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Processo nº 1002723-58.2024.4.01.3301

ID: 319054867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002723-58.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVANE LUZ SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002723-58.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIVANE LUZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; (XXX ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1002723-19.2025.8.26.0189

ID: 277357534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002723-19.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA MALANDRIM DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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ADV: Suzidarly de Araujo Galvao (OAB 395147/SP) Processo 1002723-19.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kelly Cristina Malandrim de Azevedo - Vistos. Considerando que o processo não de… ADV: Suzidarly de Araujo Galvao (OAB 395147/SP) Processo 1002723-19.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kelly Cristina Malandrim de Azevedo - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Cite-se BANCO DAYCOVAL S.A. (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Em caso de impossibilidade de citação pelo Portal Eletrônico em razão de problemas técnicos, expeça-se o ato ordinatório cód. 709571 intimando-se o polo ativo para recolhimento das despesas de citação postal. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Em razão de inexistir urgência excepcional, a equipe de gabinete removeu a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VI). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 19 de maio de 2025.

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Luiz Aurélio Rocha Leão x Emanuel Eugenio Buareto

ID: 321063952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001134-90.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AURéLIO ROCHA LEãO

Polo Passivo:

EMANUEL EUGENIO BUARETO

Intimação

Advogados:

LUIZ AURÉLIO ROCHA LEÃO

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CLAUDEMIR LIBERALE

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Processo 0001134-90.2025.8.26.0356 (processo principal 1002723-08.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Aurélio Rocha Leão - Emanuel Eugenio… Processo 0001134-90.2025.8.26.0356 (processo principal 1002723-08.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Aurélio Rocha Leão - Emanuel Eugenio Buareto - Vistos. 1. Tratando-se o presente incidente de cumprimento de sentença de execução exclusiva de honorários e, considerando a nova redação dada ao artigo 82 do Código de Processo Civil pela Lei n.º 15.109 de 2025, de 16 de março de 2015, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, acrescentando o § 3º ao artigo 82, deixo de determinar o recolhimento da taxa judiciária de instauração deste incidente, bem como da apresentação de nova planilha de débito com a inclusão da taxa prevista no inciso III, do art. 4º da Lei n.º 11.608/2003. 2. Informa-se que a taxa indicada na planilha de débito, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhida por meio da GuiaDARE-SP - código 230-6 -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se que a referida taxa judiciária não pode ser recolhida em valor inferior ao da custa mínima estadual de 5 UFESPs. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 8. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ AURÉLIO ROCHA LEÃO (OAB 122780/SP), CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)

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Processo nº 1002723-88.2025.4.01.3506

ID: 297636942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002723-88.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002723-88.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL RO… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002723-88.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL RODRIGUES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Declaração de hipossuficiência Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Declaração de hipossuficiência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida as emendas acima determinadas, Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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Jane De Santana Fraga x Sueli Ribeiro

ID: 325074597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002723-48.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANE DE SANTANA FRAGA

Polo Passivo:

SUELI RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR

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GABRIELA FURTADO FERNANDES

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Processo 1002723-48.2023.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jane de Santana Fraga - Sueli Ribeiro - Apesar do despacho de fls. 99, que determinou ao exequente a regularização da tra… Processo 1002723-48.2023.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jane de Santana Fraga - Sueli Ribeiro - Apesar do despacho de fls. 99, que determinou ao exequente a regularização da tramitação processual, uma vez que o cumprimento de sentença deve ocorrer por meio de incidente próprio, verifica-se a existência de penhora já efetivada nos autos. Dessa forma, considerando a constrição realizada, impõe-se a análise imediata da medida, nos termos a seguir expostos: O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". Deste modo, este juízo, através do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, ordenou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, sendo que a ordem de bloqueio se efetivou sobre as seguintes quantias de R$ 5.532,59. Em seguida, o executado foi intimado para, caso quisesse, alegar quaisquer das matérias previstas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. O executado se manifestou às fls. 83/98 e 103/105, alegando que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". A alegação do executado não merece acolhimento, uma vez que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Além disso, não foram apresentados documentos hábeis a comprovar que os valores bloqueados são oriundos de trabalho autônomo. Ressalta-se que a mera alegação não é suficiente para afastar a constrição. Para tanto, seria necessária a juntada de documentos como recibos de prestação de serviços, contratos, notas fiscais, declarações de Imposto de Renda, ou comprovantes de recolhimento de tributos (ISS, INSS), o que não foi feito nos autos. Outrossim, também INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada, sob o argumento de impenhorabilidade de quantia depositada em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos. O entendimento jurisprudencial invocado não vincula este juízo, nos termos do art. 927 do CPC, tampouco encontra respaldo no texto legal vigente. Nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade é restrita à quantia depositada em caderneta de poupança, até aquele limite, não se estendendo a contas correntes ou outras aplicações financeiras. Ademais, a interpretação extensiva de tal proteção, sem amparo legal, compromete o direito do credor à satisfação do crédito, enfraquece a efetividade da execução e fomenta o inadimplemento contratual. Por tais fundamentos, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA À TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, caso ainda não tenha sido realizada. Não há necessidade da lavratura de termo de penhora. Por fim, INTIME-SE O EXECUTADO, informando-o de que ele poderá apresentar embargos à execução, alegando quaisquer das matérias do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, no prazo de quinze dias, em analogia ao disposto no artigo 525, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 combinado com o artigo 52, "caput", última parte, da Lei nº 9.099/1995. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GABRIELA FURTADO FERNANDES (OAB 458517/SP), MARCO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242834/SP)

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Processo nº 1002723-58.2021.8.26.0577

ID: 327201589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002723-58.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR DE CAMARGO NEVES NETO ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO ARNALDO CARNEIRO ARAúJO FRANCISCO EDUARDO PINTO NEVES MARIA ELVINA NEVES ARAúJO MARIA FERNANDA ROMANO NEVES MARIA LúCIA PINTO NEVES MARIA LúCIA ROMANO NEVES MARIA STELA NEVES DAL POZZO MARIA TERESA PINTO NEVES PAULO VITOR ROMANO CAMARGO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLDEMAR GUIMARAES DELGADO

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Processo 1002723-58.2021.8.26.0577 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo - - Paulo Vitor Romano Camargo Neves - - Maria Lúcia Romano Neves … Processo 1002723-58.2021.8.26.0577 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo - - Paulo Vitor Romano Camargo Neves - - Maria Lúcia Romano Neves - - Agenor de Camargo Neves Neto - - Maria Fernanda Romano Neves - - Francisco Eduardo Pinto Neves - - Maria Stela Neves Dal Pozzo - - Maria Teresa Pinto Neves - - Arnaldo Carneiro Araújo - - Maria Elvina Neves Araújo - - Maria Lúcia Pinto Neves e outros - Vistos. O feito já foi sentenciado, com trânsito em julgado e o Formal/Carta de Sentença já foi expedido, estando pendente o registro imobiliário (fls. 628/632, com declaratórios a fls. 652). Houve exigência referente ao INCRA superada a fls. 664. Sobreveio exigência constante em nota de devolução do 2º CRI, dentre outras, em especial a de necessidade de apresentação de certidão da Municipalidade de que o imóvel não está cadastrado como imóvel urbano (fls. 693/698). A parte interessada requereu a dispensa judicial da exigência, com base de prova documental referente a demanda judicial anterior envolvendo a questão (fls. 699/756). O Município peticionou nos autos a fls. 757/764, informando aparente irregularidade urbanística, que requereu bloqueio administrativo da matricula junto ao 2º CRI e que tem interesse no feito. A parte autora peticionou novamente nos autos a fls. 771/784. Juntou documentos. A fls. 946/948 - Ordem de penhora no rosto dos autos. É o relatório. D E C I D O. 1-) Fls. 946/948 - Ordem de penhora no rosto dos autos - Anote-se. Oficie-se a aquele MM Juizo informando anotação, mas sem valores disponíveis ante a natureza da lide. 2-)Defiro ingresso da Municipalidade como terceiro interessado. Anote-se SAJ. 3-)Face ao peticionamento da Municipalidade, com noticia de irregularidade urbanística e de parcelamento, por cautela, mesmo em face de fls. 153, dê-se vista ao Ministério Publico. 4-)A exigência do 2º CRI não se revela sem fundamento. Cuida-se de cautela jurídica e insere-se dentro da esfera de atribuição do Registrador o exame e a adequada qualificação do título de ingresso à luz dos princípios e normas registrais. Ademais, a manifestação de interesse da Municipalidade sugere elementos que fazem extrapolar as questões postas aos limites desta lide. Esta demanda cuidou exclusivamente da homologação da divisão amigável feita entre as partes. Aliás, constou na coisa julgada, conforme o dispositivo da Sentença proferida expressamente: "(...) Demais providências não se afiguram propriamente relacionadas ao objeto desta demanda e a parte interessada poderá cumprir direta e administrativamente perante o Órgão competente, a justificar protelação do provimento jurisdicional. Eventual regularização e apresentação documental faltantes incumbem à parte interessada ao tempo do registro imobiliário. (...)". Com efeito, trata-se de demanda judicial cujo objeto foi assim formulado: "(...) homologação da divisão amigável feita entre as partes, com consequente extinção do condomínio (...) - fls. 14". O feito já foi sentenciado, com trânsito em julgado e o Formal/Carta de Sentença já foi expedido, logo na peculiar situação concreta, nada há a se dispensar, bem assim, nada justifica permitir reabrir discussão acerca da dimensão de regularidade urbanística, de parcelamento do solo ou ainda de aspectos tributários e fiscais ou de regularidade administrativa consubstanciam-se em matérias estranhas à lide e devem ser remetidas a via própria com livre distribuição. Int. - ADV: OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP), OLDEMAR GUIMARAES DELGADO (OAB 91462/SP)

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Processo nº 1002723-52.2025.8.26.0663

ID: 331827435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002723-52.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HUGO LISIAS ARRUDA ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR

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Processo 1002723-52.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hugo Lisias Arruda Roque - Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora foi intima… Processo 1002723-52.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hugo Lisias Arruda Roque - Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora foi intimada a dar andamento ao presente feito, mas quedou-se inerte. Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se os autos (cod. 61615). P.I.C. - ADV: IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR (OAB 65382/RS)

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Processo nº 1002723-79.2025.8.26.0072

ID: 307931064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002723-79.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA DA SILVA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERCULES HORTAL PIFFER

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Processo 1002723-79.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Lúcia da Silva Pedro - Sob vertente da racionalidade e da lógica do razoável, não se compreende a… Processo 1002723-79.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Lúcia da Silva Pedro - Sob vertente da racionalidade e da lógica do razoável, não se compreende a motivação de se movimentar uma Vara Judicial cumulativa de entrância intermediária com demanda que se apresenta com reduzida expressão econômica e baixa complexidade, quando a Comarca de Bebedouro possui Vara do Juizado Especial Cível. Posta a premissa, não se viabiliza imediata apreciação da tutela de urgência na extensão pretendida, posto que ostenta caráter exauriente, quando o momento procedimental circunscreve-se ao juízo de cognição sumária, sob pena de implicar em verdadeira execução provisória de sentença inexistente à luz do pedido deduzido. Em julgamento envolvendo feito em tramitação perante a 1ª. Vara de Bebedouro, aplicável ao caso concreto, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a prova inequívoca para a concessão da tutela antecipada de caráter antecedente é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus (Agravo de Instrumento n. 0060979-74.2013.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Relator Desembargador Renato Sartorelli). O Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a inviabilidade de tutela antecipatória quando posta em discussão questão intrincada sujeita a confrontação analítica (cf. JTJ-Lex 233/181-185). Em sua dimensão jurídica, a presente ação envolve, a um só tempo: a) avaliação da natureza e extensão do vínculo jurídico-obrigacional estabelecido entre os litigantes; b) avaliação concreta da conjuntura obrigacional exposta na petição inicial mediante necessária contextualização. Em suma: A relação jurídico-obrigacional somente poderá ser analisada mediante o necessário diálogo das fontes e regular submissão ao devido processo legal à luz do regime jurídico pertinente. Por isso, mostra-se incabível a tutela de urgência na extensão postulada por mostrar-se incompatível com o juízo de cognição sumária e com o devido processo legal, implicando em verdadeira execução provisória de sentença inexistente. Nesse contexto, na linha de sólida e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo prova inequívoca do direito pleiteado, não se pode conceder a tutela antecipada (cf. REsp 164.195-SC, Rel. Min. Garcia Vieira). Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado a fls. 12, item a, por ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, sem prejuízo da reavaliação da matéria à vista de conjuntura modificativa concretamente aferível. No mais, a autora foi qualificado na inicial como aposentada, constituiu advogado e não apresentou documentação referente ao valor do benefício que viabilizasse a avaliação do pedido de assistência judiciária por ela formulado. Não houve comprovação de rendimento (juntada dos respectivos holerites/comprovantes do recebimento da aposentadoria), ao tempo em que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que a faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita (REsp 1846232/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 05/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 366172/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019; AgInt no REsp 1372128/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. em 12/12/2017, DJe 26/02/2018; AgInt no REsp 1401929/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, j. em 05/09/2017, DJe 11/09/2017; AgRg no AREsp 353863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. em 03/09/2013, DJe 11/09/2013; AgRg no AREsp 231788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, j. em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Tratando-se de pressuposto processual, determino a intimação da autora para juntada de documento comprobatório da renda (holerite ou documento equivalente do recebimento da aposentadoria), no prazo de 5 (cinco) dias, sob cominação expressa de indeferimento do pedido de assistência judiciária, com as consequências processuais decorrentes. Deixo expressamente consignado que o cruzamento de petição com aglutinação de argumentos desacompanhados de prova documental correspondente ensejará o indeferimento do benefício por descumprimento do art. 99, § 2º, do CPC. Com o decurso do prazo, tornem conclusos para deliberação judicial. - ADV: HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP)

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Y. C. P. x A. G. P.

ID: 310093866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002723-54.2019.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Y. C. P.

Polo Passivo:

A. G. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO COBO ALCORTA

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MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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JOAO PAULO TAVARES DOS SANTOS

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Processo 1002723-54.2019.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.C.P. - A.G.P. - Vistos. Trata-se de manifestação da parte exequente às fls. 595/596, em … Processo 1002723-54.2019.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.C.P. - A.G.P. - Vistos. Trata-se de manifestação da parte exequente às fls. 595/596, em resposta aos Embargos de Terceiro opostos por M.V.L., visando o levantamento da constrição judicial (restrição de transferência e penhora) que recaiu sobre o veículo FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, placa JIX-9542. A parte exequente, por intermédio de seu patrono, não se opõe ao levantamento da penhora, desde que confirmada a cronologia e a validade da aquisição do veículo pelo terceiro embargante em data anterior à efetivação da constrição judicial nestes autos. Essa postura demonstra um alinhamento com os princípios da celeridade processual e da busca pela efetividade da execução, sem prejuízo de terceiros de boa-fé. Analisando detidamente os argumentos e a documentação trazida pela terceira embargante, M.V.L., observa-se uma cronologia de eventos que merece especial atenção para a correta resolução da controvérsia. Conforme as informações apresentadas, o veículo em questão, um FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, placas JIX-9542, Renavam 00408268476, cor prata, ano 2012/2011, foi submetido à pena de perdimento pela Receita Federal do Brasil (RFB) em 05 de dezembro de 2023 (fls. 590). Este é um ponto crucial, pois, a partir da decretação da pena de perdimento, o bem deixa de integrar o patrimônio do executado (A.G.P.) e passa a incorporar o patrimônio da União. A referida constrição judicial, por sua vez, teria sido incluída por este Juízo em 03 de maio de 2024 (fls. 532), data posterior à decretação da pena de perdimento. Por fim, a M.V.L. adquiriu o veículo em leilão oficial da Receita Federal do Brasil em 24 de julho de 2024 (fls. 591). A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a penhora somente pode recair sobre bens de propriedade do executado. Se, no momento da efetivação da penhora, o bem já não mais pertencia ao devedor, tendo sido incorporado ao patrimônio da União por força de pena de perdimento, a constrição judicial torna-se insubsistente. A aquisição posterior do veículo pela terceira embargante em leilão público, promovido pela Receita Federal, reforça a boa-fé do adquirente, que agiu conforme os ditames legais e presumindo a regularidade do procedimento de alienação. Não há, portanto, indícios de fraude à execução, pois o desfalque patrimonial do executado (A.G.P.), em relação a este bem específico, ocorreu antes da penhora, por ato de autoridade competente. A manutenção da penhora sobre um bem que já não integrava o patrimônio do executado, e que foi legitimamente adquirido por terceiro em hasta pública, configuraria uma indevida turbação da posse e da propriedade. A concordância da parte exequente, condicionada à verificação judicial da cronologia dos fatos, valida a premissa de que, uma vez comprovada a insubsistência da penhora, esta deve ser imediatamente levantada. Diante do exposto e confirmada a cronologia dos fatos narrados, defiro o levantamento da penhora que recai sobre o veículo FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, placas JIX-9542. CUMPRA-SE: 1) Levantamento da Penhora: Expeça-se, com a máxima urgência, o necessário para o levantamento da penhora e de qualquer outra restrição judicial (especialmente a de transferência) incidente sobre o veículo FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, placas JIX-9542, Renavam 00408268476, junto aos órgãos competentes, notadamente o RENAJUD e o DETRAN. 2) Encaminhamento aos Embargos de Terceiro: após a efetivação das providências de levantamento da penhora, certifique-se nos autos se há Embargos de Terceiro (se em apenso ou distribuídos por dependência) proposto pelo peticionário de fls. 569/578 e, em caso positivo, traslade-se a íntegra desta decisão, para que o Juízo competente possa, conforme o caso, declarar a perda superveniente do objeto daquela ação, com as devidas anotações e comunicações. Prosseguimento da Execução: A execução de alimentos prosseguirá em seus ulteriores termos em face do executado, buscando-se outros meios para a satisfação do crédito alimentar, caso ainda remanescente. Fls. 567: indefiro a habilitação do terceiro, por tratar-se de processo que corre em segredo de Justiça, mas determino que a serventia intime por carta o peticionário, sobre o resultado do pedido formulado através da petição de fls. 569/578, encaminhando cópia integral desta decisão. Intimem-se. Americana, . - ADV: RICARDO COBO ALCORTA (OAB 143610/SP), MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP), JOAO PAULO TAVARES DOS SANTOS (OAB 488539/SP)

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Processo nº 1002723-79.2025.8.11.0013

ID: 281096671

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002723-79.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

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RAMAO WILSON JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002723-79.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA FILHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002723-79.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA FILHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUCÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARIA DO SOCORRO FERREIRA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que recebeu o benefício de auxílio-doença, contudo a autarquia cessou a benesse, por determinação judicial, ID 195160162 - Pág. 2. Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela de urgência está consubstanciado no sentido de que a parte autora preenche os requisitos autorizadores tanto da medida pleiteada, quanto do benefício previdenciário. Pois bem. De antemão, entendo que o pleito não merece acolhimento. Isso porque, o direito pleiteado depende de verificação da matéria fática subjacente de sua ocorrência, ou seja, necessária maior dilação probatória sobre os fatos trazidos na inicial; com a prova pericial. Desta forma, ante a ausência de preenchimento da probabilidade do direito invocado, é de rigor o indeferimento da tutela. Ressalto a possibilidade de novo exame, caso haja apresentação de novos elementos. Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência, nesta quadra processual. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL. Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, CRM 15771/MT, e-mail luiz.corbelino@gmail.com, que deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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