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE 13. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE 14. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE 15. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE 16. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE 17. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE 18. SUBSTANCIA APARENTEMENTE FERTILIZANTE Não mais interessando ao processo, restituam-se os objetos indicados nos itens 1, 2, 3 e de 05 a 18. Decreto o perdimento do objeto indicado no item 4. BENS APREENDIDOS NA POSSE DE JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA (ID 84167980): 1. Um aparelho celular, marca Redmi, cores preto e cinza, sem cartão de memória; 2. Um aparelho celular, marca Poco, cores azul e preto, sem chip e sem cartão de memória; 3. Um notebook da marca Lenovo, cor vermelho e rosa, com marcas de uso e uma fonte Lenovo. Decreto o perdimento dos objetos indicados acima. BENS APREENDIDOS NA EMPRESA DE JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA (ID 84167981): 1. Conjunto documental contendo notas fiscais e anotações; 2. Conjunto documental contendo notas fiscais, extrato bancário e anorações; 3. Conjunto documental contendo notas fiscais e anotações; 4. HD externo; 5. 07 caixas de XADREZ, pigmento em pó para pintura. Não mais interessando ao processo, restituam-se os objetos indicados acima. BENS APREENDIDOS NA POSSE DE MARCELO FERNANDES PIM (ID 84167983): 1. 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, cor grafite; 2. 01(um) aparelho celular, marca Iphone, cor preto 3. 01 (um) aparelho celular, marca Iphone, cor azul 4. 01 (um) aparelho celular, marca LG , cor rosa/vermelho 5. Diversos documentos (extratos bancários, depósitos, etc.) Não mais interessando ao processo, restituam-se os objetos indicados no item 5. Decreto o perdimento dos objetos indicados nos itens 1, 2, 3 e 4. BENS APREENDIDOS NA POSSE DE LEANDRO MARTINS PINTO (ID 84167984): 1. Aparelho celular Samsung S21, cor preta. IMEI: 355317515294741; 2. Aparelho celular Samsung, cor preta, com capa de proteção rosa. IMEI: 3576211076211099 e 357622106211097. SERIAL: RX8M80BBJEN (propriedade da filha do requerido); 3. Aparelho celular Samsung, cor roxa; 4. Aparelho celular IPHONE, cor preta. IMEI: 356862119038308, operadora OI. Proprietário: Roseneia dos Santos Baldissarelli (esposa do requerido); 5. PENDRIVE, cor preta - Proprietário: Roseneia dos Santos Baldissarelli; 6. Notebook marca Philco, modelo 10B. Número de série: 2070085752N077A. Arrecadado com a fonte de energia; Não mais interessando ao processo, restituam-se os objetos indicados no item 5. Decreto o perdimento dos objetos indicados nos itens 1, 2, 3, 4 e 6. BENS APREENDIDOS NA EMPRESA DE LEANDRO MARTINS PINTO (ID 84167985): 1. Amostra de 13 i fertilizante/insumo tipo granulado cor branco; 2. Amostra de 02 fertilizante/insumo tipo granulado cor escuro; 3. Amostra de 09 (nove) Bags de substâncias aparentando palha de arroz; 4. Amostra de 04 (quatro) Bags de substâncias aparentando fertilizante/insumo tipo granulado cor escuro; 5. Amostra de 05 e J4 (cinco e meio) de substâncias Bags aparentando farelo de soja; 6. Amostra de 01 (um) Bags aparentando farelo de soja e milho; 7. Amostra de 02 (dois) Bags de substâncias aparentando fertilizante/insumo tipo granulado cor vermelho; 8. Amostra de 12 (doze) Bags de substâncias aparentando grãos de soja; 9. Amostra de 01 e ½ (um e meio) Bags de substâncias aparentando impurezas de sojas; 10. Amostra de aproximadamente 70 (setenta) Bags de substâncias aparentando sal; 11. Amostra de 18 (dezoito) Bags de substâncias aparentando fertilizante/insumo tipo granulado cor cinza; 12. Amostra de 01 (um) Bag de substâncias aparentando fertilizante/insumo tipo granulado cor vermelho e branco; 13. Amostra de 02 fertilizante/insumo tipo granulado cor cinza; 14. Amostra de um monte de substância aparentando fertilizante/insumo tipo granulado cor