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Processo nº 1002866-93.2021.8.11.0050

ID: 259377133

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002866-93.2021.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Número do Processo: 1002866-93.2021.8.11.0050 REQUERENTE: AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Número do Processo: 1002866-93.2021.8.11.0050 REQUERENTE: AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AUTOR DO FATO: MARCILIO JOAO DA SILVA Vistos, etc. A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público, preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. O acusado está devidamente qualificado e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, a conduta descrita é adequada ao tipo penal consignado, além do que a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Não verifico, prima facie, a contaminação por qualquer das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, ou ocorrência que pudessem ensejar rejeição. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Cite-se o acusado para responder à ação penal, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Advirta-se o acusado de que caso não apresente a resposta no prazo legal, ou se, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo ou Defensor Público. Providencie-se os antecedentes criminais do acusado, caso ainda não haja os autos. Nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 112/2010, promova-se a juntada do cálculo prescricional neste feito, conforme ferramenta disponibilizada no PJe. Comunique-se sobre o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação e à delegacia de polícia de onde se originou o inquérito, bem como a alimente-se o banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos termos do artigo 397, inciso I, do CNGC. No mais, consoante artigo 397, inciso II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), a solicitação de informações sobre os antecedentes do acusado ao juízo do lugar de sua residência, à Superintendência do Sistema Prisional do Estado, às Varas de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Estado, assim como a realização de consulta no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, somente serão deferidas desde que o requerente comprove que efetuou as solicitações e não obteve resposta. Trasladem-se cópias das principais peças do Auto de Prisão em Flagrante para presente feito, caso ainda não tenha sido providenciado. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 22 de abril de 2025. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1002866-78.2025.8.26.0198

ID: 331329266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002866-78.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINIVE MARINELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EMERSON DOS SANTOS LEGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002866-78.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Linive Marinelli de Oliveira - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira… Processo 1002866-78.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Linive Marinelli de Oliveira - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EMERSON DOS SANTOS LEGORI (OAB 56626/SP)

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Processo nº 1002866-10.2025.8.26.0156

ID: 308849815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002866-10.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002866-10.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda a serventia a verificação s… Processo 1002866-10.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda a serventia a verificação se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização. Sem prejuízo, comprovado o descumprimento contratual por intermédio de documentação idônea, inclusive por notificação dirigida ao endereço da parte requerida constante do contrato (art. 02º § 2º do Decreto-Lei 911, com redação da Lei nº 13.043/2014), DEFIRO o pedido de liminar pleiteado, e em consequência, DETERMINO que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na inicial. Uma vez realizada a apreensão, o veículo deverá ser depositado em mãos do(a) depositário(a) indicado(a) nos autos, ficando autorizado o depósito do aludido bem, ainda que o(as) depositário(a) seja indicado(a) posteriormente pelo credor, independentemente de nova conclusão dos autos, bastando a simples comunicação ao oficial de justiça, mediante certidão nos autos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se a parte requerida, que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, diretamente com o credor ou, mediante depósito judicial, através do Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp), hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Poderá a parte requerida, ainda, em QUINZE (15) DIAS ÚTEIS, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido, contados da juntada aos autos do mandado, devidamente cumprido, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º do art. 3º do Decreto/Lei nº 911, com redação dada pela Lei 10.931/2014 (pagamento integral da dívida), caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (§ 4º) Caso o oficial de justiça, no ato da diligência, for obstado, de qualquer forma no cumprimento da presente decisão, independentemente de devolução do mandado, poderá obter junto à autoridade policial competente o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, para o integral cumprimento do comando judicial. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Dê-se ciência ao(a) requerido(a) que, não sendo contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão aceitos por ele(a)(s), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s). Apresentada contestação ou certificado eventual decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para posteriores deliberações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1002866-91.2024.8.26.0302

ID: 309610810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002866-91.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA REGINA MARSOLA MARCATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002866-91.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciana Regina Marsola Marcato - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação… Processo 1002866-91.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciana Regina Marsola Marcato - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) declarar o direito da parte autora a ser enquadrada corretamente, em seu cargo público de Secretária de Escola, no nível II, na data de 01/06/2012, no nível III, na data de 01/06/2015, no nível IV, na data de 01/06/2018, e no nível V, na data de 01/06/2021, apostilando-se; 2) condenar a Fazenda ré ao pagamento das diferenças de vencimentos decorrentes das progressões não concedidas no momento devido, anteriormente apontadas, respeitada a prescrição quinquenal, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença. A correção monetária do valor da condenação deverá se dar desde a época em que era devida, pelo IPCA-E, bem como juros de mora legais, contados da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com os ditames do Tema 810, de repercussão geral, do C. STF, e do Tema 905, de recursos repetitivos, do C. STJ. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança, como anteriormente exposto) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP)

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Processo nº 1002866-81.2024.4.01.3904

ID: 311999402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002866-81.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR CORNELIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS

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LUCAS AQUILES CAROBOLANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1002866-81.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1002866-81.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADEMAR CORNELIO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS AQUILES CAROBOLANTE - SP374152 e RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS - SP374234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Alba Valéria De Lima Santana e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 312436681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003480-64.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALBA VALéRIA DE LIMA SANTANA BIAZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS NAIUTON PIRES SANTANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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OLIDIO MEGIANI JUNIOR

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FERNANDO FERRAREZI RISOLIA

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FABIANA FERNANDES PALERMO

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EBERTON GUIMARÃES DIAS

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CARLOS FERNANDO SUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003480-64.2024.8.26.0189 (processo principal 1002866-13.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Naiuton Pires Santana - - Alba Valéria de Lima Santana - - Biazi Socie… Processo 0003480-64.2024.8.26.0189 (processo principal 1002866-13.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Naiuton Pires Santana - - Alba Valéria de Lima Santana - - Biazi Sociedade de Advogados - BANCO DO BRASIL S/A - Eberton Guimarães Dias - - Fernando Ferrarezi Risolia - - Carlos Fernando Suto - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fl. 412: Trata-se de comunicação (processo sob nº 1004764-62.2020.8.26.0664, em trâmite junto à egrégia 4ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga-SP/ a este juízo) de penhora no rosto destes autos sobre possíveis créditos em favor da parte NAIUTON PIRES SANTANA, CPF 002.627.458-28 e no montante de até R$ 365.284,12. Registre-se que não compete a este processo "qualquer deliberação acerca da penhora determinada por outro Juízo, cabendo-lhe apenas o atendimento da ordem de constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2098681-68.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Donegá Morandini - 3ª Câmara de Direito Privado - em 26/07/2023). Neste mesmo sentido: "Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de pagamento a suposto credor, endereçado a juízo que inscreveu a penhora no rosto dos autos. Providência que compete àquele que ordenou a constrição, e não ao juízo ao qual se solicitou a inscrição da penhora no rosto dos autos, o mesmo se podendo dizer quanto à pretensão de levantamento da constrição" (TJSP - Agravo de Instrumento 2276259-81.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza - 7ª Câmara de Direito Público - Julgado em 09/10/2024). Nestes termos e em observância à decisão recepcionada, a equipe de gabinete providenciou a averbação com destaque da penhora "a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber" ao aqui credor apontado (CPC, art. 860), implementando-se a anotação de "alerta de pendência" no sistema SAJ (art. 1.232, caput, das NCGJ), bem como a utilização de tarja para identificação visual (art. 1.233, XII, das NCGJ). Além disso, fora habilitado nestes autos (na qualidade de terceiro interessado) o polo credor (e seu/s d. Procurador/es) do processo em que determinada a penhora (dando-lhe ciência dos atos aqui efetivados). Comunique-se (por e-mail acompanhado da senha dos autos) ao d. Juízo remetente da ordem de penhora (servindo esta decisão como ofício). No mais, aguarde-se no arquivo provisório pelo resultado do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento de fls. 339/342. Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. - ADV: OLIDIO MEGIANI JUNIOR (OAB 144428/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), CARLOS FERNANDO SUTO (OAB 230509/SP), FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP), OLIDIO MEGIANI JUNIOR (OAB 144428/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), OLIDIO MEGIANI JUNIOR (OAB 144428/SP), FABIANA FERNANDES PALERMO (OAB 198892/SP), FABIANA FERNANDES PALERMO (OAB 198892/SP)

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Processo nº 1002866-14.2020.4.01.4101

ID: 320105888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-14.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FRANCISCO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSMAR MORAES DE FRANCA FILHO

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EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES

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DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1002866-14.2020.4.01.4101 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1002866-14.2020.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDERLEI FRANCISCO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES - RO301-B, EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES - RO3894 e OSMAR MORAES DE FRANCA FILHO - RO7494 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CARDOSO GANEM - BA24850 ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002866-76.2025.8.26.0037

ID: 332702158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002866-76.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE LUISA FERRARI AIELLO

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Processo 1002866-76.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - C.A.O. - Vistos. 1. Complementando a anterior decisão de fls. 40/41, trata-se de ação de obrigação … Processo 1002866-76.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - C.A.O. - Vistos. 1. Complementando a anterior decisão de fls. 40/41, trata-se de ação de obrigação de fazer que busca compelir as redes públicas municipal e estadual de saúde a dispensarem à parte autora como gêneros de saúde, os seguintes tratamentos: A) psicológico; B) fonoaudiológico; C) terapia ocupacional; e D) acompanhamento neurológico infantil. Busca a parte autora, ainda, a dispensação de "professor(a) auxiliar em sala de aula com método ABA". 2. De plano, reconheço inépcia em relação ao pedido de fornecimento de "professor auxiliar com método ABA". Com efeito, se o pedido é de professor auxiliar em sala de aula, deve a parte considerar que o Poder Público destine professores concursados para o cumprimento da obrigação, mas ocorre que o Poder Público não exige tal formação do seu quadro de servidores por ocasião do concurso, tampouco é possível exigir que o Poder Público destine profissionais com tal formação de fora do quadro de servidores em suas salas de aula. Deverá a parte autora, em querendo, optar por nova ação, em que debate no plano da educação ou um professor auxiliar em sala de aula, ou a obtenção de terapia de análise do comportamento aplicada (ABA) por profissional com essa formação fora dos quadros da educação pública. Posto isso, indefiro em relação a esse pedido a petição inicial, nos termos do art. 330, I, § 1º, IV, do CPC. 3. Em relação aos demais tratamentos, considerando que a criança se encontra referenciada em órgão público e já em acompanhamento médico (fl. 78), deixo de considerar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", do CPC), e sob tal prisma indefiro a concessão da tutela provisória de urgência antecipatória total initio litis, considerando necessário observar regular contraditório e reapreciar os pedidos remanescentes ao final, por sentença. 4. Declaro presente a hipótese legal do art. 334, § 4º, II, do CPC, não sendo, pois, caso de designação de audiência de conciliação ou de mediação. Citem-se e intimem-se os requeridos com os requisitos do art. 250, I a VI, do CPC para conhecimento da presente ação de conhecimento e integração da relação processual (art. 238, CPC), e do prazo de contestação que será de 15 dias úteis (e em dobro - CPC, art. 183), contabilizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023 (CPA 2021/99847) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se e cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: JOSEANE LUISA FERRARI AIELLO (OAB 384446/SP)

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Processo nº 1002866-68.2024.8.26.0439

ID: 297673964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-68.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ELIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE LIMA DA SILVA

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Processo 1002866-68.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Maria Elias da Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais e o faço com … Processo 1002866-68.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Maria Elias da Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos sob a rubrica CONTRIB. MÁSTER PREV indevidamente do beneficio previdenciário da parte autora. b) CONDENAR a requerida a restituir os valores descontados indevidamente, na forma em dobro, do benefício previdenciário da autora sob a rubrica de "CONTRIBUIÇÃO MÁSTER PREV", no importe de R$635,40. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE,quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correçãomonetária e juros de mora. c) condeno o requerido no pagamento da importância de R$ 2.000,00 a título de danos morais, corrigida pela Tabela Pratica do Tribunal de Justiça a partir desta data, com juros de mora de 1% ao mês desde o transito em julgado. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fl. 154. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ELAINE CRISTINA DE LIMA DA SILVA (OAB 354512/SP)

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Processo nº 1018737-60.2025.8.26.0001

ID: 295936045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018737-60.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER FRANCISCO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA ANTUNES PEREIRA

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DAIANE FARIA DA SILVA

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Processo 1018737-60.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eliezer Francisco Pontes - Vistos. 1) Anote-se a prioridade pelo Estatuto do Idoso. Diante dos elementos dos au… Processo 1018737-60.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eliezer Francisco Pontes - Vistos. 1) Anote-se a prioridade pelo Estatuto do Idoso. Diante dos elementos dos autos (fls 20/27), defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. 2) Trata-se de pedido de exibição de documentos, em produção antecipada de provas. Emende a parte autora a inicial em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para: A) evidenciar INTERESSE DE AGIR, na forma da jurisprudência que segue (pagamento de taxas na via administrativa - notificação com firma reconhecida): DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Pretensão deduzida na ação que é condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo válido, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C", do Código de Processo Civil/73, do Recurso Especial Nº 1.349.453-MS, conforme proferido em 10/12/2014 - Notificação sem reconhecimento de firma da autora, impossibilitando apuração da real identidade da notificante - Medida necessária por se tratar de informações sigilosas - Requisitos não preenchidos, os quais são intransponíveis à propositura do procedimento - Ausência de interesse processual - Extinção do processo preservada - Parte autora que arca com os ônus do decaimento, na incidência dos princípios da causalidade e sucumbência - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002866-79.2024.8.26.0597; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) - grifado. Nestes termos, evidenciar notificação regular, em especial com os dados do contrato cujos documentos requer e com dados especificados da parte autora. B) esclarecer desde quando vem sendo debitado em sua aposentadoria INSS valores de tal contrato de cartão de crédito consignado; esclarecer se utilizou o cartão e auferiu crédito, especificando valores; C) esclarecer quando e como foi feita a contratação presencial ou on line, assinatura digital ou física; D) informar se recebeu cartas ou comunicações de cobrança, juntando tais documentos; E) esclarecer se desde a data da contratação até a atualidade mudou de endereço; F) com efeito, é notório que é possível obter a fatura digital, esclarecer se já entrou em contato no aplicativo ou site da parte requerida, evidencie o patrono da parte autora ter acionado os canais de contato disponibilizados pela parte ré, apresentando as respostas obtidas, vide site oficial ( https://www.daycoval.com.br/atendimento) - lá indicados vários canais de atendimento: ouvidoria, telefones, etc; Por celeridade, deve o(a) Advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Int. - ADV: TALITA ANTUNES PEREIRA (OAB 450138/SP), DAIANE FARIA DA SILVA (OAB 479362/SP)

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