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"1002666-06.2023.8.26.0404" - Resultados da Busca

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Danielle Santos De Jesus x Bradesco Saude S/A

ID: 309670750

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005575-54.2022.8.05.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA GUIMARAES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005575-54.2022.8.05.0004 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005575-54.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: DANIELLE SANTOS DE JESUS Advogado(s): POLLYANNA GUIMARAES GOMES (OAB:BA21950) REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por DANIELLE SANTOS DE JESUS em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A. A autora afirmou que foi submetida à mamoplastia pós bariátrica, com implantes mamários por convênio de saúde há cerca de dois anos e evoluiu com formação de galactorreia importante em mama esquerda após procedimento com drenagem por ferida operatória, cursando com mastite importante. Alegou que foi necessário retirar a prótese e hoje a autora esta sem prótese e com a mama deformada. Aduziu que foi solicitado reconstrução de mama com prótese/expansor Código 3060226-2 x2 e 01 par de implantes mamários redondos texturizados perfil alto marca POLYTECH OU SILIMED tamanho 215cc, porém a ré negou a solicitação médica requerida, com a alegação de que o procedimento não é passível de cobertura por ser de caráter estético. Requereu a concessão de liminar para que requerida autorize e custeie imediatamente o seguinte procedimento: reconstrução de mama com prótese/expansor código 3060226-2 x2 e 01 par de implantes mamários redondos texturizados perfil alto marca polytech ou silimed tamanho 215cc. Deferido o pedido de justiça gratuita pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal em sede de julgamento do Agravo de Instrumento. No mérito, requereu a confirmação da Liminar, ou, caso a liminar não seja deferida, seja a ré obrigada a arcar não só com o procedimento cirúrgico, mas também com todos os exames pré operatórios, de imagem e laboratoriais prescritos a época pelos cirurgião plástico, que inclusive já foram feitos e seguem anexos e, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou em valor que esse Juízo entender devido. Em Contestação de ID 275650382, a parte ré impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, alegando que a indicada pela Autora não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Impugnou a concessão da gratuidade de justiça, aduzindo que muito embora invoque os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, é de bem ver-se que a mesma não faz jus para gozar de tal amparo estatal por completa ausência de preenchimento de requisitos. No mérito, alegou a exclusão contratual do procedimento de mamoplastia e afirmou que o rol de procedimentos da ANS é taxativo. Sustentou que, acaso entenda o ilustre magistrado em sentido diverso e determine a realização do procedimento solicitado, o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, há de se ter em mira que deveria a parte Autora ter optado por profissional referenciado à Ré para proceder com a cirurgia. Argumentou que há previsão contratual expressa de exclusão de cobertura para o procedimento cirúrgico pleiteado pela autora por se tratar de procedimento estético. Afirmou que não houve ato ilícito praticado pela ré a ensejar a sua condenação em indenizar a parte autora por danos morais. Requereu o acolhimento das preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. A parte autora apresentou Réplica de iD 228844015. Em Decisão de ID 234153366, este Juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Após interposição de agravo de instrumento, o pedido de antecipação de tutela foi deferido pela Tribunal de Justiça (ID 408755726). E Despacho de ID 408759487, este Juízo determinou a intimação das partes para especificar as provas que pretendiam produzir, justificando a necessidade e intimação pessoal da parte ré para demonstrar o cumprimento da decisão de ID 408755726, oriunda do órgão superior, no prazo estipulado pela Câmara Cível. Em Petição de ID 413521217, a parte ré requereu a improcedência da ação. Em Petição de ID 414249484, a parte autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento do feito. Em Petição de ID 443123163, a parte ré informou o cumprimento da liminar, enquanto a parte autora informou que a liminar só foi cumprida em 08/01/2024 (ID 461156974). É O RELATÓRIO. DECIDO. As provas produzidas pelas partes, autor e réu, com a inicial e contestação, são suficientes para a apreciação do mérito. Nesse sentido, desnecessária a produção de outras provas, fato que impõe o julgamento antecipado do pedido, conforme artigo 355, I, do CPC. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO A parte ré informou acerca da necessidade de sobrestamento do feito em decorrência do Tema 1.069 STJ, para definição de controvérsia acerca da obrigatoriedade (ou não) dos planos de saúde custearem operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica. Em consulta ao sítio do STJ, verifica-se que o Tema Repetitivo 1069 STJ, já se encontra julgado, cuja tese firmada foi: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Dessa forma, descabe a suspensão do feito em razão do julgamento da controvérsia. DO VALOR DA CAUSA Consoante o art. 293 do CPC, é facultado ao réu impugnar em sede preliminar de contestação o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. A parte ré sustenta não há justificativa legal para que a Autora tenha fixado como valor da causa o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vez que o pedido de condenação da acionada corresponde à tão somente em obrigação de fazer e em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). À luz do art. 291 do CPC, a toda causa deve ser atribuído valor certo, mesmo que seu conteúdo econômico não possa ser aferido imediatamente, e ainda que seja calculado de forma meramente estimativa. A exigência de atribuição ao valor da causa decorre de diversos reflexos que esse requisito gera sobre o processo, como: a) a determinação de competência do juízo segundo as leis de organização judiciária; b) a definição do rito procedimental; c) o recolhimento de taxas judiciárias; d) a fixação de valor para fins de aplicação de multas; e) a fixação do depósito prévio na ação rescisória; e f) a adoção do rito de arrolamento nos inventários e partilhas. O art. 292 do CPC indica as regras específicas para o cálculo do valor da causa. No caso dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, devendo ser aplicado, portanto, o disposto no inciso V e VI do citado dispositivo legal, ou seja, o valor da ação deverá ser a cumulação (somatória) dos valores em discussão. Vejamos: PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DANOS MORAIS. Sentença de procedência, condenada a ré a custear das cirurgias reparadoras indicadas à autora, após cirurgia bariátrica e perda de peso; bem como a indenizar os danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Irresignação da ré. 1. Valor da causa. Fixação com base na soma do valor dos pedidos cumulados. Cumulação de pedidos de condenação em obrigação de fazer, de cobertura das cirurgias, e de indenização por danos morais. Valor da causa na soma dos dois valores. Inteligência do artigo 292, inciso VI, do CPC. 2. Cobertura de cirurgias plásticas reparadoras. Expressa indicação médica do procedimento cirúrgico. Negativa de custeio sob justificativa de não inclusão no rol da ANS. Descabimento. Inteligência das Súmulas 97 e 102 do TJ-SP. Caráter reparador das cirurgias, após perda de peso e de presença de flacidez e lipodistrofia, decorrentes de cirurgia bariátrica. 3. Danos morais. Configuração. Repercussão considerável na vida da autora a justificar a indenização. Superação de inadimplemento contratual. Manutenção. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10201423820198260100 SP 1020142-38.2019.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 18/02/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020) A parte autora, em réplica, afirmou que o valor da causa corresponde à obrigação de fazer consistente na realização dos procedimentos e a indenização dos danos morais. Ante exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa, haja vista que a parte autora atribuiu o valor correspondente ao pedido de indenização por danos morais e o custo estimado pela realização do procedimento. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré impugnou a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. O art. 98 do NCPC dispõe que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, da citada lei, disciplina que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." O impugnante alega que a autora não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade, mas não prova que ela possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, o impugnante não demonstrou a condição financeira da impugnada, nem a sua capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência. Assim, não tendo o impugnante se desincumbido do ônus de demonstrar que a impugnada não preenche os requisitos exigidos, a impugnação não merece prosperar, como têm decidido nossos Tribunais: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. Presunção relativa da condição de necessitado daquele que declara em juízo a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inexistência de fato a infirmar a presunção. Na hipótese dos autos, a declaração de pobreza se mostra compatível com a condição de necessidade alegada, não havendo quaisquer sinais de riqueza a enfraquecer a declaração efetuada pela ré. Ademais, a contratação de advogado particular não caracteriza sinal de riqueza e não justifica o indeferimento do benefício. Recurso não provido. Mantida a decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária. (TJ-SP - APL: 00073206820158260037 SP 0007320-68.2015.8.26.0037, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 25/10/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, "a justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que, com sarcástico humor britânico, lá fora dito:"is open to all, like the Ritz Hotel."A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFORÇOU E NÃO REVOGOU A PRESUNÇÃO DE POBREZA DA LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5º, LXXIV da CF - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou, antes reforçou, a norma da LAJ de que basta a declaração pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, para obter o benefício. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E ACESSO À JUSTIÇA. A facilitação do acesso do necessitado à justiça, é manifestação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Os atos que impedem ou dificultam a concessão da assistência judiciária constituem, em tese, ofensa ao princípio constitucional do direito de ação. TELEOLOGIA DA SIMPLIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Como adverte a doutrina, apesar do risco de fraudes, é preferível que o processo de concessão de justiça gratuita continue sendo desburocratizado, de maneira que não se corra um... risco maior, que é o da denegação da justiça aos carentes de recursos. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO CASO CONCRETO. O agravante possui vencimentos mensais condizentes com a alegada hipossuficiência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052552742, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 27/09/2016). (TJRS - AC: 70052552742 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 27/09/2016, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/10/2016) (grifamos). Temos, pois, que a assistência judiciária é uma garantia constitucional e é dever do Estado proporcionar o acesso ao Judiciário aos que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando para a sua concessão uma simples declaração do requerente. Para sua desconfiguração, a parte contrária tem que apresentar provas para afastar a presunção de veracidade desta declaração, o que não ocorreu no caso em questão. Ante o exposto, afasto a impugnação à concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Não há outras matérias de caráter preliminar a ser apreciada ou vício processual pendente. Presentes os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO A relação jurídica em foco deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, trata-se a empresa ré de fornecedora de serviços, disponíveis ao mercado, enquadrando-se na definição de fornecedor a que alude o art. 3º do CDC. A relação contratual existente entre as partes restou incontroversa, conforme se verifica no cartão de ID 202873983 e documento de ID 202873995. A controvérsia, portanto, cinge-se (i) à necessidade e adequação dos procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico à requerente e se os mesmos têm caráter estético ou reparador; (ii) à existência de previsão contratual para cobertura do tratamento recomendado; (iii) à legitimidade ou não da negativa de cobertura pela parte ré, e, em caso positivo, se tal situação geraria, para a autora, danos morais. A alegação de que as cirurgias indicadas à autora teriam caráter estético e não reparador não é suficiente para afastar a obrigação que advém da relação contratual mantida entre as partes. O caso em apreço amolda-se ao Tema 1069, do C. STJ, que firmou as seguintes teses: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". Vejamos a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1870834 SP 2019/0286782-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/09/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2023) Conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado, os procedimentos cirúrgicos complementares à cirurgia bariátrica não têm natureza meramente estética, sendo evidentemente necessários para readequação do corpo e para reparar problemas decorrentes do excesso de pele, a exemplo de infecções fúngicas, feridas nas dobras cutâneas e mau odor, além de transtornos psicológicos como crises de ansiedade e depressão. Aliás, tal entendimento restou consolidado por meio do enunciado da Súmula 97 do E. Tribunal de Justiça, segundo o qual, havendo indicação médica, a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida não tem caráter meramente estético. Trata-se, portanto, de mero desdobramento da cirurgia bariátrica previamente realizada pela autora. Assim, no caso discute-se sobre a obrigatoriedade de custeio pela operadora de plano de saúde dos procedimentos cirúrgicos recomendados à parte autora (reconstrução de mama com prótese/expansor, utilizando 01 par de implantes mamários redondos texturizados perfil alto marca POLYTECH ou SILIMED tamanho 215cc, conforme relatório médico de ID 202873988, após a realização de cirurgia bariátrica, tratando-se, portanto, de procedimento inequivocamente complementar ao primeiro ato cirúrgico realizado pela autora. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser utilizado para a cura dessas doenças, atribuindo como ilícita a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde do paciente. Entre as partes vige uma relação de consumo, sendo aplicável a dicção presente no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Assim, levando em conta o paradigma da boa-fé contratual, a negativa de cobertura de cirurgia de caráter não estético viola os deveres contratuais de lealdade e cooperação, notadamente frente ao intento nuclear da assistência médica, que é a promoção da saúde. Como dito, o segurado só faz jus à cobertura de cirurgia plástica pelo plano de saúde quando demonstrada a inexistência de caráter meramente estético. No caso dos autos, há prova de indicação médica para a reestruturação do corpo por meio de intervenção que possui caráter reparador como continuidade da cirurgia bariátrica. O relatório juntado aos autos indica especificamente o caráter não estético dos procedimentos cirúrgicos indicados. Ademais, declinar procedimento recomendado por médico especialista, equivale negar cobertura à cura da própria obesidade mórbida contratualmente prevista, incidindo a ré em ofensa à boa-fé contratual e à função social dos contratos. Verifica-se que a negativa da ré se deu em razão da ausência de cobertura pela ANS, justificando que o procedimento requerido consta listado no referido Rol da ANS como passível de cobertura somente em casos de lesões traumáticas e tumores. Afirmou ainda que "as modalidades de plásticas mamárias, associadas ou não ao uso de próteses e/ou expansores, contidas no referido Rol, terão sua cobertura obrigatória pelos citados planos de saúde, quando indicados pelo médico assistente, para beneficiários com diagnóstico de câncer de mama, lesões traumáticas e tumores em geral (quando a sua retirada, mesmo em caráter investigativo, mutila a mama), o que não é caso desta segurada, portanto sem cobertura contratual". A parte autora afirmou que o procedimento se faz necessário por indicação médica, uma vez que foi submetida à mamoplastia pós bariátrica, com implantes mamários por convênio de saúde há cerca de dois anos e evoluiu com formação de galactorreia importante em mama esquerda após procedimento com drenagem por ferida operatória, cursando com mastite importante. Alegou que foi necessário retirar a prótese e hoje a autora esta sem prótese e com a mama deformada, razão pela qual foi solicitada a reconstrução de mama com prótese/expansor. Por outro lado, a parte ré afirmou que não há a cobertura pretendida na apólice da qual é beneficiária a Autora, por se tratar de procedimento evidentemente estético. Não obstante a insurgência da parte ré, no sentido de que consistiria em tratamento de caráter estético e sem previsão no rol da ANS, é certo que cabe somente ao médico, e não à operadora de plano de saúde, a indicação do tratamento adequado ao paciente, não sendo lícita a oposição de óbices infundados. Ora, havendo previsão contratual de cobertura do tratamento da patologia que acometeu a parte autora, a operadora do plano de saúde deve arcar com todos os tratamentos destinados à sua cura e procedimentos pós operatórios, não só o principal (cirurgia bariátrica), como os complementares decorrentes do primeiro procedimento, em consonância, atualmente, com os ditames da regra estabelecida no Tema 1069, do Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, imperioso reconhecer a obrigação da ré em custear os procedimentos prescritos, com profissional credenciado à requerida, e, acaso não existente no município, deverá arcar com os custos dos procedimentos, incluído os honorários da equipe médica e materiais necessários relativos ao ato cirúrgico. No mais, é sabido que todo e qualquer inadimplemento contratual gera aos consumidores decepção e aborrecimento, pela quebra das expectativas da perfeição do serviço ou produto colocado no mercado de consumo. Não é, porém, a simples frustração decorrente do inadimplemento que basta para a configuração do dano moral indenizável, mas sim, a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado caso a caso. Na hipótese sob exame, a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer prejuízo extrapatrimonial em razão da negativa de cobertura, não havendo, nos autos, qualquer indício de sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento. Nesse sentido: "Plano de saúde Autora que necessita de cirurgias reparadoras após a realização de cirurgia bariátrica - Procedimentos que possuem natureza funcional Obrigação de cobertura Danos morais Inocorrência Recurso provido em parte".(TJSP; Apelação 1002666-61.2017.8.26.0001; Relator (a): Luis Mário Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018). "PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA - Autora que se submeteu à cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso - Necessidade de realização de cirurgias reparadoras - Procedência - Informação da ausência de cobertura para os procedimentos pretendidos - Interesse processual caracterizado - Inexistência de pedido genérico - Preliminares afastadas - Argumento de ausência de previsão no rol da ANS -Intervenção de caráter reparador e de continuidade ao tratamento contra a obesidade mórbida - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/22 -Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual, na esteira do quanto reconhecido pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1069) - Danos morais não caracterizados - Dissabores pelos quais passou a autora não atingem estatura suficiente para merecerem compensação por danos morais - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1006078-65.2020.8.26.0010; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024). Assim, o pedido de condenação ao pagamento de dano moral não será acolhido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, pela parte autora, condenado a ré, operadora de saúde, a autorizar e custear o tratamento complementar da paciente, relativo à cirurgia de reconstrução com implante de próteses mamárias, nos exatos moldes do relatório médico de ID nº 202873988, consolidando a tutela provisória de urgência concedida na Quarta Câmara Cível no Agravo de Instrumento de n.º 8038684-71.2022.8.05.0000, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da pretensão da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à advogada da parte autora, que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente

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