cinza; 15. Amostra de um monte de substância aparentando terra misturada; 16. Amostra de um monte de substância aparentando grãos de soja; 17. Amostra de um monte de substância aparentando impurezas de soja; 18. Pasta plástica; 03 (três) cadernos e documentos diversos. Não mais interessando ao processo, restituam-se todos os objetos indicados acima. BENS APREENDIDOS NA POSSE DE REINALDO TEIXEIRA (ID 84170096): 1. Aparelho Celular SAMSUNG SM-G780G/DS, IMEI 353960/26/119564/6, com capa de plástico transparente; 2. Notas fiscais, documentos diversos e um caderno tilibra com estampa de som na capa; 3. Bloco de notas timbrado da empresa Oriente Adubos e Fertilizantes; 4. Notas fiscais e documentos diversos; 5. duas folhas de cheque, 2 cartões de banco, 3 cartões de informações bancárias do sicredi e documentos diversos com anotações; Não mais interessando ao processo, restituam-se os objetos indicados nos itens 2, 3, 4 e 5. Decreto o perdimento do objeto indicado no item 1. BENS APREENDIDOS NA EMPRESA DE REINALDO TEIXEIRA (ID 84170096 – PÁG. 8 E SEGUINTES): 1. Diversas notas fiscais, tendo como remetente a empresa SL TRANSPORTES E COMÉRCIO EIRELI e como transportador o senhor ANTÔNIO VALDIR LEMES DA SILVA; 3 ordens de serviço da empresa AUTOMUNCK LOCAÇÕES; 2. 5 amostras de substância arenosa, de cor marrom claro, coletadas aleatoriamente dentre os 96 (noventa e seis) bags armazenados no interior do barracão, sendo os materiais coletados acondicionados em sacos transparentes; 3. 1 amostra de substância arenosa, de cor marrom escuro, coletada aleatoriamente dentre os 03 (três) bags armazenados no interior do barracão, sendo o material coletado acondicionado em saco transparente; 4. 1 amostra de substância arenosa, de cor marrom claro, coletada de um monte a granel disposto no pátio externo do barracão, sendo o material coletado acondicionado em saco transparente; Não mais interessando ao processo, restituam-se os objetos indicados nos itens 1, 2, 3 e 4. BENS APREENDIDOS NA POSSE DE HUDSON SANTOS (ID 84170107): 1. Celular Samsung Galaxy A22, cor branca, IMEI: 350274/35/777524/3, acompanhado de uma capa de cor preta; Decreto o perdimento do objeto indicado no item 1. DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE OS BENS APREENDIDOS. Os aparelhos eletrônicos acima identificados, após o trânsito em julgado, deverão ser destruídos, mediante termo nos autos. Acaso a Diretoria do Foro, pelo estado de conservação, vislumbre utilidade dos aparelhos eletrônicos, poderá realizar a doação dos referidos bens a alguma instituição sem fins lucrativos. Quanto aos documentos e demais objetos sobre os quais recaiu determinação de restituição, na hipótese de não providenciarem a retirada dos bens e não os reclamarem no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, DECRETO o PERDIMENTO, assim como a sua destruição. Acaso a Diretoria do Foro, pelo estado de conservação, vislumbre utilidade dos aparelhos eletrônicos, poderá realizar a doação dos referidos bens a alguma instituição sem fins lucrativos. Diante da absolvição do réu ERASMO, determino a restituição dos documentos apreendidos ao Id 84167988 (notas fiscais, relação de faturamentos e comprovantes de transações bancárias). Na hipótese de o denunciado absolvido não providenciar a retirada dos bens e não os reclamar no prazo de 30 dias, DECRETO o PERDIMENTO dos mesmos, assim como a sua destruição. DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS. Na hipótese dos autos, infere-se que os bens apreendidos foram adquiridos pelos denunciados com recursos espúrios, avultando-se a ocorrência do crime de organização criminosa através do modus operandi descortinado nas investigações e delineado nesta sentença. Nessa esteira, considerando que foi decretado o perdimento dos bens provenientes dos valores obtidos de forma ilícita para impedir o lucro advindo das atividades da Orcrim, cujos valores serão revertidos em favor do Estado de Mato Grosso, a demora processual até o trânsito em julgado deste provimento pode ocasionar a deterioração dos mesmos, à míngua de cuidados visando a conservação, inviabilizando tal intento. Deste modo, com o intuito de preservar o respectivo valor dos veículos automotores e demais bens apreendidos que, pela ação do tempo, vêm sofrendo depreciação natural, impõe-se a alienação antecipada. Sobre o tema, o artigo 144-A do Código de Processo Penal prevê que: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. [...] § 5º No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. Não é diferente a orientação constante na Resolução n. 356, de 27/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais: Art. 2º Os magistrados com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, deverão: [...] IV – providenciar, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais, nos termos do §1º do art. 61 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), alterada pela Lei nº 13.840/2019; V – decidir, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP; [...] Art. 3º Os valores atualmente depositados em contas judiciais, decorrentes de alienação antecipada ou de apreensão em processos criminais, deverão ser transferidos, observando-se a sistemática e os códigos de recolhimento divulgados no portal eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. § 1º Aplica-se o disposto no caput aos ativos apreendidos ou decorrentes de alienação antecipada em processos criminais não relacionados com o tráfico de drogas, desde que os bens estejam sujeitos a perdimento em favor da União. § 2º O produto da alienação depositado em conta vinculada ao juízo, após adecisão condenatória final do processo ou conforme dispuser lei específica, será convertido em renda para a União, observando-se a sistemática eos códigos de recolhimento divulgados no portal eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, registre-se o constante no Provimento n. 06/2017-CGJ: Art. 2º. Aos Juízes de Direito e substitutos, nos autos de inquéritos policiais e ações penais nos quais haja bens apreendidos: I – ORDENAR a alienação do bem para preservar-lhe o respectivo valor, independente das providências normais de preservação, de modo a evitar a depreciação natural, a perda de seu valor por desuso, ou a equivalência com o valor real; [...] Art. 3º. Os valores apurados em alienação antecipada deverão ser depositados através de guia de recolhimento emitido pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ (obtida e impressa na internet em http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/login.jsp#), com a especificação do número do processo e nome do indiciado ou acusado, até o trânsito em julgado do fato criminoso. Por sua vez, o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC preconiza: Art. 466. Se as coisas apreendidas e depositadas forem facilmente deterioráveis, o magistrado supervisor da Seção de Depósito comunicará ao juízo do processo para os fins do § 5º do art. 120 do Código de Processo Penal. Art. 467. Os bens apreendidos, tais como aeronaves, embarcações, veículos automotores e equipamentos de informática, sujeitos à pena de perdimento, deverão ser mantidos pelos magistrados com competência criminal, desde a data da efetiva apreensão, sob rigoroso acompanhamento do estado da coisa ou do bem, diretamente ou por depositário formalmente para isso designado sob responsabilidade. § 1º Justificadamente, em cada caso, o magistrado ordenará a alienação antecipada da coisa ou do bem apreendido para preservar-lhe o respectivo valor, quando verificar que a ação do tempo ou qualquer outra circunstância, independentemente das providências normais de preservação, ocasione depreciação natural ou perda de valor em si ou, de qualquer modo, a perda da equivalência com o valor real na data da apreensão. § 2º Verificada a conveniência, oportunidade ou necessidade da alienação antecipada, o magistrado deverá observar as disposições das legislações pertinentes do direito processual, do Conselho Nacional de Justiça (Recomendação n. 30, de 10 de fevereiro de 2010) e, subsidiariamente, da lei processual civil relativas à execução por quantia certa quando da avaliação, licitação e adjudicação ou arrematação. § 3º Com base no poder geral de cautela e, por analogia, no disposto nos arts. 120, 122, 123 e 133 do Código de Processo Penal, os magistrados com competência criminal, em autos nos quais existam bens apreendidos sujeitos à pena de perdimento na forma da legislação respectiva, além do disposto nos §§ 1º e 2ºdeste artigo, deverão: I - depositar as importâncias em dinheiro ou valor, assim apuradas, na conta de depósito judicial, vencendo as atualizações correspondentes, e ali as conservar até a sua restituição, perda ou destinação por ordem judicial; II - adotar providências no sentido de evitar o arquivamento dos autos antes da efetiva destinação do produto da alienação; III - promover, conjuntamente com o Diretor do Foro, salvo nas comarcas de primeira entrância, periodicamente, audiências ou sessões unificadas para alienação antecipada de bens nos processos sob a sua jurisdição ou sob a jurisdição das suas unidades judiciárias (leilão unificado), com ampla divulgação, permitindo maior número de participações. § 4º Na alienação antecipada relativa aos crimes de tráfico de drogas aplica-se o disposto nesta Seção, naquilo em que não conflitar com as regras específicas previstas nas Leis n. 11.343/2006 e 7.560/1986 e em instrução normativa da CorregedoriaGeral da Justiça. Veja-se, portanto, que o armazenamento e a alienação desses bens tem sido uma preocupação constante do Poder Judiciário, especialmente do CNJ, pois o que se vê na prática é o abarrotamento de veículos automotores nos pátios dos órgãos públicos, sem, porém, qualquer destinação destes. Tal situação implica no abandono dos veículos nos pátios ou, ainda, no acautelamento provisório para terceiros. Desse modo, a alienação antecipada se faz necessária para preservar o respectivo valor dos bens apreendidos que, pela ação do tempo, independentemente das providências normais de preservação, certamente sofrerão depreciação natural, além de perderem valor em si. Outrossim, cumpre ressaltar que não haverá nenhum prejuízo ao processo penal, porque o valor obtido com a venda antecipada dos bens será depositado em conta vinculada ao Poder Judiciário, para que interesses futuros sejam devidamente resguardados, atendendo ao interesse dos proprietários. Em face do exposto, em sintonia com a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, DETERMINO A ALIENAÇÃO ANTECIPADA, em incidente apartado, dos seguintes bens constritos: Bens móveis. 1. REB/KRONE – placa HQN3719 - réu MAURÍCIO 2. VW/SAVEIRO CL 1.8 – placa CLL0202 - réu MAURÍCIO 3. REB/RANDON RQ CP OS – placa JYL1D04 - réu MAURÍCIO 4. R/RANDON RQ CA – placa JYS1H44 - réu MAURÍCIO 5. SR/FACHINI SRF CA – placa KAM2D98 - réu MAURÍCIO 6. SR/FACHINI SRF CA – placa KAM2B68 - réu MAURÍCIO 7. SR/FACHINI SRF CA – placa KAI6087 - réu MAURÍCIO 8. SR/FACHINI SRF CA – placa KAI6117 - réu MAURÍCIO 9. SR/SCHIFFER SSC2ECA D – placa AMN0J49 - réu MAURÍCIO 10. SR/SCHIFFER SSC2ECA D – placa AMN0J55 - réu MAURÍCIO 11. SR/GUERRA AG GR – placa MVZ4F94 - réu MAURÍCIO 12. SR/GUERRA AG GR – placa MVZ6I17 - réu MAURÍCIO 13. IVECO/STRALIS 740S46TZ – placa NJN3J91 - réu MAURÍCIO 14. IVECO/STRALIS 740S46TZ – placa NPL5F91 - réu MAURÍCIO 15. I/M.BENZ ACTRIS2446LS6X4 – placa NUD4851 - réu MAURÍCIO 16. IVECO/STRALIS 800S48TZ – placa OBQ4I83 - réu MAURÍCIO 17. INTERNATIONAL9800P76X4 – placa EZU4A10 - réu MAURÍCIO 18. I/TOYOTA HILUX CDSRVA4 – placa QCQ3C88 - réu MAURÍCIO 19. FIAT/UNO ELECTRONIC – placa HRF1112 – réu FRANCISCO 20. HONDA/ CG 160 START – placa QCG3473 – réu FRANCISCO 21. FIAT/STRADA WORKING – placa DCQ9033 – réu MARCELO 22. PEUGEOT/207PASSION – placa JQU3459 – réu MARCELO 23. HONDA/BIZ 125 ES – placa NTX7194 – réu MARCELO 24. I/DODGE RAM 2500 – placa JGX2105 – réu REINALDO 25. VW/GOL 1.0 – PLACA HHJ8670 - réu REINALDO 26. HONDA/XRE 300 – PLACA NTZ5953 – réu HUDSON 27. MMC/L200 4X4 GLS –placa KES8588 – réu JULIO CEZAR 28. CITROEN/C3 EXC 16ª – placa OGI7233 – réu JULIO CEZAR 29. MAN/TGX 28.440 6X2 T – placa RAK3C32 – réu JULIO CEZAR 30. M.BENZ/ACTROS 2651S6X4 – placa QCH6C84 – réu JULIO CEZAR 31. VW AMAROK V6 HIGHLINE, cor preta, ano/modelo 2019, placas QCC8900 – réu MAURÍCIO 32. FIAT STRADA HD WK, cor branca, ano/modelo 2019/2020, placas QQN7I27 – réu MARCELO 33. RENAULT SANDERO 16GT, cor branca, ano/modelo 2016/2017, placas QBZ3H14 – réu LEANDRO MARTINS 34. IVECO STRALIS HD 450S38, cor branca, ano/modelo 2007, placas HFD9B26 – réu LEANDRO MARTINS 35. IVECO STRALIS HD 450S38, cor branca, ano/modelo 2006/2007, placas NDD2E29 – réu LEANDRO MARTINS 36. SEMIRREBOQUE SR RANDON CA, cor cinza, ano/modelo 2003, placas AKZ9E65 – réu LEANDRO MARTINS 37. IVECO/STRALIS 740S46TZ – PLACA HTP1i14 – Renavam: 274278014 - réu MAURÍCIO; 38. SR/LIBRELATO SRCA 2 E – PLACA MKC1D37 – Renavam: 00493960392 – réu MAURÍCIO; 39. SR/LIBRELATO SRCA 2 E – PLACA MKC1F57 – Renavam: 00493963863 - réu MAURÍCIO; 40. SR/LIBRELATO RDL 2E – PLACA MKC1E67 – Renavam: 00493938591 - réu MAURÍCIO. Para tanto, proceda a Secretaria à extração de cópia desta sentença e distribuição do novo procedimento, remetendo-o concluso para deliberação, frisando que alguns deles encontram-se acautelados para as forças de segurança pública. · DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. A despeito do requerimento formulado pelo Ministério Público, deixo de fixar, neste momento, valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. É certo que os delitos praticados causaram prejuízos patrimoniais significativos, atingindo diversos segmentos, como empresas produtoras e revendedoras de fertilizantes, transportadoras, agenciadoras de carga e seguradoras. Os fatos narrados e comprovados nos autos deixam claro o expressivo impacto econômico das condutas imputadas aos réus, sendo razoável o montante global de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) indicado pelo órgão acusador, ainda que este não tenha sido objeto de discussão e delimitação no curso da presente instrução penal. Todavia, a liquidação exata e individualizada dos prejuízos causados a cada vítima demanda apuração própria e específica, em sede cível, com a observância do contraditório. Ademais, algumas vítimas declararam terem sido ressarcidas pelas empresas fornecedoras ou pelas seguradoras, o que reforça a necessidade de uma análise individualizada da extensão do dano efetivamente suportado. Ressalte-se, por oportuno, que foram sequestrados nos autos bens de elevado valor pertencentes aos réus, sobre os quais já recaiu decisão de perdimento. Esses bens, conforme previsto no art. 91, II, alínea “b”, do Código Penal, deverão ser destinados, prioritariamente, à reparação dos prejuízos causados às vítimas, as quais poderão, em momento oportuno e mediante comprovação do dano, pleitear o ressarcimento correspondente. Dessa forma, embora o prejuízo seja certo, revela-se mais adequado e prudente relegar à via própria a apuração e liquidação do montante devido. Destarte, indefiro o pedido de fixação de valor mínimo para reparação de danos nesta sentença penal, sem prejuízo do ajuizamento das ações competentes pelas vítimas. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, com exceção de ERASMO e JOAQUIM, vez que absolvidos, e FRANCISCO, representado pela Defensoria Pública. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance o nome dos réus no rol dos culpados. b) Expeça-se guia de execução definitiva dos condenados. c) Observe-se a detração penal, nos termos do art. 42 do Código Penal. d) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão. e) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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