Resultados para "1002870-04.2023.8.26.0484" – Página 45 de 46

Processo nº 1002870-04.2025.8.26.0526

ID: 296528868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002870-04.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. Z. DE J. M. E. Z. DE J. R. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-04.2025.8.26.0526 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.Z.J. - - M.E.Z.J. - - R.Z. - Fls. 50/51: recebo como aditamento a petição inicial. An… Processo 1002870-04.2025.8.26.0526 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.Z.J. - - M.E.Z.J. - - R.Z. - Fls. 50/51: recebo como aditamento a petição inicial. Anote-se. Nos termos do artigo 528, § 8º, do Código de Processo Civil, intime pessoalmente a parte executada, por mandado, a efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 33.648,70, conforme cálculo realizado pelo exequente em junho/2025, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito; tudo conforme determina o artigo 525, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral da Justiça. O valor do débito deverá ser pago diretamente à parte credora ou através de depósito judicial por intermédio do Portal de Custas do Tribunal de Justiça, juntando nos autos a guia de depósito e comprovante de pagamento. Em relação à taxa judiciária mencionada no cálculo apresentado pela parte exequente, referido valor deverá ser recolhido através da guia DARE (código 230-6), sendo vedado o recolhimento através de guia de depósito judicial; sob pena da conduta ser considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 01 salário mínimo, nos termos do artigo 77, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, do CPC. No tocante às despesas processuais, se existentes, estas deverão ser recolhidas através da guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, lançando-se o código respectivo à despesa. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário.A parte executada fica advertida que, se apresentada impugnação, deverá ser observado o disposto nos parágrafos do artigo 525, do CPC, sob pena de não conhecimento da impugnação. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. O ofício ao INSS deverá ser encaminhado através do e-mail apssp.salto@inss.gov.br. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, para a mesma finalidade. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, providencie-se o necessário para citação da parte executada. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, devendo a serventia providenciar o necessário. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de curador especial que, posteriormente, será intimado a apresentar impugnação. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito. Apresentado, deverão ser realizadas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, no prazo de cinco dias informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Também fica deferida a expedição de ofício ao empregado do executado, nos termos do artigo 529, do CPC. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário.Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se o executada estiver representado nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou curador especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a intimação será pessoal, por carta ou mandado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário; bem como, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC, oportunidade em que a parte executada deverá se intimada; bem como notificar eventual credor. Se necessário, a parte executada será intimada da avaliação através de seu patrono/Curador Especial. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB 393350/SP), LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB 393350/SP), LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB 393350/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002870-54.2024.4.01.3602

ID: 278148872

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-54.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KEREN THALITA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORRAINY PEREIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA SILVA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002870-54.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002870-54.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KEREN THALITA OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEITON DA SILVA LIMA - GO19558 e LORRAINY PEREIRA RODRIGUES - GO58699/A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação de cobrança de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares - DMAS decorrente de acidente de trânsito, ajuizada em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Preliminarmente, afasto a alegação de falta de interesse de agir, porquanto não é necessário o exaurimento da via administrativa para o ingresso com ação judicial, destacando-se que a exigência de prévio requerimento não se confunde com esgotamento das vias administrativas, consoante entendimento firmado no âmbito do STF por ocasião do julgamento do RE 631.240 (julgado em 03/09/2014), sob a sistemática da repercussão geral, aplicável à espécie. No caso, o requerimento administrativo formulado pela parte autora foi indeferido (id. 2140489108), não havendo comprovação de que tenha sido mal instruído. Não acolho a impugnação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, haja vista o entendimento pacífico dos Tribunais no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos, como ocorre no caso em apreço. Por fim, rejeito a alegação de inépcia da inicial, tendo em vista que o comprovante de residência acostado no id. 2140488987 está registrado em nome dos genitores da autora, Marcelo Sousa Silva e Vanessa Oliveira S Silva (id. 2140488957), não sendo requisito legal para admissibilidade da exordial a apresentação de comprovante em nome próprio. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. A Lei n. 6.194/74 regulamenta o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre durante seu período de vigência, cobrindo indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial) e despesas médicas e suplementares. Conforme disposto no art. 3º, para casos de morte e invalidez permanente total a indenização é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Já a fixação do valor para invalidez permanente parcial, completa ou incompleta, dependerá da gravidade e extensão da invalidez, conforme tabela anexa à referida lei. Despesas médicas e suplementares são reembolsadas até o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que devidamente comprovadas e realizadas por rede credenciada ao Sistema Único de Saúde em caráter privado. Despesas médicas não são reembolsadas quando o atendimento é realizado pelo SUS. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Do acidente de trânsito causado por veículo automotor de via terrestre. A parte autora demonstrou ser vítima de acidente de trânsito envolvendo duas motocicletas, ocorrido em 05/11/2023, conforme evidenciado pelo Boletim de Ocorrência em ID 2140489006. Dos gastos médicos. No caso em apreço, os documentos acostados pela parte autora demonstram o dispêndio de R$1.115,00 com despesas médico-hospitalares, referentes a internação e exames médicos em decorrência do acidente, valor este pago em dinheiro no dia 07/11/2023 (ids. 2140489033, 2140489066, 2140489091 e 2140489099). Em vista da comprovação, faz jus a autora ao ressarcimento da quantia relatada. O valor deverá ser acrescido de juros de mora de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema 905, realizado pelo rito dos recursos repetitivos, a contar da citação (21/01/2025), e correção monetária pelo IPCA-E desde a data do evento danoso (05/11/2023), conforme Súmula 580 do STJ. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a KEREN THALITA OLIVEIRA SILVA, (CPF: 062.344.681-28) a indenização de Seguro Obrigatório – DPVAT referente a despesas de assistência médica e suplementares no valor de R$1.115,00 (um mil, cento e quinze reais), acrescido de juros de mora de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema 905, realizado pelo rito dos recursos repetitivos, a contar da citação (21/01/2025), e correção monetária pelo IPCA-E desde a data do evento danoso (05/11/2023), conforme Súmula 580 do STJ; e Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, cuja petição deverá ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença, bem como deverá observar os requisitos do art. 524 do CPC. 1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de apresentação do requerimento dentro do prazo de um ano, durante o qual não correrá a prescrição (art. 921 e seguintes do CPC). 2. Apresentado o requerimento da parte autora, determino: 2.1. a reclassificação do processo para cumprimento de sentença. 2.2. a intimação do(a) executado(a) para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), advertindo-se que a ausência de pagamento implicará o acréscimo de multa de dez por cento (§ 1º). 2.2.1. transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) executado(a) apresentar impugnação, podendo arguir as questões elencadas no art. 525, § 1º, do CPC, atentando-se para a obrigatoriedade de apresentar demonstrativo detalhado do valor que entende devido, em caso de alegação de excesso de execução (§ 4º). 2.3. impugnada a execução, intime-se o(a) exequente para manifestação, no mesmo prazo, e, em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão. 2.4. Efetuado o pagamento voluntário do débito, intime-se o(a) exequente para que informe os dados bancários, oficiando-se, na sequência, à instituição financeira para transferência do valor depositado, devendo esta apresentar comprovante da transação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.5. Não havendo impugnação ou comprovação do depósito dos valores em favor do requerente, proceda-se a penhora online (art. 523, § 3º, CPC), via SISBAJUD, valendo-se da ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", devendo ser mantido sigilo até o cumprimento da ordem de bloqueio, assim como deverão ser mantidas sigilosas as eventuais informações pertinentes às contas bancárias e demais ativos em nome do(a) executado(a). 2.6. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a) (art. 854, § 2º, CPC). Libere-se eventual excesso (art. 854, § 1º, CPC). A ocorrência de constrição sobre valores impenhoráveis e outros será analisada oportunamente (art. 854, § 3º, CPC). 2.7. Em sendo o caso de manutenção da penhora, transfiram-se os valores bloqueados via SISBAJUD para conta à disposição deste Juízo (art. 854, § 5º, CPC), intimando-se o(a) executado(a) (art. 841, CPC). 2.8. Comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002870-54.2024.4.01.3602

