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"1002813-06.2024.8.26.0369" - Resultados da Busca

Processo nº 1002813-67.2019.4.01.3810

ID: 331951752

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002813-67.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILKEY BRUNO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAMIRIS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE PAULA LOURENCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002813-67.2019.4.01.3810/MG AUTOR : WILKEY BRUNO DA CRUZ ADVOGADO(A) : THAMIRIS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG170306) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DE PAULA LO…

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Processo nº 1002813-66.2023.4.06.3817

ID: 300455758

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002813-66.2023.4.06.3817

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REJANE PERES MARTINS ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002813-66.2023.4.06.3817/MG RECORRENTE : MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REJANE PERES MARTINS ALVES (OAB MG069747) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o recurso ex…

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Processo nº 1002813-64.2019.4.01.3811

ID: 297952335

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002813-64.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SALVIANO AVELAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL EUSTAQUIO MAIA DA SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002813-64.2019.4.01.3811/MG (originário: processo nº 10028136420194013811/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : GUILHERME SALVIANO AVELAR ADVOGADO(A) : GABRIEL EUSTA…

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Processo nº 1002813-81.2022.4.06.9999

ID: 297952367

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002813-81.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ESTEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA MARIA PIMENTEL COSTA

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Apelação Cível Nº 1002813-81.2022.4.06.9999/MG APELANTE : MARIA INES ESTEVES ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA PIMENTEL COSTA (OAB MG095420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo pa… Apelação Cível Nº 1002813-81.2022.4.06.9999/MG APELANTE : MARIA INES ESTEVES ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA PIMENTEL COSTA (OAB MG095420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Sustenta a recorrente, em síntese, violação ao art. 489, §1º, do CPC/2015, por ausência de fundamentação adequada, bem como contrariedade a jurisprudência consolidada do STJ acerca da possibilidade de revaloração da prova em matéria previdenciária. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, “Não se conhece do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal”. (AgInt no AgInt no AREsp 1591185/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 22/06/2020). Diante do exposto, não admito o recurso especial. I. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002813-06.2024.8.26.0369"

Processo nº 1002813-67.2019.4.01.3810

Processo nº 1002813-66.2023.4.06.3817

Processo nº 1002813-64.2019.4.01.3811

Processo nº 1002813-81.2022.4.06.9999