Resultados para "1002852-04.2022.8.26.0650" – Página 45 de 60

Processo nº 1002852-82.2024.8.11.0025

ID: 329198767

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002852-82.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE TONIAL LUIZ CARLOS PEREIRA VALDECIR JOSE BERTOLDI

Despacho

Advogados:

BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TEILON AUGUSTO DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADILSON BATISTA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1002852-82.2024.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ADRIANO JOSE TONIAL, LUIZ CARLOS PEREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1002852-82.2024.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ADRIANO JOSE TONIAL, LUIZ CARLOS PEREIRA, VALDECIR JOSE BERTOLDI Visando o saneamento e o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Digam se desejam o julgamento antecipado do mérito ou especifiquem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência; e b) Indiquem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, e as testemunhas devem ser arroladas em até 15 dias da decisão que saneia o processo; ou, quando houver despacho de especificação de provas, no ato de sua resposta. Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos deseja ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Ou seja, caso a parte não diga “quero arrolar testemunha X para provar o fato Y” haverá preclusão da iniciativa probatória. Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3. Caso as partes requeiram o julgamento antecipado do mérito, venham conclusos para sentença. Caso especifiquem as provas que desejam produzir, venham para decisão de saneamento. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002852-27.2020.4.01.3811

ID: 331758126

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002852-27.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HL EMBALAGENS ETIQUETAS E CALCADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002852-27.2020.4.01.3811/MG EXECUTADO : HL EMBALAGENS ETIQUETAS E CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEX BRUNO SOUZA VIEIRA (OAB MG155715) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002852-84.2025.8.26.0363

ID: 335330539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002852-84.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREFAZ - CRéDITO CONSCIENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002852-84.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. Recebo a inicial. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR DE … Processo 1002852-84.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. Recebo a inicial. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(n)(s) indicado(s) na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após, CITE-SE o réu para pagar a dívida integral (REsp 1418593 MS 2013/0381036) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Constatando-se que a matéria constante nos autos não está elencada no rol do artigo 189 do Código de Processo Civil, não caber permanecer o feito sob segredo de justiça, prevalecendo a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. Retire-se o segredo de justiça. Considerando tratar-se de busca e apreensão de veículo, o presente despacho servirá como ofício ao COMANDO DA POLÍCIA MILITAR, a fim de prestar auxílio no cumprimento da diligência determinada, ou seja, a Polícia Miliar deverá, caso se mostre necessário, fazer uso de força para o cumprimento da ordem, seja dando segurança ao Oficial de Justiça, seja usando dos meios necessários para a efetivação da Ordem Judicial (busca e apreensão de veículo). Havendo resistência do requerido ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, desde já, fica deferida a ordem de arrombamento. Saliente-se, ainda, de que o auxílio policial por parte da Polícia Militar deverá ser prestado, uma vez que se trata de requisição judicial, nos termos da Decisão proferida por este Juízo, independentemente do horário. Serve a presente decisão de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei (Guia nº 20865, no valor de R$111,06). ADVERTÊNCIAS: 1- Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que acompanha a presente decisão. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002852-09.2023.8.26.0152

ID: 335584523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002852-09.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002852-09.2023.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresari… Processo 1002852-09.2023.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Defiro a conversão pretendida. Nos termos do Com. SPI 10/2016, proceda a serventia a retificação da classe, bem como o ajuste quanto ao valor da causa. Comprove o autor em 15 dias o complemento das custas iniciais, nos termos do novo cálculo apresentado. A seguir, cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Não comprovado com a emenda o recolhimento da taxa devida, nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher a taxa em 5 dias, sob pena de extinção. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, cumpra-se ainda o COMUNICADO CG nº 783/2018 promovendo a queima das guias recolhidas. - ADV: KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002852-60.2024.4.01.3302

ID: 310555191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002852-60.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA FONTES MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1002852-60.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1002852-60.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALESSANDRA FERREIRA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE OLIVEIRA FONTES MELO - BA79246 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002852-17.2025.4.01.3305

ID: 294958271

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002852-17.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002852-17.2025.4.01.3305 AUTOR: PEDRO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002852-17.2025.4.01.3305 AUTOR: PEDRO FERREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-PI 4606 em 31/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 9 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabeth Maria Da Silva x Prefeitura Municipal De São Vicente