ID: 278148879

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-54.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002870-54.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002870-54.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KEREN THALITA OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEITON DA SILVA LIMA - GO19558 e LORRAINY PEREIRA RODRIGUES - GO58699/A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação de cobrança de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares - DMAS decorrente de acidente de trânsito, ajuizada em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Preliminarmente, afasto a alegação de falta de interesse de agir, porquanto não é necessário o exaurimento da via administrativa para o ingresso com ação judicial, destacando-se que a exigência de prévio requerimento não se confunde com esgotamento das vias administrativas, consoante entendimento firmado no âmbito do STF por ocasião do julgamento do RE 631.240 (julgado em 03/09/2014), sob a sistemática da repercussão geral, aplicável à espécie. No caso, o requerimento administrativo formulado pela parte autora foi indeferido (id. 2140489108), não havendo comprovação de que tenha sido mal instruído. Não acolho a impugnação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, haja vista o entendimento pacífico dos Tribunais no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos, como ocorre no caso em apreço. Por fim, rejeito a alegação de inépcia da inicial, tendo em vista que o comprovante de residência acostado no id. 2140488987 está registrado em nome dos genitores da autora, Marcelo Sousa Silva e Vanessa Oliveira S Silva (id. 2140488957), não sendo requisito legal para admissibilidade da exordial a apresentação de comprovante em nome próprio. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. A Lei n. 6.194/74 regulamenta o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre durante seu período de vigência, cobrindo indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial) e despesas médicas e suplementares. Conforme disposto no art. 3º, para casos de morte e invalidez permanente total a indenização é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Já a fixação do valor para invalidez permanente parcial, completa ou incompleta, dependerá da gravidade e extensão da invalidez, conforme tabela anexa à referida lei. Despesas médicas e suplementares são reembolsadas até o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que devidamente comprovadas e realizadas por rede credenciada ao Sistema Único de Saúde em caráter privado. Despesas médicas não são reembolsadas quando o atendimento é realizado pelo SUS. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Do acidente de trânsito causado por veículo automotor de via terrestre. A parte autora demonstrou ser vítima de acidente de trânsito envolvendo duas motocicletas, ocorrido em 05/11/2023, conforme evidenciado pelo Boletim de Ocorrência em ID 2140489006. Dos gastos médicos. No caso em apreço, os documentos acostados pela parte autora demonstram o dispêndio de R$1.115,00 com despesas médico-hospitalares, referentes a internação e exames médicos em decorrência do acidente, valor este pago em dinheiro no dia 07/11/2023 (ids. 2140489033, 2140489066, 2140489091 e 2140489099). Em vista da comprovação, faz jus a autora ao ressarcimento da quantia relatada. O valor deverá ser acrescido de juros de mora de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema 905, realizado pelo rito dos recursos repetitivos, a contar da citação (21/01/2025), e correção monetária pelo IPCA-E desde a data do evento danoso (05/11/2023), conforme Súmula 580 do STJ. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a KEREN THALITA OLIVEIRA SILVA, (CPF: 062.344.681-28) a indenização de Seguro Obrigatório – DPVAT referente a despesas de assistência médica e suplementares no valor de R$1.115,00 (um mil, cento e quinze reais), acrescido de juros de mora de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema 905, realizado pelo rito dos recursos repetitivos, a contar da citação (21/01/2025), e correção monetária pelo IPCA-E desde a data do evento danoso (05/11/2023), conforme Súmula 580 do STJ; e Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, cuja petição deverá ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença, bem como deverá observar os requisitos do art. 524 do CPC. 1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de apresentação do requerimento dentro do prazo de um ano, durante o qual não correrá a prescrição (art. 921 e seguintes do CPC). 2. Apresentado o requerimento da parte autora, determino: 2.1. a reclassificação do processo para cumprimento de sentença. 2.2. a intimação do(a) executado(a) para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), advertindo-se que a ausência de pagamento implicará o acréscimo de multa de dez por cento (§ 1º). 2.2.1. transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) executado(a) apresentar impugnação, podendo arguir as questões elencadas no art. 525, § 1º, do CPC, atentando-se para a obrigatoriedade de apresentar demonstrativo detalhado do valor que entende devido, em caso de alegação de excesso de execução (§ 4º). 2.3. impugnada a execução, intime-se o(a) exequente para manifestação, no mesmo prazo, e, em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão. 2.4. Efetuado o pagamento voluntário do débito, intime-se o(a) exequente para que informe os dados bancários, oficiando-se, na sequência, à instituição financeira para transferência do valor depositado, devendo esta apresentar comprovante da transação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.5. Não havendo impugnação ou comprovação do depósito dos valores em favor do requerente, proceda-se a penhora online (art. 523, § 3º, CPC), via SISBAJUD, valendo-se da ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", devendo ser mantido sigilo até o cumprimento da ordem de bloqueio, assim como deverão ser mantidas sigilosas as eventuais informações pertinentes às contas bancárias e demais ativos em nome do(a) executado(a). 2.6. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a) (art. 854, § 2º, CPC). Libere-se eventual excesso (art. 854, § 1º, CPC). A ocorrência de constrição sobre valores impenhoráveis e outros será analisada oportunamente (art. 854, § 3º, CPC). 2.7. Em sendo o caso de manutenção da penhora, transfiram-se os valores bloqueados via SISBAJUD para conta à disposição deste Juízo (art. 854, § 5º, CPC), intimando-se o(a) executado(a) (art. 841, CPC). 2.8. Comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002870-09.2025.8.26.0007

ID: 296084417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002870-09.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-09.2025.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Roseli Balbino - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa… Processo 1002870-09.2025.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Roseli Balbino - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.). 4. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo faltante, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI (OAB 382669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002870-58.2018.8.26.0070

ID: 290707803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002870-58.2018.8.26.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ESTEVAM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-58.2018.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Davi B… Processo 1002870-58.2018.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Davi Borges de Aquino - Maurício José Facioli - Vistos. I. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual se perfectibilizou a arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 10.380 do Cartório de Registro de Imóveis de Batatais/SP (penhorado à fl. 81). A arrematação ocorreu em primeira praça, por Maurício José Facioli (documentos pessoais às fls. 536/539), pelo valor de R$ 2.061.625,00 (dois milhões, sessenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais), correspondente a 100% do valor de avaliação (cf. fls. 519/522). O auto de arrematação foi lavrado às fls. 523/525, com as devidas assinaturas digitais (fls. 526/530), e o pagamento integral do lanço foi efetuado em conta judicial vinculada a estes autos (cf. fls. 532/533). A decisão de fl. 731 homologou o auto de arrematação. Os executados interpuseram Agravo de Instrumento contra a decisão de fl. 731 (nº 2124277-83.2025.8.26.0000). O pedido de efeito suspensivo ao referido recurso foi indeferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme decisão colacionada às fls. 753/754. O arrematante, às fls. 751/752, requereu a expedição da Carta de Arrematação e a aplicação de multa aos executados por litigância de má-fé. A Carta de Arrematação foi expedida à fl. 755. A parte exequente, às fls. 770/771, reiterou sua manifestação anterior de fls. 573/581, pleiteando o levantamento de valores, e apresentou cálculos às fls. 772/783. O Ministério Público manifestou-se às fls. 729 e 743. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. Do Juízo de Retratação - Agravo de Instrumento (Fl. 744 e ss.) Em sede de juízo de retratação, referente ao Agravo de Instrumento nº 2124277-83.2025.8.26.0000, interposto pelos executados contra a r. decisão de fl. 731 (que homologou a arrematação), MANTENHO a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, não vislumbrando razões para sua alteração. A ausência de novos argumentos capazes de infirmar o quanto decidido, aliada à robustez dos fundamentos da decisão guerreada, impõe sua manutenção. Dê-se ciência às partes, notadamente à parte agravada, acerca desta manutenção e, igualmente, da r. decisão proferida pela Egrégia Superior Instância que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso (fls. 753/754). III. Do Prosseguimento da Execução e da Imissão na Posse A interposição do Agravo de Instrumento pelos executados, conforme anotado, restou desprovida de efeito suspensivo (fls. 753/754). Ademais, eventual interposição de Recursos Especial ou Extraordinário não possui, em regra, efeito suspensivo automático (art. 1.029, §5º, do Código de Processo Civil). Conforme bem salientado na decisão da Superior Instância (fls. 753/754), o inconformismo dos agravantes no Agravo de Instrumento nº 2124277-83.2025.8.26.0000 constitui mera reiteração das alegações já veiculadas no Agravo de Instrumento nº 2056380-72.2024.8.26.0000, o qual foi desprovido pela Colenda Câmara julgadora em 02/07/2024 (acórdão às fls. 707/713). Destarte, não há óbice ao regular prosseguimento da execução, que se arrasta por longo período. No que concerne ao pedido de imissão na posse formulado pelo arrematante (fls. 720/722), verifico que a Carta de Arrematação já foi devidamente expedida (fl. 755). A arrematação perfectibilizada, nos termos do art. 903, caput, do CPC, confere ao arrematante o direito à imissão na posse do imóvel, conforme dispõe o art. 901, §1º, do mesmo diploma legal. Ainda que pendente o registro da Carta de Arrematação no fólio real, tal providência não se afigura como condição para a imissão na posse. O registro é requisito de validade do ato perante terceiros e para a transferência da propriedade imobiliária com efeito erga omnes, mas não obsta o direito do arrematante de ser imitido na posse em face do executado, mormente quando a arrematação encontra-se perfeita, acabada e irretratável. O art. 903, §3º, do CPC, autoriza expressamente a expedição do mandado de imissão na posse mesmo na pendência de recursos. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica: (REsp n. 698.234/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 30/4/2014); (TJSP; Agravo de Instrumento 2157894-05.2023.8.26.0000; Relator(a): Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 31/10/2023); (TJSP; Agravo de Instrumento 2195422-44.2021.8.26.0000; Relator(a): Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 25/11/2022); (TJSP; Agravo de Instrumento 2210906-02.2021.8.26.0000; Relator(a): Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 02/03/2022). Ante o exposto, e com fulcro nos artigos 901, §1º, e 903, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, o deferimento da imissão na posse é medida que se impõe. IV. Do Levantamento dos Valores e Demais Providências Relativamente ao pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial, provenientes da arrematação, formulado pela parte exequente (fls. 770/771, reiterando fls. 573/581), observo que, embora a arrematação, em regra, autorize o levantamento do produto pelo credor, algumas cautelas são necessárias no caso concreto. A presença do Ministério Público nos autos (fls. 729 e 743), sinalizando eventual interesse de curatelado, demanda análise pormenorizada antes da liberação de quaisquer quantias. Ademais, é imperiosa a verificação da existência de outros credores com direito de preferência, bem como de eventuais penhoras ou outros gravames sobre o imóvel que possam influenciar a destinação dos valores, conforme preconiza o art. 908 do Código de Processo Civil. Neste sentido, determino: A) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada de certidão de matrícula atualizada do imóvel penhorado/arrematado (Matrícula nº 10.380 do CRI de Batatais/SP). Tal providência é imprescindível para a verificação da existência de outras constrições e da correta ordem de preferência das penhoras eventualmente incidentes sobre o bem, nos termos do art. 908 do Código de Processo Civil. B) No que tange aos cálculos apresentados às fls. 772/783, intime-se a parte exequente para que sobre eles se manifeste, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno, desde logo, que, decorrido o prazo sem impugnação específica e fundamentada, ou havendo concordância expressa, os referidos cálculos serão homologados por este Juízo para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo arrematante (fls. 751/752) não merece acolhimento porque não está demonstrado que os atos processuais praticados pelo devedor tem o intuito de prejudicar o arremante, sendo apenas exercício do direito do contraditório. V. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. MANTENHO a r. decisão agravada de fl. 731, em sede de juízo de retratação, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. DEFIRO a imissão de MAURÍCIO JOSÉ FACIOLI na posse do imóvel arrematado (Matrícula nº 10.380 do CRI de Batatais/SP). Em consequência: 2.1. DETERMINO que os executados e/ou quaisquer outros ocupantes do imóvel o desocupem voluntariamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação pessoal, providenciando a retirada de todos os seus pertences. 2.2. EXPEÇA-SE, imediatamente, mandado de imissão na posse em favor do arrematante, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá intimar os executados e eventuais ocupantes do imóvel (identificando-os) para a desocupação voluntária no prazo assinalado. Decorrido o prazo sem a desocupação, o Oficial de Justiça deverá proceder à imissão forçada. Fica consignado que eventuais bens deixados no imóvel após o prazo para desocupação voluntária, ou quando da imissão forçada, serão considerados abandonados (presunção de renúncia), podendo o arrematante dar-lhes a destinação que entender conveniente, sem direito a qualquer indenização em favor dos executados ou ocupantes. 2.3. AUTORIZO, desde já, caso necessário para o cumprimento da imissão forçada, a requisição de força policial e o arrombamento, se estritamente indispensável. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Comando da Polícia Militar local para os devidos fins, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/07, devendo o arrematante providenciar os meios necessários ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/07, cumprindo-se na modalidade urgente, se necessário. Desde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça que permaneça com o Mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que, não havendo a desocupação voluntária do imióvel, proceda a imissão forçada. 3. QUANTO AO LEVANTAMENTO DE VALORES: 3.1. DETERMINEI à parte exequente, conforme item IV.A supra, a apresentação de certidão de matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. DETERMINEI a intimação da parte exequente, conforme item IV.B supra, para manifestação sobre os cálculos de fls. 772/783, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de homologação. Na sequência, com a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel, tornem conclusos para decisão. 4. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público. 5. CUMPRA-SE com a urgência que o caso requer. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI (OAB 142593/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017999-17.2024.4.01.9999

ID: 311923548

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017999-17.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DE FATIMA COMPARSI BARRAGAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DE AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADILES MARIA FONTANIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017999-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002870-85.2023.8.11.0010 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIRLE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017999-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002870-85.2023.8.11.0010 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIRLEI DE FATIMA COMPARSI BARRAGAN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A e ADRIANA DE AGUIAR - MT24215-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1017999-17.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido, referente ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade híbrida. 2. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. O art. 48, §3º, da Lei de Benefícios, por sua vez, traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 3. A concessão do benefício especial de aposentadoria rural exige idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91); o cumprimento da carência prevista no art. 142 da mesma Lei, mediante a existência de prova documental plena ou início de prova material da atividade rural exercida confirmada por meio de prova testemunhal, não sendo admissível a prova meramente testemunhal para o deferimento do benefício. 4. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48, da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos. 5. Na hipótese, verifica-se que a documentação apresentada nos autos comprova haver a parte autora, atendido ao requisito etário, da Lei 8.213/91. Para comprovar a atividade rural, juntou aos autos a seguinte documentação: escritura de imóvel rural, em nome de seu esposo, adquirido em 18/08/1980; certidão de nascimento de sua filha, na qual qualifica seu esposo como agricultor e notas fiscais datadas de 1984 a 1989; e histórico escolar da filha Eronildes de 1987 a 1988, e em relação a atividade urbana juntou CNIS com registros de recolhimentos como contribuinte individual algumas contribuições nos anos de 2022 e 2023. 6. Todavia, no caso dos autos, embora a parte autora tenha juntado documentação com a finalidade de demonstrar início de prova material de atividade rurícola, há nos autos evidência probatória que desqualifica o exercício de labor rural em regime de economia familiar. Com efeito, a propriedade rural em nome do seu esposo possui mais de 4 módulos fiscais, descaracterizando o início razoável de prova material de atividade rurícola, o que afasta o direito à aposentadoria por idade híbrida. 7. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: "(...)não se está a requerer qualquer período de atividade atual, o que se pretende demonstrar com a presente ação e que se provou nos autos é a qualidade de segurada especial, em regime de economia familiar no período de: 01.05.1972 à 19.01.1980 e de 01.09.1980 à 31.12.1989, portanto, a soma do tempo remoto, mais os recolhimentos vertidos, contrariando tal entendimento, somam tempo e carência superiores a autorizar a concessão do benefício, mesmo porque, não se trata de pedido de aposentadoria puramente rural, como foi tratado erroneamente o feito, também não pode ser desconsiderado o tempo rural remoto, pois há provas suficientes a demonstrar a razão do pedido." Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1017999-17.2024.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, admitindo-se, para o suprimento da carência exigida, a soma do período de trabalho realizado em atividade urbana e em atividade rural (Lei 8.213/1991, artigos 48, § 3º e 142). (...) Na hipótese, verifica-se que a documentação apresentada nos autos comprova haver a parte autora, atendido ao requisito etário, da Lei 8.213/91. Para comprovar a atividade rural, juntou aos autos a seguinte documentação: escritura de imóvel rural, em nome de seu esposo, adquirido em 18/08/1980; certidão de nascimento de sua filha, na qual qualifica seu esposo como agricultor e notas fiscais datadas de 1984 a 1989; e histórico escolar da filha Eronildes de 1987 a 1988, e em relação a atividade urbana juntou CNIS com registros de recolhimentos como contribuinte individual algumas contribuições nos anos de 2022 e 2023. Todavia, no caso dos autos, embora a parte autora tenha juntado documentação com a finalidade de demonstrar início de prova material de atividade rurícola, há nos autos evidência probatória que desqualifica o exercício de labor rural em regime de economia familiar. Com efeito, a propriedade rural em nome do seu esposo possui mais de 4 módulos fiscais, descaracterizando o início razoável de prova material de atividade rurícola, o que afasta o direito à aposentadoria por idade híbrida." De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1017999-17.2024.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: SIRLEI DE FATIMA COMPARSI BARRAGAN Advogados do(a) EMBARGANTE: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A, ADRIANA DE AGUIAR - MT24215-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6113328-33.2024.8.09.0066

ID: 297711215

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6113328-33.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CÉSAR VALADARES BRANDÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelProcesso n.: 6113328-33.2024.8.09.0066Polo Ativo: Jose Rodrigues De AndradePolo Passivo: JOÃO OFOL DE MATTOS SENTENÇA Trata-se de “embargos de terceiro” propostos por José Rodrigues de Andrade em desfavor de João Ofol de Mattos, ambos qualificados.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, diante da revelia da parte embargada e ausência de requerimento de provas.O processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa.1. Revelia Nos termos do art. 677, § 3º, do CPC, a citação, nos embargos de terceiro, será pessoal apenas se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.Assim, constata-se que a citação do embargado nesta demanda ocorreu de forma válida, uma vez realizada por meio de seu procurador devidamente constituído nos autos principais.Contudo, apesar de regularmente intimado para apresentar defesa, o embargado permaneceu inerte, conforme se verifica no evento 17.Diante disso, decreto a revelia do embargado, com a consequente incidência de seus efeitos, nos termos do art. 344 do CPC.Entretanto, a decretação da revelia não implica, por si só, a procedência automática dos pedidos iniciais, razão pela qual passo à análise das alegações e dos documentos apresentados pela parte embargante.2. Mérito Cuida-se o caso em tela de Embargos de Terceiros, visando à desconstituição da constrição judicial realizada sobre o veículo FIAT UNO WAY 1.0, PLACA OVN5B13, ano fabricação 2013, modelo 2014, RENAVAM 00602942730.Aduz o embargante que adquiriu o referido veículo pelo valor de R$ 30.000,00, de João Coutinho de Souza em 03/01/2024. Porém, foi surpreendido com a restrição judicial do veículo em razão da execução em que o antigo proprietário é parte.Ressalte-se que os Embargos de Terceiro serão cabíveis sempre que uma pessoa, não sendo parte numa causa, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, decorrente de efeitos de decisões judiciais, tendo por objeto a desconstituição de tais efeitos, conforme prevê o art. 674 do CPC.Da análise dos autos, verifica-se que o embargante anexou autorização de transferência do veículo datada de 03/01/2024 (evento 01, arquivo 05), a qual possui data anterior à restrição efetivada na execução em apenso – processo n. 5145426-88.2024.8.09.0066, realizada em 13/05/2024. Assim, resta caracterizada a boa-fé do embargante quanto aos fatos narrados e devidamente comprovados.Ademais, é pacífico o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, conforme disposto na Súmula n. 375 do STJ.No caso, ausentes elementos probatórios que indiquem a ocorrência de fraude no processo executivo em trâmite, e tendo em vista que a alienação do veículo ocorreu anteriormente à penhora, presume-se a boa-fé do adquirente.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO – AQUISIÇÃO POR TERCEIRO ANTES DA INSERÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição judicial sobre o veículo – Irresignação da embargada que não comporta provimento – Preliminar de ilegitimidade paiva afastada pois o ato de constrição lhe aproveita, nos termos do art. 677, par.4º, do CPC – Incontroverso nos autos que no momento da aquisição pelo embargante inexistia averbação da penhora ou gravame sobre o veículo – Inteligência do art. 828 e ssss . do CPC e Súmula 375 do C. STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente – Ausência de qualquer alegação ou prova de conluio ou má-fé do adquirente – Inaplicabilidade do art. 792, do CPC – Levantamento da constrição que se impõe – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002870-29 .2022.8.26.0196 Franca, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/01/2024) - destaquei.Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM MÓVEL . BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PROPRIEDADE TRANSFERIDA POR TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. A demanda refere-se à constrição judicial sobre motocicleta adquirida pelo embargante antes da restrição judicial, sendo que este alegou ser proprietário de boa-fé e buscou o cancelamento da referida restrição . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; e (ii) apurar se o embargante adquiriu o bem de boa-fé, o que afastaria a constrição judicial sobre o veículo. III . RAZÕES DE DECIDIR 1- O julgamento antecipado da lide é correto quando há provas documentais suficientes nos autos, não se configurando cerceamento de defesa, especialmente quando a parte requer o julgamento sem produção de provas adicionais. 2- A boa-fé do embargante é presumida, pois a aquisição do veículo ocorreu antes da constrição judicial e de forma onerosa, cujo pagamento foi demonstrado nos autos. A ausência de transferência no Detran não prejudica a propriedade, já que, tratando-se de bem móvel, a tradição opera a transferência da propriedade, conforme o Código Civil. 3- A jurisprudência confirma que a alienação de bem móvel antes da ação executiva afasta a presunção de fraude à execução e a irregularidade administrativa na transferência não invalida a boa-fé do adquirente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1- A propriedade de bem móvel se transfere pela tradição, sendo irrelevante a ausência de registro no órgão de trânsito para o reconhecimento do direito do terceiro adquirente . 2- A boa-fé do adquirente é presumida quando a compra do bem ocorre antes da constrição judicial e de forma onerosa, com prova do pagamento, afastando a possibilidade de fraude à execução. (TJ-GO 53027026720238090051, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) - destaquei.Ainda que não tenha sido realizada a devida transferência do veículo junto ao órgão de trânsito (DETRAN), o Código Civil, em seu art. 1.267, dispõe que a propriedade das coisas móveis se transfere pela tradição. Nesse contexto, o registro da transferência no órgão competente possui efeitos meramente fiscais, não afetando os poderes inerentes à propriedade, os quais foram adquiridos pela parte embargante com a efetiva tradição do bem.Desse modo, constato que a parte embargante logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sendo, portanto, medida impositiva a procedência do pedido inicial.3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos dos arts. 487, I, e 681 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para tornar sem efeito a constrição judicial realizada sobre o veículo Fiat Uno Way 1.0, placa OVN5B13, ano de fabricação 2013, modelo 2014, RENAVAM 00602942730, no processo n. 5145426-88.2024.8.09.0066.Confirmo a liminar concedida no evento 10.Junte-se cópia desta decisão aos autos da execução n. 5145426-88.2024.8.09.0066.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requisitado, arquive-se independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6113328-33.2024.8.09.0066

ID: 297711221

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6113328-33.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO OFOL DE MATTOS

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO HERNANDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelProcesso n.: 6113328-33.2024.8.09.0066Polo Ativo: Jose Rodrigues De AndradePolo Passivo: JOÃO OFOL DE MATTOS SENTENÇA Trata-se de “embargos de terceiro” propostos por José Rodrigues de Andrade em desfavor de João Ofol de Mattos, ambos qualificados.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, diante da revelia da parte embargada e ausência de requerimento de provas.O processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa.1. Revelia Nos termos do art. 677, § 3º, do CPC, a citação, nos embargos de terceiro, será pessoal apenas se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.Assim, constata-se que a citação do embargado nesta demanda ocorreu de forma válida, uma vez realizada por meio de seu procurador devidamente constituído nos autos principais.Contudo, apesar de regularmente intimado para apresentar defesa, o embargado permaneceu inerte, conforme se verifica no evento 17.Diante disso, decreto a revelia do embargado, com a consequente incidência de seus efeitos, nos termos do art. 344 do CPC.Entretanto, a decretação da revelia não implica, por si só, a procedência automática dos pedidos iniciais, razão pela qual passo à análise das alegações e dos documentos apresentados pela parte embargante.2. Mérito Cuida-se o caso em tela de Embargos de Terceiros, visando à desconstituição da constrição judicial realizada sobre o veículo FIAT UNO WAY 1.0, PLACA OVN5B13, ano fabricação 2013, modelo 2014, RENAVAM 00602942730.Aduz o embargante que adquiriu o referido veículo pelo valor de R$ 30.000,00, de João Coutinho de Souza em 03/01/2024. Porém, foi surpreendido com a restrição judicial do veículo em razão da execução em que o antigo proprietário é parte.Ressalte-se que os Embargos de Terceiro serão cabíveis sempre que uma pessoa, não sendo parte numa causa, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, decorrente de efeitos de decisões judiciais, tendo por objeto a desconstituição de tais efeitos, conforme prevê o art. 674 do CPC.Da análise dos autos, verifica-se que o embargante anexou autorização de transferência do veículo datada de 03/01/2024 (evento 01, arquivo 05), a qual possui data anterior à restrição efetivada na execução em apenso – processo n. 5145426-88.2024.8.09.0066, realizada em 13/05/2024. Assim, resta caracterizada a boa-fé do embargante quanto aos fatos narrados e devidamente comprovados.Ademais, é pacífico o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, conforme disposto na Súmula n. 375 do STJ.No caso, ausentes elementos probatórios que indiquem a ocorrência de fraude no processo executivo em trâmite, e tendo em vista que a alienação do veículo ocorreu anteriormente à penhora, presume-se a boa-fé do adquirente.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO – AQUISIÇÃO POR TERCEIRO ANTES DA INSERÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição judicial sobre o veículo – Irresignação da embargada que não comporta provimento – Preliminar de ilegitimidade paiva afastada pois o ato de constrição lhe aproveita, nos termos do art. 677, par.4º, do CPC – Incontroverso nos autos que no momento da aquisição pelo embargante inexistia averbação da penhora ou gravame sobre o veículo – Inteligência do art. 828 e ssss . do CPC e Súmula 375 do C. STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente – Ausência de qualquer alegação ou prova de conluio ou má-fé do adquirente – Inaplicabilidade do art. 792, do CPC – Levantamento da constrição que se impõe – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002870-29 .2022.8.26.0196 Franca, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/01/2024) - destaquei.Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM MÓVEL . BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PROPRIEDADE TRANSFERIDA POR TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. A demanda refere-se à constrição judicial sobre motocicleta adquirida pelo embargante antes da restrição judicial, sendo que este alegou ser proprietário de boa-fé e buscou o cancelamento da referida restrição . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; e (ii) apurar se o embargante adquiriu o bem de boa-fé, o que afastaria a constrição judicial sobre o veículo. III . RAZÕES DE DECIDIR 1- O julgamento antecipado da lide é correto quando há provas documentais suficientes nos autos, não se configurando cerceamento de defesa, especialmente quando a parte requer o julgamento sem produção de provas adicionais. 2- A boa-fé do embargante é presumida, pois a aquisição do veículo ocorreu antes da constrição judicial e de forma onerosa, cujo pagamento foi demonstrado nos autos. A ausência de transferência no Detran não prejudica a propriedade, já que, tratando-se de bem móvel, a tradição opera a transferência da propriedade, conforme o Código Civil. 3- A jurisprudência confirma que a alienação de bem móvel antes da ação executiva afasta a presunção de fraude à execução e a irregularidade administrativa na transferência não invalida a boa-fé do adquirente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1- A propriedade de bem móvel se transfere pela tradição, sendo irrelevante a ausência de registro no órgão de trânsito para o reconhecimento do direito do terceiro adquirente . 2- A boa-fé do adquirente é presumida quando a compra do bem ocorre antes da constrição judicial e de forma onerosa, com prova do pagamento, afastando a possibilidade de fraude à execução. (TJ-GO 53027026720238090051, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) - destaquei.Ainda que não tenha sido realizada a devida transferência do veículo junto ao órgão de trânsito (DETRAN), o Código Civil, em seu art. 1.267, dispõe que a propriedade das coisas móveis se transfere pela tradição. Nesse contexto, o registro da transferência no órgão competente possui efeitos meramente fiscais, não afetando os poderes inerentes à propriedade, os quais foram adquiridos pela parte embargante com a efetiva tradição do bem.Desse modo, constato que a parte embargante logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sendo, portanto, medida impositiva a procedência do pedido inicial.3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos dos arts. 487, I, e 681 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para tornar sem efeito a constrição judicial realizada sobre o veículo Fiat Uno Way 1.0, placa OVN5B13, ano de fabricação 2013, modelo 2014, RENAVAM 00602942730, no processo n. 5145426-88.2024.8.09.0066.Confirmo a liminar concedida no evento 10.Junte-se cópia desta decisão aos autos da execução n. 5145426-88.2024.8.09.0066.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requisitado, arquive-se independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo De Castro Coutinho x Daniel Soares Ribeiro

ID: 326600860

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800573-66.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE CASTRO COUTINHO

Polo Passivo:

DANIEL SOARES RIBEIRO

Sentença

Advogados:

ELLEN ANDREZA PEREIRA PONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLA TERRA BARROS SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERIKA DA SILVA PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800573-66.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Agência e… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800573-66.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Agência e Distribuição] Nome: MARCELO DE CASTRO COUTINHO Endereço: Rua Gonçalves Ledo, 220, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-450 Nome: DANIEL SOARES RIBEIRO Endereço: Rua 45, Quadra 18, Lote 12, 45, Jardim Tropical, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 SENTENCA Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por Marcelo de Castro Coutinho em face de Daniel Soares Ribeiro, ambas as partes qualificadas nos autos. Alega o autor que foi contratado verbalmente pelo requerido para intermediar a venda de uma propriedade rural, situada no município de Xinguara/PA, mediante pagamento de comissão correspondente a 5% sobre o valor do negócio. Sustenta que apresentou um interessado na aquisição do imóvel, identificado como “Roberto do Pregão”, e que, após recusa inicial do réu, este concretizou diretamente a venda com o referido comprador, pelo valor de R$ 500.000,00, sem o repasse da comissão acordada. Diante disso, pleiteia o pagamento da quantia de R$ 25.000,00, referente à comissão de corretagem, bem como indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00. O requerido apresentou contestação, negando a existência de qualquer contrato, verbal ou escrito, de prestação de serviços com o autor. Alegou que já conhecia o comprador, tendo realizado o negócio de forma direta e sem qualquer intermediação. Impugnou, ainda, as provas apresentadas e afirmou que a conduta narrada não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Designada audiência una, foi realizada instrução processual, com a juntada de provas documentais e produção de gravações audiovisuais, conforme consta nos autos. É o relatório. Decido. Da inexistência de contrato de corretagem A controvérsia central gira em torno da suposta existência de contrato de corretagem firmado entre as partes, que teria como objeto a intermediação da venda de imóvel rural de propriedade do requerido. O autor afirma que houve contratação verbal, com promessa de pagamento de comissão de 5% sobre o valor da venda, e sustenta ter sido o responsável por apresentar o comprador ao réu. Em que pese o contrato de corretagem não exigir forma escrita para sua validade, nos termos do artigo 722 do Código Civil, impõe-se à parte interessada o ônus de comprovar, por meio de elementos robustos, a existência e a eficácia da intermediação. Com efeito, o art. 725 do Código Civil dispõe que: remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Portanto, para que haja o dever de remuneração, é imprescindível que o corretor demonstre que sua atuação foi determinante para a concretização do negócio jurídico, o que não se verificou no caso em tela. A mera aproximação preliminar entre o vendedor e o potencial comprador não é suficiente para gerar o direito à comissão. É necessário demonstrar o nexo de causalidade direto e eficaz entre a intermediação exercida e o resultado útil alcançado, ou seja, a efetiva celebração da venda como fruto da atuação do corretor. No presente caso, embora o autor tenha apresentado conversas por aplicativo de mensagens (WhatsApp) e afirmado que levou o comprador à propriedade, não logrou demonstrar que sua atuação tenha sido a causa eficiente e indispensável para a formalização do negócio. Ao contrário, o réu apresentou versão plausível e não infirmada de que já possuía vínculo anterior com o comprador, tendo negociado diretamente com este, sem dependência da atuação do autor. Não se comprovou, portanto, que tenha havido uma atuação intermediadora com efetiva contribuição para a conclusão da venda, nem tampouco que o comprador tenha sido “captado” exclusivamente pela atuação do autor. Dessa forma, não se configura o direito à remuneração pela comissão de corretagem pretendida. Da ausência de prova de intermediação eficaz Ainda que se admita, em tese, a possibilidade de contrato verbal de corretagem, a procedência do pedido pressupõe a demonstração inequívoca de que a atuação do corretor foi efetivamente eficaz na aproximação das partes e na concretização do negócio jurídico. No presente caso, o autor limitou-se a juntar aos autos mensagens de WhatsApp trocadas com o réu, que, embora revelem a existência de tratativas, não são suficientes para comprovar que a venda do imóvel rural resultou de sua atuação direta e determinante. Tais mensagens não indicam exclusividade na intermediação, tampouco detalham propostas formais, agendamento de visitas com o comprador ou tratativas específicas com vínculo negocial consolidado. Não há nos autos qualquer comprovação de que a prestação de serviços tenha ocorrido de forma formalizada ou exclusiva, ou mesmo que o requerido tenha autorizado expressamente o autor a intermediar a venda de seu imóvel. Ressalte-se que a simples apresentação de interessado não gera, por si só, o direito à comissão. O próprio requerente, em audiência, confirma que não houve qualquer cláusula de exclusividade no contrato verbal entabulado entre as partes. A ausência de exclusividade e de formalização reforça o dever de o autor demonstrar, com maior grau de certeza, a existência do nexo causal entre sua conduta e a conclusão do negócio, o que não foi alcançado. Importante destacar que o comprador do imóvel, ouvido como testemunha na audiência de instrução, foi categórico ao afirmar que quem lhe informou sobre a venda foi o Sr. Vilmar, e não o autor. Tal declaração compromete de forma substancial a tese autoral, uma vez que enfraquece a alegação de que a aproximação entre vendedor e comprador teria decorrido exclusivamente de sua atuação como corretor. Ademais, o Informante Sr. Vilmar Costa Araújo, confirma tal fato. Some-se a isso o fato de que o próprio réu, em sua contestação, afirmou já conhecer o comprador previamente à atuação do autor — alegação que não foi refutada de forma robusta pela parte autora. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que não há elementos suficientes para caracterizar a intermediação eficaz exigida pelo artigo 725 do Código Civil, o que afasta o direito à comissão de corretagem pretendida. Nesse sentido à jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERMEDIAÇÃO EFICAZ PARA O RESULTADO ÚTIL . INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PERFECTIBILIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR MEIO DE OUTROS CORRETORES. DIREITO À CONTRAPRESTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50258072020208210019, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 25-11-2022) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50258072020208210019 NOVO HAMBURGO, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 25/11/2022, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2022) EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – VENDA BEM IMÓVEL RURAL – INTERMEDIAÇÃO ÚTIL NÃO COMPROVADA – NEGOCIAÇÃO EFETIVADA ENTRE COMPRADOR E VENDENDOR – NEGÓCIO ALÇADO SEM PARTICIPAÇÃ DE TERCEIRO –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, constitui ônus do autor, em ação que visa ao recebimento da comissão de corretagem, demonstrar que a compra e venda do bem somente se efetivou em razão de sua intermediação, atuação e negociação, alcançando o resultado útil. 2 . Não comprovado nos autos, nem mesmo através de prova oral, a contratação do corretor e que este tenha, efetivamente, aproximado as partes e intermediado o negócio, não há que se falar em cobrança da comissão de corretagem, mormente se o adquirente era lindeiro e já negociava a área vendida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002870-64.2020.8 .11.0051, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) Da improcedência do pedido de danos morais e da comissão de corretagem No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos qualquer elemento que justifique sua procedência. Conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência, o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo se acompanhado de circunstâncias excepcionais que revelem afronta a direitos da personalidade, o que não se verifica no presente caso. O que se extrai da narrativa autoral é a insatisfação decorrente da não concretização de sua expectativa quanto ao recebimento da comissão de corretagem. No entanto, tal frustração, embora legítima do ponto de vista subjetivo, não ultrapassa o campo dos meros dissabores da vida civil, insuscetíveis de indenização por dano moral. Não há nos autos qualquer demonstração de humilhação, exposição vexatória, abalo de crédito ou ofensa à honra do autor. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que o inadimplemento contratual não gera, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais, sendo imprescindível a demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade. Quanto ao pedido de condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00, correspondente a 5% sobre o valor de R$ 500.000,00 da venda do imóvel, igualmente não prospera. Como já fundamentado nos tópicos anteriores, o autor não demonstrou a existência de vínculo contratual de corretagem devidamente constituído, tampouco que tenha desempenhado papel relevante e eficaz na efetivação da venda. Além disso, restou evidenciado, por meio da oitiva do próprio comprador, que a negociação foi intermediada por terceiro, e não pelo autor. Dessa forma, ausente a comprovação do direito à comissão, impossibilita-se a condenação pretendida, sob pena de enriquecimento sem causa e violação ao princípio da legalidade. Portanto, os pedidos autorais — tanto de natureza patrimonial quanto extrapatrimonial — devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marcelo de Castro Coutinho em face de Daniel Soares Ribeiro, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas processuais nem de honorários advocatícios, por não haver recurso interposto até o momento. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020414553728100000126992472 Procuração e Declaração de Hipossufiencia Instrumento de Procuração 25020414553864500000126992473 Documentos Pessoais Documento de Identificação 25020414553904000000126992475 Imagem de Cobrança Documento de Comprovação 25020414553935700000126994132 Logo marca Corretor Documento de Comprovação 25020414553959100000126994133 Comprovante de Endereco Documento de Comprovação 25020414554019500000126994139 Decisão Decisão 25030608541728600000128776456 Intimação Intimação 25050912344366000000132895907 Diligência Diligência 25051216374318800000133036499 CERTIDÃO POSITIVA DE CITAÇÃO REQUERIDO(A) - DANIEL SOARES RIBEIRO Certidão 25051216374334300000133036500 Petição - Aditamento da Inicial Petição 25053015472712000000134380269 1. Imagem Documento de Comprovação 25053015472744600000134382343 2. WhatsApp Video Documento de Comprovação 25053015472847900000134382344 3. WhatsApp Video Documento de Comprovação 25053015472889000000134382345 4. WhatsApp Video (2) Documento de Comprovação 25053015472929700000134382346 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060411181059300000134643945 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060411181059300000134643945 Habilitação nos autos Petição 25061210135324100000135214479 PROCURAÇÃO(1) Documento de Comprovação 25061210135349900000135214486 Petição de Aditamento á Inicial Petição 25061309080732100000135289637 Fotos Documento de Comprovação 25061309080815500000135289640 Vídeo do WhatsApp de 2025-06-13 à(s) 08.52.48_120d04b6 Documento de Comprovação 25061309080919400000135289642 Vídeo do WhatsApp de 2025-06-13 à(s) 08.52.50_883cade9 Documento de Comprovação 25061309080960000000135289643 Contestação Contestação 25061309383649000000135288671 PROCURAÇÃO(1) Documento de Comprovação 25061309383676600000135288673 CNH-e.pdf-5 Documento de Identificação 25061309383716100000135288674 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 25061309383752100000135288675 Juizado 0800573-66.2025.8.14.0065-20250613_100200-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 25061313341469900000135302510 Juizado 0800573-66.2025.8.14.0065-20250613_100200-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 25061313341929800000135302508 Juizado 0800573-66.2025.8.14.0065-20250613_100200-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 25061313342070600000135302509 Decisão Decisão 25061313342490000000135300424 Decisão Decisão 25062316175681900000135813876 Certidão Certidão 25062409354169800000135849265 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25062510102600000000135955152 Juizado 0800573-66.2025.8.14.0065-20250623_140854-Gravação de Reunião.mp4_Parte1 Mídia de audiência 25062510102600000000135955153 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25062510111300000000135955154 Juizado 0800573-66.2025.8.14.0065-20250623_140854-Gravação de Reunião.mp4_Parte2 Mídia de audiência 25062510111300000000135955155 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25062510120000000000135955156 Juizado 0800573-66.2025.8.14.0065-20250623_140854-Gravação de Reunião.mp4_Parte3 Mídia de audiência 25062510120000000000135955157 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25062510162300000000135955158 Juizado 0800573-66.2025.8.14.0065-20250623_140854-Gravação de Reunião.mp4_Parte4 Mídia de audiência 25062510162300000000135955159 Petição Petição 25062716182107500000136185817 Petição Petição 25063011005969400000136254287 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edimar Barboza De Souza x Sara Irene De Oliveira Barbosa

ID: 290842119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002870-84.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR BARBOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

SARA IRENE DE OLIVEIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ISAIAS BENEDITO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-84.2024.8.26.0543 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Edimar Barboza de Souza - Sara Irene de Oliveira Barbosa - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO… Processo 1002870-84.2024.8.26.0543 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Edimar Barboza de Souza - Sara Irene de Oliveira Barbosa - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR opostos por EDIMAR BARBOZA DE SOUZA em face de SARA IRENE DE OLIVEIRA BARBOSA em que a embargante afirma ter adquirido o veículo VW GOL 1.6, cor branca, ano/modelo 2008/2008, placa HIO 0474, chassi: 9BWCB05W68T207545, Renavam: 00962302872 de Mauro Ângelo Barbosa em 10 de janeiro de 2022 e exercido sua posse de forma pacífica desde então. Alega que formalizou a compra através da procuração pública juntada à fl. 24 onde foi conferido poderes amplos, irrevogáveis e irretratáveis, assegurando-lhe plena propriedade sobre o bem, com autorização expressa para transferência, venda, cessão e alienação. Alega ainda que, embora tenha adquirido o veículo a transferência de titularidade junto ao DETRAN/DF não foi efetivada e que, recentemente, quando iria iniciar os trâmites para transferência do veículo, foi surpreendido com a informação de que este, havia sido penhorado no incidente de cumprimento de sentença nº 1004153-55.2018.8.26.0543 em trâmite neste juízo. Aduz que efetuou o pagamento da entrada de R$ 8.000,00 em 22/12/2021. Postula tutela de urgência inaldita altera pars para que seja retirada a restrição no sistema Renajud, a fim de que possa ter o pleno exercício da posse do veículo, pois se encontra impedido de transferi-lo para seu nome. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça a concessão do pedido de antecipação de tutela e, por fim, a procedência dos embargos para determinar o cancelamento da restrição judicial sobre o veículo objeto dos autos. Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Com a inicial (fls. 01/10), vieram os documentos de fls. 11/24. Em cota Ministerial, a n. Promotora de Justiça opinou contrariamente ao pedido de concessão de tutela antecipada (fls. 27/28). Recebidos os embargos de terceiro, indeferido o pedido liminar e determinada a manifestação da embargada (fls. 30/31). O embargante apresentou áudios a fim de comprovar a negociação da venda do veículo pelo sr. Mauro Ângelo Barbosa (fls. 34/47). Determinada a manifestação da embargada, no prazo de 15 (quinze) dias (fl. 48) O embargante comunicou a interposição do agravo de instrumento nº 2390814-14.2024.8.26.0000 contra a decisão que indeferiu o pedido liminar (fls. 49/68). O embargante postulou pela decretação da revelia da embargada (fls. 74/75). Decorrido in albis o prazo para embargada apresentar manifestação (fl. 76). Em cota Ministerial, o n. Promotor de Justiça manifestou-se pelo provimento dos embargos (fls. 79/80). O embargante reiterou o pedido de fls. 74/75 (fls. 82/83). V. Acórdão da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento nº 2390814-14.2024.8.26.0000 interposto pelo embargante (fls. 85/90). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PROCEDENTE. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, sendo que a dilação probatória teria apenas caráter procrastinatório, por tratar de matéria de direito, desnecessária, portanto, maior dilação. Diante disso, não havendo matéria fática a ser provada, além da documental constantes nos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, outro caminho não resta a não ser o decreto da procedência da presente demanda. De proêmio, é o caso de realizar uma breve definição acerca da natureza dos embargos de terceiro. Os embargos de terceiro nada mais são do que uma ação de conhecimento que busca desconstituir um ato de constrição judicial que recaiu sobre um determinado bem ou valor ou ameaça de constrição sobre bens que possua e que teria supostamente causado esbulho ou turbação na posse nele exercida por quem não é parte no processo, afetando ainda, de modo eventual, a titularidade que recai sobre a coisa. Destaco a lição de Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery acerca da natureza dos embargos de terceiro. Relatam os doutrinadores em tela o que se segue: "Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não fez parte. O embargante pretende ou obter (manutenção ou reintegração na posse) ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser. As partes na relação jurídica processual são autor e réu, isto é, aquele que pede e aquele em face de quem se pede algo em juízo. É terceiro quem não é parte na relação jurídica processual, quer porque nunca o foi, quer porque dela tenha se excluído". ("CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO e legislação processual civil extravagante em vigor" Editora Revista dos Tribunais 3 Edição atualizada até 01.08.1997 pág.1009). Tem-se, por consequência, que a questão relevante a ser analisada em sede dos embargos de terceiro é justamente definir se a constrição judicial que recaiu sobre um determinado bem ou valor se mostrou ou não injusta, e isto a ponto de causar ou não esbulho ou turbação sobre a posse ou propriedade nele exercidas pelo interessado. Merece ainda destaque a lição trazida por José Horácio Cintra Gonçalves Pereira, ilustre desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que traz precisa síntese acerca da natureza dos embargos de terceiro. Relata o mestre o que se segue: "Os embargos de terceiro constituem ação especial, com procedimento sumário, e que visam, conforme lição de Theodoro Júnior, proteger tanto a propriedade com a posse e podem fundamentar-se quer em direito real, quer em direito pessoal, dando lugar apenas a uma cognição sumária sobre a legitimidade ou não da apreensão judicial. (Processo de execução, p.412). É admissível a oposição dessa ação fundada em posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84 do STJ). Essa ação tem por objeto sempre um ato judicial ( de jurisdição) fonte da turbação ou do esbulho que vem exemplificado no texto legal por força da conjunção subordinativa conformativa como, empregada para exemplificar. O que importa para justificar a admissibilidade dos embargos de terceiro é a ocorrência de um ato (judicial) de apreensão, que não precisa ser imediato, bastando a possibilidade futura e iminente (suficiente a simples ameaça), portanto "os embargos podem ser opostos em caráter preventivo, tendo em vista uma lesão ainda não ocorrida, mas iminente" (Clóvis Couto e Silva, Comentários, p.458). Esses atos judiciais, autorizadores dos embargos de terceiro, são aqueles praticados em qualquer tipo de processo de conhecimento, de execução, cautelar e, até mesmo, os atos praticados nos procedimentos de jurisdição voluntária (v.g. alienação judicial de bem, do qual o terceiro é possuidor). A legitimidade, de regra, é reconhecida à pessoa que não é parte no processo (quer porque nunca o foi, quer porque dele tenha sido excluído), nem tem responsabilidade pelo cumprimento da obrigação (Cintra Pereira, Dos embargos de terceiro, p.29)". ("CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO" Editora Jurídica Atlas 2004 pág.2536). Passando para a análise do caso concreto, pelo que se depreende dos autos, o executado Mauro Ângelo Barbosa, proprietário do veículo objeto da lide, conforme Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (fl. 23), alienou o veículo em questão ao embargante (fl. 24) durante o curso do processo de execução, impossibilitando a satisfação do crédito existente junto à embargada. Nesse caminhar, por meio de decisão judicial nos autos do cumprimento de sentença nº 1004153-55.2018.8.26.0543, em 22/12/2023, o veículo sofreu restrição judicial, por meio do sistema Renajud, objetivando a penhora do bem para fins de excussão de dívida (fl. 124). Registre-se que o embargante não é parte do cumprimento de sentença nº 1004153-55.2018.8.26.0543. Nesse espio, nos autos do cumprimento de sentença nº 1004153-55.2018.8.26.0543, após pesquisa junto ao sistema Renajud, em 12/06/2023, houve retorno positivo de um veículo em nome do executado Mauro Ângelo Barbosa (fl. 117), sendo o bloqueio do bem deferido, em 01/09/2023 (fl. 123), depois, portanto, da data da aquisição do bem pelo embargante. Contudo, em que pese a alienação do bem ao embargante ter ocorrido após o ajuizamento do cumprimento de sentença, não havia notícia de bloqueio do veículo junto ao órgão de trânsito, conforme se observa de pesquisa Renajud acostada àqueles autos à fl. 124. Nesse caminhar, ausente registro de bloqueio do bem junto aos órgãos competentes, resta verificar se o embargante agiu de má-fé na aquisição do veículo. A Súmula nº 375 do C. STJ dispõe que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Esse é o critério que deve ser adotado para se verificar se há ou não fraude à execução, devendo-se apurar, nestes embargos de terceiro, apenas se a alienação do bem ocorreu após o registro do bloqueio junto ao órgão de trânsito ou se o embargante agiu de má-fé quando adquiriu o bem. No caso em reexame, em que o bloqueio é de dezembro de 2023 (fl. 124 dos autos do cumprimento de sentença), posterior àvendae compra que se deu em 10/01/2022 (fl. 24), só a prova da má-fé do embargante respaldaria a fraude à execução. É cediço que a transferência do domínio das coisas móveis se faz pela tradição, independentemente da documentação, em se tratando de veículos automotores, no Departamento de Trânsito. Na hipótese, é incontroverso que a tradição do veículose deu antes do bloqueio. Assim, em que pese a inércia do embargante em efetivar a transferência de titularidade do veículo junto ao DETRAN/DF, fato é que o veículo não se encontrava mais sob a propriedade do executado desde 10/01/2022, sendo que a negociação de seu por meio de escritura pública que conferiu ao embargante poderes amplos, irrevogáveis e irretratáveis, assegurando-lhe plena propriedade sobre o bem, com autorização expressa para transferência, venda, cessão e alienação (fl. 24). De mais a mais, consigne-se que devidamente intimada (fl. 33), a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar manifestação (fl. 76), de modo que não apresentou objeção à pretensão do embargante. Nesse sentir, nada se presume. A má-fé depende de prova inequívoca, pois a presunção é de boa-fé. A propósito, trago à liça: "EMBARGOS DE TERCEIRO Execução de título extrajudicial Sentença de acolhimento dos embargos Aquisição de veículo em data na qual inexistia qualquer restrição junto ao órgão de trânsito Presunção de boa-fé que impõe ao exequente o ônus de provar má-fé do adquirente (Súmula 375 do C. STJ) Ausência de provas de má-fé do embargante Proteção de senhor e possuidor corretamente deferida Sentença mantida Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10864935620208260100 SP 1086493-56.2020.8.26.0100, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 10/08/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021). "Embargos de terceiro Execução de título extrajudicial Penhora de veículo Aquisição pela embargante posterior à ação de execução forçada, mas antes da penhora não levada a registro Circunstância que não caracteriza fraude de execução Exegese da Súmula n. 375 do Col. STJ e do art. 615-A, caput, do CPC de 1973, atual art. 828, caput, do CPC de 2015. Embargada que negligenciou a averbação da ação de execução no registro do veículo. Presunção juris tantum de boa-fé em prol da embargante. Manutenção da procedência da pretensão para a desconstituição da penhora. Ônus de sucumbência a cargo do embargante, conforme o enunciado na Súmula n. 303 do Col. STJ. Honorários advocatícios sem a majoração ope legis do art. 85, § 11, do novo CPC, visto que remuneraria o insucesso da tese recursal. Recurso desprovido, com observação." (TJ-SP - AC: 10362974820218260100 SP 1036297-48.2021.8.26.0100, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 26/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2022). Assim, consigno que a constrição judicial que recaiu sobre o bem móvel do embargante deve ser afastada, nos termos do quanto acima explanado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO para determinar o cancelamento do bloqueio sobre veículo VW GOL 1.6, cor branca, ano/modelo 2008/2008, placa HIO 0474, chassi: 9BWCB05W68T207545, Renavam: 00962302872, após o trânsito em julgado desta decisão. Por consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho no processo principal, promovendo a serventia nos autos da execução o cancelamento do bloqueio. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ISAIAS BENEDITO BUENO (OAB 196026/SP), FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS (OAB 56891A/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 456 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes