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"1002813-06.2024.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 45 de 55

T. H. M. x K. B. M.

ID: 341379547

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002813-05.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

T. H. M.

Polo Passivo:

K. B. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREZA SIMÉIA BERSI CAMPANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RIBEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002813-05.2025.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002813-59.2025.4.01.3001

ID: 294692819

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002813-59.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MERILANE DAVI PERES KAXINAWA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo:1002813-59.2025.4.01.3001 PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo:1002813-59.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ELEARDO CARDOSO PERES KAXINAWA AUTOR: M. D. P. K. Advogados do(a) AUTOR: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação proposta por Merilane Davi Peres Kaxinawá contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pede benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência – LOAS/Deficiente. O pedido de justiça gratuita será apreciado no momento da prolação da sentença. Considerando a inviabilidade de autocomposição nesta fase processual, ante o posicionamento da Fazenda Pública ré quanto à necessidade de completa instrução probatória para fins de viabilização de acordos em feitos desta natureza, deixo de aplicar o artigo 334 do CPC. Postergo a apreciação do pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento da prolação da sentença, tendo em vista que, em ações desta natureza, mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 do CPC. Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Providencie a Secretaria a designação de perícia médica para fins de constatação de impedimento de longo prazo/deficiência. Após, cite-se o INSS. Com a contestação, a parte ré deverá juntar todos os documentos imprescindíveis para o esclarecimento da causa (especialmente consultas CNIS, PLENUS, laudos SABI e cópia integral do processo administrativo), nos termos do disposto no art. 11, caput, da Lei n.º 10.259/2001. Por fim, tratando-se de ação que envolve interesse de incapaz, abra-se vista ao MPF para manifestação no prazo de 10 dias. Decorrido referido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente.

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Rogério Coquieri x Mvc Férias E Empreendimentos Turísticos E Hotelaria Ltda

ID: 294289193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002813-58.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO COQUIERI

Polo Passivo:

MVC FéRIAS E EMPREENDIMENTOS TURíSTICOS E HOTELARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CARVALHO FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002813-58.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002813-58.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Rogério Coquieri - Apelado: MVC Férias e Empreendimentos Turísticos e Hotelaria Ltda - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTIPROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO POR PARTE DO AUTOR QUANTO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSUMIDORES QUE PODEM PLEITEAR A RESILIÇÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE PARTE DOS VALORES PAGOS. SÚMULAS Nº 01 E 02 DO TJ/SP E SÚMULA Nº 543 DO STJ. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO SUBMETIDA À PROTEÇÃO DO CDC, AS CONSEQUÊNCIAS PACTUADAS SÓ PODEM SUBSISTIR UMA VEZ RECONHECIDA A SUA COMPATIBILIDADE COM O REFERIDO SISTEMA PROTETIVO. ABUSIVIDADE DA DISCIPLINA CONTRATUAL REFERENTE À RESILIÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR, CONTRARIANDO A LEI DO DISTRATO (MÁXIMO DE 25% DA QUANTIA PAGA, SEGUNDO O ART. 67-A, II) E O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ (RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DO MONTANTE PAGO). RETENÇÃO DE 20% QUE É SUFICIENTE PARA A COMPENSAÇÃO DA RÉ PELAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS HAVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jair Correia de Almeida (OAB: 423909/SP) - Nayara de Oliveira Silva (OAB: 39505/CE) - Renata Carvalho Freire (OAB: 27057/CE) - 5º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Gn-Z11 Participacao As

ID: 315608696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-27.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

GN-Z11 PARTICIPACAO AS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-27.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Gn-z11 Participacao As - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) di… Processo 1002813-27.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Gn-z11 Participacao As - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1002813-66.2025.8.26.0564

ID: 320420366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002813-66.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-66.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Cred… Processo 1002813-66.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. Inicialmente anoto que o AR de fls. 386 foi devolvido por com informação "não procurado", de modo que, antes de eventual citação por edital, deverá haver confirmação por oficial de justiça, sob pena de nulidade. Após recolhida(s) a(s) taxa(s) de pesquisa no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos - 1 UFESP) por pesquisa e por CPF a ser pesquisado, determino à Serventia que efetue a pesquisa de endereços do(a)(s) requerido(a)(s), por meio dos Convênios Sisbajud e Infojud. Após, com a juntada das pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) autor(a)(es)(as), no prazo de cinco dias. Oportunamente, se o caso, e SOMENTE APÓS REALIZADAS EVENTUAIS DILIGÊNCIAS PENDENTES e nelas não se logrando êxito, bem como não havendo outros endereços a serem diligenciados nos autos, sob pena de nulidade, deverá o/a(s) autor(a/es/as), desde logo, providenciar a citação via edital. Deverá, nesse caso, oportunamente, encaminhar a minuta de edital com prazo de 20 dias para o e-mail saobernardo5cv@tjsp.Jus.Br , informando o nos autos o encaminhamento. Consigno que, ainda que eventualmente goze a parte autora da gratuidade judiciária, incumbir-lhe-á providenciar a minuta do edital. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...].A confecção da minuta do edital é atividade jurídica que incumbe ao patrono da parte, sendo que o benefício da gratuidade judiciária alcança apenas as despesas com a publicação e não com a referida confecção. A elaboração da minuta do edital não se mostra incompatível com a gratuidade da justiça concedida.Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20265997820198260000 SP 2026599-78.2019.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 21/02/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2019). Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1002813-34.2025.8.26.0510

ID: 260181676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002813-34.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002813-34.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. 1. Não é caso de segredo de justiça… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002813-34.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. 1. Não é caso de segredo de justiça. Retire-se a tarja. 2. Ao julgar os Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, o STJ fixou a tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema Repetitivo nº 1.132). No caso, a mora está comprovada pelo envio da notificação de fls.37/38 ao endereço indicado pelo réu no contrato. Assim, DEFIRO a liminar para ordenar a busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária indicado na inicial. Cite-se para apresentar resposta em 15 dias, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos da inicial, ou, em 5 dias, pagar a integralidade da dívida, conforme cálculos da petição inicial (caso em que o bem será restituído livre de ônus), na forma do art. 3º, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha utilizado a faculdade do art. 3º, §2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e queira restituição. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no art. 212 e §§ do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3. Desde logo, autorizo o arrombamento do local onde se encontra o veículo. Servirá a presente decisão de ofício a ser encaminhado ao 37º Batalhão da Polícia Militar para disponibilização de reforço policial, cabendo ao interessado a impressão via ESAJ e seu encaminhamento ao mencionado batalhão. 4. Realize-se o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas em 5 dias. Após a apreensão, proceda-se ao imediato desbloqueio. 5. Intimem-se.

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Processo nº 1002813-28.2025.8.26.0318

ID: 337674251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-28.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA JAQUELINE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA QUAGLIO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIELE DE SOUZA DOS SANTOS MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-28.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jessica Jaqueline Martins - A presente demanda acidentária foi distribuída em 17/07/2025. Nos termos da Po… Processo 1002813-28.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jessica Jaqueline Martins - A presente demanda acidentária foi distribuída em 17/07/2025. Nos termos da Portaria Conjunta nº 10.507/2024, disponibilizada dia 12/11/2024 no Diário de Justiça Eletrônico, desde o dia 25 de novembro de 2024, a competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência Acidentes do Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, passou a ser do "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" . Vejamos: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.507/2024 Art. 1º. Implantar, a partir de 25 de novembro de 2024, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022. Art. 2º. O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência Acidentes do Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, exceto a Capital, a partir da sua implantação. § 1º Não haverá redistribuição dos processos dessa competência que compõem o acervo processual das Unidades Judiciais do Interior e do Litoral ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo os processos distribuídos posteriormente à instalação do Núcleo. § 2º As perícias acidentárias serão realizadas na Comarca de residência ou domicílio do periciando, salvo decisão fundamentada em contrário. (...) (DJE, Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2024 - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVIII - Edição 4091. Página 8) Diante disso, redistribuam-se os autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral. - ADV: FERNANDA QUAGLIO CASTILHO (OAB 289731/SP), ANIELE DE SOUZA DOS SANTOS MALTA (OAB 462614/SP)

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Processo nº 1029870-56.2022.8.26.0114

ID: 296112262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029870-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO JOSé GUERNELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029870-56.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edificio José Guernelli - Vistos. 1. Indefiro o pleito de substituição da avaliação… Processo 1029870-56.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edificio José Guernelli - Vistos. 1. Indefiro o pleito de substituição da avaliação pericial por Laudos de Corretores Imobiliários particulares. As avaliações imobiliárias são trabalhos eminentemente técnicos, sendo imprescindível a habilitação legal do perito, a conferir legitimidade à avaliação efetuada. Ao mesmo tempo, a lei que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo (Lei nº5.194de 24 de dezembro de 1966), dispõe em seu art. 7º que as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: [...] c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica. Já decidiu o E. TJSP nesse sentido: Apelação e recurso adesivo Desapropriação e servidão administrativa Nomeação de perito judicial Corretor de imóveis Incapacidade técnica Ausência de qualificação para avaliar o imóvel Necessária inscrição perante o CREA Laudo técnico de avaliação a ser confeccionado exclusivamente por engenheiros, ex vi da Lei nº 5.194/66 Sentença anulada, prejudicadas as demais teses recursais Recursos parcialmente providos (TJ-SP - Apelação Cível: 1002813-40.2022.8 .26.0445 Pindamonhangaba, Relator.: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 18/12/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2023) 2. Os honorários do perito devem ser fixados em consonância com a complexidade e abrangência da perícia, a formação técnica exigida, o trabalho desenvolvido pelo expert e o laudo técnico. No presente caso, o valor dos honorários periciais proposto pelo perito no montante de R$ 8.550,00 (oito mil, quinhentos e cinquenta reais), mostra-se razoável dentro do contexto do processo. Tal valor foi devidamente explicado analiticamente pelo Sr. Perito com a indicação da expectativa de horas de trabalho, experiência do perito, formação técnica e dificuldade da perícia. Desta forma, o valor R$ 8.550,00 é adequado para a remuneração satisfatória do trabalho do expert. Sendo assim, fixo os honorários periciais definitivos em R$ 8.550,00. 3. Recolha a parte exequente os honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. 4. Recolhidos os honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: ROBERTO VIEIRA (OAB 278282/SP)

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David Francisco Coelho x L L De Oliveira Comercio De Piscinas

ID: 311361695

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002813-92.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVID FRANCISCO COELHO

Polo Passivo:

L L DE OLIVEIRA COMERCIO DE PISCINAS

Decisão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002813-92.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: DAVID FRANCISCO COELHO EXECUTADO: L L DE OLIVEIRA COMER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002813-92.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: DAVID FRANCISCO COELHO EXECUTADO: L L DE OLIVEIRA COMERCIO DE PISCINAS Vistos, etc. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que não foram localizados bens passiveis de penhora em nome da pessoa jurídica. No caso em análise, verifica-se que se trata de empresário individual. Assim, resta claro que o patrimônio do empresário individual se confunde com o pessoal, como no caso dos autos, de modo que corresponde a um só conjunto de bens, cuja administração e domínio está relacionado à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Deste modo, entende-se que não se faz necessária a sua desconsideração, nem para fins de penhora patrimonial, legitimidade passiva ou citação. Neste sentido, também nada obsta que se proceda a penhora do patrimônio da pessoa física para garantir o pagamento da empresa individual ou vice-versa. Neste sentido, é o entendimento pretoriano: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. Tratando-se de empresário individual, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que bens particulares sejam atingidos em execução, pois inexistente distinção de personalidades entre o empresário e a pessoa natural. (TJ-MG - AI: 10000190681437001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 15/10/0019, Data de Publicação: 18/10/2019) Sendo assim, inclua-se LEONARDO LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 056.071.691-54 no polo passivo. Considerando a relevância da citação das partes para o regular prosseguimento do feito e com o intuito de evitar eventual nulidade, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o endereço atualizado do Executado, sob pena de extinção do processo. Tal providência visa garantir a validade dos atos processuais subsequentes, especialmente a citação, que é condição indispensável para a constituição válida da relação jurídico-processual. Após a indicação do endereço, DETERMINO a expedição do mandado de citação do Executado, para que tome ciência da presente execução. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Concessionária Do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.A. x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 294131262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001061-93.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO RIO – SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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GUSTAVO MARTINEZ MAZA

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001061-93.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001061-93.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apelante: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a. - Apelado: Azul Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. Por maioria de votos, vencida a relatora. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO FORA INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO SÃO PAULO S/A CONTRA A SENTENÇA PELA QUAL CONDENADA A REPARAR DANO MATERIAL EM RELAÇÃO A AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, HAJA VISTA COLISÃO DE VEÍCULO SEGURADO COM PLACA DE AÇO NA RODOVIA ADMINISTRADA POR ESSA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO ACERCA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRDOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS EXIBIDOS QUE COMPROVAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DA RÉ EM RELAÇÃO AOS DEVERES DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DA RODOVIA E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.PLACA DE AÇO DE APROXIMADAMENTE 1 METRO NA VIA QUE NÃO DECORREU DE CASO FORTUITO.REPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DESSA RÉ. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, § 6º.TJSP, APELAÇÃO 1000591-71.2020.8.26.0283, 3ª. CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 7.2.2024; APELAÇÃO 1002813-36.2023.8.26.0338, 12ª. CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. SOUZA NERY, J. 20.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Gustavo Martinez Maza (OAB: 434237/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - 1º andar

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