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Eloi Contini x Joaquim Machado De Souza

ID: 283006753

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001605-50.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELOI CONTINI

Polo Passivo:

JOAQUIM MACHADO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ELOI CONTINI

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E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSÁRIA REABERTURA … E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSÁRIA REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento, para anular a sentença monocrática nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOAQUIM MACHADO DE SOUZA em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A e MÔNICA SOUSA TAVARES. Narra a parte autora que recebeu uma ligação da Sra. MONICA SOUSA TAVARES, que o orientou a comparecer no estabelecimento do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., para resgatar um saldo existente em sua conta bancária. Contudo, prossegue afirmando que, na realidade, foram realizadas 02 (duas) contratações de empréstimos bancários, que não anuiu. Sob tais fundamentos, requer a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação dos réus ao pagamento de reparação de danos morais e materiais. Foi prolatada sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a demandada MÔNICA SOUSA TAVARES ao pagamento do valor de R$ 5.472,55 (cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Sobre esse valor devem incidir juros moratórios a partir da data da citação no processo de conhecimento, conforme art. 405 do CC e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, vide súmula 43 do STJ, sob o índice Selic. Julgou improcedentes os pedidos de danos morais. Irresignada, a ré MÔNICA SOUSA TAVARES interpôs o presente Recurso Inominado, aduzindo as preliminares de nulidade da sentença e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que atuou como mera preposta da BASECRED. Contrarrazões não apresentadas, ascenderam os presentes autos a esta Turma Revisora. Enfim, eis o relatório. Passo a decidir. V O T O Conheço do recurso, estando, pois, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. De início, não vejo como ultrapassar a tese de inexistência de intimação para comparecimento à audiência de instrução arguida em sede recursal, senão vejamos: Alega a parte autora, ora recorrida, ter sofrido danos materiais e morais ante a contratação de 02 (dois) empréstimos bancários em seu nome, após ser induzido em erro pela ora recorrente. Sob o fundamento de que não houve intimação para o comparecimento à sessão de instrução, a recorrente alega que não lhe foi oportunizado prazo para apresentação da defesa e produção de prova, requerendo a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem. Nesse passo, observo que a intimação para a audiência realizada, direcionada à ré MÔNICA SOUSA TAVARES, retornou com a informação de "ausente" no AR, conforme faz prova Id 17709085: Prosseguindo na análise, observo que absolutamente TODAS as intimações direcionadas à recorrente estão com a informação de comunicação frustrada, conforme aba "Expedientes": Por tal razão, entendo que o prosseguimento da sessão sem a sua presença e ciência não foi o procedimento processual correto. Inexistiu a oportunidade de apresentação de defesa e das demais provas, que no rito sumaríssimo somente se encerra na audiência de instrução. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER SOFRIDO OFENSA À SUA HONRA E REPUTAÇÃO. AUTOR PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. Se o Recorrente demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, deve ser rejeitada a preliminar de impugnação a justiça gratuita. Se o Reclamante, patrocinado pela Defensoria Pública, não foi devidamente intimado para comparecer a audiência de instrução e julgamento, deve ser declarado nulo todos os atos processuais praticados a partir da referida audiência, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, por não ter sido lhe assegurado o direito de presença em audiência. Recurso Provido.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002832-47 .2021.8.11.0009, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de intimação do requerido para comparecimento em audiência de instrução e julgamento ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo ser anulados todos os atos processuais posteriores a ele. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08012198720198120018 Paranaíba, Relator.: Des . Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 04/05/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) Isto posto, conheço do presente recurso, dando-lhe provimento, para anular a sentença monocrática nos termos acima expendidos, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a regularização do feito, oportunizando à parte ré participação na audiência de instrução, e apresentação de defesa, com prolação de novo julgamento. Honorários advocatícios incabíveis à luz do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

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Davi Da Silva Eufrasio x Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 325186087

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000841-05.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DA SILVA EUFRASIO

Polo Passivo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

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LEAL TADEU DE QUEIROZ

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Processo nº: 3000841-05.2024.8.06.0019 Promovente: Davi da Silva Eufrasio Promovido: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal Aç… Processo nº: 3000841-05.2024.8.06.0019 Promovente: Davi da Silva Eufrasio Promovido: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a autora o reconhecimento da inexigibilidade de débito que lhe vem sendo imputado, no montante de R$ 806,76 (oitocentos e seis reais e setenta e seis centavos), bem como a condenação do demandado no pagamento de quantia a título de indenização por danos morais; para o que alega vir sendo submetido a constrangimento ante a prática da empresa promovida em determinar a indevida inscrição de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes. Aduz que, ao tentar efetuar compras a crédito no comércio local, foi informado da existência de restrição creditícia em seu desfavor; oportunidade na qual realizou uma pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito e constatou que o registro seria decorrente da suposta dívida acima mencionada, a qual desconhece, posto que nunca firmou contrato com o estabelecimento promovido, notadamente os contratos de nº 88643363, 86967138, 86691207 e 88643364. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Constatada a juntada de peça contestatória pela empresa. Deferido prazo para oferecimento de réplica à contestação pelo autor. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a empresa demandada argui em preliminar a inépcia da petição inicial e a existência de relação comercial entre as partes; bem como apesenta impugnação ao valor da causa. Aduz que o autor realizou cadastro de revendedor da empresa, em 22.02.2019, informando todos os dados pessoais, nome completo, CPC, RG e endereço; acrescentando que durante o período que atuou como revendedor realizou três pedidos, cujos pagamentos foram liquidados; o que afasta a possibilidade de fraude. Afirma que, em face da situação de inadimplência do demandante, encontra-se amparada no exercício regular de direito. Alega a prática de litigância de má-fé pelo autor e afirma e inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, requer a improcedência da ação. O autor, em réplica à contestação, impugna as preliminares arguidas e ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada. Afirma que os documentos apresentados pela empresa demandada são frágeis e não podem ser considerados para fins probatórios, posto terem sido produzidos unilateralmente pela mesma; não havendo contrato assinado. Requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de inépcia da inicial arguida, considerando que a mesma se encontra em consonância com os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 9.099/95; não tendo, ainda, causado qualquer prejuízo para apresentação de defesa pela empresa demandada. Em relação ao valor atribuído à causa, constata-se que o mesmo corresponde à pretensão financeira do autor; encontrando-se em conformidade com o disposto no art. 292, inciso VI, do CPC. O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A parte autora afirma a ilegitimidade do débito imputado em seu desfavor e, consequentemente, a irregularidade da restrição creditícia questionada, afirmando não ter firmado qualquer tipo de negócio jurídico junto ao estabelecimento promovido. A empresa demandada, por sua vez, apresentou contestação com teor genérico; limitando-se a alegar a legitimidade da medida adotada, sob argumento de que o autor teria adquirido produtos na qualidade de revendedor e não efetuado o devido pagamento. Ocorre, entretanto, que a empresa promovida não juntou aos autos documento comprobatório da celebração de negócio jurídico que originou os débitos em questão, apenas prints de sistema operacional e notas fiscais, sem o comprovante de entrega das mercadorias; restando impossível ser reconhecida a existência de relação jurídica entre as partes. Assim, considerando a ausência de comprovação do cadastramento do autor como revendedor da empresa, bem como da aquisição de mercadorias, o débito deve ser declarado inexistente e a demandada deve assumir a responsabilidade pelo indevido registro de restrição creditícia em desfavor do promovente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. PRINTS DA TELA DO SISTEMA OPERACIONAL INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APONTAMENTOS ANTERIORES JÁ EXCLÚIDOS QUANTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO E. STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54, DO STJ). INTELIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação da ré improvido. Recurso Adesivo da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009717-71.2022.8.26.0576; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ausente prova do contrato que gerou a negativação do nome do consumidor, pois insuficientes, in casu, prints do sistema de informática do fornecedor, deveria mesmo ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito, com a consequente baixa da restrição. A inclusão ou manutenção indevida de apontamento em banco de dados de órgão de proteção ao crédito gera dano moral indenizável, in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, por isso que arbitrado justamente no mesmo patamar que vem sendo adotada por esta Câmara em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076598-03.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). De bom alvitre ressaltar que a responsabilidade da demandada por danos decorrentes de falhas na prestação do serviço é objetiva; independendo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Vale ressaltar que o fato de uma pessoa ter seu nome indevidamente registrado junto aos órgãos de proteção ao crédito, já caracteriza um forte abalo emocional, posto que passa a temer não mais ver referido problema solucionado e sofre a angústia de se ver impedida de contrair novas negociações. Vários julgados consideram o registro no cadastro de inadimplentes e/ou o protesto de título de forma indevida como fato gerador de dano moral, bastando a constatação da inscrição indevida para configurar ofensa à honra, pois ele se apresenta "in re ipsa". DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Fraude reconhecida. Documentos novos apresentados com as contrarrazões. Inadmissibilidade. Réu que não comprovou o motivo que lhe impediu de apresentar os documentos juntados com a defesa em tempo oportuno. Não observância da regra prevista no art. 435, "caput" e parágrafo único, do CPC. Documentos que não podem ser reputados como novos. DANO MORAL. Ocorrência. Restrição indevida. Dano "in re ipsa". Indenização majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, precedentes dessa C. Câmara para situações análogas. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1009548-67.2021.8.26.0302; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2022; Data de Registro: 11/09/2022). *RESPONSABILIDADE CIVIL - Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de órgão de proteção ao crédito, por conta de cartão de crédito de sua titularidade usado fraudulentamente - Fato incontroverso - Ilegitimidade da negativação realizada pelo réu - Dever de indenizar caracterizado - Dano moral "in re ipsa", decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade - Valor - Majoração para R$10.000,00 - Observância do princípio da razoabilidade, dos parâmetros da jurisprudência, das características do caso concreto e da finalidade de desestimular condutas como as dos autos, sem favorecer o enriquecimento sem causa do lesado - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.* (TJSP; Apelação Cível 1001469-90.2021.8.26.0596; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/09/2022; Data de Registro: 10/09/2022). DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Celebração do negócio jurídico impugnada pela consumidora. Fornecedora-ré que não lograra êxito em comprovar a legitimidade e regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC). Indevida anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Desnecessidade de comprovação de sua efetiva ocorrência (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado de forma adequada e proporcional (R$ 5.000,00). Sentença mantida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação no importe de R$ 500,00. Arbitramento que deve levar em conta os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Apreciação equitativa. Elevação da verba honorária. Plausibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002832-42.2021.8.26.0296; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/09/2022; Data de Registro: 10/09/2022). RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Narra a autora que foi inscrita em órgão de proteção ao crédito pela ré, sem, contudo, ter solicitado qualquer dos serviços por ela prestados, sendo indevida a anotação. Aduz que efetuou o pagamento do valor cobrado para ter seu nome excluído dos cadastros negativadores. Postula a desconstituição do débito, a exclusão da anotação negativa, a repetição em dobro do valor cobrado indevidamente e indenização por danos morais. 2. De fato, da análise dos autos mostra-se indevida a inscrição realizada pela ré, pois decorrente de contratação efetuada por terceiro falsário, sem a participação da autora, restando caracterizado o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. 3. No caso, o áudio anexado pela ré comprova que outra pessoa, em nome da autora, realizou a contratação da linha telefônica. E não aportou aos autos, por parte da ré, a documentação supostamente apresentada no ato da instalação do serviço, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC e do qual não se desincumbiu. 4. Desconstituição do débito, repetição do valor pago indevidamente na forma dobrada, exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenação por danos morais, que não comporta modificação. 5. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros atualmente adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009274911, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-09-2020). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa promovida Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda (Boticário Produtos de Beleza Ltda), por seu representante legal, por seu representante legal, a pagar em favor do autor Davi da Silva Eufrasio, devidamente qualificados no feito, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada em atendimento as peculiaridades do caso concreto e de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes, devendo referida quantia, ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa Selic. Pelos mesmos motivos e fundamentos, reconheço a inexigibilidade dos débitos imputados em desfavor do autor, no montante de R$ 806,76 (oitocentos e seis reais e setenta e seis centavos), constantes no extrato juntado aos autos (ID 87564596); devendo a empresa demandada se abster de efetuar cobranças em relação ao mesmo, bem como proceder a exclusão das restrições creditícias questionadas, caso ainda persistam; sob as penas legais. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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