Resultados para "1002723-06.2023.4.06.3802" – Página 45 de 50

Processo nº 1002723-73.2025.8.26.0462

ID: 310151207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002723-73.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Z. DE M. S. Z. M. DE M. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002723-73.2025.8.26.0462 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Z.M.S. - - Z.M.M.S.L. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no… Processo 1002723-73.2025.8.26.0462 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Z.M.S. - - Z.M.M.S.L. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (x) juntar eventuais certidões de óbito dos genitores da de cujus. (x) juntar certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RUY DE MORAES (OAB 261176/SP), RUY DE MORAES (OAB 261176/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. B. F. e outros x T. L. De S.

ID: 296208783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002723-75.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. B. F. O. T. L. B. DE S. T. D. B. DE S. T. V. B. DE S.

Polo Passivo:

T. L. DE S.

Intimação

Advogados:

NUBIA CERQUEIRA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BALSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002723-75.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.B.F. - - T.D.B.S. - - T.V.B.S. - - O.T.L.B.S. - T.L.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos p… Processo 1002723-75.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.B.F. - - T.D.B.S. - - T.V.B.S. - - O.T.L.B.S. - T.L.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para o fim de: a) DECRETAR o divórcio de JANAINA BORGES FONSECA DE SOUZA, e THIAGO LEONARDO DE SOUZA, ficando dissolvido o vínculo do casamento, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal; b) CONCEDER a guarda unilateral dos menores T. D. B. de S, T. V. B de S, e O. T. L. B. de S. em favor da requerida, com autorização de visitas do genitor estipulado na fundamentação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil e c) CONDENAR o autor ao pagamento de alimentos, obrigação alimentar definitiva em favor dos filhos menores sendo importe de 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou benefício previdenciário, descontando-se em folha de pagamento; ou 50% do salário-mínimo vigente em âmbito nacional na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, devidos a partir da data da citação, integrando a sua base de cálculo as verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, as eventuais horas extras, etc. Não havendo registro na C.T.P.S. do requerido, o pagamento depensãomensal deverá ser depositado todo dia 10 (dez) de cada mês na conta da menor. Oficie-se ao empregador para desconto em folha. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Fica a requerida, diante da sucumbência, condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8, do CPC, ressalvados os benefícios da gratuidade judiciária concedidos. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de averbação para o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeirão Pires/SP, constando a justiça gratuita (CPC, artigo 98, IX) e que a mulher passará a usar o nome de solteira JANAÍNA BORGES FONSECA, e retirará o nome familiar do cônjuge, de Souza. P.R.I. - ADV: BEATRIZ BALSAN (OAB 501769/SP), BEATRIZ BALSAN (OAB 501769/SP), BEATRIZ BALSAN (OAB 501769/SP), BEATRIZ BALSAN (OAB 501769/SP), NUBIA CERQUEIRA MORENO (OAB 501209/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. B. F. e outros x T. L. De S.

ID: 296208785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002723-75.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. B. F. O. T. L. B. DE S. T. D. B. DE S. T. V. B. DE S.

Polo Passivo:

T. L. DE S.

Intimação

Advogados:

NUBIA CERQUEIRA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BALSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002723-75.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.B.F. - - T.D.B.S. - - T.V.B.S. - - O.T.L.B.S. - T.L.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos p… Processo 1002723-75.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.B.F. - - T.D.B.S. - - T.V.B.S. - - O.T.L.B.S. - T.L.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para o fim de: a) DECRETAR o divórcio de JANAINA BORGES FONSECA DE SOUZA, e THIAGO LEONARDO DE SOUZA, ficando dissolvido o vínculo do casamento, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal; b) CONCEDER a guarda unilateral dos menores T. D. B. de S, T. V. B de S, e O. T. L. B. de S. em favor da requerida, com autorização de visitas do genitor estipulado na fundamentação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil e c) CONDENAR o autor ao pagamento de alimentos, obrigação alimentar definitiva em favor dos filhos menores sendo importe de 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou benefício previdenciário, descontando-se em folha de pagamento; ou 50% do salário-mínimo vigente em âmbito nacional na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, devidos a partir da data da citação, integrando a sua base de cálculo as verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, as eventuais horas extras, etc. Não havendo registro na C.T.P.S. do requerido, o pagamento depensãomensal deverá ser depositado todo dia 10 (dez) de cada mês na conta da menor. Oficie-se ao empregador para desconto em folha. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Fica a requerida, diante da sucumbência, condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8, do CPC, ressalvados os benefícios da gratuidade judiciária concedidos. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de averbação para o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeirão Pires/SP, constando a justiça gratuita (CPC, artigo 98, IX) e que a mulher passará a usar o nome de solteira JANAÍNA BORGES FONSECA, e retirará o nome familiar do cônjuge, de Souza. P.R.I. - ADV: BEATRIZ BALSAN (OAB 501769/SP), BEATRIZ BALSAN (OAB 501769/SP), BEATRIZ BALSAN (OAB 501769/SP), BEATRIZ BALSAN (OAB 501769/SP), NUBIA CERQUEIRA MORENO (OAB 501209/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002723-86.2024.4.01.3906

ID: 293756744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002723-86.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MIRANDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002723-86.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA MIRANDA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS - PA27332 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002723-92.2023.4.01.3301

ID: 292427514

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002723-92.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO QUEIROZ SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAINE SACRAMENTO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002723-92… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002723-92.2023.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO QUEIROZ SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAINE SACRAMENTO SANTOS - BA47545 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002723-78.2024.8.26.0601

ID: 282489005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002723-78.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES APARECIDA LIMA NUNES MAURO DE ARAUJO BARBOSA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raquel de Souza Nascimento (OAB 380121/SP), Marcos Roberto de Oliveira Preto (OAB 415481/SP) Processo 1002723-78.2024.8.26.0601 - Usucapião - Reqte: Mauro de Araujo Barbosa Nunes, Maria de Lourd… ADV: Raquel de Souza Nascimento (OAB 380121/SP), Marcos Roberto de Oliveira Preto (OAB 415481/SP) Processo 1002723-78.2024.8.26.0601 - Usucapião - Reqte: Mauro de Araujo Barbosa Nunes, Maria de Lourdes Aparecida Lima Nunes - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por Mauro de Araújo Barbosa Nunes e Maria de Lourdes Aparecida Lima Nunes visando a declaração de domínio do imóvel mencionado na inicial, situado no(a) acesso sem denominação, margem esquerda, sentido cidade/bairro, Bairro Lavras de Baixo, Socorro/SP, com área total de 904,92 m2, (cópia atualizada da matrícula - fls. 43/67), com divisas e confrontações constantes na inicial, com memorial descritivo e levantamento planimétrico. Afirma(m), para tanto, que há mais de 10(dez) anos mantêm, por si, e/ou por seus antecessores, a posse mansa e pacífica da área, contínua, sem oposição e com animus domini. Alega(m), ainda, ter(em) adquirido referida área por meio de contrato particular de compra e venda (fls. 29/35). Documentos juntados com a inicial: (i) documentos pessoais e procuração (fls. 15 e 17/19); (ii) justo título devidamente assinado (fls. 29/35); (iii) memorial descritivo, planta e ART (fls. 36/39); (iv) certidão da Municipalidade, informando se o imóvel em questão se encontra em zona rural, urbana ou de expansão urbana, bem como se está inserido em área de parcelamento irregular de solo (fls. 42); (v) certidão/declaração do valor venal do imóvel (fls. 41); (vi) certidões de distribuições cíveis próprias (fls. 68/69); Vislumbra-se que a inicial não veio acompanhada de: (a) declaração de reconhecimento de limites, e respectivas anuências, dos confrontantes; (b) declarações firmadas por três (3) pessoas, confirmando o preenchimento dos requisitos da usucapião em questão; Providencie(m), pois o(s) requerente(s), no prazo de sessenta (60) dias, a emenda à inicial, juntando da documentação supra nominada. Com relação a certidão/declaração da Municipalidade, informando se o imóvel em questão se encontra em zona rural, urbana ou de expansão urbana, bem como se está inserido em área de parcelamento irregular de solo e/ou loteamento clandestino, em que pese aludido documento não ser requisito obrigatório para o ingresso com esta ação, este juízo entende que sua juntada já no início da demanda tende a evitar maiores dissabores, e até mesmo prejuízos, ao(s) requerente(s), bem como a eventuais terceiros. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002723-55.2024.4.01.3302

ID: 320510167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002723-55.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALDA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002723-55.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALDA DOS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES - BA25886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002723-49.2025.4.01.3907

ID: 325019510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002723-49.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA MORAES DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002723-49.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002723-49.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO DE SOUSA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (X) Requer a retificação do valor da causa, considerando que o valor da autuação e o constante na planilha de resumo de cálculo são divergentes ou, se for o caso, que seja apresentada nova planilha, devidamente corrigida, com os valores que correspondem aos indicados na petição inicial. (X) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. (X) Novo processo administrativo, contendo a carta de cessação ou a suspensão do benefício solicitado na inicial, visto que os documentos juntados aos autos divergem do benefício informado na petição. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal - Cef x Fabiana Dos Santos Dias

ID: 332470051

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002355-58.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FABIANA DOS SANTOS DIAS

Intimação

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002355-58.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002355-58.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002723-16.2023.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A POLO PASSIVO:FABIANA DOS SANTOS DIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO - PB18934-A e MOISES ARCANJO DE ASSIS - MG89050-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e FABIANA DOS SANTOS DIAS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal - Cef x Fabiana Dos Santos Dias

ID: 332470057

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002355-58.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FABIANA DOS SANTOS DIAS

Intimação

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002355-58.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002355-58.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002723-16.2023.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A POLO PASSIVO:FABIANA DOS SANTOS DIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO - PB18934-A e MOISES ARCANJO DE ASSIS - MG89050-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e FABIANA DOS SANTOS DIAS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 499 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes