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Processo nº 0801505-15.2024.8.10.0093

ID: 310188207

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801505-15.2024.8.10.0093

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo Eletrônico n°: 0801505-15.2024.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte autora: JOSE CARLOS COSTA OLIVEIRA Advogado da Parte Autora: Advogado do(a) AUTOR… Processo Eletrônico n°: 0801505-15.2024.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte autora: JOSE CARLOS COSTA OLIVEIRA Advogado da Parte Autora: Advogado do(a) AUTOR: PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO - GO58652 Parte requerida: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado da Parte Requerida: Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099 /1995. PRELIMINARES A impugnação à procuração não merece acollhimento, pois é foi devidamente assinada digitalmente, constando inclusive a selfie do demandante com o seu documento pessoal e identificação de dados da geolocalização. Rejeito, portanto, a alegação da parte requerida quanto a procuração. Sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte autora questiona a inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito, sendo que o requerido, em contestação, embora tenha alegado que não houve prévio requerimento administrativo, defendeu a regularidade da referida inscrição, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda. Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado. Rejeito, portanto, também esta preliminar. MÉRITO Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS promovida por JOSE CARLOS COSTA OLIVEIRA contra TELEFÔNICA BRASIL S/A. - VIVO, por meio da qual a parte requerente informa que seu nome foi lançado em cadastros restritivos ao crédito no dia 15/02/2024, em razão de dívida que nunca contraiu, em razão débitos vinculados a conta telefônica, no valor de R$ 157,61 (cento e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos). Requereu a declaração de inexistência do débito reclamado e a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação, ID 142189282, por meio da qual defende “a relação contratual entre as partes, pois demonstrado que houve pagamentos de fatura, há consumo na linha, há áudio comprovando a contratação”, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos lançados na petição inicial. Analisando os autos verifico que não merece acolhimentos os pedidos do demandante, vez que a parte demandada comprovou a legitimidade da dívida em discussão neste processo. Como é sabido, ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Por outro lado, o requerido deve demonstrar a existência de fato que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). No caso dos autos, a parte requerente trouxe ao processo documento de ID136118986, que demonstra a cobrança realizada pela demandada, relativa aos débitos do contrato de telefonia, no valor de R$ 157,61 (cento e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos), situação que comprova o fato constitutivo do seu direito. Entretanto, a parte demandada inseriu na contestação LINK DE GRAVAÇÃO (ID 142189282, página 6) e ID 142194575, por meio do qual é possível verificar que contratação foi realizada por telefone pela parte requerente. Ressalto que no áudio juntado pelo Réu, cuja duração é de pouco mais de 08 minutos, é possível verificar a confirmação dos dados pessoais da parte requerente, a data do vencimento, o valor do plano mensal, e o aceite, situação que comprova a contratação do serviço pelo demandante. Ressalto que a parte requerente, embora ter apresentado impugnação à contestação, conforme certidão de ID142232877, não negou vínculo com a operadora, impugnando somente o áudio juntado. A parte demandante mesmo afirmando não ser sua a voz, confirmou dados pessoais, como CPF e endereço. As informações confirmadas são as mesmas que constam na inicial e nos documentos acostados a ela. Desse modo, diante da regularidade da contratação, devem ser indeferidos os pedidos formulados pelo requerente. Sobre o assunto: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº 1002852-56.2021.8.11.0003 APELANTE: ANIZIO JOSE TEODORO APELADO: BANCO BRADESCO S. A e ACE SEGURADORA S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURO PROTEÇÃO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE – AÚDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO – INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor. Inteligência do artigo 49 do CDC. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelas empresas requeridas é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido.- (TJ-MT 10028525620218110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022). (destaquei). DISPOSITIVO Diante do exposto, por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulado pela requerente em face da requerida e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do procedimento. Caso interposto recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos a Turma Recursal de Imperatriz. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Processo nº 0825578-70.2023.8.10.0001

ID: 298747645

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825578-70.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALBERSON CONCEICAO MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALBERSON CONCEICAO MENDES DE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825578-70.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825578-70.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLANGE SOUSA DE MORAES BARROS Advogado do(a) AUTOR: VALBERSON CONCEICAO MENDES DE LIMA - MA23540 REU: ULTRA SOM S/S Advogados do(a) REU: ANDRE MENESCAL GUEDES - CE23931-A, IGOR MACEDO FACO - CE16470-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por SOLANGE SOUSA DE MORAES BARROS em face de ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (HOSPITAL GUARÁS), ambos sobejamente qualificados nos autos. Sustenta a autora, como base de sua pretensão, que é usuária do plano de saúde HAPVIDA, portadora da carteira nº d03P4S000096024, estando em dia com suas obrigações contratuais. Relata que, no dia 21.5.22, deu entrada na unidade de atendimento da requerida queixando-se de dores nos dois ouvidos, com saída de secreção no esquerdo; que após ser recebida pela médica Nathalia Cristina Pereira da Silva – CRM/MA 12315, obteve a indicação de tratamento medicamentoso, a ser administrado durante 10 (dez) dias. Narra que, em virtude das medicações não surtirem o efeito esperado, dirigiu-se novamente ao nosocômio réu, no dia 23.5.22, ocasião em que foi atendida pelo médico Cristian Radson Correa Costa – CRM/MA 8097, que lhe receitou outras medicações, além daquelas já prescritas, com administração de 12/12 horas; que solicitou a realização de exames para melhor diagnóstico e encaminhamento a um especialista, no entanto foi recusado, apenas teve a orientação para que se afastasse das atividades laborais por alguns dias, conforme atestado médico. Informa que, por conta da demora excessiva do atendimento e conduta praticada pelo médico, registrou uma reclamação na ouvidoria do plano de saúde (protocolo nº 36825320220523938881), sem qualquer retorno ou providência até a presente data. Noticia que, no dia 24.5.22, seu ouvido estourou, expelindo grande volume de secreção e provocando fortes dores, razão pela qual precisou se deslocar ao hospital em busca de atendimento médico; que no dia seguinte, motivada pela piora do quadro, foi recebida pelo médico Arthur Vitor Carvalho Guedes – CRM/MA 11107, que ao analisar os resultados dos exames, prescreveu medicação para dor intensa e entregou encaminhamento para especialista (otorrinolaringologista) para a mesma data. Afirma que, na consulta com a especialista, a médica Natália Cândido de Sousa – CRM/MA 11631, apesar de relatar que as fortes dores persistiam e os medicamentos administrados não estavam causando melhora, somente obteve a orientação de outros medicamentos, com administração no período de 30 (trinta) dias, e retorno em uma semana. Ressalta que, não suportando mais as dores e os péssimos atendimentos, resolveu procurar, por conta própria, atendimento particular na Clínica Pronto Otorrino, com o médico Marcus Vinícius Duarte Costa – CRM/MA 6333, arcando com o custo da consulta no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), oportunidade que recebeu, de imediato, solicitação para internação hospitalar, com prescrição para tratamento do quadro de otomastoidite e aplicação de antibiótico endovenoso (ceftriaxone), otológico (otociriax) e analgesia e corticoterapia e TC de mastoide de controle. Destaca que, somente depois de apresentar a solicitação, teve o tratamento adequado para a enfermidade acometida, contudo sem internação hospitalar, pois decidiu acatar, sem ter outra opção, o tratamento alternativo de se deslocar, durante 7 (sete) dias, ao hospital requerido, para receber a medicação endovenosa. Ressalta que, em consulta com a médica Larissa Mulitreno Pelegrino – CRM/SP 178075, no dia 3.6.22, precisou realizar o exame de audiometria para verificar a evolução do quadro, e ante a urgência da medida, arcou novamente com a despesa, no importe de R$ 45,80 (quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Assevera que, ao ser atendida pela pela médica Luciara Cunha Duarte – CRM/MA 9035, no dia 4.6.22, o resultado do exame laboratorial PCR mostrou que a infecção ainda estava presente, todavia em intensidade menor em relação ao primeiro exame realizado no dia 25.5.22, sendo liberada do tratamento endovenoso, com orientação para permanecer os cuidados com outras medicações. Destaca a enorme falha na prestação de serviços por parte do demandado; que foi vítima de descaso e negligência, evidenciados pelos inadequados atendimentos. Em face desse contexto, ajuizou a presente ação pleiteando que o demandado seja compelido a ressarcir a importância desembolsada na Clínica Pronto Otorrino e exame, no importe de R$ 245,80 (duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), bem como condenado ao pagamento de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial, vieram os documentos relativos à procuração, documentos pessoais, receituários, atestados médicos, protocolo da ouvidoria, fotos, exames, solicitação de internação hospitalar, nota fiscal, termo de consentimento – desospitalização, declarações de comparecimentos, guia de requisição de exames e audiometria ocupacional. Despacho inaugural determinando a intimação da autora para comprovar a situação de hipossuficiência (id 91209061). Petição da demandante acostando documentos comprobatórios de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais (id 91355858). Decisão de id 92146640 deferindo gratuidade da justiça e determinando a citação do réu. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação (id 99939454) alegando, em sede preliminar, ilegitimidade passiva, pois os serviços de assistência médico-hospitalar foram plenamente fornecidos, na medida em que todo o atendimento em favor da autora foi executado, inexistindo descumprimento das suas obrigações no relato da exordial. No mérito, aduz que o médico realiza atividade de meio e não de resultado, não podendo se comprometer com a cura do paciente; que eventual culpa do médico resulta da inobservância das normas técnicas indispensáveis para o tratamento da doença, somente sendo reconhecida quando os serviços prestados ocorrerem distante dos padrões; que a responsabilidade do nosocômio, a condição de fornecedor do serviço, embora objetiva, não é absoluta; não há que se falar em falha na prestação de serviço, visto que todo o atendimento fornecido foi correto e adequado; que a demandante recebeu todos os cuidados progressivos e intensivos quando compareceu no hospital. Defende a inaplicabilidade do artigo 341 do CPC, haja vista que não pode interferir na conduta médica adotada, que possui autonomia para exercer sua atividade laboral; que os danos decorrentes da periculosidade inerente não dão ensejo ao dever de indenizar; que nem mesmo se cogita falar na existência do princípio da eventualidade, pois não se verifica qualquer falha na prestação do serviço, razão pela qual não há fato gerador para a compensação por prejuízos de ordem moral. Ao final, pugna pela improcedência in totum dos pedidos. Acompanham a resposta os documentos referentes aos atos constitutivos, procuração e relatórios de fichas médicas do usuário. Réplica remissiva à inicial, com destaque ao fato de que a contestação não foi ofertada dentro do prazo legal (id 102676935). Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, somente a autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ids 103737649 e 104894770). Despacho de id 129156713 determinando a certificação de tempestividade da contestação apresentada. Certidão de id 129680228 informando que a contestação é intempestiva. Decisão de saneamento e organização do processo (id 137095483), na qual restou afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e decretada a revelia da parte requerida. Na ocasião, foi deferida a produção de prova testemunhal pleiteada pela demandante e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 7.2.25, às 9 horas. Durante a audiência, foi colhido o depoimento do Sr. Mario Cesar Rosa Barros, ouvido na condição de informante por ser esposo da parte autora, gravado em sistema audiovisual, por meio do link https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=0Z1tvCYwgMBuBiRooXAg (id 140946285). Na sessão, foi oferecida proposta de acordo pelo réu, no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), contudo a autora recusou. Razões finais da requerente pela procedência dos pedidos formulados na inicial (id 141377733). Certidão informando que a parte requerida não apresentou alegações finais (id 144780457). Vieram-me conclusos. Decido. Registro, inicialmente, que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, respaldada em falha na prestação de serviços e/ou descumprimento de cláusulas contratuais, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Antes, esclareço que a decretação da revelia não induz invariavelmente à procedência do pleito com base na presunção dos fatos articulados na inicial, estando o julgador livre para apreciar as provas produzidas pela parte autora e analisar a pertinência do direito invocado. Registro, ainda, que as partes estão ligadas por típica relação de consumo, sendo aplicável à hipótese a Lei nº 8.078/90, conforme apregoado na Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Desse modo, a interpretação das cláusulas contratuais que regem o vínculo das partes deve ser feita com arrimo nos mandamentos desse microssistema legislativo que conferem proteção especial ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, dentre os quais se destacam aqueles que estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável (CDC, art. 47) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). A esse respeito, esclareço que “o art. 6º, inc. VIII, do CDC estatui que a inversão do ônus da prova é direito do consumidor, regra de julgamento, motivo pelo qual o julgador está autorizado a inverter o ônus da prova a qualquer momento processual, não tendo o Código de Defesa do Consumidor fixado limite para que ocorra, sendo que não é automática, mas decorrente do estado de vulnerabilidade” (TJMA, Apelação Cível Nº 20.170/2012, rel. Des. Vicente de Castro, julgado em 04/06/2013). Destaco também que, no tocante às prestadoras de assistência à saúde, já reconheceu o STJ que estão obrigadas “ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado” (REsp 418.572/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.03.2009). Pois bem. O ponto controvertido da presente relação jurídica reside na responsabilidade do demandado quanto à suposta falha na prestação dos serviços, sobretudo acerca do diagnóstico e demora na adoção do tratamento adequado, em virtude do estado de saúde em que se encontrava a suplicante. Da análise dos elementos coligidos, depreende-se que a paciente, ora demandante, precisou se deslocar, por diversas vezes, para o hospital requerido, em razão de dores e secreção que apresentava nos dois ouvidos. No entanto, mesmo com ingestão de considerável variedade de medicamentos, e sendo atendida por mais de cinco médicos diferentes, o quadro da requerente só piorava. Cabe observar que, muito embora tenha solicitado, nos primeiros dias da enfermidade, a realização de outros exames e encaminhamento para médico especialista (otorrinolaringologista), a autora teve seu pedido negado, recebendo apenas orientação para se afastar do trabalho por alguns dias. Diante do constante sofrimento e do angustiante receio de que seu quadro clínico não melhorava com todo suporte medicamentoso, ao contrário, apenas padecia com mais dores, a demandante dirigiu-se para uma clínica particular, arcando e custeando com as despesas da consulta e exame de audiometria para verificação da evolução da enfermidade, embora não usufruísse de numerosos recursos financeiros. Em primeiro lugar, é certo que, por decorrência lógica do sistema de assistência à saúde, a essência e o equilíbrio das operadoras justificam não só a existência de uma rede credenciada de prestadores e hospitais, como também a disponibilização dos serviços para que o segurado possa ser prontamente e adequadamente atendido, inclusive em situação de emergência. Assim, é forçoso reconhecer que o réu deve, por consequência, suportar os riscos e os prejuízos decorrentes de sua atividade, vez que, como fornecedores de serviço, precisa se cercar do devido cuidado e métodos eficientes, de modo a evitar atuações omissivas aos usuários de seus serviços, inerentes à sua operosidade, não podendo transferir ao consumidor, os danos advindos da sua conduta inadequada. Ademais, não se pode olvidar que a conservação da saúde está atrelada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que atenua a autonomia contratual nessa seara. Sobre a responsabilidade civil do fornecedor de serviços defeituoso, o CDC dispõe em seu artigo 14, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Consta dos autos, que a autora se deslocou, inúmeras vezes, para o nosocômio requerido em busca do tratamento da doença que lhe afligia, entretanto só recebia orientação para administração de mais medicamentos, sem realização de quaisquer exames mais detalhados para o preciso diagnóstico. Logo, observo que, se tivesse ocorrido o rápido e pronto atendimento, não implicaria o direcionamento da demandante para outro local, pondo-a em desnecessário sofrimento. Nessa linha de raciocínio, a demora para iniciar o protocolo técnico apropriado, com acompanhamento do médico especialista, além do tempo necessário, em face do estado clínico que a autora revelava, representa, claramente, má prestação de serviço, uma vez que cada dia a colocava em mais suplício, sem deixar de ressaltar que a autora se tornava cada vez mais vulnerável por causa do aumento dos sintomas de dor. Com esses elementos, reputo evidente a falha da prestação de serviço pelo demandado Hospital Guarás, não restando outra solução a não ser o acolhimento do pleito ressarcitório quanto ao reembolso integral da quantia de R$ 245,80 (duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Confira-se, a propósito, o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - Ação proposta em face da entidade hospitalar - Pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária dos partícipes pelos danos causados, de maneira que o consumidor pode escolher a quem acionar, um ou todos, porquanto a solidariedade obriga a todos os responsáveis. INDENIZAÇÃO - Demora para realização de cirurgia - Autora acometida de cálculos biliares, com a indicação de intervenção cirúrgica para extração da vesícula biliar, em caráter de urgência - Internação da autora, por duas vezes, nas dependências da ré, com posterior alta hospitalar, sem a realização de qualquer intervenção cirúrgica - Falha na prestação dos serviços - Conjunto probatório a demonstrar a efetiva necessidade da cirurgia - Ato ilícito omissivo configurado - Demonstrado o nexo de causalidade entre a demora para a efetivação da cirurgia por omissão da ré e a sua realização em caráter particular pela autora, há que se reconhecer os danos materiais – Quantia a ser ressarcida que deve ser corrigida monetariamente a partir do desembolso, acolhida, no entanto, a irresignação da apelante no que diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, pois estes incidem desde a citação - Danos morais configurados - Inegável o abalo emocional decorrente da privação de assistência médica - Impossibilidade de redução da indenização, sob pena de frustrar suas finalidades compensatória e pedagógica - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, APL 10028529820158260019 SP 1002852-98.2015.8.26.0019, Orgão Julgador 10ª Câmara de Direito Privado, Publicação 16/02/2017, Julgamento 14 de Fevereiro de 2017, Relator Elcio Trujillo) Em avanço, no que pertine ao dano extrapatrimonial, imperioso se faz o reconhecimento e o deferimento da indenização pelos danos morais suportados, já que a conduta do réu acarretou agravamento do quadro da paciente, com prejuízo do seu estado de saúde, resultando em patente lesão aos direitos da personalidade. Portanto, as circunstâncias aventadas pela requerente dão ensejo à configuração de dano moral passível de indenização pecuniária, em virtude da caracterização do nexo causal entre a defeituosa prestação de serviço pelo hospital e o dano alegado. Definido esse ponto, destaco que o quantum indenizatório deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte da ofendida, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. Nesse cenário, o valor da indenização deve, portanto, cumprir a sua dupla finalidade, quais sejam: reparar os danos morais sofridos e desestimular o réu a cometer atos semelhantes (caráter pedagógico). Norteado, assim, por tais critérios, entendo suficiente para reparar os danos sofridos pelo autor, a condenação dos demandados a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Em face do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, e arrimado no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (HOSPITAL GUARÁS) a restituir, integralmente, à autora a quantia de R$ 245,80 (duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), referente ao custeio das despesas com consulta particular e exame, com correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, bem como ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula n. 162 do STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Perfilho o entendimento de que não há qualquer conflito entre a súmula 326 do STJ e o art. 292, V do CPC, já que este teve caráter tão somente pedagógico e organizacional, havendo evidente harmonia entre ambas as normas, motivo pelo qual arcará a ré com as custas processuais e honorários de advogado da parte autora, estes arbitrados em 15% sobre o total da condenação, deixando de condenar igualmente o autor sobre o que decaiu em virtude do que dispõe a referida súmula. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0801749-67.2022.8.10.0107

ID: 313872101

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801749-67.2022.8.10.0107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACE SEGURADORA S.A.

Decisão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801749-67.2022.8.10.0107 Apelante: Maria da Conceição Santos Advogados: Ranovick Da Cost… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801749-67.2022.8.10.0107 Apelante: Maria da Conceição Santos Advogados: Ranovick Da Costa Rego - OAB MA15811-A e Jessica Lacerda Maciel - OAB MA15801-A 1º Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Diego Monteiro Baptista - OAB RJ153999-A 2º Apelado: Ace Seguradora S.A. Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti - OAB MA11706-S Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA POR ÁUDIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por Maria da Conceição Santos contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra Banco Bradesco S.A. e Ace Seguradora S.A., alegando descontos indevidos em sua conta bancária, supostamente referentes a seguro não contratado. O Juízo de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do banco e a regularidade da contratação do seguro com a seguradora, com base em gravação telefônica, julgando improcedentes os pedidos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Banco Bradesco S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando os descontos questionados; (ii) verificar se houve contratação válida e consentida do seguro com a Ace Seguradora S.A., apta a legitimar os descontos realizados na conta bancária da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco Bradesco S.A. figura apenas como instituição depositária da conta corrente da autora, não tendo participado da contratação do seguro, tampouco atuado como intermediário, estipulante ou beneficiário da avença, sendo correta sua exclusão do polo passivo por ilegitimidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A Ace Seguradora S.A. juntou aos autos gravação telefônica em que a consumidora confirma seus dados pessoais, manifesta expressamente anuência ao serviço ofertado, é informada sobre condições, valores e forma de cobrança, não havendo impugnação da voz ou do teor da gravação pela autora. A contratação de serviços por telefone é válida, desde que acompanhada de gravação que demonstre de forma clara a manifestação de vontade do consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Estaduais e do STJ. Ausente qualquer prova de vício de consentimento, coação ou engano substancial, presume-se válida a contratação, conforme art. 107 do CC e art. 373, II, do CPC. A autorização para desconto em conta-corrente foi concedida de forma expressa pela autora durante a ligação, de modo que não se vislumbra ilicitude nos débitos realizados pela seguradora. Inexistindo falha na prestação de serviço, tampouco abusividade na cobrança, não há falar em indenização por danos morais ou repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O banco que apenas administra a conta-corrente do consumidor não possui legitimidade passiva quando não participa da relação contratual que dá causa aos descontos questionados. É válida a contratação de seguro realizada por telefone, desde que acompanhada de gravação em que o consumidor manifesta sua vontade de forma clara, sem vícios de consentimento, e a ausência de impugnação da gravação apresentada pela empresa ré reforça a presunção de validade do contrato, afastando a incidência de responsabilidade por danos morais ou repetição de valores. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível apresenta por Maria da Conceição Santos, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pastos Bons/MA, que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência relação jurídica “seguro não contratado” c/c indenização por danos morais, ajuizada por si contra Banco Bradesco S.A. e Ace Seguradora S.A. A consumidora ajuizou a demanda originalmente sustentando ser cobrada indevidamente pela tarifa “ACE SEGURADORA”, que reputa como abusiva, posto que a instituição financeira tem efetuado a cobrança sem sua anuência. Desta feita, requereu a suspensão definitiva da cobrança do referido seguro, a condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais (ID nº 39029553). Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (ID nº 39033325) que, julgou extinto o processo sem resolução do mérito frente a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam levantada pela demandada Banco Bradesco S/A., e julgou improcedentes os pedidos autorais, visto que restou demonstrado pelos documentos juntados aos autos, que os eventuais descontos referentes à contratação do seguro sob a rubrica supramencionada são lícitos, de modo que prejudicados os pedidos decorrentes da indevida cobrança, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Inconformada, a autora interpôs recurso sob o ID nº 39033326, pleiteando a reforma da sentença, posto que nunca requereu tal seguro ou autorizou que terceiros fizessem em seu nome, especialmente, qualquer tipo de transação com bancos ou financeiras, bem como jamais teve seus documentos pessoais extraviados, perdeu os mesmos, ou cedeu a terceiros, nem assinou documentos ou constituiu procurador para tanto, logo os descontos são indevidos e aptos a gerar indenização por danos morais, tendo em vista que comprometeram e comprometem há anos a renda família da parte Recorrente, que é idosa, e recebe somente um salário-mínimo e necessita custear sua alimentação e medicação. Com base nisso, pugna pelo provimento do Apelo, a fim de ver acolhidos os pedidos encartados na inicial. Contrarrazões do 1º Apelado sob o ID nº 39033332. Contrarrazões do 2º Apelado sob o ID nº 39033331. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. Inicialmente, analiso o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Primeiro Apelado, Banco Bradesco S/A. Pois bem. Para que o direito de ação seja exercido, é necessário o preenchimento de certas condições. Estas são chamadas de condições da ação e devem estar presentes desde o momento da propositura da ação, caracterizando-se como matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício pelo Juiz (art. 485, § 3º do Código de Processo Civil). São elas: o interesse processual e legitimidade da parte para a causa (art. 17 do CPC: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade"). Quando ausentes, o titular do direito de ação torna-se carecedor de ação. Assim, a ilegitimidade de parte na ação constitui hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da art. 485, VI, do CPC. E, no que concerne especificamente a ela (“legitimidade de parte”), pode-se afirmar que a detêm os titulares da relação jurídica deduzida pelo demandante no processo. Ou melhor, ao afirmar em Juízo a existência de uma relação jurídica, o autor deverá, obviamente, indicar os sujeitos da mesma; e esses sujeitos é que terão legitimidade para estar em Juízo. Em verdade, a regra geral em nosso direito reza que será legitimado a atuar em Juízo tão somente o titular do interesse levado a Juízo pela demanda. Nessa esteira, só poderá propor uma ação quem for parte legítima. Esta condição é derivada do art. 18 do CPC, que dispõe que ninguém poderá ir a juízo para defender direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Somente quem alega ser titular de um direito poderá ir a juízo defendê-lo. Vejamos: LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A FIGURA DO AUTOR E AQUELA EM BENEFÍCIO DE QUEM É POSTULADO O DIREITO. NÃO RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CPC. Legítima é a parte autora que pleiteia, em nome próprio, direito próprio, sendo permitida a postulação de direito alheio apenas nos casos autorizados por lei, nos termos do art. 6º do CPC. Em outras palavras, proposta a ação por aquele que não é credor do direito que pleiteia - considerando-se a relação jurídica in statu a (TRT-15 – AGVPET: 36189 SP 036189/2012, Relator: LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA, Data de Publicação: 25/05/2012)”.(Grifei) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO, PORQUANTO CORRESPONDEU APENAS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE MANTINHA CONTA CORRENTE PARA FINS DE DÉBITO EM CONTA DAS PARCELAS DO PRÊMIO. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA SEM ANUÊNCIA DO AUTOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. ESTORNO REALIZADO. EXCLUSÃO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Inicialmente, deve ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva do banco Bradesco, uma vez que o contrato questionado tem como partes a autora e a empresa Ace Seguradora. Na medida em que o banco Bradesco não tem parte no contrato impugnado, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discutem sua existência e validade. [...] (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0605378-88 .2019.8.04.0015 Manaus, Relator.: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 28/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2019) (Grifo nosso) De olho nisso, num cotejo dessa “condição da ação” com o caso apresentado nos autos, nota-se, claramente, sua ausência em relação ao Banco Bradesco S/A. Com efeito, os débitos alegados como desconhecidos pelo Apelado são originados da Ace Seguradora S.A., empresa provedora de seguros completamente distinta da Instituição Financeira. O que se observa é que o Banco é mero administrador da conta-corrente do Autor, tendo se limitado a dar cumprimento ao contrato firmado entre o Apelante e a Ace Seguradora S.A; não havendo nos autos qualquer elemento que envolva a Instituição Financeira com tal contrato. In casu, o Banco apenas realiza a compensação de um débito anteriormente autorizado pelo Consumidor, não tendo atuado sequer como intermediário ou estipulante, não sendo lícita sua responsabilização pelos descontos. Nesse sentido tem se orientado o entendimento jurisprudencial: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. ILEGITIMIDADE DO RÉU BANCO BRADESCO S.A. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DEVE SER RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BANCO BRADESCO S.A., NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, POR SE TRATAR APENAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA QUAL A AUTORA É CORRENTISTA, NÃO TENDO QUALQUER PARTICIPAÇÃO NOS DESCONTOS DO PRÊMIO DO SEGURO PELA RÉ SABEMI SEGURADORA S.A. INCLUSIVE, TAMPOUCO HÁ ENVOLVIMENTO E/OU INGERÊNCIA DO BANCO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, SEQUER ATUANDO COMO ESTIPULANTE OU INTERMEDIÁRIO DO CONTRATO EM QUESTÃO, SENDO INCAPAZ DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE PELA SEGURADORA CODEMANDADA. II. NO CASO CONCRETO, A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA AUTORA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, E ART. 373, II, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DESTA OPERAÇÃO. INCLUSIVE, IMPUGNADA A ASSINATURA PELA AUTORA, A RÉ NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. O FATO DE SE TRATAR DE EVENTUAL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA (ART. 14, DO CDC), A QUAL NÃO ADOTOU MAIORES CUIDADOS AO EFETUAR O CADASTRO DA PARTE AUTORA, DEIXANDO DE SE CERTIFICAR QUANTO A VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS. III. ASSIM SENDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS RELATIVOS AO PRÊMIO. NESTE PARTICULAR, IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, EIS QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, A TEOR DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVERÁ SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, AMBOS CONTADOS DA DATA DE CADA DESCONTO IRREGULAR. IV. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A HIPÓTESE DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA RELATIVOS A SEGURO NÃO CONTRATADO CONFIGURA O DANO MORAL IN RE IPSA OU DANO MORAL PURO, UMA VEZ QUE O SOFRIMENTO, A ANGÚSTIA E O TRANSTORNO CAUSADOS PELA PARTE REQUERIDA SÃO PRESUMIDOS, CONFERINDO O DIREITO À REPARAÇÃO SEM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. VALE DIZER QUE O PRÓPRIO FATO JÁ CONFIGURA O DANO. INDENIZAÇÃO FIXADA TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO SOCIAL DA AUTORA, O POTENCIAL ECONÔMICO DA SEGURADORA, O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, A GRAVIDADE DO FATO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M INCIDE A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 362, DO STJ, ENQUANTO OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE À SÚMULA 54, DO STJ, EIS QUE SE TRATA DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. V. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA CONSIDERANDO O DECAIMENTO DA SEGURADORA-RÉ E DO AUTOR EM SUAS PRETENSÕES.PROCESSO JULGADO EXTINTO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RELAÇÃO AO RÉU BANCO BRADESCO S.A.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, EM RELAÇÃO À RÉ SABEMI SEGURADORA S.A. (TJ-RS - AC: 50229750520198210001 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 27/07/2022, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2022)” (Destaquei) “Recurso interposto por Banco Bradesco S/A EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONTOS IMPLANTADOS POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido, porque o banco não foi responsável pela implantação dos descontos e não participou da relação jurídica questionada. Recurso interposto por Sabemi Seguradora S/A EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA REQUERIDA - CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – CONTRATO NÃO APRESENTADO PARA PERÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES SIMPLES - DEVIDO. DANO MORAL - CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente prova de contratação válida com a requerida, é devida a repetição do indébito. O dano moral decorrente dos descontos indevidos na conta corrente da autora é presumido. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Consoante entendimento fixado na Corte Especial do STJ, no EAREsp nº 676.608, ‘a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva’. Na espécie, considerando que o banco, embora não tenha logrado êxito em demonstrar a validade da contratação, juntou aos autos suposta cópia do contrato (f. 79), evidencia-se a possibilidade de a instituição financeira também ter sido vítima da fraude, o que afasta sua má-fé, de modo que a repetição do indébito deve se dar de forma simples. Recurso interposto por Rosangela de Paula França EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. -PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Carece o interesse recursal quando a pretensão do recorrente já foi alcançado na sentença. (TJ-MS - AC: 08051785220228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/09/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023)” (Grifo nosso) Desse modo, agiu com acerto o Magistrado de 1º Grau ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. Superada essa fase, e já volvendo o Segundo objeto recursal, concernente à validade (ou não) da contratação firmada junto à Segunda Apelada (Ace Seguradora S.A.), não assiste razão a Apelante. Com efeito, a Seguradora Apelada instruiu sua defesa com áudio de ligação telefônica sob o link: “MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS-536.320.793-15 (1).mp3 - Google Drive”, onde se percebe uma conversa realizada entre a Autora e um representante da empresa, onde estaria demonstrada a anuência em relação à contratação do seguro impugnado, bem como ao valor cobrado. Bem se sabe que ao longo dos últimos anos houve uma evolução significativa nos meios de contratação de empréstimos e demais serviços, impulsionada pelo avanço da tecnologia e a necessidade de processos mais rápidos e seguros. Entre as principais inovações nesse sentido está a utilização de canais digitais, tornando o processo de contratação cada vez mais rápido e prático. Extrai-se que no ato da contratação, houve a identificação da consumidora, com explicação detalhada acerca das condições do produto (seguro e prêmios), bem como sobre o valor da contribuição, havendo, inclusive a concordância expressa do autor/apelante, quanto aos descontos em sua conta bancária. Presume-se, deste modo, que esteve ciente da contratação e da cobrança pelo serviço, uma vez que a contratação por telefone não contamina de ilegalidade a adesão livremente manifestada pelo consumidor ao produto questionado, visto que no caso concreto foi fornecida ampla informação acerca do objeto do contrato foi fornecida ampla informação acerca do objeto do contrato. Saliento ainda que, tendo sido devidamente esclarecido ao autor o valor, a forma de pagamento, os benefícios e a data de vigência do seguro, tenho que não há como reconhecer que houve inobservância do princípio da transparência ou do dever de informação quando da contratação discutida, sendo perfeitamente válido referido negócio jurídico, de modo que a Apelante confirma não ter dúvidas, bem como confirma seus dados pessoais e bancários, não hesitando em nenhum momento. Logo, uma vez constatado que o áudio é claro quanto aos critérios do contrato, teve o consumidor ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, se ainda assim optou pela contratação, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes, devendo, portanto, ser cumprido. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE – AUDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Da análise dos autos, extrai-se que a parte autora/apelante firmou o “CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO"com o banco apelado. II- Da mesma forma, restou demonstrado que os valores emprestados foram creditados na conta bancária da apelante. III – Assim, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora/apelante, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes, pelo que a manutenção da sentença proferida na origem é medida que se impõe. ” (TJMT – RAC Nº 1014350-86.2020.8.11.0003, REL. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, publicado no DJE 29/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA -CORRENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - É admitida a juntada de documentos não indispensáveis à propositura da ação após a apresentação da inicial e da contestação, desde que presente o contraditório e ausente a má-fé. - Ao apresentar a gravação da contratação do seguro por telefone, a parte ré se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Os descontos efetuados na conta da demandante decorreram do exercício regular do direito da demandada. ” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.081297-8/001, Relator (a): Des. (a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2022, publicação da sumula em 08/ 06/ 2022) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº 1002852-56.2021.8.11 .0003 APELANTE: ANIZIO JOSE TEODORO APELADO: BANCO BRADESCO S. A e ACE SEGURADORA S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURO PROTEÇÃO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE – AÚDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO – INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor . Inteligência do artigo 49 do CDC. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelas empresas requeridas é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido.- (TJ-MT 10028525620218110003 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) Entendimento em concordância com o deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de contratação de seguro por ligação telefônica, alegadamente realizada sem o consentimento informado da parte apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de seguro realizado por telefone é nulo por vício de consentimento e se a parte apelada deve ser condenada a indenizar danos morais. III. Razões de decidir 3. A prova documental, incluindo o registro da ligação telefônica, demonstra que houve a manifestação válida de vontade, sem elementos que evidenciem erro substancial ou simulação. 4. Não restou comprovado qualquer vício de consentimento que justifique a nulidade do negócio jurídico ou a condenação em danos morais. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É válida a contratação de seguro realizada verbalmente por telefone, quando comprovada a manifestação expressa e informada de vontade, sem vícios de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, I-III; art. 107. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0801073-18.2020.8.10.0131, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, j. 23.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (ApCiv 0802892-79.2023.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 19/11/2024) EMENTA. APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR IDOSO. CONTRATO CELEBRADO VIA CALL CENTER. VALIDADE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É válida a contratação realizada por telefone através de call center, desde que demonstrada a manifestação expressa da vontade das partes. A gravação telefônica constitui prova suficiente da celebração do contrato de consumo, gerando efeitos jurídicos regulares. Reconhecida a relação jurídica entre as partes, é devida a manutenção da validade e eficácia do contrato. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. (ApCiv 0800459-26.2022.8.10.0104, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/10/2024) CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE PRODUTO VIA TELEFONE. ÁUDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO. INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APELO DESPROVIDO. I. O oferecimento de contratação via telefone não é vedado pelo CPC (art. 49), inexistindo falha na prestação do serviço quando o proponente demonstra, via gravação, o aceite do negócio firmado. II. No caso, o áudio da contratação via telefone – apresentado pela empresa requerida – é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta do produto e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz (ID 35929783, p. 3). III. Apelo desprovido, em desacordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0802526-83.2023.8.10.0053, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 02/09/2024) Em réplica, a parte autora não impugnou o áudio da ligação telefônica, onde poderia sustentar não ser sua voz ali contida. Em que pese as alegações do recorrente em suas razões de apelação, extrai-se dos autos que efetivamente houve a contratação via telefone pelo autor com relação ao serviço em debate. Portanto, a parte requerida se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ressalta-se que, consoante o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009, com a redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente, e, no caso, houve a contratação via telefone com autorização para desconto na conta corrente da parte autora. Logo, a segunda apelada demonstrou que a parte autora expressamente autorizou o desconto através de contato telefônico, sendo certo que o mesmo não fez qualquer prova apta a desconstituir a legitimidade da gravação apresentada pela requerida, ou no sentido de existência de vício do consentimento (art. 156, do CC) ou coação (art. 151, do CC), não havendo ilegalidade nos valores descontados da conta bancária do autor com relação ao serviço objeto da lide, circunstância esta que leva à improcedência da pretensão formulada na petição inicial. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença combatida. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal da apelante, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do apelado, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento do benefício de gratuidade da Justiça. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0801749-67.2022.8.10.0107

ID: 313872112

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801749-67.2022.8.10.0107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA LACERDA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RANOVICK DA COSTA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801749-67.2022.8.10.0107 Apelante: Maria da Conceição Santos Advogados: Ranovick Da Cost… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801749-67.2022.8.10.0107 Apelante: Maria da Conceição Santos Advogados: Ranovick Da Costa Rego - OAB MA15811-A e Jessica Lacerda Maciel - OAB MA15801-A 1º Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Diego Monteiro Baptista - OAB RJ153999-A 2º Apelado: Ace Seguradora S.A. Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti - OAB MA11706-S Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA POR ÁUDIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por Maria da Conceição Santos contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra Banco Bradesco S.A. e Ace Seguradora S.A., alegando descontos indevidos em sua conta bancária, supostamente referentes a seguro não contratado. O Juízo de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do banco e a regularidade da contratação do seguro com a seguradora, com base em gravação telefônica, julgando improcedentes os pedidos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Banco Bradesco S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando os descontos questionados; (ii) verificar se houve contratação válida e consentida do seguro com a Ace Seguradora S.A., apta a legitimar os descontos realizados na conta bancária da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco Bradesco S.A. figura apenas como instituição depositária da conta corrente da autora, não tendo participado da contratação do seguro, tampouco atuado como intermediário, estipulante ou beneficiário da avença, sendo correta sua exclusão do polo passivo por ilegitimidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A Ace Seguradora S.A. juntou aos autos gravação telefônica em que a consumidora confirma seus dados pessoais, manifesta expressamente anuência ao serviço ofertado, é informada sobre condições, valores e forma de cobrança, não havendo impugnação da voz ou do teor da gravação pela autora. A contratação de serviços por telefone é válida, desde que acompanhada de gravação que demonstre de forma clara a manifestação de vontade do consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Estaduais e do STJ. Ausente qualquer prova de vício de consentimento, coação ou engano substancial, presume-se válida a contratação, conforme art. 107 do CC e art. 373, II, do CPC. A autorização para desconto em conta-corrente foi concedida de forma expressa pela autora durante a ligação, de modo que não se vislumbra ilicitude nos débitos realizados pela seguradora. Inexistindo falha na prestação de serviço, tampouco abusividade na cobrança, não há falar em indenização por danos morais ou repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O banco que apenas administra a conta-corrente do consumidor não possui legitimidade passiva quando não participa da relação contratual que dá causa aos descontos questionados. É válida a contratação de seguro realizada por telefone, desde que acompanhada de gravação em que o consumidor manifesta sua vontade de forma clara, sem vícios de consentimento, e a ausência de impugnação da gravação apresentada pela empresa ré reforça a presunção de validade do contrato, afastando a incidência de responsabilidade por danos morais ou repetição de valores. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível apresenta por Maria da Conceição Santos, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pastos Bons/MA, que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência relação jurídica “seguro não contratado” c/c indenização por danos morais, ajuizada por si contra Banco Bradesco S.A. e Ace Seguradora S.A. A consumidora ajuizou a demanda originalmente sustentando ser cobrada indevidamente pela tarifa “ACE SEGURADORA”, que reputa como abusiva, posto que a instituição financeira tem efetuado a cobrança sem sua anuência. Desta feita, requereu a suspensão definitiva da cobrança do referido seguro, a condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais (ID nº 39029553). Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (ID nº 39033325) que, julgou extinto o processo sem resolução do mérito frente a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam levantada pela demandada Banco Bradesco S/A., e julgou improcedentes os pedidos autorais, visto que restou demonstrado pelos documentos juntados aos autos, que os eventuais descontos referentes à contratação do seguro sob a rubrica supramencionada são lícitos, de modo que prejudicados os pedidos decorrentes da indevida cobrança, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Inconformada, a autora interpôs recurso sob o ID nº 39033326, pleiteando a reforma da sentença, posto que nunca requereu tal seguro ou autorizou que terceiros fizessem em seu nome, especialmente, qualquer tipo de transação com bancos ou financeiras, bem como jamais teve seus documentos pessoais extraviados, perdeu os mesmos, ou cedeu a terceiros, nem assinou documentos ou constituiu procurador para tanto, logo os descontos são indevidos e aptos a gerar indenização por danos morais, tendo em vista que comprometeram e comprometem há anos a renda família da parte Recorrente, que é idosa, e recebe somente um salário-mínimo e necessita custear sua alimentação e medicação. Com base nisso, pugna pelo provimento do Apelo, a fim de ver acolhidos os pedidos encartados na inicial. Contrarrazões do 1º Apelado sob o ID nº 39033332. Contrarrazões do 2º Apelado sob o ID nº 39033331. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. Inicialmente, analiso o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Primeiro Apelado, Banco Bradesco S/A. Pois bem. Para que o direito de ação seja exercido, é necessário o preenchimento de certas condições. Estas são chamadas de condições da ação e devem estar presentes desde o momento da propositura da ação, caracterizando-se como matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício pelo Juiz (art. 485, § 3º do Código de Processo Civil). São elas: o interesse processual e legitimidade da parte para a causa (art. 17 do CPC: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade"). Quando ausentes, o titular do direito de ação torna-se carecedor de ação. Assim, a ilegitimidade de parte na ação constitui hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da art. 485, VI, do CPC. E, no que concerne especificamente a ela (“legitimidade de parte”), pode-se afirmar que a detêm os titulares da relação jurídica deduzida pelo demandante no processo. Ou melhor, ao afirmar em Juízo a existência de uma relação jurídica, o autor deverá, obviamente, indicar os sujeitos da mesma; e esses sujeitos é que terão legitimidade para estar em Juízo. Em verdade, a regra geral em nosso direito reza que será legitimado a atuar em Juízo tão somente o titular do interesse levado a Juízo pela demanda. Nessa esteira, só poderá propor uma ação quem for parte legítima. Esta condição é derivada do art. 18 do CPC, que dispõe que ninguém poderá ir a juízo para defender direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Somente quem alega ser titular de um direito poderá ir a juízo defendê-lo. Vejamos: LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A FIGURA DO AUTOR E AQUELA EM BENEFÍCIO DE QUEM É POSTULADO O DIREITO. NÃO RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CPC. Legítima é a parte autora que pleiteia, em nome próprio, direito próprio, sendo permitida a postulação de direito alheio apenas nos casos autorizados por lei, nos termos do art. 6º do CPC. Em outras palavras, proposta a ação por aquele que não é credor do direito que pleiteia - considerando-se a relação jurídica in statu a (TRT-15 – AGVPET: 36189 SP 036189/2012, Relator: LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA, Data de Publicação: 25/05/2012)”.(Grifei) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO, PORQUANTO CORRESPONDEU APENAS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE MANTINHA CONTA CORRENTE PARA FINS DE DÉBITO EM CONTA DAS PARCELAS DO PRÊMIO. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA SEM ANUÊNCIA DO AUTOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. ESTORNO REALIZADO. EXCLUSÃO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Inicialmente, deve ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva do banco Bradesco, uma vez que o contrato questionado tem como partes a autora e a empresa Ace Seguradora. Na medida em que o banco Bradesco não tem parte no contrato impugnado, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discutem sua existência e validade. [...] (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0605378-88 .2019.8.04.0015 Manaus, Relator.: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 28/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2019) (Grifo nosso) De olho nisso, num cotejo dessa “condição da ação” com o caso apresentado nos autos, nota-se, claramente, sua ausência em relação ao Banco Bradesco S/A. Com efeito, os débitos alegados como desconhecidos pelo Apelado são originados da Ace Seguradora S.A., empresa provedora de seguros completamente distinta da Instituição Financeira. O que se observa é que o Banco é mero administrador da conta-corrente do Autor, tendo se limitado a dar cumprimento ao contrato firmado entre o Apelante e a Ace Seguradora S.A; não havendo nos autos qualquer elemento que envolva a Instituição Financeira com tal contrato. In casu, o Banco apenas realiza a compensação de um débito anteriormente autorizado pelo Consumidor, não tendo atuado sequer como intermediário ou estipulante, não sendo lícita sua responsabilização pelos descontos. Nesse sentido tem se orientado o entendimento jurisprudencial: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. ILEGITIMIDADE DO RÉU BANCO BRADESCO S.A. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DEVE SER RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BANCO BRADESCO S.A., NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, POR SE TRATAR APENAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA QUAL A AUTORA É CORRENTISTA, NÃO TENDO QUALQUER PARTICIPAÇÃO NOS DESCONTOS DO PRÊMIO DO SEGURO PELA RÉ SABEMI SEGURADORA S.A. INCLUSIVE, TAMPOUCO HÁ ENVOLVIMENTO E/OU INGERÊNCIA DO BANCO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, SEQUER ATUANDO COMO ESTIPULANTE OU INTERMEDIÁRIO DO CONTRATO EM QUESTÃO, SENDO INCAPAZ DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE PELA SEGURADORA CODEMANDADA. II. NO CASO CONCRETO, A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA AUTORA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, E ART. 373, II, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DESTA OPERAÇÃO. INCLUSIVE, IMPUGNADA A ASSINATURA PELA AUTORA, A RÉ NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. O FATO DE SE TRATAR DE EVENTUAL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA (ART. 14, DO CDC), A QUAL NÃO ADOTOU MAIORES CUIDADOS AO EFETUAR O CADASTRO DA PARTE AUTORA, DEIXANDO DE SE CERTIFICAR QUANTO A VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS. III. ASSIM SENDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS RELATIVOS AO PRÊMIO. NESTE PARTICULAR, IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, EIS QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, A TEOR DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVERÁ SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, AMBOS CONTADOS DA DATA DE CADA DESCONTO IRREGULAR. IV. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A HIPÓTESE DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA RELATIVOS A SEGURO NÃO CONTRATADO CONFIGURA O DANO MORAL IN RE IPSA OU DANO MORAL PURO, UMA VEZ QUE O SOFRIMENTO, A ANGÚSTIA E O TRANSTORNO CAUSADOS PELA PARTE REQUERIDA SÃO PRESUMIDOS, CONFERINDO O DIREITO À REPARAÇÃO SEM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. VALE DIZER QUE O PRÓPRIO FATO JÁ CONFIGURA O DANO. INDENIZAÇÃO FIXADA TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO SOCIAL DA AUTORA, O POTENCIAL ECONÔMICO DA SEGURADORA, O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, A GRAVIDADE DO FATO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M INCIDE A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 362, DO STJ, ENQUANTO OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE À SÚMULA 54, DO STJ, EIS QUE SE TRATA DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. V. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA CONSIDERANDO O DECAIMENTO DA SEGURADORA-RÉ E DO AUTOR EM SUAS PRETENSÕES.PROCESSO JULGADO EXTINTO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RELAÇÃO AO RÉU BANCO BRADESCO S.A.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, EM RELAÇÃO À RÉ SABEMI SEGURADORA S.A. (TJ-RS - AC: 50229750520198210001 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 27/07/2022, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2022)” (Destaquei) “Recurso interposto por Banco Bradesco S/A EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONTOS IMPLANTADOS POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido, porque o banco não foi responsável pela implantação dos descontos e não participou da relação jurídica questionada. Recurso interposto por Sabemi Seguradora S/A EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA REQUERIDA - CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – CONTRATO NÃO APRESENTADO PARA PERÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES SIMPLES - DEVIDO. DANO MORAL - CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente prova de contratação válida com a requerida, é devida a repetição do indébito. O dano moral decorrente dos descontos indevidos na conta corrente da autora é presumido. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Consoante entendimento fixado na Corte Especial do STJ, no EAREsp nº 676.608, ‘a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva’. Na espécie, considerando que o banco, embora não tenha logrado êxito em demonstrar a validade da contratação, juntou aos autos suposta cópia do contrato (f. 79), evidencia-se a possibilidade de a instituição financeira também ter sido vítima da fraude, o que afasta sua má-fé, de modo que a repetição do indébito deve se dar de forma simples. Recurso interposto por Rosangela de Paula França EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. -PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Carece o interesse recursal quando a pretensão do recorrente já foi alcançado na sentença. (TJ-MS - AC: 08051785220228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/09/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023)” (Grifo nosso) Desse modo, agiu com acerto o Magistrado de 1º Grau ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. Superada essa fase, e já volvendo o Segundo objeto recursal, concernente à validade (ou não) da contratação firmada junto à Segunda Apelada (Ace Seguradora S.A.), não assiste razão a Apelante. Com efeito, a Seguradora Apelada instruiu sua defesa com áudio de ligação telefônica sob o link: “MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS-536.320.793-15 (1).mp3 - Google Drive”, onde se percebe uma conversa realizada entre a Autora e um representante da empresa, onde estaria demonstrada a anuência em relação à contratação do seguro impugnado, bem como ao valor cobrado. Bem se sabe que ao longo dos últimos anos houve uma evolução significativa nos meios de contratação de empréstimos e demais serviços, impulsionada pelo avanço da tecnologia e a necessidade de processos mais rápidos e seguros. Entre as principais inovações nesse sentido está a utilização de canais digitais, tornando o processo de contratação cada vez mais rápido e prático. Extrai-se que no ato da contratação, houve a identificação da consumidora, com explicação detalhada acerca das condições do produto (seguro e prêmios), bem como sobre o valor da contribuição, havendo, inclusive a concordância expressa do autor/apelante, quanto aos descontos em sua conta bancária. Presume-se, deste modo, que esteve ciente da contratação e da cobrança pelo serviço, uma vez que a contratação por telefone não contamina de ilegalidade a adesão livremente manifestada pelo consumidor ao produto questionado, visto que no caso concreto foi fornecida ampla informação acerca do objeto do contrato foi fornecida ampla informação acerca do objeto do contrato. Saliento ainda que, tendo sido devidamente esclarecido ao autor o valor, a forma de pagamento, os benefícios e a data de vigência do seguro, tenho que não há como reconhecer que houve inobservância do princípio da transparência ou do dever de informação quando da contratação discutida, sendo perfeitamente válido referido negócio jurídico, de modo que a Apelante confirma não ter dúvidas, bem como confirma seus dados pessoais e bancários, não hesitando em nenhum momento. Logo, uma vez constatado que o áudio é claro quanto aos critérios do contrato, teve o consumidor ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, se ainda assim optou pela contratação, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes, devendo, portanto, ser cumprido. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE – AUDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Da análise dos autos, extrai-se que a parte autora/apelante firmou o “CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO"com o banco apelado. II- Da mesma forma, restou demonstrado que os valores emprestados foram creditados na conta bancária da apelante. III – Assim, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora/apelante, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes, pelo que a manutenção da sentença proferida na origem é medida que se impõe. ” (TJMT – RAC Nº 1014350-86.2020.8.11.0003, REL. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, publicado no DJE 29/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA -CORRENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - É admitida a juntada de documentos não indispensáveis à propositura da ação após a apresentação da inicial e da contestação, desde que presente o contraditório e ausente a má-fé. - Ao apresentar a gravação da contratação do seguro por telefone, a parte ré se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Os descontos efetuados na conta da demandante decorreram do exercício regular do direito da demandada. ” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.081297-8/001, Relator (a): Des. (a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2022, publicação da sumula em 08/ 06/ 2022) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº 1002852-56.2021.8.11 .0003 APELANTE: ANIZIO JOSE TEODORO APELADO: BANCO BRADESCO S. A e ACE SEGURADORA S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURO PROTEÇÃO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE – AÚDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO – INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor . Inteligência do artigo 49 do CDC. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelas empresas requeridas é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido.- (TJ-MT 10028525620218110003 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) Entendimento em concordância com o deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de contratação de seguro por ligação telefônica, alegadamente realizada sem o consentimento informado da parte apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de seguro realizado por telefone é nulo por vício de consentimento e se a parte apelada deve ser condenada a indenizar danos morais. III. Razões de decidir 3. A prova documental, incluindo o registro da ligação telefônica, demonstra que houve a manifestação válida de vontade, sem elementos que evidenciem erro substancial ou simulação. 4. Não restou comprovado qualquer vício de consentimento que justifique a nulidade do negócio jurídico ou a condenação em danos morais. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É válida a contratação de seguro realizada verbalmente por telefone, quando comprovada a manifestação expressa e informada de vontade, sem vícios de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, I-III; art. 107. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0801073-18.2020.8.10.0131, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, j. 23.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (ApCiv 0802892-79.2023.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 19/11/2024) EMENTA. APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR IDOSO. CONTRATO CELEBRADO VIA CALL CENTER. VALIDADE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É válida a contratação realizada por telefone através de call center, desde que demonstrada a manifestação expressa da vontade das partes. A gravação telefônica constitui prova suficiente da celebração do contrato de consumo, gerando efeitos jurídicos regulares. Reconhecida a relação jurídica entre as partes, é devida a manutenção da validade e eficácia do contrato. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. (ApCiv 0800459-26.2022.8.10.0104, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/10/2024) CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE PRODUTO VIA TELEFONE. ÁUDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO. INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APELO DESPROVIDO. I. O oferecimento de contratação via telefone não é vedado pelo CPC (art. 49), inexistindo falha na prestação do serviço quando o proponente demonstra, via gravação, o aceite do negócio firmado. II. No caso, o áudio da contratação via telefone – apresentado pela empresa requerida – é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta do produto e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz (ID 35929783, p. 3). III. Apelo desprovido, em desacordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0802526-83.2023.8.10.0053, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 02/09/2024) Em réplica, a parte autora não impugnou o áudio da ligação telefônica, onde poderia sustentar não ser sua voz ali contida. Em que pese as alegações do recorrente em suas razões de apelação, extrai-se dos autos que efetivamente houve a contratação via telefone pelo autor com relação ao serviço em debate. Portanto, a parte requerida se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Ressalta-se que, consoante o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009, com a redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente, e, no caso, houve a contratação via telefone com autorização para desconto na conta corrente da parte autora. Logo, a segunda apelada demonstrou que a parte autora expressamente autorizou o desconto através de contato telefônico, sendo certo que o mesmo não fez qualquer prova apta a desconstituir a legitimidade da gravação apresentada pela requerida, ou no sentido de existência de vício do consentimento (art. 156, do CC) ou coação (art. 151, do CC), não havendo ilegalidade nos valores descontados da conta bancária do autor com relação ao serviço objeto da lide, circunstância esta que leva à improcedência da pretensão formulada na petição inicial. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença combatida. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal da apelante, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do apelado, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento do benefício de gratuidade da Justiça. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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