ID: 310806024

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003075-11.2020.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO VICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA IBRAHIM SCANAVACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003075-11.2020.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Elizabeth Maria da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003075-11.2020.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Elizabeth Maria da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PLEITEIA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL, ALEGANDO EXPOSIÇÃO CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS INSALUBRES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA ESTÁ EXPOSTA A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, NÃO ATENDENDO AOS REQUISITOS PARA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME NR 15 ANEXO 14.4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VINCULA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 646/2010, NÃO SENDO POSSÍVEL A ALTERAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL, EM RESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO CONFORME O GRAU MÉDIO, CONFORME LAUDO PERICIAL. 2. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PODE SER ALTERADA JUDICIALMENTE, DEVENDO SEGUIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, IV; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 3º, I; CPC, ART. 98, § 3º; CPC, ART. 1.026, § 2º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 646/2010; CLT, ART. 192.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001108-91.2021.8.26.0590, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/11/2023.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002852-24.2021.8.26.0590, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2023.TJ-SP, APL: 10011114620218260590, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/05/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leticia Cardoso da Silva (OAB: 317151/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002852-80.2025.8.26.0526

ID: 278857374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002852-80.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LUIZ DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1002852-80.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Luiz de Lima - Vistos. Primeiramente, deverá a parte autora comprovar a al… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1002852-80.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alberto Luiz de Lima - Vistos. Primeiramente, deverá a parte autora comprovar a alegada miserabilidade, demonstrando a inexistência de bens, direitos e ativos financeiros ou acervo patrimonial módico incapaz de suportar as despesas processuais, ante a inexistência de liquidez, observando-se que a mera apresentação de declaração de pobreza pelo interessado não basta para o deferimento do pedido de gratuidade processual. O artigo 99 do CPC prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este dispositivo deve ser interpretado à luz do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a sua hipossuficiência financeira, mormente na hipótese de os autos indicarem o contrário, tendo em vista o objeto da causa. Assim, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com documentação adequada, a sua alegada miserabilidade, a fim de que lhe possa ser deferidos os benefícios da gratuidade processual, juntando nos autos: a) declaração de hipossuficiência econômica; b) cópia da certidão de casamento e de nascimento de eventuais filhos menores; c) cópia da carteira do trabalho (qualificação e contrato) e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge / companheiro, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge / companheiro, dos últimos três meses; e) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; f) cópia integral da última declaração de bens e direitos (Recibo de Entrega e Declaração de Imposto de Renda - IR) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou Declaração / Comprovante de Isenção; g) outros documentos que permitam aferir o alegada miserabilidade (comprovantes de consumo de água, energia, telefonia, internet etc, além de certidões de inexistência de bens móveis e imóveis "Detran" e "CRI"), informando, inclusive, os integrantes do núcleo familiar na residência, apresentando documentação adequada, visando apurar a renda "per capita". Caso contrário, no mesmo prazo, comprove o recolhimento da taxa de distribuição (DARE - cód.: 230-6), bem como as despesas processuais (extração de cópias / impressão e ato citatório), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. No silêncio, fica desde já indeferido o pedido de gratuidade processual, ante a ausência de documentos que comprovem a alegada miserabilidade, vindo os autos conclusos para cancelamento da distribuição, independente de nova intimação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanderlei Santos Nogueira x Claro S/A

ID: 320087038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007195-62.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007195-62.2025.8.26.0001 (processo principal 1002852-06.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Vanderlei Santos Nogueira - Claro S/A - 1- Fls. 85/68:… Processo 0007195-62.2025.8.26.0001 (processo principal 1002852-06.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Vanderlei Santos Nogueira - Claro S/A - 1- Fls. 85/68: Ciente. Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 27/06/2025, solicitei a transferência do valor bloqueado (R$ 5.913,35) para conta à disposição deste Juízo. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 3- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 4- Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI (OAB 302054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008675-37.2018.4.01.0000

ID: 327482074

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008675-37.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A ASSOCIACAO DOS CABOCLOS, INDIGENAS E QUILOMBOLAS DA AMAZONIA - CAINQUIAMA BVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA NORSK HYDRO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE ALEX NUNES ATHIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARILETE CABRAL SANCHES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008675-37.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002852-56.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008675-37.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002852-56.2017.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS CABOCLOS, INDIGENAS E QUILOMBOLAS DA AMAZONIA - CAINQUIAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI - MG72002-A, ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES - PA6942-A, MARILETE CABRAL SANCHES - PA13390-A, PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA3210-A e JORGE ALEX NUNES ATHIAS - PA3003-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ASSOCIACAO DOS CABOCLOS, INDIGENAS E QUILOMBOLAS DA AMAZONIA - CAINQUIAMA, NORSK HYDRO BRASIL LTDA, ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A, ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A e BVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e ESTADO DO PARA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 595 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes