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Processo nº 1002866-39.2023.8.11.0013

ID: 309665835

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-39.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU SANTANA BACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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CLEITON CARLOS KLASNER

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HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1002866-39.2023.8.11.0013; CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto é tempestivo. Nesse sentido, impulsi…

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Igor Fabricio De Souza Freitas x Marcos Leao Cavalcante

ID: 260022410

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-79.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IGOR FABRICIO DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

MARCOS LEAO CAVALCANTE

Decisão

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

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SAJUNIOR LIMA MARANHAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002866-79.2017.8.11.0003 AUTOR(A): IGOR FABRICIO DE SOUZA FREITAS REU: MARCOS LEAO CAVALCANTE Vistos. Infere-se…

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Processo nº 1006905-92.2023.8.11.0041

ID: 290659385

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006905-92.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA ALVORADA S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO VETTORATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006905-92.2023.8.11.0041. AUTOR(A): AGRICOLA ALVORADA S/A REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006905-92.2023.8.11.0041. AUTOR(A): AGRICOLA ALVORADA S/A REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por AGRÍCOLA ALVORADA S/A em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando: (i) a declaração de nulidade das decisões administrativas que indeferiram pedidos de repetição de indébito tributário relativos aos TADs nº 1002866-3 e 1003999-5; (ii) o reconhecimento do direito à restituição dos valores indevidamente pagos; e (iii) a condenação do ente público ao pagamento da quantia de R$ 31.114,59, devidamente atualizada e acrescida de juros legais. A parte ré apresentou contestação arguindo, em preliminar, prescrição do direito de ação e inadequação da via eleita. No mérito, sustentou a regularidade do indeferimento dos pedidos administrativos. Sobreveio impugnação à contestação. É o breve relatório. Decido. Da alegação de inadequação da via eleita Não prospera a preliminar de inadequação da via eleita. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a ação declaratória c/c repetição de indébito é meio processual adequado para discussão sobre restituição de tributo pago indevidamente, especialmente quando a administração tributária reconhece a improcedência do lançamento, mas nega a restituição com base em formalismo infralegal. Logo, rejeito a preliminar. Da prescrição Nos termos do art. 169 do CTN, se o contribuinte formula pedido administrativo de repetição de indébito, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação passa a ser de dois anos contados da ciência da decisão definitiva na esfera administrativa. No caso concreto, a autora demonstrou que a ciência das decisões administrativas que indeferiram seus pedidos ocorreu em 25/02/2021 (docs. 5.2 e 6.2 da inicial), tendo a presente ação sido ajuizada em 23/02/2023. Considerando que o termo final do prazo caiu em um sábado, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte (segunda-feira, 27/02/2023), nos termos do art. 219 do CPC. Logo, a ação foi ajuizada dentro do prazo legal, razão pela qual afasto a prejudicial de prescrição. Do mérito Restou incontroverso nos autos que os créditos tributários constituídos por meio dos TADs nº 1002866-3 e 1003999-5 foram declarados indevidos pela própria Administração Tributária, no julgamento dos recursos voluntários (e-processos nº 5102626/2014 e 5102612/2014). A própria SEFAZ/MT reconheceu que os lançamentos estavam desprovidos de base legal suficiente. Apesar disso, os pedidos administrativos de repetição de indébito foram indeferidos com base no art. 1.024, §4º, do RICMS/MT, sob a alegação de ausência de certidão negativa de débitos fiscais. Todavia, conforme entendimento do TJMT e do STJ, a exigência de regularidade fiscal como condição para restituição de tributo indevido configura sanção política, vedada pelo ordenamento jurídico. Além disso, o art. 206 do CTN equipara a certidão positiva com efeitos de negativa à certidão negativa para todos os efeitos legais. No presente caso, restou comprovado que a autora possuía certidões positivas com efeito de negativa válidas à época da decisão administrativa (docs. 7.1), sendo, portanto, indevida a negativa de restituição por suposta ausência de regularidade fiscal. Ademais, é ilegal a recusa de repetição de indébito com base em débitos de terceiros (inclusive sócios ou administradores), inexistindo nos autos qualquer procedimento administrativo que comprove a responsabilização da empresa por tais débitos nos termos dos arts. 124 e 135 do CTN. Portanto, estão presentes os requisitos legais para a repetição do indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) declarar a nulidade das decisões administrativas que indeferiram os pedidos de restituição de indébito protocolados nos e-processos nº 5173078/2014 e 5173289/2014; b) reconhecer o direito da autora à repetição dos valores pagos em 18/06/2014 relativos aos TADs nº 1002866-3 e 1003999-5, no valor atualizado de R$ 31.114,59 (conforme Portaria SEFAZ/MT nº 04/2023), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso e juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação; c) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §3º, I, do CPC. P.R.I. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002866-69.2025.8.11.0045

ID: 333837026

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-69.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN AUGUSTO MENDES CAVALCANTE

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ANA PAULA ZINI CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA PROCESSO: 1002866-69.2025.8.11.0045 Certifico que o prazo de impugn…

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Mariano Neto De Souza x Osmasenio Silva Da Paixao

ID: 300512064

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002866-27.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANO NETO DE SOUZA

Polo Passivo:

OSMASENIO SILVA DA PAIXAO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002866-27.2025.8.11.0059. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉR…

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Processo nº 1002866-26.2024.8.11.0006

ID: 316354893

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-26.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERUZA MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN ALMEIDA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1002866-26.2024.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GERU…

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Processo nº 1002866-26.2024.8.11.0006

ID: 324098988

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-26.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERUZA MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1002866-26.2024.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GERU…

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Processo nº 1002866-98.2025.8.11.0003

ID: 261281732

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002866-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002866-98.2025.8.11.0003 AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: VANILDO SILVEIRA DA SILVA Vistos. BANCO PAN S.A., quali…

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Leticia Dias Curioni x Unimed De Cianorte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 315027484

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002866-93.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DIAS CURIONI

Polo Passivo:

UNIMED DE CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

ALYSSON GOMES FERNANDES

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TATIANI PINTO DE LARA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1002866-93.2025.8.11.0037 Classe Judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Polo Ativo: LETICIA DIAS CURIONI Polo Passivo: UNIMED DE CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 187990554, designo audiência de conciliação online para o dia 13/08/2025, às 14h30min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Processo nº 1002866-03.2023.8.11.0025

ID: 332866831

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002866-03.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MAYARA DOS SANTOS SIMIONATTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo nº 1002866-03.2023.8.11.0025 Exequente: BRUNA MAYARA DOS SANTOS SIMIONATTO Execut… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo nº 1002866-03.2023.8.11.0025 Exequente: BRUNA MAYARA DOS SANTOS SIMIONATTO Executado: JOAO FERNANDES e outros Vistos etc. Defiro e determino a busca de eventual veículo registrado em nome da parte executada no sistema RENAJUD. Anexada a resposta do sistema, não sendo identificado qualquer veículo ou havendo veículo com restrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sendo positivo, intime-se a parte exequente para informar o nome e telefone, bem como acompanhar o oficial de justiça na diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado, expeça-se mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser avaliado e entregue ao exequente ou ao seu patrono, nomeando-o depositário. Caso a parte exequente não forneça os dados solicitados, não acompanhe o oficial de justiça ou não indique outros bens à penhora, retornem os autos conclusos para extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalto, desde já, que a expedição reiterada de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (denominada “teimosinha”) somente deve ser admitida em situações excepcionais, à luz dos princípios que regem o procedimento, especialmente a efetividade, a economia processual e a razoabilidade, devendo haver elementos concretos que evidenciem alteração relevante na situação financeira do devedor. Por fim, acrescento que, para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica dos executados, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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