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Processo nº 1002723-22.2024.4.01.3507

ID: 259228154

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002723-22.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CANDIDO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1002723-22.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Proc…

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Processo nº 1002723-31.2020.4.01.3905

ID: 274984983

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002723-31.2020.4.01.3905

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN TIMO CARVALHO

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Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002723-31.2020.4.01.3905 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIE…

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Processo nº 1002723-86.2023.4.01.3400

ID: 312991588

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002723-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LEWINTER

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002723-86.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1002723-86.2023.4.01.3400

ID: 313628157

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002723-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LEWINTER

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002723-86.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1002723-53.2023.4.01.3702

ID: 334039043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002723-53.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002723-53.2023.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1002723-28.2024.4.01.3602

ID: 314780312

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002723-28.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO RODRIGUES BARBOSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1002723-28.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

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Processo nº 1002723-03.2025.4.01.3502

ID: 330885878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002723-03.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRACY GOMES MILHOMEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARIA DE SOUSA MARIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1002723-03.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1002723-88.2025.4.01.3312

ID: 331002427

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002723-88.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ORDONHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIO SANTOS BAGANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1002723-88.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1002723-89.2024.4.01.3905

ID: 329044560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002723-89.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR ALVES DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN DE SOUZA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO Nº 1002723-89.2024.4.01.3905 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1002723-86.2024.4.01.4003

ID: 325159755

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002723-86.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS AVELINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIEL PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1002723-86.2024.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002723-86.2024.4.01.4003 C… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1002723-86.2024.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002723-86.2024.4.01.4003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CLOVIS AVELINO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIEL PEREIRA DE CARVALHO - PI17705-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, na qualidade de dependente da instituidora do benefício, Sra. Maria José de Lima Sousa, que faleceu em 08/11/2023. Sem contrarrazões. Dispensado o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade. No caso, o autor/recorrente sustenta que conviveu com a instituidora desde 1992, com casamento civil em 2003, e que apresentou início de prova material e testemunhal indicando convivência e dependência econômica. Contudo, a sentença afastou a presunção de dependência econômica com base em: a) Atualização do Cadastro Único em 2022, informando que o autor residia apenas com um filho; b) endereços distintos entre autor e falecida (mais de 850 km entre os Estados de residência); c) Certidão de óbito lavrada por terceira pessoa (irmã da falecida) d) Ausência de qualquer comprovação de ajuda econômica ou pensão alimentícia por parte da instituidora ao autor; e) Indício de separação de fato não afastados por outras provas nos autos. Apesar da certidão de casamento e documentos antigos que apontam para vida em comum em períodos anteriores, não há comprovação de convivência atual ou manutenção do vínculo conjugal na data do óbito, que ocorreu em 08/11/2023. Frise-se que s documentos indicados no recurso inominado são anteriores a 2018 e, por consequência, não demonstram a convivência nos últimos anos anteriores ao falecimento. Os documentos recentes (como CadÚnico e endereço da certidão de óbito) reforçam a separação de fato. A par disso, o autor não produziu prova de pensão alimentícia ou ajuda financeira, nos moldes exigidos pelo §2º do art. 76 da Lei 8.213/91 e art. 371 da IN 77/2015. Assim, a sentença examinou adequadamente as provas, especialmente os documentos que revelam a ausência de vínculo conjugal ativo na data do óbito, afastando a qualidade de dependente do autor. Ante o exposto, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO a recorrente vencida ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC/15. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que não houve apresentação de contrarrazões. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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