Resultados para "1002832-04.2024.8.26.0210" – Página 45 de 49

Osvai De Souza Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 312220713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002832-08.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSVAI DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

VANIA SOUSA MAIA LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002832-08.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osvai de Souza Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Utilizo-me… Processo 1002832-08.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osvai de Souza Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Utilizo-me do relatório elaborado na decisão de fls. 89-90. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 357 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Sem preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Reputo inviável o julgamento antecipado da lide, haja vista a presença dos seguintes pontos controvertidos, que necessitam de dilação probatória visando que sejam elucidados: A existência e a validade da relação jurídica contratual entre o autor e o réu, referente ao Contrato de Empréstimo Consignado nº 0009724281, supostamente firmado por meio de portabilidade de dívida; A autenticidade da assinatura da autora no referido contrato; A configuração de dano moral indenizável, a ser analisada a partir da eventual constatação de falha na prestação do serviço por parte do réu, considerando os transtornos alegados pelo autor em decorrência dos descontos em seu benefício previdenciário por dívida que não reconhece; O cabimento da repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que demanda a verificação da cobrança indevida e da ausência de engano justificável por parte da instituição financeira ; A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Diante da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira, determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC. Para o deslinde da controvérsia, determino a produção de prova pericial. Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato de portabilidade, determino a realização de perícia grafotécnica. O ônus de arcar com os honorários periciais recairá sobre a instituição financeira ré. Conforme tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Sendo o ônus da prova do réu, a ele incumbe o custeio da respectiva perícia. Deverá a zelosa serventia realizar as diligências necessárias, para a nomeação de perito para a realização da prova pericial, devendo o perito ser intimado para tomar ciência da nomeação, indicar o tempo necessário para a realização dos trabalhos e a estimativa dos honorários (art. 465, § 2º, do CPC). Com o fim de realização da perícia, nomeia-se o expert Alex Ribeiro Telo. Desse modo, após o decurso do prazo recursal, intime-se o perito, para que apresente a sua proposta de honorários, no prazo de cinco dias. Após, intime-se a parte ré, oportunizando a manifestação e, não havendo impugnação, deverão proceder com o depósito relativo ao valor de honorários periciais. Confirmado o depósito, intime-se o expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de trinta dias para a entrega do respectivo laudo. Caso o trabalho técnico demande a análise da via original do contrato questionado, a parte requerida deverá ser intimada para providenciar a entrega em cartório, no prazo de quinze dias. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito, por meio de seus advogados (art. 474 do CPC). O prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Concluído o trabalho pericial, após manifestação das partes (prazo comum de quinze dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC), voltem conclusos. A necessidade de produção de outras provas será avaliada oportunamente. Int. - ADV: SADI BONATTO (OAB 404935/SP), VANIA SOUSA MAIA LOBATO (OAB 94889/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002832-28.2025.8.26.0223

ID: 276883476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002832-28.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. S. P. G. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002832-28.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. M. S. P. , G. da S. G. - Ante o exposto, tornando definitiva a tute… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002832-28.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. M. S. P. , G. da S. G. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 44), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0019147-93.2024.8.26.0576

ID: 302278875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019147-93.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IDENILSON TIAGO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019147-93.2024.8.26.0576 (processo principal 1002832-70.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Idenilson Tiago Gonçalves - Vistos.… Processo 0019147-93.2024.8.26.0576 (processo principal 1002832-70.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Idenilson Tiago Gonçalves - Vistos. Fls. 71/74: razão assiste à parte embargante. Acolho os embargos de declaração, nos termos do artigo 1022, inciso II, para constar que: Preliminarmente, verifica-se que a executada utilizou equivocadamente como base de cálculo da diferença, o valor até então recebido pelo exequente a título de ALE. Todavia, a Lei Complementar nº 1.197/13 determinou a incorporação do ALE em seu grau máximo aos vencimentos dos policiais militares, fixando-os nos novos valores constantes em seu Anexo III, não merecendo prosperar o argumento de que a reestruturação do vencimento padrão dos militares teria impactado o valor incorporado a título de ALE, pois tal tese foi recentemente revista pela Relatora, Des. Isabel Cogan, que afirmou a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores.No caso, entendeu-se que a LCE nº 1.197/13 não teve por escopo o aumento da remuneração do servidor, mas apenas a incorporação do ALE, diante das inúmeras controvérsias existentes sobre a verba, diferindo, assim, da tese fixada pelo Tema 5, do C.STF, que tratou especificamente da modificação do valor remuneratório da carreira, por meio de reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos. Nesse sentido, relevante a transcrição do recentíssimo julgado sobre a matéria:"AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 001455-75.2025.8.26.0000; Turma Julgadora: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; 10 de abril de 2025. Relatora ISABEL COGAN). Desse modo, diante da natureza distinta dos institutos, não há que se falar em absorção pelos novos padrões remuneratórios, sobretudo porque as normas editadas após a incorporação do ALE não implementaram qualquer reestruturação ou reorganização da carreira. No mais, sem razão a executada, respeitante à configuração de anatocismo, pois a nova sistemática inserida pela EC nº 113/2021 não ressalvou a aplicação do Tema 810, em momento anterior à entrada em vigor da referida emenda; assim, a taxa Selic deve incidir sobre o valor consolidado do débito, após a aplicação dos índices do IPCA-E e dos juros da caderneta de poupança, até o início de sua vigência. Assim, até 08/12/2021, aplicar-se-á juros moratórios variável conforme a taxa básica de juros do país, Selic, sendo (i) 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for superior a 8,5% ou (ii) 70% da meta da taxa Selic ao ano nos demais casos. Nesse sentido, a Corte Bandeirante se manifestou recentemente:"REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. Servidora pública estadual inativa. Pretensão ao pagamento do FAM (Fator de Atualização Monetária). Admissibilidade. 1. Inexistência de prescrição de fundo de direito ou parcelar diante do reconhecimento do direito na esfera administrativa. Inteligência do Tema Repetitivo nº 23 do STJ (REsp. nº 1.112.114/SP). 2. Legalidade da incidência de juros moratórios sobre o crédito consolidado, conforme estabelecido pelo STJ no Ag nº 1.232.282-SP. Precedentes. 3. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1043081-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Quanto ao valor referente à parcela 01/2014, esta foi calculada de forma proporcional, conforme se verifica à fl. 34 da planilha de cálculos apresentada pela parte autora. Diante disto, no mais, mantenho os termos da decisão de fls. 64/65, pelos seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fátima Candido x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 293529878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000785-39.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CANDIDO

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROMARIZ ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000785-39.2025.8.26.0081 (processo principal 1002832-71.2022.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Candido - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INV… Processo 0000785-39.2025.8.26.0081 (processo principal 1002832-71.2022.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Candido - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que a parte executada apresentou impugnação por meio da qual pugnou pela concessão de efeito suspensivo e pela alteração da fase processual para liquidação de sentença, bem como arguiu haver excesso de execução. É a síntese do necessário. Decido. De início, verifica-se que a prosseguimento da execução não é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, não havendo risco que exorbite as consequências inerentes ao trâmite processual que não justificam a concessão de efeito suspensivo, que é excepcional. Assim, nego-lhe efeito suspensivo. Por sua vez, no que diz respeito à necessidade de alteração da fase processual para liquidação de sentença, sem razão a impugnante. Com efeito, não houve determinação de apuração do valor em fase de liquidação de sentença. Assim, inexiste óbice à imediata deflagração da fase de cumprimento de sentença, notadamente porque os cálculos necessários não são mais do que aqueles a que rotineiramente enfrenta a parte impugnante, que tem por escopo o mútuo feneratício com incidência de variados índices de juros remuneratórios, incluindo a refinanciamento de empréstimos pessoais. Além disso, a credora, com fundamento nos documentos que já se encontravam nos autos do processo de conhecimento, utilizou-se de cálculos aritméticos e apontou o valor devido pela impugnante, disso não se vislumbrando nenhuma complexidade. Dessa feita, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, por depender apenas de cálculo aritmético, desnecessária a fase de liquidação da sentença, podendo o credor promover, desde, logo o cumprimento da sentença. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Sentença de procedência. Determinação de revisão da taxa de juros pactuada e condenação da executada à repetição dobrada do indébito. Instauração da fase executiva. Impugnação ao cumprimento de sentença versando imprescindibilidade de prévia liquidação. Rejeição. Manutenção. A instauração da fase executiva dispensava prévia liquidação. A apuração do débito exequendo dependia unicamente da elaboração de cálculos aritméticos. Tanto isso é verdade que a exequente elaborou planilha de cálculos indicando de forma minuciosa o valor que entende devido. Eventual discussão a respeito de excesso de execução poderia ser dirimida com a produção de prova técnica. Mas a executada sequer impugnou os cálculos apresentados pela exequente, limitando-se a afirmar que o título é ilíquido. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019618-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução sem demonstração de cálculo. Rejeição liminar. Cabimento. Inteligência do art. 525, §§ 4º e 5º, CPC. Sentença que condenou a demandada à devolução da diferença de valores cobrados a maior em razão da incidência, nos contratos, de juros acima da taxa média do mercado. Valores a restituir que já vieram indicados nos autos desde a inicial. Valor atualizado a ser apurado por simples cálculo aritmético. Liquidação da sentença. Desnecessidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022346-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Noutro ponto, verifica-se que a impugnante, por seu turno, arguiu haver excesso de execução, apontando como devido o valor de R$ 44.356,54 (fls. 181). Logo, em havendo, em fase de cumprimento de sentença, substancial divergência entre os cálculos apresentados por cada uma das partes, necessário se faz o deferimento da produção de prova pericial, com a nomeação de profissional da área de contabilidade, que poderá de forma objetiva apurar o quantum debeatur, possibilitando o pleno contraditório pelas partes. Diante disso, nomeio o Contador ÂNGELO ROBERTO BOZZO, cujos dados são conhecidos do Cartório. Intime-se o perito para que estime seus honorários, os quais deverão ser depositados exclusivamente pelo banco, que requereu a perícia (item c, fls. 182), no prazo de 10 dias. Desde já fica concedido às partes o prazo de 15 dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se for o caso. Com a vinda do depósito, intime-se o perito para que inicie seus trabalhos. Laudo em 20 dias. Com a vinda do laudo, pague-se o perito e, em seguida, manifestem-se as partes, vindo os autos conclusos, a seguir, para apreciação. Intime-se. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), DANIEL ROMARIZ ROSSI (OAB 290538/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deivisson Paixão Mendonça x Maria Luciene Da Silva

ID: 294978305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002832-25.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEIVISSON PAIXãO MENDONçA

Polo Passivo:

MARIA LUCIENE DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAIRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO SILVEIRA DE MELO FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002832-25.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Deivisson Paixão Mendonça - Maria Luciene da Silva - Passo a sanear o processo. Não existem preliminares… Processo 1002832-25.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Deivisson Paixão Mendonça - Maria Luciene da Silva - Passo a sanear o processo. Não existem preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É controvertida a dinâmica dos fatos, especialmente os fatos imputados ao autor como síndico, a veracidade desses fatos, a extensão de eventuais danos e o alegado ânimo de mera crítica, tal como aventou a requerida. O ônus de provar as alegações é da própria requerida, que as fez. Para dirimir as questões controvertidas, defiro a produção de prova oral requerida pela ré, consistente no depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas. Designe-se data e horário para audiência de instrução. Designada, intimem-se todos. Defiro o prazo de dez dias para juntada de rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova. Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. As testemunhas até o número de três por ponto, controvertido, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450,sempre que possível, com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. A audiência de instrução e julgamento designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, através de computador ou celular com acesso a internet. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, manifestem-se as partes acerca da concordância da realização da audiência na modalidade virtual. Para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone, recomenda-se que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. É necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook/smartphone devam estar ativados antes do ingresso. Cada participante deverá permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. As partes, nas pessoas de seus procuradores constituídos, e patronos ficam INTIMADOS, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, para que, no dia e hora acima indicados acessem ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Desnecessária, pois a intimação pessoal por Oficial de Justiça. Uma vez que não se trata das hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, do Código de Processo Civil, consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação dastestemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC, sendo que o acesso será pelo link abaixo, que também será enviado, em momento oportuno, aos e-mails informados nos autos. A fim de evitar eventual quebra da incomunicabilidade dos depoentes durante o depoimento, saliento que as testemunhas arroladas deverão prestar depoimento em ambiente diverso daquele em que se encontram a parte e/ou seu procurador. Os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documentos pessoais no momento de sua inquirição. O manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9:00h às 19:00h. *Instruções para ingresso das testemunhas à audiência através de aparelho smartphone, no qual não esteja instalado o sistema Teams: - Clicar no link para acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente; - Clicar no menu - "três pontinhos"que aparece no canto superior direito da tela; - Selecionar a opção "versão para computador"; - Verificar se o vídeo e o áudio estão ativados e clicar em "ingressar agora"; - Aguardar no lobby a autorização para ingresso em audiência. Ficam as partes cientificadas que atrasos poderão acontecer no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecerem na página até o início do ato. Intime-se. - ADV: JAIRO PEREIRA DE SOUZA (OAB 324920/SP), BRENO SILVEIRA DE MELO FRANCO (OAB 197597/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002832-75.2025.4.01.3903

ID: 293785496

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002832-75.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002832-75.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002832-75.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. I – Da Tutela Provisória Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige: a) Probabilidade do direito b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Após análise preliminar dos fatos e fundamentos apresentados, verifico a ausência de plausibilidade do direito invocado, visto que: Ações previdenciárias demandam produção de prova pericial e testemunhal para comprovar incapacidade, qualidade de segurado especial ou condição de dependente. O direito postulado não pode ser aferido, neste momento, sem a necessária dilação probatória. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No entanto, defiro o pedido de gratuidade de justiça. II – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. III – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção Judiciária, caso ainda não tenham sido juntados os vídeos dos depoimentos da parte autora e das testemunhas, nos termos do art. 3º da Portaria. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002832-11.2025.4.01.3601

ID: 323218963

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002832-11.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE KERN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORREIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002832-11.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002832-11.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE KERN REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CORREIA DA SILVA - MT32395/O e GENIS SOUZA DA HORA - MT18933/O POLO PASSIVO: Chefe da Agência da Previdência Social de Pontes e Lacerda/MT e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Paulo Henrique Kern em face de ato omissivo atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Pontes e Lacerda/MT, visando à imediata análise de requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado em 17/12/2024, sob o número 1191698044, e ainda pendente de decisão administrativa. Sustenta o impetrante que, apesar do tempo decorrido, não houve conclusão do pedido, o que caracteriza omissão ilegal da autarquia previdenciária, com violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo e ao devido processo administrativo. Requer, liminarmente, que seja determinada a análise imediata do requerimento administrativo. Vieram os autos conclusos. Decido. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença concomitante da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da ordem caso deferida apenas ao final do julgamento (periculum in mora). No caso concreto, entendo configurados ambos os requisitos. O direito líquido e certo da parte impetrante se evidencia no atraso superior a 200 (duzentos) dias na análise do pedido de concessão de benefício assistencial, cuja natureza alimentar e urgência social são reconhecidas em diversos precedentes da jurisprudência pátria. Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública tem o prazo de até 30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, mediante justificativa, para decidir processos administrativos devidamente instruídos. Ademais, a omissão administrativa verificada viola o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1066 da Repercussão Geral, no qual foi homologado acordo entre o INSS e o Ministério Público Federal estabelecendo prazos máximos para análise de requerimentos administrativos de benefícios previdenciários e assistenciais. Para o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, ficou convencionado o prazo de 90 dias. O referido acordo, por força do disposto no art. 927 do Código de Processo Civil, vincula a atuação da Administração Pública e orienta o Poder Judiciário em situações análogas. A documentação acostada aos autos comprova que o requerimento foi devidamente formalizado em 17/12/2024, e permanece sem resposta conclusiva até a presente data, situação que viola os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF). Id 2196668918 A urgência da medida decorre do caráter alimentar do benefício postulado, de modo que o atraso administrativo pode ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação ao impetrante, justificando a atuação imediata do Poder Judiciário para assegurar a efetividade do direito alegado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: a) Determino que a autoridade coatora – Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Pontes e Lacerda/MT – conclua, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Protocolo nº 1191698044), com decisão formal e motivada, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e em conformidade com o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1066 da Repercussão Geral; b) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da presente decisão; c) Intime-se a autoridade coatora para cumprimento imediato desta decisão liminar, sob pena de responsabilização nos termos legais; d) Proceda-se, pela Secretaria, ao cadastro e intimação da CEAB/INSS – Atendimento de Demandas Judiciais, para que dê cumprimento à presente decisão no prazo assinalado; e) Notifique-se a autoridade coatora, enviando-lhe cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, para que preste informações no prazo legal; f) Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009; g) Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009; h) Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos; i) Após, voltem os autos conclusos para análise definitiva da segurança. Publique-se. Cumpra-se. (Assinado e datado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002832-53.2024.8.26.0323

ID: 332291130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002832-53.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DE FATIMA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEYDNARA DO NASCIMENTO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002832-53.2024.8.26.0323 - Interdição/Curatela - Nomeação - Suely de Fatima Ferreira Ribeiro - VISTOS. I. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. II. Verifica-se … Processo 1002832-53.2024.8.26.0323 - Interdição/Curatela - Nomeação - Suely de Fatima Ferreira Ribeiro - VISTOS. I. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. II. Verifica-se que no Processo de Adoção do interditando (autos nº 2050063-65.2001.8.26.0323), ajuizado pela requerente destes autos, não houve prolação de sentença, verifica-se, ainda, que o feito encontrava-se paralisado e arquivado desde 2002, em virtude da não localização dos autores, tendo sido retomado o seu andamento em agosto de 2024. Analisando-se o estudo social já realizado naquele feito, a z. Assistente Social do Juízo emitiu parecer favorável à adoção do interditando pela requerente, vez que ele encontra-se sob os cuidados dela há cerca de 23 anos (fls. 55/57 dos autos nº 2050063-65.2001.8.26.0323). Ficou evidenciado o fato de o interditando ser dependente de cuidados de terceiros, por laudo de fl. 19: "Atesto que E. L. F. da S., 26 anos, apresenta retardo mental moderado, causado por desnutrição e abuso de substâncias pela mãe biológica. Não conseguiu aprender habilidades escolares, não maneja finanças, necessita de supervisão para realizar atividades de vida diária, por comprometimento cognitivo e da funcionalidade. (...) Não consegue trabalhar pois necessita de supervisão para sair de casa. Trata-se de déficit cognitivo irreversível, sempre irá necessitar de adulto responsável e de suporte financeiro para subsistência". Tais fatos trazem verossimilhança à alegação da necessidade de se nomear curador provisório em favor do interditando. III. Por todo o exposto: 1) Está o magistrado, destinatário imediato da prova, autorizado a dispensar o interrogatório do interditando ou a realizá-lo, se entender conveniente, após a perícia judicial prevista no art. 753 do CPC. De modo que, por ora, dispenso o respectivo interrogatório. 2) Defiro, com fundamento no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015 e artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o pedido liminar de curatela provisória, independentemente de garantia, para o fim de nomear como curadora provisória do interditando E. L. F. da S. a requerente S. de F. F. R. Expeça-se termo de curatela provisório, com advertência de que deverá exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. 3) Determino que se expeça mandado, para: a) constatação de serem as partes domiciliadas juntas na mesma residência, e de aparentar a parte requerida, ou não, ser mentalmente incapaz ou não ter condições de receber a citação, nos termos do art. 245, caput, do Código de Processo Civil; b) citação e intimação da parte requerida, caso aparente possibilidade de receber citação, para, querendo, impugnar o pedido inicial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação; 4) Determino que, sem prejuízo, efetue a Serventia pesquisa via ARISP, RENAJUD, PREVJUD e SISBAJUD, solicitando informações sobre bens em nome da parte requerida; IV. No mais, tratando de prova indispensável para o deslinde do feito, e reforçando garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de duração razoável do processo, desde já determino a realização de prova médico-pericial, a ser realizada no IMESC, a teor do Comunicado Conjunto 1155/2021. Oficie-se. Designada esta, intimem-se a parte autora e o interditando, para comparecimento ao exame, independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora e o Ministério Público apresentem quesitos. Quesitos do Juízo são padronizados, conforme Comunicado CG Nº 342/2022, ficando dispensado o envio das respectivas cópias. Laudo em 30 (trinta) dias. V. Decorrido o prazo da contestação ou constando-se do mandado que a parte ré não foi capaz de entender o ato, bem como se não vier aos autos defesa por Advogado constituído pelo interditando, certifique-se e, nos termos do artigo 752, §2º, do CPC, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial para apresentação de defesa, que fica desde já nomeado, independentemente de despacho. Com a indicação, abra-se vista ao Advogado indicado para resposta em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, e com o laudo médico nos autos, dê-se vista à parte autora, ao Curador Especial e, em seguida, ao representante do Ministério Público. VI. Providencie a parte autora a juntada de: 1. Certidão de distribuição criminal em seu nome; 2. Certidão de casamento atualizada da curadora provisória e de nascimento do interditando. Prazo: 15 dias. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LEYDNARA DO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 447507/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025686-02.2022.8.11.0041

ID: 277907485

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1025686-02.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NACIONAL ESTACIONAMENTOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025686-02.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: NACIONAL ESTACIONAMENTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025686-02.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: NACIONAL ESTACIONAMENTOS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se deExceção de Pré-Executividade apresentada por Nacional Estacionamentos LTDA-ME em desfavor do Município de Cuiabá (Id. 125971570). No mérito, alega a excipiente a existência de excesso de execução, ao argumento de que o Município de Cuiabá se utiliza do IPCA, para fins de correção monetária quando, na realidade, deveria ser utilizada a taxa SELIC. Assim, requer a extinção do feito e, subsidiariamente, sejam lavradas novas CDA’s com a atualização dos valores por meio da utilização da taxa SELIC. Instado a se manifestar, o Município de Cuiabá aduziu, em síntese, legalidade na cobrança, diante da presunção de certeza e liquidez não desconstituída pela Excipiente, bem como inaplicabilidade da Taxa Selic. Ao fim, pugnou pela rejeição da exceção oposta. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações passo a análise do pedido. Ao que se nota, a matéria suscitada demanda dilação probatória. Tanto o é verdade, a discussão relativa à existência de excesso de execução, diante da taxa utilizada para atualização do valor da multa e dos juros, por si só, demanda dilação probatória, ato incompatível com a via eleita. Não basta, portanto, que a matéria invocada seja cognoscível de ofício pelo magistrado, devendo ainda ser demonstrada e verificada de plano, por prova pré-constituída. Descabida, assim, a via processual eleita. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim entende: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PLEITO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.062/STF – INVIABILIDADE PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. A discussão relativa aos índices de correção monetária e juros moratórios são inerentes ao excesso de execução, que, para sua constatação, impreterivelmente, demanda dilação probatória, que é incompatível pela via da exceção de pré-executividade. (TJMT - 1002832-06.2023.8.11.0000, Relator(a): MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 20/08/2023, Data de Publicação: 29/08/2023) AGRAVANTE (S): DEONIZIO DEMETRIO TERNOSKI AGRAVADO (S): BANCO BRADESCO S.A. EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA SELIC – JUROS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO Uma vez que o agravante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo, não há falar em ausência de dialeticidade. A falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta . Inteligência do inciso IX do art. 93 da CF/88. A exceção de pré-executividade constitui via excepcional, portanto, é um mecanismo criado objetivando a análise incidental de vícios que possam acarretar na nulidade da execução, sem a necessidade de interposição de embargos de devedor; limita-se a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Inteligência do art . 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em exame, a parte agravante apresentou exceção de pré-executividade questionando a taxa Selic, juros e capitalização dos juros utilizados nos cálculos. Ocorre que essa matéria não acarreta a inexigibilidade do título executivo, ensejando a rejeição dos argumentos da exceção. Além disso, os índices de reajustes aplicados têm previsão legal e a demonstração de não aplicação correta da lei demanda dilação probatória, de forma que a alegação de excesso de execução em decorrência da utilização de índice inadequado deveria ter sido arguida em embargos à execução . Sendo a exceção de pré-executividade via inadequada para discussão apresentada pela parte, correta a decisão que a rejeitou. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007171-71.2024.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por inadequação da via eleita (Súmulas nº 393 e 33, ambas do STJ). Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intimem-se as partes da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002832-23.2025.4.01.9999

ID: 329310289

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002832-23.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002832-23.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001357-45.2023.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA DOS SANTOS REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002832-23.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001357-45.2023.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIO ALCENO SCHOWANTZ - RS24820-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002832-23.2025.4.01.9999 APELANTE: SONIA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por SONIA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural, sob o fundamento de que o falecido esposo da autora, beneficiário de amparo assistencial ao idoso (BPC/LOAS), não detinha a qualidade de segurado da Previdência Social no momento do óbito. Nas razões recursais, a apelante sustenta, inicialmente, que o benefício de prestação continuada (BPC) concedido ao falecido em 2004 decorreu de erro administrativo do INSS, visto que ele já preenchia à época todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Argumenta que, desde 1986, o falecido laborava como produtor rural em regime de economia familiar, atividade está corroborada por documentos e prova testemunhal constante dos autos. Sustenta que a concessão indevida de benefício assistencial não descaracteriza a qualidade de segurado especial, sendo viável a conversão do BPC em aposentadoria rural por idade, hipótese em que a autora, na qualidade de dependente, faria jus à pensão por morte rural. Requer, assim, a reforma da sentença para: (i) reconhecer o direito à conversão do benefício assistencial em aposentadoria por idade rural desde 03/04/2004; (ii) condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte rural desde o requerimento administrativo em 15/12/2021; e (iii) determinar a implantação definitiva do benefício, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002832-23.2025.4.01.9999 APELANTE: SONIA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A parte autora, em suas razões de apelação, alega estar demonstrado o exercício da atividade rural pelo pretenso instituidor da pensão por ocasião de seu falecimento, afirmando que o benefício de prestação continuada (BPC) concedido ao falecido em 2004 decorreu de erro administrativo do INSS, visto que ele já preenchia à época todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Argumenta que, desde 1986, o falecido laborava como produtor rural em regime de economia familiar, atividade está corroborada por documentos e prova testemunhal constante dos autos. Sustenta que a concessão indevida de benefício assistencial não descaracteriza a qualidade de segurado especial, sendo viável a conversão do BPC em aposentadoria rural por idade, hipótese em que a autora, na qualidade de dependente, faria jus à pensão por morte rural. Requer, assim, a reforma da sentença para: (i) reconhecer o direito à conversão do benefício assistencial em aposentadoria por idade rural desde 03/04/2004; (ii) condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte rural desde o requerimento administrativo em 15/12/2021; e (iii) determinar a implantação definitiva do benefício, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 09/09/2020 (fl. 31), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Outrossim, a tese firmada no Tema Repetitivo 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n.º 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 09/09/2020. Ademais, é incontroversa a condição de dependência presumida da parte autora em relação ao cônjuge falecido, conforme se vê da certidão de casamento celebrado em 2006 (fl. 30). Resta, assim, apenas aferir se está presente a qualidade de segurado especial do falecido. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina do de cujus, a parte autora juntou: a) cartão de produtor rural em nome do falecido; b) carteira de filiação junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Novo Mundo/MT com admissão em 2004; c) certidões de nascimento de filhos da parte autora com o Sr. Eraldo Belisário de Almeida, nas quais o falecido está qualificado como lavrador; d) declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Novo Mundo/MT, datada de 1º/12/2021, na qual consta que o falecido foi sócio do Sindicato de 16/09/2003 a 12/2004; e) notas fiscais de produtor datadas de 2006 em nome do falecido; f) notas fiscais de compra de produtos agrícolas em nome do falecido, datadas de 2004, 1998, 1995, 1996; g) guia de informação e apuração rural da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso/MT, datada de 2001, tendo como contribuinte o de cujus; h) pedido de atualização cadastral – PAC ano 2000 em nome do falecido; i) cadastro agropecuário da SEFAZ do Estado de Mato Grosso/MT, datado de 2000 em nome do de cujus; j) recibo de pagamento de mensalidade a Sindicato rural 1982 em nome do de cujus (fl. 34, 36/37, 38/40, 42, 43/44, 45 e 50/52, 46, 47, 48, 54/55). As testemunhas foram ouvidas em audiência realizada em 19/03/2024 e afirmam o exercício de atividade rural pelo falecido. Consta dos autos informação de concessão do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência ao Sr. Eraldo Belisário de Almeida com data de início em 03/04/2004 (fl. 84). Anoto que o benefício assistencial cessa com a morte de seu beneficiário e não gera direito ao recebimento de pensão pelos dependentes do de cujus. No entanto, verifico que o amparo social a pessoa portadora de deficiência foi deferido de forma equivocada ao falecido, uma vez que na data da concessão ele fazia jus a benefício previdenciário diverso, qual seja, aposentadoria por idade. A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão, definiu a seguinte tese no Tema 225: É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração". A matéria já foi apreciada por esta Corte, como se infere dos excertos dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FALECIDO TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDENCIA ECONOMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte de trabalhador rural. 2. A parte autora postula a concessão de pensão por morte, reconhecendo o direito do "de cujus" à aposentação. Não há que se falar em decadência quando se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, mas apenas das prestações vencidas no período anterior ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da Súmula n. 85/STJ. 3. Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, o direito à pensão por morte pode ser reconhecimento caso a pessoa apontada como instituidora haja preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. 4. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 5. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 14/09/2011. DER: 27/03/2013. 6. O benefício previdenciário de natureza assistencial cessa com a morte do beneficiário, não havendo transferência do pagamento de pensão a seus dependentes. Contudo, a concessão do benefício de pensão por morte é admissível quando a parte interessada comprova que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial à pessoa idosa (março/2002), quando a de cujus fazia jus a um benefício previdenciário por idade. 7. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foi juntada aos autos a certidão de casamento ocorrido em 09/1967, constando a profissão de lavrador do falecido. O documento trazido pela parte autora configura o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 8. A prova oral produzida nos autos confirmou a atividade campesina, conforme consignado na sentença. O conjunto probatório foi suficiente para comprovar que a pessoa apontada como instituidora havia anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade (nascido em 11/02/1933 - implemento etário em 11/03/1993 e cumprimento da carência mínima legal de 66 meses). 9. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (REsp n. 1.110.565/SE, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 3/8/2009). 10. Tratando-se de esposa, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8213/91). 11. O benefício é devido desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal. 12. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 14. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. A Lei nº 7.603/01 do Estado de Mato Grosso, alterada pela lei 11.077/20, não prevê isenção para União. 15. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida (item 11). (AC 1035306-08.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 2. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 3. Óbito gerador da pensão ocorrido em 23/09/2019 e requerimento administrativo apresentado em 12/11/2019 com alegação de dependência econômica. 4. Para comprovar a qualidade de segurado especial ao tempo do óbito e a dependência econômica da parte autora, foram apresentados: certidão de casamento, contratos de arrendamento e de compra e venda de imóvel rural, notas fiscais de produtos agrícolas, recibos de mensalidades sindicais e depoimentos testemunhais confirmando a continuidade da atividade rural até a data do óbito. 5. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual foi idônea e suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, e se encontra amparada por início de prova documental contemporânea à prestação laboral que se pretende reconhecida em juízo. 6. A circunstância de o falecido estar em gozo de benefício assistencial ao idoso (LOAS) na data do óbito não afasta, por si só, a possibilidade de sua condição de segurado especial, uma vez que não raro são os casos de concessão equivocada de benefícios assistenciais em situações nas quais o mais apropriado seria a concessão de um benefício previdenciário, como a aposentadoria por idade rural, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 225 da TNU). 7. No período em que recebia o benefício de amparo social ao idoso (BPC-LOAS), isto é, de 14/06/1999 a 23/09/2019 (ID 416449496 - Pág. 114) o "de cujus" já cumpria os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural e ostentava a condição de segurado especial da Previdência Social. A parte autora era nascida em 07/02/1932 e completou o requisito etário, para a aposentadoria rural por idade em 07/02/1992, portanto, antes do recebimento do benefício assistencial. 8. A atividade empresarial referida pelo INSS refere-se à empresa individual em nome da parte autora com início de atividade em 1996 e baixa em data anterior a 2005 (ID 416449496 - Pág. 145), ou seja, situada temporalmente em período posterior à aquisição do direito e fora do período de carência (a carência para a aposentadoria por idade ocorreu nos dez anos imediatamente anteriores ao ano de 1992). 9. Apelação do INSS não provida. Manutenção da sentença que concedeu à autora o benefício de pensão por morte rural. (AC 1007002-72.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/12/2024 PAG.). Assim, verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola do falecido, corroborada por prova testemunhal, é devido o benefício de pensão por morte. Quanto ao termo inicial do benefício, dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, vigente à data do falecimento do instituidor: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Na espécie, o óbito do pretenso instituidor se deu em 09/09/2020 e o requerimento administrativo foi protocolado em 15/12/2021 (fl. 32), transcorridos mais de 90 (noventa) dias após o falecimento. Dessa forma, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso interposto pela parte autora, e determino a incidência da verba advocatícia de sucumbência apenas em relação às prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para conceder o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002832-23.2025.4.01.9999 APELANTE: SONIA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CONCEDIDO INDEVIDAMENTE EM VIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por dependente de trabalhador rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado do falecido, que à época do óbito era titular de benefício assistencial (BPC/LOAS). 2. A autora sustenta que o benefício assistencial fora concedido por erro administrativo, pois o falecido reunia os requisitos para a aposentadoria por idade rural desde 2004. Argumenta que o de cujus exerceu atividade rural em regime de economia familiar por décadas, o que comprovaria a qualidade de segurado especial. 3. Requer a conversão do benefício assistencial em aposentadoria rural e, na condição de dependente, o direito à pensão por morte desde o requerimento administrativo formulado em 15/12/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o falecido, beneficiário de amparo assistencial, possuía, à época do óbito, qualidade de segurado especial da Previdência Social; e (ii) se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte à autora, na qualidade de cônjuge dependente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O benefício de pensão por morte independe de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, e exige a demonstração do óbito do instituidor, da qualidade de segurado e da condição de dependente. 6. O falecimento ocorreu em 09/09/2020. A autora é cônjuge do falecido, com dependência econômica presumida, conforme certidão de casamento de 2006. 7. A condição de segurado especial restou comprovada por início de prova material, consubstanciada em documentos como notas fiscais de produtor, guias de recolhimento rural, certidões qualificando o falecido como lavrador e registros sindicais, complementados por prova testemunhal idônea, colhida em audiência realizada em 19/03/2024. 8. Verificou-se que o benefício assistencial deferido em 2004 foi concedido indevidamente, pois o falecido preenchia à época os requisitos para a aposentadoria por idade rural. 9. Aplica-se ao caso a tese firmada pela TNU no Tema 225, que admite a concessão de pensão por morte quando o instituidor, embora titular de benefício assistencial, detinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido. 10. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de concessão de pensão por morte nas hipóteses em que há demonstração de direito à aposentadoria rural preexistente ao óbito. 11. Considerando que o requerimento administrativo foi protocolado em 15/12/2021, mais de 90 dias após o óbito, a data de início do benefício deve ser fixada na DER, conforme art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991. 12. A condenação abrange o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme os parâmetros definidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido para julgar procedente o pedido de pensão por morte rural desde a data do requerimento administrativo. 14. Honorários advocatícios fixados sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Tese de julgamento: "1. É admissível a concessão de pensão por morte ao dependente de trabalhador rural que, embora titular de benefício assistencial, comprovadamente preenchia os requisitos para aposentadoria por idade à época da concessão do BPC. 2. A prova material, ainda que parcial, da atividade rural, complementada por prova testemunhal robusta, é suficiente para a caracterização da qualidade de segurado especial. 3. O termo inicial da pensão por morte, requerida após noventa dias do óbito, deve ser fixado na data do requerimento administrativo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, a e c; 16; 26, I; 39, I; 55, § 3º; 74, II; 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Tema 297; STJ, Tema 554; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); TNU, Tema 225; TRF1, AC 1035306-08.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe, j. 16/12/2024; TRF1, AC 1007002-72.2024.4.01.9999, Rel. Des. Federal Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe, j. 06/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 483 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes