Resultados para "1002827-80.2023.4.06.3807" – Página 45 de 53

Lígia Beatriz Collicchio Silva x Associação Santa Casa Saúde De Araçatuba

ID: 290951334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004935-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LíGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE ARAçATUBA

Intimação

Advogados:

LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE ZANCHETTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004935-16.2025.8.26.0032 (processo principal 1002827-65.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lígia Beatriz Collicchio Silva - Associação Santa Casa … Processo 0004935-16.2025.8.26.0032 (processo principal 1002827-65.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lígia Beatriz Collicchio Silva - Associação Santa Casa Saúde de Araçatuba - Vistos. 1. A parte exequente procedeu ao cadastro do presente incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, estando dispensada de adiantar o pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil, fica a parte executada, por intermédio do seu advogado, intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual condição suspensiva de exigibilidade nos casos de parte beneficiária da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 5. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual N. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, deverá especificar corretamente os seguintes dados da parte executada: nome, firma ou denominação, CPF ou CNPJ, e valor atualizado do crédito, acrescido da multa e, se o caso, dos honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Int. - ADV: JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA (OAB 205903/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivone Lazara Da Rocha Formigoni x Masterprev Club De Beneficios

ID: 313519375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-87.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONE LAZARA DA ROCHA FORMIGONI

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002827-87.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivone Lazara da Rocha Formigoni - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o p… Processo 1002827-87.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivone Lazara da Rocha Formigoni - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 130/133 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para declarar inexigível a obrigação objurgada, estampada no extrato encartado a p. 16/17 (CONTRIBUIÇÃO MÁSTER PREV, no valor de R$ 35,30), e condenar a associação ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, os quais, à mingua de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, deverá ser corrigida monetariamente a partir de cada desconto pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescida de juros a contar da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, pela taxa legal, nos termos da fundamentação. Logrando êxito em parte mínima de seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do CPC), arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do CPC. 4- O v. acórdão de págs. 170/175 DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar que a devolução dos valores se dê em dobro, consoante a fundamentação. 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7- Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Milton Lourenco Da Silva x Carlos Rossato Da Silva Avila

ID: 282309569

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002827-56.2020.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MILTON LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA

Decisão

Advogados:

ROBIE BITENCOURT IANHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1002827-56.2020.8.11.0010. Vistos etc. O executado inseriu ao id. 181899110 peça cujo arquivo se encontra nominado como “exceção de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1002827-56.2020.8.11.0010. Vistos etc. O executado inseriu ao id. 181899110 peça cujo arquivo se encontra nominado como “exceção de pré-executividade”, porém, a nomenclatura não se encontra, e nenhuma outra, inserida no bojo da manifestação. Além disso, observo que a parte não está discutindo matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independem de dilação probatória – únicas matérias que autorizam a apresentação de exceção de pré-executividade – antes está pedindo que a execução passe a tramitar em segredo de justiça e apresentando impugnação à penhora deferida nos autos. Quanto ao pedido, primeiro destaco que os atos processuais são em regra públicos, o segredo de justiça é exceção e, pelo caráter excepcional, só ocorrerá quando o caso se amoldar às hipóteses legais, aquelas previstas nos incisos do artigo 189 do CPC. O executado não apontou qualquer subsunção do caso às hipóteses do referido dispositivo e não entendo estar presente alguma, por isso, indefiro o pedido com fundamento no caput do referido artigo, onde prevista a regra de publicidade dos atos processuais. Quanto à penhora, a lei assegura ao devedor a alegação de “penhora incorreta”, seja através de impugnação ao cumprimento de sentença, seja através de simples petição se for superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação (artigo 525, inciso IV e § 11, do CPC). Assim, podem ser aduzidos vícios formais – erro na descrição de alguma caraterística do bem, desrespeito às normas do processo civil etc. – ou vícios materiais – impenhorabilidade, ausência de titularidade etc. –. O argumento do devedor, porém, isto é, a “onerosidade” da penhora, não encontra amparo legal para gerar quaisquer dos vícios em questão e, assim, resultar em “penhora incorreta”. Tanto é que o devedor, mais uma vez, não apontou qualquer norma legal que pudesse dar guarida à sua adução. Ademais, não se preocupou em demonstrar qualquer ausência concreta de razoabilidade do patamar fixado que, aliás, é bem razoável (20% dos vencimentos). Portanto, rejeito a impugnação à penhora apresentada. Sendo assim, cumpra-se o pronunciamento de id. 175641821. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002827-67.2015.8.26.0704

ID: 276597425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002827-67.2015.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA HORTENCIO PINHEIRO DE MEDEIROS ANTAR MORUMBI BROKERS ADMINISTRAçãO DE BENS E SERVIçOS LTDA INCORPORADA POR BAMBERG IMÓVEIS ROSANGELA MARTINS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXI DE MEDEIROS ANTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Mackey Martins de Assis Gomes (OAB 243775/SP), Alexi de Medeiros Antar (OAB 308892/SP), Maria Esttela Silva Guimarães (OAB 355634/SP) Processo 1002827-67.2015.8.26.0704 - Cumprimento de se… ADV: Tiago Mackey Martins de Assis Gomes (OAB 243775/SP), Alexi de Medeiros Antar (OAB 308892/SP), Maria Esttela Silva Guimarães (OAB 355634/SP) Processo 1002827-67.2015.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Morumbi Brokers Administração de Bens e Serviços Ltda incorporada por BAMBERG IMÓVEIS, Heloisa Hortencio Pinheiro de Medeiros Antar, Rosangela Martins da Cunha - Vistos. 1. Para utilização do(s) sistema(s) SERASAJUD, providencie o requerente/exequente o recolhimento do valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado em cada sistema, em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como planilha atualizada de débito. 2. É direito do credor receber por aquilo estabelecido na coisa julgada material, definitiva, lhe garantiu; Em outra via, surge o princípio da Menor Onerosidade ao Devedor, considerando que os meios coercitivos só devem ser utilizados quando absolutamente imperativos a satisfação do credor, ou seja, espécie de coação com nítida intenção de obrigar o devedor ao pagamento voluntário. Deve-se observar a adequação e a proporcionalidade da medida. Por outro lado, há o Principio da Patrimonialidade, em que a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor, sobre seus bens, não sobre sua pessoa. E o que dispõe o artigo 789 do CPC: O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo restrições estabelecida em lei. No caso em tela, não vejo utilidade nas medidas requerida pelo exequente, porque a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a restrição do passaporte, bloqueio dos cartões de crédito do devedor, além de não guardarem qualquer relação com a pretensão, não possibilitam a imediata satisfação do crédito, tampouco se mostram meios coercitivos razoáveis para obtenção dessa satisfação. A limitação a direito fundamental é providência onerosa aos executados, desproporcional, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, e não seu patrimônio. Na realidade impede o direito fundamental de liberdade de ir e vir, não sendo este o objetivo da execução. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002827-05.2025.8.26.0482

ID: 276753785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002827-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARSURA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO ME LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1002827-05.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte… ADV: Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1002827-05.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marsura Materiais para Construção Me Ltda. - Vistos. Fls. 27/28. Considerando a manifestação expressa da parte ré em compor-se amigavelmente com a parte autora, designo o dia 27 de junho de 2025, às 16h00 para audiência de conciliação que será realizada no CEJUSC (Endereço:R. Mal. Floriano Peixoto, 342 - Vila Marcondes, Pres. Prudente - SP, 19030-020- Atende Prudente). As orientações e link para participar da audiência virtual estão contidas no quadro ao final deste despacho. Parte não assistida por advogado: intimem, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento, ou, sendo necessário, servirá cópia da presente por mandado, de que de que deverá ingressar na sala virtual, no dia e hora marcados, ficando, desde já, ciente de que sua ausência importará em revelia. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada nos autos, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Para participar da audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams serão necessários os seguintes itens: - telefone celular ou computador com câmera e microfone; - internet; No dia e horário agendados, as partes e seus Advogados (quando constituídos) deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação pessoal com foto. Seguem ao final link (que deverá ser copiado para o navegador de internet) e QR-code do link (sobre o qual deverá ser posicionada a câmera do telefone celular): Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Celular: https://www.youtube.com./wath?v=b55-kf3ebTw&feature=youtu.Be Computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.be Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Zilda Santos Guimaraes x Brasilino Soares Miranda

ID: 328052614

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002827-31.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDA SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

BRASILINO SOARES MIRANDA

Decisão

Advogados:

ERODILCE SANTOS GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1002827-31.2018.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança com Pedido de Danos Materiais e Morais, em fase de Cumprimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1002827-31.2018.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança com Pedido de Danos Materiais e Morais, em fase de Cumprimento de Sentença, interposta por MARIA ZILDA SANTOS GUIMARAES em face de BRASILINO SOARES MIRANDA. No id. 157012306, consta devolução de AR recebido por terceiro. No id. 163725356, o exequente requer seja realizada pesquisa via SISBAJUD nas contas da parte executada. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Considerando o petitório do exequente, torno válida a intimação de id. 157012306, recebida por funcionário da portaria conforme art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Considerando a inercia da parte executada para pagamento do valor devido, DEFIRO o pedido de penhora e procedo a ordem de penhora de bloqueio via SISBAJUD, com a finalidade de encontrar a quantia de R$ 122.624,25 (cento e vinte e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos). Consta dos autos que o bloqueio eletrônico foi PARCIALMENTE FRUTÍFERO, bloqueando o valor de R$ 44,67 (quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). INTIME-SE a parte executada, por seu patrono ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 48 horas. Não havendo impugnação ao bloqueio e após a transferência do montante indisponível para a conta vinculada ao Juízo da execução, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Às providências. CUMPRA-SE Cuiabá/MT, 16 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002827-54.2025.8.11.0051

ID: 339417466

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-54.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ALVES FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MONICA DE PAULA MOTERANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002827-54.2025.8.11.0051 Previdenciário Despacho. Vistos etc. Por se tratar de ação relativa a benefício previdenciário por incapacidade laborativa, DETERMINO, desde já, nos termos do art. … Autos nº 1002827-54.2025.8.11.0051 Previdenciário Despacho. Vistos etc. Por se tratar de ação relativa a benefício previdenciário por incapacidade laborativa, DETERMINO, desde já, nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/91, a produção de prova pericial. Considerando-se que a Parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, cabe ao Estado suportar as despesas com a perícia a ser realizada. Assim, NOMEIO como perita a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM – MT 2311, que servirá independentemente de compromisso, devendo sua intimação ser encaminhada para a Rua Gaga Coutinho, bairro Áreas, Cuiabá/MT. CIENTIFIQUE a Sra. Perita que, no caso de aceitação do encargo, os honorários periciais foram desde já arbitrados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalte-se que o valor atribuído a título de honorários ultrapassa o valor máximo descrito na Tabela V, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em razão da especialidade da Perita e de ela residir em outra Comarca. INTIME-SE a Parte Autora para que apresente seus quesitos, após INTIME-SE a Perita nomeada. O exame deverá ser feito no prazo máximo de 40 (quarenta) dias e o laudo deverá ser apresentado nos 10 (dez) dias subsequentes. Consigne-se à Perita que, em caso de conclusão divergente da perícia realizada na via administrativa, deverão ser indicadas as razões técnicas e científicas que amparam a conclusão diversa, e bem assim a data de início da incapacidade, caso verificada, e sua correlação com a atividade laboral da Parte Autora, nos termos do art. 129-A, § 3º, da Lei 8.213/91. Caso o laudo pericial judicial conclua pela existência de incapacidade laborativa, CITE-SE a Autarquia para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Por outro lado, em sendo confirmada a conclusão administrativa, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça, atribuindo assim ao Estado o pagamento dos honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 30 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002827-77.2024.8.11.0087

ID: 295259506

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-77.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002827-77.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ADALVA DOS SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002827-77.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ADALVA DOS SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A., sob o ID 194025749, contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. O embargante aponta erro material na fixação dos índices de correção monetária e juros de mora, sustentando que a aplicação do INPC com juros de 1% ao mês no período anterior à Lei 14.905/2024 contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Os embargos merecem acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no REsp 1.795.982/SP (Corte Especial, 21/08/2024) de que a SELIC é o índice aplicável às relações civis, por ser a taxa em vigor para atualização monetária e mora no pagamento de impostos à Fazenda Nacional. Mais recentemente, no AgInt no AREsp 2.059.743/RJ (fevereiro/2025), a Quarta Turma fixou tese específica determinando que "a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária", aplicando-se mesmo às obrigações constituídas antes da alteração legislativa. A Lei 14.905/2024 possui caráter declaratório, formalizando interpretação já consolidada pelo STJ. Não há que se falar em marco temporal para mudança de critério, pois a norma apenas incorporou ao ordenamento compreensão jurisprudencial preexistente. Assim, analisando melhor a questão, vejo que a solução adotada na sentença (INPC mais juros de 1% ao mês até 29/08/2024) destoa do atual entendimento do STJ, segundo o qual, nas relações civis incide a taxa SELIC, que contempla simultaneamente correção monetária e juros de mora, sem distinção entre período anterior e posterior a Lei 14.905/2024. Ante o exposto, RECEBO e ACOLHO os embargos de declaração. CORRIJO a sentença embargada para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a taxa SELIC durante todo o período da condenação, observando-se a dedução do IPCA nos períodos de incidência isolada de juros de mora, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002827-85.2022.4.01.3506

ID: 311904279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002827-85.2022.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LELIA DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO ROGER DE DEUS PASSOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002827-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002827-85.2022.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LELIA DO PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ROGER DE DEUS PASSOS - GO28242 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002827-80.2025.4.01.3312

ID: 282649680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002827-80.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DERALDO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERNANDES NEVES DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002827-80.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002827-80.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DERALDO JOSE DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERNANDES NEVES DOS ANJOS - BA61054 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 530 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes